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"1003605-74.2021.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 44 de 45

Processo nº 1003605-76.2019.8.11.0037

ID: 320582469

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003605-76.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO FERREIRA DE ASSIS MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS VIEIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003605-76.2019.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003605-76.2019.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IVANILDO FERREIRA DE ASSIS MOREIRA - CPF: 009.416.022-81 (AGRAVANTE), LUCAS VIEIRA ALVES - CPF: 027.119.641-67 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA - RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento adotado, a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA APELAÇÃO N. 1003605-76.2019.8.11.0037. AGRAVANTE: IVANILDO FERREIRA DE ASSIS MOREIRA. AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno proposto por IVANILDO FERREIRA DE ASSIS MOREIRA. contra a decisão monocrática que NÃO CONHECEU os Embargos por ele opostos, tendo em vista a Inovação Recursal. Em suas razões, o Agravante assevera a ocorrência de omissão e contradição, porquanto teria trazido o pedido de isenção em sede de Embargos “seja acolhida a integralidade das razões expostas, reformado a decisão monocrática de Id. 286451880, para dar provimento ao presente agravo interno e conhecer os embargos de declaração de Id. 281819357, julgando-os procedentes e retificando a decisão embargada para HOMOLOGAR PARCIALMENTE a prestação de contas da agravada, determinando a exclusão – do rol de despesas comprovadas – às custas processuais (R$ 2.602,84) e honorários advocatícios (R$ 3.111,11), ante a gratuidade de justiça que faz jus o agravante.” Pugna pelo provimento do Recurso. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS (RELATORA) Egrégia Câmara: Analisando as razões recursais, verifica-se que não há qualquer fato novo ou elementos diversos que autorizem a modificação da decisão proferida. Embora alegue o Agravante que não houve Inovação Recursal, a decisão monocrática é expressa em sua ocorrência, pelo que oportuna sua reprodução: “O art. 1.022 do CPC traz expressamente as hipóteses restritas de cabimento dos aclaratórios, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” Feitas essas ponderações, passo a análise das questões arguidas nos aclaratórios. Conforme relatado, cinge-se a insurgência Recursal, ÚNCA E EXCLUSIVAMENTE, à necessidade de serem extirpados dos cálculos, valores referentes à Honorários e Custas, tendo em vista ser o Recorrente beneficiário da Justiça Gratuita. Compulsando os autos, verifica-se que a que a tese suscitada pelo Recorrente, somente fora trazida em sede destes Embargos, configurando indevida inovação recursal e Preclusão Consumativa. Logo, por esta perspectiva, o Recurso sequer pode ser conhecid, sendo inviável a abertura da quaestio trazida pela parte Recorrente. Sobre o tema, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. VALOR DA MULTA. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Revisão do valor da multa diária já reduzida em decisão anterior não recorrida. A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. 2. À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1200856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito (REsp n. 1.958.679/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 25/11/2021). 3. A revisão da matéria, em relação ao trânsito em julgado da decisão que determinou o fornecimento do medicamento e quanto à preclusão em razão de existência de recursos anteriores em que já reduzida a multa implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. Do mesmo modo, a revisão do valor da multa dependeria de revisão dos fatos e provas, salvo se manifestamente desproporcional, o que não é o caso. Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.564/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) - Grifei.” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE TAXAS ADMINISTRATIVAS DECLARADAS ILEGAIS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. 3. Impossibilidade de ajuizamento de nova demanda para restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas abusivas em ação de repetição de indébito julgada procedente e transitada em julgado. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.075.009/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)” “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA. PRECLUSÃO. 1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob o fundamento de que "juízo de retratação está restrito à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (Tema 69)". Todavia, nas razões recursais, a parte recorrente se limita a afirmar que "o juízo de retratação não impede o conhecimento de ofício da aplicação da prescrição quinquenal, uma vez que a egrégia Corte Regional estava a reformar um julgado seu, estando, portanto, o processo ainda na esfera da instância ordinária, sendo proferido novo acórdão, agora em harmonia ao precedente qualificado da instância extraordinária". 2. A fundamentação utilizada pela Corte a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a deficiência na motivação. 3. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. Precedentes: AgInt no REsp 1.584.287/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/05/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.594.074/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26/6/2019. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.852/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) - Grifei.” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REGRA DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 83/STJ. INCONSISTÊNCIAS NOS CÁLCULOS PERICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 1.021, § 4º, E 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. As matérias já enfrentadas por decisão com trânsito em julgado se submetem à preclusão consumativa, ainda que se tratem de questões de ordem pública, sendo vedado, por esse motivo, a sua rediscussão. 3. A desconstituição da convicção formada - a respeito da ausência de inconsistências nos cálculos periciais - demandaria o reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto no enunciado sumular n. 7 desta Casa. 4. Este STJ tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no presente caso. 5. É impossível acolher o pedido de incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, considerando que o recurso interposto neste momento processual é o agravo interno, e não os embargos de declaração. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.477.380/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) - Grifei.” “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO DECLARADA NA ORIGEM. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra o acórdão de fls. 283-289, e-STJ. 2. Nada de novo foi trazido aos autos, apenas a insatisfação da parte com os julgados antecessores. O tema foi tratado às fls. 156, e-STJ, não configurando, pois, ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC. 3. Os Embargos de Declaração só excepcionalmente ensejam efeitos infringentes. Não é o caso dos autos. O embargante pretende revitalizar a discussão acerca do mérito da demanda, objeto de Recurso Especial nem sequer admitido pela origem. 4. Embargos de Declaração rejeitados (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.881.653/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.) - Grifei.” Ainda nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 150, III, B, DA CF/88. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MANUTENÇÃO DOS DEPÓSITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSCITADA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO.IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 7º, §3º, DA LEI 12.016/09 E SÚMULA 405 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Apelação Cível, Nº 50170112620228210001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-02-2023)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS À BENESSE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSAO. - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. - Hipótese em que os embargos de declaração foram opostos contra a decisão que deferiu o pedido de AJG retroativamente. - Se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada à luz dos documentos, provas e fatos trazidos pelas partes, não se está frente à omissão ou erro material, mas frente à hipótese de revisão/rejulgamento, o que por óbvio deve ser veiculado de outra forma, porquanto os embargos de declaração não se prestam a esse fim. - Vedado impor à parte beneficiária da AJG o reembolso de despesas processuais. - Não há falar em restituição de valores porque, nas ações ajuizadas até 14/06/2015, as pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento das custas processuais, emolumentos e despesas relativas a conduções de oficiais de justiça, ressalvado eventual reembolso à parte vencedora, que não é o caso dos autos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível, Nº 70085545879, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 28-03-2022)” “AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A arguição de tese não apresentada no momento oportuno configura inovação recursal, o que é vedado por lei. (TJMT - AgR, 169298/2014, DES.RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 17/12/2014, Data da publicação no DJE 22/12/2014).” “APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCEDÊNCIA - INDEFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – RAZÕES DISSOCIADAS – INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A dialeticidade recursal pressupõe que o recurso demonstre as razões que sustentam a pretensão de reforma da decisão, logo não se conhece do apelo que não ataca de forma lógica a tese decisória e limita sua insurgência a questões que não foram objeto da sentença, o que revela inadmissível inovação recursal. (TJMT - Ap, 80548/2014, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 18/02/2015, Data da publicação no DJE 23/02/2015)” Com essas considerações, NÃO CONHEÇO o Recurso interposto.”. Como se vê, o Recorrente faz uso de suas prerrogativas recursais para buscar a modificação do julgado sem que houvesse elementos capazes a modificar a fundamentada decisão objurgada, assim, esta há de ser mantida. A propósito: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEFERIDO– BLOQUEIO TOTAL DA CONTA CORRENTE DOS EXECUTADOS ATÉ PERFAZER O MONTANTE INDICADO PELO JUIZ– IMPOSSIBILIDADE –ART.13, § 2º, DO REGULAMENTO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, BACENJUD 2.0 – NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD, ANTE A EXISTÊNCIA DE SALDO INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVA ORDEM DE BLOQUEIO PELO JUÍZO –AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA RECURSO DESPROVIDO. O desprovimento do agravo regimental é medida que se impõe quando a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e o Recorrente não traz elementos novos capazes de ensejar a sua reforma. (...). (AgR 35162/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/06/2017, Publicado no DJE 03/07/2017) (destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantendo a decisão pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003605-76.2019.8.11.0037

ID: 320582483

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003605-76.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003605-76.2019.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003605-76.2019.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IVANILDO FERREIRA DE ASSIS MOREIRA - CPF: 009.416.022-81 (AGRAVANTE), LUCAS VIEIRA ALVES - CPF: 027.119.641-67 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA - RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento adotado, a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA APELAÇÃO N. 1003605-76.2019.8.11.0037. AGRAVANTE: IVANILDO FERREIRA DE ASSIS MOREIRA. AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno proposto por IVANILDO FERREIRA DE ASSIS MOREIRA. contra a decisão monocrática que NÃO CONHECEU os Embargos por ele opostos, tendo em vista a Inovação Recursal. Em suas razões, o Agravante assevera a ocorrência de omissão e contradição, porquanto teria trazido o pedido de isenção em sede de Embargos “seja acolhida a integralidade das razões expostas, reformado a decisão monocrática de Id. 286451880, para dar provimento ao presente agravo interno e conhecer os embargos de declaração de Id. 281819357, julgando-os procedentes e retificando a decisão embargada para HOMOLOGAR PARCIALMENTE a prestação de contas da agravada, determinando a exclusão – do rol de despesas comprovadas – às custas processuais (R$ 2.602,84) e honorários advocatícios (R$ 3.111,11), ante a gratuidade de justiça que faz jus o agravante.” Pugna pelo provimento do Recurso. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS (RELATORA) Egrégia Câmara: Analisando as razões recursais, verifica-se que não há qualquer fato novo ou elementos diversos que autorizem a modificação da decisão proferida. Embora alegue o Agravante que não houve Inovação Recursal, a decisão monocrática é expressa em sua ocorrência, pelo que oportuna sua reprodução: “O art. 1.022 do CPC traz expressamente as hipóteses restritas de cabimento dos aclaratórios, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” Feitas essas ponderações, passo a análise das questões arguidas nos aclaratórios. Conforme relatado, cinge-se a insurgência Recursal, ÚNCA E EXCLUSIVAMENTE, à necessidade de serem extirpados dos cálculos, valores referentes à Honorários e Custas, tendo em vista ser o Recorrente beneficiário da Justiça Gratuita. Compulsando os autos, verifica-se que a que a tese suscitada pelo Recorrente, somente fora trazida em sede destes Embargos, configurando indevida inovação recursal e Preclusão Consumativa. Logo, por esta perspectiva, o Recurso sequer pode ser conhecid, sendo inviável a abertura da quaestio trazida pela parte Recorrente. Sobre o tema, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. VALOR DA MULTA. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Revisão do valor da multa diária já reduzida em decisão anterior não recorrida. A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. 2. À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1200856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito (REsp n. 1.958.679/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 25/11/2021). 3. A revisão da matéria, em relação ao trânsito em julgado da decisão que determinou o fornecimento do medicamento e quanto à preclusão em razão de existência de recursos anteriores em que já reduzida a multa implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. Do mesmo modo, a revisão do valor da multa dependeria de revisão dos fatos e provas, salvo se manifestamente desproporcional, o que não é o caso. Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.564/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) - Grifei.” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE TAXAS ADMINISTRATIVAS DECLARADAS ILEGAIS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. 3. Impossibilidade de ajuizamento de nova demanda para restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas abusivas em ação de repetição de indébito julgada procedente e transitada em julgado. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.075.009/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)” “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA. PRECLUSÃO. 1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob o fundamento de que "juízo de retratação está restrito à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (Tema 69)". Todavia, nas razões recursais, a parte recorrente se limita a afirmar que "o juízo de retratação não impede o conhecimento de ofício da aplicação da prescrição quinquenal, uma vez que a egrégia Corte Regional estava a reformar um julgado seu, estando, portanto, o processo ainda na esfera da instância ordinária, sendo proferido novo acórdão, agora em harmonia ao precedente qualificado da instância extraordinária". 2. A fundamentação utilizada pela Corte a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a deficiência na motivação. 3. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. Precedentes: AgInt no REsp 1.584.287/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/05/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.594.074/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26/6/2019. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.852/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) - Grifei.” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REGRA DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 83/STJ. INCONSISTÊNCIAS NOS CÁLCULOS PERICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 1.021, § 4º, E 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. As matérias já enfrentadas por decisão com trânsito em julgado se submetem à preclusão consumativa, ainda que se tratem de questões de ordem pública, sendo vedado, por esse motivo, a sua rediscussão. 3. A desconstituição da convicção formada - a respeito da ausência de inconsistências nos cálculos periciais - demandaria o reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto no enunciado sumular n. 7 desta Casa. 4. Este STJ tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no presente caso. 5. É impossível acolher o pedido de incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, considerando que o recurso interposto neste momento processual é o agravo interno, e não os embargos de declaração. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.477.380/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) - Grifei.” “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO DECLARADA NA ORIGEM. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra o acórdão de fls. 283-289, e-STJ. 2. Nada de novo foi trazido aos autos, apenas a insatisfação da parte com os julgados antecessores. O tema foi tratado às fls. 156, e-STJ, não configurando, pois, ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC. 3. Os Embargos de Declaração só excepcionalmente ensejam efeitos infringentes. Não é o caso dos autos. O embargante pretende revitalizar a discussão acerca do mérito da demanda, objeto de Recurso Especial nem sequer admitido pela origem. 4. Embargos de Declaração rejeitados (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.881.653/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.) - Grifei.” Ainda nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 150, III, B, DA CF/88. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MANUTENÇÃO DOS DEPÓSITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSCITADA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO.IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 7º, §3º, DA LEI 12.016/09 E SÚMULA 405 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Apelação Cível, Nº 50170112620228210001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-02-2023)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS À BENESSE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSAO. - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. - Hipótese em que os embargos de declaração foram opostos contra a decisão que deferiu o pedido de AJG retroativamente. - Se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada à luz dos documentos, provas e fatos trazidos pelas partes, não se está frente à omissão ou erro material, mas frente à hipótese de revisão/rejulgamento, o que por óbvio deve ser veiculado de outra forma, porquanto os embargos de declaração não se prestam a esse fim. - Vedado impor à parte beneficiária da AJG o reembolso de despesas processuais. - Não há falar em restituição de valores porque, nas ações ajuizadas até 14/06/2015, as pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento das custas processuais, emolumentos e despesas relativas a conduções de oficiais de justiça, ressalvado eventual reembolso à parte vencedora, que não é o caso dos autos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível, Nº 70085545879, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 28-03-2022)” “AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A arguição de tese não apresentada no momento oportuno configura inovação recursal, o que é vedado por lei. (TJMT - AgR, 169298/2014, DES.RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 17/12/2014, Data da publicação no DJE 22/12/2014).” “APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCEDÊNCIA - INDEFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – RAZÕES DISSOCIADAS – INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A dialeticidade recursal pressupõe que o recurso demonstre as razões que sustentam a pretensão de reforma da decisão, logo não se conhece do apelo que não ataca de forma lógica a tese decisória e limita sua insurgência a questões que não foram objeto da sentença, o que revela inadmissível inovação recursal. (TJMT - Ap, 80548/2014, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 18/02/2015, Data da publicação no DJE 23/02/2015)” Com essas considerações, NÃO CONHEÇO o Recurso interposto.”. Como se vê, o Recorrente faz uso de suas prerrogativas recursais para buscar a modificação do julgado sem que houvesse elementos capazes a modificar a fundamentada decisão objurgada, assim, esta há de ser mantida. A propósito: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEFERIDO– BLOQUEIO TOTAL DA CONTA CORRENTE DOS EXECUTADOS ATÉ PERFAZER O MONTANTE INDICADO PELO JUIZ– IMPOSSIBILIDADE –ART.13, § 2º, DO REGULAMENTO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, BACENJUD 2.0 – NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD, ANTE A EXISTÊNCIA DE SALDO INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVA ORDEM DE BLOQUEIO PELO JUÍZO –AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA RECURSO DESPROVIDO. O desprovimento do agravo regimental é medida que se impõe quando a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e o Recorrente não traz elementos novos capazes de ensejar a sua reforma. (...). (AgR 35162/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/06/2017, Publicado no DJE 03/07/2017) (destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantendo a decisão pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 6009878-02.2024.4.06.3814

ID: 319723187

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009878-02.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C C CAMPOS DROGARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIANE GONCALVES CABRAL CANTERO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009878-02.2024.4.06.3814/MG AUTOR : C C CAMPOS DROGARIA ADVOGADO(A) : CATIANE GONCALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009878-02.2024.4.06.3814/MG AUTOR : C C CAMPOS DROGARIA ADVOGADO(A) : CATIANE GONCALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência. Trata-se de ação proposta por C C CAMPOS DROGARIA em face da UNIÃO FEDERAL, visando, em síntese, o restabelecimento de sua conexão ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), suspensa desde setembro de 2019, bem como à liberação de valores eventualmente bloqueados. O acolhimento do pleito autoral implica a anulação do ato administrativo que determinou a suspensão de sua participação no referido programa. Diante disso, não compete a este Juizado Especial Federal o julgamento da presente demanda, conforme dispõe o art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001: §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; No mesmo sentido, colhe-se o entendimento firmado em sede de conflito de competência, decidido no âmbito do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: Fls. 30-2: o juiz federal da 3ª vara de Goiânia-GO (09.05.2022) declarou a incompetência desse órgão para julgar ação de conhecimento proposta por microempresa, objetivando anular administrativo de ato de exclusão do Simples Nacional , considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Fls. 26-8: o juizado especial federal de Aparecida de Goiânia-GO (02.02.2023) suscitou conflito negativo, dizendo que, não obstante o valor da causa e a autora seja microempresa, não compete ao juizado julgar anulação de ato administrativo. O caso Embora o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos (R$ 1 mil, fl. 23), não compete ao juizado especial federal julgar a demanda, nos termos do art. 3º § 1º da Lei 10.259/2001.Causa com pretensão anulatória de ato administrativo (exclusão do Simples), estando excluída da competência do JEF: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. .. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: ... III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;” Nesse sentido: CC 1010955-10.2020.4.01.0000, r. Carlos Augusto Pires Brandão, 3ª Seção/TRF1 em 15.12.2022: 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 27ª Vara do Juizado Federal Especial da Seção Judiciária do Distrito Federal, em face do Juízo da 16ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, nos autos da ação proposta por Drogaria Inmutaba contra o Fundo Nacional de saúde, objetivando a concessão de parcelamento da dívida de relatório final de auditoria 16.735 do programa “Aqui Tem Farmácia Popular” , conforme os termos da Portaria 1751/2002 atualmente vigente, indeferido administrativamente. 2. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. No entanto, excepciona-se as demandas elencadas no art. 3º, § 1º, e incisos, dentre as quais, aquelas em que se busca anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como no caso em tela. 3. À exceção dos atos administrativos de natureza previdenciária e fiscal, não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação”. DISPOSITIVO Acolho o conflito negativo, declarando competente o juízo federal comum suscitado - 3ª vara federal de Goiânia-GO. Comunicar (suscitante e suscitado). É desnecessário intimar o MPF e arquivar... (Decisão Monocrática 1003605-63.2023.4.01.0000. Conflito de Competência. Relator: Novély Vilanova. TRF1. PJE: 19/04/2023). - Grifei. Também no mesmo sentido, destaca-se a decisão proferida pela Turma Recursal no âmbito do processo nº 1004050-62.2021.4.01.3812, que reafirmou a incompetência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento de demandas que tenham por objeto a anulação de ato administrativo federal: (...) 4. De fato, é caso de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal. Isso porque a agravada ajuizou a ação originária para impugnar ato administrativo relativo ao descredenciamento do Programa Farmácia Popular, o que implica a anulação de ato administrativo federal, que exclui a possibilidade de adoção do rito especial previsto na Lei nº 10.259/01, em conformidade com o art. 3º, § 1º, III, do referido diploma legal. 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para cassar a decisão agrava e determinar a remessa dos autos a uma das varas federais da Subseção Judiciária de Sete Lagoas, para que o processo siga o rito comum ordinário. Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e reconhecendo-se a incompetência absoluta deste Juízo, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, para que a demanda prossiga pelo rito comum ordinário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1003605-37.2025.8.26.0526

ID: 314350978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003605-37.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. H. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ EDUARDA APARECIDA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003605-37.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.H.C.S. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, co… Processo 1003605-37.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.H.C.S. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por E. H. C. da S., criança devidamente representada por sua genitora K. V. C. de S., em face do Município da Estância Turística de Salto, pleiteando vaga em creche em antecipação de tutela, vez que a genitora trabalharia fora de casa, não tendo com quem deixar a infante. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 26/27). Decido. O pedido de tutela de urgência exige para o seu deferimento, o preenchimento de certos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, tem-se que o direito de acesso à educação encontra-se previsto na Constituição Federal, como direito de todos e dever do Estado e da família. Tal dever do Estado com a educação infantil deve ser efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, com fulcro no artigo 208, inciso IV, da Carta Magna, ministrado, com observância de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, conforme previsto no artigo 206, inciso I, da Carta Política. O acesso ao ensino constitui-se em direito público subjetivo (art. 208, §1° da CRFB) e de absoluta prioridade do Estado. No artigo 211, §2° da Carta Magna, consta a atuação prioritária do Município, o que de forma similar encontra-se previsto na Constituição do Estado de São Paulo, no seu artigo 240. No plano infraconstitucional, o artigo 54, da Lei n° 8.069/1990 (ECA) determina, por seu turno, que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I- ensino fundamental obrigatório e gratuito; IV- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; § 1º o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo; § 2º o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. Por meio de uma análise acurada dos dispositivos legais sobreditos, observa-se que tais normas possuem caráter impositivo, de eficácia real, não sendo concebidas como normas de cunho programático, pelo contrário, visam dar concretude ao direito da criança em usufruir do serviço de educação, sobretudo, que seja apto a garantir suas necessidades. Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhece há tempos a obrigação dos municípios de disponibilizar vaga em creches e pré-escolas para todas as crianças que desejarem usufruir do referido direito subjetivo. Na análise do Tema de repercussão geral n° 548 Recurso Extraordinário 1008166, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. Assim, resta evidente o direito invocado, bem como a possibilidade de atuação do Poder Judiciário para sanar eventual lesividade, sem que se caracterize usurpação da competência do Poder Executivo, na esteira dos entendimentos sumulados pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Súmula 65: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Outrossim, passo a analisar o requisito adicional do artigo 300 do CPC, com relação ao perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a(s) criança(s) tem / têm direito à frequência em período integral na creche, o que é imprescindível quando os genitores não têm condições de deixar os filhos com outros parentes próximos, justamente para a realização de atividade laborativa que sustentará a família. Ademais, houve solicitação ao Município para disponibilização de vaga em creche pública e, no presente momento a criança encontra-se a criança encontra-se na fila de espera, conforme protocolo(s) emitido(s) pelo ente público (fls. 22). Diante de tal negativa, se infere a urgência da tutela e o risco de dano irreparável da criança, que inviabiliza o aguardo da decisão final do processo. Nesta linha de intelecção, confira-se os precedentes da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que versam sobre a temática: OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERIODO INTEGRAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. Direito resguardado na Constituição Federal. Necessidade. Desenvolvimento da criança. Designação do local. Ato discricionário da administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, ECA. Incidência da Súmula nº. 63 do TJSP. Possibilidade excepcional de custeio na rede privada, assegurando resultado prático da demanda. Natureza alternativa a obrigação. Oferecimento de transporte. Possibilidade. Medida garantidora ao direito de acesso aos serviços educacionais. Multa. Cabimento. Inteligência do art. 213, caput, e §2º., ECA; art. 536, §1º., CPC. Valores da incidência diária e limitação, mantidos. Honorários advocatícios. Valor adequado. Custas e despesas processuais na jurisdição menorista. Isenção imposta pelo art. 141, §2º., ECA. Precedentes da Câmara Especial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1005186-11.2022.8.26.0650; Relator (a): Sulaiman Miguel; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Apelação e Remessa Necessária Infância e Juventude Obrigação de fazer Fornecimento de vaga em creche Matrícula da menor em unidade de ensino da rede pública municipal próxima de sua residência, em período integral - Possibilidade de matrícula em local mais distante, desde que haja fornecimento de transporte gratuito - Dever estatal de fornecimento Honorários arbitrados em R$ 2.000,00 Fixação de honorários advocatícios por equidade Impossibilidade Necessidade de observância do que foi decidido no julgamento do REsp 1906618 (Tema 1076) - Arbitramento dos honorários em 10% do custo anual de creche (R$ 7.459,20), nos moldes dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil Mantida, no mais, a r. sentença - Remessa Necessária não conhecida e Apelo do Município parcialmente provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016768-61.2022.8.26.0309; Relator (a): Guilherme Gonçalves Strenger; Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Por todo o exposto, a tutela de urgência há que ser deferida, acolhendo-se a manifestação do Ministério Público, a fim de determinar ao Município no prazo de cinco dias, a concessão de vaga autora E. H. C. da S., em creche ou escola pública municipal próxima de sua residência, em período integral, de forma ininterrupta, observando-se, no entanto, o direito da criança em permanecer com os genitores durante as férias destes ou durante o recesso escolar quando não mais trabalharem, sendo facultado à Administração Pública o redirecionamento da autora para estabelecimento de ensino diverso, assegurado à criança o transporte pela Municipalidade, caso a unidade diste mais de dois quilômetros de sua moradia. Fixo, para a hipótese de descumprimento da presente obrigação, multa diária no valor de R$ 100,00, que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a ré, advertindo-a do prazo de 30 dias para apresentar a defesa (art. 183 CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Municipal, para tutela de urgência, na pessoa do representante judicial, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020 do TJSP. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. Salto, 01 de julho de 2025. - ADV: BEATRIZ EDUARDA APARECIDA DINIZ (OAB 531233/SP)

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Processo nº 8001159-79.2024.8.05.0034

ID: 319098482

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001159-79.2024.8.05.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DA PAIXAO DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAILTON DA PAIXAO DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos nº 8001159-79.2024.8.05.0034 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de de obrigação de fazer c/c danos morais p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos nº 8001159-79.2024.8.05.0034 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por SIMONE CONCEIÇÃO PEDRA em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA. A parte autora, em que pese ter sido intimada para apresentar documentos que comprovassem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, cuidou, tão somente de apresentar a primeira página da CTPS, pelo que foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, conforme decisão de id. 470246062. A autora peticionou rogando pela reconsideração da decisão que negou o pedido de A.J.G. sob o argumento de que é beneficiária do Programa Bolsa Família. Apresentou documento. É o relatório. Decido. Note-se que a autora apenas apresentou demais documentos para embasar o pedido de gratuidade após já ter se manifestado nesse sentido. Logo, a matéria relativa à justiça gratuita ficou preclusa, nos termos do art. 507 do atual CPC, pelo que deve ser indeferido o pedido de reconsideração. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. A agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e requer a concessão do benefício. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça à parte agravante, especialmente diante da ausência de apresentação da documentação exigida para comprovação da hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC, sendo a simples declaração de hipossuficiência presunção relativa. A decisão de origem e esta Relatoria determinaram a apresentação de documentos específicos (holerites, extratos bancários, faturas de cartão, declaração de IR, etc.), os quais não foram integralmente apresentados. A ausência de cumprimento da determinação judicial, sem justa causa, acarreta a preclusão, conforme art. 223, §1º, do CPC, impedindo nova análise do pedido com base em documentos apresentados intempestivamente. A jurisprudência do TJSP é firme no sentido de que a não apresentação de prova hábil da hipossuficiência autoriza o indeferimento da gratuidade, especialmente quando a parte contratou advogado particular e não demonstrou prejuízo à própria subsistência. O indeferimento da justiça gratuita tem por objetivo evitar a banalização do instituto e garantir sua destinação a quem efetivamente necessita, resguardando o bom funcionamento da Justiça. Revogado o efeito suspensivo inicialmente concedido, diante da improcedência do pedido recursal. Consideram-se prequestionadas todas as matérias jurídicas suscitadas, ainda que não haja menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação idônea da hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a simples declaração da parte interessada. O não atendimento, sem justa causa, da determinação judicial de apresentação de documentos implica preclusão, inviabilizando nova apreciação do pedido com base em provas extemporâneas. O indeferimento da justiça gratuita visa à preservação do instituto e ao combate à litigância oportunista. A contratação de advogado particular é indicativo relevante na aferição da capacidade financeira da parte. Consideram-se prequestionadas todas as matérias debatidas, independentemente de menção expressa a dispositivos legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §2º, 223, §1º, 932, 1.026, §2º; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1023897-28.2015.8.26.0224, Rel. Roberto Maia, j. 15.08.2016; TJSP, AI 1005747-32.2022.8.26.0554, Rel. Jovino de Sylos, j. 26.05.2023; TJSP, AI 2006411-59.2022.8.26.0000, Rel. Leonel Costa, j. 23.02.2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028234-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Ademais, havendo pretensão de modificação da decisão, competia à parte proceder à apresentação do competente recurso, não havendo previsão legal para mero pedido de reconsideração. Assim, configurada a preclusão temporal com relação à irresignação da decisão de indeferimento da justiça gratuita. Em consonância, a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DO PROCESSO- CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO-INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUTA- FALTA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO- PRECLUSÃO -Ocorre preclusão temporal quando a parte não demonstra no momento oportuno , pelo recurso adequado, seu inconformismo contra o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, devendo ser mantida a decisão que extinguiu feito, cancelando a distribuição, haja vista que pedido de reconsideração não tem o poder de suspender o prazo recursal. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.018465-1/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 21/10/2014) Registro, ainda, que não há notícia nos autos do pagamento das custas, apesar de a autora ter sido intimada para comprovar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Nos termos do art. 82 do CPC, cabe às partes proverem as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento. Outrossim, no mesmo diploma legal, dispõe o art. 290, que será cancelada a distribuição do feito, quando não efetivado, no prazo de 15 dias, o pagamento das custas. Frise-se, por oportuno que, para a extinção por falta de preparo da demanda, não há necessidade de intimação pessoal do autor, conforme o novel entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Na conformidade do atual entendimento deste Superior Tribunal, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor. 2 - O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 257 do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1089412/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, DJe de 17/12/2010). Ademais, o cancelamento da distribuição não gera custas processuais, uma vez inexistente o fato gerador. Trago jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO. 1- O cancelamento da distribuição decorrente do não pagamento das custas iniciais não se confunde com o fenômeno da desistência da ação, a qual é homologada por sentença e atrai a aplicação do disposto no artigo 90 do CPC. 2- A incidência de condenação de custas e demais despesas processuais nos casos em que a distribuição é cancelada em virtude do não pagamento das custas iniciais da ação é um contrassenso, não havendo disposição legal que a embase. (TJ-MG - AC: 10000205366891002 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORENSES. SENTENÇA MODIFICADA NESSA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte que não cumpre determinação judicial, mesmo depois de regularmente advertida das consequências da sua inércia, está sujeita ao cancelamento da distribuição da ação. 2. Em razão do cancelamento da distribuição, não são devidas as custas, por não ter sido prestado serviço forense que justificasse a sua cobrança. (TJ-SP - AC: 10036058120188260526 SP 1003605-81.2018.8.26.0526, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 08/12/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2019) (g.n.) Também incabível condenação em honorários sucumbenciais, ante a ausência de triangulação processual. D I S P O S I T I V O Isto posto, face à inexistência de preenchimento de pressuposto válido e regular do processo, consubstanciado na ausência de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, das custas processuais, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito e declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem custas ou honorários. PRIC. Passada em em julgado, com as anotações devidas, proceda-se ao arquivamento e baixa dos autos. Com força de mandado/oficio para os devidos fins. Cachoeira-BA, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO KELLY CRISTINA TEIXEIRA AMORIM Estagiária de Pós-graduação

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Processo nº 1003605-61.2024.8.11.0050

ID: 256275289

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003605-61.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS KOLLING

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003605-61.2024.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: RONER FABRICIO LEITE ANTONIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada em face de RONER FABRICIO LEITE ANTONIO, com fundamento no art. 924, I, e art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante sustenta que não lhe foi oportunizada a manifestação prévia sobre a extinção do processo, o que violaria os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, bem como os princípios da cooperação, efetividade, boa-fé e da vedação à decisão surpresa. Aduz que houve aplicação indevida do Tema 1184 do STF, uma vez que, conforme a tese firmada, a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir somente seria legítima depois de assegurada ao ente federado a possibilidade de suspensão do processo para adoção de medidas administrativas alternativas. Defende que o Município possui autonomia constitucional e competência legislativa para regulamentar seus próprios critérios de cobrança tributária, nos termos dos artigos 18 e 37 da Constituição Federal. Por estas razões, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença, a fim de que seja determinado o regular prosseguimento da execução fiscal. Subsidiariamente, postula a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, a fim de que sejam adotadas as medidas previstas noTema1.184do STF. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula nº. 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a execução fiscal, ajuizada em 22/11/2024, visa à cobrança de crédito tributário, representado pela CDA n. 498/2024, no valor de R$ 3.219,27 (três mil duzentos e dezenove reais e vinte e sete centavos). Com efeito, no julgamento do Tema nº 1184, proferido na sede do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” Nessa perspectiva, em decorrência do novo posicionamento adotado pela Corte Suprema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22/2/2024, a qual “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.”, que estabeleceu as seguintes condições, para o ajuizamento das execuções fiscais: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”(g.n) Assim, verifica-se que o ajuizamento das execuções fiscais, após o julgamento do paradigma, exige a demonstração de prévia tentativa de conciliação ou a adoção de solução administrativa, e o protesto do título, salvo demonstração da inadequação dessas providências por razões de eficiência administrativa. No caso, porém, as partes celebraram acordo extrajudicial de parcelamento do débito e o exequente requereu a suspensão do processo, conforme se vê no Id. 274155399, todavia, não analisado pelo juízo singular. Ressalta-se que a adesão ao parcelamento após o ajuizamento da execução fiscal não enseja, por si só, a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a execução permanece válida até a quitação integral do débito parcelado, conforme entendimento consolidado nos tribunais. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp n . 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II . Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp: 1922063 PR 2021/0040162-4, Data de Julgamento: 18/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DA AÇÃO -NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. A celebração de acordo de parcelamento do débito entre as partes, no curso da ação de execução fiscal, implica em suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, sendo descabida a extinção da ação. Precedentes.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50024749020248130352, Relator.: Des .(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) (g.n.) Nesses casos, a ação de execução fiscal deve ser suspensa e aguardar, em cartório, a quitação integral do débito acordado, sendo, portanto, inviável sua extinção ou arquivamento antes do efetivo cumprimento do acordo. Destaco, por fim, que, na hipótese de inadimplemento do acordo e de prosseguimento dos atos executivos, deverá ser oportunizado ao Apelante prazo para a comprovação do cumprimento da tese fixada no julgamento do Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal, observando-se o regramento da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a sentença e determinar a suspensão da ação executiva até a quitação do acordo. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1003605-61.2024.8.11.0050

ID: 256275290

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003605-61.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONER FABRICIO LEITE ANTONIO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003605-61.2024.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: RONER FABRICIO LEITE ANTONIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada em face de RONER FABRICIO LEITE ANTONIO, com fundamento no art. 924, I, e art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante sustenta que não lhe foi oportunizada a manifestação prévia sobre a extinção do processo, o que violaria os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, bem como os princípios da cooperação, efetividade, boa-fé e da vedação à decisão surpresa. Aduz que houve aplicação indevida do Tema 1184 do STF, uma vez que, conforme a tese firmada, a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir somente seria legítima depois de assegurada ao ente federado a possibilidade de suspensão do processo para adoção de medidas administrativas alternativas. Defende que o Município possui autonomia constitucional e competência legislativa para regulamentar seus próprios critérios de cobrança tributária, nos termos dos artigos 18 e 37 da Constituição Federal. Por estas razões, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença, a fim de que seja determinado o regular prosseguimento da execução fiscal. Subsidiariamente, postula a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, a fim de que sejam adotadas as medidas previstas noTema1.184do STF. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula nº. 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a execução fiscal, ajuizada em 22/11/2024, visa à cobrança de crédito tributário, representado pela CDA n. 498/2024, no valor de R$ 3.219,27 (três mil duzentos e dezenove reais e vinte e sete centavos). Com efeito, no julgamento do Tema nº 1184, proferido na sede do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” Nessa perspectiva, em decorrência do novo posicionamento adotado pela Corte Suprema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22/2/2024, a qual “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.”, que estabeleceu as seguintes condições, para o ajuizamento das execuções fiscais: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”(g.n) Assim, verifica-se que o ajuizamento das execuções fiscais, após o julgamento do paradigma, exige a demonstração de prévia tentativa de conciliação ou a adoção de solução administrativa, e o protesto do título, salvo demonstração da inadequação dessas providências por razões de eficiência administrativa. No caso, porém, as partes celebraram acordo extrajudicial de parcelamento do débito e o exequente requereu a suspensão do processo, conforme se vê no Id. 274155399, todavia, não analisado pelo juízo singular. Ressalta-se que a adesão ao parcelamento após o ajuizamento da execução fiscal não enseja, por si só, a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a execução permanece válida até a quitação integral do débito parcelado, conforme entendimento consolidado nos tribunais. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp n . 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II . Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp: 1922063 PR 2021/0040162-4, Data de Julgamento: 18/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DA AÇÃO -NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. A celebração de acordo de parcelamento do débito entre as partes, no curso da ação de execução fiscal, implica em suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, sendo descabida a extinção da ação. Precedentes.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50024749020248130352, Relator.: Des .(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) (g.n.) Nesses casos, a ação de execução fiscal deve ser suspensa e aguardar, em cartório, a quitação integral do débito acordado, sendo, portanto, inviável sua extinção ou arquivamento antes do efetivo cumprimento do acordo. Destaco, por fim, que, na hipótese de inadimplemento do acordo e de prosseguimento dos atos executivos, deverá ser oportunizado ao Apelante prazo para a comprovação do cumprimento da tese fixada no julgamento do Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal, observando-se o regramento da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a sentença e determinar a suspensão da ação executiva até a quitação do acordo. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Adinair Ferreira Dias e outros x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 256980280

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004860-32.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADINAIR FERREIRA DIAS A. D. M.

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

HELLEN CARVALHO VIEIRA

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ALLANA CAROLINE PICOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004860-32.2024.8.11.0025. REPRESENTANTE: A. D. M., ADINAIR FERREIRA DIAS REPRESENTANTE: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004860-32.2024.8.11.0025. REPRESENTANTE: A. D. M., ADINAIR FERREIRA DIAS REPRESENTANTE: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I- RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento de Inaplicabilidade de Coparticipação, ajuizada por A. D. M., representado por sua genitora ADINAIR FERREIRA DIAS, em face de UNIMED NORTE DE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alega o autor que foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID: F84), o que demandou a prescrição de tratamento multidisciplinar. Aduz que iniciou o tratamento, porém, foi surpreendido com uma fatura no valor de R$ 1.824,38 referente à coparticipação. Requereu a concessão da liminar para: “a.1) Suspender a cobrança da coparticipação sobre a fatura do mês de DEZEMBRO QUE VENCEU NO DIA 17/12/2024, bem como que se abstenha de lançar nas faturas futuras a coparticipação até o deslinde desta lide, possibilitando, que a cobrança da coparticipação seja desmembrada das faturas mensais, de modo que possa ser adimplido somente o valor habitual da mensalidade sem a coparticipação; a.2) Ordenar que a requerida se abstenha de suspender o plano de saúde enquanto se discute a Coparticipação, vez que o Autor é menor e deficiente necessitando de tratamento permanente e contínuo.” Ao final, pugnou que seja: “JULGADA PROCEDENTE com o fim de DECLARAR A ABUSIVIDADE E INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO ao contrato do Autor abarcando todas as terapias prescritas por seu médico especialista e demais tratamentos que possam surgir no futuro, uma vez que o tratamento do autismo é dinâmico (podendo ser alterado sempre que necessário conforme as necessidades específicas), bem como a confirmação da liminar ora pleiteada, devendo a Requerida custear integralmente o tratamento por tempo indeterminado enquanto a vigência do Plano de Saúde; Condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” Conforme decisão de Id 179389604, o pedido de tutela de urgência foi deferido, sendo determinada a citação da parte requerida. Interposto recurso de agravo de instrumento, não foi concedido o efeito ativo (Id. 183306595). A requerida apresentou contestação por meio do Id 183029656. Decorreu o prazo concedido ao autor para apresentar impugnação. Parecer Ministerial no Id. 189776866, opinando pelo indeferimento da justiça gratuita e improcedência dos pedidos autorais. De forma subsidiária, manifestou pela delimitação da coparticipação em até 50% em relação à cada sessão de terapia que ultrapassar o limite obrigatório previsto pela ANS, em analogia ao art. 19, II, "b", da RN ANS nº 465/2021. Viram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, aliado ao fato que as provas documentais anexadas aos autos são suficientes para a solução da demanda, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.I PRELIMINARMENTE - DA JUSTIÇA GRATUITA No que tange ao pedido do MPE para indeferimento da gratuidade de justiça concedida ao autor, entendo que não merece prosperar. Não existem aos autos elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência que milita em favor do autor que é menor de idade. Assim, MANTENHO o deferimento da gratuidade de justiça em favor do requerente. II.II DO MÉRITO Conquanto seja lícito a empresa prestadora de serviços de saúde estabelecer limites em seus contratos, trata-se de relação de consumo, no qual o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, e de modo a não comprometer sua natureza e finalidade. Aliás, o entendimento do STJ é firme quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Vejamos: “Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Pois bem. A controvérsia dos autos se restringe à legalidade/abusividade da cobrança da coparticipação, tendo em vista o tratamento necessário e ofertado ao requerente, a qual, diante dos vultosos valores exigidos, representou risco à suspensão do plano de saúde e ao sucesso do respectivo tratamento, em virtude da impossibilidade de custeio das mensalidades. De fato, é indiscutível a possibilidade de se exigir do usuário do plano de saúde a cobrança de coparticipação, desde que haja previsão contratual neste sentido, a teor do que dispõe o art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/1998, in verbis: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VIII – a franquia, os limites financeiro ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; [...]. Todavia, é inegável, também, que as cláusulas que limitam a cobertura de doenças, procedimentos e/ou tratamentos médicos são consideradas inócuas, na medida em que oneram em demasia o usuário do plano de saúde e, nesta condição, revelam a desigualdade na relação contratual. No caso dos autos, se constata do contrato firmado entre as partes, a expressa previsão de cobrança de coparticipação, bem como os percentuais de acordo com os procedimentos realizados, ou seja, o percentual de 30% (trinta por cento) para consultas, exames, sessão outros profissionais da saúde. Colaciono: Dessa forma, havendo previsão contratual de coparticipação, não há falar em abusividade, ou seja, não há como afastar a cláusula de coparticipação, uma vez que implicaria em desvirtuar a natureza do contrato firmado, onde o usuário arcaria com os valores reduzidos da mensalidade sem a contrapartida, o que acarreta grande desiquilíbrio contratual em prejuízo da operadora de plano de saúde, a qual teria de suportar integralmente os custos das terapias realizadas. Não obstante, observa-se que o percentual de 30% cobrado sobre cada sessão das terapias realizadas pela parte autora dificulta sobremaneira a continuidade do tratamento, pois restringe o acesso às terapias indicadas, o que pode comprometer o desenvolvimento e a qualidade de vida do paciente. Nesse contexto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) tem adotado o entendimento de que a contraprestação a título de coparticipação não poderá exceder o montante equivalente a 2 (duas) mensalidades do paciente, a fim de preservar o equilíbrio contratual e garantir o acesso adequado ao tratamento de saúde: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO – DECISÃO LIMINAR EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – MENOR PORTADOR DE AUTISMO – COPARTICIPAÇÃO – PREVISÃO LEGAL – COBRANÇA LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em decisão extra petita na limitação da cobrança da coparticipação enquanto pendente a discussão acerca de sua exigibilidade no caso concreto perante o Juízo singular, anotando-se, ainda, que nenhum prejuízo se verifica à ora Agravada que poderá, ao final da lide, caso se sagre vencedora, cobrar os valores devidos A cobrança de coparticipação não deve ser considerada ilegal quando há previsão contratual, porém, não pode ultrapassar duas (duas vezes) o valor da mensalidade a fim de atender a razoabilidade e equilíbrio contratual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003605-17.2024 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) (Destaquei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUTISMO – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS DE COPARTICIPAÇÃO – NECESSIDADE DO TRATAMENTO ATESTADA - COPARTICIPAÇÃO – PREVISÃO CONTRATUAL – LEGALIDADE DA COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇÃO – 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por força da Resolução Normativa/ANS nº 469 de 09/07/2021, que alterou a RN nº 465/2021, as sessões de psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia devem ser fornecidas em número ilimitado aos portadores de autismo. “(...) Em que pese não seja abusiva a cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em relação às terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 (duas) mensalidades do paciente” (N.U 1005302-73.2024.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10292022220238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) (Destaquei) Por fim, não se vislumbra, no caso em tela, qualquer conduta praticada pela parte requerida que caracterize violação aos direitos da personalidade da parte autora, de modo a justificar o reconhecimento de dano moral. Ao contrário, a documentação acostada evidencia que a requerida atuou dentro dos limites estabelecidos no contrato firmado entre as partes, cumprindo as obrigações nele previstas. Assim, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais formulado na petição inicial. Portanto, a ação deve ser julgada parcialmente procedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DETERMINAR que sejam mantidas as cobranças a título de coparticipação relativas ao tratamento multidisciplinar fornecido pelo requerido ao autor, sendo que a cobrança deve se dar em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, além da mensalidade regular já devida, considerando-se como marco inicial o vencimento ocorrido em dezembro de 2024. b) REJEITAR o pedido de condenação da Requerida em danos morais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. No mais, em vista da sucumbência recíproca, REDISTRIBUO, nos termos do art. 86, caput, do CPC, os ônus sucumbenciais para CONDENAR a parte requerente ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §2º do art. 85 do também do CPC, ficando os 70% (setenta por cento) restantes a cargo da parte requerida. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, dada a concessão da gratuidade de justiça em favor do autor. Havendo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para apresentação de contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TJMT, consignando nossas homenagens de estilo. CERTIFICADO o trânsito em julgado dos autos, ARQUIVEM-SE com as baixas e cautelas de praxe. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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C. Z. F. e outros x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 330259043

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000582-51.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. Z. F. JULIANA ZAMPARONI FRANCISQUETTI

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

HELLEN CARVALHO VIEIRA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ROZANE DA VITORIA KISEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000582-51.2025.8.11.0025. REPRESENTANTE: C. Z. F., JULIANA ZAMPARONI FRANCISQUETTI REPRESENTANTE: UNIMED NORTE DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000582-51.2025.8.11.0025. REPRESENTANTE: C. Z. F., JULIANA ZAMPARONI FRANCISQUETTI REPRESENTANTE: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I- RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento de Inaplicabilidade de Coparticipação, ajuizada por CECÍLIA ZAMPARONI FRANCISQUETTI, representada por sua genitora JULIANA ZAMPARONI FRANCISQUETTI, em face de UNIMED NORTE DE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alega a autora que foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID: F84), o que demandou a prescrição de tratamento multidisciplinar. Aduz que iniciou o tratamento, porém, foi surpreendida com uma fatura no valor de R$ 3.414,38 referente à coparticipação. Requereu a concessão da liminar para: “a.1) Suspender a cobrança da coparticipação sobre a fatura do mês de DEZEMBRO QUE VENCEU NO DIA 17/12/2024, bem como que se abstenha de lançar nas faturas futuras a coparticipação até o deslinde desta lide, possibilitando, que a cobrança da coparticipação seja desmembrada das faturas mensais, de modo que possa ser adimplido somente o valor habitual da mensalidade sem a coparticipação; a.2) Ordenar que a requerida se abstenha de suspender o plano de saúde enquanto se discute a Coparticipação, vez que o Autor é menor e deficiente necessitando de tratamento permanente e contínuo.” Ao final, pugnou que seja: “a.1) JULGADA PROCEDENTE com o fim de DECLARAR A ABUSIVIDADE E INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO ao contrato da Autora abarcando todas as terapias prescritas por seu médico especialista e demais tratamentos que possam surgir no futuro, uma vez que o tratamento do autismo é dinâmico (podendo ser alterado sempre que necessário conforme as necessidades específicas), bem como a confirmação da liminar ora pleiteada, devendo a Requerida custear integralmente o tratamento por tempo indeterminado enquanto a vigência do Plano de Saúde; a.2) O REFATURAMENTO da fatura de mês de FEVEREIRO/2025, que venceu no dia 17/02/2025, inaplicado a cobrança de coparticipação; a.3) Condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” Conforme decisão de Id 185179278, o pedido de tutela de urgência foi deferido parcialmente, sendo determinada a citação da parte requerida. A requerida apresentou contestação por meio do Id 190063144. Decorreu o prazo concedido à autora para apresentar impugnação. Manifestação do Ministério Público em Id 201270229. Viram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO INDEFIRO o pedido de intimação pessoal da autora, pois, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a não apresentação de réplica não autoriza a extinção do processo por abandono de causa, pois a sua apresentação constitui uma faculdade e não um ônus. Dito isso, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, aliado ao fato que as provas documentais anexadas aos autos são suficientes para a solução da demanda, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conquanto seja lícito a empresa prestadora de serviços de saúde estabelecer limites em seus contratos, trata-se de relação de consumo, no qual o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, e de modo a não comprometer sua natureza e finalidade. Aliás, o entendimento do STJ é firme quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Vejamos: “Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Pois bem. A controvérsia dos autos se restringe à legalidade/abusividade da cobrança da coparticipação, tendo em vista o tratamento necessário e ofertado a requerente, a qual, diante dos vultosos valores exigidos, representou risco à suspensão do plano de saúde e ao sucesso do respectivo tratamento, em virtude da impossibilidade de custeio das mensalidades. De fato, é indiscutível a possibilidade de se exigir do usuário do plano de saúde a cobrança de coparticipação, desde que haja previsão contratual neste sentido, a teor do que dispõe o art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/1998, in verbis: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VIII – a franquia, os limites financeiro ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; [...]. Todavia, é inegável, também, que as cláusulas que limitam a cobertura de doenças, procedimentos e/ou tratamentos médicos são consideradas inócuas, na medida em que oneram em demasia o usuário do plano de saúde e, nesta condição, revelam a desigualdade na relação contratual. No caso dos autos, se constata do contrato firmado entre as partes, a expressa previsão de cobrança de coparticipação, bem como os percentuais de acordo com os procedimentos realizados, ou seja, o percentual de 30% (trinta por cento) para consultas, exames, sessão outros profissionais da saúde. Colaciono: Dessa forma, havendo previsão contratual de coparticipação, não há falar em abusividade, ou seja, não há como afastar a cláusula de coparticipação, uma vez que implicaria em desvirtuar a natureza do contrato firmado, onde o usuário arcaria com os valores reduzidos da mensalidade sem a contrapartida, o que acarreta grande desiquilíbrio contratual em prejuízo da operadora de plano de saúde, a qual teria de suportar integralmente os custos das terapias realizadas. Não obstante, observa-se que o percentual de 30% cobrado sobre cada sessão das terapias realizadas pela parte autora dificulta sobremaneira a continuidade do tratamento, pois restringe o acesso às terapias indicadas, o que pode comprometer o desenvolvimento e a qualidade de vida do paciente. Nesse contexto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) tem adotado o entendimento de que a contraprestação a título de coparticipação não poderá exceder o montante equivalente a 2 (duas) mensalidades do paciente, a fim de preservar o equilíbrio contratual e garantir o acesso adequado ao tratamento de saúde: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO – DECISÃO LIMINAR EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – MENOR PORTADOR DE AUTISMO – COPARTICIPAÇÃO – PREVISÃO LEGAL – COBRANÇA LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em decisão extra petita na limitação da cobrança da coparticipação enquanto pendente a discussão acerca de sua exigibilidade no caso concreto perante o Juízo singular, anotando-se, ainda, que nenhum prejuízo se verifica à ora Agravada que poderá, ao final da lide, caso se sagre vencedora, cobrar os valores devidos A cobrança de coparticipação não deve ser considerada ilegal quando há previsão contratual, porém, não pode ultrapassar duas (duas vezes) o valor da mensalidade a fim de atender a razoabilidade e equilíbrio contratual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003605-17.2024 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) (Destaquei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUTISMO – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS DE COPARTICIPAÇÃO – NECESSIDADE DO TRATAMENTO ATESTADA - COPARTICIPAÇÃO – PREVISÃO CONTRATUAL – LEGALIDADE DA COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇÃO – 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por força da Resolução Normativa/ANS nº 469 de 09/07/2021, que alterou a RN nº 465/2021, as sessões de psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia devem ser fornecidas em número ilimitado aos portadores de autismo. “(...) Em que pese não seja abusiva a cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em relação às terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 (duas) mensalidades do paciente” (N.U 1005302-73.2024.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10292022220238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) (Destaquei) Por fim, não se vislumbra, no caso em tela, qualquer conduta praticada pela parte requerida que caracterize violação aos direitos da personalidade da parte autora, de modo a justificar o reconhecimento de dano moral. Ao contrário, a documentação acostada evidencia que a requerida atuou dentro dos limites estabelecidos no contrato firmado entre as partes, cumprindo as obrigações nele previstas. Assim, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais formulado na petição inicial. Portanto, a ação deve ser julgada parcialmente procedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva; b) DETERMINAR que sejam mantidas as cobranças a título de coparticipação relativas ao tratamento multidisciplinar fornecido pelo requerido a autora, sendo que a cobrança deve se dar em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, além da mensalidade regular já devida, considerando-se como marco inicial o vencimento ocorrido em fevereiro de 2025. c) REJEITAR o pedido de condenação da Requerida em danos morais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC, da seguinte forma: • a requerida arcará com 70% (setenta por cento) das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa excluídos o montante atribuído ao pedido de danos morais. • a autora arcará com 30% (trinta por cento) das custas e honorários advocatícios também em 10% (dez por cento), mas sobre o valor atribuído ao pedido de danos morais. Contudo, por ser a requerente beneficiária da gratuidade da justiça, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Havendo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para apresentação de contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TJMT, consignando nossas homenagens de estilo. CERTIFICADO o trânsito em julgado dos autos, ARQUIVEM-SE com as baixas e cautelas de praxe. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Cesar Ferreira De Paulo x Divino Alberto Santos Faria

ID: 255771157

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003605-68.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CESAR FERREIRA DE PAULO

Polo Passivo:

DIVINO ALBERTO SANTOS FARIA

Sentença

Advogados:

DHIEIDER BATISTA GONCALVES

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EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIDACIO GOMES BANDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1003605-68.2023.8.11.0059 CESAR FERREIRA DE PAULO DIVINO ALBERTO SANTOS FARIA 1. RELATÓRIO Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1003605-68.2023.8.11.0059 CESAR FERREIRA DE PAULO DIVINO ALBERTO SANTOS FARIA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido liminar proposta por CESAR FERREIRA DE PAULO em face de DIVINO ALBERTO SANTOS FARIA. Aduz o autor, em síntese, que do processo de n. 1001530 95.2019.8.11.0059, ao ser realizado diligência do Oficial de Justiça, houve incongruências nos números dos imóveis, sendo confundido como parte daquele processo, e intimado para desocupar seu imóvel. Sustenta que o seu imóvel é o de número 406 e nunca fez parte do objeto do processo supracitado, tendo, em verdade, figurado como testemunha. Assim, requereu a concessão do efeito suspensivo aos presentes Embargos de Terceiro, nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, a fim de determinar a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção provisória da posse, tendo em vista a suficiente prova do domínio e posse do Embargante; e ao final, a procedência da ação para o cancelamento da constrição judicial indevida com o reconhecimento do domínio e da manutenção da posse ao embargante. Decisão deferindo a liminar, determinando a suspensão do mandado de despejo expedido naqueles autos, com relação ao imóvel do embargante (ID 129584534). O Município de Confresa juntou Relatório Técnico acerca da divisão dos lotes da quadra objeto da lide (ID 131922872 e ss.). Contestação apresentada no ID 132113638, alegando preliminarmente não cabimento de embargos de terceiro; inépcia da Inicial; impugnação ao pedido de justiça gratuita; e no mérito, impugnação à alegação da intimação irregular e ao pedido de suspensão dos efeitos da decisão; fraude na escritura de compra e venda do imóvel; impugnação à alegação de irregularidades no processo de origem, ao pedido liminar e aos documentos juntados; litigância de má-fé; honorário de sucumbência. Impugnação no ID 134329216. Despacho oportunizando às partes a realização de autocomposição via CEJUSC (ID 172167389). As partes, por sua vez, manifestaram desinteresse (ID 172366417 e ID 174709734). Vieram-me os autos. É o relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Importante salientar que conforme consolidado na jurisprudência, cabe ao julgador avaliar a suficiência ou insuficiência da prova, não havendo o que falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção probatória que julgue desnecessária, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS. IMÓVEL DE RESIDÊNCIA. CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 5. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem, que manteve o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel pertencente aos devedores, implicaria a análise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. 7. O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência, o que não ficou demonstrado nos autos. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1931634 SP 2021/0205761-3, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022). (grifos nossos) 2.2 Das Preliminares 2.2.1 Do não cabimento dos embargos de terceiro É cediço que sempre que alguém, não integrante do processo, que sofra constrição ou seja ameaçado de constrição sobre bens que possua, poderá requerer o seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiros, conforme o art. 674 do Código de Processo Civil. O embargado sustenta que o embargante busca a desconstituição da ordem judicial de desocupação do imóvel de propriedade dele, exarada nos autos do processo principal, contudo, claramente, o embargante apenas busca que a ordem lá determinada não atinja seu imóvel, uma vez que nada tem a ver com o litígio do embargado, tanto que a decisão liminar destacou que a suspensão do mandado de despejo seria apenas com relação ao imóvel n. 406 (do embargante) e não quanto ao do objeto da lide, a saber: “determino a suspensão do mandado de despejo expedido nos autos de n. 1001530-95.2019.8.11.0059, tão somente quanto ao imóvel pertencente ao embargante, qual seja: BR 158 Av. Brasil, nº 406, Bairro Pavilhão, Confresa-MT.” (ID 129584534). Assim, rejeito a preliminar suscitada. 2.2.2 Inépcia da inicial: verifica-se que as alegações constantes na presente preliminar acabam se confundindo com o próprio mérito. De todo modo, entendo que o teor da Inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC. 2.2.3 Impugnação à gratuidade da justiça: considerando os elementos probatórios constantes nos autos (ID 128536150 e ss.), o autor preenche os requisitos autorizadores do art. 98 e seguintes do CPC. Rejeito a preliminar. 2.3 Do Mérito Inicialmente, importante salientar que os embargos de terceiro se constituem em procedimento especial, incidente e autônomo, de natureza intrinsecamente possessória, que visa atacar ato judicial de constrição de bens em posse de pessoa estranha à lide principal, cujo prejuízo, advindo da turbação ou esbulho, sofrera. Sobre a matéria, o art. 674 do Código de Processo Civil, determina: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Com efeito, vale dizer que terceiro no processo é quem não realiza pedido e contra quem nada foi pedido. O que interessa para configuração da condição de terceiro é que a pessoa cujo bem foi alcançado de maneira indevida não seja parte da demanda. Nesse sentido, o § 1º, do supracitado dispositivo, disciplina que possui legitimidade para opor os embargos de terceiro o proprietário, inclusive fiduciário, ou o possuidor, cabendo-lhe comprovar o domínio ou a posse do bem objeto de esbulho judicial, ou que esteja ameaçado sofrê-lo. Assim, o objetivo dos embargos de terceiro é desconstituir a ameaça ou a constrição judicial com a consequente liberação do bem. No presente caso, o processo de n. 1001530-95.2019.8.11.0059 foi julgada parcialmente procedente para: “a) Declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e, consequentemente, decretar o despejo do locatário do imóvel urbano situado na Avenida Brasil, quadra 84 (atual quadra 88), n. 410, setor Pavilhão, em Confresa/MT, às margens da BR 158; (...)”. Compulsando aqueles autos, vejo que a certidão da diligência que cumpriu com a determinação, atestou que: “(...) intimei ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS cientificando-a do inteiro teor da decisão proferida nos autos em epigrafe, em especial para que desocupe o referido imóvel no prazo de 15 dias sob pena de desocupação forçada. (...) Por derradeiro, insta destacar que, na ocasião foi constatato que o Sr. Cesar Ferreira de Paula se encontra também na posse do imóvel, ocasião em que também foi cientificado do inteiro teor da decisão.”. (ID 126820118 do processo principal). Para tanto, o embargante, Cesar Ferreira, buscou, nesta ação, demonstrar que no cumprimento da determinação contida na sentença, acabou, também, sendo intimado para desocupar o imóvel. Na verdade, parece mais tratar-se de um equívoco facilmente identificável, na medida em que, pela certidão do meirinho, entende-se que Cesar Ferreira estava no momento da intimação de Antonio Raimundo, sendo confundido com alguém que também estava em posse do imóvel de n. 410, juntamente com Antonio, e não que fora determinado a desocupação do seu imóvel de n. 406. De toda sorte, o embargante procurou o meio adequado para obstar eventual constrição em seu imóvel, deixando claro que nada tem a ver com o imóvel de n. 410, sendo proprietário do de n. 406. Todas as demais alegações do embargado não merecem maiores deliberações, notadamente porque o cerne deste processo é apenas para que o imóvel de n. 406 não caísse em constrição. O embargante juntou comprovante de residência, Escritura e Certidão, dentre outros documentos que comprovam que o seu imóvel se trata do de número 406 (ID 127848376 e ss.). O processo principal de n. 1001530-95.2019.8.11.0059, já teve seu trânsito em julgado, estando em fase de cumprimento de sentença, em nada sendo afetado pelo discorrer desta ação, notadamente porque o seu objeto e a liminar deferida se tratam apenas de não haver despejo no imóvel BR 158 Av. Brasil, n. 406, Bairro Pavilhão, Confresa-MT. Assim, eventuais deslindes devem ser propostos em ação própria e não neste incidente que possui o único fim de não ser afetado por determinação judicial referente a outro imóvel. Ademais, o embargado em nada saiu prejudicado, uma vez que a parte requerida daquele processo desocupou o imóvel e o processo está fluindo em fase de cumprimento de sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO OS PRESENTES EMBARGOS PROCEDENTES, confirmando a liminar, para determinar que o mandado de despejo expedido nos autos de n. 1001530-95.2019.8.11.0059, não atinja o imóvel BR 158 Av. Brasil, nº 406, Bairro Pavilhão, Confresa-MT. Diante da sucumbência, condeno a parte embargada (DIVINO ALBERTO SANTOS FARIA) ao pagamento de custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de conclusão para despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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