Resultados para "1003614-68.2023.8.26.0655" – Página 44 de 44

Marcia Aparecida Marchete x Jose Angelo Albuquerque De Franca e outros

ID: 327754223

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003614-37.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA MARCHETE

Polo Passivo:

JOSE ANGELO ALBUQUERQUE DE FRANCA SILVIO VALENTINO SANTOS VALENTINO & LEOCADIA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - ME VERDE ENGENHARIA E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI

Sentença

Advogados:

LADARIO SILVA BORGES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEGLES MURTINHO MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAIRA GASPAR SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAIRA GASPAR SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003614-37.2024.8.11.0013. REQUERENTE: MARCIA APARECIDA MARCHETE REQUERIDO: SILVIO VALENTINO SANTOS, VALENTINO & … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003614-37.2024.8.11.0013. REQUERENTE: MARCIA APARECIDA MARCHETE REQUERIDO: SILVIO VALENTINO SANTOS, VALENTINO & LEOCADIA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - ME, VERDE ENGENHARIA E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI, JOSE ANGELO ALBUQUERQUE DE FRANCA Vistos etc. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MÁRCIA APARECIDA MARCHETE em face de SILVIO VALENTINO SANTOS, VALENTINO & LEOCADIA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA - ME, JOSÉ ÂNGELO ALBUQUERQUE DE FRANÇA e VERDE ENGENHARIA E SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI, aduzindo que celebrou contrato verbal para elaboração de projeto arquitetônico, gestão e execução de obra de edificação de imóvel residencial multifamiliar, cujos serviços foram prestados de forma inadequada, resultando em prejuízos expressivos. Segundo a inicial, o requerido SILVIO, por meio de sua empresa, comprometeu-se com a gestão integral da obra, incluindo contratação de mão de obra e aquisição de materiais, recebendo valores expressivos, inclusive taxa de administração de 20%. Os serviços, todavia, foram executados com vícios graves: infiltrações, rachaduras, falhas estruturais e divergência em relação ao projeto. JOSÉ ÂNGELO, por sua vez, foi contratado apenas para elaboração do projeto estrutural, sem participação na obra, atuando a pedido da autora posteriormente para apontamento dos vícios construtivos já ocorridos. As partes foram devidamente citadas e apresentaram contestação. Os réus SILVIO e sua empresa alegaram regularidade da execução da obra e dificuldades alheias ao contrato. A defesa sustenta, em síntese, a inexistência de culpa por parte dos réus; realização regular da gestão da obra até o momento em que a autora passou a desconfiar da lisura dos serviços; alegada mudança nos termos contratuais por necessidade técnica, justificada pelo aumento dos custos. JOSÉ ÂNGELO, por sua vez, arguiu ilegitimidade passiva e a inexistência de nexo causal. A defesa apresenta tese de ausência de responsabilidade direta; reforça que não participou da execução da obra, limitando-se à elaboração do projeto arquitetônico; afirma que foi procurado pela própria autora após o surgimento de problemas, para que prestasse apoio técnico; sustenta que os vícios decorrem da má execução da obra por parte de Silvio, e que sua empresa apenas elaborou o projeto inicial. Feito saneado, id 186073670, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. O ônus da prova foi invertido em favor da parte autora ante a aplicabilidade das normas consumeristas. Este Juízo designou audiência de instrução e julgamento para o dia 06/05/2025, id 188770331. Solenidade realizada, id 192952991. Alegações finais apresentadas pela parte autora, id 195361940, e pelo réu SILVIO, id 197909699. Vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese. Fundamento e Decido. 1. Da gratuidade da justiça requerida pelo réu SILVIO e pela empresa VALENTINO & LEOCADIA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA – ME. O réu, SILVIO, e a empresa, VALENTINO & LEOCADIA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA – ME, requerem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Segundo os réus, a empresa se encontra sem atividades financeiras desde 2022, enquanto o autor não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Pois bem. No que se refere ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela empresa requerida, VALENTINO & LEOCADIA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA – ME, cumpre esclarecer que, consoante dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de hipossuficiência econômica feita por pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar, de forma robusta, a efetiva impossibilidade de suportar os encargos do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no mesmo sentido, conforme enunciado da Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, a concessão do benefício exige comprovação inequívoca da condição de fragilidade financeira. No caso concreto, não obstante a empresa tenha alegado inatividade e dificuldades econômicas, tal alegação mostra-se contraditada por documentos constantes dos autos. Em especial, destaca-se o contrato particular de prestação de serviços técnicos firmado entre as partes (id 162362839), datado de agosto de 2022, no qual a empresa assumiu, formalmente, a execução e administração da obra objeto da presente demanda. Tal circunstância revela que, à época, a empresa mantinha atividades regulares e operacionais, inclusive entabulando obrigações contratuais de porte significativo. Ademais, os documentos apresentados com o requerimento de justiça gratuita não bastam, por si sós, para comprovar situação de inviabilidade financeira que inviabilize o pagamento das custas processuais. A mera alegação de ausência de faturamento ou inatividade, sem respaldo em documentação contábil detalhada e atualizada (como balanço patrimonial, DRE, ou certidões de baixa fiscal), não se mostra suficiente para caracterizar o preenchimento dos requisitos legais. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da incapacidade financeira alegada, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pela empresa VALENTINO & LEOCADIA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA – ME. Precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo embargante contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em embargos à execução, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias. A empresa recorrente alega que o pagamento das custas inviabilizaria seus negócios e pleiteia a gratuidade, ou, subsidiariamente, o diferimento ou parcelamento das custas. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a empresa recorrente demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais para concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3 . A presunção de insuficiência de recursos prevista no art. 99, § 3º do CPC, aplica-se apenas a pessoas naturais, exigindo-se das pessoas jurídicas a comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Súmula 481 do C. STJ . 4. A empresa não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, como balancetes e faturamento, apenas extratos bancários, insuficientes para tal comprovação. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1 . A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação inequívoca de insuficiência de recursos. 2. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para pessoas jurídicas. 5 . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23826271720248260000 Tremembé, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 30/01/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025)” Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por SILVIO VALENTINO SANTOS, cumpre salientar que o direito à assistência judiciária integral e gratuita encontra previsão no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura tal prerrogativa àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Entretanto, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser elidida por elementos concretos constantes dos autos que evidenciem capacidade econômica da parte requerente. Nessa linha, o deferimento do benefício exige mais do que alegações genéricas: impõe-se a apresentação de prova mínima e idônea da condição de necessidade. No presente caso, SILVIO VALENTINO SANTOS é identificado como empresário atuante no ramo da construção civil, setor que, por sua natureza, demanda significativa mobilização de capital e organização empresarial. A simples juntada de extrato bancário, isoladamente e desacompanhada de outros documentos capazes de demonstrar efetiva situação de vulnerabilidade econômica, não se mostra suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência. Ressalte-se que a justiça gratuita tem como pressuposto a proteção do acesso à jurisdição daqueles efetivamente necessitados, e não pode ser banalizada a ponto de favorecer partes que, embora prefiram não arcar com os encargos do processo, ostentam condições mínimas de fazê-lo sem comprometimento de sua subsistência. Diante disso, ausente comprovação robusta de insuficiência de recursos, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por SILVIO VALENTINO SANTOS. Passo ao julgamento do mérito da lide. 2. Do mérito. 2.1. Da relação de consumo. Restou configurada relação de consumo entre autora e os réus, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Aplica-se ao caso o art. 14 do mesmo diploma, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço. Nesse contexto, o artigo 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Com base na aplicação dos preceitos da facilidade de acesso à justiça e na defesa dos seus interesses enquanto consumidor, houve a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC. Assim, competia ao requerido a comprovação da regularidade dos serviços prestados, o que não isenta o consumidor da obrigação de apresentar indícios mínimos a garantir a verossimilhança de suas alegações com o desiderato de constituir o seu direito a indenização pretendida (art. 373, I, do CPC). 2.2. Da responsabilidade civil de SILVIO VALENTINO SANTOS e VALENTINO & LEOCADIA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA – ME. No tocante a SILVIO e sua empresa, os documentos e declarações comprovam que a execução da obra foi conduzida de maneira deficiente, gerando prejuízos materiais à autora. De modo a corroborar a constituição do direito da autora sobre a indenização, há a inexistência de provas sobre a regularidade dos serviços prestados pelos réus/fornecedores de serviços, ônus que compete ao réu. Ademais, as alegações da parte autora restaram devidamente comprovadas, de modo que os elementos trazidos aos autos indicam: a) Um acordo contratual para atuação de SILVIO e VALENTINO & LEOCADIA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - ME mais abrangente no que concerne ao planejamento, gestão de materiais, contratação de mão de obra, fiscalização, e execução da obra, como um todo; b) O descumprimento de cláusulas previamente ajustadas, ou alterações unilaterais, vícios construtivos e ausência de prestação de contas; c) Falhas técnicas na construção do imóvel (objeto dos autos). Sobre o negócio jurídico entabulado entre a autora e os réus SILVIO e VALENTINO & LEOCADIA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA – ME, depreende-se que a documentação encartada expressamente reflete as obrigações vinculadas aos contratados - objeto do contrato particular de serviços técnicos anexado ao id 162362839: “Cláusula 1ª - Caberá ao Contratado desenvolver atividades como Responsável Técnico e administrador da obra de projeto e construção de 4 (quatro) edificações denominadas simplesmente sobrado, ficando incumbido diretamente por contratar profissionais de projetos e serviços necessários para o bom desenvolvimento da obra, bem com todas as compras pertinentes a construção .Caberá ao contratado também prestar todos esclarecimento necessários a contratada com a lucides devida, para que todas as etapas sejam acompanhadas em tempo hábil pela contratante com a finalidade de não haver dúvida alguma em relação aos valores destinados.” Extrai-se do contrato particular de prestação de serviços técnicos que o réu SILVIO se comprometeu formalmente, enquanto responsável técnico e administrador da obra, a contratar profissionais necessários, adquirir os insumos indispensáveis ao bom andamento dos trabalhos e manter a contratante informada com transparência. Tal cláusula revela a amplitude da incumbência assumida, bem como o grau de confiança exigido na execução do objeto contratual. Sobre a existência de vícios, a parte autora fez a juntada de orçamentos e laudos técnicos que demonstram a incorreção com a execução do que restou entabulado no projeto inicial, conforme documentos de id 162363110, 162363135 e 162362830. Os documentos subscritos por profissionais da engenharia civil confirmam a existência de vícios materiais que comprometem a solidez da edificação, com prejuízos quantificados para sua reparação. Contra esta documentação em específico, os réus, SILVIO VALENTINO SANTOS e VALENTINO & LEOCADIA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA – ME, não produziram provas concretas capazes de elidir as conclusões alcançadas pelos engenheiros que rubricaram os documentos referidos, tampouco foi produzida qualquer prova capaz de demonstrar, de forma mínima, a regularidade do serviço prestado. Em verdade, a defesa apresentada por SILVIO e sua empresa limitou-se a alegações genéricas de excludentes de responsabilidade e adversidades na execução do contrato, sem que tenham logrado produzir qualquer prova técnica que afastasse as conclusões firmadas nos documentos apresentados pela autora. Configurada a falha na prestação do serviço, emerge a responsabilidade objetiva dos réus nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a solidariedade entre SILVIO e sua empresa decorre do próprio exercício conjunto da atividade empresarial e do nexo de imputação entre conduta, dano e vínculo jurídico. Assim, comprovada a prestação inadequada dos serviços contratados e a relação de causalidade entre a conduta dos réus e os danos suportados pela autora, impõe-se a responsabilização solidária de SILVIO VALENTINO SANTOS e da empresa VALENTINO & LEOCADIA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA - ME. 2.3. Da responsabilidade civil de JOSÉ ANGELO ALBUQUERQUE DE FRANÇA e VERDE ENGENHARIA E SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI. No que se refere a JOSÉ ÂNGELO ALBUQUERQUE DE FRANÇA e à pessoa jurídica VERDE ENGENHARIA E SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI, o conjunto probatório dos autos é elucidativo ao demonstrar que a participação de ambos se limitou exclusivamente à elaboração do projeto estrutural da obra, sem que tenham exercido qualquer ingerência na fase executiva ou na condução prática dos serviços. Ressalte-se que a própria autora, ao tempo da inaugural, admite que só voltou a procurar o engenheiro JOSÉ ÂNGELO após a constatação dos vícios construtivos, com o objetivo de obter suporte técnico para diagnosticar os vícios e levantar os custos de reparação, o que reforça o caráter meramente consultivo e posterior de sua atuação. Não se evidencia, portanto, a presença do elemento fundamental à responsabilização civil – o nexo causal entre a conduta imputada (elaboração do projeto estrutural ou emissão de pareceres técnicos após o surgimento dos vícios) e os danos alegadamente sofridos (vícios de execução e falhas construtivas). Ausente esse liame lógico e cronológico, inviável imputar-lhes qualquer responsabilidade indenizatória. Com efeito, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, exime-se de responsabilidade o fornecedor que demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. Tais circunstâncias estão plenamente configuradas no caso em exame, pois, além de inexistirem provas de erro técnico no projeto estrutural, os vícios foram atribuídos de forma robusta à má execução da obra, conduzida pelo profissional SILVIO e sua empresa. Impõe-se, assim, o reconhecimento da excludente de responsabilidade em favor de JOSÉ ÂNGELO e da empresa VERDE ENGENHARIA, com a consequente improcedência do pedido em relação a esses réus. 2.4. Dos danos materiais. Comprovada a existência de vícios construtivos relevantes e os gastos necessários à sua reparação, faz-se imperioso o reconhecimento do direito da autora à indenização por danos materiais. Os documentos acostados aos autos, especialmente os laudos técnicos e orçamentos detalhados (id 162363110, 162363135 e 162362830), revelam, de forma suficientemente precisa, os valores que serão despendidos para reestabelecer as condições técnicas e funcionais do imóvel. O montante indicado na petição inicial, de R$ 105.000,00, não foi impugnado de forma eficaz pelos réus responsáveis. Não houve apresentação de contraprova técnica, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante da inércia probatória da parte demandada e da consistência da documentação apresentada pela autora, impõe-se a integral acolhida do quantum requerido a título de ressarcimento. Sobre os consectários legais dos danos materiais, deverá incidir apenas a taxa SELIC (Temas 99 e 112 do STJ), desde o efetivo desembolso dos valores para a correção dos vícios, vez que coincidente, tanto com o evento danoso, quanto com o efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ) até 31/08/2024, data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24, e a partir dessa data, deverá ser aplicado como fator de correção monetária o IPCA/IBE (art. 389 do CC/2002) e como juros de mora a Taxa SELIC, subtraída do IPCA/IBGE (art. 406 do CC/2002). 2.5. Dos danos morais. Considerando que restou devidamente comprovado o dano causado à consumidora, com a existência dos vícios na prestação dos serviços e ao seu empreendimento, bem como o nexo causal, uma vez que comprovado o adimplemento do preço ajustado em contrato, deve ser julgado procedente o pleito autoral de indenização por danos morais. É importante assentar que a indenização por dano moral tem caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Não pode ser fonte de enriquecimento de um, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço ao devedor para adimpli-lo. A dificuldade inerente a tal questão reside no fato de a lesão a bens meramente extrapatrimoniais não ser passível de exata quantificação monetária, tendo em vista que impossível seria determinar o exato valor da honra, do bem-estar, do bom nome ou da dor suportada pelo ser humano. Não trazendo a legislação pátria critérios objetivos a serem adotados, a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de cuidado, devendo o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). No caso sub judice, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso. No que tange aos consectários legais dos danos morais, deverá ser aplicada os juros de mora a taxa de 1% a.m., desde a data do evento danoso (data do conhecimento da parte autora sobre os vícios na construção, consubstanciado pela data do primeiro laudo que comprova os vícios, datado em 25/01/2024 – id 162362830) até a data do arbitramento da obrigação no processo, tendo em vista a impossibilidade de aplicação da SELIC nesse período, visto que incidiria correção acompanhada de juros moratórios, assim mantido até 31/08/2024, data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24, quando deverá ser aplicado como fator de correção monetária o IPCA/IBGE (art. 389 do CC/2002) e como juros de mora a Taxa SELIC, subtraída do IPCA/IBGE (art. 406 do CC/2002). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) CONDENAR os réus, SILVIO VALENTINO SANTOS e VALENTINO & LEOCADIA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA - ME, solidariamente, a indenizar materialmente a autora no valor de R$ 105.000,00, atualizado apenas pela taxa SELIC (Temas 99 e 112 do STJ), desde o efetivo desembolso/pagamento para a reparação dos vícios, uma vez que coincidente, tanto com o evento danoso, quanto com o efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ) até 31/08/2024, data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24, e a partir dessa data, deverá ser aplicado como fator de correção monetária o IPCA/IBE (art. 389 do CC/2002) e como juros de mora a Taxa SELIC, subtraída do IPCA/IBGE (art. 406 do CC/2002); b) CONDENAR os réus, SILVIO VALENTINO SANTOS e VALENTINO & LEOCADIA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA - ME, solidariamente, a compensar os danos morais experimentados pela autora no importe de R$ 8.000,00, com juros de mora a taxa de 1% a.m, desde a data do evento danoso (25/01/2024) até a data do arbitramento da obrigação no processo, tendo em vista a impossibilidade de aplicação da SELIC nesse período, visto que incidiria correção acompanhada de juros moratórios, assim mantido até 31/08/2024, data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24, quando deverá ser aplicado como fator de correção monetária o IPCA/IBGE (art. 389 do CC/2002) e como juros de mora a Taxa SELIC, subtraída do IPCA/IBGE (art. 406 do CC/2002); c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados contra JOSÉ ÂNGELO ALBUQUERQUE DE FRANÇA e VERDE ENGENHARIA E SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI. DECLARO encerrada a fase cognitiva, extinguindo o processo, com resolução de seu mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO os réus SILVIO VALENTINO SANTOS e VALENTINO & LEOCADIA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA - ME ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor das condenações, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento de 30% das custas e aos honorários advocatícios, em favor do advogado de JOSÉ ÂNGELO ALBUQUERQUE DE FRANÇA e VERDE ENGENHARIA E SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI, fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8°, do CPC. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE, com as baixas e cautelas pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021473-71.2025.8.11.0000

ID: 339672823

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021473-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERBILENE ANDREZA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALITA CINTRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021473-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Penhora /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021473-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ARINILSON GONCALVES MARIANO - CPF: 655.985.391-87 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO - CPF: 714.121.661-87 (ADVOGADO), TALITA CINTRA FERREIRA - CPF: 373.158.318-60 (ADVOGADO), ERBILENE ANDREZA RAMOS - CPF: 855.279.041-68 (AGRAVANTE), RESIDENCIAL FLORAIS DO VALE LTDA - CNPJ: 17.288.378/0001-35 (AGRAVADO), RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA - CPF: 032.933.021-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA VIA SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES EM FUNDO DE INVESTIMENTO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT que indeferiu impugnação à penhora e manteve o bloqueio judicial de R$ 30.761,65, realizado via SISBAJUD, sobre valores aplicados em fundo de investimento de renda fixa de longo prazo do Banco do Brasil (RF LP HIGH), nos autos de cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança relacionada a compromisso de compra e venda de lote urbano. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se valores bloqueados via sistema SISBAJUD, aplicados em fundo de investimento de renda fixa de longo prazo, estariam amparados pela regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, considerando a alegação da agravante de que os recursos destinam-se ao custeio de tratamentos médicos e subsistência, em razão de sua condição de pessoa com deficiência visual grave e aposentada por invalidez permanente. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil constitui norma excepcional que visa proteger o mínimo existencial da pessoa, devendo ser interpretada restritivamente e cabalmente demonstrada pela parte que a invoca, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, inciso I, do mesmo diploma legal. 4. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha estendido a proteção do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil a valores mantidos em outras modalidades de aplicação financeira, tal proteção não dispensa a parte interessada de comprovar cabalmente a natureza dos valores e sua destinação específica ao sustento próprio e familiar. 5. A agravante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório, pois não demonstrou de forma convincente que os valores aplicados no fundo de investimento possuem caráter de reserva para subsistência ou destinação específica a tratamentos de saúde, limitando-se a alegações genéricas sobre sua condição de saúde. 6. A aplicação dos valores em fundo de investimento de renda fixa de longo prazo indica finalidade de ganho de capital e não necessariamente de reserva para subsistência, não tendo a agravante apresentado planilha de despesas ou documentos que demonstrassem a vinculação inequívoca entre os valores bloqueados e as despesas médicas alegadas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ainda que estendida a valores mantidos em fundos de investimento, exige comprovação cabal de que os recursos possuem natureza de reserva para subsistência, não sendo suficientes alegações genéricas sobre vulnerabilidade econômica ou condição de saúde do executado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 833, X, 835, I e 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.452.365/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt no REsp 1.991.091/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.06.2022; STJ, REsp 2.072.733/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 27.08.2024; TJMT, AI 1.030.057-98.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ERBILENE ANDREZA RAMOS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença nº 1001487.43.2021.8.11.0010, que indeferiu a impugnação à penhora apresentada e manteve a constrição judicial do valor de R$ 30.761,65 (trinta mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos) incidente sobre quantia mantida em fundo de investimento de renda fixa de longo prazo do Banco do Brasil – “RF LP HIGH”. A agravante sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, uma vez que não ultrapassam o limite de 40 salários-mínimos e, tampouco se configura como ativos financeiros disponíveis para fins de especulação ou obtenção de lucro. Argumenta, ainda, ser portadora de deficiência visual grave (baixa visão), encontrando-se aposentada por invalidez permanente pelo INSS, utilizando os referidos recursos para o custeio de tratamentos médicos contínuos e para a própria subsistência. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender, de forma imediata, os efeitos da decisão agravada, a fim de que sejam desbloqueados os valores constritos (R$ 30.761,65), os quais afirma serem indispensáveis à sua manutenção e ao tratamento de saúde, dada sua condição de pessoa com deficiência visual grave e comprovada hipossuficiência econômica. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Certificado que a parte agravante é beneficiária da justiça gratuita (Id. 296655880). Restou parcialmente deferido o pedido liminar (id. 296946392), “tão somente para determinar que os valores penhorados via SISBAJUD, mantidos no fundo de investimento de renda fixa de longo prazo do Banco do Brasil – “RF LP HIGH”, de titularidade da agravante, no montante de R$ 30.761,65 (trinta mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), permaneçam constritos, vedado, contudo, o seu levantamento pela parte exequente até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento.” Contrarrazões apresentadas pelo Residencial Florais do Vale Ltda., alegando a ausência do perigo da demora, o risco de dano irreparável, merecendo o indeferimento do efeito suspensivo, com a consequente manutenção da constrição judicial determinada pelo juízo de origem. Requer o desprovimento do agravo de instrumento (Id. 299082899). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERBILENE ANDREZA RAMOS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT, nos autos do cumprimento de sentença nº 1001487-43.2021.8.11.0010, que indeferiu a impugnação à penhora apresentada pela executada, ora agravante e manteve o bloqueio judicial de R$ 30.761,65 (trinta mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), realizado via SISBAJUD, em valor aplicado em fundo de investimento de renda fixa de longo prazo do Banco do Brasil (RF LP HIGH). Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Os fatos originários decorrem de ação de cobrança n.º 1001487.43.2021.8.11.0010, ajuizada pela parte agravada, Residencial Florais do Vale Ltda, em razão de alegado inadimplemento contratual relacionado ao compromisso de compra e venda firmado em 05/12/2014, referente ao Lote 08, Quadra 06, do loteamento "Residencial Florais do Vale", situado em Jaciara-MT. Após a prolação da sentença de procedência, a qual condenou a parte agravante ao pagamento de R$ 11.454,15, acrescido de encargos legais, foi iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, com a realização de penhora online, que resultou no bloqueio dos valores mencionados. O juízo de origem indeferiu a impugnação à penhora, sob o fundamento de que seria necessária demonstração de "intuito de poupar" ou "vinculação exclusiva a tratamento de saúde", considerando ausente qualquer prova de que os valores depositados possuíam finalidade de poupança e destinação exclusiva para tratamento médico. Transcrevo trecho pertinente do decisum: “[...] I - DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA – IMPENHORABILIDADE Ademais, no que tange à impenhorabilidade, como se sabe, a regra da impenhorabilidade aludida no caso em epígrafe está disciplinada no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Todavia, necessário que a parte utilize a conta poupança de acordo com a sua finalidade, ou seja, poupar verbas, caso contrário estará afastada a impenhorabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONTA SEJA EXCLUSIVAMENTE CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É permitida a penhora de cadernetas de poupança, cujo valor represente saldo inferior aos quarenta salários-mínimos, nos casos de se utilizar a poupança como conta corrente disfarçada (STJ – 3ª T., REsp 1.231.123/SP, Min. Nancy Andrighi). (N.U 1020075-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ON LINE – CONTA- POUPANÇA – VIOLAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC – INOCORRÊNCIA – REITERADAS MOVIMENTAÇÕES EM CONTA BANCÁRIA – CADERNETA DE POUPANÇA DESCARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A conta- poupança, para ser protegida pela impenhorabilidade, deve evidenciar o propósito de investimento ou reserva de capital. 2. Se houver constatação de movimentações cotidianas na conta, como por exemplo, transações com cartões de crédito, descontos e compensações de cheque, saques, gastos com crédito, acaba por alterar sua natureza, transmutando-a em verdadeira conta-corrente, passível, de acordo com a jurisprudência pátria, de constrição judicial. (TJMT - N.U 1003614-52.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, Publicado no DJE 31/05/2019). Como se pode observar pelo julgado transcrito, para se revestir de impenhorabilidade não basta simplesmente que a quantia depositada seja inferior a 40 salários-mínimos, mas o seja no intuito de poupar. Dessa forma, ausente qualquer prova de que os valores depositados possuíam a finalidade de poupar, e que seriam exclusivamente destinados para o tratamento da executada, afasto a alegada impenhorabilidade. Destarte, aguarde-se a preclusão do pronunciamento, e, após, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor da exequente. Assim, proceda o Senhor Gestor, com os atos necessários para a liberação dos valores. Após, efetuado o levantamento dos valores e certificado nos autos, determino a intimação da exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente a diferença (liquidação) do débito remanescente, bem como manifestar-se, requerendo o que entender de direito, dando prosseguimento no feito. [...]” (id. 193560739 – autos de origem) A questão principal trazida à apreciação deste colegiado consiste em verificar se os valores bloqueados via sistema SISBAJUD, aplicados em fundo de investimento de renda fixa de longo prazo (RF LP HIGH) do Banco do Brasil, estariam amparados pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. De início, é necessário ressaltar que a impenhorabilidade constitui exceção à regra geral de penhorabilidade de bens, conforme dispõe o art. 789 do CPC: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Nesse sentido, é cediço que a impenhorabilidade, por constituir exceção à regra, deve ser interpretada restritivamente e demonstrada de forma cabal por quem a alega. O art. 833, X, do CPC estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Em sede de cognição sumária, deferi parcialmente o pedido de efeito ativo, tão somente para determinar que os valores bloqueados via SISBAJUD permanecessem constritos, mas não fossem levantados pela parte exequente até o julgamento definitivo do presente recurso. Isso porque, naquele momento processual, entendi necessário adotar medida conservativa para resguardar tanto os interesses da agravante quanto os da parte agravada. Ocorre que, após análise mais aprofundada do caso e das provas carreadas aos autos, entendo que o agravo não merece provimento, pelos fundamentos que passo a expor. É verdade que o Superior Tribunal de Justiça, em interpretação teleológica do dispositivo, vem entendendo que essa proteção pode ser estendida a valores mantidos em outras modalidades de aplicação, como contas-correntes ou fundos de investimento, desde que demonstrada sua natureza de reserva de capital destinada à subsistência do devedor. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos se a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 abrange também os valores mantidos em conta-corrente. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora. Isso se deve ao princípio de que "a boa-fé se presume; a má-fé se prova", conforme estabelecido no Tema Repetitivo n. 243/STJ. AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2452365 PR 2023/0284024-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024). (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. PENHORA DE SALÁRIO. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. 2. Agravo interno improvido.” ( AgInt no REsp n. 1.991.091/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) (grifo nosso) Contudo, essa extensão interpretativa não dispensa a parte executada de comprovar que os valores efetivamente possuem caráter de reserva para subsistência ou finalidade específica, como tratamento de saúde. Tal ônus probatório decorre expressamente do art. 854, § 3º, I, do CPC, que estabelece: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.” No caso em apreço, verifica-se que a agravante não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus probatório, pois não demonstrou de forma convincente que os valores aplicados no fundo de investimento RF LP HIGH possuem caráter de reserva para subsistência ou destinação específica a tratamentos de saúde. Conforme bem pontuado pela Magistrada de primeiro grau, "para se revestir de impenhorabilidade não basta simplesmente que a quantia depositada seja inferior a 40 salários-mínimos, mas o seja no intuito de poupar". Observa-se que os valores bloqueados (R$ 30.761,65) estavam investidos em aplicação financeira de renda fixa de longo prazo, cujo objetivo principal é proporcionar valorização das cotas por meio da aplicação dos recursos em uma carteira composta principalmente por títulos públicos federais e privados, promovendo uma rentabilidade superior àquela oferecida pela caderneta de poupança tradicional, o que indica finalidade de ganho de capital a longo prazo e não necessariamente de reserva para subsistência. Ademais, a agravante não trouxe aos autos planilha de despesas, tampouco documentos atualizados que demonstrassem de forma inequívoca que os valores seriam utilizados para custear tratamentos médicos relacionados à sua condição visual, ou qualquer outro elemento probatório que demonstre, de forma concreta, que os valores bloqueados são essenciais à sua subsistência, limitando-se a alegações genéricas sobre sua condição de saúde e dependência financeira dos valores constritos. Embora tenha sido juntado documento do INSS comprovando sua condição de beneficiária de aposentadoria por invalidez, não há demonstração concreta da vinculação entre os valores bloqueados e as despesas médicas alegadas, ônus que lhe incumbia. Nesse contexto, ainda que seja reconhecida a extensão da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a outros tipos de aplicações financeiras ou depósitos em conta corrente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal proteção não dispensa a parte interessada de comprovar cabalmente a natureza dos valores e sua destinação ao sustento próprio e de sua família. A propósito: “RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA-CORRENTE - TRIBUNAL A QUO QUE COMPREENDEU PELA PENHORABILIDADE DO SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CREDITADO EM CONTA-CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA (...) Porém, depósitos em outras modalidades de contas ou aplicações podem ser igualmente impenhoráveis, até o referido limite de salários mínimos, se tiverem características e objetivo similares ao da utilização da poupança. (...) (STJ - REsp: 2072733 SP 2023/0162172-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2024). (grifo nosso) Ressalte-se que a alegada condição de vulnerabilidade da agravante, por si só, não tem o condão de afastar o ônus probatório que lhe cabe, especialmente em se tratando de execução de título judicial, onde deve prevalecer a efetividade da tutela jurisdicional. Vale lembrar que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora, conforme estabelece o art. 835, I, do CPC, justamente por garantir maior efetividade à execução. A exceção a esta regra, representada pela impenhorabilidade, demanda demonstração cabal, não sendo suficientes alegações genéricas ou desprovidas de suporte probatório robusto. Assim, considerando que a impenhorabilidade é exceção à regra geral de que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora, e que a agravante não comprovou de forma satisfatória que os valores bloqueados estão protegidos pela regra do art. 833, X, do CPC, não há como acolher a pretensão recursal. Em casos análogos, assim decidiu este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E DEFERIU PENHORA DE 30% DA APOSENTADORIA LÍQUIDA DO EXECUTADO – NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS - POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. O STJ, com fundamento no art. 833, X, do CPC, entende impenhoráveis valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de se tratar de moeda em espécie ou depósitos em poupança ou outro tipo de investimento. Contudo, o art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em testilha, em que pese as alegações do agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. O reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta bancária está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família, o que não restou comprovado pelo agravante. A jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. A situação excepcional de que trata a jurisprudência está delineada, eis que o Agravante figura como executado, bem ainda não foi encontrado valor suficiente para cobrir a dívida por outros meios de constrição, que já perdura por mais de 24 (vinte e quatro) anos, motivo pelo qual, mesmo sendo verba de natureza salarial, é o único numerário encontrado para amortização do débito e pode ser penhorado, limitada a constrição em 30% (trinta por cento) para preservar a subsistência do executado”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030057-98.2023 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONTA SEJA EXCLUSIVAMENTE CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É permitida a penhora de cadernetas de poupança, cujo valor represente saldo inferior aos quarenta salários mínimos, nos casos de se utilizar a poupança como conta corrente disfarçada (STJ – 3ª T., REsp 1.231 .123/SP, Min. Nancy Andrighi, j. 02/08/2012, DJe 30/08/2012)” (TJ-MT 10072432920228110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023). (grifo nosso) Assim, considerando que a impenhorabilidade é exceção à regra geral de que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora, e que a agravante não comprovou de forma satisfatória que os valores bloqueados estão protegidos pela regra do art. 833, X, do CPC, não há como acolher a pretensão recursal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1021473-71.2025.8.11.0000

ID: 339672827

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021473-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL FLORAIS DO VALE LTDA

Acórdão

Advogados:

ARINILSON GONCALVES MARIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021473-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Penhora /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021473-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ARINILSON GONCALVES MARIANO - CPF: 655.985.391-87 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO - CPF: 714.121.661-87 (ADVOGADO), TALITA CINTRA FERREIRA - CPF: 373.158.318-60 (ADVOGADO), ERBILENE ANDREZA RAMOS - CPF: 855.279.041-68 (AGRAVANTE), RESIDENCIAL FLORAIS DO VALE LTDA - CNPJ: 17.288.378/0001-35 (AGRAVADO), RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA - CPF: 032.933.021-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA VIA SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES EM FUNDO DE INVESTIMENTO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT que indeferiu impugnação à penhora e manteve o bloqueio judicial de R$ 30.761,65, realizado via SISBAJUD, sobre valores aplicados em fundo de investimento de renda fixa de longo prazo do Banco do Brasil (RF LP HIGH), nos autos de cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança relacionada a compromisso de compra e venda de lote urbano. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se valores bloqueados via sistema SISBAJUD, aplicados em fundo de investimento de renda fixa de longo prazo, estariam amparados pela regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, considerando a alegação da agravante de que os recursos destinam-se ao custeio de tratamentos médicos e subsistência, em razão de sua condição de pessoa com deficiência visual grave e aposentada por invalidez permanente. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil constitui norma excepcional que visa proteger o mínimo existencial da pessoa, devendo ser interpretada restritivamente e cabalmente demonstrada pela parte que a invoca, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, inciso I, do mesmo diploma legal. 4. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha estendido a proteção do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil a valores mantidos em outras modalidades de aplicação financeira, tal proteção não dispensa a parte interessada de comprovar cabalmente a natureza dos valores e sua destinação específica ao sustento próprio e familiar. 5. A agravante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório, pois não demonstrou de forma convincente que os valores aplicados no fundo de investimento possuem caráter de reserva para subsistência ou destinação específica a tratamentos de saúde, limitando-se a alegações genéricas sobre sua condição de saúde. 6. A aplicação dos valores em fundo de investimento de renda fixa de longo prazo indica finalidade de ganho de capital e não necessariamente de reserva para subsistência, não tendo a agravante apresentado planilha de despesas ou documentos que demonstrassem a vinculação inequívoca entre os valores bloqueados e as despesas médicas alegadas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ainda que estendida a valores mantidos em fundos de investimento, exige comprovação cabal de que os recursos possuem natureza de reserva para subsistência, não sendo suficientes alegações genéricas sobre vulnerabilidade econômica ou condição de saúde do executado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 833, X, 835, I e 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.452.365/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt no REsp 1.991.091/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.06.2022; STJ, REsp 2.072.733/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 27.08.2024; TJMT, AI 1.030.057-98.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ERBILENE ANDREZA RAMOS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença nº 1001487.43.2021.8.11.0010, que indeferiu a impugnação à penhora apresentada e manteve a constrição judicial do valor de R$ 30.761,65 (trinta mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos) incidente sobre quantia mantida em fundo de investimento de renda fixa de longo prazo do Banco do Brasil – “RF LP HIGH”. A agravante sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, uma vez que não ultrapassam o limite de 40 salários-mínimos e, tampouco se configura como ativos financeiros disponíveis para fins de especulação ou obtenção de lucro. Argumenta, ainda, ser portadora de deficiência visual grave (baixa visão), encontrando-se aposentada por invalidez permanente pelo INSS, utilizando os referidos recursos para o custeio de tratamentos médicos contínuos e para a própria subsistência. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender, de forma imediata, os efeitos da decisão agravada, a fim de que sejam desbloqueados os valores constritos (R$ 30.761,65), os quais afirma serem indispensáveis à sua manutenção e ao tratamento de saúde, dada sua condição de pessoa com deficiência visual grave e comprovada hipossuficiência econômica. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Certificado que a parte agravante é beneficiária da justiça gratuita (Id. 296655880). Restou parcialmente deferido o pedido liminar (id. 296946392), “tão somente para determinar que os valores penhorados via SISBAJUD, mantidos no fundo de investimento de renda fixa de longo prazo do Banco do Brasil – “RF LP HIGH”, de titularidade da agravante, no montante de R$ 30.761,65 (trinta mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), permaneçam constritos, vedado, contudo, o seu levantamento pela parte exequente até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento.” Contrarrazões apresentadas pelo Residencial Florais do Vale Ltda., alegando a ausência do perigo da demora, o risco de dano irreparável, merecendo o indeferimento do efeito suspensivo, com a consequente manutenção da constrição judicial determinada pelo juízo de origem. Requer o desprovimento do agravo de instrumento (Id. 299082899). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERBILENE ANDREZA RAMOS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT, nos autos do cumprimento de sentença nº 1001487-43.2021.8.11.0010, que indeferiu a impugnação à penhora apresentada pela executada, ora agravante e manteve o bloqueio judicial de R$ 30.761,65 (trinta mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), realizado via SISBAJUD, em valor aplicado em fundo de investimento de renda fixa de longo prazo do Banco do Brasil (RF LP HIGH). Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Os fatos originários decorrem de ação de cobrança n.º 1001487.43.2021.8.11.0010, ajuizada pela parte agravada, Residencial Florais do Vale Ltda, em razão de alegado inadimplemento contratual relacionado ao compromisso de compra e venda firmado em 05/12/2014, referente ao Lote 08, Quadra 06, do loteamento "Residencial Florais do Vale", situado em Jaciara-MT. Após a prolação da sentença de procedência, a qual condenou a parte agravante ao pagamento de R$ 11.454,15, acrescido de encargos legais, foi iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, com a realização de penhora online, que resultou no bloqueio dos valores mencionados. O juízo de origem indeferiu a impugnação à penhora, sob o fundamento de que seria necessária demonstração de "intuito de poupar" ou "vinculação exclusiva a tratamento de saúde", considerando ausente qualquer prova de que os valores depositados possuíam finalidade de poupança e destinação exclusiva para tratamento médico. Transcrevo trecho pertinente do decisum: “[...] I - DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA – IMPENHORABILIDADE Ademais, no que tange à impenhorabilidade, como se sabe, a regra da impenhorabilidade aludida no caso em epígrafe está disciplinada no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Todavia, necessário que a parte utilize a conta poupança de acordo com a sua finalidade, ou seja, poupar verbas, caso contrário estará afastada a impenhorabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONTA SEJA EXCLUSIVAMENTE CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É permitida a penhora de cadernetas de poupança, cujo valor represente saldo inferior aos quarenta salários-mínimos, nos casos de se utilizar a poupança como conta corrente disfarçada (STJ – 3ª T., REsp 1.231.123/SP, Min. Nancy Andrighi). (N.U 1020075-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ON LINE – CONTA- POUPANÇA – VIOLAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC – INOCORRÊNCIA – REITERADAS MOVIMENTAÇÕES EM CONTA BANCÁRIA – CADERNETA DE POUPANÇA DESCARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A conta- poupança, para ser protegida pela impenhorabilidade, deve evidenciar o propósito de investimento ou reserva de capital. 2. Se houver constatação de movimentações cotidianas na conta, como por exemplo, transações com cartões de crédito, descontos e compensações de cheque, saques, gastos com crédito, acaba por alterar sua natureza, transmutando-a em verdadeira conta-corrente, passível, de acordo com a jurisprudência pátria, de constrição judicial. (TJMT - N.U 1003614-52.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, Publicado no DJE 31/05/2019). Como se pode observar pelo julgado transcrito, para se revestir de impenhorabilidade não basta simplesmente que a quantia depositada seja inferior a 40 salários-mínimos, mas o seja no intuito de poupar. Dessa forma, ausente qualquer prova de que os valores depositados possuíam a finalidade de poupar, e que seriam exclusivamente destinados para o tratamento da executada, afasto a alegada impenhorabilidade. Destarte, aguarde-se a preclusão do pronunciamento, e, após, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor da exequente. Assim, proceda o Senhor Gestor, com os atos necessários para a liberação dos valores. Após, efetuado o levantamento dos valores e certificado nos autos, determino a intimação da exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente a diferença (liquidação) do débito remanescente, bem como manifestar-se, requerendo o que entender de direito, dando prosseguimento no feito. [...]” (id. 193560739 – autos de origem) A questão principal trazida à apreciação deste colegiado consiste em verificar se os valores bloqueados via sistema SISBAJUD, aplicados em fundo de investimento de renda fixa de longo prazo (RF LP HIGH) do Banco do Brasil, estariam amparados pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. De início, é necessário ressaltar que a impenhorabilidade constitui exceção à regra geral de penhorabilidade de bens, conforme dispõe o art. 789 do CPC: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Nesse sentido, é cediço que a impenhorabilidade, por constituir exceção à regra, deve ser interpretada restritivamente e demonstrada de forma cabal por quem a alega. O art. 833, X, do CPC estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Em sede de cognição sumária, deferi parcialmente o pedido de efeito ativo, tão somente para determinar que os valores bloqueados via SISBAJUD permanecessem constritos, mas não fossem levantados pela parte exequente até o julgamento definitivo do presente recurso. Isso porque, naquele momento processual, entendi necessário adotar medida conservativa para resguardar tanto os interesses da agravante quanto os da parte agravada. Ocorre que, após análise mais aprofundada do caso e das provas carreadas aos autos, entendo que o agravo não merece provimento, pelos fundamentos que passo a expor. É verdade que o Superior Tribunal de Justiça, em interpretação teleológica do dispositivo, vem entendendo que essa proteção pode ser estendida a valores mantidos em outras modalidades de aplicação, como contas-correntes ou fundos de investimento, desde que demonstrada sua natureza de reserva de capital destinada à subsistência do devedor. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos se a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 abrange também os valores mantidos em conta-corrente. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora. Isso se deve ao princípio de que "a boa-fé se presume; a má-fé se prova", conforme estabelecido no Tema Repetitivo n. 243/STJ. AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2452365 PR 2023/0284024-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024). (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. PENHORA DE SALÁRIO. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. 2. Agravo interno improvido.” ( AgInt no REsp n. 1.991.091/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) (grifo nosso) Contudo, essa extensão interpretativa não dispensa a parte executada de comprovar que os valores efetivamente possuem caráter de reserva para subsistência ou finalidade específica, como tratamento de saúde. Tal ônus probatório decorre expressamente do art. 854, § 3º, I, do CPC, que estabelece: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.” No caso em apreço, verifica-se que a agravante não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus probatório, pois não demonstrou de forma convincente que os valores aplicados no fundo de investimento RF LP HIGH possuem caráter de reserva para subsistência ou destinação específica a tratamentos de saúde. Conforme bem pontuado pela Magistrada de primeiro grau, "para se revestir de impenhorabilidade não basta simplesmente que a quantia depositada seja inferior a 40 salários-mínimos, mas o seja no intuito de poupar". Observa-se que os valores bloqueados (R$ 30.761,65) estavam investidos em aplicação financeira de renda fixa de longo prazo, cujo objetivo principal é proporcionar valorização das cotas por meio da aplicação dos recursos em uma carteira composta principalmente por títulos públicos federais e privados, promovendo uma rentabilidade superior àquela oferecida pela caderneta de poupança tradicional, o que indica finalidade de ganho de capital a longo prazo e não necessariamente de reserva para subsistência. Ademais, a agravante não trouxe aos autos planilha de despesas, tampouco documentos atualizados que demonstrassem de forma inequívoca que os valores seriam utilizados para custear tratamentos médicos relacionados à sua condição visual, ou qualquer outro elemento probatório que demonstre, de forma concreta, que os valores bloqueados são essenciais à sua subsistência, limitando-se a alegações genéricas sobre sua condição de saúde e dependência financeira dos valores constritos. Embora tenha sido juntado documento do INSS comprovando sua condição de beneficiária de aposentadoria por invalidez, não há demonstração concreta da vinculação entre os valores bloqueados e as despesas médicas alegadas, ônus que lhe incumbia. Nesse contexto, ainda que seja reconhecida a extensão da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a outros tipos de aplicações financeiras ou depósitos em conta corrente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal proteção não dispensa a parte interessada de comprovar cabalmente a natureza dos valores e sua destinação ao sustento próprio e de sua família. A propósito: “RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA-CORRENTE - TRIBUNAL A QUO QUE COMPREENDEU PELA PENHORABILIDADE DO SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CREDITADO EM CONTA-CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA (...) Porém, depósitos em outras modalidades de contas ou aplicações podem ser igualmente impenhoráveis, até o referido limite de salários mínimos, se tiverem características e objetivo similares ao da utilização da poupança. (...) (STJ - REsp: 2072733 SP 2023/0162172-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2024). (grifo nosso) Ressalte-se que a alegada condição de vulnerabilidade da agravante, por si só, não tem o condão de afastar o ônus probatório que lhe cabe, especialmente em se tratando de execução de título judicial, onde deve prevalecer a efetividade da tutela jurisdicional. Vale lembrar que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora, conforme estabelece o art. 835, I, do CPC, justamente por garantir maior efetividade à execução. A exceção a esta regra, representada pela impenhorabilidade, demanda demonstração cabal, não sendo suficientes alegações genéricas ou desprovidas de suporte probatório robusto. Assim, considerando que a impenhorabilidade é exceção à regra geral de que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora, e que a agravante não comprovou de forma satisfatória que os valores bloqueados estão protegidos pela regra do art. 833, X, do CPC, não há como acolher a pretensão recursal. Em casos análogos, assim decidiu este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E DEFERIU PENHORA DE 30% DA APOSENTADORIA LÍQUIDA DO EXECUTADO – NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS - POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. O STJ, com fundamento no art. 833, X, do CPC, entende impenhoráveis valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de se tratar de moeda em espécie ou depósitos em poupança ou outro tipo de investimento. Contudo, o art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em testilha, em que pese as alegações do agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. O reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta bancária está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família, o que não restou comprovado pelo agravante. A jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. A situação excepcional de que trata a jurisprudência está delineada, eis que o Agravante figura como executado, bem ainda não foi encontrado valor suficiente para cobrir a dívida por outros meios de constrição, que já perdura por mais de 24 (vinte e quatro) anos, motivo pelo qual, mesmo sendo verba de natureza salarial, é o único numerário encontrado para amortização do débito e pode ser penhorado, limitada a constrição em 30% (trinta por cento) para preservar a subsistência do executado”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030057-98.2023 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONTA SEJA EXCLUSIVAMENTE CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É permitida a penhora de cadernetas de poupança, cujo valor represente saldo inferior aos quarenta salários mínimos, nos casos de se utilizar a poupança como conta corrente disfarçada (STJ – 3ª T., REsp 1.231 .123/SP, Min. Nancy Andrighi, j. 02/08/2012, DJe 30/08/2012)” (TJ-MT 10072432920228110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023). (grifo nosso) Assim, considerando que a impenhorabilidade é exceção à regra geral de que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora, e que a agravante não comprovou de forma satisfatória que os valores bloqueados estão protegidos pela regra do art. 833, X, do CPC, não há como acolher a pretensão recursal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007522-10.2025.8.11.0000

ID: 299193955

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007522-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007522-10.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Prescrição e Decadênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007522-10.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Prescrição e Decadência, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO - CPF: 759.309.601-78 (ADVOGADO), NAZIRA MAURA SIRUGI BELLUSCI - CPF: 571.000.631-91 (EMBARGADO), MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 24.988.627/0001-60 (EMBARGANTE), NATALIA MEDEIROS - CPF: 360.182.468-05 (ADVOGADO), DOCE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 73.629.925/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO), ADERBAL BELLUSCI - CPF: 099.329.921-00 (TERCEIRO INTERESSADO), NAZIRA MAURA SIRUGI BELLUSCI - CPF: 571.000.631-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EMBARGADO(S): NAZIRA MAURA SIRUGI BELLUSCI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra o acórdão de ID. nº 285235859, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, no sentido de ACOLHER a Exceção de Pré-executividade, reconhecendo a inexistência de título executivo extrajudicial válido, com a consequente extinção da execução nos termos do 487, inciso I, e 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A parte embargante sustenta que o v. acórdão padece de vícios de omissão e contradição quanto à natureza jurídica da dívida executada, bem como alega a inocorrência da prescrição. Aduz, ainda, a existência de erro material, consubstanciado na desconsideração da relação locatícia por prazo indeterminado mantida entre as partes. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de obstar a liberação dos valores bloqueados nos autos. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados. Contrarrazões em ID. 289412383. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EMBARGADO(S): NAZIRA MAURA SIRUGI BELLUSCI VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra o acórdão de ID. nº 285235859, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, no sentido de ACOLHER a Exceção de Pré-executividade, reconhecendo a inexistência de título executivo extrajudicial válido, com a consequente extinção da execução nos termos do 487, inciso I, e 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Nazira Maura Sirugi Bellusci, contra decisão interlocutória (ID. 183139052 – Autos de Origem nº 0000876-68.2008.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela agravante, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob os seguintes fundamentos: “Após a efetivação da penhora de valores por meio do sistema Sisbajud, a executada Nazira Maura Sirugi Bellusci apresenta Exceção de Pré-Executividade (ID 178553834), sob alegação de irregularidade da representação processual do polo ativo, nulidade da execução e prescrição do débito, bem como impenhorabilidade dos valores constritos em aplicações de poupança que não ultrapassam 40 (quarenta) salários-mínimos. A excepta/exequente, intimada para tanto, se manifestou ID 182400463, requerendo a rejeição da exceção e o prosseguimento do feito. Decido. Sabe-se que o objetivo da exceção de pré-executividade é discutir questões de ordem pública que visam nulificar a execução, desde que a matéria alegada não demande dilação probatória, no máximo, uma fácil análise documental, que deve ser produzida no momento da arguição. Quanto à irregularidade da representação processual do polo ativo, não vislumbra-se a existência de equívocos, até porque atualmente quem figura no polo ativo é Medeiros Sociedade Individual de Advocacia, a qual encontra-se devidamente representada, conforme se vê ID 82519911. Quanto à suposta nulidade da execução em razão da prescrição do débito, tem-se que, em se tratando de boleto bancário, independentemente de estar vincular a contrato, conta-se a prescrição da data do vencimento desse, não da data do término de locação do contrato, conforme faz crer o exequente, não havendo, portanto, que se falar em prescrição. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência a médico-hospitalar para seus empregados e b) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. 3. Não se aplica a prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, do Código Civil às ações que discutem direitos oriundos de planos ou seguros de saúde. Precedentes. 4. Conforme disposição expressa do art. 205 do Código Civil, o prazo de 10 (dez) anos é residual, devendo ser aplicado apenas quando não houver regra específica prevendo prazo inferior. 5. Na hipótese, apesar de existir relação contratual entre as partes, a cobrança está amparada em boleto bancário, hipótese que atrai a incidência do disposto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 6. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual. Precedentes. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.763.160/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019). Negritei. No que se refere a impenhorabilidade alegada pelo devedor, o códex processual assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos” Nota-se que foram constritos os seguintes valores sobre as contas de titularidade da executada Nazira Maura: R$ 2.443,58 – Banco do Brasil; R$ 10.104,27 – Banco Nubank; e R$ 13.021,95 – Mercado Pago IP Ltda; totalizando a quantia de R$ 25.569,80. Pelos extratos apresentados ID 178555645, ID 178555649 e ID 178555650 não vislumbra-se tratarem-se de contas poupanças, ainda mais em virtude das várias transações realizadas que desqualificam a natureza jurídica de conta poupança e assim a impenhorabilidade conferida a essa. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ON LINE – CONTAPOUPANÇA – VIOLAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC – INOCORRÊNCIA – REITERADAS MOVIMENTAÇÕES EM CONTA BANCÁRIA – CADERNETA DE POUPANÇA DESCARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A conta-poupança, para ser protegida pela impenhorabilidade, deve evidenciar o propósito de investimento ou reserva de capital.2. Se houver constatação de movimentações cotidianas na conta, como por exemplo, transações com cartões de crédito, descontos e compensações de cheque, saques, gastos com crédito, acaba por alterar sua natureza, transmutando-a em verdadeira conta-corrente, passível, de acordo com a jurisprudência pátria, de constrição judicial.” (TJMT, Agravo de Instrumento 1003614-52.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, Publicado no DJE 31/05/2019) grifei “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM POUPANÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS RESERVAS, ATÉ O VALOR DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – VALORES BLOQUEADOS FRUTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCARACTERIZAÇÃO DE VALORES POUPADOS - MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Constatado o desvirtuamento da conta poupança, com movimentação típica de conta corrente, deve ser mantida a penhora do numerário. A proteção de impenhorabilidade de penhora decorrente de empréstimo consignado, ocorre somente se o devedor comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e da sua família, contudo, no caso, embora tenha oportunizado por duas vezes, nesta Instância, a prova, nada veio aos autos. (TJMT, 1017547-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 28/11/2022) Negritei. Ademais, embora haja entendimento do STJ para estender a proteção conferida à poupança a outros tipos de investimentos no valor de até 40 salários mínimos, tal proteção apenas se justifica quando os investimentos constituem a única forma de reserva do devedor, o que não foi comprovado nos autos, ônus que incumbia ao devedor, sendo certo ainda que há outros valores relevantes penhorados em outras contas de titularidade da executada, revelando-se, portanto, a existência de outras reservas monetárias. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA VINCULADA À CONTACORRENTE. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014) (...)." (STJ AgInt no AREsp 1412741/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) grifo nosso. Nesse sentido é também o entendimento do TJMT: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DA PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS — IMPENHORABILIDADE - ÚNICA RESERVA — AUSÊNCIA DE PROVA — ÔNUS DO EXECUTADO — ARTIGO 854, §3º, I, DO CPC/15 – PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 854, §3º, I, do novo Código de Processo Civil, cabe ao executado comprovar, no prazo de cinco (5) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Se o agravante não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária, porquanto não juntou aos autos qualquer documento comprobatório de suas alegações, principalmente de que se trata de conta poupança e da única reserva monetária em nome do devedor, não há como acolher a tese de impenhorabilidade do numerário. Ainda, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014) (...)." (STJ AgInt no AREsp 1412741/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). (TJMT 1013825-79.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021) Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade de ID 178553834, mantendo-se na íntegra a decisão de ID 175637319. Decorrido o prazo recursal deste decisum, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento da quantia penhorada ID 176247814, com seus rendimentos. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando ainda cálculo atualizado do débito alegado com o abatimento do valor levantado e documento com valor de certidão, vez que o juntado ID 177400431 não possui.” Em razões recursais (ID. 274170871), a parte agravante sustenta a nulidade da execução por ausência de título executivo hábil e prescrição da dívida e a impenhorabilidade dos valores constritos, por estarem depositados em contas de natureza poupança e não ultrapassarem o limite legal de 40 salários mínimos A parte agravada apresenta contrarrazões (ID. 281092376), nas quais rebate as alegações da agravante, defendendo que os boletos bancários têm amparo em relação contratual vigente por prazo indeterminado, sendo o débito decorrente de encargos oriundos da continuidade dessa relação. Sustenta que a execução se baseia em dívida líquida constante de instrumento particular, atraindo o prazo prescricional quinquenal contado do vencimento das obrigações, e não do término do contrato de locação. No tocante à penhora, afirma que os extratos bancários demonstram intensa movimentação financeira nas contas atingidas, o que descaracteriza sua natureza de poupança e, portanto, afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo devidamente efetuado, conforme guia e comprovante (ID’s. 274174384 e 274174385). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: NAZIRA MAURA SIRUGI BELLUSCI AGRAVADO: MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante, por meio da qual se alegava a inexistência de título executivo hábil, bem como a prescrição da dívida e a impenhorabilidade de valores constritos por meio do sistema SISBAJUD. Em síntese, o juízo a quo assentou que os boletos bancários apresentados nos autos possuem força executiva autônoma, sendo possível a execução com base em tais documentos, independentemente da vinculação com contrato escrito. Rechaçou a alegação de prescrição com fundamento na data de vencimento dos boletos e afastou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando que não se tratariam de contas poupança. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. 1. Nulidade da Execução por Ausência de Título Executivo e Prescrição A agravante sustenta que os documentos que instruem a execução consistem em meros boletos bancários, emitidos unilateralmente, os quais não se qualificam como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do CPC. Argumenta que a relação contratual que fundamentaria a cobrança teve seu termo final em 01/11/2002, sendo proposta a execução apenas em 17/01/2008, ou seja, após o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Pois bem. Nos termos do art. 784 do CPC, são considerados títulos executivos extrajudiciais, entre outros, a duplicata (inc. I), o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (inc. III), e o documento particular reconhecido expressamente pelo devedor quanto à existência e exigibilidade do débito. Não consta nos autos qualquer elemento que permita enquadrar os boletos bancários apresentados a tais requisitos legais. “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.” A jurisprudência consolidada deste tribunal é firme no sentido de que boletos bancários, desacompanhados de outros documentos que demonstrem a origem do débito e o aceite do devedor, não configuram título executivo extrajudicial: EMENTA APELAÇÃO – EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – BOLETO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DO PROTESTO POR INDICAÇÃO – NECESSIDADE – TÍTULO EXECUTADO INAPTO A INSTRUIR A EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Revela-se necessário para instrução da execução com boleto bancário, a prova do negócio jurídico, protesto do título e comprovante da entrega da mercadoria/prestação dos serviços. (TJ-MT - AC: 00008735520158110078 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/04/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020) Compulsando atentamente os autos, verifico que a relação locatícia que deu origem aos encargos cobrados foi expressamente delimitada em contrato com início em 01/11/1997, e teve seu término em 31/10/2002, de modo que a juntada do contrato de locação, por si só, não se presta para trazer exequidade aos boletos bancários. Ademais, ainda que se alegue a prorrogação tácita por tempo indeterminado, não há qualquer prova documental nesse sentido, tampouco protesto ou aceite da devedora quanto aos valores exigidos após o encerramento contratual. É mister registrar que não se olvida o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto por indicação, da nota fiscal e do comprovante da prestação dos serviços são documentos hábeis a embasar a execução e, por isso, é desnecessária a apresentação da duplicata. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DAS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. 1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência. 2. Embora a norma do art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 permita o protesto por indicação nas hipóteses em que houver a retenção da duplicata enviada para aceite, o alcance desse dispositivo deve ser ampliado para harmonizar-se também com o instituto da duplicata virtual, conforme previsão constante dos arts. 8º e 22 da Lei 9.492/97. 3. A indicação a protesto das duplicatas mercantis por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo no artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97. O art. 22 do mesmo Diploma Legal, a seu turno, dispensa a transcrição literal do título quando o Tabelião de Protesto mantém em arquivo gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento da dívida. 4. Quanto à possibilidade de protesto por indicação da duplicata virtual, deve-se considerar que o que o art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 admite, essencialmente, é o protesto da duplicata com dispensa de sua apresentação física, mediante simples indicação de seus elementos ao cartório de protesto. Daí, é possível chegar-se à conclusão de que é admissível não somente o protesto por indicação na hipótese de retenção do título pelo devedor, quando encaminhado para aceite, como expressamente previsto no referido artigo, mas também na de duplicata virtual amparada em documento suficiente. 5. Reforça o entendimento acima a norma do § 2º do art. 15 da Lei 5.474/68, que cuida de executividade da duplicata não aceita e não devolvida pelo devedor, isto é, ausente o documento físico, autorizando sua cobrança judicial pelo processo executivo quando esta haja sido protestada mediante indicação do credor, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha recusado o aceite pelos motivos constantes dos arts. 7º e 8º da Lei. 6. No caso dos autos, foi efetuado o protesto por indicação, estando o instrumento acompanhado das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados, não havendo manifestação do devedor à vista do documento de cobrança, ficando atendidas, suficientemente, as exigências legais para se reconhecer a executividade das duplicatas protestadas por indicação. 7. O protesto de duplicata virtual por indicação apoiada em apresentação do boleto, das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados não descuida das garantias devidas ao sacado e ao sacador. 8. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos". (STJ. EREsp 1024691/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 29/10/2012). No caso em exame, a ação de execução foi instruída tão somente com os boletos bancários (ID. 27100242, 27100243, 27100244, 27100245, 27100246 e 27100247), e relatório de débitos (atualização) – ID. 27100247. Como se vê, não consta qualquer documento capaz de lastrear os boletos. Portanto, caberia à apelante comprovar a efetiva prestação do serviço, a fim de conferir exigibilidade, liquidez e certeza ao valor executado, o que não ocorreu. Nos termos da jurisprudência do STJ, não basta a simples apresentação dos boletos. Além disso, é fundamental que haja a comprovação do recebimento da mercadoria ou dos serviços prestados. Nesse sentido, cito a jurisprudência mineira sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS FISCAIS. ASSINATURA DE TERCEIRO RECEBEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO EXTINTA. A mera apresentação das notas fiscais, desacompanhadas da comprovação da efetiva entrega das mercadorias, não é meio apto a demonstrar a realização do negócio jurídico, restando afastada, assim, a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida cobrada. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.16.000527-3/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2019, publicação da sumula em 04/04/2019) EMBARGOS DE DEVEDOR- BOLETO BANCÁRIO CONSUBSTANCIADO EM DUPLICATA DESACOMPANHADO DA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA- INCERTEZA- AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO- EMBARGOS PROCEDENTES- SENTENÇA MANTIDA- A duplicata é um título causal, sendo assim, a constatação de sua regularidade está diretamente ligada ao negócio subjacente. - Não havendo nos autos, comprovante de entrega da mercadoria, fica desqualificado um dos elementos caracterizadores da duplicata ou mesmo do boleto bancário como título executivo. - Diante da falta de requisito essencial para formação do título, em face do boleto protestado estar dotado de incerteza pela ausência de demonstração da entrega da mercadoria, deve ser mantida a sentença que extingue a execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.320109-7/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2015, publicação da sumula em 26/06/2015) Destarte, diante das peculiaridades do caso em concreto, os títulos não ostentam os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Por tais circunstâncias, sem a comprovação da exigibilidade do título, é devido o acolhimento da exceção de pré-executividade, cabendo ao exequente o ajuizamento de ação de conhecimento, que é a via adequada para comprovar o crédito. 2. Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados Diante da conclusão pela ausência de título executivo e da consequente extinção da execução, resta prejudicada a análise da alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados, eis que a medida constritiva deve ser levantada em decorrência da nulidade do título. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, no sentido de ACOLHER a Exceção de Pré-executividade, reconhecendo a inexistência de título executivo extrajudicial válido, com a consequente extinção da execução nos termos do 487, inciso I, e 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Diante do novo resultado da demanda, procedo à redistribuição do ônus de sucumbência, impondo ao Excepto/Apelado o pagamento da integralidade das custas processuais - inclusive recursais - bem como dos honorários advocatícios devidos ao Procurador do Excipiente/Apelante, que ora fixo no importe equivalente a 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Por oportuno, determino o levantamento de eventuais constrições praticadas no feito, sobretudo a liberação dos valores bloqueados. É como voto.” A parte embargante sustenta que o v. acórdão padece de vícios de omissão e contradição quanto à natureza jurídica da dívida executada, bem como alega a inocorrência da prescrição. Aduz, ainda, a existência de erro material, consubstanciado na desconsideração da relação locatícia por prazo indeterminado mantida entre as partes. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de obstar a liberação dos valores bloqueados nos autos. Entretanto, ao revisar a mencionada decisão embargada, verifica-se que a matéria foi amplamente fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado, sendo analisada de forma clara e coerente. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção de eventuais vícios formais no julgado, o que não se verifica no presente caso. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007522-10.2025.8.11.0000

ID: 299193966

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007522-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAZIRA MAURA SIRUGI BELLUSCI

Acórdão

Advogados:

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007522-10.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Prescrição e Decadênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007522-10.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Prescrição e Decadência, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO - CPF: 759.309.601-78 (ADVOGADO), NAZIRA MAURA SIRUGI BELLUSCI - CPF: 571.000.631-91 (EMBARGADO), MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 24.988.627/0001-60 (EMBARGANTE), NATALIA MEDEIROS - CPF: 360.182.468-05 (ADVOGADO), DOCE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 73.629.925/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO), ADERBAL BELLUSCI - CPF: 099.329.921-00 (TERCEIRO INTERESSADO), NAZIRA MAURA SIRUGI BELLUSCI - CPF: 571.000.631-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EMBARGADO(S): NAZIRA MAURA SIRUGI BELLUSCI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra o acórdão de ID. nº 285235859, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, no sentido de ACOLHER a Exceção de Pré-executividade, reconhecendo a inexistência de título executivo extrajudicial válido, com a consequente extinção da execução nos termos do 487, inciso I, e 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A parte embargante sustenta que o v. acórdão padece de vícios de omissão e contradição quanto à natureza jurídica da dívida executada, bem como alega a inocorrência da prescrição. Aduz, ainda, a existência de erro material, consubstanciado na desconsideração da relação locatícia por prazo indeterminado mantida entre as partes. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de obstar a liberação dos valores bloqueados nos autos. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados. Contrarrazões em ID. 289412383. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EMBARGADO(S): NAZIRA MAURA SIRUGI BELLUSCI VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra o acórdão de ID. nº 285235859, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, no sentido de ACOLHER a Exceção de Pré-executividade, reconhecendo a inexistência de título executivo extrajudicial válido, com a consequente extinção da execução nos termos do 487, inciso I, e 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Nazira Maura Sirugi Bellusci, contra decisão interlocutória (ID. 183139052 – Autos de Origem nº 0000876-68.2008.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela agravante, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob os seguintes fundamentos: “Após a efetivação da penhora de valores por meio do sistema Sisbajud, a executada Nazira Maura Sirugi Bellusci apresenta Exceção de Pré-Executividade (ID 178553834), sob alegação de irregularidade da representação processual do polo ativo, nulidade da execução e prescrição do débito, bem como impenhorabilidade dos valores constritos em aplicações de poupança que não ultrapassam 40 (quarenta) salários-mínimos. A excepta/exequente, intimada para tanto, se manifestou ID 182400463, requerendo a rejeição da exceção e o prosseguimento do feito. Decido. Sabe-se que o objetivo da exceção de pré-executividade é discutir questões de ordem pública que visam nulificar a execução, desde que a matéria alegada não demande dilação probatória, no máximo, uma fácil análise documental, que deve ser produzida no momento da arguição. Quanto à irregularidade da representação processual do polo ativo, não vislumbra-se a existência de equívocos, até porque atualmente quem figura no polo ativo é Medeiros Sociedade Individual de Advocacia, a qual encontra-se devidamente representada, conforme se vê ID 82519911. Quanto à suposta nulidade da execução em razão da prescrição do débito, tem-se que, em se tratando de boleto bancário, independentemente de estar vincular a contrato, conta-se a prescrição da data do vencimento desse, não da data do término de locação do contrato, conforme faz crer o exequente, não havendo, portanto, que se falar em prescrição. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência a médico-hospitalar para seus empregados e b) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. 3. Não se aplica a prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, do Código Civil às ações que discutem direitos oriundos de planos ou seguros de saúde. Precedentes. 4. Conforme disposição expressa do art. 205 do Código Civil, o prazo de 10 (dez) anos é residual, devendo ser aplicado apenas quando não houver regra específica prevendo prazo inferior. 5. Na hipótese, apesar de existir relação contratual entre as partes, a cobrança está amparada em boleto bancário, hipótese que atrai a incidência do disposto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 6. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual. Precedentes. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.763.160/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019). Negritei. No que se refere a impenhorabilidade alegada pelo devedor, o códex processual assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos” Nota-se que foram constritos os seguintes valores sobre as contas de titularidade da executada Nazira Maura: R$ 2.443,58 – Banco do Brasil; R$ 10.104,27 – Banco Nubank; e R$ 13.021,95 – Mercado Pago IP Ltda; totalizando a quantia de R$ 25.569,80. Pelos extratos apresentados ID 178555645, ID 178555649 e ID 178555650 não vislumbra-se tratarem-se de contas poupanças, ainda mais em virtude das várias transações realizadas que desqualificam a natureza jurídica de conta poupança e assim a impenhorabilidade conferida a essa. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ON LINE – CONTAPOUPANÇA – VIOLAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC – INOCORRÊNCIA – REITERADAS MOVIMENTAÇÕES EM CONTA BANCÁRIA – CADERNETA DE POUPANÇA DESCARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A conta-poupança, para ser protegida pela impenhorabilidade, deve evidenciar o propósito de investimento ou reserva de capital.2. Se houver constatação de movimentações cotidianas na conta, como por exemplo, transações com cartões de crédito, descontos e compensações de cheque, saques, gastos com crédito, acaba por alterar sua natureza, transmutando-a em verdadeira conta-corrente, passível, de acordo com a jurisprudência pátria, de constrição judicial.” (TJMT, Agravo de Instrumento 1003614-52.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, Publicado no DJE 31/05/2019) grifei “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM POUPANÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS RESERVAS, ATÉ O VALOR DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – VALORES BLOQUEADOS FRUTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCARACTERIZAÇÃO DE VALORES POUPADOS - MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Constatado o desvirtuamento da conta poupança, com movimentação típica de conta corrente, deve ser mantida a penhora do numerário. A proteção de impenhorabilidade de penhora decorrente de empréstimo consignado, ocorre somente se o devedor comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e da sua família, contudo, no caso, embora tenha oportunizado por duas vezes, nesta Instância, a prova, nada veio aos autos. (TJMT, 1017547-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 28/11/2022) Negritei. Ademais, embora haja entendimento do STJ para estender a proteção conferida à poupança a outros tipos de investimentos no valor de até 40 salários mínimos, tal proteção apenas se justifica quando os investimentos constituem a única forma de reserva do devedor, o que não foi comprovado nos autos, ônus que incumbia ao devedor, sendo certo ainda que há outros valores relevantes penhorados em outras contas de titularidade da executada, revelando-se, portanto, a existência de outras reservas monetárias. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA VINCULADA À CONTACORRENTE. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014) (...)." (STJ AgInt no AREsp 1412741/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) grifo nosso. Nesse sentido é também o entendimento do TJMT: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DA PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS — IMPENHORABILIDADE - ÚNICA RESERVA — AUSÊNCIA DE PROVA — ÔNUS DO EXECUTADO — ARTIGO 854, §3º, I, DO CPC/15 – PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 854, §3º, I, do novo Código de Processo Civil, cabe ao executado comprovar, no prazo de cinco (5) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Se o agravante não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária, porquanto não juntou aos autos qualquer documento comprobatório de suas alegações, principalmente de que se trata de conta poupança e da única reserva monetária em nome do devedor, não há como acolher a tese de impenhorabilidade do numerário. Ainda, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014) (...)." (STJ AgInt no AREsp 1412741/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). (TJMT 1013825-79.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021) Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade de ID 178553834, mantendo-se na íntegra a decisão de ID 175637319. Decorrido o prazo recursal deste decisum, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento da quantia penhorada ID 176247814, com seus rendimentos. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando ainda cálculo atualizado do débito alegado com o abatimento do valor levantado e documento com valor de certidão, vez que o juntado ID 177400431 não possui.” Em razões recursais (ID. 274170871), a parte agravante sustenta a nulidade da execução por ausência de título executivo hábil e prescrição da dívida e a impenhorabilidade dos valores constritos, por estarem depositados em contas de natureza poupança e não ultrapassarem o limite legal de 40 salários mínimos A parte agravada apresenta contrarrazões (ID. 281092376), nas quais rebate as alegações da agravante, defendendo que os boletos bancários têm amparo em relação contratual vigente por prazo indeterminado, sendo o débito decorrente de encargos oriundos da continuidade dessa relação. Sustenta que a execução se baseia em dívida líquida constante de instrumento particular, atraindo o prazo prescricional quinquenal contado do vencimento das obrigações, e não do término do contrato de locação. No tocante à penhora, afirma que os extratos bancários demonstram intensa movimentação financeira nas contas atingidas, o que descaracteriza sua natureza de poupança e, portanto, afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo devidamente efetuado, conforme guia e comprovante (ID’s. 274174384 e 274174385). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: NAZIRA MAURA SIRUGI BELLUSCI AGRAVADO: MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante, por meio da qual se alegava a inexistência de título executivo hábil, bem como a prescrição da dívida e a impenhorabilidade de valores constritos por meio do sistema SISBAJUD. Em síntese, o juízo a quo assentou que os boletos bancários apresentados nos autos possuem força executiva autônoma, sendo possível a execução com base em tais documentos, independentemente da vinculação com contrato escrito. Rechaçou a alegação de prescrição com fundamento na data de vencimento dos boletos e afastou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando que não se tratariam de contas poupança. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. 1. Nulidade da Execução por Ausência de Título Executivo e Prescrição A agravante sustenta que os documentos que instruem a execução consistem em meros boletos bancários, emitidos unilateralmente, os quais não se qualificam como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do CPC. Argumenta que a relação contratual que fundamentaria a cobrança teve seu termo final em 01/11/2002, sendo proposta a execução apenas em 17/01/2008, ou seja, após o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Pois bem. Nos termos do art. 784 do CPC, são considerados títulos executivos extrajudiciais, entre outros, a duplicata (inc. I), o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (inc. III), e o documento particular reconhecido expressamente pelo devedor quanto à existência e exigibilidade do débito. Não consta nos autos qualquer elemento que permita enquadrar os boletos bancários apresentados a tais requisitos legais. “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.” A jurisprudência consolidada deste tribunal é firme no sentido de que boletos bancários, desacompanhados de outros documentos que demonstrem a origem do débito e o aceite do devedor, não configuram título executivo extrajudicial: EMENTA APELAÇÃO – EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – BOLETO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DO PROTESTO POR INDICAÇÃO – NECESSIDADE – TÍTULO EXECUTADO INAPTO A INSTRUIR A EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Revela-se necessário para instrução da execução com boleto bancário, a prova do negócio jurídico, protesto do título e comprovante da entrega da mercadoria/prestação dos serviços. (TJ-MT - AC: 00008735520158110078 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/04/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020) Compulsando atentamente os autos, verifico que a relação locatícia que deu origem aos encargos cobrados foi expressamente delimitada em contrato com início em 01/11/1997, e teve seu término em 31/10/2002, de modo que a juntada do contrato de locação, por si só, não se presta para trazer exequidade aos boletos bancários. Ademais, ainda que se alegue a prorrogação tácita por tempo indeterminado, não há qualquer prova documental nesse sentido, tampouco protesto ou aceite da devedora quanto aos valores exigidos após o encerramento contratual. É mister registrar que não se olvida o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto por indicação, da nota fiscal e do comprovante da prestação dos serviços são documentos hábeis a embasar a execução e, por isso, é desnecessária a apresentação da duplicata. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DAS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. 1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência. 2. Embora a norma do art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 permita o protesto por indicação nas hipóteses em que houver a retenção da duplicata enviada para aceite, o alcance desse dispositivo deve ser ampliado para harmonizar-se também com o instituto da duplicata virtual, conforme previsão constante dos arts. 8º e 22 da Lei 9.492/97. 3. A indicação a protesto das duplicatas mercantis por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo no artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97. O art. 22 do mesmo Diploma Legal, a seu turno, dispensa a transcrição literal do título quando o Tabelião de Protesto mantém em arquivo gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento da dívida. 4. Quanto à possibilidade de protesto por indicação da duplicata virtual, deve-se considerar que o que o art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 admite, essencialmente, é o protesto da duplicata com dispensa de sua apresentação física, mediante simples indicação de seus elementos ao cartório de protesto. Daí, é possível chegar-se à conclusão de que é admissível não somente o protesto por indicação na hipótese de retenção do título pelo devedor, quando encaminhado para aceite, como expressamente previsto no referido artigo, mas também na de duplicata virtual amparada em documento suficiente. 5. Reforça o entendimento acima a norma do § 2º do art. 15 da Lei 5.474/68, que cuida de executividade da duplicata não aceita e não devolvida pelo devedor, isto é, ausente o documento físico, autorizando sua cobrança judicial pelo processo executivo quando esta haja sido protestada mediante indicação do credor, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha recusado o aceite pelos motivos constantes dos arts. 7º e 8º da Lei. 6. No caso dos autos, foi efetuado o protesto por indicação, estando o instrumento acompanhado das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados, não havendo manifestação do devedor à vista do documento de cobrança, ficando atendidas, suficientemente, as exigências legais para se reconhecer a executividade das duplicatas protestadas por indicação. 7. O protesto de duplicata virtual por indicação apoiada em apresentação do boleto, das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados não descuida das garantias devidas ao sacado e ao sacador. 8. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos". (STJ. EREsp 1024691/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 29/10/2012). No caso em exame, a ação de execução foi instruída tão somente com os boletos bancários (ID. 27100242, 27100243, 27100244, 27100245, 27100246 e 27100247), e relatório de débitos (atualização) – ID. 27100247. Como se vê, não consta qualquer documento capaz de lastrear os boletos. Portanto, caberia à apelante comprovar a efetiva prestação do serviço, a fim de conferir exigibilidade, liquidez e certeza ao valor executado, o que não ocorreu. Nos termos da jurisprudência do STJ, não basta a simples apresentação dos boletos. Além disso, é fundamental que haja a comprovação do recebimento da mercadoria ou dos serviços prestados. Nesse sentido, cito a jurisprudência mineira sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS FISCAIS. ASSINATURA DE TERCEIRO RECEBEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO EXTINTA. A mera apresentação das notas fiscais, desacompanhadas da comprovação da efetiva entrega das mercadorias, não é meio apto a demonstrar a realização do negócio jurídico, restando afastada, assim, a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida cobrada. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.16.000527-3/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2019, publicação da sumula em 04/04/2019) EMBARGOS DE DEVEDOR- BOLETO BANCÁRIO CONSUBSTANCIADO EM DUPLICATA DESACOMPANHADO DA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA- INCERTEZA- AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO- EMBARGOS PROCEDENTES- SENTENÇA MANTIDA- A duplicata é um título causal, sendo assim, a constatação de sua regularidade está diretamente ligada ao negócio subjacente. - Não havendo nos autos, comprovante de entrega da mercadoria, fica desqualificado um dos elementos caracterizadores da duplicata ou mesmo do boleto bancário como título executivo. - Diante da falta de requisito essencial para formação do título, em face do boleto protestado estar dotado de incerteza pela ausência de demonstração da entrega da mercadoria, deve ser mantida a sentença que extingue a execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.320109-7/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2015, publicação da sumula em 26/06/2015) Destarte, diante das peculiaridades do caso em concreto, os títulos não ostentam os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Por tais circunstâncias, sem a comprovação da exigibilidade do título, é devido o acolhimento da exceção de pré-executividade, cabendo ao exequente o ajuizamento de ação de conhecimento, que é a via adequada para comprovar o crédito. 2. Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados Diante da conclusão pela ausência de título executivo e da consequente extinção da execução, resta prejudicada a análise da alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados, eis que a medida constritiva deve ser levantada em decorrência da nulidade do título. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, no sentido de ACOLHER a Exceção de Pré-executividade, reconhecendo a inexistência de título executivo extrajudicial válido, com a consequente extinção da execução nos termos do 487, inciso I, e 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Diante do novo resultado da demanda, procedo à redistribuição do ônus de sucumbência, impondo ao Excepto/Apelado o pagamento da integralidade das custas processuais - inclusive recursais - bem como dos honorários advocatícios devidos ao Procurador do Excipiente/Apelante, que ora fixo no importe equivalente a 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Por oportuno, determino o levantamento de eventuais constrições praticadas no feito, sobretudo a liberação dos valores bloqueados. É como voto.” A parte embargante sustenta que o v. acórdão padece de vícios de omissão e contradição quanto à natureza jurídica da dívida executada, bem como alega a inocorrência da prescrição. Aduz, ainda, a existência de erro material, consubstanciado na desconsideração da relação locatícia por prazo indeterminado mantida entre as partes. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de obstar a liberação dos valores bloqueados nos autos. Entretanto, ao revisar a mencionada decisão embargada, verifica-se que a matéria foi amplamente fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado, sendo analisada de forma clara e coerente. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção de eventuais vícios formais no julgado, o que não se verifica no presente caso. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 435 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes