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Processo nº 1014928-82.2023.8.11.0055

ID: 293792652

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014928-82.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1014928-82.2023.8.11.0055 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Silas Coelho de Almeida em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 5ª Vara Cível da Coma… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1014928-82.2023.8.11.0055 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Silas Coelho de Almeida em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária proposta em face de Bradesco Vida e Previdência S.A., declarou a prescrição da pretensão deduzida e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que a ciência inequívoca da invalidez somente ocorreu após a estabilização do quadro clínico decorrente de acidente sofrido em 19/06/2015, razão pela qual o prazo prescricional não poderia ter como termo inicial a data do sinistro. Aduz, ainda, que a realização de prova pericial é imprescindível para delimitar o momento exato da consolidação das lesões e da consequente incapacidade, circunstância que afastaria a prescrição reconhecida na sentença. Ao final, requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a regular instrução do feito, com a realização da prova pericial. A Apelada apresentou contrarrazões defendendo que a própria inicial revela a ciência inequívoca da invalidez desde 2015, atraindo a prescrição ânua do art. 206, § 1º, II, 'b', do CC. Alega, ainda, que a perícia não afasta a prescrição, pois cabia ao autor comprovar minimamente seu direito já no ajuizamento. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Silas Coelho de Almeida propôs Ação de Cobrança de Indenização Securitária em face de Bradesco Vida e Previdência S.A., alegando que, embora tenha aderido a contrato de seguro de vida coletivo intermediado por sua empregadora, Marfrig Global Foods S.A., teve negado o recebimento da indenização securitária a que fazia jus em razão de invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho equiparado. Aduz que, inobstante o prêmio fosse regularmente descontado de seu salário e estivesse regularmente vinculado à apólice coletiva, não obteve êxito na via administrativa para receber o valor segurado. Sustenta que, em virtude das atividades repetitivas e insalubres desempenhadas ao longo dos anos e do acidente de 19 de junho de 2015, adquiriu patologias graves que o incapacitaram de forma permanente para o exercício de sua atividade profissional. Pleiteou, portanto, o pagamento da indenização prevista na apólice para invalidez permanente por acidente ou incapacidade funcional total e permanente por doença, com atualização monetária e juros legais, além da inversão do ônus da prova e a exibição dos documentos contratuais pela seguradora. O Juiz a quo declarou a prescrição da pretensão deduzida na forma do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao fundamento de que a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorreu em 2015, enquanto o ajuizamento da ação somente se deu em 2023. Inconformada, a parte Autora interpôs este Recurso de Apelação. Inicialmente, anoto que, a preliminar suscitada pelo Apelante, consistente na alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial médica para aferição do termo inicial da prescrição, guarda pertinência com o próprio mérito recursal. Com efeito, o inconformismo decorre da convicção do Juiz sentenciante quanto à suficiência do conjunto probatório constante dos autos para formação do convencimento. Por essa razão, passo à análise conjunta. A controvérsia recursal consiste em verificar o termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança da indenização securitária decorrente de invalidez permanente por acidente. Nos termos do art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, o prazo prescricional aplicável é de um ano, contados da ciência do fato gerador da pretensão: Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: [...] II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: [...] b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; [...] Quanto ao termo inicial, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete 278 de Súmula, que assim dispõe: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.”. No caso, embora o acidente de trabalho tenha ocorrido em 2015, os documentos médicos produzidos à época não evidenciam ciência inequívoca da consolidação da incapacidade permanente. Dentre os elementos reunidos, há registro de diversos exames realizados entre 02/03/2015 e 20/04/2016, porém sem indicação clara de data de estabilização da lesão ou de consolidação da sequela definitiva. Entretanto, extrai-se dos documentos médicos constantes nos autos que o Autor, ora Apelante, teve ciência inequívoca da sua invalidez permanente em 17/06/2020, conforme atestado médico que concluiu pela incapacidade definitiva para atividades que exijam sobrecarga do membro inferior direito. Essa situação foi reafirmada pelos laudos médicos posteriores, emitidos em 19/01/2022 e 1º/07/2022, que descrevem “evolução para osteoartrose do compartimento lateral deste joelho com afundamento de platô lateral, lesão de menisco lateral, cistos ósseos subcondrais platô lateral, condromalácia patelar e sobrecarga de mecanismo extensor com tendinite de quadríceps”, consolidando o diagnóstico de incapacidade de caráter permanente Além disso, o própria Apelante afirma na petição inicial que, “ante a gravidade do acidente que resultou em sequelas permanentes, [...] buscou a requerida administrativamente visando recebimento da cópia da apólice com a respectiva indenização devida”, o que reforça a conclusão de que a percepção da incapacidade já estava consolidada, desde pelo menos o laudo de 17/06/2020. Logo, ajuizada a ação somente em 30/10/2023, está configurado o decurso do prazo ânuo previsto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão securitária. Em obiter dictum, é de se registrar que, ainda que se considerasse, em tese, o laudo mais recente como marco inicial do prazo prescricional, o que se admite apenas para argumentar, verifica-se que, entre 1º/07/2022 e 30/10/2023 (data do ajuizamento), transcorreu período superior a um ano, de modo que a prescrição prevista no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil também estaria configurada. Ademais, constatada a existência de laudo médico conclusivo sobre a incapacidade permanente, revela-se desnecessária a produção de prova pericial para delimitação do momento exato da consolidação da incapacidade, especialmente quando os elementos constantes dos autos já se mostram hábeis a firmar o marco inicial do prazo prescricional. É certo que, o artigo 370 do CPC confere ao Julgador a faculdade de indeferir a produção de provas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, desde que, como no caso em exame, o conjunto probatório seja apto à formação de um juízo de certeza. O conjunto probatório dos autos revela-se suficiente para formação do convencimento judicial, legitimando o julgamento antecipado da lide e o indeferimento da prova pericial requerida, sobretudo porque os documentos médicos apresentados evidenciam que desde 2020, o Autor já tinha ciência inequívoca da sua invalidez permanente, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, no julgamento do REsp 1.388.030/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art . 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1 .2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. Recurso Especial Desprovido. (STJ, Segunda Seção, REsp 1388030/MG, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 11/06/2014, publicado no DJe 01/08/2014). [com e sem negrito no original]. Da mesma forma, este Tribunal tem decidido: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por segurado contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por acidente, e julgou extinto o processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se o termo inicial da contagem do prazo prescricional anual para propositura da ação de cobrança de indenização securitária, considerando a data da ciência inequívoca da incapacidade permanente do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil, estabelece o prazo de 1 (um) ano para ajuizamento da ação de cobrança contra a seguradora. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ (Súmulas 101 e 278), a contagem do prazo inicia-se na data em que o segurado tem ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, sendo, via de regra, necessário laudo médico para tal constatação. 5. Nos autos, o laudo médico datado de 23/10/2020 apontou comprometimento funcional permanente, sendo este o marco inicial para o prazo prescricional. 6. Ação ajuizada apenas em 30/10/2023, fora, portanto, do prazo legal, configurando-se a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Aplica-se o prazo prescricional anual para ação de cobrança de indenização securitária, com termo inicial na data da ciência inequívoca da invalidez permanente, comprovada por laudo médico, nos termos das Súmulas 101 e 278 do STJ.” Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 206, §1º, II, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.388.030/MG, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11.06.2014; Súmulas 101 e 278/STJ; TJMT, RAC 1003609-58.2018.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 16.12.2020. (STJ, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1014916-68.2023.8.11.0055, relator Desembargador Sebastiao de Arruda Almeida, julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 24/04/2025). [sem negrito no original]. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Em conclusão, o Recurso é contrário ao verbete de súmula da jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, a autorizar decisão unipessoal do Relator, na forma do art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho a sentença recorrida por fundamento diverso quanto a data da prescrição. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, considerando que a decisão está fundada em Súmula do STJ e jurisprudência pacífica do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000461-96.2024.4.01.3508

ID: 322733441

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-96.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. C. S. D. S. M. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALTER LOURENCO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000461-96.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000461-96.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER LOURENCO MAIA - GO15575 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por E. S. D. J., E. S. D. J. e E. S. D. J., menores impúberes representados pela genitora, Macileide de Souza Silva, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de auxílio-reclusão, na condição de filhos do instituidor, Moisés Soares Ribeiro, desde a data da reclusão (23/10/2023). Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, diante da comprovação de impossibilidade de protocolo do requerimento no Meu INSS, pela mensagem: “Operação não efetuada. O representante legal do CPF de valor 033.960.391-73 já encontra-se vinculado à tarefa” (Id 2129509600). Quanto à prejudicial de mérito, tratando-se de menor impúbere (art. 198, I c/c art. 3º, caput, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015), a regra aplicada deve ser a disposta no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido: TRF1, AC 1003609-95.2018.4.01.4100, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022. Do mérito. De início, com relação à dependência, é presumida ex vi do artigo 16, inciso I, §4º, da Lei n. 8.213/91, já que os autores são filhos do instituidor (Id 2063148181 a 2063148183). Anoto que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda, recolhidos à prisão em regime fechado, que não recebam remuneração da empresa nem estejam em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (Lei 8.213/91, art. 80). Exige-se, ainda, a associação dos requisitos da renda do segurado preso e do efetivo recolhimento à prisão, este comprovado através de declaração do sistema penitenciário. Outrossim, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte (art. 80 da Lei n. 8.213/91) e tem como fato gerador do benefício, a segregação do instituidor. Ademais, no brocardo latino, tempus regit actum, entendimento já sedimentado na súmula 340 do STJ: “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Por seu turno, o art. 116, §5º, do Decreto n. 3.048/99, com alteração dada pelo Decreto n. 10.410/2020, define que “o auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado”. E, em sua antiga redação, era previsto: “o auxílio-reclusão será devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto”. Assim, para as prisões efetuadas até 17/01/2019 (data da publicação da Medida Provisória n. 871/2019), o auxílio-reclusão era devido aos dependentes do segurado recolhido ao regime fechado ou semiaberto. É essa a orientação prevista em regramento administrativo do INSS, conforme item 3.7 do Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 28/01/2019 (in litteris): “Quando o recolhimento à prisão ocorrer antes de 18 de janeiro de 2019, o benefício de auxílio-reclusão deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semiaberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semiaberto ocorra na vigência da Medida Provisória nº 871/2019.” Nesta senda, nos termos do normativo alhures transcrito, ocorrida a prisão (fato gerador) anteriormente à vigência da MP n. 871/2019 (17/01/2019), ainda que a progressão para o regime semiaberto se dê em momento posterior à inovação legislativa trazida pela medida provisória, configura-se a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-reclusão. Feita tal ponderação, por imposição de isonomia no tratamento entre os requerentes na esfera judicial e na esfera administrativa, este Juízo estendia a aplicação do posicionamento adotado pela autarquia previdenciária também para os feitos judiciais, salientando, porém, que o entendimento poderia ser revisto caso, eventualmente, sobreviesse orientação jurisprudencial do Colendo STJ ou da TNU que uniformize a questão. Mas, em recente decisão, a TNU pacificou a questão no Tema 357: "O benefício de auxílio-reclusão concedido para fatos geradores ocorridos antes de 18 de janeiro de 2019, data da vigência da MP nº 871, permanece mesmo na hipótese de progressão de regime fechado para o semiaberto (inclusive em caso de monitoramento eletrônico)" (PUIL (Turma) 5000345-04.2021.4.04.7013, Giovani Bigolin, 10/12/2024). Voltando-me ao caso, sobre a qualidade de segurado do pretenso instituidor, Moises Soares Ribeiro, segundo certidão carcerária datada de 14/11/2024 (Id 2165729680), está recolhido à prisão desde 23/10/2023 (regime provisório). Consoante CNIS (Id 2124151366), tem registros de vínculos de emprego a partir de 2005, com último de 06/05/2019 a 29/11/2023, de forma que mantinha tal qualidade quando da prisão. Quanto ao cumprimento de carência, anoto o seguinte. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei n. 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Após a conversão da Medida Provisória 664/2014 na Lei n. 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, tornou-se a ser dispensada a carência para fins de concessão do auxílio-reclusão, conforme anterior redação do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Por fim, com a edição da Medida Provisória n. 871/2019, que entrou em vigor no dia 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019 (em vigência a partir de 18/06/2019), a redação do artigo 25 da Lei n. 8.213/91 foi novamente alterada para exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de auxílio-reclusão (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91). No caso, o autor também cumpriu a carência exigida, de 24 contribuições, já que a prisão se deu na vigência do art. 25, IV, da LB. Por sua vez, a Constituição Federal estabelece, ainda, que, para a concessão do auxílio-reclusão, o segurado precisa ser de baixa renda. Todavia, nem a Constituição, nem a Lei 8.213/91 definiram esse conceito. Ante a omissão constitucional e legal, coube ao Decreto n. 3.048/99 (art. 116, caput) definir o conceito de baixa renda para fins de auxílio-reclusão. De acordo com a norma regulamentar, considera-se de baixa renda o segurado, quando o último salário de contribuição for inferior a R$ 360,00, sendo este valor atualizado anualmente mediante portaria interministerial. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o Tema 896 (STJ, REsp 1.485.417/MS, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 02/02/2018), com a seguinte redação: “para a concessão de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (REsp n. 1.842.985/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 01/07/2021). Outrossim, o Colendo STJ fez constar na ementa do repetitivo que a tese ali afirmada - ausência de renda no último mês como sinal automático do cumprimento do requisito da baixa renda - não estava sendo estendida ao regime jurídico posterior à Medida Provisória n. 871/2019: “observando-se os exatos limites traçados pela presente controvérsia, percebe-se que o regime jurídico, objeto do tema repetitivo ora analisado, é o anterior à inclusão do § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, que estabeleceu novo critério de aferição da renda mensal do auxílio-reclusão”. Destaco, ainda, a tese defendida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de que o cálculo da média dos salários-de-contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, conforme estabelecido pelo §4º, do art. 80 da Lei n. 8.213/1991, deverá ter como divisor sempre 12, independentemente do número de salários-de-contribuição que o segurado possua no referido período, de modo que, caso não haja remuneração em algum(uns) dos últimos doze meses deve ser considerada renda zero. (AC 5002735-75.2020.4.04.7208, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, 26/07/2021; AC 5000928-52.2021.4.04.9999, Rel. Des. Federal Gisela Lemke, Quinta Turma, 09/03/2021; AC 5030308-91.2019.4.04.9999, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do Paraná, 10/06/2020). Trata-se de compreensão igualmente firmada pela Primeira Turma Recursal do TRF5 (RI 0505925-75.2020.4.05.8201, Rel. Fernando Américo de Figueiredo Porto, 11/06/2021). Instada a manifestar-se sobre o assunto, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao apreciar o PUIL 5003395-11.2020.4.04.7001, julgado em 05/05/2022, firmou a tese de que, para o enquadramento do segurado como baixa renda, nos casos de auxílio-reclusão, far-se-á a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se, para tanto, no divisor, apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no interregno, a partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019 (TNU, PUIL n. 5003395-11.2020.4.04.7001, David Wilson de Abreu Pardo, DJe 06/05/2022; TNU PEDILEF n. 2027480-64.2020.4.04.7000/PR, Francisco Glauber Pessoa Alves, Dje 20/04/2023 -Tema 310; TNU, PUIL 0003788-11.2020.4.03.6302, Paula Emilia Moura Aragão de Sousa Brasil, Dje 21/06/2023). Ora, não há dúvidas que a teleologia da inovação legislativa é aferir a situação financeira do instituidor em maior espaço temporal e não apenas no último mês. Nesses termos, este Juízo entende que reduzir o divisor apenas para o número de meses em que houve salário de contribuição seria contra essa teleologia e, inclusive, implicaria em deliberada opção por ignorar que o segurado não teve renda nos outros meses não contabilizados por supressão do divisor correlato. Entretanto, posta a ética do respeito aos precedentes como forma de prestigiar a segurança jurídica e a igualdade dos jurisdicionados, conforme leciona a moderna doutrina processual (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114), em ética processual que vem animando a atuação deste magistrado, filio-me à posição adotada pela TNU, mormente lhe cabe uniformizar a interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões. Ressalvo, porém, que a tese fixada poderá ser revista por este Juízo caso sobrevenha orientação jurisprudencial diversa do Colendo STJ. Assentadas essas premissas, no caso dos autos, quando do recolhimento do segurado à prisão (10/2023), o valor considerado para fins de concessão de auxílio-reclusão era de R$1.754,18, conforme Portaria Interministerial n. 26, de 10/01/2023, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas (art. 5º). E o parágrafo único prevê que “a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS”. Conforme já detalhado, antes do recolhimento prisional, as doze últimas contribuições do pretenso instituidor referem-se às competências 11/2022 a 10/2023 (CNIS), com as seguintes remunerações: R$4.081,75, R$3.015,64, R$3.176,13, R$2.929,15, R$3.077,08, R$3.530,23, R$3.471,89, R$3.665,15, R$3.614,83; R$3.375,47, R$3.474,04, R$2.220,14, que resultam na média salarial de R$3.302,62, superior ao teto alhures estabelecido. Portanto, não preenchido o quesito “baixa renda”, não se pode acolher a pretensão autoral. Dispositivo. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 2063148193), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstitua. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Dê-se vista ao MPF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1015841-42.2017.4.01.3400

ID: 323974204

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015841-42.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALIPIO ALVES DO ROZARIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015841-42.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015841-42.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALIPIO ALVES DO ROZARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ALIPIO ALVES DO ROZARIO contra a FUNASA, objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos morais sob o fundamento de exposição a inseticidas de alta toxicidade. Relata que, enquanto servidor ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, foi exposto a inseticidas organoclorados e organofosforados durante o transporte, manuseio e aplicação dos produtos, sem orientação e sem a utilização dos EPI’s apropriados, fato que provocou diversos males à sua saúde. Contestação no ID 3702783. Réplica no ID 4573132. AJG indeferida por decisão de ID 19787949. No ID 23384044 o autor comunicou a interposição de agravo de instrumento contra tal decisão, que foi provido pelo Tribunal no ID 39280496. Indeferido o pedido de prova técnica simplificada e testemunhal feito pelo autor por decisão de ID 85264067. No ID 135466442 o autor comunicou a interposição de agravo de instrumento contra tal decisão. O agravo foi rejeitado pelo Tribunal. Exames toxicológicos juntados nos IDs 1163996292 e 2189907435. No ID 2194098618 a FUNASA impugnou os exames, sob fundamento de terem sido produzidos unilateralmente. É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que a FUNASA não apresentou elementos concretos suficientes para justificar seu indeferimento. Ainda, a questão já foi enfrentada e decidida pelo TRF/1ª Região ao apreciar o agravo da parte autora. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. O autor comprova em sua inicial o trabalho como agente público de saúde durante o período em que os inseticidas organoclorados e organofosforados foram utilizados pelo poder público. O prejuízo à saúde pela exposição a tais agentes é fato notório, se prestando a presente lide para confirmar se os órgãos públicos cumpriram com seu dever de proteção a seus agentes e para verificar a ocorrência de efetiva exposição. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, ressalto que a União responde pelos supostos danos ocorridos após a redistribuição do autor para os quadros do Ministério da Saúde, ao passo que a Funasa responde pelo período anterior à redistribuição. Desse modo, a análise dessa preliminar será feita conjuntamente com o mérito da demanda, por ser o momento em que será aferida a ocorrência do dano moral e o período em que ele ocorreu (se antes ou depois da redistribuição). Por fim, no tocante à prescrição, o STJ firmou a seguinte tese: Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano – DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (Tema Repetitivo 1023). No caso dos autos, segundo relatado na inicial, o autor trabalhou durante muitos anos em contato com os pesticidas sem saber dos riscos à saúde, de modo que o termo a quo do prazo prescricional deve ser o momento em que tomou a decisão pelo ingresso dessa demanda, na qual objetiva reparar eventuais malefícios advindos de sua função como agente de saúde pública (14/11/2017). Logo, não há que se falar em prescrição quinquenal. Passo à análise do mérito. A pretensão de indenização por danos morais está fundamentada na alegação de que o autor trabalhou com pesticidas/inseticidas sem a orientação adequada e sem a utilização do EPI, o que pode provocar diversos males à sua saúde. A responsabilidade civil, consistente na obrigação de reparar o dano moral causado a outrem, exige a presença dos seguintes elementos: conduta ilícita do agente público, dano moral, consistente no abalo psicológico sofrido pela vítima, e nexo causal entre a ação do agente e o dano experimentado, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. 37, § 6º, da CF/88. No caso em exame, o autor comprova que foi admitido em 2/4/1962 como Guarda de Inseticida na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – SUCAM, atualmente Fundação Nacional de Saúde, conforme documentos sob ID 3780305 e 3780306. Dos documentos funcionais apresentados pela FUNASA (ID 3780303, 3780304, 3780305 e 3780306) verifica-se que o autor teve seu cargo reclassificado para Guarda Sanitário e Agente Auxiliar de Saúde Pública, sendo aposentado em 26/1/1996. Consta, ainda: 1. Cópias de exames laboratoriais, bem como físicos e anamnese, além de entrevistas que porventura tenham realizados nesse. Resposta: Prejudicado. Informação não localizada para este servidor (...) 3. Informação se os órgãos e entidades demandados realizavam exames periódicos nos servidores para acompanhamento. Resposta: Prejudicado. Informação não localizada para este servidor (...) 8. Informação quanto a quais equipamentos de proteção individual, informações dos perigos envolvidos, treinamento adequado e condição de trabalho eram disponibilizados aos servidores no Programa de Combate de Endemias. Resposta: Prejudicado. Informação não localizada para este servidor. 9. Apuração se a parte autora recebia esses equipamentos de proteção individual, informações dos períodos envolvidos, treinamento adequado e qual era sua condição de trabalho em cada um dos períodos de exposição aos inseticidas. Resposta: Prejudicado. Informação não localizada para este servidor. Além disso, o autor apresentou laudo de exame toxicológico, ficando demonstrada a presença de inseticidas organoclorados em seu organismo (ID 2189907435), com destaque para o fato da inexistência de limites seguros de tolerância, evidenciando que, se em algum momento foi feita a utilização de EPI, o equipamento se mostrou ineficiente. Ainda, a FUNASA sequer chegou a juntar aos autos qualquer comprovação de que forneceria os equipamentos de proteção necessários à prevenção de intoxicação pelos agentes de saúde pública. Quanto ao ponto, ressalto que os resíduos de DDT ou de outros organoclorados são cumulativos, ou seja, ficam armazenados no organismo humano por muito tempo, de modo que sua presença, mesmo após vários anos de contato com o produto, pode ser facilmente detectada por exame toxicológico de sangue (cromatografia), como aquele apresentado pelo autor. O DDE (diclorodifenildicloroetileno) é um metabólito ou produto de degradação do pesticida DDT (diclorodifeniltricloroetano). O DDT foi amplamente utilizado como pesticida, mas devido aos seus efeitos nocivos no meio ambiente e na saúde humana, seu uso foi proibido. O DDE, por sua vez, é persistente no meio ambiente e se acumula em tecidos animais e humanos, podendo apresentar riscos à saúde. Nesse tema, já decidiu o TRF/1ª Região que a verificação do dano moral, decorrente da exposição desprotegida a pesticidas em campanhas de saúde pública, depende de instrução probatória mínima, na qual se assegure ao requerente a possibilidade de comprovar a presença de DDT em seu organismo, o que rotineiramente se faz por exame laboratorial de sangue (AC 0007581-77.2010.4.01.3807/MG, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 p.1317 de 28/08/2015). Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já fixou a tese de repercussão geral no sentido de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (ARE 664335). Ou seja, se o EPI não se mostrar eficiente, surge para o trabalhador o direito de pleitear aposentadoria especial, reconhecendo, com isso, que o uso ineficaz ou a inexistência de EPI gera males à saúde do trabalhador. Desse modo, diante da comprovação da ocorrência do evento danoso (intoxicação por DDT) e o nexo de causalidade entre a conduta das rés e os danos sofridos pelo autor (o autor trabalhava com pesticidas e o EPI, se fornecido, se mostrou ineficiente), é cabível a obrigação de indenização por parte dos entes públicos. Nesse sentido já decidiu o TRF1: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA A PESTICIDAS. LAUDO TOXICOLÓGICO. CONTAMINAÇÃO. 1. Na sentença, foi julgado procedente pedido para condenar a União e a FUNASA, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de contato deste com o agente químico DDT, ao fundamento de que restou demonstrado nos autos que o laudo de exame laboratorial apresentado pelo autor constatou a contaminação pelo DDT [...], assim como restou incontroversa a relação de trabalho que possibilitou o contato do agente de saúde pública com a referida substância nos anos de 1970 até 1998. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do dano (Súmula 54/STJ), conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser apurado na liquidação de sentença. Condenadas as rés, FUNASA e União, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, observado o escalonamento previsto no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. Tese repetitiva 1.023/STJ: Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei n. 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp 1.809.204/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, recurso repetitivo, julgado em 10/02/2021, DJe de 24/02/2021). 3. O prazo prescricional teve início em 25/10/2019, quando o autor tomouciência do resultado do exame toxicológico, confirmando sua contaminação por DDT à taxa de PP-DDE 1,0 PPB. A ação foi ajuizada em 02/10/2021, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional quinquenal. 4. A jurisprudência do STJ é de que o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância (REsp 1.689.996/AC, relator Ministro Herman Benjamin, 2T, DJe06/03/2019). 5. Este Tribunal, alinhando sua jurisprudência à do STJ, vem assegurando indenizações por danos morais em casos de agentes de saúde que sofreram contaminação sanguínea com DDT por motivo da exposição ao pesticida em razão de suas atividades laborais, independentemente do desenvolvimento de patologias associadas ao produto [...] (AC 0001789-07.2011.4.01.3000, Juiz Federal convocado Marcelo Albernaz, Sexta Turma, e-DJF1 12/02/2019) (TRF1, AC 1003609-95.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 25/06/2021). 6. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal vem fixando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, sem proteção, a produtos pesticidas (AC 0000806-65.2013.4.01.3702, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 20/07/2022). Igualmente: EDAC 0000353-86.2016.4.01.3307, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 08/09/2022. 7. A incidência de juros de mora deve ocorrer a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), sendo termo inicial o do resultado do laudo toxicológico (TRF1, AC 0000383-09.2016.4.01.3312, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 01/07/2022) e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), atendo-se aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, nos Temas 810 e 905. 8. Parcial provimento ao reexame necessário, tido por interposto, para adequação dos juros de mora. 9. Negado provimento às apelações. 10. Majorados os honorários advocatícios, de 10% para 12% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 1008541-06.2021.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/01/2023). Por fim, conforme mencionado no julgado acima, o quantum indenizatório para causas similares está sendo fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT sem proteção (AC 0006757-31.2008.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/06/2020). Todavia, é sabido que o uso do DDT no Brasil em campanhas de saúde pública acabou, oficialmente, em 1998, de modo que, após essa data, o autor não se submeteu mais aos efeitos desse inseticida no exercício de suas atribuições funcionais. Por fim, a Lei nº 11.936/2009 proibiu a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT), em todo o território nacional, para qualquer finalidade. Portanto, de acordo com a documentação juntada aos autos, a comprovação da exposição ao inseticida se fez presente, no caso do autor, no período de 2/4/1962 a 26/1/1996. Ressalto que no período acima o autor estava vinculado à Funasa, aposentando-se como funcionária da fundação, cabendo exclusivamente à ré, pois, o pagamento da indenização por danos morais pretendidos nesta ação. Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO O PEDIDO para condenar a FUNASA ao pagamento de danos morais ao autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT, sem o uso eficaz do EPI (de 2/4/1962 a 26/1/1996 – 33 anos, 9 meses e 24 dias), resultando no valor de R$ 101.523,28 (cento e um mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), sobre o qual deverão incidir: a) juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; b) correção monetária nos termos do Manual de Cálculos a contar da data do arbitramento (data da presente sentença). Condeno a Funasa ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do proveito econômico, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, II e III, e §§ 5º e 6º, todos do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1003609-33.2025.4.01.4300

ID: 256114785

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003609-33.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANILO SANTIAGO BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1003609-33.2025.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANILO SANTIAGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1003609-33.2025.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANILO SANTIAGO BARBOSA SILVA REU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01. O relatório é prescindível. FUNDAMENTAÇÃO 02. Delibero o seguinte acerca do processamento da demanda: VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que é, por enquanto, inestimável. Somente no curso da demanda ou na fase de liquidação é que será possível mensurar a real expressão econômica da presente demanda. Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º). GRATUIDADE PROCESSUAL: Não foi postulada. As custas foram recolhidas. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA: Não foi requerida. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial merece ter curso pelo procedimento comum (CPC, Livro I, artigos 318 e seguintes) porque preenche os requisitos dos artigos 319 a 330 do CPC. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 03. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 37). De consequência, os Advogados Públicos somente podem transigir quando a lei expressamente permitir a solução consensual do conflito, impedimento esse que também decorre da indisponibilidade dos bens e interesses públicos. No caso em exame não há autorização legal específica para que o Advogado Público possa transigir, restando configurada hipótese em que não é admitida a autocomposição. Nesse contexto, é dispensável a realização da audiência liminar de conciliação ou mediação (CPC, art. 334, § 4º, II). 04. Além disso, é público e notório que as entidades públicas federais não conciliam. A designação de audiência de conciliação e mediação quando se tem a certeza de que a autocomposição é impossível implicaria perda de tempo e prática de atos processuais inúteis que conduziriam ao atraso na prestação jurisdicional, violando a garantia fundamental da razoável duração do processo (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII). 05. Assim, fica dispensada a realização de audiência liminar de conciliação e mediação. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA 06. Ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem sobre os seguintes temas relevantes para o julgamento do feito: nulidades processuais, inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta ou relativa, correção do valor da causa, aptidão da petição inicial, impedimento, suspeição, perempção, prescrição, decadência, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, autenticidade de documentos, legitimidade, interesse processual, necessidade de caução ou outra prestação, pagamento das custas, direito à gratuidade processual, direito à preferência na tramitação, segredo de justiça, requisição de documentos, questão prejudicial, necessidade de suspensão do processo, pertinência das provas postuladas, preclusão, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, comprovação de similitude fática dos precedentes invocados e julgamento antecipado do processo. TUTELA PROVISÓRIA 07. A tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do alegado direito e do perigo da demora (CPC, artigo 300). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a antecipação da tutela requer “cenário fático indene de qualquer dúvida razoável” (REsp 410.229, rel. Min. Menezes Direito), circunstância que vislumbro no presente caso. 08. A compreensão jurisprudencial pacificada impede o reexame pelo Poder Judiciário de questões formuladas em certames de concursos, sob pena de transformar-se em banca de concurso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632853 com RG fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: TEMA 485 TESE FIXADA: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 09. Tendo isso em conta, examino as questões controvertidas da seguinte forma: QUESTÃO 01 – PROVA DA MANHÃ – GABARITO TIPO 3 10. O enunciado da questão é o seguinte: 11. Sustenta a parte demandante que o edital do certame não previu a cobrança de questões que versassem sobre Direito Processual Penal, em especial no que diz respeito ao conteúdo da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Examinando o edital do concurso (ID 2178744444), conclui-se que não há previsão de cobrança do conteúdo da questão 01, visto que a resposta ao questionamento feito pela banca demanda do candidato conhecimento acerca da prisão especial para pessoas com diploma de ensino superior, conteúdo não contemplado na norma editalícia. 12. A questão formulada viola as regras do edital concernentes ao conteúdo programático que seria objeto da provas. Estamos, portanto, diante de contrariedade às regras do certame, tema afeto à legalidade e não aos critérios de correção da banca. A banca do certame está vinculada às próprias regras estabelecidas para o concurso, sob pena de nulidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. 1. É nula a questão de prova objetiva cuja resposta demanda o conhecimento de parte de legislação expressamente excluída do conteúdo programático previsto no edital. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 63.235/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022). 13. Assim, há probabilidade do alegado direito à invalidação da questão. PERIGO DA DEMORA 14. O perigo da demora é evidente porque a parte corre risco de eliminação do certame porquanto a segunda etapa está marcada para data próxima. DEMAIS QUESTÕES IMPUGNADAS 15. A parte requerente impugna o gabarito das seguintes questões: QUESTÃO 05 – PROVA DA MANHÃ – GABARITO TIPO 3 QUESTÃO 17 – PROVA DA TARDE – GABARITO TIPO 3 QUESTÃO 20 – PROVA DA TARDE – GABARITO TIPO 3 QUESTÃO 36 – PROVA DA TARDE – GABARITO TIPO 3 QUESTÃO 37 – PROVA DA TARDE – GABARITO TIPO 3 QUESTÃO 38 – PROVA DA TARDE – GABARITO TIPO 3 QUESTÃO 39 – PROVA DA TARDE – GABARITO TIPO 3 QUESTÃO 40 – PROVA DA TARDE – GABARITO TIPO 3 16. O fundamento invocado pela parte demandante consiste em suposto(s) equívoco(s) da banca examinadora em razão de erro na formulação das questões, erro na correção, equívoco na resposta considerada correta ou existência de múltiplas respostas corretas. Para chegar à(s) resposta(s) correta(s) ou à invalidação da questão por multiplicidade de respostas válidas é imprescindível examinar os critérios adotados pela banca examinadora. A compreensão jurisprudencial pacificada impede o reexame pelo Poder Judiciário de questões formuladas em certames de concursos, sob pena de transformar-se em banca de concurso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632853 com RG fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: TEMA 485 - TESE FIXADA: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 17. A parte demandante parece desconhecer que o tema está decidido pela Suprema Corte em precedente de observância obrigatória. 18. A ausência de demonstração da probabilidade do alegado direito impede o deferimento da medida urgente na integralidade pleiteada pela parte requerente. Nesse sentido: AgRg no MS 20.203/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 05/12/2014. COMPOSIÇÃO CÊNICA DA SALA DE AUDIÊNCIAS 19. A Lei 14.508/22 alterou o Estatuto da Advocacia Privada para determinar que durante as audiências de instrução e julgamento realizadas pelo Poder Judiciário os advogados das partes permaneçam no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir. A disposição confusa parece determinar que o mesmo plano topográfico seja observado entre os advogados dos litigantes e que estes fiquem em posição equidistante do magistrado. Diante da falta de clareza, é necessário assentar que interpretação ampliativa no sentido de submeter o Poder Judiciário à inusitada composição cênica é flagrantemente inconstitucional, em razão dos seguintes fundamentos: AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO – INDEVIDA INTROMISSÃO: a inovação legislativa foi promovida no âmbito do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94. O Estatuto da Advocacia Privada não pode ditar regras sobre o funcionamento do Poder Judiciário. Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício do Poder Judiciário na medida em que a inovação legislativa submete um Poder do Estado aos desígnios de uma guilda profissional que congrega interesses privados e que sequer integra o organograma estatal brasileiro. A submissão do Poder Judiciário às vontades e caprichos de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado, consagrada no artigo 2º da Constituição Federal. A indevida intromissão no funcionamento e administração do Poder Judiciário contraria a garantia de independência e autonomia deste Poder do Estado assegurados em diversos dispositivos constitucionais: o artigo 96, I, “b” da Constituição Federal estabelece que é competência é competência privativa dos tribunais organizar seus serviços auxiliares e dos juízos vinculados, no que se insere a aquisição, instalação e configuração cênica dos ambientes de trabalho dos juízes e de realização de atos próprios da jurisdição, como é o caso da sala de audiências. No artigo 99 da Constituição Federal é reiterado comando constitucional que assegura autonomia administrativa ao Poder Judiciário, garantia suficiente para arrostar a indevida ingerência da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu estatuto, na administração do Poder Judiciário. VÍCIO DE INICIATIVA – AUMENTO DE DESPESAS: a configuração cênica imposta pela inovação legislativa exigirá dos tribunais inúmeras alterações que demandarão a aquisição mobiliário e até mesmo a realização de obras de engenharia ou de arquitetura que podem causar impacto financeiro relevante, apenas para satisfazer um capricho institucional da advocacia privada. O artigo 63, II, da Constituição Federal veda aumento de despesas em projetos relacionados à organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais, o que necessariamente ocorrerá se o Poder Judiciário for obrigado a empregar expressivas quantias de recursos públicos para reconfigurar e/ou ampliar salas de audiências. COMPOSIÇÃO CÊNICA – REPRESENTAÇÃO DO PODER ESTATAL - RAZOABILIDADE: a configuração cênica tradicional das salas de audiência não configura qualquer menoscabo aos advogados, mas simples representação do Poder do Estado exercendo a sua função jurisdicional. A Ordem dos Advogados do Brasil é importante, mas não é Poder e não pode se comportar como tal, exigindo tratamento como fosse integrante do Estado. Parte de sua elevada importância institucional advém justamente de sua condição de entidade independente do organograma estatal. É nesse cenário que soa incompreensível o aparente capricho institucional que vem movendo a aprovação de regras que em nada acrescentam à dignidade da advocacia e se colocam como atitude quase pueril de confronto com o Poder Judiciário. Em julgado recente sobre a posição do Ministério Público na composição cênica das salas de audiências e de sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado que a sua posição ao lado do magistrado não viola qualquer regra ou princípio constitucional (ADI 4768). Se assim é em relação ao Ministério Público, com igual razão a posição do magistrado em plano superior aos advogados não pode configurar qualquer inconstitucionalidade. A imposição de nova configuração cênica para as salas de audiências não objetiva, portanto, a proteção de qualquer valor constitucional ou juridicamente relevante, do que deriva sua incompatibilidade com o postulado constitucional da razoabilidade decorrente da cláusula do devido processo legal substancial (artigo 5º, LIV). Toda restrição despida de sentido, que não tenha por finalidade a proteção de um valor constitucionalmente relevante viola o princípio da razoabilidade, tal como ocorre no caso em exame. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO: Na Justiça Federal é muito comum processos com mais de uma dezena de advogados em um dos polos da relação processual. Nesse cenário, é fisicamente impossível assegurar que todos os advogados sejam posicionados à mesma distância entre si ou com igual distância entre estes e o magistrado presidente do ato. A composição cênica delineada na inovação legislativa, no mais das vezes, será de impossível cumprimento em razão da falta de espaço nas salas de audiências. Com a experiência acumulada nas jurisdições estadual e federal, é possível afirmar que a quase totalidade das salas de audiências são concebidas para acomodar advogados enfileirados, sendo materialmente impossível coloca-los em posições iguais (quer entre eles, quer entre os causídicos em relação ao magistrado presidente). Diante desses fundamentos, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 6º, § 2º, da Lei 8906/94, incluído pela Lei 14.508/2022. Registro que este magistrado, em quase duas décadas de judicatura (estadual e federal), jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes, sempre recebeu a todos os advogados, do mais simples aos mais renomados causídicos, a qualquer hora e sem necessidade de qualquer agendamento, e que tem pelos advogados elevado respeito e consideração. Ciente de que esse procedimento é dever de todo magistrado, não posso deixar de registrar certo grau de desapontamento com estado de beligerância fomentado por certos setores da advocacia em relação aos magistrados. CONCLUSÃO 20. Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento comum; (b) dispensar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) deferir o pedido de antecipação da tutela para anular a questão nº 05, prova da manhã (Conhecimentos Gerais), gabarito tipo 3, do Concurso Público Nacional Unificado - CNU e determinar à parte reclamada que promova a correção da pontuação e classificação do autor no certame, acrescentando a pontuação correspondente à referida questão na nota final do candidato (fase); (d) cominar multa de R$ 500,00 por dia de atraso no cumprimento da decisão; (e) limitar mensalmente a multa a R$ 10.000,00; (f) indeferir a tutela quanto às questões nºs 05 da prova da manhã (Conhecimentos Gerais), 17, 20, 36, 37, 38, 39 e 40 da prova da tarde (Conhecimentos Específicos), gabarito tipo 3, do Concurso Público Nacional Unificado - CNU. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) citar a parte demandada para os termos da petição inicial desta ação e para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335), com advertência de que: (a.1) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (a.2) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346); (b) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (c) encaminhar cópia da inicial à OAB-TO para que adote as providências que entender cabíveis quanto à limitação prevista no artigo 10, § 2º, do EOAB; (d) fazer conclusão dos autos. 22. Palmas, 11 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1001473-80.2023.8.11.0045

ID: 339826161

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001473-80.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALBERTO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1001473-80.2023.8.11.0045 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Antonio Alberto Gomes da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1001473-80.2023.8.11.0045 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Antonio Alberto Gomes da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que, nos autos da Ação de Indenização Securitária proposta em face da Unimed Seguradora S.A. e Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A., declarou a prescrição da pretensão deduzida e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que a prescrição não se consumou, pois a ciência inequívoca da invalidez apenas se consolidaria com a realização de perícia médica judicial, e não com base em documentos unilaterais, como laudos médicos particulares. Alega que, embora a ação tenha sido ajuizada em fevereiro de 2023, o exame datado de 16/12/2021 não pode ser considerado como termo inicial do prazo prescricional, porquanto ausente comprovação da efetiva consolidação da incapacidade naquela data. Invoca, ainda, a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a regular instrução do feito, com a realização da prova pericial. As Apeladas apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, ao argumento de que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu em 16/12/2021, conforme laudo médico particular, atraindo a prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil. Sustentam que a perícia judicial é irrelevante para a contagem do prazo, pois a própria inicial comprova o conhecimento da invalidez na referida data. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Antonio Alberto Gomes da Silva propôs Ação de Indenização Securitária c/c Danos Morais em face de Unimed Seguradora S.A. e Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A., alegando ser beneficiário de seguro de vida em grupo estipulado pela sua empregadora, BRF S.A., com descontos regulares do prêmio securitário efetuados diretamente em sua remuneração. Afirma que, embora vinculado à apólice coletiva firmada pelas Rés, não obteve êxito na via administrativa para recebimento da cobertura securitária, sob a justificativa de inexistência de invalidez total, apesar de apresentar quadro clínico compatível com invalidez permanente em decorrência de patologias adquiridas no exercício de atividade laborativa em ambiente insalubre e com esforço físico repetitivo, o que configura doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Aduz que, em razão das lesões desenvolvidas ao longo dos anos de trabalho braçal, diagnosticadas como Síndrome do Manguito Rotador, Bursite do Ombro, Espondilose e outras enfermidades associadas à coluna e aos membros superiores, restou definitivamente incapacitado para a atividade profissional anteriormente exercida. Na contestação, os Réus, suscitaram preliminares de falta de interesse processual e de inépcia da petição inicial, em razão da não apresentação de documentos essenciais. Arguiram, ainda, a prejudicial de mérito relativa à prescrição e, no mérito, defenderam a inexistência de cobertura securitária para a patologia alegada, o descumprimento contratual quanto ao dever de comunicação do sinistro, a ausência de invalidez permanente e a não contratação da cobertura por Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD), pugnando pela improcedência dos pedidos. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo declarou a prescrição da pretensão deduzida na forma do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao fundamento de que a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorreu em dezembro de 2021, enquanto o ajuizamento da ação somente se deu em fevereiro de 2023. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. Inicialmente, anoto que a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial médica para aferição do termo inicial da prescrição, guarda pertinência com o próprio mérito recursal. Com efeito, o inconformismo decorre da convicção do Juiz sentenciante quanto à suficiência do conjunto probatório constante dos autos para formação do convencimento. Por essa razão, passo à análise conjunta. A controvérsia recursal consiste em verificar o termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança da indenização securitária decorrente de invalidez funcional permanente por doença, prevista em apólice de seguro de vida em grupo. Nos termos do art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, o prazo prescricional aplicável é de um ano, contados da ciência do fato gerador da pretensão: Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: [...] II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: [...] b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; [...] Em relação ao seguro em grupo, dispõe o verbete 101 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.”. Quanto ao termo inicial, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete 278 de Súmula, que assim dispõe: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.”. No caso, consta dos autos laudo médico particular datado de 16/12/2021 (Id 299567361), emitido por médico Ortopedista e Traumatologista, com detalhamento clínico que aponta perda funcional relevante dos membros superiores e da coluna lombar, associada à limitação permanente para atividades laborativas. O conteúdo técnico do referido laudo é suficiente para caracterizar a ciência inequívoca da incapacidade laboral e, por conseguinte, deflagrar o curso do prazo prescricional. No ponto de interesse, é este o teor do laudo médico: [...] LAUDO MÉDICO Antonio Alberto Gomes da Silva Data do Exame: 16/12/2021 Motivo: Reconhecimento de incapacidade laborativa. [...] EXAME FÍSICO — Mantido em relação a 03/12/2021 Coluna vertebral apresentando retificação lombar. Rigidez lombar com teste de Schober modificado com aumento de 3cm (<5cm) — perda de flexibilidade de 40% na coluna lombar. Sem dor miofascial significativa à palpação cervical, processos espinhosos cervicais, periescapular, trapézio e levantador da escápula, romboides e região peitoral. Dor leve à palpação dos processos espinhosos lombares, quadrado lombar e musculatura paravertebral. Arco de movimento dos ombros com limitação e dor pior à direita (membro dominante) apresentando redução de rotação externa (15º), rotação interna (50%); abdução (30º) — Perda global estimada de 30%; Esquerdo com redução de 15º de abdução, rotação externa e leve limitação de rotação interna. Testes de Jobe e Neer + para tendinopatia do manguito rotador e impacto subacromial. Dor à palpação da acromioclavicular direita com crepitação. Teste de adução positivo. À direita, dor à palpação do cabo longo do bíceps, teste de Speed e Palm up + para tendinose do cabo longo; Supinação resistida dolorosa. EXAMES COMPLEMENTARES RM do ombro direito de 27/09/2019 evidenciava: Hipertrofia capsular acromioclavicular; tendinopatia do supraespinal; bursopatia subacromial; RM do ombro direito de 09/12/2021 evidencia artrose acromioclavicular; tendinose do supraespinal e infraesponal; bursite subacromial. Há evolução em relação à RM prévia com aumento de desgaste acromioclavicular e aparecimento da tendinose intraespinal leve. RM da coluna lombar de 09/12/2021 evidencia: discopatia lombar inferior; pequena hérnia discal protrusa posterior de base ampla L5-S1 com mínima projeção inferior; Radiografias da coluna cervical, torácica e lombar de 09/12/2021 evidenciam espondilose com osteofitose marginal difusa; DIAGNÓSTICO: Dor lombar crônica; espondilose lombar com rigidez (perda de 40%); hérnia discal; tendinopatia do manguito rotador bilateral pior à direita; bursite subacromial; artropatia acromioclavicular direita; CID: M54.5; M47; M75.1; M75.4; M75.5; M51.1; M19.9 CONSIDERAÇÕES O periciado apresenta quadro de desgaste mecânico em ombros e lombar compatível com LER / DORT. As condições têm nexo provável de causa e agravamento com esforços repetitivos dos membros superiores e tronco (sobrecarga mecânica) e tem como tratamento a reabilitação e restrição funcional. São movimentos e posturas compatíveis com o surgimento e agravamento do quadro a operação de máquinas por longos períodos de pé envolvendo flexão de tronco, movimentos repetitivos dos membros superiores envolvendo facas e pesos, especialmente acima da altura dos ombros. A presença de espondilose com hérnia discal contraindica a sustentação de peso, posturas viciosas de pé ou sentada por longos períodos, agachamento e flexão de tronco sob risco de agravamento na forma de aumento da hérnia, radiculopatia ou necessidade de intervenção cirúrgica. Apresenta tendinose e artropatia acromioclavicular dos ombros, pior à direita. Há evolução no período entre as ressonâncias. [...] CONCLUSÃO: O periciado apresenta condições compatíveis com doença ocupacional. Tem incapacidade laboral parcial com indicação de restrição de pesos, movimentos repetitivos com os membros superiores e posturas viciosas por longos períodos por tempo indeterminado. [...]. (Id 299567361). [sem negrito no original]. Com efeito, constatada a existência de laudo médico conclusivo sobre a incapacidade permanente, revela-se desnecessária a produção de prova pericial para delimitação do momento exato da consolidação da incapacidade, especialmente quando os elementos constantes dos autos já se mostram hábeis a firmar o marco inicial do prazo prescricional. Além disso, o próprio Apelante afirma na petição inicial que, “devido ao tipo de trabalho braçal realizado pela Requerente para com a empresa BRF S.A, que demanda bastante esforços físicos repetitivos e a jornada exaustiva, manuseando objetos pesados sofreu acidente equiparado a doença ocupacional do trabalho, como prova anexa a presente exames, laudos e receituários médicos onde deixam evidente as patologias que acometem a autora, deixando-o incapacitado” (ID 299567350 – p. 9), o que reforça a conclusão de que a percepção da incapacidade já estava consolidada, desde pelo menos o laudo de 16/12/2021. Logo, ajuizada a ação somente em 13/02/2023, está configurado o decurso do prazo ânuo previsto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão securitária. É certo que, o artigo 370 do CPC confere ao Julgador a faculdade de indeferir a produção de provas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, desde que, como no caso em exame, o conjunto probatório seja apto à formação de um juízo de certeza. Na hipótese, o conjunto probatório dos autos revela-se suficiente para formação do convencimento judicial, legitimando o julgamento antecipado da lide e o indeferimento da prova pericial requerida, sobretudo porque os documentos médicos apresentados evidenciam que desde 2021, o Autor já tinha ciência inequívoca da sua invalidez permanente, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, no julgamento do REsp 1.388.030/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art . 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1 .2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. Recurso Especial Desprovido. (STJ, Segunda Seção, REsp 1388030/MG, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 11/06/2014, publicado no DJe 01/08/2014). [com e sem negrito no original]. Da mesma forma, este Tribunal tem decidido: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por segurado contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por acidente, e julgou extinto o processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se o termo inicial da contagem do prazo prescricional anual para propositura da ação de cobrança de indenização securitária, considerando a data da ciência inequívoca da incapacidade permanente do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil, estabelece o prazo de 1 (um) ano para ajuizamento da ação de cobrança contra a seguradora. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ (Súmulas 101 e 278), a contagem do prazo inicia-se na data em que o segurado tem ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, sendo, via de regra, necessário laudo médico para tal constatação. 5. Nos autos, o laudo médico datado de 23/10/2020 apontou comprometimento funcional permanente, sendo este o marco inicial para o prazo prescricional. 6. Ação ajuizada apenas em 30/10/2023, fora, portanto, do prazo legal, configurando-se a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Aplica-se o prazo prescricional anual para ação de cobrança de indenização securitária, com termo inicial na data da ciência inequívoca da invalidez permanente, comprovada por laudo médico, nos termos das Súmulas 101 e 278 do STJ.” Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 206, §1º, II, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.388.030/MG, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11.06.2014; Súmulas 101 e 278/STJ; TJMT, RAC 1003609-58.2018.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 16.12.2020. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1014916-68.2023.8.11.0055, relator Desembargador Sebastiao de Arruda Almeida, julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 24/04/2025). [sem negrito no original]. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Em conclusão, o Recurso é contrário ao verbete de súmula da jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, bem como a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos, a autorizar decisão unipessoal do Relator, na forma do art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, considerando que a decisão está fundada em Súmula do STJ, bem como em jurisprudência pacífica do Tribunal Superior e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1001473-80.2023.8.11.0045

ID: 339826166

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001473-80.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. UNIMED SEGURADORA S/A

Decisão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1001473-80.2023.8.11.0045 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Antonio Alberto Gomes da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1001473-80.2023.8.11.0045 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Antonio Alberto Gomes da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que, nos autos da Ação de Indenização Securitária proposta em face da Unimed Seguradora S.A. e Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A., declarou a prescrição da pretensão deduzida e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que a prescrição não se consumou, pois a ciência inequívoca da invalidez apenas se consolidaria com a realização de perícia médica judicial, e não com base em documentos unilaterais, como laudos médicos particulares. Alega que, embora a ação tenha sido ajuizada em fevereiro de 2023, o exame datado de 16/12/2021 não pode ser considerado como termo inicial do prazo prescricional, porquanto ausente comprovação da efetiva consolidação da incapacidade naquela data. Invoca, ainda, a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a regular instrução do feito, com a realização da prova pericial. As Apeladas apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, ao argumento de que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu em 16/12/2021, conforme laudo médico particular, atraindo a prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil. Sustentam que a perícia judicial é irrelevante para a contagem do prazo, pois a própria inicial comprova o conhecimento da invalidez na referida data. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Antonio Alberto Gomes da Silva propôs Ação de Indenização Securitária c/c Danos Morais em face de Unimed Seguradora S.A. e Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A., alegando ser beneficiário de seguro de vida em grupo estipulado pela sua empregadora, BRF S.A., com descontos regulares do prêmio securitário efetuados diretamente em sua remuneração. Afirma que, embora vinculado à apólice coletiva firmada pelas Rés, não obteve êxito na via administrativa para recebimento da cobertura securitária, sob a justificativa de inexistência de invalidez total, apesar de apresentar quadro clínico compatível com invalidez permanente em decorrência de patologias adquiridas no exercício de atividade laborativa em ambiente insalubre e com esforço físico repetitivo, o que configura doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Aduz que, em razão das lesões desenvolvidas ao longo dos anos de trabalho braçal, diagnosticadas como Síndrome do Manguito Rotador, Bursite do Ombro, Espondilose e outras enfermidades associadas à coluna e aos membros superiores, restou definitivamente incapacitado para a atividade profissional anteriormente exercida. Na contestação, os Réus, suscitaram preliminares de falta de interesse processual e de inépcia da petição inicial, em razão da não apresentação de documentos essenciais. Arguiram, ainda, a prejudicial de mérito relativa à prescrição e, no mérito, defenderam a inexistência de cobertura securitária para a patologia alegada, o descumprimento contratual quanto ao dever de comunicação do sinistro, a ausência de invalidez permanente e a não contratação da cobertura por Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD), pugnando pela improcedência dos pedidos. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo declarou a prescrição da pretensão deduzida na forma do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao fundamento de que a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorreu em dezembro de 2021, enquanto o ajuizamento da ação somente se deu em fevereiro de 2023. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. Inicialmente, anoto que a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial médica para aferição do termo inicial da prescrição, guarda pertinência com o próprio mérito recursal. Com efeito, o inconformismo decorre da convicção do Juiz sentenciante quanto à suficiência do conjunto probatório constante dos autos para formação do convencimento. Por essa razão, passo à análise conjunta. A controvérsia recursal consiste em verificar o termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança da indenização securitária decorrente de invalidez funcional permanente por doença, prevista em apólice de seguro de vida em grupo. Nos termos do art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, o prazo prescricional aplicável é de um ano, contados da ciência do fato gerador da pretensão: Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: [...] II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: [...] b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; [...] Em relação ao seguro em grupo, dispõe o verbete 101 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.”. Quanto ao termo inicial, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete 278 de Súmula, que assim dispõe: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.”. No caso, consta dos autos laudo médico particular datado de 16/12/2021 (Id 299567361), emitido por médico Ortopedista e Traumatologista, com detalhamento clínico que aponta perda funcional relevante dos membros superiores e da coluna lombar, associada à limitação permanente para atividades laborativas. O conteúdo técnico do referido laudo é suficiente para caracterizar a ciência inequívoca da incapacidade laboral e, por conseguinte, deflagrar o curso do prazo prescricional. No ponto de interesse, é este o teor do laudo médico: [...] LAUDO MÉDICO Antonio Alberto Gomes da Silva Data do Exame: 16/12/2021 Motivo: Reconhecimento de incapacidade laborativa. [...] EXAME FÍSICO — Mantido em relação a 03/12/2021 Coluna vertebral apresentando retificação lombar. Rigidez lombar com teste de Schober modificado com aumento de 3cm (<5cm) — perda de flexibilidade de 40% na coluna lombar. Sem dor miofascial significativa à palpação cervical, processos espinhosos cervicais, periescapular, trapézio e levantador da escápula, romboides e região peitoral. Dor leve à palpação dos processos espinhosos lombares, quadrado lombar e musculatura paravertebral. Arco de movimento dos ombros com limitação e dor pior à direita (membro dominante) apresentando redução de rotação externa (15º), rotação interna (50%); abdução (30º) — Perda global estimada de 30%; Esquerdo com redução de 15º de abdução, rotação externa e leve limitação de rotação interna. Testes de Jobe e Neer + para tendinopatia do manguito rotador e impacto subacromial. Dor à palpação da acromioclavicular direita com crepitação. Teste de adução positivo. À direita, dor à palpação do cabo longo do bíceps, teste de Speed e Palm up + para tendinose do cabo longo; Supinação resistida dolorosa. EXAMES COMPLEMENTARES RM do ombro direito de 27/09/2019 evidenciava: Hipertrofia capsular acromioclavicular; tendinopatia do supraespinal; bursopatia subacromial; RM do ombro direito de 09/12/2021 evidencia artrose acromioclavicular; tendinose do supraespinal e infraesponal; bursite subacromial. Há evolução em relação à RM prévia com aumento de desgaste acromioclavicular e aparecimento da tendinose intraespinal leve. RM da coluna lombar de 09/12/2021 evidencia: discopatia lombar inferior; pequena hérnia discal protrusa posterior de base ampla L5-S1 com mínima projeção inferior; Radiografias da coluna cervical, torácica e lombar de 09/12/2021 evidenciam espondilose com osteofitose marginal difusa; DIAGNÓSTICO: Dor lombar crônica; espondilose lombar com rigidez (perda de 40%); hérnia discal; tendinopatia do manguito rotador bilateral pior à direita; bursite subacromial; artropatia acromioclavicular direita; CID: M54.5; M47; M75.1; M75.4; M75.5; M51.1; M19.9 CONSIDERAÇÕES O periciado apresenta quadro de desgaste mecânico em ombros e lombar compatível com LER / DORT. As condições têm nexo provável de causa e agravamento com esforços repetitivos dos membros superiores e tronco (sobrecarga mecânica) e tem como tratamento a reabilitação e restrição funcional. São movimentos e posturas compatíveis com o surgimento e agravamento do quadro a operação de máquinas por longos períodos de pé envolvendo flexão de tronco, movimentos repetitivos dos membros superiores envolvendo facas e pesos, especialmente acima da altura dos ombros. A presença de espondilose com hérnia discal contraindica a sustentação de peso, posturas viciosas de pé ou sentada por longos períodos, agachamento e flexão de tronco sob risco de agravamento na forma de aumento da hérnia, radiculopatia ou necessidade de intervenção cirúrgica. Apresenta tendinose e artropatia acromioclavicular dos ombros, pior à direita. Há evolução no período entre as ressonâncias. [...] CONCLUSÃO: O periciado apresenta condições compatíveis com doença ocupacional. Tem incapacidade laboral parcial com indicação de restrição de pesos, movimentos repetitivos com os membros superiores e posturas viciosas por longos períodos por tempo indeterminado. [...]. (Id 299567361). [sem negrito no original]. Com efeito, constatada a existência de laudo médico conclusivo sobre a incapacidade permanente, revela-se desnecessária a produção de prova pericial para delimitação do momento exato da consolidação da incapacidade, especialmente quando os elementos constantes dos autos já se mostram hábeis a firmar o marco inicial do prazo prescricional. Além disso, o próprio Apelante afirma na petição inicial que, “devido ao tipo de trabalho braçal realizado pela Requerente para com a empresa BRF S.A, que demanda bastante esforços físicos repetitivos e a jornada exaustiva, manuseando objetos pesados sofreu acidente equiparado a doença ocupacional do trabalho, como prova anexa a presente exames, laudos e receituários médicos onde deixam evidente as patologias que acometem a autora, deixando-o incapacitado” (ID 299567350 – p. 9), o que reforça a conclusão de que a percepção da incapacidade já estava consolidada, desde pelo menos o laudo de 16/12/2021. Logo, ajuizada a ação somente em 13/02/2023, está configurado o decurso do prazo ânuo previsto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão securitária. É certo que, o artigo 370 do CPC confere ao Julgador a faculdade de indeferir a produção de provas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, desde que, como no caso em exame, o conjunto probatório seja apto à formação de um juízo de certeza. Na hipótese, o conjunto probatório dos autos revela-se suficiente para formação do convencimento judicial, legitimando o julgamento antecipado da lide e o indeferimento da prova pericial requerida, sobretudo porque os documentos médicos apresentados evidenciam que desde 2021, o Autor já tinha ciência inequívoca da sua invalidez permanente, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, no julgamento do REsp 1.388.030/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art . 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1 .2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. Recurso Especial Desprovido. (STJ, Segunda Seção, REsp 1388030/MG, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 11/06/2014, publicado no DJe 01/08/2014). [com e sem negrito no original]. Da mesma forma, este Tribunal tem decidido: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por segurado contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por acidente, e julgou extinto o processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se o termo inicial da contagem do prazo prescricional anual para propositura da ação de cobrança de indenização securitária, considerando a data da ciência inequívoca da incapacidade permanente do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil, estabelece o prazo de 1 (um) ano para ajuizamento da ação de cobrança contra a seguradora. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ (Súmulas 101 e 278), a contagem do prazo inicia-se na data em que o segurado tem ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, sendo, via de regra, necessário laudo médico para tal constatação. 5. Nos autos, o laudo médico datado de 23/10/2020 apontou comprometimento funcional permanente, sendo este o marco inicial para o prazo prescricional. 6. Ação ajuizada apenas em 30/10/2023, fora, portanto, do prazo legal, configurando-se a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Aplica-se o prazo prescricional anual para ação de cobrança de indenização securitária, com termo inicial na data da ciência inequívoca da invalidez permanente, comprovada por laudo médico, nos termos das Súmulas 101 e 278 do STJ.” Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 206, §1º, II, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.388.030/MG, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11.06.2014; Súmulas 101 e 278/STJ; TJMT, RAC 1003609-58.2018.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 16.12.2020. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1014916-68.2023.8.11.0055, relator Desembargador Sebastiao de Arruda Almeida, julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 24/04/2025). [sem negrito no original]. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Em conclusão, o Recurso é contrário ao verbete de súmula da jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, bem como a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos, a autorizar decisão unipessoal do Relator, na forma do art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, considerando que a decisão está fundada em Súmula do STJ, bem como em jurisprudência pacífica do Tribunal Superior e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1003872-84.2023.4.01.3508

ID: 315363549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003872-84.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. G. G. X.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANE FARIA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003872-84.2023.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003872-84.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. G. G. X. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE FARIA DA SILVA - GO53257 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MAYARA GEOVANNA GONÇALVES XAVIER, menor impúbere representada pela tia, Decimar Gonçalves da Silva, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de auxílio-reclusão, na condição de filha do instituidor, Dione Gonçalves da Silva, desde a DER (22/11/2017). Apresentada proposta de acordo pelo INSS (Id 2121714003), não foi aceita (Id 2159500414). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, posto que o INSS indeferiu o requerimento do benefício formulado em 22/11/2017 (Id 1880768683). Quanto à prejudicial de mérito, tratando-se de menor impúbere (art. 198, I c/c art. 3º, caput, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015), a regra aplicada deve ser a disposta no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido: TRF1, AC 1003609-95.2018.4.01.4100, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022. Do mérito. De início, com relação à dependência, é presumida ex vi do artigo 16, inciso I, §4º, da Lei n. 8.213/91, já que a autor é filha do instituidor (Id 1880768673 - nascida em 22/08/2017). Anoto que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda, recolhidos à prisão em regime fechado, que não recebam remuneração da empresa nem estejam em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (Lei 8.213/91, art. 80). Exige-se, ainda, a associação dos requisitos da renda do segurado preso e do efetivo recolhimento à prisão, este comprovado através de declaração do sistema penitenciário. Outrossim, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte (art. 80 da Lei n. 8.213/91) e tem como fato gerador do benefício, a segregação do instituidor. Ademais, no brocardo latino, tempus regit actum, entendimento já sedimentado na súmula 340 do STJ: “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Por seu turno, o art. 116, §5º, do Decreto n. 3.048/99, com alteração dada pelo Decreto n. 10.410/2020, define que “o auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado”. E, em sua antiga redação, era previsto: “o auxílio-reclusão será devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto”. Assim, para as prisões efetuadas até 17/01/2019 (data da publicação da Medida Provisória n. 871/2019), o auxílio-reclusão era devido aos dependentes do segurado recolhido ao regime fechado ou semiaberto. É essa a orientação prevista em regramento administrativo do INSS, conforme item 3.7 do Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 28/01/2019 (in litteris): “Quando o recolhimento à prisão ocorrer antes de 18 de janeiro de 2019, o benefício de auxílio-reclusão deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semiaberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semiaberto ocorra na vigência da Medida Provisória nº 871/2019.” Nesta senda, nos termos do normativo alhures transcrito, ocorrida a prisão (fato gerador) anteriormente à vigência da MP n. 871/2019 (17/01/2019), ainda que a progressão para o regime semiaberto se dê em momento posterior à inovação legislativa trazida pela medida provisória, configura-se a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-reclusão. Feita tal ponderação, por imposição de isonomia no tratamento entre os requerentes na esfera judicial e na esfera administrativa, este Juízo estendia a aplicação do posicionamento adotado pela autarquia previdenciária também para os feitos judiciais, salientando, porém, que o entendimento poderia ser revisto caso, eventualmente, sobreviesse orientação jurisprudencial do Colendo STJ ou da TNU que uniformize a questão. Mas, em recente decisão, a TNU pacificou a questão no Tema 357: "O benefício de auxílio-reclusão concedido para fatos geradores ocorridos antes de 18 de janeiro de 2019, data da vigência da MP nº 871, permanece mesmo na hipótese de progressão de regime fechado para o semiaberto (inclusive em caso de monitoramento eletrônico)" (PUIL (Turma) 5000345-04.2021.4.04.7013, Giovani Bigolin, 10/12/2024). Voltando-me ao caso, sobre a qualidade de segurado do pretenso instituidor, Dione Gonçalves da Silva, segundo certidão carcerária datada de 04/09/2024 (Id 2159500593), esteve recolhido à prisão sob os regimes: fechado de 03/01/2017 a 16/10/2018, semiaberto de 17/10/2018 a 12/01/2020 (16/07/2019 – com tornozeleira), aberto de 13/01/2020 a 24/06/2020; nova inclusão no regime fechado, em 25/06/2020 a 08/11/2023, com livramento condicional concedido em 09/11/2023. Consoante CNIS (em anexo), teve vínculos de emprego de 08/2010 a 02/2013, com pequenos intervalos, de 11/03/2013 a 08/08/2016, de forma que mantinha a qualidade de segurado quando da primeira segregação (01/2017 a 01/2020) e sem perdê-la na subsequente (06/2020 a 11/2023), nos termos do art. 15, II e IV, Lei n. 8.213/91 (período de graça). No mais, extrai-se do CNIS da autora a concessão do auxílio-reclusão de 03/01/2017 a 22/11/2017 (Id 1886342158), proveniente de revisão administrativa extraordinária, determinada pela ACP n. 5023503-36.2012.4.04.7100/RS (DER: 17/04/2021 – PA no Id 1880768686). Não obstante, na decisão concessiva de 04/12/2022 (Id., p. 47), constou que os valores atrasados não seriam pagos na via administrativa, mas sim por requisição judicial, em ações individuais a serem propostas pelos interessados. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não recebeu o valor relativo a tal período, não havendo registro no HISCRE dessas competências. Quanto ao cumprimento de carência, anoto o seguinte. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei n. 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Após a conversão da Medida Provisória 664/2014 na Lei n. 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, tornou-se a ser dispensada a carência para fins de concessão do auxílio-reclusão, conforme anterior redação do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Por fim, com a edição da Medida Provisória n. 871/2019, que entrou em vigor no dia 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019 (em vigência a partir de 18/06/2019), a redação do artigo 25 da Lei n. 8.213/91 foi novamente alterada para exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de auxílio-reclusão (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91). No caso, não há carência a ser cumprida, haja vista que na segregação do instituidor, vigorava a antiga redação do art. 26, inciso I, da Lei n. 8.213/1991. Por sua vez, a Constituição Federal estabelece, ainda, que, para a concessão do auxílio-reclusão, o segurado precisa ser de baixa renda. Todavia, nem a Constituição, nem a Lei 8.213/91 definiram esse conceito. Ante a omissão constitucional e legal, coube ao Decreto n. 3.048/99 (art. 116, caput) definir o conceito de baixa renda para fins de auxílio-reclusão. De acordo com a norma regulamentar, considera-se de baixa renda o segurado, quando o último salário de contribuição for inferior a R$ 360,00, sendo este valor atualizado anualmente mediante portaria interministerial. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o Tema 896 (STJ, REsp 1.485.417/MS, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 02/02/2018), com a seguinte redação: “para a concessão de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (REsp n. 1.842.985/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 01/07/2021). Outrossim, o Colendo STJ fez constar na ementa do repetitivo que a tese ali afirmada - ausência de renda no último mês como sinal automático do cumprimento do requisito da baixa renda - não estava sendo estendida ao regime jurídico posterior à Medida Provisória n. 871/2019: “observando-se os exatos limites traçados pela presente controvérsia, percebe-se que o regime jurídico, objeto do tema repetitivo ora analisado, é o anterior à inclusão do § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, que estabeleceu novo critério de aferição da renda mensal do auxílio-reclusão”. Destaco, ainda, a tese defendida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de que o cálculo da média dos salários-de-contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, conforme estabelecido pelo §4º, do art. 80 da Lei n. 8.213/1991, deverá ter como divisor sempre 12, independentemente do número de salários-de-contribuição que o segurado possua no referido período, de modo que, caso não haja remuneração em algum(uns) dos últimos doze meses deve ser considerada renda zero. (AC 5002735-75.2020.4.04.7208, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, 26/07/2021; AC 5000928-52.2021.4.04.9999, Rel. Des. Federal Gisela Lemke, Quinta Turma, 09/03/2021; AC 5030308-91.2019.4.04.9999, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do Paraná, 10/06/2020). Trata-se de compreensão igualmente firmada pela Primeira Turma Recursal do TRF5 (RI 0505925-75.2020.4.05.8201, Rel. Fernando Américo de Figueiredo Porto, 11/06/2021). Instada a manifestar-se sobre o assunto, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao apreciar o PUIL 5003395-11.2020.4.04.7001, julgado em 05/05/2022, firmou a tese de que, para o enquadramento do segurado como baixa renda, nos casos de auxílio-reclusão, far-se-á a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se, para tanto, no divisor, apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no interregno, a partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019 (TNU, PUIL n. 5003395-11.2020.4.04.7001, David Wilson de Abreu Pardo, DJe 06/05/2022; TNU PEDILEF n. 2027480-64.2020.4.04.7000/PR, Francisco Glauber Pessoa Alves, Dje 20/04/2023 -Tema 310; TNU, PUIL 0003788-11.2020.4.03.6302, Paula Emilia Moura Aragão de Sousa Brasil, Dje 21/06/2023). Ora, não há dúvidas que a teleologia da inovação legislativa é aferir a situação financeira do instituidor em maior espaço temporal e não apenas no último mês. Nesses termos, este Juízo entende que reduzir o divisor apenas para o número de meses em que houve salário de contribuição seria contra essa teleologia e, inclusive, implicaria em deliberada opção por ignorar que o segurado não teve renda nos outros meses não contabilizados por supressão do divisor correlato. Entretanto, posta a ética do respeito aos precedentes como forma de prestigiar a segurança jurídica e a igualdade dos jurisdicionados, conforme leciona a moderna doutrina processual (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114), em ética processual que vem animando a atuação deste magistrado, filio-me à posição adotada pela TNU, mormente lhe cabe uniformizar a interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões. Ressalvo, porém, que a tese fixada poderá ser revista por este Juízo caso sobrevenha orientação jurisprudencial diversa do Colendo STJ. Assentadas essas premissas, no caso dos autos, quando do recolhimento do segurado à prisão (01/2017), o valor considerado para fins de concessão de auxílio-reclusão era de R$1.292,43, conforme Portaria Interministerial n. 08, de 13/01/2017, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas (art. 5º). E o §1º do respectivo artigo aduz que “se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição”. Conforme já detalhado, antes do recolhimento prisional, as últimas contribuições do pretenso instituidor referem-se às competências 03/2013 a 08/2016 (CNIS), de modo que, ao tempo da prisão, não havia salário-de-contribuição, no que importa à ausência de renda, satisfazendo tal requisito, conquanto o fato gerador (segregação) se deu antes da MP 871/2019. Em conclusão, reconhece-se à parte autora, menor impúbere, o direito de recebimento do auxílio-reclusão, a título de parcelas vencidas, de 03/01/2017 a 12/01/2020 e de 25/06/2020 a 08/11/2023. Dispositivo. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: a) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas de 03/01/2017 a 12/01/2020 e de 25/06/2020 a 08/11/2023 (NB 180.053.043-6), pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação dos valores já recebidos pela parte autora com referência ao período. b) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 1880827152), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstitua. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Dê-se vista ao MPF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1001685-50.2025.8.11.0007

ID: 262732113

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001685-50.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA VARGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO LEITE DA SILVA

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LEONARDO MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001685-50.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ANDRESSA VARGAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos.… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001685-50.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ANDRESSA VARGAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I- Preliminar a) Da coisa julgada, litispendência e conexão: Embora exista outra ação ajuizada pela autora (1003609-04.2022.8.11.0007), não estão presentes os requisitos cumulativos previstos no art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, eis que aquela ação versa sobre cumprimento de sentença em relação ao adicional de férias referente ao período de 01/12/2017 a 20/10/2021 a e a presente ação trata de objeto distinto (verbas relativas ao período entre 21/10/2021 a 10/03/2025), o que afasta a possibilidade de reconhecimento da coisa julgada, litispendência ou conexão. II – Mérito Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS interposta pela parte autora em desfavor do Estado de Mato Grosso, alegando que prestou serviços ao requerido com os sucessivos contratos temporários de trabalho na função de recepcionista no Hospital Regional de Alta Floresta referentes ao período entre 21/10/2021 a 10/03/2023, postulando a declaração de nulidade dos contratos e o pagamento do FGTS e férias, acrescidas de 1/3 constitucional, que não foram pagos no período laborado. Por seu turno, após devidamente citado, o requerido se defendeu fundamentando que, no caso dos autos, trata-se de relação jurídico-administrativa de caráter temporário com fundamento no art. 37, IX da CF e na Lei Complementar nº 600/2017 e, portanto, não é aplicável a legislação trabalhista regida pela CLT no caso da parte autora, aduzindo que os trabalhadores fazem jus tão somente às verbas expressamente previstas nos instrumentos firmados entre ambos. Instada a manifestar, a parte autora impugnou as razões do requerido, arguindo em síntese que os contratos celebrados foram prorrogados, o que contraria a determinação prevista na Constituição Federal, extrapolando os limites da excepcionalidade e da temporariedade. Pois bem. Nota-se que a reclamação em questão tem por objeto a cobrança de verbas trabalhistas decorrentes de contratos de trabalho por prazo determinado que foram entabulados entre as partes. O cerne da questão cinge-se em definir se houve o contrato temporário e a qual a natureza jurídica do contrato entre as partes, para se aferir se o autor tem direito à percepção dos pedidos iniciais. Analisando os documentos que instruíram a petição inicial, tenho que a parte autora conseguiu provar seu labor prestado ao Estado de Mato Grosso durante o período compreendido entre 21/10/2021 a janeiro/2022; abril a dezembro/2023 e janeiro/2024 a fevereiro/2025. No que concerne ao vínculo jurídico existente entre as partes, registro inicialmente que, nos termos do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, a investidura em cargo efetivo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a possibilidade de contratação por tempo determinado para o exercício de função pública, quando destinada a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos expressamente estabelecidos em lei. A esse respeito, discorre Maria Sylvia Di Pietro: “A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado. Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional. (...) Com isso, fica explicada a razão de ter o constituinte, no artigo 37, II, exigido concurso público só para a investidura em cargo ou emprego. Nos casos de função, a exigência não existe porque os que a exercem ou são contratados temporariamente para atender às necessidades emergentes da Administração, ou são ocupantes de função de confiança, para os quais não se exige concurso público.” (in "Direito administrativo". 24ªed. São Paulo: Atlas, 2011, p.536). Com efeito, os contratos celebrados pelos entes públicos se submetem aos requisitos extraídos do art. 37, IX, da Constituição Federal e, uma vez verificado o não preenchimento simultâneo dos mencionados requisitos constitucionais, o reconhecimento da nulidade da contratação é medida que se impõe, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 37 da Carta Magna, in verbis: Artigo 37 – “(...) § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Ao julgar o RE nº 658.026 (Tema nº 612 de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". É importante registrar, ainda, que no âmbito do Estado de Mato Grosso a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, autoriza a contratação para atender à necessidade temporária e excepcional. No caso em apreço não houve as renovações sucessivas dos contratos temporários, uma vez que a prova documental produzida demonstra que a autora foi contratada para prestar serviços por contratação direta no período entre 21/10/2021 a janeiro/2022; abril a dezembro/2023 e janeiro/2024 a fevereiro/2025, conforme se infere dos documentos que instruem a petição inicial. Diante desse cenário, estando regular a contratação da parte autora, não deve ser reconhecida a nulidade do contrato celebrado entre as partes. Por conseguinte, são indevidas as verbas pleiteadas, uma vez que não restou evidenciada a quebra da situação temporária de excepcional interesse público na contratação da parte autora, já que não excedeu o período legal. Neste aspecto, imprescindível mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.066.667 (Tema n. 551), firmou posicionamento de que os servidores contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da CF, não possuem direito as verbas inerentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo, quando houver comprovado desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Vejamos: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.(RE 1.066.677)”. Nessa linha de ideias, é de rigor reconhecer a validade dos contratos celebrados entre as partes e, consequentemente, concluir que a parte autora não tem direito ao recebimento das verbas pleiteadas. A propósito, segue a jurisprudência da Turma Recursal deste Estado: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. ESTADO DE MATO GROSSO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVADO. TEMAS 551 E 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, mediante os Temas 551 e 916, firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, assim como faz exsurgir o direito do trabalhador ao pagamento de férias e do terço constitucional. 2. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual. 3. Ausente comprovação acerca do inadimplemento das férias acrescidas do terço constitucional em razão da inexistência de holerites completos com descrição das verbas, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1010058-48.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Presidência da Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO DA AUTORA EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (TEMA 551 STF). (N.U 1003590-10.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. FGTS INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de pagamento de verbas trabalhistas ajuizados por servidora temporária do Estado de Mato Grosso, ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional, no período de 11/2018 a 12/2022, pleiteando o reconhecimento da nulidade dos contratos, pagamento de férias acrescidas de um terço constitucional e FGTS. 2. A sentença proferida nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Insurgência da parte autora. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “Com efeito, a Lei Estadual vigente à época da contratação determinava que os contratos por prazo determinado poderiam ser prorrogados, por uma única vez, pelo mesmo período, respeitado o prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) meses. Segundo as informações extraídas da documentação acostada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços no cargo de APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR no período de 11/2018 a 12/2022. Assim, verifica-se que não houve o descumprimento das regras constitucionais e da legislação específica relativa à contratação por prazo determinado pela administração pública, haja vista que está em conformidade com tempo estabelecido, conforme se vê nas fichas financeiras apresentadas pelas partes. Sendo assim, trata-se de um contrato válido. Ademais, não há nos autos expressa previsão legal e/ou contratual que determina o pagamento de verbas trabalhistas, tampouco restou comprovado o desvirtuamento da referida contratação, em razão de sucessivas e reiteradas renovações. (...) A parte não faz juz à declaração de nulidade dos contratos celebrados, tampouco ao recebimento do FGTS. No entanto, as férias remuneradas acrescida do terço constitucional são devidas à parte, tendo em vista previsão legal na Lei 50/1998, que Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, cujo teor férias remuneradas acrescida do terço constitucional. (...) Diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte reclamada ao pagamento das férias remuneradas acrescida do terço constitucional, referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. (...)” 4. Nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal, “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” 5. In casu, os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Complementar nº 600/2017, que prevê a contratação temporária, bem como a possibilidade de prorrogação. 6. Analisando os autos, é incontroverso que a parte Autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de Apoio Administrativo no período de 11/2018 a 12/2022. 7. De acordo com a legislação, o período indicado não extrapolou o prazo de prorrogação, que é de 48 meses, razão pela qual não subsiste o fundamento de desvirtuamento da contratação temporária, pois não houve renovações sucessivas e ininterruptas. 8. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO – CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL – PLEITO DE PAGAMENTO DE FGTS – INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 2. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que se verifica no caso dos autos, porquanto, a contratação temporária da autora ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, sem extrapolar o prazo máximo previsto em Lei Municipal, devido à interrupção do contrato originário e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1005100-10.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024)”. 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (N.U 1076140-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Assim, medida outra não há senão a improcedência do pedido formulado na petição inicial. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1003609-20.2025.8.11.0000

ID: 256942763

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003609-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EUZA PEREIRA GOULART

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003609-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003609-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO - CPF: 408.666.104-72 (ADVOGADO), EUZA PEREIRA GOULART - CPF: 964.642.831-20 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): EUZA PEREIRA GOULART AGRAVADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, que visava à consignação em pagamento do valor incontroverso, à abstenção de negativação do nome da autora e à manutenção na posse do bem financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência, com fundamento na existência de cláusulas supostamente abusivas em contrato bancário, a fim de afastar a mora da agravante e impedir atos de cobrança, inclusive com reflexos na posse do bem e em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As alegações recursais versam sobre matéria que se confunde com o mérito da demanda, devendo ser analisada em sede de cognição exauriente. 4. Inexistência de prova inequívoca da probabilidade do direito invocado e da urgência que justifique a concessão da tutela pleiteada. 5. Ausência de periculum in mora, tendo em vista a recente formalização do contrato e a inexistência de risco concreto e imediato ao resultado útil do processo. 6. Reconhecimento da natureza satisfativa da medida requerida, o que inviabiliza sua apreciação em sede de tutela provisória. 7. Impossibilidade de análise de argumentos não apreciados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 8. Aplicação da Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É incabível a concessão de tutela provisória em sede de agravo de instrumento quando o pedido liminar confunde-se com o mérito da ação revisional de contrato bancário, e ausentes os requisitos legais da tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300 e 330, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no MS 20.976/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.06.2014; STJ, AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 10.03.2016; TJMT, AI 1023531-18.2023.8.11.0000, Rel. Marilsen Andrade Addario, j. 29.11.2023; Súmula 380/STJ. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITOS ATIVO SUSPENSIVO interposto por EUZA PEREIRA GOULART, contra decisão interlocutória proferida (ID. 180352285 – Autos de Origem – nº 1055329-34.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, que indeferiu a tutela de urgência para consignação em pagamento do valor incontroverso das parcelas e que o requerido se abstenha de inserir o nome nos cadastros de restrição ao crédito e a sua manutenção na posse do bem. Em razões recursais, fundamenta, em síntese, que a perícia contábil anexada aos presentes autos, constata a existência de abusividades no contrato: Taxa de juros Superior à média do Banco Central; Seguro Obrigatório indevidamente; Tarifas indevidas; Incidência indevida de anatocismo; e Método de amortização inadequado a legislação Sustenta que a taxa aplicada no financiamento gera uma cobrança de 313,23% em todo o contrato, já a taxa média do BACEN, utilizando o mesmo período de cobrança do contrato, equivale a 152,69%, ou seja, uma cobrança total de 160,54% acima das taxas aplicadas pelas instituições financeiras em geral. Argumenta que considerando a exclusão da capitalização dos juros e a limitação dos juros à taxa média do BACEN, houve um pagamento a maior na ordem de R$ 6.622,27 (Seis mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos). Alega que diante da incidência de taxas, clausulas e cobranças indevidas, deve ser reconhecida a abusividade, sendo, por conseguinte, hipótese de afastamento de mora. Por estas razões, busca o provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada. Devidamente intimado a parte Agravada, decorreu o prazo legal para oferecer contrarrazões, conforme certificado em ID. 276811362. Preparo devidamente recolhido, conforme certificado sob ID. 269891760. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 269896752. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): EUZA PEREIRA GOULART AGRAVADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITOS ATIVO SUSPENSIVO interposto por EUZA PEREIRA GOULART, contra decisão interlocutória proferida (ID. 180352285 – Autos de Origem – nº 1055329-34.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, que indeferiu a tutela de urgência para consignação em pagamento do valor incontroverso das parcelas e que o requerido se abstenha de inserir o nome nos cadastros de restrição ao crédito e a sua manutenção na posse do bem. Em razões recursais, fundamenta, em síntese, que a perícia contábil anexada aos presentes autos, constata a existência de abusividades no contrato: Taxa de juros Superior à média do Banco Central; Seguro Obrigatório indevidamente; Tarifas indevidas; Incidência indevida de anatocismo; e Método de amortização inadequado a legislação Alega que diante da incidência de taxas, clausulas e cobranças indevidas, deve ser reconhecida a abusividade, sendo, por conseguinte, hipótese de afastamento de mora. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. Isso porque as razões recursais se fundamentam exclusivamente na suposta necessidade de revisão contratual em decorrência das abusividades derivadas da incidência de juros e encargos indevidos. Nesse espeque, é nítido o caráter satisfativo que acometerá o eventual provimento liminar, razão pela qual deve a matéria ser apreciada no momento oportuno pelo órgão colegiado, devendo ser examinado em sede de cognição exauriente. Sobre o tema já se manifestou este e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ENTREGA DE CHAVES COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. “Para que seja deferido o pedido liminar formulado pelo recorrente, imprescindível a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora - Tratando-se de matéria que se confunde com o mérito da ação principal, não cabe a este Tribunal a sua apreciação, sob pena de atropelar a marcha processual.” (...) (TJ-MT 10117390420228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) – Grifo nosso EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO IMOBILIARIO DA PREFEITURA – SUSPENSÃO DO PROCESSO FISCAL E A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA DA DÍVIDA ATIVA - OBSTAR COBRANÇAS À REQUERENTE EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE CONSTAM NO CADASTRO IMOBILIÁRIOS – LIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, da análise dos elementos probatórios acostados aos autos constata-se que não foram demonstrados os requisitos autorizadores da tutela judicial requerida. Ademais, o pedido formulado pela parte autora, ora agravante, em tutela antecipatória, é exatamente o mérito da ação de obrigação de fazer que deve ser analisado em sede de cognição exauriente, levando em consideração as provas a serem produzidas nos autos.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023531-18.2023.8.11.0000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) – Grifo nosso Nesse mesmo sentido já se manifestou a Corte Superior: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70282 - PR (2022/0376971-1) DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. FISIOTERAPEUTAS. JORNADA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ILEGAL DECRÉSCIMO DE REMUNERAÇÃO EM VIRTUDE DE JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUANTO AOS DESCONTOS PRATICADOS. DEMANDA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. TUTELA LIMINAR INDEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de medida liminar formulado por JULIANA CARVALHO SCHLEDER E OUTRA nos autos de recurso ordinário por elas interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou a segurança nos seguintes termos da ementa: (...) Em síntese, é o relatório. 6. A concessão da medida liminar, como é cediço, está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam, o fumus boni juris, ou a relevância do fundamento da impetração, e do periculum in mora. O risco de irreversibilidade da medida também deve ser aquilatado pelo julgador nessa fase de prestação de urgência. 7. Em uma análise perfunctória da espécie, não se vislumbra a presença dos requisitos que autorizam o deferimento de liminar, especialmente diante da presunção de legitimidade de que são ornados os atos administrativos do Ente Federativo, cuja suspensão ou anulação inspira percuciente análise, circunstância que demanda tempo, bem como a prestação de informações pela autoridade apontada como coatora. 8. Verifica-se, ainda, que o pedido urgente - suspensão da aplicação de descontos nos vencimentos das recorrentes (fl. 421) - se confunde com o próprio mérito da pretensão recursal no mandamus, o que demonstra a natureza satisfativa do pleito. 9. Nesse sentido já se manifestou esta Corte Superior. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA. ANÁLISE DE FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora" ( AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, Dje 17/9/2010). 2. Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 10.03.2016). AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PROCESSUAL CIVIL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA . CARÁTER SATISFATIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não se encontram satisfeitos, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida liminar. 3. Ademais, o pleito liminar, no caso sub examine, confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido. (v.g.: AgRg no MS 14090/DF, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 01.07.2010). 4. Agravo regimental não provido (RCD no MS 20.976/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.06.2014). 10. Vale ressaltar, por fim, que o indeferimento da liminar não resultará em ineficácia de eventual provimento do pedido principal. De fato, o pleito das autoras, no que perseguem o afastamento dos descontos remuneratórios praticados pelo ente fede rativo araucariano, envolve providências passíveis de cumprimento ainda que a ordem seja eventualmente concedida apenas ao final do processo. 11. Com base nessas considerações, indefiro o pedido liminar. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer meritório. Brasília, 29 de novembro de 2022. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator (STJ - RMS: 70282 PR 2022/0376971-1, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 30/11/2022) – Grifo nosso Neste sentido, andou bem o juízo de origem ao registrar a existência de orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 380. Senão vejamos: “Assim, referido pedido não há como ser acolhido, ante a evidente ausência dos pressupostos legais necessários para a sua concessão, aliado à discordância de expressa previsão legal (§ 2º e 3º do art. 330 do CPC) e orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 380, que assim dispõe: “Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. – Grifo Nosso Ainda, não se vislumbra, a priori, a existência de periculum in mora, sobretudo porque o contrato objeto da lide fora entabulado em 10 de julho de 2023, conforme afirmado pelo próprio recorrente em sua narrativa exordial (ID. 175492147 - Pág. 4). Ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno da probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao agravo de instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso. Ressalto que em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais aprofundadas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Assim, não visualizo de plano, a plausibilidade do direito invocado, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro o pleito de empréstimo de efeito suspensivo ativo recursal postulado pela parte agravante.” É cediço que se consideram abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos. Todavia, carece de maior dilação probatória a apuração de eventuais ilegalidades sobre os encargos incidentes para o período da normalidade, como juros remuneratórios e capitalização dos juros para fins de desconfiguração da mora. Outrossim, conforme anteriormente relatado, as alegações recursais se confundem com o mérito da pretensão, logo, contendo alegações que sequer foram apreciadas na origem, é inviável a apreciação pelo Tribunal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003609-20.2025.8.11.0000

ID: 256942774

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003609-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003609-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003609-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO - CPF: 408.666.104-72 (ADVOGADO), EUZA PEREIRA GOULART - CPF: 964.642.831-20 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): EUZA PEREIRA GOULART AGRAVADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, que visava à consignação em pagamento do valor incontroverso, à abstenção de negativação do nome da autora e à manutenção na posse do bem financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência, com fundamento na existência de cláusulas supostamente abusivas em contrato bancário, a fim de afastar a mora da agravante e impedir atos de cobrança, inclusive com reflexos na posse do bem e em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As alegações recursais versam sobre matéria que se confunde com o mérito da demanda, devendo ser analisada em sede de cognição exauriente. 4. Inexistência de prova inequívoca da probabilidade do direito invocado e da urgência que justifique a concessão da tutela pleiteada. 5. Ausência de periculum in mora, tendo em vista a recente formalização do contrato e a inexistência de risco concreto e imediato ao resultado útil do processo. 6. Reconhecimento da natureza satisfativa da medida requerida, o que inviabiliza sua apreciação em sede de tutela provisória. 7. Impossibilidade de análise de argumentos não apreciados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 8. Aplicação da Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É incabível a concessão de tutela provisória em sede de agravo de instrumento quando o pedido liminar confunde-se com o mérito da ação revisional de contrato bancário, e ausentes os requisitos legais da tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300 e 330, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no MS 20.976/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.06.2014; STJ, AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 10.03.2016; TJMT, AI 1023531-18.2023.8.11.0000, Rel. Marilsen Andrade Addario, j. 29.11.2023; Súmula 380/STJ. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITOS ATIVO SUSPENSIVO interposto por EUZA PEREIRA GOULART, contra decisão interlocutória proferida (ID. 180352285 – Autos de Origem – nº 1055329-34.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, que indeferiu a tutela de urgência para consignação em pagamento do valor incontroverso das parcelas e que o requerido se abstenha de inserir o nome nos cadastros de restrição ao crédito e a sua manutenção na posse do bem. Em razões recursais, fundamenta, em síntese, que a perícia contábil anexada aos presentes autos, constata a existência de abusividades no contrato: Taxa de juros Superior à média do Banco Central; Seguro Obrigatório indevidamente; Tarifas indevidas; Incidência indevida de anatocismo; e Método de amortização inadequado a legislação Sustenta que a taxa aplicada no financiamento gera uma cobrança de 313,23% em todo o contrato, já a taxa média do BACEN, utilizando o mesmo período de cobrança do contrato, equivale a 152,69%, ou seja, uma cobrança total de 160,54% acima das taxas aplicadas pelas instituições financeiras em geral. Argumenta que considerando a exclusão da capitalização dos juros e a limitação dos juros à taxa média do BACEN, houve um pagamento a maior na ordem de R$ 6.622,27 (Seis mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos). Alega que diante da incidência de taxas, clausulas e cobranças indevidas, deve ser reconhecida a abusividade, sendo, por conseguinte, hipótese de afastamento de mora. Por estas razões, busca o provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada. Devidamente intimado a parte Agravada, decorreu o prazo legal para oferecer contrarrazões, conforme certificado em ID. 276811362. Preparo devidamente recolhido, conforme certificado sob ID. 269891760. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 269896752. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): EUZA PEREIRA GOULART AGRAVADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITOS ATIVO SUSPENSIVO interposto por EUZA PEREIRA GOULART, contra decisão interlocutória proferida (ID. 180352285 – Autos de Origem – nº 1055329-34.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, que indeferiu a tutela de urgência para consignação em pagamento do valor incontroverso das parcelas e que o requerido se abstenha de inserir o nome nos cadastros de restrição ao crédito e a sua manutenção na posse do bem. Em razões recursais, fundamenta, em síntese, que a perícia contábil anexada aos presentes autos, constata a existência de abusividades no contrato: Taxa de juros Superior à média do Banco Central; Seguro Obrigatório indevidamente; Tarifas indevidas; Incidência indevida de anatocismo; e Método de amortização inadequado a legislação Alega que diante da incidência de taxas, clausulas e cobranças indevidas, deve ser reconhecida a abusividade, sendo, por conseguinte, hipótese de afastamento de mora. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. Isso porque as razões recursais se fundamentam exclusivamente na suposta necessidade de revisão contratual em decorrência das abusividades derivadas da incidência de juros e encargos indevidos. Nesse espeque, é nítido o caráter satisfativo que acometerá o eventual provimento liminar, razão pela qual deve a matéria ser apreciada no momento oportuno pelo órgão colegiado, devendo ser examinado em sede de cognição exauriente. Sobre o tema já se manifestou este e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ENTREGA DE CHAVES COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. “Para que seja deferido o pedido liminar formulado pelo recorrente, imprescindível a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora - Tratando-se de matéria que se confunde com o mérito da ação principal, não cabe a este Tribunal a sua apreciação, sob pena de atropelar a marcha processual.” (...) (TJ-MT 10117390420228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) – Grifo nosso EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO IMOBILIARIO DA PREFEITURA – SUSPENSÃO DO PROCESSO FISCAL E A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA DA DÍVIDA ATIVA - OBSTAR COBRANÇAS À REQUERENTE EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE CONSTAM NO CADASTRO IMOBILIÁRIOS – LIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, da análise dos elementos probatórios acostados aos autos constata-se que não foram demonstrados os requisitos autorizadores da tutela judicial requerida. Ademais, o pedido formulado pela parte autora, ora agravante, em tutela antecipatória, é exatamente o mérito da ação de obrigação de fazer que deve ser analisado em sede de cognição exauriente, levando em consideração as provas a serem produzidas nos autos.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023531-18.2023.8.11.0000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) – Grifo nosso Nesse mesmo sentido já se manifestou a Corte Superior: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70282 - PR (2022/0376971-1) DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. FISIOTERAPEUTAS. JORNADA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ILEGAL DECRÉSCIMO DE REMUNERAÇÃO EM VIRTUDE DE JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUANTO AOS DESCONTOS PRATICADOS. DEMANDA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. TUTELA LIMINAR INDEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de medida liminar formulado por JULIANA CARVALHO SCHLEDER E OUTRA nos autos de recurso ordinário por elas interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou a segurança nos seguintes termos da ementa: (...) Em síntese, é o relatório. 6. A concessão da medida liminar, como é cediço, está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam, o fumus boni juris, ou a relevância do fundamento da impetração, e do periculum in mora. O risco de irreversibilidade da medida também deve ser aquilatado pelo julgador nessa fase de prestação de urgência. 7. Em uma análise perfunctória da espécie, não se vislumbra a presença dos requisitos que autorizam o deferimento de liminar, especialmente diante da presunção de legitimidade de que são ornados os atos administrativos do Ente Federativo, cuja suspensão ou anulação inspira percuciente análise, circunstância que demanda tempo, bem como a prestação de informações pela autoridade apontada como coatora. 8. Verifica-se, ainda, que o pedido urgente - suspensão da aplicação de descontos nos vencimentos das recorrentes (fl. 421) - se confunde com o próprio mérito da pretensão recursal no mandamus, o que demonstra a natureza satisfativa do pleito. 9. Nesse sentido já se manifestou esta Corte Superior. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA. ANÁLISE DE FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora" ( AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, Dje 17/9/2010). 2. Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 10.03.2016). AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PROCESSUAL CIVIL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA . CARÁTER SATISFATIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não se encontram satisfeitos, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida liminar. 3. Ademais, o pleito liminar, no caso sub examine, confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido. (v.g.: AgRg no MS 14090/DF, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 01.07.2010). 4. Agravo regimental não provido (RCD no MS 20.976/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.06.2014). 10. Vale ressaltar, por fim, que o indeferimento da liminar não resultará em ineficácia de eventual provimento do pedido principal. De fato, o pleito das autoras, no que perseguem o afastamento dos descontos remuneratórios praticados pelo ente fede rativo araucariano, envolve providências passíveis de cumprimento ainda que a ordem seja eventualmente concedida apenas ao final do processo. 11. Com base nessas considerações, indefiro o pedido liminar. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer meritório. Brasília, 29 de novembro de 2022. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator (STJ - RMS: 70282 PR 2022/0376971-1, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 30/11/2022) – Grifo nosso Neste sentido, andou bem o juízo de origem ao registrar a existência de orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 380. Senão vejamos: “Assim, referido pedido não há como ser acolhido, ante a evidente ausência dos pressupostos legais necessários para a sua concessão, aliado à discordância de expressa previsão legal (§ 2º e 3º do art. 330 do CPC) e orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 380, que assim dispõe: “Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. – Grifo Nosso Ainda, não se vislumbra, a priori, a existência de periculum in mora, sobretudo porque o contrato objeto da lide fora entabulado em 10 de julho de 2023, conforme afirmado pelo próprio recorrente em sua narrativa exordial (ID. 175492147 - Pág. 4). Ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno da probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao agravo de instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso. Ressalto que em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais aprofundadas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Assim, não visualizo de plano, a plausibilidade do direito invocado, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro o pleito de empréstimo de efeito suspensivo ativo recursal postulado pela parte agravante.” É cediço que se consideram abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos. Todavia, carece de maior dilação probatória a apuração de eventuais ilegalidades sobre os encargos incidentes para o período da normalidade, como juros remuneratórios e capitalização dos juros para fins de desconfiguração da mora. Outrossim, conforme anteriormente relatado, as alegações recursais se confundem com o mérito da pretensão, logo, contendo alegações que sequer foram apreciadas na origem, é inviável a apreciação pelo Tribunal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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