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Processo nº 1003559-61.2024.4.01.3000

ID: 305173933

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003559-61.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003559-61.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INEZ … . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003559-61.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INEZ CAMURCA DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1003559-12.2025.8.26.0344

ID: 309616392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1003559-12.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO BRAVOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDIO BRAVOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003559-12.2025.8.26.0344 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Denunciação caluniosa - Jose Claudio Bravos - Analisando os autos de maneira mais detida, verifica-se que é caso de canc… Processo 1003559-12.2025.8.26.0344 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Denunciação caluniosa - Jose Claudio Bravos - Analisando os autos de maneira mais detida, verifica-se que é caso de cancelamento da distribuição. Isso porque se trata de notitia criminis formulada por Flávio Alberto Campela Nahra em face de Anna Flávia Garcia Neves de Fontoura, em que alega, em síntese, a suposta prática de crime de denunciação caluniosa (pp. 1/5). Evidente, portanto, que a notícia deveria ter sido apresentada à autoridade policial competente ou ao Ministério Público, que são os responsáveis pela investigação e persecução penal, o que permitiria o início das investigações incontinenti, com oportuna distribuição do respectivo inquérito policial para apuração dos indícios de autoria e materialidade, e não distribuída diretamente ao Poder Judiciário. Ainda, impossível a remessa do presente feito à autoridade policial para instauração de inquérito policial, como postulado pelo representante do Ministério Público, eis que, além da distribuição destes autos ter sido realizada de forma equivocada a este Juízo, não há integração com o sistema SAJ-RDO, o que impossibilita o envio, bem como inviável determinar a distribuição física do presente feito a um dos Distritos Policiais para posterior instauração de inquérito policial, o que ensejaria, indevidamente, a existência e distribuição de dois autos sobre o mesmo fato, quando, conforme fundamentado acima, a distribuição deste feito sequer deveria ter ocorrido. Ora, tratando-se de crime de ação pública incondicionada, não havendo elementos suficientes, por ora, para o oferecimento de denúncia, conforme ressaltado pelo Promotor de Justiça, incumbe ao órgão acusatório requisitar diretamente à autoridade policial a instauração do respectivo inquérito, instruindo, a requisição, com os documentos que entender pertinentes. Diante do exposto, reconsidero o despacho de p. 148 para determinar o cancelamento da distribuição destes autos, servindo, cópia desta decisão, como ofício ao Delegado Seccional. P. 152: diante da renúncia, exclua-se o causídico do cadastro do feito. Cientifique-se e intime-se. - ADV: JOSE CLAUDIO BRAVOS (OAB 38382/SP)

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Processo nº 1003559-03.2025.8.26.0541

ID: 309487529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003559-03.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIZE PAULON DE HARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003559-03.2025.8.26.0541 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.R.M. - Vistos. Considerando que a parte autora está representada por advogada nomeada pelo convênio existente entre a… Processo 1003559-03.2025.8.26.0541 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.R.M. - Vistos. Considerando que a parte autora está representada por advogada nomeada pelo convênio existente entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, concedo os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98 e seguintes). Tarje-se Preliminarmente, determino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça designado, com o objetivo de verificar as condições da pessoa a ser interditada. No cumprimento do presente mandado, o Oficial de Justiça deverá observar, registrar e relatar minuciosamente: Estado geral do interditando: Verifique e descreva, de forma detalhada, o estado físico, mental e comportamental da pessoa; Reações comportamentais: Observar se a pessoa esboça reações às perguntas, estímulos ou situações apresentadas, identificando a presença ou ausência de respostas compatíveis com a comunicação e interação social; Atividades cognitivas: Avaliar sinais externos de compreensão, orientação no tempo e espaço, e capacidade de demonstrar coerência de pensamentos; Condições de autossuficiência: Relatar sobre a habilidade ou dificuldade da pessoa em realizar tarefas básicas da vida diária, tais como alimentação, higiene pessoal, locomoção e reconhecimento de pessoas e locais; Relacionamento com o entorno e outras pessoas: Observar e descrever o comportamento do interditando na interação com outras pessoas e com o ambiente ao seu redor, identificando sinais de apatia, agressividade ou outras alterações comportamentais; Situação socioambiental: Descrever o local onde a pessoa reside, as condições do ambiente, bem como a dinâmica de cuidados prestados por terceiros, se houver; Demais aspectos relevantes: Informar sobre quaisquer outros indícios, sinais ou condições que possam subsidiar a análise da (in)capacidade da pessoa em gerir sua vida civil e de manifestar livremente sua vontade. Poderá o Oficial de Justiça entrevistar familiares, vizinhos e eventuais cuidadores que convivam diretamente com o interditando, caso entenda necessário, com vistas a complementar e confirmar os dados obtidos. O mandado deverá ser cumprido com a maior brevidade possível, dada a urgência e relevância das informações para este processo. Intime-se. - ADV: MONIZE PAULON DE HARO (OAB 482598/SP)

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Processo nº 1003559-27.2025.8.26.0533

ID: 294136454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003559-27.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003559-27.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Carlos de Oliveira Bastos - Posto isto, julgo procedente a presente ação. … Processo 1003559-27.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Carlos de Oliveira Bastos - Posto isto, julgo procedente a presente ação. E, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro que a parte autora, José Carlos de Oliveira Bastos, faz jus a inclusão da Bonificação por Resultado (BR) na gratificação natalina; férias e terço constitucional; licença-prêmio indenizada, devendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apostilar para fins de prestações futuras. Condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento, em favor da parte autora, dos reflexos decorrentes da inclusão da Bonificação por Resultado (BR) nos vencimentos para fins de cálculo da gratificação natalina, férias e terço constitucional e licença-prêmio indenizada, observada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária desde o momento em que deveria ter sido paga administrativamente e juros de mora, desde a efetiva citação (Enunciado nº 13 do FONAJE), ambos (correção monetária e juros de mora) nos termos do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P.I. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)

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Processo nº 1003559-27.2022.4.01.3810

ID: 313755106

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003559-27.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO AUGUSTO FIRMINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA GODOY MOREIRA RODRIGUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1003559-27.2022.4.01.3810/MG EXEQUENTE : ROBERTO AUGUSTO FIRMINO ADVOGADO(A) : MARIANA GODOY MOREIRA RODRIGUES SILVA (OAB MG169589) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 1003559-06.2025.8.26.0152

ID: 314543904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003559-06.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YARA DALVA GRADILONE DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003559-06.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yara Dalva Gradilone de Oliveira Machado - Recebo a petição de fls. 80/90 como emenda à … Processo 1003559-06.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yara Dalva Gradilone de Oliveira Machado - Recebo a petição de fls. 80/90 como emenda à inicial. Mantenho integralmente a decisão proferida a fl. 77, por seus próprios e jurídicos fundamentos, sequer vislumbrando a existência de fato ou argumento novo que justifique eventual reconsideração. O regime jurídico da Lei Estadual nº 11.608/2003 é rigoroso, prevendo rol taxativo de 04 (quatro) hipóteses nas quais o diferimento de custas judiciais é cabível: ações de alimentos, ações indenizatórios por responsabilidade extracontratual, ações declaratórias incidentais e embargos à execução (artigo 5º, inciso I-IV, do referido Diploma Legal). O caso concreto, todavia, não se subsume a nenhuma das hipóteses legais. Assim, de acordo com o disposto no artigo 5° da Lei n° 11.608/03, para que seja concedido o diferimento das custas é necessário o preenchimento cumulativo de dois requisitos, quais sejam: que haja comprovação, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento e que a ação esteja prevista em um dos incisos do mencionado artigo 5° da referida lei. Desta forma, diante da inexistência de prova hábil a demonstrar a falta de condições financeiras, INDEFIRO o diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Tratando-se de valor elevado, CONCEDO a aplicação do disposto no artigo 98, § 6o, do Código de Processo Civil, possibilitando o pagamento das despesas processuais iniciais de forma parcelada, em 10 (dez) parcelas mensais. Anote-se e observe-se. A primeira parcela deverá ser depositada em 15 (quinze) dias e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sob pena de extinção. Emende a parte autora a inicial para comprovar o recolhimento das custas postais de citação, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigo 321 e § único). Prazo: 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem de imediato conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP)

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Processo nº 1003559-83.2024.8.26.0655

ID: 317389251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003559-83.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003559-83.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Silmara Soares dos Santos - Vistos. I - Ciência às partes quanto ao retorno destes autos do E. Tribunal de Ju… Processo 1003559-83.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Silmara Soares dos Santos - Vistos. I - Ciência às partes quanto ao retorno destes autos do E. Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. acórdão. II - Havendo interesse, a parte credora poderá, nos termos do Provimento CG n. 16/2016, formular pedido de cumprimento de sentença a ser protocolado eletronicamente, ainda que em processos físicos, via portal e-Saj, e cadastrado como incidente processual em apartado, com numeração própria, tramitando em formato digital (NSCGJ, art. 1.286). Fica, ainda, ciente de que eventual requerimento deverá ser instruído com as cópias necessárias (artigo 1286, § 2º das NSCGJ): sentença e acórdão, se existente, certidão de trânsito em julgado; procuração dos advogados das partes; demonstrativo do débito atualizado ou planilha de órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido, além de outros documentos/peças pertinentes ao pedido do início da fase executiva, que o exequente considere necessário. III- Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. IV - Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão arquivados, com lançamento de movimentação específica (Comunicado CG 259/2023). Caso requerida a execução, se físicos, os autos permanecerão em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento, para consulta e extração de cópias e, decorrido tal prazo, serão baixados e arquivados definitivamente, com lançamento de movimentação específica (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Se digitais e requerida a execução, os autos serão imediatamente arquivados e anotada ou alterada (caso os autos já estejam arquivados) a movimentação (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Intime-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1003559-27.2025.8.11.0086

ID: 317950417

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003559-27.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DA SILVA GALVAO SOUSA

Decisão

DECISÃO AUTOS Nº 1003559-27.2025.8.11.0086 EXEQUENTE: LEONDENIZ SOARES RIBEIRO EXECUTADO: FRANCISCO DA SILVA GALVÃO SOUSA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por LEO… DECISÃO AUTOS Nº 1003559-27.2025.8.11.0086 EXEQUENTE: LEONDENIZ SOARES RIBEIRO EXECUTADO: FRANCISCO DA SILVA GALVÃO SOUSA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por LEONDENIZ SOARES RIBEIRO em desfavor de FRANCISCO DA SILVA GALVÃO SOUSA, ambos devidamente qualificados nos autos. DEFIRO o pedido de processamento da execução. O artigo 53 da Lei 9.099/95 prevê que a execução de título extrajudicial até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil. CITE-SE a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, nos termos do artigo 829 do CPC. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Estando o juízo garantido, DESIGNE-SE audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95). Fica registrado, desde logo, que a apresentação de Embargos à Execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Não havendo citação por não ter sido o devedor localizado, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Outrossim, não havendo pagamento pela parte Executada, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar o cálculo atualizado e indicar bens à penhora. Por fim, decorrido os prazos e não sendo encontrado o(a) devedor(a) ou inexistindo bens penhoráveis, VOLTEM-ME os autos conclusos para extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 4 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1003559-98.2024.4.01.3602

ID: 325320680

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003559-98.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELY ROBERTO PINTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARI BORBA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDNELSON ZULIANI BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL FERREIRA BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO: 1003559-98.2024.4.01.3602 ISABEL FERREIRA BARCELOS CPF: 088.435.7… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO: 1003559-98.2024.4.01.3602 ISABEL FERREIRA BARCELOS CPF: 088.435.776-70, ELY ROBERTO PINTO CPF: 028.964.861-00, EDNELSON ZULIANI BELLO CPF: 628.523.028-53, ARI BORBA DE OLIVEIRA CPF: 235.864.000-04 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VALOR DA CAUSA: 9.884.978,52 DECISÃO Trata-se de petição protocolada pelos embargantes, na qual informam o depósito judicial da quantia de R$ 1.180.295,06 (um milhão, cento e oitenta mil, duzentos e noventa e cinco reais e seis centavos), correspondente à primeira parcela vencida em 14/07/2025, com base no plano de alongamento da dívida rural proposto nos presentes embargos, conforme disposto na Resolução CMN nº 5.123/2024, id.2197499415. A quantia total decorre da soma entre: (a) valores bloqueados nos autos da execução principal - R$ 276.910,15 - , (id.2197499493), considerados pelos embargantes como passíveis de imputação ao plano de pagamento; e (b) valor complementar depositado de forma voluntária - R$ 903.384,91, conforme guia e comprovante anexados, id.2197499783. Ante o exposto. INTIME-SE a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre: a) a suficiência dos valores já depositados e bloqueados para fins de quitação da parcela vencível em 14/07/2025, nos termos do pedido formulado na petição inicial e na Resolução CMN nº 5.123/2024; b) eventual discordância quanto ao montante, devendo, nesse caso, apresentar demonstrativo de cálculo com os parâmetros que entende aplicáveis; c) a concordância quanto ao levantamento do valor total de R$ 1.180.295,06, depositado nos autos da execução principal e complementarmente nestes autos, autorizando-se, se for o caso, a expedição de alvará em seu favor. Ressalta-se que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como concordância tácita, e poderá ensejar o reconhecimento judicial da quitação da parcela em questão, mantendo-se a suspensão da execução conforme decisão anterior. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1014493-88.2025.8.26.0001

ID: 304347230

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1014493-88.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014493-88.2025.8.26.0001 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1014493-88.2025.8.26.0001 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 1003559-71.2024.8.26.0659 - 3ª Vara Judicial) - BANCO BRADESCO S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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