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Processo nº 1003578-78.2024.8.11.0050

ID: 325843800

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1003578-78.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMIR DARTANHAN RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR DARTANHAN RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003578-78.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 304.865,45 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003578-78.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 304.865,45 ESPÉCIE: [Concurso de Credores, Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa, Classificação de créditos]->IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO apresentada por JOSÉ GUILHERME JUNIOR e ROGÉRIO RODRIGUES GUILHERME em face de VENTURA AGROPECUÁRIA MACHADINHO LTDA., JACS TADEU VENTURA e LUIZ ROBERTO VENTURA (doravante denominados Recuperandos), nos autos da Recuperação Judicial nº 0002332-16.2014.8.11.0050. Os impugnantes buscam, em síntese, a retificação do Quadro Geral de Credores (QGC) para majorar o valor de seu crédito de R$ 238.120,52 (duzentos e trinta e oito mil, cento e vinte reais e cinquenta e dois centavos) para R$ 304.865,45 (trezentos e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), bem como para reclassificá-lo da Classe III (Quirografário) para a Classe I (Trabalhista), dada a sua natureza alimentar, por se tratar de honorários advocatícios contratuais. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo o contrato de honorários (ID 176265019) e o cálculo do crédito pretendido (ID 176265020). Os impugnantes defendem a admissibilidade da impugnação na forma retardatária, argumentando que as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005 permitem tal medida, mesmo após o decurso do prazo do art. 8º da referida lei, uma vez que o processo recuperacional ainda se encontra em curso. No mérito, sustentam que o valor arrolado pela recuperanda está a menor e que a classificação quirografária viola a natureza alimentar do crédito, consolidada pela jurisprudência, notadamente o Tema Repetitivo nº 637 do Superior Tribunal de Justiça. Por meio da decisão de ID 177320927, este Juízo determinou a emenda da inicial para adequação do valor da causa e o recolhimento das custas processuais complementares, além da citação dos devedores e intimação do Administrador Judicial. Em resposta (ID 177691583), os impugnantes emendaram o valor da causa, mas justificaram a desnecessidade de complementação das custas, com base na tabela de custas do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o que foi acolhido na decisão de ID 178012747. Devidamente citados (ID 185840366), os Recuperandos apresentaram contestação (ID 186637890), arguindo, em sede preliminar, a preclusão do direito de impugnação. Sustentam que o Quadro Geral de Credores já foi homologado, que os impugnantes participaram ativamente das assembleias gerais sem qualquer ressalva quanto ao valor ou à classificação de seu crédito, e que a matéria estaria acobertada pelo ato jurídico perfeito. Alegam, ainda, que a conduta dos impugnantes configuraria "nulidade de algibeira", pois a insurgência somente ocorreu após o resultado desfavorável em assembleia. Em impugnação à contestação (ID 188951840), os credores rechaçaram a preliminar de preclusão, reiterando os argumentos sobre a aplicabilidade imediata da Lei nº 14.112/2020 e a natureza alimentar do crédito, que impediria a aplicação das gravosas condições de pagamento impostas aos credores quirografários. O Administrador Judicial, Dr. Samir Dartanhan Ramos, apresentou seu parecer no ID 192883080. Inicialmente, requereu seu cadastramento no presente incidente. Quanto à controvérsia, informou que os impugnantes, na fase administrativa, apresentaram divergência intempestiva e limitada ao valor do crédito. Confirmou a participação dos credores nas assembleias, votando na classe quirografária sem objeções. Citou precedentes do STJ que restringem a impugnação retardatária a credores não listados, e não para discussão de valor ou classe. No mérito, contudo, opinou que, superada a questão processual, a reclassificação do crédito para a Classe I (Trabalhista) seria de rigor, mas que a definição do valor deveria aguardar o desfecho de Embargos à Execução pendentes de julgamento, que versam sobre a matéria. Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 196499741) opinou pelo afastamento da preliminar de preclusão, em razão da natureza alimentar do crédito e das inovações legislativas. Sugeriu a suspensão do julgamento da impugnação até a decisão definitiva nos embargos à execução e, após a definição do valor, que o crédito seja devidamente reclassificado para a classe de natureza alimentar. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico, a partir da manifestação de ID 192883080, que o Administrador Judicial, Dr. Samir Dartanhan Ramos, não se encontra devidamente cadastrado no polo processual deste incidente, o que dificulta sua regular intimação e o acompanhamento do feito. O artigo 22, inciso I, alínea "i", da Lei nº 11.101/2005, estabelece como um dos deveres do administrador judicial a manifestação nos incidentes processuais. Portanto, para a regularidade do procedimento e para assegurar o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude, acolho o pedido e determino à Secretaria que proceda, de imediato, ao cadastramento do Dr. Samir Dartanhan Ramos (OAB/MT 8.391) no polo deste processo, na condição de Administrador Judicial. A questão central de índole processual reside na admissibilidade da presente impugnação, classificada como retardatária. Os Recuperandos invocam a preclusão, argumentando que a inércia dos credores em impugnar a relação de credores no prazo do art. 8º da Lei nº 11.101/2005, somada à sua participação ativa em assembleias na classe quirografária e à homologação do QGC, consolidou a situação fático-jurídica, tornando-a imutável sob o manto do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica. A tese, embora relevante e fundamentada em princípios basilares do direito processual, não merece prosperar no caso concreto, em face das peculiaridades do direito concursal e das recentes alterações legislativas. É cediço que a Lei nº 14.112/2020, que alterou profundamente a Lei de Recuperação Judicial e Falência, positivou a figura da impugnação retardatária, que antes era uma construção predominantemente doutrinária e jurisprudencial. A nova redação do artigo 10 da Lei nº 11.101/2005, especialmente a inclusão dos parágrafos 7º e 8º, pacificou a possibilidade de que o QGC seja formado com o julgamento das habilitações e impugnações retardatárias. Conforme o artigo 5º da lei modificadora, suas disposições aplicam-se de imediato aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. O processo de recuperação judicial, por sua natureza de trato sucessivo e por ainda não ter sido encerrado, submete-se à incidência da nova lei processual. A estabilização do QGC é, sem dúvida, um marco de extrema importância para a segurança e a celeridade do procedimento recuperacional. Contudo, essa estabilidade não pode ser interpretada como um dogma absoluto, capaz de convalidar vícios que afetam a própria essência do concurso de credores, como a errônea classificação de um crédito. O princípio da par conditio creditorum não significa apenas o tratamento igualitário dos credores, mas o tratamento paritário dos credores de uma mesma classe, o que pressupõe a correta alocação de cada crédito em sua respectiva categoria legal. A classificação equivocada de um crédito de natureza alimentar como quirografário viola frontalmente essa premissa, submetendo um credor com privilégio legal a condições de pagamento desfavoráveis, destinadas a créditos de outra natureza. A alegação de "nulidade de algibeira" ou de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), decorrente da participação dos impugnantes nas assembleias sem ressalvas, deve ser ponderada com cautela. De fato, a conduta das partes deve ser pautada pela boa-fé objetiva (art. 5º do CPC). Todavia, a jurisprudência, inclusive a citada na impugnação à contestação, tem mitigado o rigor da preclusão em casos que envolvem créditos de natureza alimentar, reconhecendo que o privilégio legal não pode ser suprimido pela simples inércia do credor. A matéria de classificação de crédito, por ser de ordem pública, permite sua reanálise para adequação ao disposto em lei, visando preservar a lisura do concurso. A finalidade maior do processo recuperacional, que inclui o pagamento ordenado dos credores segundo as classes legalmente estabelecidas, autoriza a correção de eventuais desvios, ainda que tardiamente apontados. Portanto, com fundamento na aplicação imediata da Lei nº 14.112/2020 e na preponderância do interesse público de se ter um quadro de credores que reflita fielmente a ordem de preferência legal, especialmente no que tange aos créditos alimentares, rejeito a preliminar de preclusão e conheço da presente Impugnação de Crédito. Superada a questão processual, passo à análise do mérito da impugnação, que se cinge a dois pontos: a classificação e o valor do crédito. Os impugnantes pleiteiam a reclassificação de seu crédito, originário de honorários advocatícios contratuais, da Classe III (Quirografário) para a Classe I (Trabalhista). A pretensão encontra amparo tanto na legislação quanto na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. É fato incontroverso nos autos que a dívida decorre de serviços advocatícios prestados pelos credores aos Recuperandos antes do pedido de recuperação judicial. O artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, estabelece de forma inequívoca que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho". No âmbito do direito concursal, o artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, confere prioridade aos créditos derivados da legislação do trabalho e aos decorrentes de acidentes de trabalho. A equiparação dos honorários advocatícios (sejam eles contratuais ou sucumbenciais) a tais créditos é pacífica. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 637 (REsp 1.152.218/RS), fixou a seguinte tese: I -os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. II - são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. Dessa forma, assiste razão aos impugnantes. O crédito em questão deve ser retirado da classe quirografária e incluído na classe trabalhista, respeitando-se o teto legal. Assim, o pleito de reclassificação é procedente. No que tange ao valor do crédito, há manifesta controvérsia. Os impugnantes pleiteiam o montante de R$ 304.865,45, enquanto o valor listado no QGC e defendido pelos Recuperandos é de R$ 238.120,52. Conforme bem apontado pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público, a definição do quantum debeatur é objeto de discussão em sede de Embargos à Execução, os quais, segundo informado, foram recebidos com efeito suspensivo e ainda se encontram pendentes de julgamento definitivo. A existência dessa demanda paralela, onde se discute a exatidão do título executivo que deu origem ao crédito concursal, configura uma questão prejudicial externa, nos exatos termos do artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil. Seria temerário e contrário à segurança jurídica que este Juízo definisse o valor do crédito enquanto a matéria está sub judice em outra ação, cuja decisão terá impacto direto e vinculante sobre a presente impugnação. A prudência recomenda, portanto, que se aguarde o desfecho daquela lide para que o valor seja definitivamente acertado no concurso de credores. Acolho, assim, as ponderações do Administrador Judicial e do Ministério Público, para suspender a análise deste ponto da impugnação até que se tenha uma decisão transitada em julgado nos Embargos à Execução. Por ora, o valor do crédito permanecerá o constante do QGC, devendo o Administrador Judicial, no entanto, tomar as providências para a reserva do valor correspondente à diferença controvertida, a fim de garantir a futura satisfação do crédito, caso o pleito dos impugnantes seja acolhido naquele feito, nos termos do art. 10, § 8º, da Lei nº 11.101/2005. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) DETERMINAR à Secretaria que proceda ao imediato cadastramento do Administrador Judicial, Dr. Samir Dartanhan Ramos (OAB/MT 8.391), no polo processual deste incidente, para fins de regular intimação. b) AFASTAR a preliminar de preclusão arguida pelos Recuperandos, para CONHECER da presente Impugnação de Crédito. c) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE, a impugnação, para DECLARAR o direito dos impugnantes à reclassificação de seu crédito para a Classe I (Trabalhista), observando-se o limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos previsto no art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005. O valor que eventualmente exceder a este teto deverá ser classificado como quirografário (Classe III). A efetiva retificação no Quadro Geral de Credores fica condicionada à definição do valor final do crédito. d) SUSPENDER o julgamento do incidente no que tange ao pedido de majoração do valor do crédito, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos Embargos à Execução que discutem o quantum debeatur. e) Determino que, até o deslinde da questão prejudicial, o valor do crédito a ser considerado para fins de deliberação e pagamento no plano de recuperação judicial seja o já constante do QGC (R$ 238.120,52), sem prejuízo de eventuais providências de reserva de valor pelo Administrador Judicial quanto à diferença controvertida. Em razão da sucumbência recíproca e da suspensão parcial do julgamento, deixo para fixar os honorários advocatícios e distribuir as custas processuais ao final, após a resolução da questão prejudicial. Intimem-se as partes, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Após, aguarde-se em arquivo provisório, cabendo à parte interessada impulsionar o feito tão logo sobrevenha o trânsito em julgado da decisão nos Embargos à Execução. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Felipe Massad De Brito e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 294999419

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000399-40.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MASSAD DE BRITO RAFAEL MASSAD DE BRITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. GRUPO TRIP LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007320-30.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RICARDO ANDRE FIGUEIREDO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007320-30.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RICARDO ANDRE FIGUEIREDO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Rafael Massad de Brito e Felipe Massad de Brito ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais contra Trip.com e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., alegando que adquiriram passagens para o itinerário Salvador–São Paulo–Cuiabá, com chegada prevista para 10h05 do dia 17/01/2025. Foram notificados posteriormente de alteração no trajeto, passando por Recife, com antecipação do voo para 01h00. No entanto, o voo Recife–Campinas foi cancelado sem aviso ou justificativa, e só puderam embarcar para Cuiabá no dia seguinte, resultando em atraso superior a 30 horas. Afirmam ter custeado alimentação e transporte no valor de R$ 769,44 e alegam abalo moral decorrente da falha na prestação de serviços. Ao final pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A ré Azul apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do CDC. No mérito, alegou readequação da malha aérea e oferecimento de alternativas. A Trip.com foi regularmente citada, porém não apresentou contestação, nem compareceu em audiência de conciliação. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da demanda, e com ele será analisado. Afasto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. Importa destacar que a questão trazida a julgamento se insere no conceito de relação de consumo, uma vez que envolve contrato de transporte aéreo de passageiros. Tal circunstância atrai a incidência da Lei nº 8.078/90, que tem como finalidade a proteção e defesa do consumidor, sendo inaplicável, no caso concreto, o Código Brasileiro de Aeronáutica. Esse entendimento encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já se posicionou no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviços por parte das companhias aéreas. Nesse sentido, cito: STJ - AgRg no AREsp: 661046 RJ 2015/0027690-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2015. Como é cediço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de serviço. As companhias aéreas, enquanto fornecedoras, têm o dever de adotar medidas preventivas para evitar transtornos na execução do contrato de transporte. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. A empresa Trip.com, embora devidamente citada, não apresentou defesa no prazo legal, configurando-se sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Presume-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, o que não se verificou. Assim, sua responsabilidade solidária na relação de consumo resta evidenciada, tanto por sua condição de fornecedora intermediária quanto pela ausência de impugnação específica. É incontroversa a alteração unilateral do itinerário contratado, com antecipação do horário e inclusão de conexão em Recife, conforme notificação de 02/01/2025. Embora a companhia alegue que os autores foram comunicados e aceitaram a modificação, esta não afasta sua responsabilidade pelo cancelamento posterior do trecho Recife–Campinas, ocorrido sem aviso prévio ou justificativa plausível, forçando os consumidores a permanecerem em Recife até embarque somente no dia seguinte (18/01/2025), com mais de 30 horas de atraso no destino final. A justificativa de “readequação de malha” ou “fortuito externo” não se sustenta sem documentação que comprove evento imprevisível e inevitável, o que não consta nos autos. A situação configura inequívoca falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. No que toca a alegação de que não lhe foi facultado o embarque em voo de outra companhia, assim como que não houve assistência material, verifica-se que a reclamada não logrou demonstrar que cumprimento de tais obrigações. Assim sendo, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, seja em função da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) ou em face do que estabelece o art. 373, II, do Código de Processo Civil, porquanto cabia a ela demonstrar que forneceu à reclamante a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que lhe facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, com atraso, sem opção de reacomodação em voo de outra empresa, aliada à falta de assistência material, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque tais circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto, fazendo com que perdesse o voo de conexão. Como é cediço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de serviço. As companhias aéreas, enquanto fornecedoras, têm o dever de adotar medidas preventivas para evitar transtornos na execução do contrato de transporte. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO. ALEGAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO DE MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AVISO PRÉVIO EM TEMPO HÁBIL. TELAS SISTÊMICAS. ATRASO SUPERIOR A 12 (DOZE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1010975-78.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 22 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FORÇA MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos Inominados interpostos contra sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude do cancelamento do voo contratado, o que resultou em atraso de aproximadamente 22 horas na chegada ao destino final. 2. A parte autora pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, enquanto a companhia aérea sustenta a inexistência de responsabilidade, sob a justificativa de que o atraso decorreu de força maior, pleiteando a exclusão ou redução da condenação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a alegação de força maior, decorrente de condições meteorológicas adversas e reestruturação da malha aérea, exclui a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo; (ii) se o montante fixado a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; III. Razões de decidir 4. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo nos casos de força maior ou caso fortuito externo. 5. A simples apresentação de prints de notícias e de sistema interno da companhia aérea, sem a devida comprovação por meio de nota técnica ou documento oficial, não constitui prova idônea da alegada força maior. Assim, a reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial, não se prestando para afastar a responsabilidade da fornecedora de serviços. 6. Considerando a intensidade dos transtornos sofridos, o tempo excessivo de atraso e a falta de assistência adequada, impõe-se a majoração do montante indenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento indevido da parte autora e desestimulando a reiteração da conduta ilícita pela companhia aérea. IV. Dispositivo 7. Recurso da parte autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. (N.U 1003578-11.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovado excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1000435-02.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AEREONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 9 (NOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - N.U 1070550-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Considerando os parâmetros da razoabilidade, o tempo de atraso, a ausência de suporte, arbitro em R$ 6.000,00 para cada autor, totalizando R$ 12.000,00. Em relação ao dano material, os autores comprovaram documentalmente gastos com alimentação e transporte no valor total de R$ 769,44, devidamente discriminados em notas fiscais. Tais despesas são diretamente decorrentes da falha na prestação do serviço e devem ser ressarcidas integralmente, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rafael Massad de Brito e Felipe Massad de Brito para: a) Condenar solidariamente as rés Trip.com (revel) e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de R$ 769,44 (setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil.; b) Condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Lucimara Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 326959860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003578-08.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003578-08.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Lucimara dos Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos … Processo 1003578-08.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Lucimara dos Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. LUCIMARA DOS SANTOS, ingressou com Ação Declaratória de Rescisão Contratual com Restituição de Valores em face CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, sustentando em breve síntese que celebrou com a requerida o contrato de empréstimo nº 021740029598 no dia 24/07/2023, valor financiado de R$ 596,59, com dividido em 12 parcelas de R$ 149,00, com taxa de juros mensal de 21% e anual de 884,97%. Aduz que os juros cobrados estão muito acima da média anual determinada pelo Banco Central na época da contratação, portanto são abusivos. Requer a aplicação do Código do Consumidor e a determinação para que seja aplicada a média mensal e anual de juros do Banco Central, o afastamento da capitalização dos juros e a condenação da ré na restituição em dobro dos valores pagos a maior e no pagamento de indenização por danos morais. (fls. 02/18) Juntou documentos (fls. 19/38). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 75/108). Preliminarmente, alegou advocacia predatória pelo advogado da autora; a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou, em síntese, a regularidade da contratação e da taxa de juros aplicada. Teceu considerações acerca da composição da taxa de juros relação direta com o risco envolvido na operação, orientação do banco central taxa média que não se presta a avaliar suposta abusividade. Afirmou ainda que a diante da soberania e autonomia de vontade dos contratantes os contratos devem ser cumpridos, diante da inexistência de lei que limite a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras e da possibilidade de capitalização de juros, alegou ainda a impossibilidade inversão ônus da prova. Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares ventiladas e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. (fls. 109/290) Réplica às fls. 294/316. É o relatório. Fundamento e decido. A causa está em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que a matéria fática encontra-se devidamente comprovada nos autos, restando apenas aferir questões de direito em que inexiste a necessidade de produção de outras provas para o desate da controvérsia. Inicialmente cabe salientar que não cabe ao Judiciário a fiscalização acerca de captação irregular ou não de clientes, tal fato compete ao órgão representante da classe, qual seja, Ordem dos Advogados do Brasil. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que foram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, bem como o preceito contido no §2º do art. 330, todos do CPC. Por fim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, diante da necessidade de provimento jurisdicional para eventual declaração de abusividade de cláusula contratual. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Cinge-se a controvérsia a verificar sobre a legalidade das taxas de juros remuneratórios cobrados pela empresa ré em decorrência do contrato de empréstimo firmado entre as partes sob o n. 021740029598, sustentando o demandante abuso e ilegalidade nos percentuais praticados. Pois bem. É notório conhecimento que a concessão de crédito por parte das instituições financeiras envolve uma série de variantes, tais como o perfil do cliente, grau de relacionamento, confiança creditícia, capacidade de pagamento, comprometimento de renda e outros, conforme já reconhecido pelo STJ no julgamento do REsp 1.419.697-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino (recurso repetitivo). A atual jurisprudência se orienta no sentido de que as taxas dos juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não encontram limitação no ordenamento jurídico, também a partir da consideração de que o tema deve se submeter, em princípio, às regras da livre concorrência, e de que o Conselho Monetário nacional e o Banco Central, agentes reguladores da especifica atividade em exame, chancelam as taxas médias cobradas nesse mercado. Contudo, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C/1973 - Tema 27). Há de se falar que a questão posta em debate no presente julgamento não é a limitação da taxa de juros cobrada pela requerida, mas o abuso, a ilegalidade decorrente da utilização de percentuais que desbordam a taxa média de mercado sem qualquer justificativa idônea. No caso em tela, parece evidente, de clareza solar a iniquidade e o abuso nas taxas de juros aplicadas no contrato firmado. Analisando o contrato juntado aos autos, temos que foram aplicados juros remuneratórios de 21% a.m e 884,97% a.a. (fls. 131/135), a autora confirma em documento juntado com sua inicial que o valor naquele mês a média de mercado era de 5,61% a.m e 92,61 a.a (fls. 33), o que demonstra, de forma inequívoca que os percentuais de juros cobrados pela ré destoam, e muito, da taxa média de mercado para operações congêneres, sendo de rigor o reconhecimento de abuso e ilegalidade. A genérica alegação da ré que fornece empréstimo de "alto risco" e "a negativados" , não tem o condão de justificar, sob qualquer premissa, a aplicação de juros extorsivos e escandalosos. Logo, um contrato que cobre 21% de juros remuneratórios ao mês, passou bem longe da boa fé contratual, constituído em instrumento de abuso contra o consumidor hipossuficiente e vulnerável, não podendo a casa bancária transferir ao contratante o risco da atividade empresarial em que atua, até porque, os lucros fabulosos auferidos não o são. Ora, se a empresa ré entendeu por bem conceder crédito a pessoas com histórico de inadimplência, restrições cadastrais e baixa renda, deve assumir integralmente os riscos envolvidos nessa modalidade operacional, não lhes sendo lícito, a pretexto de minimizar suas perdas, espoliar o consumidor com a cobrança de juros abusivos. As taxas cobradas no contrato coligido aos autos afrontam diretamente o estabelecido no artigo 39, inciso V do Código de Defesa do consumidor: "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", bem como no artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, que prevê serem nulas de pleno direito cláusulas que: "IV-estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Havendo demonstração de juros abusivos permite-se a revisão, conforme entendimento sufragado pelo C.STJ: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) (grifei). "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação, aplicações da própria entidade financeira, etc.). A jurisprudência desta Corte, ainda segundo o precedente representativo da controvérsia (REsp n. 1.061.530-RS), tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Confira-se: 'Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (...). Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Conforme julgado acima, para verificar a discrepância entre a taxa de juros aplicada e a taxa média é necessário que aquela esteja acima, ao menos uma vez e meia da taxa média, o que se verifica no caso em questão, já que o valor da taxa de juros aplicada no contrato do autor é quase 04 (quatro) vezes maior que a taxa média da época da contratação. Nesse contexto, não restam dúvidas de que a cobrança dos juros remuneratórios nesses patamares é nula de pleno direito, de modo que, na ausência de outros parâmetros idôneos e na esteira da jurisprudência dominante, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, como forma de restabelecer-se o equilíbrio contratual, cuja apuração do saldo devedor deverá ser feita em fase de liquidação de sentença. Os valores cobrados em excesso deverão ser restituídos na forma simples, à míngua de prova de dolo ou má-fé da instituição financeira, fincando autorizada eventual compensação de valores a serem restituídos pelo réu com parcelas inadimplidas devidas pela autora. Contudo, necessário afastar a alegação de ilegalidade de capitalização de juros. Vale menção, ainda, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no Resp 973827/RS (em que foi proferida decisão para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil) que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados antes de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (grifo nosso). Ora, no contrato juntado aos autos há previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que evidencia que a capitalização foi convencionada e que as taxas de juros podem ser cobradas. Conforme já decidiu o col. Órgão Especial do Tribunal de Justiça, nos autos da arguição de inconstitucionalidade nº 0128514-88.2011.8.26.0000, relator Desembargador Renato Nalini: "Antes da Medida Provisória, n° 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada pela Medida Provisória n° 2.170-36/2001, a capitalização dos juros só podia ocorrer se previamente estabelecida em contrato, proibida a periodicidade inferior a anual. O artigo 5º, da referida Medida Provisória, nada mais fez do que autorizar que ela ocorra em período inferior a um Ano. Nesse mesmo sentido, prevalece o entendimento perante Superior Tribunal de Justiça, de que os contratos firmados posteriormente a entrada em vigor da MP n° 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob n° 2.170-36/2001, a capitalização mensal dos juros revela-se lícita, desde que prevista contratualmente. (...) "O argumento do artigo 591 do Código Civil ser Lei Complementar e prevalecer sobre a referida Medida Provisória não merece acolhida, pois, como sedimentado pelo STJ, ao tratar-se de contrato de mútuo bancário, prevalece-se a regra especial. Como bem tratado pelo substancioso parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, não se vislumbra inconstitucionalidade na Medida Provisória: 'A permissão de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é assunto que, no contexto da política de crédito e de regulamentação e fiscalização do setor financeiro, tem relevância e urgência, pois, demanda providências imediatas e que, por essa razão, não é lícito que fiquem à mercê da rigidez ritualística do processo legislativo'. Nada obstante a proposta da já citada ADI n° 2316/DF, prevalece entendimento de presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n° 2.170-36/2001, que admite a capitalização mensal de juros por instituição financeira" Assim, não há que se falar em afastamento de capitalização de juros. Por fim, o pedido de danos morais também se mostra improcedente. O dano moral é aquele que, embora sem repercussão no patrimônio material, causa angústia, dor, sofrimento, tristeza, padecimento íntimo, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas que se revestem de tal intensidade que podem ser facilmente distinguíveis dos aborrecimentos e dissabores próprios ao cotidiano, que causam desagrado e contrariedade, mas não possuem lesividade que justifique a consideração de violação aos direitos da personalidade e à moral. No caso, o aborrecimento relatado não se reveste de intensidade para causar abalo emocional e consequente lesão à moral da autora, pois dele não resulta ofensa à honra, imagem ou intimidade do autor, pois conforme já destacado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade da taxa de juros remuneratórios prevista nos contratos, que deverá ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, com a restituição à parte autora dos valores eventualmente pagos a maior, de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde cada pagamento, e acréscimo de juros de mora pelo índice previsto no art. 406 do Código Civil, contados desde a citação, autorizando-se a compensação com eventuais valores devidos pela autora referente a parcelas inadimplidas, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2° e 86 do CPC. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB 8194/MT), JHONNY RICARDO TIEM (OAB 482924/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP)

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Graziela Cristiane Juchem x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 301143131

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085149-24.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA CRISTIANE JUCHEM

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1085149-24.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GRAZIELA CRISTIANE JUCHEM REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1085149-24.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GRAZIELA CRISTIANE JUCHEM REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. - Da Aplicação do Código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. - Da Inépcia da Petição Inicial No que tange à preliminar de inépcia da inicial, suscitada sob o argumento de que a parte autora teria apresentado documento pessoal vencido, não assiste razão à parte requerida. Constata-se dos autos que a parte autora apresentou, em sede de impugnação a contestação, cópia atualizada de seu documento de identidade (RG) – id. 184563468, documento este suficiente para sua adequada qualificação nos termos do art. 319, II, do CPC. A juntada de documento anterior, ainda que vencido, foi posteriormente suprida por documento válido, sem que disso tenha resultado qualquer prejuízo processual. Ademais, não se vislumbra qualquer inaptidão da petição inicial que comprometa o exame do mérito, tampouco violação ao contraditório ou à ampla defesa. O vício apontado é meramente formal e foi tempestivamente sanado, não havendo razão para o acolhimento da preliminar para extinção do processo sem resolução de mérito. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito Narra a parte autora que adquiriu passagem aérea para o trecho Brasília/DF – Cuiabá/MT, com embarque previsto para 23/10/2024, às 21h30, e chegada às 22h25 do mesmo dia. Contudo, ao comparecer ao aeroporto, foi informada do atraso do voo por “impedimentos operacionais”. A empresa remarcou a decolagem para às 23h35, que também não ocorreu, e posteriormente para às 09h10 do dia seguinte, com efetiva chegada apenas às 10h03 de 24/10/2024, caracterizando um atraso superior a 12 horas. Alega, ainda, que não recebeu qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte), conforme exige a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Sustenta a ocorrência de dano moral in re ipsa, ante o sofrimento e frustração vivenciados. Requer indenização no valor de R$ 10.000,00. Em contestação, a parte ré suscita, preliminarmente, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e inépcia da inicial por suposta apresentação de documento de identidade vencido. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade por se tratar de evento operacional (alteração de malha aérea), e defende que eventual atraso não seria suficiente para configurar dano moral, limitando-se a um mero aborrecimento. Afirma que não restou comprovado nos autos qualquer prejuízo concreto ou ausência de assistência. A autora apresentou impugnação, refutando a preliminar por já ter juntado documento atualizado. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a teoria do risco do empreendimento, reiterando a falha na prestação de serviço e ausência de assistência. Reitera o pedido de indenização por dano moral. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a parte autora apresentou nos autos o bilhete originário (id. 177458619) que demonstra que o voo originalmente contratado teve como previsão o embarque em Brasília-DF no dia 23/10/2024, às 21h30, e chegada às 22h25 do mesmo dia, de modo que devido ao cancelamento e remarcação do voo, chegou ao destino final somente as 10h03 de 24/10/2024, caracterizando um atraso superior a 12 horas (id. 177458628). Sendo assim, resta comprovado o atraso de voo superior a 12 (doze) horas, tendo a parte autora passado a madrugada no aeroporto. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio, de modo que o fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Isso porque as companhias aéreas devem adotar medidas preventivas para evitar atrasos e outros transtornos durante a execução do contrato de transporte, de modo que a tese de alteração por motivos operacionais não elide a responsabilidade da empresa, pois são riscos da atividade empresarial e não podem ser transferidos ao consumidor. Assim, a motivação apresentada não constitui causa excludente de responsabilidade, razão por que deve ser reconhecido o serviço deficitário, uma vez que a prestação se deu de maneira diversa e rendeu a impossibilidade de a parte usuária usufruir do serviço devidamente. O prejuízo do consumidor decorre do ferimento de seu status, conquistado em evolução normativa e de décadas de lutas para reconhecimento de seus direitos, e de sua dignidade como participante da relação consumerista. A clausulação do direito do consumidor como direito fundamental social previsto pela Constituição Federal induz a aplicação do princípio da vedação do retrocesso social para a defesa de conquistas adquiridas ao longo do tempo. Se não se pode falar em dano moral puro na seara do atraso/cancelamento unilateral de voo, por outro lado, a situação danosa do consumidor que tem seu itinerário totalmente modificado, permanece horas no aeroporto, que perde o voo, que se utiliza de outros expedientes para chegar ao seu destino, não pode ser desprezada. A ação prolongada de alteração dos horários acarreta danos a serem experimentados pelo consumidor que desbordam, sobremaneira, as raias do tolerável, decorrente do descumprimento do contrato, sentimento de impotência e o elastério temporal, quadro esse com potencial para ingressar nos direitos da personalidade. Desse modo, se o transportador não comprovar caso fortuito ou força maior (art. 256, § 1º, II c/c § 3º, e incisos, Lei 7.565/86), e, aliado à verificação do prejuízo, patente será a obrigação de indenizar, como se afigura a hipótese em exame. Preenchidos, assim, os elementos da responsabilidade civil travada nestes autos: a) ato ilícito; b) dano; e, c) nexo causal. Nessa intelecção, julgados da Turma Recursal deste Estado em que reconhecem a configuração do dano moral: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO. ALEGAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO DE MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AVISO PRÉVIO EM TEMPO HÁBIL. TELAS SISTÊMICAS. ATRASO SUPERIOR A 12 (DOZE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1010975-78.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 22 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FORÇA MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos Inominados interpostos contra sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude do cancelamento do voo contratado, o que resultou em atraso de aproximadamente 22 horas na chegada ao destino final. 2. A parte autora pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, enquanto a companhia aérea sustenta a inexistência de responsabilidade, sob a justificativa de que o atraso decorreu de força maior, pleiteando a exclusão ou redução da condenação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a alegação de força maior, decorrente de condições meteorológicas adversas e reestruturação da malha aérea, exclui a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo; (ii) se o montante fixado a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; III. Razões de decidir 4. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo nos casos de força maior ou caso fortuito externo. 5. A simples apresentação de prints de notícias e de sistema interno da companhia aérea, sem a devida comprovação por meio de nota técnica ou documento oficial, não constitui prova idônea da alegada força maior. Assim, a reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial, não se prestando para afastar a responsabilidade da fornecedora de serviços. 6. Considerando a intensidade dos transtornos sofridos, o tempo excessivo de atraso e a falta de assistência adequada, impõe-se a majoração do montante indenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento indevido da parte autora e desestimulando a reiteração da conduta ilícita pela companhia aérea. IV. Dispositivo 7. Recurso da parte autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. (N.U 1003578-11.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovado excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1000435-02.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. PASSAGEIRA REACOMODADA NO PRÓXIMO VOO. ALEGAÇÃO INTENSO TRÁFEGO AÉREO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (TR-MT, N.U 1004850-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO QUE CULMINOU COM A PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INTENSO TRÁFEGO AÉREO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O intenso tráfego aéreo não é causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea, pelo atraso de voo que levou o passageiro a chegar a seu destino, com atraso de 24 horas. Fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TR-MT, N.U 1042213-23.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022) À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, chegou ao seu destino final com mais de 12 (doze) horas de atraso. Por fim, deixo de analisar o tópico sobre danos materiais constante da contestação, tendo em vista que não é objeto da lide em questão, posto que a pretensão da petição inicial se refere tão somente aos danos morais. Dispositivo Desta feita, com base nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente a pretensão vindicada pela parte autora, a fim de condenar a reclamada ao pagamento a título de danos morais, a quantia R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Rafael Camarao De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 301154760

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009910-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAMARAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009910-77.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL CAMARAO DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009910-77.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL CAMARAO DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. - Da Aplicação do Código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. - Correção Valor da Causa Considerando a manifestação de ambas as partes retifica-se o valor da causa para constar a soma dos valores objetos dos pedidos da petição inicial, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais e R$ 272,40 (duzentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), totalizando o valor de R$ 15.272,40 (quinze mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta centavos). Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas para si e sua família, com embarque em 15/12/2024 às 9h45 (voo CUIABÁ–MACEIÓ com conexões) – id. 184069661, mas, em razão de atraso operacional promovido pela ré, perdeu a conexão e chegou ao destino final apenas às 6h53 do dia seguinte, com 12 (doze) horas de atraso, tendo que alugar veículo por conta própria (R$ 272,40) e suportar cansaço físico e perda de diária de hotel. Pleiteou R$ 272,40 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. A ré, em contestação, confirmou o atraso e alegou que este foi ínfimo, justificável por questões operacionais (bagagem), e que prestou assistência adequada (reacomodação e alimentação). Requereu improcedência dos pedidos e sustentou aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), com exigência de comprovação do prejuízo extrapatrimonial nos termos do art. 251-A. Impugnação apresentada pelo autor reiterou a aplicação do CDC, refutou a validade das telas sistêmicas apresentadas e reafirmou a inexistência de assistência efetiva, bem como a configuração de dano moral presumido. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a parte autora apresentou nos autos o bilhete originário (id. 184069661) que demonstra que o voo originalmente contratado teve como previsão o embarque em 15/12/2024 às 9h45 (voo CUIABÁ–MACEIÓ com conexões), e chegada às 18h00 do mesmo dia, de modo que devido ao cancelamento do voo, chegou ao destino final somente as 06h53 do dia 16/12/2024, caracterizando um atraso superior a 12 horas. Sendo assim, resta comprovado o atraso de voo superior a 12 (doze) horas, tendo a parte autora finalizado o trajeto via terrestre, optando pelo aluguel de carro. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio, de modo que o fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Isso porque as companhias aéreas devem adotar medidas preventivas para evitar atrasos e outros transtornos durante a execução do contrato de transporte, de modo que a tese de alteração por motivos operacionais não elide a responsabilidade da empresa, pois são riscos da atividade empresarial e não podem ser transferidos ao consumidor. Assim, a motivação apresentada não constitui causa excludente de responsabilidade, razão por que deve ser reconhecido o serviço deficitário, uma vez que a prestação se deu de maneira diversa e rendeu a impossibilidade de a parte usuária usufruir do serviço devidamente. O prejuízo do consumidor decorre do ferimento de seu status, conquistado em evolução normativa e de décadas de lutas para reconhecimento de seus direitos, e de sua dignidade como participante da relação consumerista. A clausulação do direito do consumidor como direito fundamental social previsto pela Constituição Federal induz a aplicação do princípio da vedação do retrocesso social para a defesa de conquistas adquiridas ao longo do tempo. Se não se pode falar em dano moral puro na seara do atraso/cancelamento unilateral de voo, por outro lado, a situação danosa do consumidor que tem seu itinerário totalmente modificado, permanece horas no aeroporto, que perde o voo, que se utiliza de outros expedientes para chegar ao seu destino, não pode ser desprezada. A ação prolongada de alteração dos horários acarreta danos a serem experimentados pelo consumidor que desbordam, sobremaneira, as raias do tolerável, decorrente do descumprimento do contrato, sentimento de impotência e o elastério temporal, quadro esse com potencial para ingressar nos direitos da personalidade. Desse modo, se o transportador não comprovar caso fortuito ou força maior (art. 256, § 1º, II c/c § 3º, e incisos, Lei 7.565/86), e, aliado à verificação do prejuízo, patente será a obrigação de indenizar, como se afigura a hipótese em exame. Preenchidos, assim, os elementos da responsabilidade civil travada nestes autos: a) ato ilícito; b) dano; e, c) nexo causal. Nessa intelecção, julgados da Turma Recursal deste Estado em que reconhecem a configuração do dano moral: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO. ALEGAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO DE MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AVISO PRÉVIO EM TEMPO HÁBIL. TELAS SISTÊMICAS. ATRASO SUPERIOR A 12 (DOZE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1010975-78.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 22 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FORÇA MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos Inominados interpostos contra sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude do cancelamento do voo contratado, o que resultou em atraso de aproximadamente 22 horas na chegada ao destino final. 2. A parte autora pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, enquanto a companhia aérea sustenta a inexistência de responsabilidade, sob a justificativa de que o atraso decorreu de força maior, pleiteando a exclusão ou redução da condenação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a alegação de força maior, decorrente de condições meteorológicas adversas e reestruturação da malha aérea, exclui a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo; (ii) se o montante fixado a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; III. Razões de decidir 4. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo nos casos de força maior ou caso fortuito externo. 5. A simples apresentação de prints de notícias e de sistema interno da companhia aérea, sem a devida comprovação por meio de nota técnica ou documento oficial, não constitui prova idônea da alegada força maior. Assim, a reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial, não se prestando para afastar a responsabilidade da fornecedora de serviços. 6. Considerando a intensidade dos transtornos sofridos, o tempo excessivo de atraso e a falta de assistência adequada, impõe-se a majoração do montante indenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento indevido da parte autora e desestimulando a reiteração da conduta ilícita pela companhia aérea. IV. Dispositivo 7. Recurso da parte autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. (N.U 1003578-11.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovado excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1000435-02.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. PASSAGEIRA REACOMODADA NO PRÓXIMO VOO. ALEGAÇÃO INTENSO TRÁFEGO AÉREO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (TR-MT, N.U 1004850-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO QUE CULMINOU COM A PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INTENSO TRÁFEGO AÉREO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O intenso tráfego aéreo não é causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea, pelo atraso de voo que levou o passageiro a chegar a seu destino, com atraso de 24 horas. Fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TR-MT, N.U 1042213-23.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022) À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, chegou ao seu destino final com mais de 12 (doze) horas de atraso. Por fim, em relação aos danos materiais verifica-se que a parte ré em contestação informou que disponibilizou a finalização do trajeto via terrestre por ônibus, o qual não foi aceito pelo consumidor que optou por alugar um carro, informações não impugnadas pelo autor. O pedido formulado na petição inicial limita-se especificamente à indenização pelo valor despendido com o aluguel de veículo no montante de R$ 272,40, sem pleitear qualquer restituição ou compensação pela diferença entre o transporte aéreo contratado e o transporte terrestre oferecido. Portanto, nos termos do princípio da congruência (art. 492 do CPC), a análise judicial deve se restringir ao pedido tal como formulado. Nesse ponto, o pedido de ressarcimento pelo aluguel do automóvel deve ser julgado improcedente, ainda que se reconheça o descumprimento contratual por parte da companhia aérea no que tange à obrigação de transportar o autor por meio aéreo. Isso porque houve oferta de transporte alternativo (ônibus) para finalização do trajeto, o que, embora não equivalente em conforto ou celeridade, representou cumprimento parcial da obrigação de transporte, minimizando o prejuízo e enquadrando-se dentro das medidas de mitigação previstas na Resolução ANAC nº 400/2016 (art. 21, II). Assim, ao optar deliberadamente por meio próprio e mais oneroso de deslocamento (locação de automóvel), o consumidor assumiu voluntariamente um custo superior à alternativa oferecida pela ré, o que quebra o nexo de causalidade direta entre o ilícito contratual e o gasto com a locação. Ressalte-se que o reconhecimento do descumprimento contratual pela não realização do transporte aéreo conforme contratado não se confunde com o cabimento da indenização específica pleiteada, já que não foi formulado pedido de ressarcimento proporcional entre o valor pago pelo trecho aéreo e o efetivamente prestado via terrestre, o que poderia ensejar outro tipo de avaliação. Portanto, diante da limitação objetiva do pedido à quantia despendida com aluguel de veículo, e considerando que havia transporte alternativo ofertado, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos materiais, nos termos em que formulado na petição inicial. Dispositivo Desta feita, com base nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente a pretensão vindicada pela parte autora, a fim de condenar a ré ao pagamento a título de danos morais, a quantia R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 0073907-34.2024.8.17.2001

ID: 261878357

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0073907-34.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0073907-34.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CAMILA FARIAS DE SOUZA VERAS RÉU: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SENTENÇA EMENTA: CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA.RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA PELA PROMITENTE COMPRADORA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 543 DO STJ. REPETITIVO 938 DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018. RETENÇÃO FIXADA CONSIDERANDO O VALOR DO CONTRATO E A QUANTIA DESEMBOLSADA PELA PARTE ADQUIRENTE. RAZOABILIDADE. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Vistos etc. CAMILA FARIAS DE SOUZA VERAS, qualificada, ingressou com Ação Ordinária em face de GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, igualmente identificado. Negando interesse em audiência preliminar, alegou ter firmado, em 16/08/2022, contrato de promessa de compra e venda com a demandada para aquisição de unidade imobiliária do empreendimento “Porto 2 Life Resort”, no regime de multipropriedade (cotas imobiliárias/frações). Declarou ter sido ajustado o pagamento de R$ 58.086,79, dos quais R$ 3.990,00 e R$ 2.904,33 “seriam pagos como de sinal/entrada e princípio de pagamento para cobrir as despesas totais de comercialização”, incluindo a comissão de corretores, e o valor remanescente seria pago em 74 parcelas mensais de R$ 691,79, cada. Afirmou que seu nome foi incluído no cadastro do Serasapor suposta inadimplência de suas obrigações, mas que até a presente data efetuou o pagamento de R$ 19.946,43. Acrescentou haver notificado extrajudicialmente a parte ré esclarecendo os fatos, entretanto,continuou sendo cobrada pela empresa demandada, com ameaça de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Dizendo não haver mais interesse na manutenção do negócio, pediu, em sede de tutela antecipada, seja determinada a suspensão dos envios de cobranças e parcelas pela demandada. Declarou não ter condições financeiras de pagar os valores pactuados, ressaltando que a continuidade do contrato tornou-se inviável porque a ré passou a vender imóveis para terceiros com mesmo valor pago em agosto/2022, sem reajustes. Alegou abusividade nas cláusulas contratuais. Pediu, liminarmente, a suspensão ou exclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão do envio de boletos e cobranças. No mérito, requereu: i) a rescisão contratual; ii) a restituição, em única parcela, de 90% da quantia adimplida, no total de R$ 19.946,43 (atualizado até julho/2024), com acréscimos legais; iii) a restituição integral dos valores pagos por comissões de corretagem e taxa SATI, corrigidos monetariamente. Acostou documentos. Ordem de emenda (ID 177423882) para a autora retificar o valor atribuído à causa e efetuar o pagamento das despesas complementares. Pedido de desistência relacionado ao item “e” da petição inicial. Decisão de id 183568010 acolheu o pedido de desistência, limitando esta demanda à rescisão contratual e ao ressarcimento de R$ 19.946,43. Retificou valor atribuído à causa para R$ 79.033,22. Comprovante de pagamento de custas (Id 184119691). Indeferido o pedido de antecipação de tutela e ordenada a citação da ré (ID 185137321) Contestação (Id 191436591) aduzindo não ser a relação firmada com a parte autora consumerista e que, como a rescisão contratual pretendida pela autora é por sua responsabilidade, não deve haver devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, sinal, juros e multa de mora no pagamento das parcelas e 50% das parcelas pagas relacionadas aos custos administrativos. Defendeu que a parte autora estava ciente de todos os termos do contrato, confirmando que houve adimplemento de R$ 19.290,13 até a data da distribuição desta demanda. Em sede de preliminar, defendeu a incompetência territorial em razão da eleição do foro da Comarca da situação do empreendimento, requerendo a remessa dos autos para Ipojuca/PE. Ressaltou que a parte autora sempre teve a posse do contrato e que poderia desistir do negócio no prazo de 07 dias, não sendo possível, nesse momento desfazer o negócio com a devolução integral da quantia paga. Declarou que os termos do contrato são de fácil compreensão, sendo válidas as cobranças efetuadas à autora, esclarecendo que o valor a ser restituído é de R$ 6.243,22. Pediu a improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Determinada a intimação da autora para réplica e de ambas as partes para indicação de possibilidade de acordo e especificação de provas a produzir (Id 192065883). Réplica (id 192353107) reiterando os termos da inicial e pedindo o julgamento antecipado da lide. Réu negou provas a serem produzidas (Id 194905683) É o relatório, passo à decisão. Passo ao julgamento da lide, pois ambas as partes negaram interesse em produção probatória. A relação da parte autora com a parte demandada está submetida às relações do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser uma relação de consumo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, conforme art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Entre os direitos básicos do consumidor está o da facilitação de sua defesa (artigo 6º, VIII, do CDC), inclusive com o ajuizamento de ações no foro do seu domicílio, quando autor (artigo 101, I, do CDC). Observo que a presente demanda foi ajuizada no domicílio de ambas as partes, sem observar a cláusula de eleição de foro estabelecida no contrato de objeto desta lide. Diante da relação de consumo, sendo o consumidor hipossuficiente, deverá ser estabelecido o foro de domicílio daquele (consumidor) como o competente para a discussão judicial das matérias vinculadas às partes, evitando-se, assim, impor o ônus à parte autora (consumidora) de deslocar-se para deduzir sua defesa no foro diverso. Dessa forma, com fundamento no art. 51, IV, do CDC, declaro como sendo abusiva e nula a cláusula de eleição de foro prevista no contrato objeto da lide, em que ocasiona, no presente caso, prejuízo ao consumidor/autora. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência territorial aduzida pela empresa ré, mantendo este juízo como sendo o competente para processar e julgar o presente feito. Passo a apreciar o mérito da demanda. A parte autora alega não ter condições financeiras para manter o contrato firmado com a ré, estando a demanda limitada à rescisão contratual e ao ressarcimento de R$ 19.946,43, em única parcela, conforme decisão de id 183568010. A empresa demandada, por sua vez, defende que não devem ser restituídos os valores pagos a título de comissão de corretagem, sinal, juros e multa de mora no pagamento das parcelas, e que deve ser retido 50% das parcelas pagas relacionadas aos custos administrativos. Indicou o total de R$ 6.243,22 a ser devolvido à autora. Importante registrar ter o promitente comprador (no caso, autora) o direito de rescindir o contrato em decorrência de desinteresse posterior ou por falta superveniente de condições financeiras, sendo assegurado, neste caso, o retorno ao status quo ante e a retenção de percentual à promitente vendedora (ré) para compensar os gastos próprios de administração e publicidade. O STJ, inclusive, editou Súmula 543, a qual estabelece:“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao código de Defesa do consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Considerando que o contrato objeto da demanda foi firmado em 2022, cabe a aplicação ao presente caso da Lei nº 13.786/2018, a qual disciplina “a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano”, prevê expressamente sobre os percentuais de retenção: “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá excedera 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo.” Assim, conforme legislação acima, o percentual da pena convencional é limitado aaté 25% do valor pago, em favor da demandada, que deverá restituir o percentual remanescente (até 75%) à parte autora, sem considerar a comissão de corretagem, que deve ser integralmente retida em favor da empresa ré. 1) DA PENA CONVENCIONAL Para estabelecer o percentual de valores a serem restituídos a título de pena convencional, é necessário fixar de forma proporcionalmente inversa ao total do que foi pago, de modo que quanto menor o valor desembolsado pelo comprador (parte autora), maior será o percentual de retenção, minimizando os prejuízos da vendedora (empresa ré). No caso dos autos, verifica-se que as partes firmaram Proposta de Compra e Venda de Cota/Fração de Unidade Residencial em Regime de Multipropriedade (Empreendimento2 Life Resort - 56829), conforme id 176065920, pelo preço de R$ 58.086,79, do qual a parte autora pagou R$ 19.946,43 (corrigidos até 10/07/2024, planilha de id 176065923), valor esse mencionado na inicial e não impugnado na contestação. Comparando o importe adimplido pela autora (R$ 19.946,43) e o valor total do contrato (R$ 58.086,79), houve adimplemento de aproximadamente 34% do ajuste. Por conseguinte, a quantia desembolsada pela autora é relativamente baixa em relação ao preço pactuado, cabendo, portanto, a retenção de 25% da quantia desembolsada. Nesse sentido, temos os seguintes entendimentos: “IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. (...). (AgInt no AREsp n. 1.673.120/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3a Turma, j. 20/06/2022)” “Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Desfazimento do negócio por iniciativa da Autora. Retenção de 25% dos valores pagos à vendedora. Devolução do restante de uma só vez, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003578- 96.2021.8.26.0428; Rel. Pedro Baccarat; 36a Câmara de Direito Privado; j. 03/02/2023)” “APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Compromisso de compra e venda de imóveis não residenciais. Inaplicável as disposições elencadas pela "lei do distrato imobiliário" (nº 13.786/18). Contrato celebrado anteriormente a vigência da Lei (28 de dezembro de 2018). PROMITENTE-COMPRADOR QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. Possível o pedido de rescisão contratual. Retorno das partes ao "status quo ante" e restituição, de uma só vez, de parte das parcelas que pagou. Súmulas 01, 02 e 03, do E. TJSP, e Súmula 543, do C. STJ. Retenção, pela compromissária- vendedora, de 25% das quantias pagas pelo comprador a título de ressarcimento dos encargos e despesas administrativas suportadas em razão do empreendimento. Razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com os parâmetros adotados por esta C. Corte e em consonância com o entendimento do C. STJ. DESISTÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR que não dá azo a retenção das arras confirmatórias pela ré. Valor do sinal que integra o preço. Precedentes. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, em igual proporção. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1000003-67.2021.8.26.0400; Rel. Lidia Conceição; 36a Câmara de Direito Privado; j. 13/01/2023)” 2) DA COMISSÃO DE CORRETAGEM No que se refere à restituição dos valores pagos a título de corretagem, tem-se que aquilo que foi pago pela parte autora não integra o preço e, por conseguinte, não compõe o montante sobre o qual deve ser aplicado o percentual de retenção. No julgamento do Tema Repetitivo 938, o STJ estabeleceu ser válida a “cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (STJ, Tema nº 938, publicado em 22/06/2021). Assim, é possível atribuir à parte autora/compradora o dever de pagar a taxa de corretagem, desde que essa obrigação esteja destacada e individualizada de forma clara no contrato de compra e venda. "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagemnos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem [...] 1.2. III - RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" (STJ, REsp 1.599.511/SP, SEGUNDA SEÇÃO, Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 24/8/2016). grifei No caso dos autos, o contrato firmado é claro ao estabelecer o valor total da venda como sendo R$ 58.086,79, sendo R$ 3.990,00 referente à comissão de corretagem. Assim, deve haver retenção da quantia paga a título de corretagem. 3) DO SINAL DO NEGÓCIO Importante registrar, inicialmente, a diferença entre arras confirmatórias (arts. 417 a 419 do CC/02) e penitenciais (art. 420 do CC/02). A primeira busca confirmar o contrato e dar início ao negócio jurídico, tornando-o obrigatório, antecipando o pagamento. O valor pago, portanto, é incorporado ao preço final. A segunda (arras penitenciais) deve estar expressa no contrato, tem função indenizatória, para permitir o arrependimento do negócio, constituindo a prefixação dos prejuízos, o que impossibilita reclamação de indenização suplementar. No caso dos autos, o contrato (id 176065920) foi celebrado em caráter irrevogável e irretratável, tendo sido ajustado o valor de R$ 2.904,33 referente ao sinal do negócio. É incontroverso ter o réu recebido a quantia acima ajustada a título de antecipação do pagamento, o que enseja natureza jurídica de arras confirmatórias (e não de arrependimento/penitenciais). Assim, frustrada a execução do contrato por culpa da autora e tendo o valor desembolsado natureza de arras confirmatórias, devida é a retenção da quantia desembolsada por aquela no que se refere ao valor pago a título de arras. Importante registrar o art. 418, do Código Civil: “Art. 418. Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der: (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos I - por parte de quem deu as arras, poderá a outra parte ter o contrato por desfeito, retendo-as; (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos II - por parte de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)” Da mesma forma, temos os seguintes julgados: “Compromisso de compra e venda. Rescisão por iniciativa dos compradores. Retenção das arras confirmatórias deferida. Incidência da cláusula penal mantida . Taxa de fruição indevida. Restituição que deve ser feita em parcela única. Sucumbência repartida. Recurso dos Autores parcialmente provido e desprovido o da Ré .(TJ-SP - Apelação Cível: 10002469020248260566 São Carlos, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 27/08/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃOCONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO.RESTRIÇÃO CADASTRAL. CULPA. I - A importância paga como sinal representa arras confirmatórias. A inexecução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel ocorreu por culpa da compradora, a qual não obteve o financiamento imobiliário para conclusão do negócio devido à inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes .Improcedente o pedido de restituição. Art. 418, primeira parte, do CC. II - Apelação desprovida. (Acórdão n.872201, 20130610071893APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 09/06/2015. Pág.: 328)” "DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOSVALORES PAGOS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PELOVENDEDOR. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. CABIMENTO.ARRAS. SEPARAÇÃO. 1. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação,comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. 2. O percentual de retenção - fixado por esta Corte entre 10% e 25% - deve ser arbitrado conforme as circunstâncias de cada caso. 3.Neste percentual não se incluem as arras, pagas por ocasião do fechamento do negócioe que, nos termos do art. 418 do CC/02 (art. 1.097 do CC/16), são integralmente perdidas por aquele que der causa à rescisão. 4. As arras possuem natureza indenizatória, servindo para compensar em parte os prejuízos suportados, de modo que também devem ser levadas em consideração ao se fixar o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo comprador.5. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp1224921/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em26/04/2011, DJe 11/05/2011).” (grifei) Não é possível, portanto, a restituição à parte autora da quantia paga a título de sinal. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra e com base no art. 269, do Código de Processo Civil,julgo parcialmente procedente o pedido elaborado na inicialpara: a) Rescindir o contrato de promessa de compra e vendafirmado entre as partes e acostado no id 176065920; b) Determinar à parte ré a restituição à autora, em única parcela, do montante correspondente a 75% da quantia efetivamente paga, excluídos os valores desembolsados a título de corretagem (R$ 3.990,00) e sinal do negócio (R$ 2.904,33), acrescida de correção monetária pela taxa do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), em eventual sobreposição, tudo na forma do art. 406, §1º, do CC, a partir da data da planilha (março/2024) e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN), a partir da citação. c) Considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, distribuo os ônus de sucumbência, condenando o demandante ao pagamento de 50% e o requerido ao pagamento de 50%, das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador adversário, com base no art. 85, § 2º e 86, todos do CPC, estes fixados em 15% do valor da condenação. Transitada em julgado, certifique-se o pagamento integral das custas processuais da fase de conhecimento e arquivem-se os autos. Em não tendo ocorrido pagamento das custas, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à secretaria para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e, em seguida, oficie-se à Procuradoria do Estado, para as devidas providências legais, e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Comitê Gestor de Arrecadação, nos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), 28 de abril de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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Joao Paulo Afonso Freire e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260817801

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015145-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO AFONSO FREIRE TIAGO DE SOUSA AFONSO DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015145-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TIAGO DE SOUSA AFONSO DA SILVA, JOAO PAULO AFONSO FREIRE REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015145-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TIAGO DE SOUSA AFONSO DA SILVA, JOAO PAULO AFONSO FREIRE REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por TIAGO DE SOUSA AFONSO DA SILVA e JOÃO PAULO AFONSO FREIRE em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em síntese, que em 11 de fevereiro de 2023, os Requerentes, pai e filho, planejaram a vinda de João Paulo, filho e estudante residente em São Paulo, para passar o feriado da Semana Santa em Cuiabá, junto à família. Para tanto, adquiriram uma passagem aérea de ida e volta, utilizando milhas do programa Smiles/GOL. Afirmam que diante da impossibilidade de remarcação do voo de ida, sem o pagamento de taxas consideradas excessivas, foram compelidos a adquirir uma nova passagem aérea, no valor de R$ 1.836,44, com a empresa AZUL, para o dia 01 de abril de 2023, antecipando, assim, sua chegada a Cuiabá, razão pela qual a passagem de ida não foi utilizada. Sustenta que no retorno da viagem, tentaram fazer o check-in para o voo de volta a São Paulo, marcado para 10 de abril de 2023, mas a reserva não era reconhecida. Destaca que, ao entrarem em contato com a GOL/Smiles, foram informados de que a passagem de volta havia sido cancelada automaticamente, por não terem utilizado o voo de ida, o que foi feito sem aviso prévio ou possibilidade de pagamento para reativar a passagem. Menciona que essa ação gerou custos adicionais, porque foi necessário comprar uma nova passagem no valor de R$ 1.350,69 para garantir o retorno, sendo que o novo voo que estava marcado para sair de Cuiabá às 3h45 da madrugada do dia 11 de abril de 2023, atrasou por problemas técnicos, saindo somente às 16 horas, fazendo com que o reclamante João Paulo perdesse aulas importantes de seu curso. Requereram ao final a condenação da parte reclamada em danos materiais e morais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada. Em audiência de conciliação não houve acordo entre as partes. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. A preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, rejeito a preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. Passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Em contestação, a parte reclamada aduz que, uma vez havendo no show quanto a um dos trechos, os demais são automaticamente cancelados. Contudo, em que pesem seus argumentos, no que tange ao cancelamento automático da passagem de volta, a conduta da parte reclamada viola as normas de proteção ao consumidor, eis que abusiva e configuradora de enriquecimento ilícito. Ainda que não tenha utilizado um dos trechos da viagem (ida), não pode a transportadora presumir a desistência do segundo trecho, para o fim de comercializar o bilhete mais uma vez, pois, a lei veda o enriquecimento indevido do transportador de receber duas vezes pelo mesmo serviço. Portanto, a companhia, ao não proceder ao reembolso e tampouco de respeitar a reserva feita, contribuiu diretamente para que fosse necessário adquirir a nova passagem, o que revela a falha na prestação do serviço. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE TRECHO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por TAM Linhas Aéreas S/A contra sentença que reconheceu a abusividade do cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do "no show" no trecho de ida, condenando a recorrente ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a cláusula contratual que prevê o cancelamento automático do trecho de retorno pela ausência de embarque no trecho inicial caracteriza prática abusiva e afronta o direito do consumidor; (ii) se a empresa aérea cumpriu seu dever de informação acerca da referida cláusula contratual; (iii) se o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau deve ser mantido ou reduzido. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que cláusulas que impliquem limitação de direitos devem ser redigidas com destaque, permitindo sua fácil compreensão (art. 54, § 4º, do CDC). No caso concreto, a recorrente não comprovou ter informado o consumidor, de maneira clara e destacada, sobre a consequência do "no show" no trecho de ida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à abusividade da prática do cancelamento unilateral de passagens aéreas adquiridas de forma conjunta, em razão da não utilização de um dos trechos, por configurar restrição desproporcional ao consumidor. 5. Restou comprovada a falha na prestação de serviço e a ocorrência de danos morais, uma vez que o cancelamento do trecho de retorno obrigou o consumidor a adquirir novo bilhete para regressar ao seu destino. 6. O quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, no valor de R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento indevido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pela companhia aérea. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a sentença nos demais termos. (N.U 1004057-09.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE TRECHO DE VIAGEM POR "NO SHOW". PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento unilateral de trecho de passagem aérea adquirido pelo autor. O autor adquiriu bilhetes para os trechos Madrid–Lisboa–Porto–Rio de Janeiro, com chegada prevista ao destino final em 30/05/2024. Devido à perda do primeiro voo (Madrid–Lisboa), dirigiu-se ao guichê da ré, sendo informado de que poderia utilizar normalmente o terceiro trecho (Porto–Rio de Janeiro). Para tanto, adquiriu nova passagem de Madrid para Porto. Ao tentar embarcar no voo Porto–Rio de Janeiro, foi impedido sob a justificativa de que sua passagem havia sido cancelada por "no show" no primeiro trecho. O impedimento resultou em atraso de 53 horas na chegada ao Brasil, obrigando o autor a adquirir nova passagem e despesas com hospedagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento unilateral do terceiro trecho da viagem, em razão da ausência do passageiro no primeiro voo, configura prática abusiva; (ii) estabelecer se há dever de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, por se tratar de relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora de serviços e o passageiro consumidor. 4. O cancelamento unilateral de um trecho de passagem aérea pelo simples fato de o passageiro não ter embarcado em voo anterior configura prática abusiva, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois impõe penalidade excessiva ao consumidor e viola o princípio da transparência. 5. O dano material está comprovado pelos gastos com nova passagem aérea e hospedagem, os quais decorrem diretamente do cancelamento indevido do bilhete originalmente adquirido. 6. O dano moral é configurado, pois o impedimento indevido de embarque causou angústia, frustração e transtornos ao autor, que precisou reorganizar sua viagem internacional de forma imprevista, além de arcar com despesas não planejadas. 7. A multa por preterição de embarque prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC não se aplica ao caso, pois não há comprovação de que o impedimento ocorreu por overbooking ou por decisão unilateral da companhia aérea sem justificativa válida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento unilateral de trecho de passagem aérea sob a justificativa de "no show" em voo anterior configura prática abusiva e caracteriza falha na prestação do serviço. 2. O passageiro faz jus à restituição dos valores gastos com nova passagem e hospedagem, desde que devidamente comprovados. 3. O impedimento indevido de embarque em voo contratado gera dano moral indenizável, considerando os transtornos e prejuízos causados ao consumidor. (N.U 1003280-24.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025)) Está, pois, configurado o enriquecimento sem causa por parte da requerida, pois já recebeu o valor sem a devida contraprestação dos serviços. Restou comprovado que a parte autora não se beneficiou da passagem paga, pelo contrário, teve que adquirir nova passagem, razão pela qual a restituição do valor despendido pelo reclamante para a aquisição de nova passagem, no valor de R$ 1.350,69, conforme bilhete adquirido (id. 186260997) é medida que se impõe. Em relação ao novo bilhete adquirido para que o reclamante João pudesse antecipar a sua viagem para Cuiabá, verifica-se que se trata de uma escolha e que, no que lhe diz respeito, deveria ser postulado o reembolso, sendo que, em caso de descontentamento com as tarifas exigidas, poderia questioná-las administrativa ou judicialmente. Portanto, ao menos pelos argumentos que constam nos autos, não há que se falar em responsabilização da reclamada pelo pagamento da nova passagem. Frise-se que não se está a reconhecer a licitude de qualquer retenção feita em relação ao valor pago pela primeira passagem, mas, somente, se constatando que problemas relativos ao eventual pedido de reembolso extrapolam o mérito do presente feito. Em relação ao atraso, verifica-se que a nova passagem adquirida para a volta tinha previsão de saída de Cuiabá para São Paulo no dia 11/04/2023, às 03:45, contudo, decolou apenas às 16:00 horas, ou seja, com atraso de 12h15min. Em sua contestação, a parte reclamada não contestou as alegações da petição inicial, manifestando-se apenas em relação ao no show, sem demonstrar o porquê do atraso do voo, motivo pelo qual, não se vislumbra qualquer controvérsia a este respeito. Partindo desta premissa, conclui-se que a reclamada não e preocupou em fazer prova acerca do cumprimento das disposições da Resolução nº 400 da ANAC. Neste contexto, registra-se que a empresa ré não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto cabia a ela demonstrar que facultou a reacomodação da reclamante em outro voo, nos termos do art. 28 da mesma resolução ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Assim, é inconteste a obrigação da Reclamada à reparação dos danos de ordem moral causados à parte Reclamante. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, com atraso de mais de 12 horas, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque tais circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto, especialmente devido ao fato de o reclamante João ter perdido aulas importantes na data do fato. Como é cediço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de serviço. As companhias aéreas, enquanto fornecedoras, têm o dever de adotar medidas preventivas para evitar transtornos na execução do contrato de transporte. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 22 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FORÇA MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos Inominados interpostos contra sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude do cancelamento do voo contratado, o que resultou em atraso de aproximadamente 22 horas na chegada ao destino final. 2. A parte autora pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, enquanto a companhia aérea sustenta a inexistência de responsabilidade, sob a justificativa de que o atraso decorreu de força maior, pleiteando a exclusão ou redução da condenação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a alegação de força maior, decorrente de condições meteorológicas adversas e reestruturação da malha aérea, exclui a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo; (ii) se o montante fixado a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; III. Razões de decidir 4. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo nos casos de força maior ou caso fortuito externo. 5. A simples apresentação de prints de notícias e de sistema interno da companhia aérea, sem a devida comprovação por meio de nota técnica ou documento oficial, não constitui prova idônea da alegada força maior. Assim, a reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial, não se prestando para afastar a responsabilidade da fornecedora de serviços. 6. Considerando a intensidade dos transtornos sofridos, o tempo excessivo de atraso e a falta de assistência adequada, impõe-se a majoração do montante indenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento indevido da parte autora e desestimulando a reiteração da conduta ilícita pela companhia aérea. IV. Dispositivo 7. Recurso da parte autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. (N.U 1003578-11.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovado excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1000435-02.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AEREONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 9 (NOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - N.U 1070550-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Entretanto, no que diz respeito ao reclamante Tiago de Souza Afonso da Silva, verifica-se que ele não é o titular dos bilhetes e que não há prova de que tenha sido o responsável pelo pagamento das passagens (IDs 186260991, 186260992, 186260995, 186260997 e 186260999). Em relação aos danos morais, verifica-se que o reclamante João suportou os seus efeitos danosos, notadamente o fato de ter perdido aulas importantes. Outrossim, importa destacar que o atraso se deu no domicílio do reclamante Tiago o que proporcionou que o reclamante João pudesse retornar para a casa do pai para aguardar o novo horário agendado. Deste modo, o fato de o reclamante Tiago ter que permanecer na companhia de seu filho João, no aconchego do seu lar, não pode ser interpretado como dano moral em seu favor. Além disso, a necessidade de levar seu filho ao aeroporto, por mais de uma vez, não revela acontecimento que supere mero dissabor cotidiano. Assim sendo, não merecem procedência os pedidos de reparação por danos moral e material em relação ao reclamante Tiago. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: A. CONDENAR a reclamada a restituir ao autor JOAO PAULO AFONSO FREIRE, o valor de R$ 1.350,69 (um mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil; B. CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais ao autor JOAO PAULO AFONSO FREIRE, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 5001073-21.2023.8.08.0032

ID: 292042311

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001073-21.2023.8.08.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEVIX - BENEVIX

Intimação - Diário

Advogados:

MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

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GIULIA DE MAGALHAES PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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ALINE ALVES MACRE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001073-21.2023.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L. T. P. REPRESENTANTE: KAREN CRISTINA DE SOUZA TORRES PARAVIDINO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, BENEVIX - BENEVIX Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA CAROLINA MARTINS ROBERTE - ES30925, Advogados do(a) REQUERIDO: ALINE ALVES MACRE - ES32894, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893, GIULIA DE MAGALHAES PORTO - DF71588 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais aforada por L. T. P., neste ato representado por sua genitora KAREN CRISTINA DE SOUZA TORRES PARAVIDINO, em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Sustenta o autor, em suma, que “é criança com grave diagnóstico de mal formação cerebral, epilepsia e Transtorno do desenvolvimento de linguagem com traços de Transtorno do Espectro Autista sem deficiência intelectual (DI) e com linguagem funcional prejudicada com enquadramento no CID11: 6A02.2 (CID10: Q04 / G40.0 / F80 / F84.0) – laudos médicos em anexo – segurado da operadora de saúde UNIMED VITÓRIA desde 01/05/2022, constando como contratante a segunda requerida BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, com cobertura nacional, e com robusta indicação de terapias específicas e especializadas para melhor prognóstico no quadro de saúde apresentado”. Afirma que “a operadora de saúde contratada e ora demandada vinha realizando o custeio integral dos tratamentos indicados para o referido segurado com atrasos no neurodesenvolvimento, junto à CLÍNICA EM SI”, situada no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. No entanto, “o plano de saúde UNIMED VITÓRIA, na data 26/09/2023, por email, notificou a CLÍNICA EM SI que: ‘o plano de cuidado desse paciente VENCEU no dia 25/09/2023. Para prosseguir com o tratamento será necessário que o beneficiário entre em contato com a operadora’”. Esclarece que, com isso, “o tratamento do autor foi interrompido, sem qualquer comunicado pessoal ou oficial por parte do plano de saúde contratado, o menor requerente foi repentinamente desamparado dos atendimentos especializados prescritos para serem realizados de forma contínua e ininterrupta”. Narra, ainda, que “a genitora e responsável legal do infante, antes do término da validade do plano de cuidados, realizou solicitação de nova avaliação, na data de 18/09/2023, protocolo de avaliação VB-MAPP (número de solicitação: 540736829) para a continuidade do custeio das terapias perante o plano de saúde demandado, (cópia do e-mail em anexo), esperando a manutenção para as terapias prescritas para a criança, o que, todavia, não ocorrera”. Sustenta que “por desídia da requerida não foi realizado novo plano de cuidado, que se diga é exigido e realizado pela própria seguradora de saúde, e assim a continuidade do tratamento do menor fora arbitrariamente interrompida”. Destaca que “Também é de conhecimento da representante do autor que a requerida tem desautorizado a continuidade do tratamento de outros segurados com Transtorno do Espectro Autista na CLÍNICA EM SI, obrigando que tais pacientes migrem para outros centros de tratamento, em especial para CLÍNICA NURSE CARE, sob o fundamento de que a CLÍNICA EM SI não é mais credenciada ao plano de saúde. Tal situação vem sendo objeto de várias demandas judiciais”, em especial porque a nova clínica não conta com profissionais adequados e qualificados. Diante de tais fatos, pugna pela procedência dos pedidos, visando compelir a ré a retomar o custeio do tratamento do menor junto à CLÍNICA EM SI, bem como lhe indenizar pelos danos morais experimentados. A inicial veio acompanhada de documentos. Tutela de urgência deferida no ID 32161735. Citada, a requerida UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentou contestação ao ID 40962782, sustentando, em suma, a regularidade da conduta da operadora. A requerida BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, por sua vez, apresentou defesa ao ID 61352483, arguindo, preliminarmente: i) sua ilegitimidade passiva; e ii) impugnação da gratuidade de justiça. No mérito, impugnou os termos da inicial. Houve réplica (ID 67095522). Decisão saneadora proferida ao ID 68808088. Manifestação do MPES ao ID 69380191. Intimadas, as partes não postularam pela produção de provas (ID’s 69431101 e 69502230). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade), passo ao exame do mérito. Conforme relatoriado, busca a parte autora, com a presente, compelir a parte requerida a retomar o custeio do tratamento do menor junto à CLÍNICA EM SI, bem como lhe indenizar pelos danos morais experimentados, ante os fundamentos de fato e de direito aduzidos na peça de ingresso. Como se sabe, a saúde foi inserida na Constituição da República como um dos direitos previstos na Ordem Social. Trata-se de bem de extrema relevância à vida e à dignidade humana, constituindo pré-requisito à existência e ao exercício de os demais direitos. E, exatamente por assegurar o exercício dos demais direitos fundamentais, a saúde não pode ser tratada como simples mercadoria. Dessa forma, o particular que presta uma atividade econômica correlacionada com os serviços médicos e de saúde possui os mesmos deveres do Estado, devendo seu contrato ser submisso às normas constitucionais e infraconstitucionais diretamente ligadas à matéria. Nesse passo, apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, esta não pode exercer a sua liberdade econômica de forma absoluta, encontrando limitações destinadas a promover a defesa do consumidor dos serviços de saúde, a fim de que seja atingida a finalidade de assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social (art. 170, CF). O contrato de seguro-saúde é marcado pela transferência onerosa e contratual de riscos futuros à saúde do contratante e seus dependentes, mediante a estipulação pela seguradora de um prêmio a ser pago mensalmente pelo segurado. Assim, estão as operadoras de planos de saúde, enquadradas no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo seus usuários considerados consumidores para todos os fins de direito, conforme ensina Cláudia Lima Marques: Apesar da Lei 9.656/98, na sua versão atual, nominar os antigos contratos de seguro-saúde como planos privados de assistência à saúde, indiscutível que tanto os antigos contratos de seguro-saúde, os atuais planos de saúde, como os, também comuns, contratos de assistência médica possuem características e sobretudo uma finalidade em comum: o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde do consumidor e de sua família ou dependentes. Mencione-se, assim, com o eminente Professor e Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que: 'dúvida não pode haver quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre os serviços prestados pelas empresas de medicina em grupo, de prestação especializada em seguro-saúde. A forma jurídica que pode revestir esta categoria de serviços ao consumidor, portanto, não desqualifica a incidência do Código do Consumidor. O reconhecimento da aplicação do Código do Consumidor implica subordinar os contratos aos direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código (Contrato no Código de Defesa do Consumidor - O novo regime das relações contratuais, 4º ed., Revista dos Tribunais, p. 399). Não bastasse, a interpretação sobre a cobertura ou não de determinado atendimento médico/hospitalar deve ser realizada à luz da legislação consumerista, diploma cuja aplicação, diuturnamente solicitada em virtude dos frequentes abusos das grandes empresas, incluídas as de seguro de saúde, vem sendo irrefutável diante da natureza jurídica dos serviços prestados e da contraprestação exigida. Importante lembrar que na elaboração e na execução de contratos de seguro-saúde devem as seguradoras e empresas do gênero agir com boa-fé, entendida não como mera intenção, mas como imperativo objetivo de conduta, exigência de respeito e lealdade, preservando-se a dignidade, a saúde, a segurança e a proteção dos interesses econômicos do segurado, em face da presunção legal de sua vulnerabilidade. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Pelo que se extrai dos documentos acostados aos autos, o requerente demonstrou que é conveniado ao plano ofertado pela primeira requerida, já tendo, inclusive, sido beneficiado pelo tratamento ora postulado, o qual foi suspenso em 25/09/2023, por ter vencido seu plano de cuidado (ID 32089698). Ocorre que, segundo o documento de ID 32090426, a representante legal do infante, antes mesmo do vencimento do plano de cuidado, isto é, em 18/09/2023, solicitou nova avaliação, para que fosse dada continuidade ao tratamento. Portanto, sendo atribuição da equipe da seguradora de saúde a avaliação do paciente e a consequente elaboração do citado plano de cuidado, o que não ocorreu, acarretando a suspensão do tratamento, não há como se vislumbrar desídia do consumidor, mas sim do fornecedor. De mais a mais, não se pode desprezar que o tratamento postulado, em razão das patologias das quais o autor é portador, se apresenta imprescindível, devendo, pois, ser mantido o vínculo terapêutico, de modo a se permitir evolução do tratamento. Ademais, deve-se considerar a informação prestada pela parte autora, de que tomou conhecimento de que a requerida tem desautorizado a continuidade do tratamento de outros segurados com Transtorno do Espectro Autista na CLÍNICA EM SI, obrigando que tais pacientes migrem para outros centros de tratamento, em especial para CLÍNICA NURSE CARE, sob o fundamento de que a CLÍNICA EM SI não é mais credenciada ao plano de saúde, e que tal situação vem sendo objeto de várias demandas judiciais, em especial porque a nova clínica não conta com profissionais adequados e qualificados. Embora seja facultada à operadora do plano de saúde substituir as clínicas prestadoras de serviços, é necessário que o faça por outro prestador equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, em situações como a dos autos, onde a clínica presta atendimento especializado a pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, deve-se propiciar, ainda, um regime de transição entre clínicas, com o espoco de permitir a continuidade do tratamento sem prejudicar os avanços já obtidos pelos pacientes. Sobre a matéria, confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO DA CLÍNICA PRESTADORA DE SERVIÇO MÉDICO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO AO USUÁRIO - AUSÊNCIA DE PLANO DE TRANSIÇÃO - SUSPENSÃO INDEVIDA DE TRATAMENTO DE AUTISMO. 1. É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). 2. Comprovado que o agravado foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, tendo iniciado o tratamento na Clínica Em.Si Desenvolvimento Infantil, revela-se ilegal a conduta da agravante de promover a descontratação do referido estabelecimento sem aviso prévio, contrariando a determinação contida no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998. 3. Até que a agravante cumpra as exigências legais necessárias para a descontratação da Clínica Em.Si Desenvolvimento Infantil, deve ser mantida a decisão que assegurou a continuidade do tratamento do agravado. 4. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 09 de setembro de 2024. RELATOR. (TJES - Data: 26/Sep/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5003166-19.2024.8.08.0000 - Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Planos de saúde). No mesmo sentido as seguintes ementas: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – ABA – DÚVIDAS ACERCA DO PADRÃO DE QUALIDADE DA CLÍNICA CREDENCIADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DO MENOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O laudo emitido por especialista na área, o qual detém conhecimento específico para apontar o método que se mostra mais adequado ao caso, entendo estar demonstrada a verossimilhança nas alegações do agravado, justamente por comprovar a necessidade de que se submeta ao tratamento especificamente indicado de acordo com a evolução do seu quadro clínico. 2. O tratamento precoce do autismo possibilita uma redução de seus sintomas, assegurando à criança e aos seus familiares uma melhor qualidade de vida, de modo que a faixa etária em que se encontra o requerente é crucial para uma melhor resposta ao tratamento e consequente redução da progressão da doença. Em que pese tenha outras clínicas credenciadas, a agravante não demonstrou que elas possuem a expertise e os profissionais adequados para o tratamento do agravado tal como era na clínica que foi outrora descredenciada. Precedentes. 3. Configura-se abusividade do plano de saúde quando não são atendidos os seguintes requisitos antes do descredenciamento de uma clínica: “i) substituição da entidade conveniada por outra equivalente, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços inicialmente contratados, e ii) comunicação aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com antecedência de 30 (trinta) dias.” Precedentes. 4. No caso em análise, até o presente momento processual, a agravante não comprovou a substituição da clínica credenciada por outra com a expertise e os profissionais adequados para o tratamento do agravado, nem mesmo cumpriu com a obrigação de notificar com 30 dias de antecedência. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Data: 09/Oct/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5008777-50.2024.8.08.0000 - Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Tratamento médico-hospitalar). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEFERIDA NA ORIGEM. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INDICAÇÃO DE TRATAMENTO POR MEIO DE TERAPIA PELO MÉTODO ABA. ALTERAÇÃO DA CLÍNICA PRESTADORA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PLANO DE TRANSIÇÃO. VÍNCULO TERAPÊUTICO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o art. 300, do CPC, são pressupostos para o deferimento dos efeitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. Em outras palavras, não há a necessidade de prova inequívoca do direito perseguido pela parte, tampouco demonstração cabal do perigo da demora da prestação jurisdicional, basta que, diante de cognição sumária, estejam presentes indícios da existência do direito (fumus boni iuris) e de que a sua proteção não possa esperar o final do processo, sob pena de suportar dano reparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Destaco que, por se tratar de demanda ainda em fase embrionária, sem que conste dos autos elementos probatórios robustos, apesar da prudente conclusão do juízo de origem, no sentido de permitir o contraditório, entendo ser necessário resguardar o regular desenvolvimento dos agravantes, especialmente quanto à manutenção do vínculo terapêutico. 4. De início, a inclusão e descredenciamento de prestadores de serviços por parte dos planos de saúde possuem disciplina no art. 17 da Lei 9.656/98, que dispõe: Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. (Redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014). Neste mesmo caminho também prevê o art. 3º, da Resolução nº 567/2022, da ANS, no sentido de que é facultada a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos beneficiários com trinta dias de antecedência. 4. Neste passo, os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito alegado quanto à ausência de comunicação aos beneficiários acerca da substituição dos prestadores de serviço. 5. Embora o material probatório ainda seja raso, os e-mails enviados pela Unimed à Clínica Em Si), assim como aqueles apresentados em contrarrazões, informando a descontinuidade do tratamento de determinados pacientes, aliado aos áudios anexados, em que se comenta a falta de comunicação dos beneficiários, corroboram, ao menos em cognição sumária, a tese da inicial. Ademais, rememoro tratar-se de pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, e, consoante sabido, as crianças portadoras de autismo apresentam maior dificuldade na interação e socialização, o que demanda excepcional esforço para formação do vínculo terapêutico a permitir evolução do tratamento. 6. A excepcionalidade deste tipo de condição e tratamento demanda maior zelo da operadora, principalmente de modo a propiciar um regime de transição entre clínicas a fim de permitir a continuidade do tratamento sem prejudicar os avanços já obtidos pelos pacientes. Em razão disso, compete à operadora apresentar plano detalhado de transição para o tratamento ao qual os agravantes estão submetidos, a fim de mitigar eventuais prejuízos aos seus respectivos desenvolvimentos, e não apenas a suposta qualificação dos novos profissionais credenciados. Assim, a ausência de mínimo plano de transição para atendimento por outros prestadores de serviço configura risco à continuidade do tratamento das crianças, razão pela qual a medida adotada pela Unimed (ruptura e alteração dos prestadores de serviço sem prévia comunicação e plano de transição) se mostra inadequada. 7. Ressalto, por oportuno, que não se está a conferir, neste momento, obrigatoriedade de custeio integral do tratamento ad eternum na Clínica Em Si, tampouco rechaçando a capacidade técnica e estrutural da nova clínica credenciada, Clínica Nurse Care, para continuação do tratamento. Limito-me apenas a constatar que a modificação se mostrou drástica face às necessidades e particularidades dos pacientes, cuja natureza do quadro de saúde apresentada reclama que a Unimed apresente plano de transição para a nova clínica. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - Data: 20/Jul/2023 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5002053-64.2023.8.08.0000 - Magistrado: JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Planos de saúde). No caso dos autos, porém, não há prova segura e convincente, a cargo da primeira ré, de que: i) a parte autora tenha sido comunicada, no prazo legal, acerca da substituição da clínica prestadora de serviços; ii) tenha adotado um regime de transição entre clínicas, de modo a permitir a continuidade do tratamento do menor sem prejudicar os avanços já obtidos; e iii) a nova clínica, à época dos encaminhamentos, possuía padrão de qualidade, com a expertise e os profissionais adequados para o tratamento do menor. Nesse contexto, considerando que a representante legal do menor, antes do vencimento do plano de cuidado, já tinha apresentado à primeira ré pedido administrativo de nova avaliação, deve ser mantido o tratamento, em especial na clínica em que vinha sendo realizado, até que sejam comprovados os requisitos para efetiva substituição da clínica, caso ainda não tenha sido feito. Em relação ao dano moral postulado, entendo que restou configurado quanto à primeira ré. Explico. Como se sabe, ensina o doutrinador Rizzato Nunes, que "(...) o dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo." (citado por Barboza, Jovi Vieira. Dano Moral: O Problema do Quantum Debeatur nas Indenizações por Dano Moral. Curitiba: Juruá, 2006. pág. 132). A honra, portanto, é patrimônio moral, de conteúdo abrangente do sentimento da própria dignidade, da estima ou boa opinião que os demais têm do indivíduo, trata-se de direito da personalidade que, afetado por ato ilícito, merece reparação. O dano moral é decorrente do efeito natural do ato, que causa perturbação considerável no bem-estar psicológico do ofendido. O dano moral é modalidade de responsabilidade civil extracontratual, que prescinde de prévio ajuste contratual entre as partes, ou seja, ocorrido o evento danoso em razão da conduta do ofensor, surge o direito de ressarcimento pelo ofendido, provado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta. No caso, o dano moral causado é incontestável, pois a falha na prestação dos serviços, consistente na interrupção do tratamento e modificação abrupta da clínica prestadora dos serviços, sem prévia comunicação ao beneficiário no prazo legal, sem prova do padrão de qualidade da nova clínica e sem observância a um regime de transição entre clínicas, inegavelmente foi capaz de gerar abalos psíquicos e emocionais na vítima, gerando frustração e angústia, pois colocou em risco a possibilidade de efetivo desenvolvimento da capacidade do menor. Dito isso, cabe a fixação do valor da indenização que, considerados o caráter pedagógico e compensatório do dano moral, as condições pessoais do ofensor e do ofendido, bem como a gravidade e a repercussão do fato, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Válido salientar que “nas condenações por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação e a correção monetária a partir do arbitramento”. (TJES - Data: 11/Apr/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 0004311-32.2020.8.08.0035 - Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Indenização por Dano Material). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, deve-se observar a disposição dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. No que se refere à ré BENEVIX, frisa-se que, não obstante se reconheça a existência de entendimento jurisprudencial, no sentido de que a operadora do plano de assistência à saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecimento de serviço na relação de consumo, é inquestionável que, no caso, a segunda requerida atua/atuava como mera intermediária na contratação do plano de saúde operado pela UNIMED, não possuindo, portanto, ingerência na efetiva prestação do benefício. Logo, não pode se responsabilizada pelos atos praticados operadora do Plano de Saúde, no que se refere à prestação dos serviços. A propósito: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES APLICADOS. Demanda promovida exclusivamente contra a estipulante do contrato de adesão, a apelante QUALICORP. A apelante, no entanto, que não é a operadora do plano de saúde (UNIMED) que, por seu turno, é a responsável pelo estabelecimento do valor da contraprestação pelos serviços prestados. Condição de mera intermediária na contratação do plano de saúde que não confere legitimidade passiva à recorrente. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do disposto nos artigos 1º, inciso II, e 15, da Lei n. 9656/98. Apelante, para a hipótese de reajuste do plano de saúde, que não deve ser havida como integrante da cadeia de fornecimento. Ilegitimidade passiva da apelante QUALICORP reconhecida, com extinção do processo, sem apreciação do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSP; AC 1003578-23.2021.8.26.0032; Ac. 15083491; Araçatuba; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Donegá Morandini; Julg. 05/10/2021; DJESP 08/10/2021; Pág. 2379) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RECONHECIDA. Administradora que atua como mera intermediária na contratação do plano de saúde operado pela ré Unimed, não possuindo ingerência na efetiva prestação do benefício. Resolução n. 196/2009 da ANS. Autores que não imputam à Qualicorp a prática de qualquer ato ilícito. 2. É possível que a operadora do plano de saúde arque com os custos pelo atendimento do consumidor em clínica não credenciada à sua rede, desde que estejam presentes algumas situações, como a ausência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente ou nas hipóteses de urgência ou emergência. Precedente do STJ. 3. Operadora do plano de saúde que não indicou clínica credenciada onde o paciente poderia ter sido internado. Ausência de prova mínima acerca da existência de estabelecimento credenciado para a realização da internação prescrita pelo médico assistente. 4. Parte autora que logrou êxito em demonstrar que se tratava de uma internação de emergência. Laudo médico atestando a ocorrência de quadro delirante de conteúdo persecutório. 5. Reembolso integral da quantia paga pelos autores. Aplicação do art. 12, inciso VI da Lei nº 9.656/98, segundo o qual as operadoras de plano de saúde devem restituir as despesas médicas efetuadas pelo beneficiário em casos de emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios ou credenciados. 6. Dano moral configurado. Situação que, no caso concreto, extrapola o mero aborrecimento. Inaplicabilidade do Enunciado nº 75 da Súmula do TJRJ. Flagrante abusividade da conduta da ré Unimed, que se recusou a reembolsar os valores gastos com o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do paciente. Manutenção do quantum indenizatório, já que fixado em conformidade com os fatos apurados e as provas colacionadas aos autos. Aplicação do enunciado nº 343 da Súmula deste Tribunal. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJRJ; APL 0186813-45.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Sergio Seabra Varella; DORJ 01/02/2018; Pág. 547) PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré QUALICORP por ser mera intermediária e não ter ingerência nas condutas s pela operadora do plano. Negativa de cobertura de internação psiquiátrica. Limite temporal para internação de 30 dias. Cláusula que prevê coparticipação do segurado no custeio da internação após esse lapso. Inadmissibilidade da limitação temporal de internação. Enunciado da Súmula nº 302 do STJ e 92 desta Corte. Abusividade destas cláusulas contratuais. CDC. Negativa da finalidade do próprio ajuste. Recurso da corré QUALICORP provido. Recurso da corré AMIL desprovido. (TJSP; APL 1008076-75.2014.8.26.0011; Ac. 8701263; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Mary Grün; Julg. 12/08/2015; DJESP 18/08/2015) Desse modo, em relação à segunda requerida, o pedido deve ser julgado improcedente, acolhendo-se o pleito apenas em relação à primeira requerida. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Isto posto, com fundamento nos artigos 203, §1º, e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a fase cognitiva do procedimento, acolhendo em parte os pedidos iniciais para: i) tornar definitiva a liminar de ID 32161735, até que sejam comprovados os requisitos para efetiva substituição da clínica, caso ainda não tenha sido feito; e ii) condenar a requerida - UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - a pagar ao requerente indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizado nos termos da fundamentação supra. Por outro lado, rejeito os pedidos formulados em desfavor da ré BENEVIX. Condeno a requerida - UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do autor, que fixo, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Lado outro, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono ré BENEVIX, que fixo, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade, posto que amparado pela assistência judiciária gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5001073-21.2023.8.08.0032

ID: 292042312

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001073-21.2023.8.08.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

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GIULIA DE MAGALHAES PORTO

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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ALINE ALVES MACRE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001073-21.2023.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L. T. P. REPRESENTANTE: KAREN CRISTINA DE SOUZA TORRES PARAVIDINO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, BENEVIX - BENEVIX Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA CAROLINA MARTINS ROBERTE - ES30925, Advogados do(a) REQUERIDO: ALINE ALVES MACRE - ES32894, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893, GIULIA DE MAGALHAES PORTO - DF71588 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais aforada por L. T. P., neste ato representado por sua genitora KAREN CRISTINA DE SOUZA TORRES PARAVIDINO, em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Sustenta o autor, em suma, que “é criança com grave diagnóstico de mal formação cerebral, epilepsia e Transtorno do desenvolvimento de linguagem com traços de Transtorno do Espectro Autista sem deficiência intelectual (DI) e com linguagem funcional prejudicada com enquadramento no CID11: 6A02.2 (CID10: Q04 / G40.0 / F80 / F84.0) – laudos médicos em anexo – segurado da operadora de saúde UNIMED VITÓRIA desde 01/05/2022, constando como contratante a segunda requerida BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, com cobertura nacional, e com robusta indicação de terapias específicas e especializadas para melhor prognóstico no quadro de saúde apresentado”. Afirma que “a operadora de saúde contratada e ora demandada vinha realizando o custeio integral dos tratamentos indicados para o referido segurado com atrasos no neurodesenvolvimento, junto à CLÍNICA EM SI”, situada no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. No entanto, “o plano de saúde UNIMED VITÓRIA, na data 26/09/2023, por email, notificou a CLÍNICA EM SI que: ‘o plano de cuidado desse paciente VENCEU no dia 25/09/2023. Para prosseguir com o tratamento será necessário que o beneficiário entre em contato com a operadora’”. Esclarece que, com isso, “o tratamento do autor foi interrompido, sem qualquer comunicado pessoal ou oficial por parte do plano de saúde contratado, o menor requerente foi repentinamente desamparado dos atendimentos especializados prescritos para serem realizados de forma contínua e ininterrupta”. Narra, ainda, que “a genitora e responsável legal do infante, antes do término da validade do plano de cuidados, realizou solicitação de nova avaliação, na data de 18/09/2023, protocolo de avaliação VB-MAPP (número de solicitação: 540736829) para a continuidade do custeio das terapias perante o plano de saúde demandado, (cópia do e-mail em anexo), esperando a manutenção para as terapias prescritas para a criança, o que, todavia, não ocorrera”. Sustenta que “por desídia da requerida não foi realizado novo plano de cuidado, que se diga é exigido e realizado pela própria seguradora de saúde, e assim a continuidade do tratamento do menor fora arbitrariamente interrompida”. Destaca que “Também é de conhecimento da representante do autor que a requerida tem desautorizado a continuidade do tratamento de outros segurados com Transtorno do Espectro Autista na CLÍNICA EM SI, obrigando que tais pacientes migrem para outros centros de tratamento, em especial para CLÍNICA NURSE CARE, sob o fundamento de que a CLÍNICA EM SI não é mais credenciada ao plano de saúde. Tal situação vem sendo objeto de várias demandas judiciais”, em especial porque a nova clínica não conta com profissionais adequados e qualificados. Diante de tais fatos, pugna pela procedência dos pedidos, visando compelir a ré a retomar o custeio do tratamento do menor junto à CLÍNICA EM SI, bem como lhe indenizar pelos danos morais experimentados. A inicial veio acompanhada de documentos. Tutela de urgência deferida no ID 32161735. Citada, a requerida UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentou contestação ao ID 40962782, sustentando, em suma, a regularidade da conduta da operadora. A requerida BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, por sua vez, apresentou defesa ao ID 61352483, arguindo, preliminarmente: i) sua ilegitimidade passiva; e ii) impugnação da gratuidade de justiça. No mérito, impugnou os termos da inicial. Houve réplica (ID 67095522). Decisão saneadora proferida ao ID 68808088. Manifestação do MPES ao ID 69380191. Intimadas, as partes não postularam pela produção de provas (ID’s 69431101 e 69502230). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade), passo ao exame do mérito. Conforme relatoriado, busca a parte autora, com a presente, compelir a parte requerida a retomar o custeio do tratamento do menor junto à CLÍNICA EM SI, bem como lhe indenizar pelos danos morais experimentados, ante os fundamentos de fato e de direito aduzidos na peça de ingresso. Como se sabe, a saúde foi inserida na Constituição da República como um dos direitos previstos na Ordem Social. Trata-se de bem de extrema relevância à vida e à dignidade humana, constituindo pré-requisito à existência e ao exercício de os demais direitos. E, exatamente por assegurar o exercício dos demais direitos fundamentais, a saúde não pode ser tratada como simples mercadoria. Dessa forma, o particular que presta uma atividade econômica correlacionada com os serviços médicos e de saúde possui os mesmos deveres do Estado, devendo seu contrato ser submisso às normas constitucionais e infraconstitucionais diretamente ligadas à matéria. Nesse passo, apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, esta não pode exercer a sua liberdade econômica de forma absoluta, encontrando limitações destinadas a promover a defesa do consumidor dos serviços de saúde, a fim de que seja atingida a finalidade de assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social (art. 170, CF). O contrato de seguro-saúde é marcado pela transferência onerosa e contratual de riscos futuros à saúde do contratante e seus dependentes, mediante a estipulação pela seguradora de um prêmio a ser pago mensalmente pelo segurado. Assim, estão as operadoras de planos de saúde, enquadradas no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo seus usuários considerados consumidores para todos os fins de direito, conforme ensina Cláudia Lima Marques: Apesar da Lei 9.656/98, na sua versão atual, nominar os antigos contratos de seguro-saúde como planos privados de assistência à saúde, indiscutível que tanto os antigos contratos de seguro-saúde, os atuais planos de saúde, como os, também comuns, contratos de assistência médica possuem características e sobretudo uma finalidade em comum: o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde do consumidor e de sua família ou dependentes. Mencione-se, assim, com o eminente Professor e Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que: 'dúvida não pode haver quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre os serviços prestados pelas empresas de medicina em grupo, de prestação especializada em seguro-saúde. A forma jurídica que pode revestir esta categoria de serviços ao consumidor, portanto, não desqualifica a incidência do Código do Consumidor. O reconhecimento da aplicação do Código do Consumidor implica subordinar os contratos aos direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código (Contrato no Código de Defesa do Consumidor - O novo regime das relações contratuais, 4º ed., Revista dos Tribunais, p. 399). Não bastasse, a interpretação sobre a cobertura ou não de determinado atendimento médico/hospitalar deve ser realizada à luz da legislação consumerista, diploma cuja aplicação, diuturnamente solicitada em virtude dos frequentes abusos das grandes empresas, incluídas as de seguro de saúde, vem sendo irrefutável diante da natureza jurídica dos serviços prestados e da contraprestação exigida. Importante lembrar que na elaboração e na execução de contratos de seguro-saúde devem as seguradoras e empresas do gênero agir com boa-fé, entendida não como mera intenção, mas como imperativo objetivo de conduta, exigência de respeito e lealdade, preservando-se a dignidade, a saúde, a segurança e a proteção dos interesses econômicos do segurado, em face da presunção legal de sua vulnerabilidade. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Pelo que se extrai dos documentos acostados aos autos, o requerente demonstrou que é conveniado ao plano ofertado pela primeira requerida, já tendo, inclusive, sido beneficiado pelo tratamento ora postulado, o qual foi suspenso em 25/09/2023, por ter vencido seu plano de cuidado (ID 32089698). Ocorre que, segundo o documento de ID 32090426, a representante legal do infante, antes mesmo do vencimento do plano de cuidado, isto é, em 18/09/2023, solicitou nova avaliação, para que fosse dada continuidade ao tratamento. Portanto, sendo atribuição da equipe da seguradora de saúde a avaliação do paciente e a consequente elaboração do citado plano de cuidado, o que não ocorreu, acarretando a suspensão do tratamento, não há como se vislumbrar desídia do consumidor, mas sim do fornecedor. De mais a mais, não se pode desprezar que o tratamento postulado, em razão das patologias das quais o autor é portador, se apresenta imprescindível, devendo, pois, ser mantido o vínculo terapêutico, de modo a se permitir evolução do tratamento. Ademais, deve-se considerar a informação prestada pela parte autora, de que tomou conhecimento de que a requerida tem desautorizado a continuidade do tratamento de outros segurados com Transtorno do Espectro Autista na CLÍNICA EM SI, obrigando que tais pacientes migrem para outros centros de tratamento, em especial para CLÍNICA NURSE CARE, sob o fundamento de que a CLÍNICA EM SI não é mais credenciada ao plano de saúde, e que tal situação vem sendo objeto de várias demandas judiciais, em especial porque a nova clínica não conta com profissionais adequados e qualificados. Embora seja facultada à operadora do plano de saúde substituir as clínicas prestadoras de serviços, é necessário que o faça por outro prestador equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, em situações como a dos autos, onde a clínica presta atendimento especializado a pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, deve-se propiciar, ainda, um regime de transição entre clínicas, com o espoco de permitir a continuidade do tratamento sem prejudicar os avanços já obtidos pelos pacientes. Sobre a matéria, confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO DA CLÍNICA PRESTADORA DE SERVIÇO MÉDICO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO AO USUÁRIO - AUSÊNCIA DE PLANO DE TRANSIÇÃO - SUSPENSÃO INDEVIDA DE TRATAMENTO DE AUTISMO. 1. É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). 2. Comprovado que o agravado foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, tendo iniciado o tratamento na Clínica Em.Si Desenvolvimento Infantil, revela-se ilegal a conduta da agravante de promover a descontratação do referido estabelecimento sem aviso prévio, contrariando a determinação contida no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998. 3. Até que a agravante cumpra as exigências legais necessárias para a descontratação da Clínica Em.Si Desenvolvimento Infantil, deve ser mantida a decisão que assegurou a continuidade do tratamento do agravado. 4. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 09 de setembro de 2024. RELATOR. (TJES - Data: 26/Sep/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5003166-19.2024.8.08.0000 - Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Planos de saúde). No mesmo sentido as seguintes ementas: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – ABA – DÚVIDAS ACERCA DO PADRÃO DE QUALIDADE DA CLÍNICA CREDENCIADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DO MENOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O laudo emitido por especialista na área, o qual detém conhecimento específico para apontar o método que se mostra mais adequado ao caso, entendo estar demonstrada a verossimilhança nas alegações do agravado, justamente por comprovar a necessidade de que se submeta ao tratamento especificamente indicado de acordo com a evolução do seu quadro clínico. 2. O tratamento precoce do autismo possibilita uma redução de seus sintomas, assegurando à criança e aos seus familiares uma melhor qualidade de vida, de modo que a faixa etária em que se encontra o requerente é crucial para uma melhor resposta ao tratamento e consequente redução da progressão da doença. Em que pese tenha outras clínicas credenciadas, a agravante não demonstrou que elas possuem a expertise e os profissionais adequados para o tratamento do agravado tal como era na clínica que foi outrora descredenciada. Precedentes. 3. Configura-se abusividade do plano de saúde quando não são atendidos os seguintes requisitos antes do descredenciamento de uma clínica: “i) substituição da entidade conveniada por outra equivalente, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços inicialmente contratados, e ii) comunicação aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com antecedência de 30 (trinta) dias.” Precedentes. 4. No caso em análise, até o presente momento processual, a agravante não comprovou a substituição da clínica credenciada por outra com a expertise e os profissionais adequados para o tratamento do agravado, nem mesmo cumpriu com a obrigação de notificar com 30 dias de antecedência. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Data: 09/Oct/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5008777-50.2024.8.08.0000 - Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Tratamento médico-hospitalar). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEFERIDA NA ORIGEM. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INDICAÇÃO DE TRATAMENTO POR MEIO DE TERAPIA PELO MÉTODO ABA. ALTERAÇÃO DA CLÍNICA PRESTADORA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PLANO DE TRANSIÇÃO. VÍNCULO TERAPÊUTICO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o art. 300, do CPC, são pressupostos para o deferimento dos efeitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. Em outras palavras, não há a necessidade de prova inequívoca do direito perseguido pela parte, tampouco demonstração cabal do perigo da demora da prestação jurisdicional, basta que, diante de cognição sumária, estejam presentes indícios da existência do direito (fumus boni iuris) e de que a sua proteção não possa esperar o final do processo, sob pena de suportar dano reparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Destaco que, por se tratar de demanda ainda em fase embrionária, sem que conste dos autos elementos probatórios robustos, apesar da prudente conclusão do juízo de origem, no sentido de permitir o contraditório, entendo ser necessário resguardar o regular desenvolvimento dos agravantes, especialmente quanto à manutenção do vínculo terapêutico. 4. De início, a inclusão e descredenciamento de prestadores de serviços por parte dos planos de saúde possuem disciplina no art. 17 da Lei 9.656/98, que dispõe: Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. (Redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014). Neste mesmo caminho também prevê o art. 3º, da Resolução nº 567/2022, da ANS, no sentido de que é facultada a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos beneficiários com trinta dias de antecedência. 4. Neste passo, os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito alegado quanto à ausência de comunicação aos beneficiários acerca da substituição dos prestadores de serviço. 5. Embora o material probatório ainda seja raso, os e-mails enviados pela Unimed à Clínica Em Si), assim como aqueles apresentados em contrarrazões, informando a descontinuidade do tratamento de determinados pacientes, aliado aos áudios anexados, em que se comenta a falta de comunicação dos beneficiários, corroboram, ao menos em cognição sumária, a tese da inicial. Ademais, rememoro tratar-se de pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, e, consoante sabido, as crianças portadoras de autismo apresentam maior dificuldade na interação e socialização, o que demanda excepcional esforço para formação do vínculo terapêutico a permitir evolução do tratamento. 6. A excepcionalidade deste tipo de condição e tratamento demanda maior zelo da operadora, principalmente de modo a propiciar um regime de transição entre clínicas a fim de permitir a continuidade do tratamento sem prejudicar os avanços já obtidos pelos pacientes. Em razão disso, compete à operadora apresentar plano detalhado de transição para o tratamento ao qual os agravantes estão submetidos, a fim de mitigar eventuais prejuízos aos seus respectivos desenvolvimentos, e não apenas a suposta qualificação dos novos profissionais credenciados. Assim, a ausência de mínimo plano de transição para atendimento por outros prestadores de serviço configura risco à continuidade do tratamento das crianças, razão pela qual a medida adotada pela Unimed (ruptura e alteração dos prestadores de serviço sem prévia comunicação e plano de transição) se mostra inadequada. 7. Ressalto, por oportuno, que não se está a conferir, neste momento, obrigatoriedade de custeio integral do tratamento ad eternum na Clínica Em Si, tampouco rechaçando a capacidade técnica e estrutural da nova clínica credenciada, Clínica Nurse Care, para continuação do tratamento. Limito-me apenas a constatar que a modificação se mostrou drástica face às necessidades e particularidades dos pacientes, cuja natureza do quadro de saúde apresentada reclama que a Unimed apresente plano de transição para a nova clínica. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - Data: 20/Jul/2023 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5002053-64.2023.8.08.0000 - Magistrado: JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Planos de saúde). No caso dos autos, porém, não há prova segura e convincente, a cargo da primeira ré, de que: i) a parte autora tenha sido comunicada, no prazo legal, acerca da substituição da clínica prestadora de serviços; ii) tenha adotado um regime de transição entre clínicas, de modo a permitir a continuidade do tratamento do menor sem prejudicar os avanços já obtidos; e iii) a nova clínica, à época dos encaminhamentos, possuía padrão de qualidade, com a expertise e os profissionais adequados para o tratamento do menor. Nesse contexto, considerando que a representante legal do menor, antes do vencimento do plano de cuidado, já tinha apresentado à primeira ré pedido administrativo de nova avaliação, deve ser mantido o tratamento, em especial na clínica em que vinha sendo realizado, até que sejam comprovados os requisitos para efetiva substituição da clínica, caso ainda não tenha sido feito. Em relação ao dano moral postulado, entendo que restou configurado quanto à primeira ré. Explico. Como se sabe, ensina o doutrinador Rizzato Nunes, que "(...) o dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo." (citado por Barboza, Jovi Vieira. Dano Moral: O Problema do Quantum Debeatur nas Indenizações por Dano Moral. Curitiba: Juruá, 2006. pág. 132). A honra, portanto, é patrimônio moral, de conteúdo abrangente do sentimento da própria dignidade, da estima ou boa opinião que os demais têm do indivíduo, trata-se de direito da personalidade que, afetado por ato ilícito, merece reparação. O dano moral é decorrente do efeito natural do ato, que causa perturbação considerável no bem-estar psicológico do ofendido. O dano moral é modalidade de responsabilidade civil extracontratual, que prescinde de prévio ajuste contratual entre as partes, ou seja, ocorrido o evento danoso em razão da conduta do ofensor, surge o direito de ressarcimento pelo ofendido, provado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta. No caso, o dano moral causado é incontestável, pois a falha na prestação dos serviços, consistente na interrupção do tratamento e modificação abrupta da clínica prestadora dos serviços, sem prévia comunicação ao beneficiário no prazo legal, sem prova do padrão de qualidade da nova clínica e sem observância a um regime de transição entre clínicas, inegavelmente foi capaz de gerar abalos psíquicos e emocionais na vítima, gerando frustração e angústia, pois colocou em risco a possibilidade de efetivo desenvolvimento da capacidade do menor. Dito isso, cabe a fixação do valor da indenização que, considerados o caráter pedagógico e compensatório do dano moral, as condições pessoais do ofensor e do ofendido, bem como a gravidade e a repercussão do fato, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Válido salientar que “nas condenações por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação e a correção monetária a partir do arbitramento”. (TJES - Data: 11/Apr/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 0004311-32.2020.8.08.0035 - Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Indenização por Dano Material). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, deve-se observar a disposição dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. No que se refere à ré BENEVIX, frisa-se que, não obstante se reconheça a existência de entendimento jurisprudencial, no sentido de que a operadora do plano de assistência à saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecimento de serviço na relação de consumo, é inquestionável que, no caso, a segunda requerida atua/atuava como mera intermediária na contratação do plano de saúde operado pela UNIMED, não possuindo, portanto, ingerência na efetiva prestação do benefício. Logo, não pode se responsabilizada pelos atos praticados operadora do Plano de Saúde, no que se refere à prestação dos serviços. A propósito: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES APLICADOS. Demanda promovida exclusivamente contra a estipulante do contrato de adesão, a apelante QUALICORP. A apelante, no entanto, que não é a operadora do plano de saúde (UNIMED) que, por seu turno, é a responsável pelo estabelecimento do valor da contraprestação pelos serviços prestados. Condição de mera intermediária na contratação do plano de saúde que não confere legitimidade passiva à recorrente. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do disposto nos artigos 1º, inciso II, e 15, da Lei n. 9656/98. Apelante, para a hipótese de reajuste do plano de saúde, que não deve ser havida como integrante da cadeia de fornecimento. Ilegitimidade passiva da apelante QUALICORP reconhecida, com extinção do processo, sem apreciação do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSP; AC 1003578-23.2021.8.26.0032; Ac. 15083491; Araçatuba; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Donegá Morandini; Julg. 05/10/2021; DJESP 08/10/2021; Pág. 2379) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RECONHECIDA. Administradora que atua como mera intermediária na contratação do plano de saúde operado pela ré Unimed, não possuindo ingerência na efetiva prestação do benefício. Resolução n. 196/2009 da ANS. Autores que não imputam à Qualicorp a prática de qualquer ato ilícito. 2. É possível que a operadora do plano de saúde arque com os custos pelo atendimento do consumidor em clínica não credenciada à sua rede, desde que estejam presentes algumas situações, como a ausência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente ou nas hipóteses de urgência ou emergência. Precedente do STJ. 3. Operadora do plano de saúde que não indicou clínica credenciada onde o paciente poderia ter sido internado. Ausência de prova mínima acerca da existência de estabelecimento credenciado para a realização da internação prescrita pelo médico assistente. 4. Parte autora que logrou êxito em demonstrar que se tratava de uma internação de emergência. Laudo médico atestando a ocorrência de quadro delirante de conteúdo persecutório. 5. Reembolso integral da quantia paga pelos autores. Aplicação do art. 12, inciso VI da Lei nº 9.656/98, segundo o qual as operadoras de plano de saúde devem restituir as despesas médicas efetuadas pelo beneficiário em casos de emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios ou credenciados. 6. Dano moral configurado. Situação que, no caso concreto, extrapola o mero aborrecimento. Inaplicabilidade do Enunciado nº 75 da Súmula do TJRJ. Flagrante abusividade da conduta da ré Unimed, que se recusou a reembolsar os valores gastos com o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do paciente. Manutenção do quantum indenizatório, já que fixado em conformidade com os fatos apurados e as provas colacionadas aos autos. Aplicação do enunciado nº 343 da Súmula deste Tribunal. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJRJ; APL 0186813-45.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Sergio Seabra Varella; DORJ 01/02/2018; Pág. 547) PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré QUALICORP por ser mera intermediária e não ter ingerência nas condutas s pela operadora do plano. Negativa de cobertura de internação psiquiátrica. Limite temporal para internação de 30 dias. Cláusula que prevê coparticipação do segurado no custeio da internação após esse lapso. Inadmissibilidade da limitação temporal de internação. Enunciado da Súmula nº 302 do STJ e 92 desta Corte. Abusividade destas cláusulas contratuais. CDC. Negativa da finalidade do próprio ajuste. Recurso da corré QUALICORP provido. Recurso da corré AMIL desprovido. (TJSP; APL 1008076-75.2014.8.26.0011; Ac. 8701263; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Mary Grün; Julg. 12/08/2015; DJESP 18/08/2015) Desse modo, em relação à segunda requerida, o pedido deve ser julgado improcedente, acolhendo-se o pleito apenas em relação à primeira requerida. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Isto posto, com fundamento nos artigos 203, §1º, e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a fase cognitiva do procedimento, acolhendo em parte os pedidos iniciais para: i) tornar definitiva a liminar de ID 32161735, até que sejam comprovados os requisitos para efetiva substituição da clínica, caso ainda não tenha sido feito; e ii) condenar a requerida - UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - a pagar ao requerente indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizado nos termos da fundamentação supra. Por outro lado, rejeito os pedidos formulados em desfavor da ré BENEVIX. Condeno a requerida - UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do autor, que fixo, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Lado outro, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono ré BENEVIX, que fixo, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade, posto que amparado pela assistência judiciária gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5001073-21.2023.8.08.0032

ID: 292042313

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001073-21.2023.8.08.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. T. P.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIA CAROLINA MARTINS ROBERTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001073-21.2023.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L. T. P. REPRESENTANTE: KAREN CRISTINA DE SOUZA TORRES PARAVIDINO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, BENEVIX - BENEVIX Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA CAROLINA MARTINS ROBERTE - ES30925, Advogados do(a) REQUERIDO: ALINE ALVES MACRE - ES32894, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893, GIULIA DE MAGALHAES PORTO - DF71588 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais aforada por L. T. P., neste ato representado por sua genitora KAREN CRISTINA DE SOUZA TORRES PARAVIDINO, em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Sustenta o autor, em suma, que “é criança com grave diagnóstico de mal formação cerebral, epilepsia e Transtorno do desenvolvimento de linguagem com traços de Transtorno do Espectro Autista sem deficiência intelectual (DI) e com linguagem funcional prejudicada com enquadramento no CID11: 6A02.2 (CID10: Q04 / G40.0 / F80 / F84.0) – laudos médicos em anexo – segurado da operadora de saúde UNIMED VITÓRIA desde 01/05/2022, constando como contratante a segunda requerida BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, com cobertura nacional, e com robusta indicação de terapias específicas e especializadas para melhor prognóstico no quadro de saúde apresentado”. Afirma que “a operadora de saúde contratada e ora demandada vinha realizando o custeio integral dos tratamentos indicados para o referido segurado com atrasos no neurodesenvolvimento, junto à CLÍNICA EM SI”, situada no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. No entanto, “o plano de saúde UNIMED VITÓRIA, na data 26/09/2023, por email, notificou a CLÍNICA EM SI que: ‘o plano de cuidado desse paciente VENCEU no dia 25/09/2023. Para prosseguir com o tratamento será necessário que o beneficiário entre em contato com a operadora’”. Esclarece que, com isso, “o tratamento do autor foi interrompido, sem qualquer comunicado pessoal ou oficial por parte do plano de saúde contratado, o menor requerente foi repentinamente desamparado dos atendimentos especializados prescritos para serem realizados de forma contínua e ininterrupta”. Narra, ainda, que “a genitora e responsável legal do infante, antes do término da validade do plano de cuidados, realizou solicitação de nova avaliação, na data de 18/09/2023, protocolo de avaliação VB-MAPP (número de solicitação: 540736829) para a continuidade do custeio das terapias perante o plano de saúde demandado, (cópia do e-mail em anexo), esperando a manutenção para as terapias prescritas para a criança, o que, todavia, não ocorrera”. Sustenta que “por desídia da requerida não foi realizado novo plano de cuidado, que se diga é exigido e realizado pela própria seguradora de saúde, e assim a continuidade do tratamento do menor fora arbitrariamente interrompida”. Destaca que “Também é de conhecimento da representante do autor que a requerida tem desautorizado a continuidade do tratamento de outros segurados com Transtorno do Espectro Autista na CLÍNICA EM SI, obrigando que tais pacientes migrem para outros centros de tratamento, em especial para CLÍNICA NURSE CARE, sob o fundamento de que a CLÍNICA EM SI não é mais credenciada ao plano de saúde. Tal situação vem sendo objeto de várias demandas judiciais”, em especial porque a nova clínica não conta com profissionais adequados e qualificados. Diante de tais fatos, pugna pela procedência dos pedidos, visando compelir a ré a retomar o custeio do tratamento do menor junto à CLÍNICA EM SI, bem como lhe indenizar pelos danos morais experimentados. A inicial veio acompanhada de documentos. Tutela de urgência deferida no ID 32161735. Citada, a requerida UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentou contestação ao ID 40962782, sustentando, em suma, a regularidade da conduta da operadora. A requerida BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, por sua vez, apresentou defesa ao ID 61352483, arguindo, preliminarmente: i) sua ilegitimidade passiva; e ii) impugnação da gratuidade de justiça. No mérito, impugnou os termos da inicial. Houve réplica (ID 67095522). Decisão saneadora proferida ao ID 68808088. Manifestação do MPES ao ID 69380191. Intimadas, as partes não postularam pela produção de provas (ID’s 69431101 e 69502230). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade), passo ao exame do mérito. Conforme relatoriado, busca a parte autora, com a presente, compelir a parte requerida a retomar o custeio do tratamento do menor junto à CLÍNICA EM SI, bem como lhe indenizar pelos danos morais experimentados, ante os fundamentos de fato e de direito aduzidos na peça de ingresso. Como se sabe, a saúde foi inserida na Constituição da República como um dos direitos previstos na Ordem Social. Trata-se de bem de extrema relevância à vida e à dignidade humana, constituindo pré-requisito à existência e ao exercício de os demais direitos. E, exatamente por assegurar o exercício dos demais direitos fundamentais, a saúde não pode ser tratada como simples mercadoria. Dessa forma, o particular que presta uma atividade econômica correlacionada com os serviços médicos e de saúde possui os mesmos deveres do Estado, devendo seu contrato ser submisso às normas constitucionais e infraconstitucionais diretamente ligadas à matéria. Nesse passo, apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, esta não pode exercer a sua liberdade econômica de forma absoluta, encontrando limitações destinadas a promover a defesa do consumidor dos serviços de saúde, a fim de que seja atingida a finalidade de assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social (art. 170, CF). O contrato de seguro-saúde é marcado pela transferência onerosa e contratual de riscos futuros à saúde do contratante e seus dependentes, mediante a estipulação pela seguradora de um prêmio a ser pago mensalmente pelo segurado. Assim, estão as operadoras de planos de saúde, enquadradas no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo seus usuários considerados consumidores para todos os fins de direito, conforme ensina Cláudia Lima Marques: Apesar da Lei 9.656/98, na sua versão atual, nominar os antigos contratos de seguro-saúde como planos privados de assistência à saúde, indiscutível que tanto os antigos contratos de seguro-saúde, os atuais planos de saúde, como os, também comuns, contratos de assistência médica possuem características e sobretudo uma finalidade em comum: o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde do consumidor e de sua família ou dependentes. Mencione-se, assim, com o eminente Professor e Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que: 'dúvida não pode haver quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre os serviços prestados pelas empresas de medicina em grupo, de prestação especializada em seguro-saúde. A forma jurídica que pode revestir esta categoria de serviços ao consumidor, portanto, não desqualifica a incidência do Código do Consumidor. O reconhecimento da aplicação do Código do Consumidor implica subordinar os contratos aos direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código (Contrato no Código de Defesa do Consumidor - O novo regime das relações contratuais, 4º ed., Revista dos Tribunais, p. 399). Não bastasse, a interpretação sobre a cobertura ou não de determinado atendimento médico/hospitalar deve ser realizada à luz da legislação consumerista, diploma cuja aplicação, diuturnamente solicitada em virtude dos frequentes abusos das grandes empresas, incluídas as de seguro de saúde, vem sendo irrefutável diante da natureza jurídica dos serviços prestados e da contraprestação exigida. Importante lembrar que na elaboração e na execução de contratos de seguro-saúde devem as seguradoras e empresas do gênero agir com boa-fé, entendida não como mera intenção, mas como imperativo objetivo de conduta, exigência de respeito e lealdade, preservando-se a dignidade, a saúde, a segurança e a proteção dos interesses econômicos do segurado, em face da presunção legal de sua vulnerabilidade. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Pelo que se extrai dos documentos acostados aos autos, o requerente demonstrou que é conveniado ao plano ofertado pela primeira requerida, já tendo, inclusive, sido beneficiado pelo tratamento ora postulado, o qual foi suspenso em 25/09/2023, por ter vencido seu plano de cuidado (ID 32089698). Ocorre que, segundo o documento de ID 32090426, a representante legal do infante, antes mesmo do vencimento do plano de cuidado, isto é, em 18/09/2023, solicitou nova avaliação, para que fosse dada continuidade ao tratamento. Portanto, sendo atribuição da equipe da seguradora de saúde a avaliação do paciente e a consequente elaboração do citado plano de cuidado, o que não ocorreu, acarretando a suspensão do tratamento, não há como se vislumbrar desídia do consumidor, mas sim do fornecedor. De mais a mais, não se pode desprezar que o tratamento postulado, em razão das patologias das quais o autor é portador, se apresenta imprescindível, devendo, pois, ser mantido o vínculo terapêutico, de modo a se permitir evolução do tratamento. Ademais, deve-se considerar a informação prestada pela parte autora, de que tomou conhecimento de que a requerida tem desautorizado a continuidade do tratamento de outros segurados com Transtorno do Espectro Autista na CLÍNICA EM SI, obrigando que tais pacientes migrem para outros centros de tratamento, em especial para CLÍNICA NURSE CARE, sob o fundamento de que a CLÍNICA EM SI não é mais credenciada ao plano de saúde, e que tal situação vem sendo objeto de várias demandas judiciais, em especial porque a nova clínica não conta com profissionais adequados e qualificados. Embora seja facultada à operadora do plano de saúde substituir as clínicas prestadoras de serviços, é necessário que o faça por outro prestador equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, em situações como a dos autos, onde a clínica presta atendimento especializado a pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, deve-se propiciar, ainda, um regime de transição entre clínicas, com o espoco de permitir a continuidade do tratamento sem prejudicar os avanços já obtidos pelos pacientes. Sobre a matéria, confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO DA CLÍNICA PRESTADORA DE SERVIÇO MÉDICO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO AO USUÁRIO - AUSÊNCIA DE PLANO DE TRANSIÇÃO - SUSPENSÃO INDEVIDA DE TRATAMENTO DE AUTISMO. 1. É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). 2. Comprovado que o agravado foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, tendo iniciado o tratamento na Clínica Em.Si Desenvolvimento Infantil, revela-se ilegal a conduta da agravante de promover a descontratação do referido estabelecimento sem aviso prévio, contrariando a determinação contida no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998. 3. Até que a agravante cumpra as exigências legais necessárias para a descontratação da Clínica Em.Si Desenvolvimento Infantil, deve ser mantida a decisão que assegurou a continuidade do tratamento do agravado. 4. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 09 de setembro de 2024. RELATOR. (TJES - Data: 26/Sep/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5003166-19.2024.8.08.0000 - Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Planos de saúde). No mesmo sentido as seguintes ementas: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – ABA – DÚVIDAS ACERCA DO PADRÃO DE QUALIDADE DA CLÍNICA CREDENCIADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DO MENOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O laudo emitido por especialista na área, o qual detém conhecimento específico para apontar o método que se mostra mais adequado ao caso, entendo estar demonstrada a verossimilhança nas alegações do agravado, justamente por comprovar a necessidade de que se submeta ao tratamento especificamente indicado de acordo com a evolução do seu quadro clínico. 2. O tratamento precoce do autismo possibilita uma redução de seus sintomas, assegurando à criança e aos seus familiares uma melhor qualidade de vida, de modo que a faixa etária em que se encontra o requerente é crucial para uma melhor resposta ao tratamento e consequente redução da progressão da doença. Em que pese tenha outras clínicas credenciadas, a agravante não demonstrou que elas possuem a expertise e os profissionais adequados para o tratamento do agravado tal como era na clínica que foi outrora descredenciada. Precedentes. 3. Configura-se abusividade do plano de saúde quando não são atendidos os seguintes requisitos antes do descredenciamento de uma clínica: “i) substituição da entidade conveniada por outra equivalente, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços inicialmente contratados, e ii) comunicação aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com antecedência de 30 (trinta) dias.” Precedentes. 4. No caso em análise, até o presente momento processual, a agravante não comprovou a substituição da clínica credenciada por outra com a expertise e os profissionais adequados para o tratamento do agravado, nem mesmo cumpriu com a obrigação de notificar com 30 dias de antecedência. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Data: 09/Oct/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5008777-50.2024.8.08.0000 - Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Tratamento médico-hospitalar). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEFERIDA NA ORIGEM. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INDICAÇÃO DE TRATAMENTO POR MEIO DE TERAPIA PELO MÉTODO ABA. ALTERAÇÃO DA CLÍNICA PRESTADORA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PLANO DE TRANSIÇÃO. VÍNCULO TERAPÊUTICO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o art. 300, do CPC, são pressupostos para o deferimento dos efeitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. Em outras palavras, não há a necessidade de prova inequívoca do direito perseguido pela parte, tampouco demonstração cabal do perigo da demora da prestação jurisdicional, basta que, diante de cognição sumária, estejam presentes indícios da existência do direito (fumus boni iuris) e de que a sua proteção não possa esperar o final do processo, sob pena de suportar dano reparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Destaco que, por se tratar de demanda ainda em fase embrionária, sem que conste dos autos elementos probatórios robustos, apesar da prudente conclusão do juízo de origem, no sentido de permitir o contraditório, entendo ser necessário resguardar o regular desenvolvimento dos agravantes, especialmente quanto à manutenção do vínculo terapêutico. 4. De início, a inclusão e descredenciamento de prestadores de serviços por parte dos planos de saúde possuem disciplina no art. 17 da Lei 9.656/98, que dispõe: Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. (Redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014). Neste mesmo caminho também prevê o art. 3º, da Resolução nº 567/2022, da ANS, no sentido de que é facultada a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos beneficiários com trinta dias de antecedência. 4. Neste passo, os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito alegado quanto à ausência de comunicação aos beneficiários acerca da substituição dos prestadores de serviço. 5. Embora o material probatório ainda seja raso, os e-mails enviados pela Unimed à Clínica Em Si), assim como aqueles apresentados em contrarrazões, informando a descontinuidade do tratamento de determinados pacientes, aliado aos áudios anexados, em que se comenta a falta de comunicação dos beneficiários, corroboram, ao menos em cognição sumária, a tese da inicial. Ademais, rememoro tratar-se de pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, e, consoante sabido, as crianças portadoras de autismo apresentam maior dificuldade na interação e socialização, o que demanda excepcional esforço para formação do vínculo terapêutico a permitir evolução do tratamento. 6. A excepcionalidade deste tipo de condição e tratamento demanda maior zelo da operadora, principalmente de modo a propiciar um regime de transição entre clínicas a fim de permitir a continuidade do tratamento sem prejudicar os avanços já obtidos pelos pacientes. Em razão disso, compete à operadora apresentar plano detalhado de transição para o tratamento ao qual os agravantes estão submetidos, a fim de mitigar eventuais prejuízos aos seus respectivos desenvolvimentos, e não apenas a suposta qualificação dos novos profissionais credenciados. Assim, a ausência de mínimo plano de transição para atendimento por outros prestadores de serviço configura risco à continuidade do tratamento das crianças, razão pela qual a medida adotada pela Unimed (ruptura e alteração dos prestadores de serviço sem prévia comunicação e plano de transição) se mostra inadequada. 7. Ressalto, por oportuno, que não se está a conferir, neste momento, obrigatoriedade de custeio integral do tratamento ad eternum na Clínica Em Si, tampouco rechaçando a capacidade técnica e estrutural da nova clínica credenciada, Clínica Nurse Care, para continuação do tratamento. Limito-me apenas a constatar que a modificação se mostrou drástica face às necessidades e particularidades dos pacientes, cuja natureza do quadro de saúde apresentada reclama que a Unimed apresente plano de transição para a nova clínica. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - Data: 20/Jul/2023 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5002053-64.2023.8.08.0000 - Magistrado: JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Planos de saúde). No caso dos autos, porém, não há prova segura e convincente, a cargo da primeira ré, de que: i) a parte autora tenha sido comunicada, no prazo legal, acerca da substituição da clínica prestadora de serviços; ii) tenha adotado um regime de transição entre clínicas, de modo a permitir a continuidade do tratamento do menor sem prejudicar os avanços já obtidos; e iii) a nova clínica, à época dos encaminhamentos, possuía padrão de qualidade, com a expertise e os profissionais adequados para o tratamento do menor. Nesse contexto, considerando que a representante legal do menor, antes do vencimento do plano de cuidado, já tinha apresentado à primeira ré pedido administrativo de nova avaliação, deve ser mantido o tratamento, em especial na clínica em que vinha sendo realizado, até que sejam comprovados os requisitos para efetiva substituição da clínica, caso ainda não tenha sido feito. Em relação ao dano moral postulado, entendo que restou configurado quanto à primeira ré. Explico. Como se sabe, ensina o doutrinador Rizzato Nunes, que "(...) o dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo." (citado por Barboza, Jovi Vieira. Dano Moral: O Problema do Quantum Debeatur nas Indenizações por Dano Moral. Curitiba: Juruá, 2006. pág. 132). A honra, portanto, é patrimônio moral, de conteúdo abrangente do sentimento da própria dignidade, da estima ou boa opinião que os demais têm do indivíduo, trata-se de direito da personalidade que, afetado por ato ilícito, merece reparação. O dano moral é decorrente do efeito natural do ato, que causa perturbação considerável no bem-estar psicológico do ofendido. O dano moral é modalidade de responsabilidade civil extracontratual, que prescinde de prévio ajuste contratual entre as partes, ou seja, ocorrido o evento danoso em razão da conduta do ofensor, surge o direito de ressarcimento pelo ofendido, provado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta. No caso, o dano moral causado é incontestável, pois a falha na prestação dos serviços, consistente na interrupção do tratamento e modificação abrupta da clínica prestadora dos serviços, sem prévia comunicação ao beneficiário no prazo legal, sem prova do padrão de qualidade da nova clínica e sem observância a um regime de transição entre clínicas, inegavelmente foi capaz de gerar abalos psíquicos e emocionais na vítima, gerando frustração e angústia, pois colocou em risco a possibilidade de efetivo desenvolvimento da capacidade do menor. Dito isso, cabe a fixação do valor da indenização que, considerados o caráter pedagógico e compensatório do dano moral, as condições pessoais do ofensor e do ofendido, bem como a gravidade e a repercussão do fato, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Válido salientar que “nas condenações por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação e a correção monetária a partir do arbitramento”. (TJES - Data: 11/Apr/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 0004311-32.2020.8.08.0035 - Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Indenização por Dano Material). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, deve-se observar a disposição dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. No que se refere à ré BENEVIX, frisa-se que, não obstante se reconheça a existência de entendimento jurisprudencial, no sentido de que a operadora do plano de assistência à saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecimento de serviço na relação de consumo, é inquestionável que, no caso, a segunda requerida atua/atuava como mera intermediária na contratação do plano de saúde operado pela UNIMED, não possuindo, portanto, ingerência na efetiva prestação do benefício. Logo, não pode se responsabilizada pelos atos praticados operadora do Plano de Saúde, no que se refere à prestação dos serviços. A propósito: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES APLICADOS. Demanda promovida exclusivamente contra a estipulante do contrato de adesão, a apelante QUALICORP. A apelante, no entanto, que não é a operadora do plano de saúde (UNIMED) que, por seu turno, é a responsável pelo estabelecimento do valor da contraprestação pelos serviços prestados. Condição de mera intermediária na contratação do plano de saúde que não confere legitimidade passiva à recorrente. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do disposto nos artigos 1º, inciso II, e 15, da Lei n. 9656/98. Apelante, para a hipótese de reajuste do plano de saúde, que não deve ser havida como integrante da cadeia de fornecimento. Ilegitimidade passiva da apelante QUALICORP reconhecida, com extinção do processo, sem apreciação do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSP; AC 1003578-23.2021.8.26.0032; Ac. 15083491; Araçatuba; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Donegá Morandini; Julg. 05/10/2021; DJESP 08/10/2021; Pág. 2379) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RECONHECIDA. Administradora que atua como mera intermediária na contratação do plano de saúde operado pela ré Unimed, não possuindo ingerência na efetiva prestação do benefício. Resolução n. 196/2009 da ANS. Autores que não imputam à Qualicorp a prática de qualquer ato ilícito. 2. É possível que a operadora do plano de saúde arque com os custos pelo atendimento do consumidor em clínica não credenciada à sua rede, desde que estejam presentes algumas situações, como a ausência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente ou nas hipóteses de urgência ou emergência. Precedente do STJ. 3. Operadora do plano de saúde que não indicou clínica credenciada onde o paciente poderia ter sido internado. Ausência de prova mínima acerca da existência de estabelecimento credenciado para a realização da internação prescrita pelo médico assistente. 4. Parte autora que logrou êxito em demonstrar que se tratava de uma internação de emergência. Laudo médico atestando a ocorrência de quadro delirante de conteúdo persecutório. 5. Reembolso integral da quantia paga pelos autores. Aplicação do art. 12, inciso VI da Lei nº 9.656/98, segundo o qual as operadoras de plano de saúde devem restituir as despesas médicas efetuadas pelo beneficiário em casos de emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios ou credenciados. 6. Dano moral configurado. Situação que, no caso concreto, extrapola o mero aborrecimento. Inaplicabilidade do Enunciado nº 75 da Súmula do TJRJ. Flagrante abusividade da conduta da ré Unimed, que se recusou a reembolsar os valores gastos com o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do paciente. Manutenção do quantum indenizatório, já que fixado em conformidade com os fatos apurados e as provas colacionadas aos autos. Aplicação do enunciado nº 343 da Súmula deste Tribunal. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJRJ; APL 0186813-45.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Sergio Seabra Varella; DORJ 01/02/2018; Pág. 547) PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré QUALICORP por ser mera intermediária e não ter ingerência nas condutas s pela operadora do plano. Negativa de cobertura de internação psiquiátrica. Limite temporal para internação de 30 dias. Cláusula que prevê coparticipação do segurado no custeio da internação após esse lapso. Inadmissibilidade da limitação temporal de internação. Enunciado da Súmula nº 302 do STJ e 92 desta Corte. Abusividade destas cláusulas contratuais. CDC. Negativa da finalidade do próprio ajuste. Recurso da corré QUALICORP provido. Recurso da corré AMIL desprovido. (TJSP; APL 1008076-75.2014.8.26.0011; Ac. 8701263; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Mary Grün; Julg. 12/08/2015; DJESP 18/08/2015) Desse modo, em relação à segunda requerida, o pedido deve ser julgado improcedente, acolhendo-se o pleito apenas em relação à primeira requerida. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Isto posto, com fundamento nos artigos 203, §1º, e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a fase cognitiva do procedimento, acolhendo em parte os pedidos iniciais para: i) tornar definitiva a liminar de ID 32161735, até que sejam comprovados os requisitos para efetiva substituição da clínica, caso ainda não tenha sido feito; e ii) condenar a requerida - UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - a pagar ao requerente indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizado nos termos da fundamentação supra. Por outro lado, rejeito os pedidos formulados em desfavor da ré BENEVIX. Condeno a requerida - UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do autor, que fixo, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Lado outro, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono ré BENEVIX, que fixo, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade, posto que amparado pela assistência judiciária gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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