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Processo nº 1003606-96.2025.4.01.3906

ID: 322154056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003606-96.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO JOSE RABELO DE MOURA

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MAURICELIA LOPES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1003606-96.2025.4.01.3906 AUTOR: WALDEMIR LOPES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1003606-96.2025.4.01.3906 AUTOR: WALDEMIR LOPES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício assistencial à pessoa com deficiência/idoso, pleito indeferido administrativamente. No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. À secretaria para a realização de perícia social. Após a juntada dos laudos, sendo favorável ao autor, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo) intime-se à parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar manifestação. Caso apresentada contestação TIPO 2, à secretaria para designar audiência de conciliação. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4 (contestação do mérito), encaminhe-se os autos conclusos para sentença. Sendo o laudo desfavorável, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar manifestação. Dispensada a citação do INSS, nos termos do Art. 1º, I, do Ato Conjunto nº 2/2023. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Paragominas, data da assinatura. assinado digitalmente Juíza Federal

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Processo nº 1003606-44.2025.8.26.0066

ID: 324252297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003606-44.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003606-44.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo f… Processo 1003606-44.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Tendo em vista a inexistência de interesse recursal e o caráter meramente homologatório da presente, o trânsito em julgado ocorre nesta data, ou seja, em 11 de julho de 2025, servindo cópia da presente sentença, assinada digitalmente, como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Após, arquive-se com baixa definitiva, no aguardo do cumprimento do avençado, com fulcro no art. 922 do CPC. Noticiado o descumprimento do acordo, deverá a parte interessada requerer o cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), instruindo o pedido com demonstrativo de débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Deverá, ainda, a parte interessada comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade processual, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível. Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. Comunicado o cumprimento do acordo, desarquive-se, independentemente de recolhimento das despesas processuais relativas ao desarquivamento, e tornem conclusos para extinção do feito pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC). P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1003606-70.2023.4.01.3905

ID: 322743522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003606-70.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA ROSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003606-70.2023.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003606-70.2023.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAGDA ROSA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO - PA22107-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 10 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003606-69.2025.8.26.0381

ID: 278800954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003606-69.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO PAULINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR VENTURINI BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Caretta de Moura Venturini (OAB 432950/SP), Victor Venturini Brandão (OAB 435191/SP) Processo 1003606-69.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Paulino do Nascimento - … ADV: Mariana Caretta de Moura Venturini (OAB 432950/SP), Victor Venturini Brandão (OAB 435191/SP) Processo 1003606-69.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Paulino do Nascimento - Vistos. Recebo a petição inicial. Tendo em vista a necessidade de laudo pericial atual para se saber a respeito da incapacidade, ausentes estão os elementos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo que indefiro a tutela antecipada. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) João Ferreira de Castilho, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 09/09/2025, às 14h15min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int.

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Processo nº 1003606-11.2025.8.26.0271

ID: 279730018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003606-11.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003606-11.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Indefiro o processamento sob se… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003606-11.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Anoto a remoção da tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 78/87) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 90/92), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel FIAT PULSE DRIVE(PLUS) 1.3 CVT A4C, ano 2024, cor PRETA, placas SWV7F50. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se.

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Processo nº 1003606-92.2024.8.26.0417

ID: 331813020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003606-92.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA CRISTINA LOURENÇO

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Processo 1003606-92.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Angela Cristina Lourenço - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inic… Processo 1003606-92.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Angela Cristina Lourenço - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o réu a pagar à parte autora R$ 21.594,08 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oito centavos), sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária ante o caráter indenizatório da verba. Os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Nesse caso em que a verba devida é posterior à entrada em vigor da EC nº 113/2021, o termo inicial é data da aposentadoria (06/05/2024). Pela natureza alimentar da verba, determino que eventual execução se processe com as prerrogativas do artigo 100 da Constituição Federal. Demanda isenta de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Consigne-se que, em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos, juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: 1) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a); 2) declaração de Imposto de Renda ou declaração de isenção, de próprio punho; 3) extratos bancários dos últimos 02 meses, caso não declare Imposto de Renda. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ressalto que, nos termos do Comunicado CG 489/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, o preparo corresponderá: i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório/sentença ilíquida; iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte vencedora para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. - ADV: ANGELA CRISTINA LOURENÇO (OAB 517560/SP)

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Processo nº 1003606-23.2025.8.26.0073

ID: 331845743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003606-23.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA OLIVIA DOS SANTOS

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EUCLIDES RONALDO DOS SANTOS

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Processo 1003606-23.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wellington Feitosa da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Indefiro o pedido de trami… Processo 1003606-23.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wellington Feitosa da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que o presente feito não se enquadra nas hipóteses do art. 189, III do CPC. O pedido liminar não pode ser deferido, à míngua dos requisitos da tutela de urgência. No presente caso, a prévia oitiva da parte contrária, antes, portanto, da apreciação do supracitado pedido liminar, não acarretará sua frustração. Muito embora seja bastante difícil encontrar atualmente uma petição inicial sem pedido de liminar, não se pode perder de vista que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, antes da oitiva da parte contrária, deve ser concedida em hipóteses excepcionais, dada a necessária observância prévia do contraditório, como regra geral, notadamente quando a citação da parte ré não concorrer para o risco de inutilidade do provimento jurisdicional final postulado. Vale dizer, aplicável a tutela de urgência em questão apenas nas situações em que "a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito", pois "é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição" (ZAVASCHI, Teori Albino, Antecipação da Tutela, Ed. Saraiva, p.105). A propósito, bem se decidiu no V. Acórdão proferido pela E. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de S. Paulo, rel. Desembargador Ênio Santarelli Zuliani, j. 02.02.99: "A antecipação de tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar" (cf. RT-764/221). Indefiro, pois, o pedido de liminar, ressalvando que ele poderá ser novamente apreciado após a defesa, inclusive com base no disposto no art. 311, I e IV, do CPC. No mais, diante do desinteresse da autora e da inviabilidade de composição amigável no presente caso, deixo de designar audiência para esse fim, privilegiando-se a celeridade processual, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e do art. 4º do Código de Processo Civil. De qualquer modo, as partes, resolvendo o litígio direta e amigavelmente, poderão a qualquer tempo trazer aos autos instrumento de acordo para homologação, assim como requerer em conjunto a designação de audiência conciliação, não se verificando, assim, prejuízo algum. Cite-se, pois, o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecerem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato contidas na petição inicial (art. 344, do CPC), contado nos termos do art. 231, do CPC. Int. - ADV: REBECA OLIVIA DOS SANTOS (OAB 496160/SP), EUCLIDES RONALDO DOS SANTOS (OAB 367170/SP)

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Processo nº 1003606-26.2025.8.11.0013

ID: 321861065

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003606-26.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AURELINA MARIA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003606-26.2025.8.11.0013. REQUERENTE: AURELINA MARIA DE SOUZA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003606-26.2025.8.11.0013. REQUERENTE: AURELINA MARIA DE SOUZA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM CONVERSÃO PARA INCAPACIDADE DEFINITIVA proposta por AURELINA MARIA DE SOUZA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que requereu o benefício por incapacidade, contudo a autarquia indeferiu a benesse, ID 200004738. Destarte, buscou a via judicial. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL. Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, CRM 15771/MT, e-mail luiz.corbelino@gmail.com, que deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003606-71.2025.8.26.0445

ID: 292398973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003606-71.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MENEZES MARINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1003606-71.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rodrigo Menezes Marins - Vistos. Justifica-se a concessão da tutela antecipada, desde … Processo 1003606-71.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rodrigo Menezes Marins - Vistos. Justifica-se a concessão da tutela antecipada, desde que, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O autor é policial militar contribuinte da Caixa Beneficente da Polícia Militar, associado compulsoriamente à Cruz Azul de São Paulo, instituição privada de caráter beneficente, filantrópico e educativo, que lhes presta assistência médica, odontológica e farmacêutica, mediante o desconto da taxa de contribuição de 2% (dois por cento) de seus vencimentos. Plausível a pretensão formulada, pois o artigo 149, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/03, não autoriza o custeio do sistema de saúde. Além disso, o inciso XX do artigo 5º, da CF, dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Pelas razões expostas, verifico a verossimilhança das alegações deduzidas pelo autor, corroboradas por jurisprudência do E. TJSP: Ação ordinária. Antecipação de tutela. Deferimento liminar para que a CBPM cesse os descontos efetuados nos vencimentos do autor em favor da 'Associação Cruz Azul'. Presença dos requisitos da medida. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que só é vedada nos casos expressa e restritivamente contemplados na Lei 9.494/97. "Fumus boni júris" decorrente da questionável subsistência, na quadra atual, de contribuição de cunho compulsório para custeio de assistência médica. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP - 11a Câmara de Direito Público - A I n° 847.623-5/8-00 - Rei. Des. Aroldo Viotti - j . 17.11.08). TUTELA ANTECIPATÓRIA. ORDEM DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE COMPULSÓRIA CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA A MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. O STF editou Súmula persuasiva (verbete n° 727) no sentido de que "a decisão na ADC 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária". 2. No âmbito de uma decisão que se profere à vista do status assertionis, não é possível afirmar que falta à verossimilhança uma tese moldada a reiterado pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. 3. O STF solidou o entendimento de que "a competência conferida aos Estados estabelecida no referido artigo cinge-se à instituição de contribuição para o custeio de sistema previdenciário e de assistência social não estando abrangida a competência instituir contribuição para manutenção de assistência à saúde" (Ag 7OO.O2O - Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 06/05/2008 e publicado em DJe 089 DIVULG 16/05/2008 PUBLIC 19/05/2008) e Cfr. RE/395/264 e 450.199 - Min. Carlos Ayres Britto; Ag 464.412 - Ministro Gilmar Mendes. 4. É firme a orientação doutrinária e jurisprudencial, no sentido da admissibilidade de infligir-se multa cominatória contra a Fazenda Pública. Não-provimento do agravo da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. (TJSP - 11a Câmara de Direito Público - AI n° 814.87 9-5/9-00 - Rei. Des. Ricardo Dip - j . 13.10.08) Há perigo de dano em face da natureza alimentar da verba. Sendo assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a cessação do desconto de 2% sobre os vencimentos do autor, que deverá ocorrer a partir do primeiro salário a ser pago após a intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada desconto indevido. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1003606-71.2025.8.26.0445

ID: 292399347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003606-71.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MENEZES MARINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1003606-71.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rodrigo Menezes Marins - Vistos. Justifica-se a concessão da tutela antecipada, desde … Processo 1003606-71.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rodrigo Menezes Marins - Vistos. Justifica-se a concessão da tutela antecipada, desde que, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O autor é policial militar contribuinte da Caixa Beneficente da Polícia Militar, associado compulsoriamente à Cruz Azul de São Paulo, instituição privada de caráter beneficente, filantrópico e educativo, que lhes presta assistência médica, odontológica e farmacêutica, mediante o desconto da taxa de contribuição de 2% (dois por cento) de seus vencimentos. Plausível a pretensão formulada, pois o artigo 149, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/03, não autoriza o custeio do sistema de saúde. Além disso, o inciso XX do artigo 5º, da CF, dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Pelas razões expostas, verifico a verossimilhança das alegações deduzidas pelo autor, corroboradas por jurisprudência do E. TJSP: Ação ordinária. Antecipação de tutela. Deferimento liminar para que a CBPM cesse os descontos efetuados nos vencimentos do autor em favor da 'Associação Cruz Azul'. Presença dos requisitos da medida. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que só é vedada nos casos expressa e restritivamente contemplados na Lei 9.494/97. "Fumus boni júris" decorrente da questionável subsistência, na quadra atual, de contribuição de cunho compulsório para custeio de assistência médica. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP - 11a Câmara de Direito Público - A I n° 847.623-5/8-00 - Rei. Des. Aroldo Viotti - j . 17.11.08). TUTELA ANTECIPATÓRIA. ORDEM DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE COMPULSÓRIA CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA A MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. O STF editou Súmula persuasiva (verbete n° 727) no sentido de que "a decisão na ADC 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária". 2. No âmbito de uma decisão que se profere à vista do status assertionis, não é possível afirmar que falta à verossimilhança uma tese moldada a reiterado pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. 3. O STF solidou o entendimento de que "a competência conferida aos Estados estabelecida no referido artigo cinge-se à instituição de contribuição para o custeio de sistema previdenciário e de assistência social não estando abrangida a competência instituir contribuição para manutenção de assistência à saúde" (Ag 7OO.O2O - Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 06/05/2008 e publicado em DJe 089 DIVULG 16/05/2008 PUBLIC 19/05/2008) e Cfr. RE/395/264 e 450.199 - Min. Carlos Ayres Britto; Ag 464.412 - Ministro Gilmar Mendes. 4. É firme a orientação doutrinária e jurisprudencial, no sentido da admissibilidade de infligir-se multa cominatória contra a Fazenda Pública. Não-provimento do agravo da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. (TJSP - 11a Câmara de Direito Público - AI n° 814.87 9-5/9-00 - Rei. Des. Ricardo Dip - j . 13.10.08) Há perigo de dano em face da natureza alimentar da verba. Sendo assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a cessação do desconto de 2% sobre os vencimentos do autor, que deverá ocorrer a partir do primeiro salário a ser pago após a intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada desconto indevido. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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