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Processo nº 1003570-02.2023.4.06.3804

ID: 331621012

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003570-02.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE JORDAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA MARIA DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003570-02.2023.4.06.3804/MG EXECUTADO : ALEXANDRE JORDAO ADVOGADO(A) : ADRIANA MARIA DE JESUS (OAB MG218839) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE PAULA (OAB SP293233) DESPACHO/DECISÃO RELATÓ… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003570-02.2023.4.06.3804/MG EXECUTADO : ALEXANDRE JORDAO ADVOGADO(A) : ADRIANA MARIA DE JESUS (OAB MG218839) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE PAULA (OAB SP293233) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ALEXANDRE JORDÃO ME, por meio da qual a empresa excipiente alega, em síntese, que a dívida objeto da execução já teria sido quitada parcial ou integralmente, o que tornaria inexigível o título executivo. Sustenta, ainda, excesso de execução, por suposta ausência de atualização dos valores com abatimento dos depósitos realizados após a lavratura da CDA, requerendo a extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Requer, adicionalmente, a condenação da exequente por suposta má-fé, com aplicação do art. 940 do Código Civil. A exequente, União – Fazenda Nacional, apresentou impugnação, refutando os argumentos deduzidos. A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Via de regra, o processo de execução, por estar fundado em título executivo que já reconhece a existência do direito, prescinde de dilação probatória e não se submete ao contraditório pleno. Não obstante, admite-se, inclusive de ofício, o exame de matérias relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação. É nesse cenário que se insere a exceção de pré-executividade , construção pretoriana que permite ao executado suscitar, independentemente da oposição de embargos, questões que possam ser conhecidas ex officio pelo juízo. Trata-se, porém, de instrumento de alcance restrito, devendo a matéria arguida estar acompanhada de prova pré-constituída. Do contrário, haverá indevida conversão da execução em processo de conhecimento, em afronta ao que dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Natureza jurídica dos débitos cobrados Convém destacar que os valores exigidos nesta execução referem-se a contribuições vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, que possuem dupla natureza jurídica. De um lado, há os chamados Recolhimentos Regulares, previstos pela Lei nº 5.107/66 e, posteriormente, pela Lei nº 8.036/90. Tais depósitos não possuem natureza tributária, consistindo em obrigações de natureza trabalhista, com destinação parafiscal, voltadas à formação do fundo garantidor de direitos dos trabalhadores. De outro, existem as Contribuições Suplementares, instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, cuja natureza é claramente tributária, tratadas como contribuições sociais gerais, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, conforme reconhecido pelo STF na ADI nº 2556. Apesar de sua natureza mista, os débitos vinculados ao FGTS, sejam eles regulares ou suplementares, podem ser exigidos por meio de execução fiscal, nos moldes da Lei nº 6.830/80, conforme expressamente autorizado pelo art. 1º da Lei nº 8.844/94. Por consequência, as Certidões de Dívida Ativa emitidas para cobrança desses valores gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, somente podendo ser elididas por prova inequívoca e documental do adimplemento (art. 3º da LEF). Do caso concreto No caso vertente, a CDA nº FGMG202205503, regularmente juntada aos autos, apresenta todos os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, gozando, por isso, de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Trata-se de crédito decorrente do não recolhimento de contribuições ao FGTS, referente às competências de outubro de 2019 a março de 2020, no valor originário de R$ 49.758,84, atualizado para R$ 56.499,67 em março de 2023. Embora a excipiente alegue que a dívida foi quitada, os extratos analíticos do FGTS por ela apresentados no EVENTO 15 não demonstram, de forma inequívoca, que os valores recolhidos correspondem integral e precisamente às competências indicadas na CDA. Há registros de depósitos efetuados em datas posteriores às competências indicadas na certidão, mas não é possível extrair, de plano, a correlação exata entre os valores pagos e os lançamentos que compõem a dívida inscrita. Quanto à alegação de excesso de execução, trata-se de matéria que, por demandar análise minuciosa da contabilidade e confronto entre os valores depositados e os efetivamente devidos, exige dilação probatória incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. O reconhecimento de excesso de execução pressupõe produção de prova contábil, devendo ser arguido por meio de embargos à execução após a garantia do juízo. Súmula 393-STJ - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Também descabe a pretensão de condenação da exequente por litigância de má-fé ou indenização com fundamento no art. 940 do Código Civil. A presente execução fiscal é fundada em título executivo regularmente constituído e, à míngua de prova da inexistência da dívida ou da sua quitação integral, não se verifica qualquer abuso por parte da exequente. Por fim, no que tange ao pedido de justiça gratuita, a excipiente não apresentou qualquer prova concreta de hipossuficiência econômica que justifique o deferimento do benefício, limitando-se a alegações genéricas, dissociadas de documentação contábil mínima. Assim, ausentes os pressupostos do art. 98 do CPC, não acolho o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, à vista da fundamentação expendida, REJEITO a exceção de pré-executividade . Oportunizo ao executado novo prazo para pagamento, em 15 (quinze) dias. Não efetuado o depósito, intime-se a exequente para prosseguir com a execução, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em honorários, diante da falta de previsão do art. 26 da lei 6.830/1980. Nesse sentido: "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada nos processos de execução fiscal" (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/3/2022). Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1003570-16.2022.4.01.9999

ID: 329751667

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003570-16.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOVELINO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENDA CAPDEVILLE FAJARDO MONTES DE ARAUJO

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RAFAEL DE ARAUJO VIEIRA

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VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA

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Apelação Cível Nº 1003570-16.2022.4.01.9999/MG APELANTE : JOVELINO MARTINS ADVOGADO(A) : VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA (OAB MG097993) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ARAUJO VIEIRA (OAB MG115828) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 1003570-16.2022.4.01.9999/MG APELANTE : JOVELINO MARTINS ADVOGADO(A) : VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA (OAB MG097993) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ARAUJO VIEIRA (OAB MG115828) ADVOGADO(A) : BRENDA CAPDEVILLE FAJARDO MONTES DE ARAUJO (OAB MG157066) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Ação ajuizada em 2020. Proferida sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural, a parte autora interpôs apelação, alegando fazer jus ao benefício desde a DER e não desde a data da citação (fls. 222/229). O INSS não apresentou contrarrazões. Fundamento. Decido. 1 – Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso (cabimento – artigo 994, I, e 1.009 do CPC/2015; legitimidade para recorrer e interesse em recorrer - artigo 996 do CPC/2015; tempestividade, regularidade formal – 1.010 do CPC/2015, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, que não é exigido em casos como este), admito o recurso e passo a analisar o seu mérito. 2 – Mérito. Incumbe ao Relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (artigo 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.019 do CPC/2015). As regras acima autorizam este Relator a proferir decisão monocrática neste caso. No caso concreto, o Juízo de origem concedeu o benefício previdenciário a contar data da citação válida, contra o que a parte autora parcialmente se opôs, defendendo fazer jus ao benefício desde a DER, em 06.02.2020 (fl. 71). Com razão, a parte autora. Em casos tais como este, a mora e o interesse de agir são fixados na data da entrada do requerimento administrativo e não na data da citação válida. Segundo o Supremo Tribunal Federal – STF, a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise (RE 631240, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-220 Divulg 07-11-2014 Public 10-11-2014 Rtj Vol-00234-01 Pp-00220). Nesse passo, conheço do recurso de apelação da parte autora e dou-lhe provimento , para fixar a DIB na DER, nos termos da fundamentação acima. O INSS não apresentou contrarrazões (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), então fica mantido o percentual de honorários fixados na sentença, conforme orientação desta Turma Recursal, devendo ser ressaltado que a base de cálculo dos honorários foi ampliada, o que, por si só, implica pagamento maior de tal verba. Acerca dos juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal - STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 870947/SE (Tema 810), sob a sistemática da repercussão geral, nele estabelecendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de relação jurídica não-tributária, que é o caso dos autos, os juros moratórios e a correção monetária incidirão da seguinte maneira: a) Juros moratórios: a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observado o enunciado da Súmula Vinculante nº 17-STF. Portanto, os juros moratórios, que antes observavam o patamar de 1% (um por cento) ao mês nesse tipo de lide, com o advento da Lei 11.960/09 passaram a ser calculados conforme o mesmo índice aplicável às cadernetas de poupança; b) Atualização monetária: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Ressalte-se que no julgamento que deu origem à tese do Tema n. 810, o Supremo Tribunal Federal - STF tratou de correção de benefício assistencial e aplicou o índice IPCA-E, a partir de cada parcela vencida. Entretanto, o benefício aqui em questão é o previdenciário, razão pela qual soa prudente aplicar o INPC, em conformidade com a tese fixada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, bem como no Manual de Cálculo do Conselho da Justiça Federal - CJF. c) A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09.12.2021), incide, tão somente, a taxa SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária (artigo 3º da EC 11/2021). Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Intimem-se as partes. Prazo 15 dias, autor. Prazo de 30 dias, INSS. Belo Horizonte/MG, data do sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Ana Paula Soares x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 310168130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003570-37.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOARES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILA CHIUSO DA COSTA

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Processo 1003570-37.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Soares - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ANA PA… Processo 1003570-37.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Soares - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ANA PAULA DE SOUZA SOARES, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais e lucros cessantes com pedido de tutela antecipada de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (META) e TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), também qualificadas. Narra a autora, em síntese, que é influenciadora digital e utiliza como ferramenta de trabalho o seu perfil na rede social Instagram, "@anapaulasouza03", que à época dos fatos contava com aproximadamente 537 mil seguidores. Alega que, no dia 28 de junho de 2023, teve sua linha telefônica, de número (11) 98874-7590 e operada pela ré VIVO, clonada, e, consequentemente, suas contas nas redes sociais Instagram e WhatsApp foram invadidas por terceiros. Aduz que os invasores alteraram suas senhas e e-mails de recuperação, passando a utilizar seu perfil para aplicar golpes de falsos investimentos via PIX em seus seguidores. Sustenta que, ao procurar a corré VIVO, descobriu que esta havia autorizado a portabilidade não autorizada de sua linha para outra operadora em nome de terceiro. Em razão da invasão e da impossibilidade de recuperação por meio dos canais oficiais das rés, a autora afirma ter despendido o valor de R$ 4.500,00 para contratar um terceiro que recuperasse sua conta. Alega, ainda, ter sofrido lucros cessantes no montante de R$ 10.000,00, pela perda de um contrato de publicidade que não pôde cumprir por estar sem acesso ao seu perfil. Por fim, relata que, mesmo após a recuperação, sua conta sofreu drástica queda de engajamento e restrições por violação das diretrizes da plataforma, em virtude das postagens fraudulentas feitas pelos invasores, o que lhe causou, além dos prejuízos materiais, abalo à sua imagem, honra e credibilidade, configurando dano moral. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do engajamento de seu perfil. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela e pela condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 4.500,00 por danos materiais, R$ 10.000,00 por lucros cessantes e R$ 10.000,00 por danos morais. Juntou documentos (fls. 15-140). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 193-194). Citada (fls. 165), a corré FACEBOOK apresentou contestação (fls. 167-220), arguindo, em suma, que a invasão se deu por culpa exclusiva de terceiro (fraude de "SIM Swap" originada na operadora de telefonia) e da própria vítima, que não teria adotado as cautelas necessárias. Defendeu a regularidade de seus serviços e a existência de ferramentas seguras para recuperação de conta, negando a existência de ato ilícito, nexo causal e, por conseguinte, o dever de indenizar. A corré TELEFÔNICA, por sua vez, também citada (fls. 166), apresentou sua contestação (fls. 221-278), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, por não ser a titular da linha telefônica, e sua própria ilegitimidade passiva, por não ter qualquer responsabilidade sobre a gestão das redes sociais. No mérito, negou a falha na prestação de seus serviços e a ocorrência de qualquer conduta ilícita que pudesse gerar o dever de indenizar. Houve réplica (fls. 273-278). Em despacho saneador (fls. 295-296), foram afastadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos, deferindo-se a produção de prova oral e documental. Realizada audiência de instrução em 07/04/2025 (fls. 332-334), foi colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela autora. As partes apresentaram alegações finais por memoriais, reiterando suas teses (fls. 337-340; 341-354; 355-361). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a prova produzida suficiente para o deslinde da controvérsia. As preliminares de ilegitimidade ativa e passiva já foram devidamente afastadas pela decisão saneadora de fls. 295-296, a qual adoto como razão de decidir neste ponto. A autora, como usuária final dos serviços prestados por ambas as requeridas, possui legitimidade para a causa. A responsabilidade de cada ré é matéria de mérito e com ele será analisada. A relação jurídica entre as partes é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora, ainda que se utilize dos serviços para fins profissionais, figura como destinatária final e vulnerável na cadeia de fornecimento da segurança de sua linha telefônica e de sua conta em rede social. A responsabilidade das fornecedoras, neste caso, é objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. A controvérsia cinge-se a aferir a falha na prestação dos serviços das rés, o nexo de causalidade com os danos sofridos pela autora e a extensão destes. A responsabilidade da corré TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) é manifesta. Restou incontroverso nos autos que a invasão das contas da autora teve como ponto de partida a perda de acesso à sua linha telefônica. A autora alega que a ré VIVO autorizou, sem seu consentimento, a portabilidade da linha para terceiros. Tal fato, conhecido como "SIM Swap", configura grave falha na segurança do serviço, sendo o dever da operadora zelar pela segurança e integridade dos dados e do acesso de seus clientes. A ré VIVO, em sua defesa, limitou-se a negar a titularidade da linha pela autora, argumento já superado, sem, contudo, desconstituir a alegação de que a portabilidade fraudulenta ocorreu em seus sistemas. Cabia à operadora demonstrar que agiu com a devida diligência para impedir a fraude, o que não o fez, falhando em seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). A transferência indevida da linha telefônica foi o ato que permitiu aos fraudadores receberem códigos de verificação e tomarem controle das contas da autora, estabelecendo um nexo causal direto com os danos subsequentes. Quanto à corré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (META), sua responsabilidade também está configurada. A plataforma, ao oferecer um serviço, assume o risco da atividade, devendo garantir um ambiente seguro aos seus usuários. A simples existência de ferramentas de segurança não exime sua responsabilidade se estas se mostrarem ineficazes. No caso em tela, a autora não só utilizava as ferramentas padrão de segurança, como havia contratado o serviço pago "Meta Verified", que prometia, dentre outros benefícios, "maior proteção da conta" e "monitoramento ativo de falsificação de identidade" (fls. 57). A invasão, mesmo diante dessas circunstâncias, evidencia a falha no serviço, que não entregou a segurança esperada e prometida, pela qual a consumidora pagava. Ademais, os canais de recuperação de conta mostraram-se ineficientes, forçando a autora a contratar um serviço terceiro para reaver seu perfil, o que corrobora a falha na prestação do serviço de suporte. A responsabilidade das rés é, portanto, solidária, pois a conduta de ambas foi necessária para a produção do resultado danoso. Passo à análise dos danos. O dano material, no valor de R$ 4.500,00, restou devidamente comprovado pela nota fiscal e comprovante de transferência juntados (fls. 23, 35), referentes ao pagamento de serviço especializado para recuperação das contas, despesa esta que a autora não teria incorrido não fosse a falha na segurança e no suporte das rés. Os lucros cessantes também são devidos. A autora demonstrou, por meio do contrato de publicidade (fls. 75-86) e da ficha cadastral de sua empresa (fls. 353-354), que tinha uma campanha programada para a data em que sua conta estava inacessível, deixando de auferir a remuneração de R$ 10.000,00. O depoimento da testemunha (fls. 333) também confirmou a perda de trabalhos publicitários no período. O prejuízo é direto e imediato, decorrente da impossibilidade de usar sua ferramenta de trabalho. O dano moral é patente e independe de prova (in re ipsa). A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento. Ter a sua imagem, que é o seu principal ativo profissional, utilizada para a prática de crimes, enganando a confiança de centenas de milhares de seguidores, gera angústia, constrangimento e abalo à honra e credibilidade. As mensagens de seguidores enganados e revoltados, juntadas aos autos (fls. 43, 45, 47-52, 69, etc.), demonstram a extensão do vexame público sofrido. Considerando a gravidade da ofensa, o porte econômico das ofensoras e o caráter pedagógico-punitivo da medida, o valor pleiteado de R$ 10.000,00 se mostra justo, razoável e proporcional. Finalmente, quanto à obrigação de fazer, assiste razão à autora. A queda de engajamento, demonstrada pelos documentos de fls. 115-140 e corroborada pela testemunha, é uma consequência direta da restrição imposta pela plataforma devido às publicações fraudulentas. É dever da ré FACEBOOK remover as penalidades algorítmicas decorrentes de um evento causado por sua própria falha de segurança, restabelecendo as condições normais de visibilidade do perfil da autora. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: I - CONDENAR as rés, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e TELEFÔNICA BRASIL S.A., de forma solidária, ao pagamento de: a) R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de lucros cessantes, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do evento danoso (29/06/2023) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (28/06/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ. II - DETERMINAR que a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA promova, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, a remoção de toda e qualquer restrição ou penalidade de alcance e engajamento aplicada ao perfil "@anapaulasouza03" na plataforma Instagram, que tenha sido motivada pelas publicações fraudulentas realizadas por terceiros durante o período da invasão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), CAMILA CHIUSO DA COSTA (OAB 432578/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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