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Amaggi Exportacao E Importacao Ltda x Antoninha Dos Santos e outros

ID: 260145382

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003548-17.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

ANTONINHA DOS SANTOS ANTONIO MARIO VEZIGNAZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO MARIO VEZIGNAZZI ARDUINO DOS SANTOS MARIA GORETI CESCONETTO DE ARRUDA MARCONDES MARIA LURDES VEZIGN AZZI NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVALDIR PAULO MUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PRUDENTE CAMPOS SOUZA VERAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIA CAROLINA VOLLET CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS KABBAD PRATES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n.º: 1003548-17.2017.8.11.0041 Exequente: AMAGGI Exportação e Importação Ltda. Executados: Arduino dos Santos, Antoninha dos Sa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n.º: 1003548-17.2017.8.11.0041 Exequente: AMAGGI Exportação e Importação Ltda. Executados: Arduino dos Santos, Antoninha dos Santos, Noedir José Karam Marcondes, Maria Goreti Cesconetto de Arruda Marcondes, Antônio Mário Vezignazzi e Maria Lurdes Vezignazzi VISTOS. Trata-se de Ação de Execução para entrega de coisa incerta promovida por AMAGGI Exportação e Importação Ltda., com fundamento em Cédula de Produto Rural – CPR, no montante de 2.375.000,40 kg de soja em grãos, equivalentes a 39.583,34 sacas de 60 kg, em face dos executados Arduino dos Santos, Antoninha dos Santos, Noedir José Karam Marcondes, Maria Goreti Cesconetto de Arruda Marcondes, Antônio Mário Vezignazzi e Maria Lurdes Vezignazzi, diante do inadimplemento da obrigação de entrega do produto, conforme pactuado. A CPR, título dotado de eficácia executiva nos termos do art. 784, XII, do CPC c/c art. 10 da Lei n.º 8.929/1994, estabelecia o vencimento da obrigação em 15 de fevereiro de 2014. Segundo narrado na inicial, os executados entregaram apenas 991.402 kg de soja, restando inadimplido o saldo de 1.383.598,40 kg. Infrutíferas as tentativas extrajudiciais de solução, ajuizou-se a execução. Os executados foram citados conforme consta da certidão lançada no id. 17137766 (págs. 12/13) e opuseram Embargos à Execução (Proc. nº 1037338-89.2017.8.11.0041), julgados improcedentes em primeira instância. Interposta apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu parcial provimento ao recurso, reduzindo a cláusula penal de 100% para 50% sobre o produto não entregue. Em embargos de declaração, o acórdão foi parcialmente modificado para reconhecer erro material, minorando a multa diária para R$ 500,00, limitada ao valor da execução. Interpostos recursos especiais por ambas as partes, os autos encontram-se em julgamento no Superior Tribunal de Justiça – STJ. A execução prosseguiu regularmente. Em 15.03.2019, foi proferido despacho (id. 18670478) determinando a intimação da exequente para manifestação quanto à carta precatória expedida. Entretanto, a intimação restou infrutífera, não havendo qualquer manifestação da parte autora, como certificado no id. 19454619. Na sequência, por meio do id. 21280310, datado de 01.07.2019, foi novamente determinada a intimação da parte autora para impulsionar o feito. Em resposta, a exequente apresentou petição no id. 21402393, postulando o cumprimento da busca e apreensão de bens; concomitantemente, requereu a expedição de certidão de admissão da execução nos termos do art. 828 do CPC (id. 21421296). Todavia, diante da ausência de entrega da coisa incerta, em 05.11.2019, o juízo determinou, por meio do id. 25800661, que a exequente requeresse a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, sob pena de extinção. O prazo transcorrera sem manifestação, como certificado no id. 26956682. Diante dessa inércia, em 19.03.2020, no id. 25800672, o juízo determinou intimação pessoal da parte exequente para promover o regular prosseguimento do feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Apesar da medida, houve novamente inércia, certificada no id. 42989288, datado de 06.11.2020. Frustradas todas as diligências para localização de bens passíveis de constrição e diante da omissão reiterada da parte credora, foi proferida decisão no id. 50289928, em 04.03.2021, determinando a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, com arquivamento provisório dos autos e recomendação de baixa no relatório estatístico da unidade jurisdicional. Após período de inércia, em 21.11.2024, a exequente apresentou manifestação no id. 176154310 postulando a reativação da execução, com expedição de mandado de busca e apreensão de soja, instruído com boletim técnico da safra 2024/2025, certidões de penhor e novos endereços dos executados. O pedido foi deferido por decisão de 25.02.2025, id. 185129534. Em seguida, os executados opuseram exceção de pré-executividade, id. 191489803, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente, com pedido de tutela provisória de urgência para suspensão do cumprimento do mandado de apreensão, sob o argumento de que os bens visados não lhes pertencem e estão onerados a terceiros. É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado pelos executados no bojo da exceção de pré-executividade, por meio da qual requerem a suspensão do cumprimento do mandado de busca e apreensão de grãos de soja, expedido nos presentes autos, até o julgamento do mérito da exceção. Aduzem, para tanto, que o processo encontra-se atingido pela prescrição intercorrente, em virtude da paralisação por período superior a três anos após o esgotamento do prazo de suspensão previsto no art. 921, §1.º, do CPC. Alegam, ainda, que a soja armazenada objeto da diligência não pertence aos executados, mas a terceiros, sendo objeto de contratos de parceria agrícola e garantias reais constituídas a favor de outros credores. Sustentam, por fim, que o cumprimento da ordem judicial antes da apreciação da matéria suscitada pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação, com sérias consequências patrimoniais e reputacionais aos executados. Pois bem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os fundamentos apresentados na exceção de pré-executividade demonstram, em juízo de cognição sumária, a existência de plausibilidade jurídica quanto à tese de prescrição intercorrente, tendo em vista que a execução foi suspensa desde 04.03.2021, com arquivamento ex lege em 04.03.2022, e o pedido de retomada da execução somente foi apresentado em 21.11.2024, próximo ao termo final do prazo prescricional trienal aplicável à CPR. Ainda que se reconheça a pertinência do pedido de busca e apreensão formulado pela exequente, os documentos juntados pela parte excipiente evidenciam que a soja visada pode estar vinculada a relações jurídicas com terceiros, o que recomenda prudência e cautela na realização de qualquer medida de apreensão, sob pena de comprometer a estabilidade de relações contratuais legítimas e de expor terceiros a constrições indevidas. É de se salientar, ainda, que os executados, ao formularem a presente exceção de pré-executividade, indicaram de forma expressa que os grãos de soja objeto da medida de busca e apreensão requerida pela exequente pertencem a terceiros, inclusive com a menção a contratos de parceria agrícola e garantias reais previamente constituídas em favor de outros credores, especialmente sem que a exequente tenha logrado demonstrar qualquer direito real de garantia sobre a produção agrícola da safra 2024/2025. Com efeito, o risco de que os produtos indicados no mandado não pertençam aos devedores e estejam onerados contratualmente, aliado à iminência do cumprimento da diligência, configura perigo de dano grave e de difícil reversão, apto a justificar o deferimento da medida pleiteada. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de suspender o cumprimento do mandado de busca e apreensão de soja em grãos, expedido nestes autos, até ulterior deliberação acerca do mérito da exceção de pré-executividade. REQUISITE a secretaria do juízo a imediata devolução de todos os mandados de busca e apreensão ou constrição ainda pendentes de cumprimento, expedidos nos presentes autos, independentemente de cumprimento. INTIME-SE a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade e documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 23 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1003548-55.2025.8.26.0126

ID: 312738533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003548-55.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID COSTA ARGENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003548-55.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Laercio de Freitas Pereira - Vistos. (a) F. 81/82. Defiro a Justiça Gratuita. Observe-se. (b) As páginas 54/78 estão com er… Processo 1003548-55.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Laercio de Freitas Pereira - Vistos. (a) F. 81/82. Defiro a Justiça Gratuita. Observe-se. (b) As páginas 54/78 estão com erro impossibilitando a visualização. Deverá o Advogado promover nova digitalização das páginas. (b) Na página 03 consta: "O Autor ajuizou anteriormente ação nº 1002440-25.2024.8.26.0126, que foi extinta sem resolução do mérito por falhas técnicas do seu anterior patrono, inclusive pela ausência de provas que agora estão anexadas. E por assim ter ocorrido, vem o autor com fundamentos no conforme prevê o artigo 486 do Código de Processo Civil." Deste modo, segue juntada a cópia da r. sentença, do v. Acórdão e a certidão de trânsito em julgado do referido processo promovido pelo autor Laércio de Freitas Pereira e Copy7 Locadora de Purificadores de Água Ltda em face de Loop Gestão de Pátios S/A e Banco Santander (Brasil) S.A. A r. Sentença condenou o banco ao ressarcimento do valor e foi reformada pelo Colégio Recursal, afastado a responsabilidade do banco. Ementa do v. Acórdão Reparação por danos materiais e morais. Golpe do Falso Leilão. Compra de veículo. Fraude perpetuado por terceiros, sem participação da instituição bancária receptora. Transferência da quantia negociada efetuada de forma espontânea pela parte autora para conta de pessoa física indicada pelos estelionatários. Responsabilidade exclusiva da vítima e do terceiro criminoso. Ausência de vício ou defeito na prestação do serviço bancário. Inexistência de nexo de causalidade. Demora da vítima em comunicar a fraude ao banco e acionar o mecanism oespecial de devolução (MED), ocasionado o insucesso na repatriação do valor solicitado. Impossibilidade de responsabilização do recorrente. Responsabilidade objetiva que não conduz, necessária e automaticamente, à condenação do fornecedor. Recurso provido. Sentença reformada. Deste modo, ao contrário do alegado pelo Advogado o caso foi julgado com resolução de mérito, não se aplicando o art. 486 do CPC. Assim, manifeste-se o Advogado em termos de prosseguimento dos autos diante, em tese, da ocorrência da coisa julgada (art. 485, V, CPC). Deverá o Advogado se manifestar ainda, sobre o eventual enquadramento desta ação nas seguintes previsões do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no §2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 . § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º , e 536, § 1º . § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Deverá o Advogado se manifestar sobre o enquadramento de sua conduta profissional à previsão dos artigos 32 e 33 da Lei 8.906/94 e art. §2º, parágrafo único, VII, Código de Ética Disciplina da OAB. Lei 8.906/94 Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares. Código de Ética Disciplina da OAB Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes. Parágrafo único. São deveres do advogado: I - preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia; II - atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; III - velar por sua reputação pessoal e profissional; IV - empenhar-se, permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e profissional; V - contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis; VI - estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios; VII - desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica; Prazo para atendimento do acima determinado. 15 dias úteis. Int. - ADV: DAVID COSTA ARGENTO (OAB 80148RJ/)

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Processo nº 0800950-79.2024.8.15.0021

ID: 313417376

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800950-79.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAYANNE SILVA DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAYVID DA SILVA RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800950-79.2024.8.15.0021 [Direito de Imagem]. AUTOR: RAYANNE SILVA DO AMARAL. REU: ENERGIS… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800950-79.2024.8.15.0021 [Direito de Imagem]. AUTOR: RAYANNE SILVA DO AMARAL. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. SENTENÇA EMENTA CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE POR INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO EFETUADO APÓS A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RELIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA. A suspensão do fornecimento de energia elétrica, mesmo sendo serviço essencial, é lícita quando fundada no inadimplemento da fatura e precedida de aviso, conforme autorizam a Lei n.º 8.987/95 e a Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/2021. No caso concreto, a parte autora efetuou o pagamento da fatura somente após a efetivação do corte, não restando caracterizada irregularidade na conduta da concessionária. A religação foi realizada dentro do prazo de 24 horas previsto na regulamentação. Ausente prova do nexo de causalidade entre o ato da ré e os supostos danos materiais, tampouco configurado abalo moral indenizável. Sentença de improcedência mantida nos termos do art. 487, I, do CPC. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Relata a parte autora que, em 28/08/2024, teve o fornecimento de energia elétrica indevidamente suspenso por parte da concessionária ré, Energisa Paraíba, mesmo tendo apresentado comprovante de pagamento da fatura vencida. Sustenta que a religação do serviço somente ocorreu em 30/08/2024, causando-lhe danos materiais e morais. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e valor não especificado por danos materiais. A parte ré apresentou contestação, alegando que a suspensão se deu de forma regular por inadimplemento, e que o pagamento foi realizado após o corte, às 12h08 do dia 28/08/2024, sendo a energia religada no dia seguinte, 29/08/2024, às 07h46, dentro do prazo de 24 horas previsto na Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/2021. As partes dispensaram a produção de outras provas e requereram julgamento antecipado. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade da ré, em tese, é objetiva. Entretanto, dos autos verifica-se que a suspensão do fornecimento de energia deu-se de forma regular, em razão do inadimplemento da fatura de julho/2024, vencida em 26/07/2024, e paga apenas em 28/08/2024 às 12h08, sete minutos após a realização do corte, que se deu às 12h01, conforme documento ID 110203637 e comprovante ID 99702818. Nessa linha: Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais c.c . pedido de religação de energia elétrica e antecipação de tutela. Suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência no pagamento de contas mensais. Sentença de improcedência. Débitos de contas recentes . Ausência de obrigação da concessionária de fornecer gratuitamente os serviços públicos, ainda que essenciais. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência recente dos usuários. Aviso de suspensão que é inserido nas faturas. Validade . Corte possível. Indenização indevida. Recurso desprovido, com observação. Não há ilegalidade no corte de energia elétrica ocorrido, pois o usuário se encontrava inadimplente com as contas mais recentes, sendo efetuado pagamento daquela do mês do corte após sua efetivação, bem como há documento que mostra aviso de suspensão dos serviços na fatura, em caso de não pagamento, o que é válido . Embora a energia elétrica seja enquadrada como bem essencial, não autoriza seja usufruída sem a contraprestação. Tem-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de corte no fornecimento em razão da inadimplência dos usuários. O autor deu causa ao ocorrido diante da constatação de mora, não caracterizando ilícito civil, sendo assim, indevida indenização por danos morais. (TJ-SP - AC: 10035488620178260271 SP 1003548-86 .2017.8.26.0271, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 18/06/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2021). Restou, portanto, evidenciado que a parte autora não quitou o débito antes da execução da suspensão, o que autoriza o corte nos termos do art. 6º, §3º, II, da Lei n.º 8.987/95 e art. 356 da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, considerando que o pagamento foi feito no dia 28/08/2024, às 12:08:58 e o corte ocorreu no mesmo dia às 12:07min, conforme o ID 110203642. Quanto à religação, a autora alega que esta somente ocorreu em 30/08/2024, após novo protocolo aberto no dia 29/08/2024 às 19h48 (ID 99703958). No entanto, a ré comprovou a religação às 07h46 do dia 29/08/2024 (OS n.º 6508755053 – ID 110203637), dentro do prazo regulamentar de 24 horas, não tendo a autora trazido prova suficiente de que o fornecimento de fato não havia sido restabelecido nesta data e horário. No tocante ao alegado dano moral, não há que se falar em ofensa à dignidade da parte autora ou violação de direito de personalidade apta a ensejar reparação indenizatória. A suspensão do fornecimento de energia elétrica decorreu de inadimplemento da fatura do mês de julho/2024, quitada apenas após a efetivação do corte (ID 99702818), sendo, portanto, legítima e amparada tanto pela legislação aplicável (Lei 8.987/95, art. 6º, §3º, II) quanto pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Estaduais. A mera interrupção do serviço em decorrência de inadimplemento, sem comprovação de conduta abusiva ou falha na prestação do serviço, não configura, por si só, ato ilícito ou causa de abalo moral indenizável. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA . I. Caso em exame Ação de indenização por danos morais alegando corte indevido de fornecimento de energia elétrica, apesar de acordo firmado entre as partes. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das verbas de sucumbência, com observância da gratuidade processual. II . Questão em discussão A controvérsia reside em determinar: (i) se houve corte indevido do fornecimento de energia elétrica; (ii) se a religação ocorreu dentro do prazo legal; e (iii) se a autora sofreu danos morais passível de indenização. III. Razões de decidir A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Corte de energia elétrica indevido, entretanto, sua religação ocorreu dentro do prazo de 4 horas (Resolução Normativa da ANEEL nº 1000/2021) . O ônus da prova que competia à autora, em face da ausência da verossimilhança de suas alegações. Ato ilícito capaz de indenizar a autora não caracterizado. Nada obstante, a autora não comprovou o alegado sofrimento ou humilhação que justificasse a reparação do dano moral pretendido. IV . Dispositivo Improvido o recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10032378220248260196 Franca, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 02/12/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024). Quanto ao suposto dano material, consistente na perda de alimentos perecíveis, também não há amparo para condenação. Além da ausência de provas técnicas que comprovem o prejuízo efetivo e seu valor, verifica-se que a religação do serviço foi solicitada no mesmo dia do corte (28/08/2024) e realizada na manhã seguinte (29/08/2024 às 07h46 – ID 110203637), respeitando o prazo regulamentar de 24 horas previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, IV. Não havendo atraso na religação nem nexo de causalidade claro entre a conduta da concessionária e o prejuízo alegado, é incabível o reconhecimento de responsabilidade civil por danos materiais no caso concreto. Dessa forma, não se configura ato ilícito ou falha na prestação do serviço a justificar reparação por danos materiais ou morais. Em vista do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários, porque incabíveis nessa fase procedimental (Lei n. 9.099/95). Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o processo. Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0800950-79.2024.8.15.0021

ID: 313417411

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800950-79.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DAYVID DA SILVA RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800950-79.2024.8.15.0021 [Direito de Imagem]. AUTOR: RAYANNE SILVA DO AMARAL. REU: ENERGIS… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800950-79.2024.8.15.0021 [Direito de Imagem]. AUTOR: RAYANNE SILVA DO AMARAL. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. SENTENÇA EMENTA CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE POR INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO EFETUADO APÓS A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RELIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA. A suspensão do fornecimento de energia elétrica, mesmo sendo serviço essencial, é lícita quando fundada no inadimplemento da fatura e precedida de aviso, conforme autorizam a Lei n.º 8.987/95 e a Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/2021. No caso concreto, a parte autora efetuou o pagamento da fatura somente após a efetivação do corte, não restando caracterizada irregularidade na conduta da concessionária. A religação foi realizada dentro do prazo de 24 horas previsto na regulamentação. Ausente prova do nexo de causalidade entre o ato da ré e os supostos danos materiais, tampouco configurado abalo moral indenizável. Sentença de improcedência mantida nos termos do art. 487, I, do CPC. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Relata a parte autora que, em 28/08/2024, teve o fornecimento de energia elétrica indevidamente suspenso por parte da concessionária ré, Energisa Paraíba, mesmo tendo apresentado comprovante de pagamento da fatura vencida. Sustenta que a religação do serviço somente ocorreu em 30/08/2024, causando-lhe danos materiais e morais. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e valor não especificado por danos materiais. A parte ré apresentou contestação, alegando que a suspensão se deu de forma regular por inadimplemento, e que o pagamento foi realizado após o corte, às 12h08 do dia 28/08/2024, sendo a energia religada no dia seguinte, 29/08/2024, às 07h46, dentro do prazo de 24 horas previsto na Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/2021. As partes dispensaram a produção de outras provas e requereram julgamento antecipado. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade da ré, em tese, é objetiva. Entretanto, dos autos verifica-se que a suspensão do fornecimento de energia deu-se de forma regular, em razão do inadimplemento da fatura de julho/2024, vencida em 26/07/2024, e paga apenas em 28/08/2024 às 12h08, sete minutos após a realização do corte, que se deu às 12h01, conforme documento ID 110203637 e comprovante ID 99702818. Nessa linha: Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais c.c . pedido de religação de energia elétrica e antecipação de tutela. Suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência no pagamento de contas mensais. Sentença de improcedência. Débitos de contas recentes . Ausência de obrigação da concessionária de fornecer gratuitamente os serviços públicos, ainda que essenciais. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência recente dos usuários. Aviso de suspensão que é inserido nas faturas. Validade . Corte possível. Indenização indevida. Recurso desprovido, com observação. Não há ilegalidade no corte de energia elétrica ocorrido, pois o usuário se encontrava inadimplente com as contas mais recentes, sendo efetuado pagamento daquela do mês do corte após sua efetivação, bem como há documento que mostra aviso de suspensão dos serviços na fatura, em caso de não pagamento, o que é válido . Embora a energia elétrica seja enquadrada como bem essencial, não autoriza seja usufruída sem a contraprestação. Tem-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de corte no fornecimento em razão da inadimplência dos usuários. O autor deu causa ao ocorrido diante da constatação de mora, não caracterizando ilícito civil, sendo assim, indevida indenização por danos morais. (TJ-SP - AC: 10035488620178260271 SP 1003548-86 .2017.8.26.0271, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 18/06/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2021). Restou, portanto, evidenciado que a parte autora não quitou o débito antes da execução da suspensão, o que autoriza o corte nos termos do art. 6º, §3º, II, da Lei n.º 8.987/95 e art. 356 da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, considerando que o pagamento foi feito no dia 28/08/2024, às 12:08:58 e o corte ocorreu no mesmo dia às 12:07min, conforme o ID 110203642. Quanto à religação, a autora alega que esta somente ocorreu em 30/08/2024, após novo protocolo aberto no dia 29/08/2024 às 19h48 (ID 99703958). No entanto, a ré comprovou a religação às 07h46 do dia 29/08/2024 (OS n.º 6508755053 – ID 110203637), dentro do prazo regulamentar de 24 horas, não tendo a autora trazido prova suficiente de que o fornecimento de fato não havia sido restabelecido nesta data e horário. No tocante ao alegado dano moral, não há que se falar em ofensa à dignidade da parte autora ou violação de direito de personalidade apta a ensejar reparação indenizatória. A suspensão do fornecimento de energia elétrica decorreu de inadimplemento da fatura do mês de julho/2024, quitada apenas após a efetivação do corte (ID 99702818), sendo, portanto, legítima e amparada tanto pela legislação aplicável (Lei 8.987/95, art. 6º, §3º, II) quanto pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Estaduais. A mera interrupção do serviço em decorrência de inadimplemento, sem comprovação de conduta abusiva ou falha na prestação do serviço, não configura, por si só, ato ilícito ou causa de abalo moral indenizável. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA . I. Caso em exame Ação de indenização por danos morais alegando corte indevido de fornecimento de energia elétrica, apesar de acordo firmado entre as partes. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das verbas de sucumbência, com observância da gratuidade processual. II . Questão em discussão A controvérsia reside em determinar: (i) se houve corte indevido do fornecimento de energia elétrica; (ii) se a religação ocorreu dentro do prazo legal; e (iii) se a autora sofreu danos morais passível de indenização. III. Razões de decidir A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Corte de energia elétrica indevido, entretanto, sua religação ocorreu dentro do prazo de 4 horas (Resolução Normativa da ANEEL nº 1000/2021) . O ônus da prova que competia à autora, em face da ausência da verossimilhança de suas alegações. Ato ilícito capaz de indenizar a autora não caracterizado. Nada obstante, a autora não comprovou o alegado sofrimento ou humilhação que justificasse a reparação do dano moral pretendido. IV . Dispositivo Improvido o recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10032378220248260196 Franca, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 02/12/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024). Quanto ao suposto dano material, consistente na perda de alimentos perecíveis, também não há amparo para condenação. Além da ausência de provas técnicas que comprovem o prejuízo efetivo e seu valor, verifica-se que a religação do serviço foi solicitada no mesmo dia do corte (28/08/2024) e realizada na manhã seguinte (29/08/2024 às 07h46 – ID 110203637), respeitando o prazo regulamentar de 24 horas previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, IV. Não havendo atraso na religação nem nexo de causalidade claro entre a conduta da concessionária e o prejuízo alegado, é incabível o reconhecimento de responsabilidade civil por danos materiais no caso concreto. Dessa forma, não se configura ato ilícito ou falha na prestação do serviço a justificar reparação por danos materiais ou morais. Em vista do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários, porque incabíveis nessa fase procedimental (Lei n. 9.099/95). Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o processo. Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003548-09.2025.8.26.0400

ID: 325548946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003548-09.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALVADOR DOS SANTOS ROSELI PERPETUA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR APARECIDO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003548-09.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Salvador dos Santos - - Roseli Perpetua dos Santos - 1. A procuração outorgada… Processo 1003548-09.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Salvador dos Santos - - Roseli Perpetua dos Santos - 1. A procuração outorgada pelo autor (fls.09) confere ao Advogado poderes genéricos Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "propor contra quem de direito as ações competentes". Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação indenizatória, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. A parte autora também deverá apresentar o instrumento referente à autora Roseli. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 1.1. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). 2. Quanto à gratuidade da justiça, dispõe o artigo Art.99, §2º. do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo elementos, indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) autora(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o tipo de negócio firmado; (b) a profissão das partes; (c) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração se é titular de pessoa jurídica e respectivo faturamento; holerite/extratos bancários e certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; declaração de imposto de renda), (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1,5% do valor da causa - ou o valor mínimo de 05 UFESP's - recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6; Despesas com Citação/Intimação/Notificação: valor de R$32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0). Int. - ADV: ARTHUR APARECIDO PITARO (OAB 320401/SP), ARTHUR APARECIDO PITARO (OAB 320401/SP)

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Maria Da Gloria Pereira x Banco Cooperativo Do Brasil S.A.

ID: 310939307

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003548-90.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1003548-90.2024.8.11.0002 AUTOR(A): MARIA DA GLORIA PEREIRA REU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1003548-90.2024.8.11.0002 AUTOR(A): MARIA DA GLORIA PEREIRA REU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros cumulada com revisão de cláusulas contratuais, ajuizada por MARIA DA GLORIA PEREIRA em face de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A - BANCOOB, objetivando a revisão contratual com fundamento na alegada impossibilidade de capitalização composta de juros, bem como a declaração de nulidade de cláusula que, segundo a parte autora, implica em venda casada e onerosidade excessiva. Aduz a parte autora, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo em 19/11/2020 com cláusula de alienação fiduciária, a ser pago em 96 prestações iguais e consecutivas de R$ 492,24, vencendo a primeira parcela em 19/12/2020. Afirma que, analisando o contrato celebrado entre as partes, constatou que a instituição financeira aplicou a taxa de juros de forma composta, resultando em valores discrepantes na composição da parcela. Sustenta que, se aplicada a taxa de juros de forma linear (simples), o valor da parcela deveria ser de R$ 430,40. Alega ainda que o banco réu praticou venda casada ao impor a contratação de seguro prestamista, no valor total de R$ 1.857,28, como condição para a liberação do financiamento. Requer, ao final, tutela de evidência para autorização de depósito judicial do valor incontroverso; a aplicação da taxa de juros de 0,84% a.m. de forma linear ao contrato e consequente redução do valor das parcelas para R$ 430,40; a declaração de nulidade da cláusula que estabelece a contratação do seguro prestamista; a inversão do ônus da prova e a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior, tanto pela cobrança de juros capitalizados quanto pelo seguro prestamista. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.587,33. Juntou documentos. Decisão inicial indeferindo o pedido de tutela de evidência. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual sustenta que o contrato firmado entre as partes trata-se de uma operação de crédito consignado e não de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Sustenta a legitimidade do método Price de amortização adotado no contrato, bem como a possibilidade de capitalização mensal de juros. Impugna os cálculos apresentados unilateralmente pela parte autora. Aduz que houve expressa pactuação da capitalização de juros, com previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Quanto ao seguro prestamista, argumenta que sua contratação foi opcional, mediante livre manifestação de vontade da consumidora, não tendo havido venda casada. Afirma que na própria cláusula do contrato consta a possibilidade de opção pela não contratação do seguro, apresentando, inclusive, contrato firmado com terceiro onde tal opção foi escolhida. Impugna o pedido de restituição em dobro, ante a ausência de má-fé por parte da instituição financeira. Réplica apresentada pela parte autora, na qual reitera os termos da petição inicial, insistindo na existência de venda casada e na impossibilidade de capitalização de juros. Não foram produzidas outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata de rédito consignado e não de financiamento de veículo com alienação fiduciária, como informado na exordial. De início, impende proceder ao exame dos pressupostos processuais e condições da ação, requisitos inarredáveis para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida. No que concerne à legitimidade das partes, verifica-se que tanto a autora quanto o réu são legítimos para figurar nos polos da presente demanda, porquanto a primeira afirma-se prejudicada pela suposta ilegalidade de cláusulas contratuais e o segundo é a instituição financeira que com ela firmou o pacto negocial ora questionado. Quanto ao interesse processual, observa-se sua presença na medida em que a parte autora demonstra a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada para a salvaguarda dos direitos que entende violados, sendo ainda adequada a via eleita para a consecução do objetivo almejado. Os demais pressupostos processuais encontram-se presentes. Assim, passo à análise do mérito. Superadas as questões preliminares, adentra-se ao cerne da controvérsia meritória, que gravita em torno de: i) a possibilidade jurídica da capitalização de juros no contrato firmado entre as partes, ii) a validade do sistema de amortização adotado; e iii) a alegada venda casada do seguro prestamista. Tais questões demandam a análise sistemática dos institutos jurídicos pertinentes à espécie. Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. O contrato firmado entre as partes, embora descrito na inicial como contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, apresenta-se, conforme documentação carreada aos autos, como operação de empréstimo consignado, circunstância esta de relevo para o deslinde da causa. O instituto da capitalização de juros caracteriza-se, consoante magistério doutrinário consolidado, como a incorporação dos juros ao capital a cada período de contagem, tornando-se o montante resultante a base de cálculo para os juros do período subsequente. Tal prática, durante muito tempo vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura), passou a ser admitida no ordenamento jurídico pátrio, para as instituições financeiras, a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o número 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Da mesma forma, o sistema de amortização Price - também denominado Sistema Francês de Amortização - caracteriza-se pela fixação de prestações constantes, compostas de juros e amortização, sendo os juros calculados sobre o saldo devedor atualizado, o que matematicamente implica na capitalização dos mesmos. Quanto à figura da venda casada, esta se caracteriza pela imposição, ao consumidor, da aquisição de um produto ou serviço como condição para o fornecimento de outro produto ou serviço, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo entre pessoa física (consumidora) e instituição financeira (fornecedora de serviços), conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à inversão do ônus probatório, esta não opera de modo automático, dependendo da análise judicial acerca da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora. No caso vertente, reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor em face da instituição financeira no que tange aos aspectos técnicos do contrato, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. No que concerne à alegação de ilegalidade da capitalização de juros e do método de amortização adotado, imperioso ressaltar que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539, STJ). Na verdade, verifica-se que o contrato entabulado entre as partes (datado de 19/11/2020) contém cláusula expressa autorizando a capitalização mensal de juros. Com efeito, a cláusula sétima do instrumento contratual dispõe expressamente que "os encargos fixados no item 'ENCARGOS FINANCEIROS' do preâmbulo incidirão sobre o saldo devedor da operação, capitalizados mensalmente e exigíveis juntamente com as parcelas do principal, conforme periodicidade de pagamento prevista nesta cédula". Adicionalmente, constata-se que a taxa de juros anual prevista no contrato (10,55% a.a.) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (0,84% a.m.), o que, segundo orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 541), já seria suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização. Não procede, portanto, a alegação da parte autora de que a capitalização de juros não foi expressamente pactuada, uma vez que tal previsão encontra-se cristalina no instrumento contratual. No que tange à utilização do sistema Price de amortização, cumpre destacar que, conforme a jurisprudência pátria, não há ilegalidade em sua adoção. Com efeito, a Tabela Price consiste em método científico de amortização de financiamento que permite a fixação de parcelas constantes, não constituindo, per se, prática abusiva, independentemente de sua característica intrínseca de capitalização de juros quando aplicada em operações financeiras de médio e longo prazo. Nesse diapasão, considerando que a capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato objeto da presente demanda, não há óbice à utilização do sistema Price para amortização do saldo devedor. Quanto à pretensão de substituição do método de amortização Price pelo método Gauss, tal pedido não merece acolhimento, porquanto implicaria em modificação unilateral de cláusula contratual livremente pactuada, em violação ao princípio do pacta sunt servanda, que, embora mitigado nas relações consumeristas, não pode ser completamente desconsiderado sem a demonstração de efetiva abusividade ou ilegalidade. Ad argumentandum tantum, ainda que se adotasse a tese defendida pela parte autora, o que se admite apenas para fins dialéticos, cumpre destacar que o método Gauss adota sistemática de juros simples, afastando a capitalização que foi expressamente pactuada entre as partes, o que também justifica o indeferimento da pretensão. No tocante à alegação de venda casada na contratação do seguro prestamista, imperioso ressaltar que, para a configuração de tal prática abusiva, faz-se necessária a comprovação de que o consumidor foi compelido a contratar o serviço acessório como condição sine qua non para a obtenção do serviço principal. No caso em exame, da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, não se vislumbra a ocorrência da alegada venda casada. Com efeito, o contrato firmado entre as partes contém cláusula específica (item VIII - Seguro Prestamista) que evidencia o caráter opcional da contratação do seguro, prevendo expressamente a possibilidade de opção pela não contratação. Ademais, a parte ré logrou êxito em demonstrar a existência de contratos firmados com outros consumidores nos quais a opção pela não contratação do seguro foi exercida, o que corrobora a inexistência de imposição da contratação do seguro como condição para a concessão do crédito. Nesse contexto, verifica-se que a parte autora optou livremente pela contratação do seguro prestamista, tendo inclusive firmado declaração expressa nesse sentido, conforme documento juntado aos autos pela parte ré, no qual consta: "Declaro e reconheço o exercício da opção pela contratação do seguro prestamista". Destarte, não restando comprovada a imposição da contratação do seguro como condição para a concessão do crédito, não há que se falar em venda casada, razão pela qual improcede a pretensão de declaração de nulidade da cláusula que prevê a contratação do seguro prestamista, bem como o pedido de restituição dos valores pagos a esse título. No que concerne ao pedido de repetição de indébito, cumpre destacar que, não tendo sido reconhecida a ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais impugnadas, não há valores a serem restituídos pela instituição financeira. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá, data e hora do sistema. ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Núcleo de Atuação Estratégica - Portaria 866/2025

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Processo nº 1003548-22.2022.8.11.0015

ID: 312165941

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003548-22.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ARCANJO RIBEIRO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA PROCESSO n. 1003548-22.2022.8.11.0015 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Anulação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ELETICIA AKEMI KATUMATA Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 735, CIDADE JARDIM II, AMERICANA - SP - CEP: 13467-100 Nome: MARCIA TIEKO KATUMATA SERIKAWA Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 735, CIDADE JARDIM II, AMERICANA - SP - CEP: 13467-100 Nome: ROBISON KATUMATA Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 735, CIDADE JARDIM II, AMERICANA - SP - CEP: 13467-100 Nome: MUNHOZ MASSAKI KATUMATA Endereço: RUA SANTOS, 515, PARQUE NOVO MUNDO, AMERICANA - SP - CEP: 13467-460 POLO PASSIVO: Nome: ILDETE RIBEIRO DE SOUZA Endereço: RUA DOS CICLÂMES, 103, JARDIM PRIMAVERA, SINOP - MT - CEP: 78550-416 Nome: JOAO ARCANJO RIBEIRO Endereço: DESCONHECIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO JOAO ARCANJO RIBEIRO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO ANULATÓRIA Proposta por ESPÓLIO DE MADEMIR KATUMATA, e seus herdeiros, ELETICIA AKEMI KATUMATA, inscrita no CPF sob o n. 362.861.398- 18 , MÁRCIA TIEKO KATUMATA SERIKAWA, inscrita no CPF sob o n. 226.567.428-11, ROBSON KATUMATA, inscrito no CPF sob o n. 190.310.158-14, MUNHOZ MASSAKI KATUMATA, inscrito no CPF sob o n. 322.870.998-16, em desfavor de ILDETE KATUMATA, inscrita no CPF de número 412.126.141-00, portando documento de identificação RG de número 653209 SSP/MT, e JOÃO ARCANJO RIBEIRO, inscrito no CPF de número 067.133.601-06, com RG número 213.786 SSP/MT. Dos Fatos: Na ação de Usucapião n. 2036-75.2009.811.0015 (cód. 109704), o falecido, pai dos autores desta ação, pleiteava a declaração do domínio do imóvel registrado sob a matrícula 4.583 do Primeiro Ofício de Sinop/MT. O de cujus, quando do ingresso da ação de usucapião, afirmou que estava na posse do imóvel há mais de 16 anos (desde 1993, pelo menos). Após o ajuizamento da ação de usucapião, o titular do domínio registral, João Arcanjo Ribeiro, promoveu a ação reivindicatória n. 4302- 64.2011.811.0015 contra MADEMIR KATUMATA, ora falecido Em 08/11/2017, por determinação do Tribunal, incluiu-se no polo ativo da ação de usucapião a sra. ILDETE Ribeiro Katumata, que se casou com o falecido em 07/07/2017 (fl. 226). Após o falecimento de Mademir Katumata, pleiteou-se a habilitação do seu Espólio na ação de usucapião, o que foi deferido (folhas 243/244 e 249). A ação de Usucapião passou a ter no polo ativo o Espólio de Mademir Katumata e a sra. Ildete. - ACORDO CELEBRADO . Em 18/06/2020, a ré ILDETE e o réu JOÃO ARCANJO (proprietário registral) firmaram termo de ACORDO na ação de usucapião/reivindicatória, mediante transação. (doc. 1) B O R T O L A S A D V O C A C I A Euclésio Bortolas – OAB/MT nº 17.544 Avenida das Figueiras, 1932, Setor Comercial, Sinop-MT, CEP 78.550-150. clesio_12@hotmail.com 66 3532-3138 Página 5 de 11 18. O acordo estabeleceu o pagamento de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em favor da ILDETE, que de contrapartida concordou com a extinção da ação de usucapião e com a TRANSFERÊNCIA DA POSSE PARA O RÉU JOÃO, com baixa da anotação na matrícula do imóvel. O acordo obriga as partes que transacionaram. É a regra básica do direito civil. Entretanto, obriga tão somente aqueles que participaram do acordo, não surtindo efeitos jurídicos materiais ou processuais em relação àqueles que não transacionaram. O polo ativo da ação de USUCAPIÃO estava composto por duas partes: Espólio de MADEMIR Katumata e ILDETE. O acordo homologado judicialmente foi firmado apenas pela ILDETE e pelo réu JOÃO ARCANJO. 22. O ESPÓLIO NÃO PARTICIPOU DO ACORDO. Os pagamentos foram direcionados exclusivamente à ILDETE (R$ 520.000) e à sua advogada (R$ 280.000,00). O espólio não recebeu qualquer valor. Não concordou com os termos firmados. Os efeitos da transação não são oponíveis ao espólio. A petição de acordo, que segue anexada, foi subscrita exclusivamente pela ILDETE e pelo réu JOÃO ARCANJO. (doc. 2). O espólio não consta na qualificação das partes que firmaram o acordo, não consta da parte das assinaturas, e sequer foi beneficiado com qualquer pagamento. B O R T O L A S A D V O C A C I A Euclésio Bortolas – OAB/MT nº 17.544 Avenida das Figueiras, 1932, Setor Comercial, Sinop-MT, CEP 78.550-150. clesio_12@hotmail.com 66 3532-3138 Página 6 de 11 28. A transação firmada entre as partes – ILDETE e o réu ARCANJO – obriga apenas a eles. É o caso de anulação do acordo e retomada da ação de usucapião. Neste sentido decidiu recente o Tribunal de Mato Grosso: TJMT – 1016881-91.2019.8.11.000 – 04/09/2020 É ponto incontroverso o de que o réu Haroldo Canavarros não participou do acordo celebrado entre os autores e a BS Master envolvendo o objeto da ação “declaratória de nulidade de ato jurídico” (Proc. nº 1002077- 66.2017.8.11.0040), DE MODO QUE NÃO LHE É OPONÍVEL OS EFEITOS DA MENCIONADA TRANSAÇÃO, SUBSISTINDO A RELAÇÃO PROCESSUAL E A LIDE INSTAURADA ENTRE OS AUTORES E O RÉU HAROLDO, até porque, apesar de alegar não ter óbice algum à homologação do acordo feito entre os demais litigantes, este foi suficientemente claro quanto à intenção de que fosse julgada a lide que o envolvia, daí porque, cuidando-se de processo contencioso, imprescindível fosse proferida sentença para pôr fim à relação havida entre eles, afinal, repito, nem o acordo e nem a sentença homologatória surtiram efeitos em relação à parte Haroldo Canavarros. A ILDETE, que se casou com o falecido em 2017, poderia dispor do seu direito real de habitação, já que, desde 2017, vivia no imóvel com o falecido. C.C. - Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. No entanto, a ILDETE jamais poderia dispor acerca dos direitos do espólio, em especial do direito de posse objeto da ação de usucapião, o qual será partilhado em favor dos herdeiros. B O R T O L A S A D V O C A C I A Euclésio Bortolas – OAB/MT nº 17.544 Avenida das Figueiras, 1932, Setor Comercial, Sinop-MT, CEP 78.550-150. clesio_12@hotmail.com 66 3532-3138 Página 7 de 11 APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. Os direitos de posse sobre bens imóveis podem ser partilhados em ação de inventário. Inteligência do art. 993, IV, g, do CPC e dos arts. 1.206 e 1.784 do CC. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70048421184, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/05/2012) 33. O acordo firmado entre as partes é válido na medida dos direitos que os participantes tinham legitimidade para dispor. A ILDETE podia dispor do seu direito real de habitação, mas não dos direitos possessórios. A ILDETE dispôs, presume-se, acerca do seu direito de habitação. 36. A ação de usucapião deve prosseguir com o espólio/herdeiros no polo ativo. 37. A extinção do feito deve atingir apenas aqueles que participaram do acordo. Neste sentido é a jurisprudência. DECISÃO: "Vistos etc. Ante a não localização da parte requerida e esgotados todos os meios possíveis de localizá-lo, outro caminho não há senão reconhecer que ele está em lugar incerto e não sabido. Assim, determino a citação da parte requerida por edital, com prazo de 30 dias, a teor dos arts. 246, inciso IV, 256, inciso I, e 257, todos do Código de Processo Civil. Se devidamente citada, quedar-se inerte, nomeio-lhe desde logo como curador especial o douto representante da Defensoria Pública desta Comarca, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, para defender os interesses a parte requerida, devendo ser cientificada pessoalmente do encargo e de todos os atos do processo em que deva atuar. Após, as partes devem manifestar sobre as provas que pretendem produzir, em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada em sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula,Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDIVALDO UBALDO MARTINS DA SILVA, digitei. SINOP, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003548-72.2024.8.11.0008

ID: 327176431

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003548-72.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE ALMEIDA REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003548-72.2024.8.11.0008. AUTOR: SONIA MARIA DE ALMEIDA REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003548-72.2024.8.11.0008. AUTOR: SONIA MARIA DE ALMEIDA REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. SONIA MARIA DE ALMEIDA REIS ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que exerce atividade rural em regime de economia familiar desde tenra idade, tendo protocolado pedido administrativo em 31/07/2023, o qual foi indeferido sob o argumento de não cumprimento da carência exigida. A parte autora sustenta preencher os requisitos legais para a concessão do benefício, tendo atingido a idade mínima de 55 anos em 25/06/2022 e exercido atividade rural por período equivalente à carência. Juntou início de prova material e requereu a produção de prova testemunhal. O INSS apresentou contestação, mantendo o indeferimento administrativo sob a alegação de ausência de prova material contemporânea e autodeclaração válida. Impugnação apresentado pela parte autora. Realizada a audiência de instrução e julgamento, promoveu-se a oitiva das testemunhas arroladas. Os autos permaneceram conclusos, sendo de tudo, um breve relato. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Não havendo preliminares, passo ao mérito. No mérito, o pedido inicial é procedente. Explico. Com a presente ação a parte autora pretende que a autarquia requerida seja condenada a prestar-lhe benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), para fazer jus à aposentadoria por idade, necessita preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Para tanto, deve laborar em regime de economia familiar, entendendo-se como tal, conforme o § 1º do art. 11 da Lei do RGPS, aquela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. A comprovação do efetivo labor como ruralista se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; súmula 149 do STJ). Por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. Ainda segundo o STJ, "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014). Frise-se ainda que a jurisprudência do STJ (AgReg no REsp 1073730/CE) firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. Em decorrência, é possível certificar a partir da qualificação profissional na qual o cônjuge foi qualificado como lavrador, de modo a constituir início razoável de prova material do exercício de atividade rural, (AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014; AC 0036825-64.2016.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 05/10/2016), sendo tal possibilidade afastada somente nos casos em que houver exercício de trabalho incompatível com o labor rurícola de economia familiar, como o de natureza urbana (REsp 1.304.479-SP). Ressalte-se também na esteira da jurisprudência do STJ que, o “segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.” (STJ, REsp 1.354.908, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015). Por fim, urge salientar que, em razão do grau de instrução da mulher campesina, a prova material sempre deverá ser apreciada e interpretada com temperamento da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. E, nesse contexto, a prova oral robusta assume importância fundamental, considerando-se principalmente que a prova testemunhal firme, segura e harmônica é idônea para o exercício do ofício rurícola e esclarecedora quanto às divergências apontadas no processo administrativo (TRF5, AC 200181000115526, Apelação Cível 408003, decisão de 29/03/2007, Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante). No caso dos autos, a parte autora nasceu em 1967, de modo que completou 55 anos de idade em 2022, preenchendo, desta forma, o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial. Assim, a parte autora deve comprovar, nos termos do artigo 142 da Lei de Benefícios, o exercício de trabalho rural por 180 meses, em regime de economia familiar. Dito isto, o exercício de atividades rurais deve ser comprovado pelo período de 15 anos imediatamente anteriores a DER, nos termos do art. 48, §2o da lei 8.213/1991, que aduz: “§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008). ”. A jurisprudência ainda abrange esse prazo, pois firmou entendimento de que “A ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento não impede a concessão de aposentadoria por idade, desde que provado que o segurado, à época, já havia implementado o requisito etário exigido” (TRF-1 - AC: 00076223820084019199, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, Data de Julgamento: 08/06/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 24/06/2015). Em outras palavras, deveria a autora comprovar o labor rural no período de 15 (quinze) anos compreendidos entre os anos de 2007 a 2022 (requisito etário e período anterior ao requerimento administrativo). Havendo prova da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento por tempo significativo, que comprove que a parte autora passou a sobreviver da agricultura, deve ser admitido o direito à aposentadoria rural por idade com o cômputo de períodos anteriores descontínuos, conforme disposto nos artigos 24 e 143 da Lei n.º 8.213/91, para fins de implementação da carência..(TRF-4 - AC: 50002259220194049999, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 24/11/2022, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Como início de prova material do alegado desempenho de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos: a) Certidão de casamento datada de 1984, em que consta a qualificação do cônjuge como lavrador, elemento comumente aceito pela jurisprudência como início de prova material da atividade rural do núcleo familiar; b) Notas fiscais de produtor rural emitidas em nome da autora ou de membros de seu grupo familiar, referentes à comercialização de produtos agrícolas, nos anos de 2004, 2006, 2010, 2011, 2012 e 2022, indicando o exercício da atividade agrícola ao longo dos anos e sua continuidade; c) Escritura pública de posse de imóvel rural, situada no Assentamento Banco da Terra, no município de Denise/MT, compatível com a condição de segurada especial e indicativa de produção em regime de economia familiar; d) Comprovantes de endereço localizados na zona rural, compatíveis com a residência e o trabalho campesino da requerente. Deve ser considerado ainda, quanto à ausência de prova documental de todo o período, as particularidades do meio rural, pois culturalmente não se vê a pessoa do campo preocupado com formalizações. Nesse passo, entra a prova oral, que assume importância fundamental na comprovação do labor rural, haja vista o grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. Na oportunidade da audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas, ODETE DA SILVA CHEQUIM e MARIA DE FATIMA DE SOUZA SANTOS, que corroboraram com a alegação de atividade rural do autor. Verifica-se, portanto, que o início de prova material corresponde com a prova extensível testemunhal, de modo que não há nada que descaracterize o autor de sua condição de segurado especial pela atividade rurícola, consoante art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91. Assim, cumpridos os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer e conceder o Benefício de Aposentadoria por Idade a parte autora, na qualidade de segurado especial rural, fixando como DER a data de 31/07/2023. CONCEDO a tutela provisória de urgência de caráter antecipado, porque presentes, nesse momento, os pressupostos legais para tanto, notadamente a probabilidade do direito invocado pela autora. O perigo de dano também se faz presente, considerando-se o caráter alimentar da verba pleiteada, o que dispensa maiores comentários. OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, conforme os critérios estabelecidos no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. CONDENO o INSS ao pagamento das custas. CONDENO a Requerida nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1003548-58.2024.8.11.0045

ID: 323178022

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003548-58.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KELLY PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO

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ANI CAROLINE NUNES DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1003548-58.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1003548-58.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ajuizada por KELLY PESSOA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados aos autos. Relata que não apresenta condições de desempenhar atividade laborativa habitual, estando incapacitada para o trabalho. Pede a procedência da ação, com a concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente, a partir do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora e postergado o pedido de tutela de urgência ao instante em que aportar o laudo nos autos (Num. 154678348 - Pág. 1-8). Laudo pericial médico (Num. 170446056 - Pág. 1-7). Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (Num. 172418815 - Pág. 1-8). O INSS deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Num. 176181283 - Pág. 1). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação na qual a autora postula a concessão de benefício de natureza previdenciária. Homologo o laudo médico pericial produzido nos autos para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, cabendo a expedição do necessário para levantamento dos honorários periciais fixados, caso pendente. Aponto que não há necessidade de complementação, já que o documento técnico respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes e Juízo, não havendo divergências significativas que justifiquem o elastério probatório. Em que pese o requerido tenha sido citado/notificado, deixou fluir in albis o prazo para contestação. No entanto, em se tratando de ação destinada a obter a implementação de benefício previdenciário em face da autarquia previdenciária, mesmo deixando de ofertar resistência aos pedidos inaugurais de forma tempestiva, não pode sofrer os efeitos materiais da revelia, quais sejam a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, quando o objeto da demanda se tratar de conteúdo de cunho eminentemente administrativo. Para Leonardo Cunha, os atos administrativos presumem-se legítimos e à revelia não teria o condão de afastar tal presunção de legitimidade. Assim, “(...) sendo ré a Fazenda Pública, não se opera, quanto aos fatos alegados pelo autor, a presunção de veracidade decorrente da revelia”. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª. Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016.). Avanço sobre o mérito. Trata-se de ação na qual o autor postula a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença. O benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser total e temporária ou parcial (atividades habituais) e permanente, caso em que deve se buscar a reabilitação do segurado para outras atividades que garantam seu sustento, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do laborou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. (...)”. Quanto à aposentadoria por invalidez, na lição de Russomano, "é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência” (RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981, p. 135). Nos termos do Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), a invalidez pode ser conceituada como a incapacidade laborativa total, permanente ou com prazo indefinido, omniprofissional/multiprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente. O Perito Médico deverá considerar a gravidade e irreversibilidade da doença/lesão, a impossibilidade de se determinar um prazo de recuperação, sua repercussão sobre a capacidade laborativa, bem como a insuscetibilidade à reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez pode ter como causa acidente ou doença não relacionada ao trabalho, quando será considerada como previdenciária (espécie B 32). Quando for relacionada a acidente do trabalho ou doença ocupacional, será considerada como invalidez acidentária (B 92). Os requisitos da aposentadoria por invalidez, de acordo com o art. 42, “caput” e § 2º, da Lei n. 8.213/91, são os seguintes: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência exigida, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei n. 8.213/91; (iii) a incapacidade total e permanente para as atividades laborais; e (iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Confira-se: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. O STJ também firmou orientação de que para a concessão de aposentadoria por invalidez, na hipótese em que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado (AgRg no AREsp 283.029-SP,2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 15.4.2013). Cabe ressaltar que a avaliação das condições pessoais e sociais só se mostra necessária quando existente alguma incapacidade laboral. Nesse sentido, a Súmula n. 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do § 2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no § 4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, a carência não será exigida no caso de o segurado ter ficado inválido em razão de acidente de qualquer natureza ou causa (inclusive o ligado ao trabalho), ou ser acometido de doença ocupacional ou alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei n.8.213/1991. Quanto à data de início do benefício (DIB), quando a aposentadoria por invalidez decorrer de transformação de auxílio-doença, ela é devida a partir do dia imediato ao da cessação desse benefício. Se não advir da referida cessação, dar-se-á a contar do 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, quando postulado após o 30º dia do afastamento da atividade. Na hipótese em que a aposentadoria por invalidez é solicitada exclusivamente na via judicial, sem que exista prévia postulação administrativa, é a citação válida que deve ser considerada como termo inicial para a implantação do benefício. Isso porque a citação, além de informar o litígio, constitui o réu em mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade, tendo em vista a aplicação do art. 240 do CPC/2015 coadunado com a S. 576 do STJ. Uma vez firmadas tais premissas jurídicas, passo a analisar o mérito acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. No tocante à qualidade de segurado bem como o cumprimento do período de carência, restaram comprovados por meio do extrato do CNIS e das demais provas documentais colacionadas aos autos (Num. 154344410 - Pág. 1-6). De acordo com laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, realizado em 13/08/2024 (Num. 170446054 - Pág. 1), a expert concluiu que: “(...) VIII. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO Parte autora apresenta quadro de doenças crônicas (lombalgia, cervicalgia, síndrome do manguito rotador) em atuais transtornos não agudizados A síndrome do manguito rotador é uma condição comum que pode causar dor e limitação de movimento no ombro, mas que frequentemente pode ser tratada com sucesso por meio de intervenções conservadoras, como fez a autora em 2023 (recebeu benefício na ocasião). Segundo estudos, a fisioterapia é uma abordagem eficaz para o manejo da síndrome do manguito rotador, bem como para as demais patologias ortopédicas que autora possui, promovendo a recuperação da função e a redução da dor. O artigo de Tashjian et al. (2010) destaca que "a terapia conservadora, incluindo fisioterapia, é recomendada como o tratamento inicial para a síndrome do manguito rotador e pode evitar a necessidade de intervenções cirúrgicas". Associado a terapia medicamentosa, com uso de anti-inflamatórios que desempenham um papel importante no controle da dor e na redução da inflamação, sendo este o tratamento instituído pela equipe assistencial da parte autora em fevereiro de 2024 novamente. No exame físico realizado durante a perícia médica, não foram evidenciados sinais clínicos de agudização da condição, o que sugere que a parte autora está em uma fase estável da síndrome do manguito rotador ou das demais patologias (lombalgia crônica/cervicalgia). A literatura também aponta que a maioria dos pacientes pode retornar às suas atividades laborais sem a necessidade de afastamento prolongado após a implementação de um tratamento conservador adequado. Um estudo de Cottam et al. (2016) concluiu que "pacientes tratados conservadoramente para síndrome do manguito rotador frequentemente conseguem retomar suas atividades normais em um período relativamente curto". Portanto, a combinação de fisioterapia e terapia medicamentosa, conforme realizada pela parte autora, é a abordagem recomendada para evitar afastamentos laborais prolongados, especialmente na ausência de sinais de agudização no exame físico, como verificado no exame pericial atual. IX. CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Autora apresenta capacidade laborativa atual para suas atividades laborais habituais e/ou para atividade laboral que lhe garanta a subsistência. Houve incapacidade laborativa de 15/02/2024 até 15/04/2024, período em que iniciou tratamento para quadro agudo de lesão do ombro, contemplando período de fisioterapia (...)” - Num. 170446056 - Pág. 2/3. Dessa forma, não assiste razão os pedidos iniciais, pois a parte autora não tem direito ao auxílio-doença, ante a ausência da incapacidade para o desempenho de suas atividades no período requerido. O perito tem a expertise e titulação necessárias a que se submetem os profissionais que auxiliam o juízo na formação de seu convencimento sobre questões de incapacidade laboral e o fato de o resultado ser desfavorável à autora não impõe que sejam consideradas as provas produzidas de forma unilateral ou que haja necessidade de produção de nova prova pericial, pois a perícia foi detalhada, respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes, inexistindo ilegalidade a ser sanada com sua nulidade. A alegação da parte autora acerca dos laudos médicos juntados aos autos comprovando a doença e a incapacidade não tem fundamentação neste caso, pois não houve negativa de que o segurado seja portador de patologias indicadas na inicial. A questão é que, no seu caso, entendeu a perita judicial que tais doenças não impedem que ela exerça atividades que lhe garantam o sustento. A perícia foi realizada por médica com qualificação técnica, nomeada e da confiança do juízo. Assim, doença e incapacidade não se confundem, pois o fato de a parte autora ser portadora de alguma patologia não significa que esteja inapta para suas atividades habituais ou outra que lhe garanta a subsistência. Não tendo a parte autora comprovado sua incapacidade laboral para o exercício de suas atividades habituais, não é possível a concessão do benefício pleiteado, devendo, portanto, ser julgado improcedente o pedido de auxílio-doença. É o que basta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa e de custas processuais, cujas cobranças ficam suspensas em razão do deferimento da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixa de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Amaggi Exportacao E Importacao Ltda x Antoninha Dos Santos e outros

ID: 282029353

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003548-17.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

ANTONINHA DOS SANTOS ANTONIO MARIO VEZIGNAZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO MARIO VEZIGNAZZI ARDUINO DOS SANTOS MARIA GORETI CESCONETTO DE ARRUDA MARCONDES MARIA LURDES VEZIGN AZZI NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVALDIR PAULO MUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PRUDENTE CAMPOS SOUZA VERAS

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CASSIA CAROLINA VOLLET CUNHA

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MATHEUS KABBAD PRATES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Execução de Título Extrajudicial nº 1003548-17.2017.8.11.0041 POLO ATIVO: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. POLO PASSIVO: ARDUINO DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Execução de Título Extrajudicial nº 1003548-17.2017.8.11.0041 POLO ATIVO: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. POLO PASSIVO: ARDUINO DOS SANTOS e OUTROS (05). Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA em face de ARDUINO DOS SANTOS e OUTROS (05). No id. 191489803 os Executados NOEDIR JOSÉ e MARIA GORETI apresentaram exceção de pré-executividade, requerendo a extinção do feito na forma do art. 485, II e III, do CPC e, também, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção por força do art. 921 do CPC. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para suspender a execução até que seja analisado o mérito da exceção aviada. Na Decisão de id. 191605609 foi deferida a tutela de urgência para suspender o cumprimento do mandado de busca e apreensão de soja em grãos até o julgamento da exceção de pré-executividade. No id. 194607733 a Exequente AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA apresentou resposta à exceção de pré-executividade, requerendo a rejeição integral dos pedidos formulados. No id. 194615262 consta cópia de decisão monocrática proferida no bojo do RAI nº 1015180-85.2025.8.11.0000 onde foi deferida a tutela recursal “para que seja dado prosseguimento ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, devendo a agravante ficar como fiel depositária do produto apreendido, e permitindo ainda, que o cumprimento da medida ocorra em dias não úteis”. No id. 194847244 a parte Executada apresentou réplica à petição da parte Exequente, requerendo a total procedência da exceção de pré-executividade. No id. 194915079 a Exequente requer a imediata expedição de mandado de busca e apreensão de soja. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No presente caso, os Executados NOEDIR JOSÉ e MARIA GORETI suscitam a exceção de pré-executividade fundamentada: (a) no abandono da causa por parte da Exequente, requerendo sua extinção com fulcro no art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil; e (b) na ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva, na forma dos arts. 921, §5º, e 924, V, ambos do CPC/15. 1.1. DO ABANDONO DA CAUSA. Acerca do primeiro fundamento, aduzem os Executados que a Exequente incorreu na conduta dos incisos II e III do art. 485 do CPC, negligenciando a condução do feito, deixando-o paralisado por mais de 01 (um) ano e sem promover os atos e diligências que lhe incumbiam por mais de 30 (trinta) dias, mesmo após diversas intimações judiciais, inclusive de forma pessoal. Asseveram que o marco inicial da inércia seria o despacho proferido em 05/11/2019 (id. 25800661), com a primeira intimação para manifestação da parte Exequente, que permaneceu silente, conforme certidão ao id. 26956682. Em decorrência disso, foi proferido novo despacho em 19/03/2020, a fim de intimar a Exequente, de forma pessoal, para dar andamento no feito, sob pena de extinção do processo (id. 25800672), transcorrendo o prazo in albis, consoante ao certificado no id. 42989288. Posteriormente, em 22/01/2021, fora prolatado outro despacho para que a Exequente desse prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias (id 47474349), o que teria sido ignorado novamente, conforme certificado no id 49485433, sendo determinado o arquivamento do processo, assim permanecendo até novembro de 2024, apesar das inúmeras intimações da parte Exequente (ids. 49485434, 50288053, 50289928, 66879767, 66881782, 112547221, 120226631, 123729975, 174068167 e 174069017). Ademais, os Executados defendem que a presente ação de execução funda-se em Cédula de Produto Rural (CPR), título sujeito à prescrição trienal, conforme o art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, combinado com o art. 10 da Lei nº 8.929/94 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Nesse ponto, argumentam que o abandono da Exequente excedeu tal lapso temporal, circunstância que, associada à ausência de impulso processual, atrai a incidência da prescrição intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 05 (cinco) anos de inércia da Exequente, de 05/11/2019 até 21/11/2024, quando nesta data se manifestou nos autos ao id. 176154325, sendo imperiosa a extinção do feito por força dos arts. 485, II, e 924, V, ambos do CPC. Finalmente, consigna-se que a parte Exequente deixou de manifestar expressamente em relação ao pedido dos Executados para extinção do feito pelo abandono da causa, com fulcro no art. 485, II e III, do CPC. Uma vez que destrinchadas as razões das partes, passo à análise do mérito do pedido. Quanto à alegação de abandono da causa, fundada no art. 485, incisos II e III, do CPC, deve-se ressaltar que a manifestação da parte Executada foi formulado em abril/2025, enquanto o abandono indicado teria ocorrido entre março/2020 e outubro/2024. Sabendo disso, impende apontar que a Exequente promoveu o andamento do feito em novembro/2024 (id. 176154310), isto é, antes do protocolo do pedido relativo à extinção por abandono da causa, em abril/2025, razão pela qual não há que se falar em extinção do feito com fulcro no art. 485, II e III, do CPC, visto que está ausente a contemporaneidade em relação à alegada inércia e negligência na condução do feito. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito já sedimentou que é inviável a extinção do feito por abandono quando não caracterizado o prejuízo ao regular andamento do feito, devendo a desídia do Autor ser apenada com a mera preclusão do ato processual que deveria praticar, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ANDAMENTO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 131 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS . ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável a extinção do processo por abandono quando não estiver caracterizado o prejuízo ao regular andamento do feito, devendo a desídia do autor ser apenada com a preclusão do ato processual que deveria praticar. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Inexiste violação ao art. 131 do CPC/1973 quando a Corte local aprecia a prova que lhe foi apresentada e fundamenta os motivos que formaram seu convencimento. 4. Publicada a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015, mostra-se possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo n. 7 desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1363494 PR 2018/0237805-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. 1. O escopo da jurisdição é a definição do litígio que reinstaura a paz social. Desta sorte, a extinção terminativa do processo, sem análise do mérito, é excepcional. 2. O abandono da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do § 1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. 3. Consequentemente, "Assim é que, se o autor deixa de produzir determinada prova requerida, como, v.g., a perícia, não implementando o pagamento das custas, o juiz não deve extinguir o processo mas, antes, apreciar o pedido sem a prova, infligindo ao suplicante o ônus pela não-produção daquele elemento de convicção.", consoante as regras do art. 333 do CPC. (Luiz Fux in Curso de Direito Processual Civil, 2ª edição, Forense, pág. 445). 4. Recurso Especial provido. (REsp 704.230/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ 27/06/2005, p. 267.) Grifei. Em caso semelhante, sob a égide da jurisprudência da Corte Superior, julgou o eg. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA NA FORMA DO ARTIGO 267, III DO CPC/1973 APLICÁVEL AO CASO – ALEGAÇÃO DOS EXECUTADOS DE QUE O EXEQUENTE DEIXOU DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, POIS, EMBORA INTIMADO EM 27/06/2008 SOMENTE MANIFESTOU-SE EM 20/10/2008 – EVENTUAL NULIDADE RELATIVA QUE JÁ FOI SUPERADA TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO TEVE REGULAR ANDAMENTO COM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS ULTERIORES POR AMBAS AS PARTES – PRETENSÃO DOS EXECUTADOS/AGRAVANTES EM VER DECLARADA A EXTINÇÃO DO FEITO APÓS DECORRIDOS MAIS DE 15 ANOS DA ALEGADA IRREGULARIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO ANDAMENTO PROCESSUAL QUE A DESPEITO DO OCORRIDO SEGUIU SEUS REGULARES TRÂMITES – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Constatado no caso que em 2008 o Exequente teria deixado de se manifestar no processo embora intimado, não se demonstra razoável que mais de 15 anos decorridos do fato os Executados venham pleitear a extinção do feito por abandono da causa, especialmente, considerando que em seguida, o feito teve regular andamento com a prática de atos processuais normalmente por ambas as partes. É inviável a extinção do processo por abandono quando não estiver caracterizado o prejuízo ao regular andamento do feito, conforme entendimento jurisprudencial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003333-23 .2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) Grifei. No caso sub judice, uma vez que fora regularizado o andamento processual antes mesmo do pedido de extinção, a pena da Exequente por sua desídia na movimentação processual é a própria fluição do prazo prescricional intercorrente, sendo incabível, neste momento, a extinção do feito por abandono, razão pela qual REJEITO o pedido fundamentado no art. 485, incisos II e III, do CPC/15. 1.2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em atenção ao princípio da eventualidade, os Executados NOEDIR JOSÉ e MARIA GORETI alegam a ocorrência da prescrição intercorrente na forma do art. 921 e 924, V, do ambos do CPC/15, haja vista que foi certificada a não entrega da soja em 21/11/2017 (id. 17137766 - Pág. 14), sendo a Exequente cientificada de tal fato em 17/12/2018 (id. 17137766 - Pág. 19). Dessa forma, invocam os Temas Repetitivos nº 566, 567, 568 e 570 do Superior Tribunal de Justiça, os quais dispõem acerca da suspensão automática do processo pelo prazo de 01 (um) ano a partir da ciência do Exequente da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, bem como do início automático da contagem do prazo prescricional após o transcurso do prazo de suspensão. Sendo assim, argumenta que o prazo de suspensão iniciou em 18/12/2018 e terminou em 18/12/2019, assim, o prazo prescricional trienal teria iniciado em 18/12/2019 e fluído até 21/11/2024, sem que a Exequente o interrompesse, razão pela qual requer a extinção do feito nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Em contraponto, a Exequente impugna as alegações dos Executados, afirmando que o processo esteve suspenso entre 08/03/2021 e 08/03/2022 por ausência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, III, §1º do Código de Processo Civil, tendo iniciado o prazo prescricional trienal somente em 09/03/2022. Ainda, aduz que protocolou petição retomando o andamento do feito em 21/11/2024, antes do termo final do prazo prescricional, o qual se daria apenas em 09/03/2025, e que a diligência de busca e apreensão foi efetivamente iniciada e logrou êxito em apreender 100.500,00 kg de soja. Com isso, sustenta que não houve inércia processual e tampouco desídia, destacando que as diligências foram realizadas tempestiva e eficazmente, de modo a impedir a configuração da prescrição intercorrente alegada pelos Executados. Acrescenta que, anteriormente à Lei nº 14.195, de 26 de agosto 2021, o termo inicial da prescrição intercorrente era o término do prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no art. 921, §1º, do CPC, conforme consta da redação antiga do §4º daquele artigo, e não a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, como passou a constar na nova redação. Nesta senda, ante a irretroatividade da norma processual, a Exequente defende que deve ser aplicado o dispositivo do §4º art. 921 do CPC antes das alterações da Lei 14.195/2021, visto que a prescrição alegada teria se perpetuado entre 2019 e 2024. Assim, a execução ficou suspensa entre 08/03/2021 até 08/03/2022, por força da Decisão de id. 50289928, tendo o prazo prescricional trienal iniciado em 09/03/2022 e que somente se consumaria em 09/03/2025. Todavia, assevera que a Exequente peticionou em 21/11/2024, requerendo a busca e apreensão de grãos de soja, o que foi deferido em 25/02/2025 na Decisão de id. 185129534. Com isso, foi possível apreender a quantia de 100.500,00 kg de soja (equivalente a 1.675 sacas) conforme certidão e auto de busca e apreensão juntados aos ids. 192278085 e 192278090, relativos às diligências realizadas nas datas de 22, 23 e 24 de abril de 2025. Portanto, por se tratar de diligência frutífera, onde houve a efetiva constrição de bens, defende a Exequente que a petição datada de 21/11/2024, onde requereu a medida constritiva, interrompeu o prazo prescricional. Pois bem. Consoante ao relatado acima, a parte Executada defende que ocorreu a prescrição intercorrente no período de mais de 05 (cinco) anos entre 05/11/2019 e 21/11/2024, pugnando pelo reconhecimento da prescrição e a extinção do feito com fulcro no art. 924, V, do CPC. Concomitantemente, caso não acolhida a tese supra, os Executados defendem que o prazo de suspensão do art. 921, III, do CPC iniciou em 18/12/2018 e terminou em 18/12/2019, assim, o prazo prescricional trienal iniciou-se em 18/12/2019 e durou até 21/11/2024 sem que a Exequente o interrompesse, razão pela qual requer a extinção do feito nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Isto posto, sabe-se que, atualmente, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme consta do §4º do art. 921 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Apesar disso, para atos praticados antes da publicação da Lei supra, em 26/08/2021, aplica-se o disposto na redação antiga do §4º do art. 921 do CPC/15, que determina que o termo inicial será contado a partir do transcurso da suspensão do processo por 01 (um) ano, na forma do inciso III e §1º do art. 921, sem que haja manifestação do exequente, veja-se na íntegra: Art. 921. “Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (Redação antiga) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (Redação antiga) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”. No caso concreto, é patente que fora certificada a não entrega da soja em 21/11/2017 (id. 17137766 - Pág. 14) e que a Exequente foi cientificada em 17/12/2018 (id. 17137766 - Pág. 19), entretanto, conforme ressaltado acima, à época não havia sido alterada a redação do §4º do art. 921 do CPC. Dito isso, conforme se extrai do art. 14 do CPC/15, “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Portanto, aplicando-se a redação antiga do art. 921 do CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente se dará após o transcurso da suspensão da execução por 01 (um) ano, com fulcro no inciso III e §1º do mesmo artigo, sem que haja manifestação do exequente, não havendo que se falar em início automático do prazo prescricional a partir da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo indispensável a determinação judicial expressa para suspensão do processo antes do início da contagem do prazo prescricional. Ressalta-se, ainda, que os Temas Repetitivos nº 566, 567 e 570 do Superior Tribunal de Justiça, que versam sobre o início automático do prazo prescricional intercorrente, são inaplicáveis ao caso, pois não se cuida de execução fiscal submetida à Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) e, também, porque a parte Exequente não se confunde com a Fazenda Pública, que goza de incumbências e prerrogativas específicas nos processos em que atua. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME ESTABELECIDO PELA LEI 14.195/2001. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. I - O novo regramento do instituto da prescrição intercorrente estabelecido pela Lei 14.195/2021, que alterou a redação do inciso III e do § 4º do artigo 921 do CPC, prescrevendo que o termo inicial do prazo prescricional passa a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, com a possibilidade de suspensão uma vez, por um ano, aplica-se apenas a partir de sua entrada em vigor (27/08/2021). II - Com base no regramento anterior à Lei 14.195/2021, o prazo da prescrição no curso do processo somente se iniciava quando, não encontrados bens penhoráveis, fosse determinada a suspensão do processo e não houvesse manifestação do exequente após transcorrido o prazo de 1 ano. III - Anteriormente à Lei 14.195/2021, a suspensão do processo era indispensável para definir o termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente, não havendo que se falar, até então, em início automático do prazo prescricional a partir da tentativa de citação frustrada. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 01738493920248130000 1.0000.24 .017383-1/001, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 03/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024) Grifei. Nesse diapasão, tem-se que a suspensão do processo foi determinada em 04/03/2021, cuja Decisão de id. 50289928 foi publicada somente em 08/03/2021, permanecendo suspenso o feito até 08/03/2022, de modo que o termo inicial da prescrição intercorrente se deu em 09/03/2022, o que implica dizer que a prescrição trienal teria se consolidado em 09/03/2025. Destaca-se que, na data do termo inicial da prescrição intercorrente, em 09/03/2022, já estavam vigorando todas as alterações da Lei nº 14.195/2021, sendo aplicáveis aos novos atos praticados, o que inclui o novo §4º-A do art. 921 do CPC, in verbis: Art. 921 § 4º-A “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)”. Grifei. Consoante ao disposto no §4º-A do art. 921 do CPC, salienta-se o trecho relevante do subitem 4.3 do REsp 1.340.553/RS (2012/0169193-3), julgado em 12/09/2018 pelo rito dos Recursos Repetitivos, sob a relatoria do Min. Mauro Campbell Marques: “4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. Grifei. Dessa forma, a Exequente sustenta que peticionou ao id. 176154310 em 21/11/2024 requerendo a busca e apreensão de grãos, o que foi deferido por este Juízo em 25/02/2025, na Decisão de id. 185129534. Portanto, a interrupção do prazo prescricional intercorrente se deu pela efetiva localização e constrição dos grãos de soja, o que ocorreu nos dias 22, 23 e 24 de abril de 2025, conforme certificado pelo Oficial de Justiça ao id. 192278085. Nesse sentido, em que pese o prazo prescricional trienal tenha findado em 09/03/2025, enquanto a constrição de bens se efetivou somente em 22/04/2025, é manifesto que, consoante ao julgado do REsp 1340553/RS supracitado, sendo frutífera a diligência de constrição patrimonial, a interrupção do prazo da prescrição intercorrente retroage à data do protocolo da petição que requereu aquela diligência, retroagindo, neste caso, à data de 21/11/2024 (petição de id. 176154310), senão vejamos os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TEMAS 566 E 567 DO STJ E 390 DO STF - ALEGADA PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - CITAÇÃO VÁLIDA POR EDITAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE RETROAGE À DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU A PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA - TEMA 568 DO STJ - SUBITEM 4.3 DO RESP 1.340.553 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Se o transcurso do prazo de mais 05 (cinco) anos que ensejaria a prescrição intercorrente reconhecida pela sentença não decorreu da demora imputada exclusivamente aos mecanismos da Justiça, inaplicável o disposto na Súmula 106/STJ como almeja do Exequente/Apelante. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação do devedor (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema 568 do STJ), o que permite a conclusão de que, na hipótese dos autos, a prescrição não restou configurada. 4. Recurso de Apelação provido em parte. Sentença desconstituída. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001227-17 .2012.8.11.0036, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/11/2023) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO NA ORIGEM - CITAÇÃO VÁLIDA POR EDITAL - TEMA 568/STJ - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU A PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA - SUBITEM 4.3 DO RESP 1.340.553/RS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação do devedor (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema 568 do STJ). 2. A interrupção retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, consoante subitem 4.3 do REsp 1.340.553/RS do STJ, proferido sob regime de recursos repetitivos, razão pela qual, no caso, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Recurso de Apelação provido. Sentença desconstituída. (TJ-MT - AC: 00005183020128110020, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 24/10/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/11/2023) Grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF)- PRIMEIRA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS - INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO - INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 106 DO STJ – INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . Para o reconhecimento da prescrição intercorrente deve-se observar os critérios estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553, realizado sob o rito dos recursos repetitivos. A prescrição não se interrompe ou suspende pelo mero pedido de diligência, mas só quando implicar efetiva constrição patrimonial do executado . (TRF-4 - AC: 50016886920114047115 RS 5001688-69.2011.4.04.7115, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 07/12/2021, SEGUNDA TURMA) Considera-se como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a data da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou, caso citado o executado, a data em que se constatar a inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado, independentemente de o juiz ter expressamente determinado a suspensão do processo. A intimação é indispensável e o prejuízo decorrente de sua ausência é presumido. A contagem do prazo prescricional, uma vez iniciada, somente se interrompe pela efetiva constrição de bens do executado, ou pela citação do devedor, caso este não tenha sido inicialmente localizado. Neste caso, a interrupção retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (TJ-MT 00024120820088110044 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/06/2022) Grifei. A propósito, segue a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE BENS EFETUADA. BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL . SENTENÇA CASSADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a efetiva constrição patrimonial é condição apta para interromper o curso da prescrição intercorrente, retroagindo à data do protocolo da petição que requereu a diligência frutífera (Tema Repetitivo 568). 2. No presente caso, os requerimentos formulados pela exequente se mostraram pertinentes, tendo a credora indicado objetivamente meios válidos para realizar a constrição de bens e valores da executada e alcançado êxito parcial em seu intento, havendo o bloqueio parcial de valores e transferência para a conta da credora, o que demonstra a possibilidade de satisfação do crédito. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-DF 0703318-82.2017.8.07 .0001 1809821, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 31/01/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU A PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. Embora a penhora de ativos financeiros tenha se efetivado posteriormente ao termo final do prazo prescritivo, não se pode desconsiderar a ocorrência de interrupção da prescrição intercorrente retroativamente à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, nos termos da tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1340553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Recurso não provido. (TJ-PR 00936253320248160000 Ponta Grossa, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 26/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2024) Grifei. Diante de todo o exposto acima, por não reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, REJEITO o pedido para extinção do feito com fulcro nos arts. 921, §5º, e 924, V, ambos do CPC. Por derradeiro, no que tange à alegação da parte Executada de que os grãos de soja armazenados em suas propriedades pertenceriam integralmente a terceiros, cumpre salientar que referida controvérsia não comporta exame no restrito âmbito da exceção de pré-executividade, por demandar ampla dilação probatória, o que se mostra absolutamente incompatível com a natureza sumária e excepcional do instrumento manejado. 2. DELIBERAÇÕES FINAIS. Em atenção à decisão monocrática proferida no bojo do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1015180-85.2025.8.11.0000, além do presente julgamento improcedente da exceção de pré-executividade aviada, fica revogada a antecipação de tutela concedida na Decisão de id. 191605609. Sendo assim, CUMPRAM-SE, de imediato, os mandados de busca e apreensão determinados na Decisão de id. 185129534, ficando a Exequente nomeada como fiel depositária dos bens, cujo cumprimento poderá ocorrer em dias não úteis, conforme delineado na decisão monocrática de id. 194615262. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 27 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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