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Processo nº 1003620-84.2025.8.26.0597

ID: 278108392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003620-84.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RIGNELI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

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ADV: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB 297185/SP) Processo 1003620-84.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Rigneli da Silva - Vistos. O julgamento do Tema 1.234, pelo Supre… ADV: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB 297185/SP) Processo 1003620-84.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Rigneli da Silva - Vistos. O julgamento do Tema 1.234, pelo Supremo Tribunal Federal, deu novas luzes à judicialização da saúde, em especial ao fornecimento e dispensação de fármacos pelo Poder Público. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS é medida excepcional e deve observar os critérios cumulativos estabelecidos no julgamento do RE 566741 (Tema 06) e RE 1366243 (Tema 1234), assim como nas Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento de medicamento na via administrativa, nos termos do item do Tema 1234 da repercussão geral: (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-0 e 19-R da Lei 8080/1990 e no Decreto n° 7.616/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamente constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e necessariamente segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica de tratamento comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (...). Assim dispõe a Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos três acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Registre-se que o cumprimento dos requisitos mencionados é imperativo, conforme disposto na Súmula Vinculante n 61 do E. Supremo Tribunal Federal: Simula vinculante n° 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Feitas essas considerações, entendo, por ora, ser caso de deferimento da tutela. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento, uma vez presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e perigo de dano. A probabilidade do direito está evidenciada pela farta documentação apresentada, comprovando o diagnóstico, imprescindibilidade do medicamento, eficácia do tratamento e incapacidade financeira (fls. 42/50 e fls. 33). Ainda, o medicamento é eficaz para o tratamento pretendido, conforme atestado médico do profissional que acompanha o autor, bem como nota técnica do NATJUS. A parte autora formulou pedido administrativo, tendo o município recusado (fls. 52). O perigo de dano é manifesto e concreto, levando-se em conta, inclusive se tratar de doença afeta ao sistema respiratório. Ressalto que o caso atende, por ora, aos requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 6 de Repercussão Geral (RE 566.471/RN). Quanto à competência e custeio, seguindo o Tema 1234 do STF, sendo o valor da causa superior a 7 e inferior a 210 salários-mínimos, a competência é da Justiça Estadual, com posterior ressarcimento de 65% do custo pela União ao Município. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao Município de Sertãozinho que forneça à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento Tezepelumabe 210mg, de forma contínua e na dosagem prescrita por sua médica assistente, enquanto mantida a indicação terapêutica. A parte autora deverá apresentar à Prefeitura, trimestralmente, laudo atualizado de acompanhamento médico, indicando a manutenção da necessidade do tratamento e eventuais ajustes de dosagem. A comprovação da dispensação do medicamento deverá ser juntada aos autos pelo ente requerido, sob pena de sequestro de valores públicos suficientes à aquisição direta do medicamento pelo autor. Servirá a presente decisão como ofício à Prefeitura Municipal de Sertãozinho, podendo ser apresentada diretamente pela parte autora para cumprimento. De qualquer forma, intime-se a municipalidade, com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte Fazenda Pública para apresentar defesa no prazo de 30 dias úteis (CPC, arts. 183, caput, e 335). A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico. Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito público,não havendo consulta no prazo de leitura de até 10 (dez) dias corridos, contados desde a remessa do ato eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo (Resolução CNJ nº 569/2024). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, com fundamento nas regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. Proceda-se.

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Banco Bradesco S.A. x Marcia Aparecida Antunes V Aria

ID: 278967716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003620-39.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA ANTUNES V ARIA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCIA APARECIDA ANTUNES V ARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Marcia Aparecida Antunes V Aria (OAB 103645/SP) Processo 1003620-39.2025.8.26.0127 - Monitória - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Reqda: Marcia Apareci… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Marcia Aparecida Antunes V Aria (OAB 103645/SP) Processo 1003620-39.2025.8.26.0127 - Monitória - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Reqda: Marcia Aparecida Antunes V Aria, Marcia Aparecida Antunes V Aria - Vistos. Tendo em vista a apresentação de Embargos Monitórios, fica a parte autora intimada para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado, deverá a parte ré e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte ré e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mais, a conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, havendo interesse de ambos, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 26 de junho de 2025, às 13 horas. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Se não houver acordo ou prejudicada a audiência, tornem conclusos no silêncio das partes em 10 dias quanto a especificação, de forma justificada, acerca das provas pretendidas. Remetam-se os autos à fila do CEJUSC. Intime-se.

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Processo nº 1003620-05.2025.8.26.0009

ID: 302728724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003620-05.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AZA NETWORKS MANUTENçãO DE REDES DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ENRIQUE MOSQUERA LOPEZ

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Processo 1003620-05.2025.8.26.0009 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Aza Networks Manutenção de Redes de Comunicação Ltda - Vistos. 1) Indefiro o pedido de restrição da publi… Processo 1003620-05.2025.8.26.0009 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Aza Networks Manutenção de Redes de Comunicação Ltda - Vistos. 1) Indefiro o pedido de restrição da publicidade dos autos. Os documentos apresentados pela requerente são aqueles necessários à instrução do pedido de recuperação judicial, de modo que todos os credores devem ter acesso a eles para que possam avaliar a viabilidade econômica da requerente e deliberar sobre eventual aprovação ou rejeição do plano de recuperação a ser apresentado. Acresce que não houve juntada de documentos pessoais dos sócios ou de terceiros que justifique a decretação de sigilo sobre os documentos. Levante-se o sigilo dos documentos de fls. 227/270. 2) A recuperanda não atendeu ao determinado pela decisão de fls. 222/224, uma vez que o valor atribuído à causa deve corresponder ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial, nos termos do artigo 51, § 5º da Lei 11.101/2005. Assim, corrijo, de ofício, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, o valor da causa para que passe a constar como R$ 239.339,84, quantia correspondente ao valor dos créditos indicados pela recuperanda às fls. 229. Proceda-se à complementação das custas, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3) Conforme dispõe o artigo 51 da Lei nº 11.101/05, a petição inicial do pedido de recuperação judicial deve ser instruída com demonstrações contábeis do balanço patrimonial, de demonstração de resultados acumulados e desde o último exercício social, bem como de relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção. Exige-se, ainda, um relatório completo da situação da empresa do ponto de vista econômico e comercial. Tais documentos são essenciais para que o juízo tenha condições iniciais de conhecer as reais condições da empresa devedora, especialmente no que concerne à sua viabilidade financeira, econômica e comercial. Isso porque o objetivo da lei é garantir a continuidade da atividade empresarial em razão dos benefícios sociais dela decorrentes, como geração e circulação de riquezas, recolhimento de tributos e, principalmente, geração de empregos e rendas. O simples deferimento do processamento da recuperação judicial, por si só, gera como consequência automática, a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor pelo prazo de 180 dias (stay period), dentre outras consequências legais importantes expostas no artigo 52 da Lei nº 11.101/2005. Diante da relevância da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, o legislador a condicionou à exatidão dos documentos referidos no artigo 51 da Lei nº 11.101/2005. Busca a legislação de regência evitar, portanto, o deferimento do processamento de empresa inviáveis, inexistentes, desativadas ou que não reúnam condições de alcançar os benefícios sociais almejados pela lei. Entretanto, a análise ainda que preliminar da referida documentação pressupõe conhecimento técnico, a fim de que se possa saber o real significado dos dados informados pela devedora, bem como a correspondência de tais dados com a realidade dos fatos. É necessária, ainda, a constatação da situação da empresa in loco, de modo a se saber suas reais condições de funcionamento. Tudo isso é fundamental para que o instrumento legal da recuperação da empresa seja utilizado de maneira correta, cumprindo sua função social, sem a imposição desarrazoada de ônus e prejuízos à comunidade de credores. O sistema rígido de controle de recuperação de empresas e direitos dos credores é elemento fundamental para o bom funcionamento da economia e para a redução dos riscos e dos cursos da instabilidade financeira no mercado. O artigo 51-A da Lei nº 11.101/2005 expressamente previu a possibilidade de nomeação de profissional idôneo para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial. Com efeito, a experiência tem demonstrado que o inadvertido deferimento do processamento da recuperação judicial, apenas com base na análise formal dos documentos apresentados pela devedora, tem servido como instrumento de agravamento da situação dos credores, sem qualquer benefício para a atividade empresarial diante da impossibilidade real de atingimento dos fins sociais esperados pela lei. Não se busca, evidentemente, uma análise exauriente e aprofundada da empresa, mas tão somente uma verificação sumária da correspondência mínima existente entre os dados apresentados pela devedora e a sua realidade fática. Deferido o processamento, caberá aos credores decidir sobre a conveniência do plano de recuperação a ser apresentado pela devedora. Nesse primeiro momento, repita-se, busca-se apenas e tão somente conferir a regularidade material da documentação apresentada pela devedora. Não dispondo a Vara de equipe técnica multidisciplinar para análise da adequação da documentação juntada pela empresa devedora, se faz necessária a nomeação de perito para realização de avaliação prévia e urgente, a fim de fornecer elementos suficientes para que o juízo decida sobre o deferimento do processamento do pedido, com todas as importantes consequências decorrentes de tal decisão. É exatamente o caso dos autos. O profissional a ser nomeado para realizar a diligência detém a expertise técnica necessária para avaliar a documentação especializada, fazer a verificação in loco sobre a atividade e já colher informações que serão úteis não só para a decisão de deferimento ou não de processamento, mas, em caso de concessão do provimento jurisdicional pretendido, obter informações relevantes no interesse dos credores e do processo. Desse modo, antes de decidir sobre o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, determino a realização de constatação prévia para aferição da real situação de funcionamento da empresa, devendo o laudo apreciar, dentre outros elementos que o expert entender cabíveis, todos aqueles enumerados nos parágrafos 5º a 7º do artigo 51-A da Lei nº 11.101/2005, além do passivo fiscal da parte autora. Ante o exposto, DETERMINO a realização de constatação prévia da real situação de funcionamento e de crise da requerente, bem como da regularidade da documentação apresentada. Nomeio para realização desse trabalho técnico preliminar MORONI ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, representada por Ana Beatriz Martucci Nogueira Moroni, localizada na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2121, cj. 71, São Paulo/SP, CEP 01452-907, e-mail anabeatriz@ajmoroni.com.br. O laudo de constatação das reais condições de funcionamento da devedora e da regularidade documental deverá ser apresentado em juízo no prazo máximo de 05 dias. Intime-se o perito, com urgência, por meio eletrônico. A remuneração será arbitrada posteriormente à apresentação do laudo. 4) Após, tornem os autos para decisão acerca do processamento desta recuperação judicial, bem como da tutela provisória de urgência requerida. Intime-se. - ADV: PAULO ENRIQUE MOSQUERA LOPEZ (OAB 188153/SP)

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Processo nº 1026152-63.2024.4.01.0000

ID: 276206670

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026152-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LOPES FREITAS FREIRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO EDUARDO ALMEIDA

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EUDES MACHADO LEMES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026152-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024799-61.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTIANE LOP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026152-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024799-61.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTIANE LOPES FREITAS FREIRE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EUDES MACHADO LEMES - GO36796-A e FLAVIO EDUARDO ALMEIDA - GO67214-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026152-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024799-61.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTIANE LOPES FREITAS FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUDES MACHADO LEMES - GO36796-A e FLAVIO EDUARDO ALMEIDA - GO67214-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão de indeferiu pedido de concessão da gratuidade judiciária. Houve contrarrazões, em que a União afirma não possuir a autora o perfil de beneficiário da assistência judiciária gratuita, pois não se encontra em estado de miserabilidade. É o breve relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026152-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024799-61.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTIANE LOPES FREITAS FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUDES MACHADO LEMES - GO36796-A e FLAVIO EDUARDO ALMEIDA - GO67214-A POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por tempestivo, conheço do agravo de instrumento e, considerando que já se encontra contra-arrazoado, passo ao seu julgamento. Controvertem-se os critérios de concessão da gratuidade judiciária requerida pela parte autora. Segundo os autos, a autora é professora do magistério superior federal junto à Universidade Federal de Goiás, tem renda mensal de cerca de R$8.000 (oito mil reais). O julgador na origem negou a assistência, fundando-se em critério objetivo extraído do art. 790, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Primeiramente, não exige a lei que o assistido se encontre em estado de miserabilidade, como quer a União, mas que apresente insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC). Ademais, o juízo monocrático, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a 40% (quarenta por cento) do maior valor de benefício pago no RGPS, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício gratuidade judiciária, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. Mesmo não havendo provas de que tais encargos irão onerar o demandante acima dos limites de seu orçamento familiar, em um patamar razoável, a presunção de hipossuficiência milita em favor do postulante (art. 5º da Lei n° 1060/1950). A autora atende ao patamar considerado razoável pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem sido o de renda inferior a 10 (dez) salários mínimos líquidos mensais (AC 1003620-32.2019.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/03/2025), acima dos quais deve o pretendente à gratuidade deve fundamentar em provas seu requerimento. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento e concedo ao lado autor a assistência judiciária gratuita integral. Procedam-se às anotações. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026152-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024799-61.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTIANE LOPES FREITAS FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUDES MACHADO LEMES - GO36796-A e FLAVIO EDUARDO ALMEIDA - GO67214-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. LIMITE RAZOÁVEL. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO POSTULANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão de indeferiu pedido de concessão da gratuidade judiciária com fundamento no art. 790, § 4º, da CLT. 2. Segundo os autos, a autora é professora do magistério superior federal junto à Universidade Federal de Goiás, tem renda mensal de cerca de R$8.000 (oito mil reais). O julgador na origem negou a assistência, fundando-se em critério objetivo extraído do art. 790, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Primeiramente, não exige a lei que o assistido se encontre em estão de miserabilidade, como quer a União, mas que apresente insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC). 4. Ademais, o juízo monocrático, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a 40% (quarenta por cento) do maior valor de benefício pago no RGPS, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício gratuidade judiciária, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. 5. Mesmo não havendo provas de que tais encargos irão onerar o demandante acima dos limites de seu orçamento familiar, em um patamar razoável, a presunção de hipossuficiência milita em favor do postulante (art. 5º da Lei n° 1060/1950). O patamar considerado razoável pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem sido o de renda inferior a 10 (dez) salários mínimos líquidos mensais, acima dos quais deve o pretendente à gratuidade deve fundamentar em provas seu requerimento. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento, sendo concedida ao lado agravante a assistência judiciária gratuita integral. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1003620-15.2025.8.26.0038

ID: 302313377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003620-15.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. S. C. M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BUZOLIN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003620-15.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.S.C. - - G.S.C. - - M.A.S. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos.… Processo 1003620-15.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.S.C. - - G.S.C. - - M.A.S. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.S.C. (15 anos) e G.S. C. (9 anos), representados por sua genitora M.A.S., em face de A.C.C.J., na qual inicialmente, a demanda cumulava pedido de cumprimento de sentença de alimentos, obrigação de fazer, ação revisional e indenização por danos morais e materiais. Por determinação judicial (fls. 89), foi apresentada emenda à inicial (fls. 91/96) restringindo o objeto exclusivamente à revisão da pensão alimentícia. Os requerentes postulam a majoração da pensão alimentícia, atualmente fixada em 1/3 do salário mínimo nacional (equivalente a R$ 506,00 mensais por filho), para 1,5 salários mínimos, alegando insuficiência do valor atual face ao crescimento e desenvolvimento dos menores, bem como o aumento do custo de vida. O Ministério Público, em manifestação de fls. 103, opinou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de que não restou comprovada a alteração da fortuna do alimentante, sendo necessária demonstração prévia da mudança na situação financeira para concessão da antecipação. A defesa, através de manifestação processual de fls. 105/114, insurgiu-se contra o parecer ministerial, sustentando que houve alteração nas necessidades dos alimentandos e requerendo a reconsideração da manifestação do MP. Ademais, arguiu questão de conexão com o processo de divórcio (nº 1001736-53.2022.8.26.0038) e reiterou o pedido de tutela antecipada. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, analiso a questão de conexão arguida pela defesa entre o presente feito e o processo de divórcio. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, há conexão quando duas ou mais ações tiverem entre si "elemento comum quanto ao pedido ou à causa de pedir", determinando-se a reunião para julgamento conjunto quando há risco de decisões conflitantes. No caso em exame, embora ambos os processos digam respeito à relação familiar entre as mesmas partes, não se verifica identidade de pedido ou causa de pedir que justifique a reunião. O processo de divórcio já foi sentenciado com homologação do acordo (fls. 39/49), tendo transitado em julgado a fixação da pensão alimentícia. A presente ação busca exclusivamente a revisão do valor da pensão por superveniência de fatos novos, constituindo demanda autônoma com causa de pedir diversa. Ademais, conforme decidido às fls. 97, a presente ação deve tramitar com distribuição livre, não havendo mais dependência processual. Rejeito, portanto, a alegação de conexão. No mais, como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Na hipótese vertente, ainda que os autores tenham exposto suas razões e juntado documentação inicial, não se verifica, ao menos por ora, prova inequívoca da modificação substancial da capacidade econômica do alimentante, nem da existência de perigo iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Em ações revisionais de alimentos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a concessão de antecipação de tutela demanda prova inequívoca da alteração das circunstâncias que justificaram a fixação original da pensão, seja quanto às necessidades do alimentando, seja quanto à capacidade do alimentante. No caso concreto, embora seja presumível o aumento das necessidades dos menores em razão do crescimento e desenvolvimento (Gabriel passou de 12 para 15 anos e Giovana de 6 para 9 anos desde a fixação original), não há demonstração cabal da melhoria da situação financeira do alimentante que justifique a majoração pleiteada. A defesa menciona que o requerido possui atividade empresarial (empresa de transporte rodoviário), mas não comprova objetivamente o incremento patrimonial ou de renda. A mera alegação de que "aufere renda condizente com o padrão de vida que ostenta" mostra-se insuficiente para embasar a antecipação. Ademais, o aumento vegetativo do salário mínimo (base de cálculo da pensão atual) já promove reajuste automático proporcional, mitigando parcialmente a defasagem alegada. O Ministério Público, órgão com função essencial de fiscalização dos interesses de incapazes, manifestou-se pela necessidade de melhor instrução probatória antes da concessão da tutela antecipada, parecer que merece acolhimento pela prudência e tecnicidade da análise. Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de nova análise após regular instrução do feito. Sem prejuízo, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 19 de agosto de 2025, às 16:00 horas, ser realizada na sala de audiências deste juízo: Avenida Antônio Prudente, n.º 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Cite-se o requerido, por mandado, e intime-se a parte autora, por seu patrono (DJE.). As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência designada, estando desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examiná-la, a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Em não havendo autocomposição (art. 697), o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARCOS BUZOLIN GONÇALVES (OAB 498729/SP), MARCOS BUZOLIN GONÇALVES (OAB 498729/SP), MARCOS BUZOLIN GONÇALVES (OAB 498729/SP)

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Processo nº 1011892-84.2025.8.11.0015

ID: 300934933

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011892-84.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAQUIEL FACHIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO MOREIRA GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do processo: 1011892-84.2025.8.11.0015 Vistos em correição permanente. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do processo: 1011892-84.2025.8.11.0015 Vistos em correição permanente. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” movida por JAQUIEL FACHIN, em face de MD CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA e ESTAR BEM ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS, alegando, em síntese, que é cessionário de um instrumento de compra e venda, cujo objeto é um lote localizado no Condomínio de Chácaras Rural Recanto das Águas. Afirma que o referido loteamento apresenta diversas irregularidades e “embora o contrato mencione a instituição de um condomínio, não há qualquer comprovação de sua efetiva constituição legal”. Assevera que a segunda requerida, que não participou da cessão do lote, passou a cobrar do requerente taxas condominiais, inclusive notificando-o para regularizar o pagamento. Segue narrando que, diante dessa situação, “por meio de contranotificação (doc. 3), solicitou às Rés a apresentação dos seguintes documentos: a) Ata da assembleia de constituição do condomínio; b) Documentos constitutivos do condomínio; c) Ata da assembleia de eleição do síndico; d) Ata da assembleia que autorizou a contratação da Ré como administradora; e) Prestação de contas das taxas recebidas; f) Demonstrativo da formação do valor da taxa cobrada e a necessidade para a realização das despesas do condomínio”, todavia, a parte requerida quedou-se inerte. Aduz que as requeridas promoveram o protesto dos títulos relativos às supostas taxas condominiais, o que lhe causou prejuízos, assim como suspendeu o fornecimento de água ao imóvel, como forma de coagi-lo a pagar os referidos valores. Nessa senda, requer, em sede de tutela de urgência, a sustação do protesto, bem como a suspensão da cobrança das taxas futuras. A inicial veio instruída com documentos. Em Id 192238630, foi determinada a emenda à inicial para readequá-la a algum procedimento de urgência estabelecidos no Novo Código de Processo Civil, sobrevindo manifestação de Id 193203189. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Preliminarmente, recebo a emenda à inicial de Id 193203189. 2. Quanto ao pedido liminar, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º, do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2.1. Oportuno pontuar que os pressupostos supramencionados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. 3. Em compulso aos autos, depreende-se que o conjunto probatório carreado à inicial é insuficiente, em sede de cognição sumária, para o reconhecimento da probabilidade do direito postulado, haja vista que a leitura dos contratos juntados aos autos, em especial a cláusula décima segunda do instrumento particular de compra e venda (Id 190986744) e cláusula sétima da cessão de créditos e direitos (Id 190985430), não demonstram, de plano, a alegada ilegalidade na cobrança das taxas de condomínio, o que seria necessário ao deferimento da medida pleiteada. 3.1. Logo, eventual abusividade/ilegalidade dos encargos deverá ser demonstrada quando do julgamento do mérito do feito, pois, a priori, tais cobranças não são indevidas. 4. Ademais, a tese formulada pela parte autora quanto à não comprovação da efetiva constituição legal do condomínio demanda a instauração do contraditório e a ampla defesa da parte requerida, de modo que, somente após regular instrução probatória é que será possível vislumbrar o direito da parte. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS MENSAIS DECORRENTES DO CONTRATO SUB JUDICE - TUTELA SATISFATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. No caso, o Magistrado a quo agiu com acerto, pois o material probatório anexado aos autos da ação originária não se mostra mesmo suficiente e adequado, ao menos neste momento processual, a provar a existência dos requisitos necessários à concessão da medida antecipatória. A prova documental não é suficiente para tal conclusão em análise perfunctória, de modo que os fatos ainda são controvertidos e somente podem ser mais bem analisados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ou seja, diante da necessidade de colher maiores elementos de prova, não há como, tão somente a partir das alegações da parte autora, ora agravante, antecipar os efeitos da tutela. Sem desconsiderar os elementos trazidos, embora seja provável o descumprimento do contrato da forma como narrada pelo agravante, é prudente que se aguarde o julgamento do processo de conhecimento, pois, se concedida a tutela da forma como pleiteada, tal medida importaria na antecipação do mérito, sem dilação probatória necessária ao caso dos autos. (N.U 1003620-20.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023). 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TAXAS CONDOMINIAIS E ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C.C . DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU SEJA IMPEDIDO DE PROMOVER COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO. 2 . Inconformismo dos agravantes não acolhido. 3. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, em especial elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado do processo . Controvérsia que demanda estabelecimento do efetivo contraditório e eventual dilação probatória. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2278606-24.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 28/11/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL – TAXAS CONDOMINIAIS – CONDOMÍNIO IRREGULAR - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende estritamente de provas a serem produzidas na instrução. (N.U 1028743-20.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2024, Publicado no DJE 28/04/2024). 5. Desta feita, ausentes os requisitos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. 6. Designe-se audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, em conformidade com a pauta do CEJUSC. Encaminhe-se os autos. 7. Cite-se a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto do artigo 334 do CPC, cientificando-a de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC. 8. Deverá constar no mandado que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). 9. Intimem-se, sendo a parte requerente na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 10. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 0801409-52.2022.8.10.0066

ID: 259797561

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801409-52.2022.8.10.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZAURA LIMA GUAJAJARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTER SOUZA DE NOVAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARAIVA BUENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTER SOUZA DE NOVAIS

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GUSTAVO SARAIVA BUENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801409-52.2022.8.10.0066 SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10.04.2025 A 17.04.2025 APELANTE: IZAURA LIMA GUAJAJARA, BANCO BRADESCO SA, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Adv… AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801409-52.2022.8.10.0066 SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10.04.2025 A 17.04.2025 APELANTE: IZAURA LIMA GUAJAJARA, BANCO BRADESCO SA, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A Advogados do(a) APELANTE: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279-A, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270-A APELADO: BANCO BRADESCO SA, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, IZAURA LIMA GUAJAJARA Advogados do(a) APELADO: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279-A, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª CÂMARA CÍVEL Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. I. Caso em exame. 1. Apelações cíveis interpostas por Izaura Lima Guajajara e Banco Bradesco S.A. contra sentença que declarou a nulidade de descontos indevidos em benefício previdenciário, condenando os réus à restituição em dobro dos valores, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A autora recorre pela condenação em danos morais e modificação do termo inicial dos juros. O banco suscita ilegitimidade passiva e nega responsabilidade pelos descontos, requerendo a improcedência da ação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco Bradesco é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute descontos indevidos decorrentes de seguro não contratado; e (ii) saber se a cobrança indevida enseja reparação por danos morais e se os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira é parte legítima, pois operacionalizou os descontos indevidos em conta de titularidade da autora. 4. A ausência de comprovação da contratação do seguro caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando restituição em dobro e responsabilidade objetiva e solidária do banco. 5. O dano moral está configurado ante os descontos reiterados, ao longo de mais de cinco anos, em conta de natureza alimentar, evidenciando violação à dignidade da autora. 6. A quantia de R$ 3.000,00 mostra-se proporcional e razoável para indenizar o dano moral sofrido. 7. Os juros de mora sobre os danos materiais devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Banco Bradesco desprovido. Recurso de Izaura Lima Guajajara parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que operacionaliza descontos em conta vinculada a benefício previdenciário responde objetivamente pelos danos decorrentes da ausência de comprovação da contratação do serviço. 2. A cobrança indevida em conta destinada a benefício previdenciário configura dano moral presumido. 3. Os juros de mora em caso de responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, p.u.; CC, art. 927; CPC, art. 373, II; CF/1988, art. 5º, X; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Apelação Cível nº 0801065-18.2020.8.10.0074, Rel. Des. Gervásio Protásio, DJe 17.11.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1003620-32.2023.8.26.0637, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 04.04.2024. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em consonância ao parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A e conhecer e dar provimento ao recurso de Izaura Lima Guajajara, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), o Excelentíssimo Senhor Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sessão virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelações cíveis interpostas por (1) Izaura Lima Guajajara e pelo (2) Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão. Na origem, a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de seguro contratado sem sua autorização, pleiteando a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando nulas as cobranças, condenando os réus à restituição em dobro dos valores descontados, e afastando o pedido de indenização por danos morais por ausência de comprovação do prejuízo. A autora, ora apelante, insurge-se contra a improcedência do pedido de danos morais, sustentando que a falha na prestação de serviços, com descontos indevidos em conta bancária vinculada a benefício previdenciário, configura abalo moral in re ipsa, merecendo, portanto, reparação, no valor sugerido de R$ 10.000,00. Requer, ainda, a modificação do termo inicial dos juros de mora dos danos materiais, para que incidam a partir do evento danoso. O Banco Bradesco S.A., por sua vez, também interpôs recurso de apelação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegando ausência de nexo causal entre sua conduta e os descontos questionados. Afirma que eventual responsabilidade seria exclusiva da seguradora, não sendo cabível sua condenação à restituição de valores ou ao pagamento de indenização. Requer, por conseguinte, a improcedência total dos pedidos formulados na ação. As contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença no que tange à restituição dos valores e sustentando a procedência do pedido de indenização por danos morais, com base na responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e na jurisprudência consolidada do TJMA e STJ sobre o tema. O Ministério Público, em parecer da 18ª Procuradoria de Justiça Cível, opinou pelo conhecimento de ambos os recursos e pelo provimento do apelo interposto por Izaura Lima Guajajara, reconhecendo a existência de falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos morais presumidos. No tocante ao recurso do Banco Bradesco, manifestou-se pelo seu desprovimento, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e reiterando a legitimidade do banco na cadeia de fornecimento. Eis o relatório. VOTO Necessário o conhecimento dos recursos, na presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S.A. Conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, a instituição financeira que efetua descontos em conta bancária é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que discutem a legalidade desses débitos. No caso, os descontos foram realizados diretamente na conta corrente da autora, sem prova da sua anuência ou contratação do seguro objeto da controvérsia, circunstância que evidencia a participação direta do banco na relação jurídica controvertida. Assim, sendo a instituição responsável pela efetivação dos débitos questionados, mostra-se indiscutível sua legitimidade para responder à demanda, não merecendo acolhida a preliminar. No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I – A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV – Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V – Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (TJMA – Apelação cível 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) (grifo nosso) APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS. 1. Sentença de parcial procedência. 2. Recurso da autora pedindo fixação de indenização moral. 3. Recurso do Banco Bradesco batendo-se pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e contra as condenações. 4. Legitimidade do banco que realizou os descontos na conta corrente de titularidade da autora. Agente cobrador que integra a relação de consumo. Banco promoveu os descontos sem autorização da autora para débito em conta corrente. 5. Cobrança indevida. Ausência de comprovação de contratação do seguro. Rés que embora intimadas não apresentaram o contrato original. Inexigibilidade do débito. Restituição, em dobro, dos valores debitados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária. 6. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 7.060,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 7. Recurso do banco réu desprovido. Recurso da autora provido em parte. Reforma parcial da sentença. (TJSP – Apelação Cível: 1003620-32.2023.8.26.0637 Tupã, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 04/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) (grifo nosso) No mérito, também não assiste razão ao Banco apelante. A falha na prestação do serviço restou configurada diante da ausência de comprovação da regular contratação do seguro pela parte autora, bem como pela efetivação de descontos mensais na conta bancária sem a devida autorização. A relação jurídica em análise está submetida ao regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC. Nessa toada: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE TAXAS/TARIFAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS “SEGURO DE VIDA”. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. De acordo com a Resolução n° 3.402/2006 do Banco Central do Brasil é vedado às instituições financeiras a cobrança de encargos em contas bancárias exclusivas para o recebimento de salários, vencimentos e aposentadorias. III. Não demonstrada a exigibilidade de todas as taxas debitadas na conta, deve-se reconhecer a ilegalidade de suas cobranças. IV. A sentença reconheceu a nulidade do contrato de seguro firmado entre os litigantes em razão de sua abusividade, pois não demonstrada à anuência do apelado em contratar o serviço, vez que não juntado instrumento contratual. V. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo consumidor, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. No caso, tem-se que valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequado para circunstâncias do caso concreto, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares. VI – Apelação cível conhecida e desprovida. (TJMA, Apelação cível 0801733-75.2021.8.10.0131, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 02/08/2023) (grifo nosso) O argumento de culpa exclusiva de terceiro igualmente não prospera. O banco, ao permitir e operacionalizar os débitos em conta vinculada a benefício previdenciário, assumiu o risco do empreendimento, respondendo solidariamente pelos danos causados à consumidora. Ademais, não há prova nos autos de fato exclusivo de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo experimentado pela autora. Acerca do dano moral, a autora enxerga a sua configuração, sustentando que a cobrança indevida de seguro não contratado configura violação aos direitos da personalidade e enseja reparação por dano moral, enquanto que o banco defende ausência de comprovação de dano moral e de repercussão suficiente para justificar indenização. Pois bem. No tocante ao dano moral, verifica-se que os descontos indevidos foram realizados de forma reiterada, ao longo de período considerável — mais de cinco anos —, em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, de natureza alimentar e de valor modesto. Tal conduta ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando afronta aos direitos da personalidade da autora e, portanto, ensejando a devida reparação por danos morais. A conduta abusiva atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, comprometendo o mínimo existencial da autora e violando sua esfera de tranquilidade pessoal e financeira. Assim, é cabível a reparação pelo dano moral sofrido. No que se refere ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a gravidade da conduta, o tempo de duração dos descontos, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico e compensatório da medida. Diante desses parâmetros, entendo como adequada a fixação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra suficiente para reparar o abalo sofrido, sem representar enriquecimento sem causa, e que está em consonância com os valores usualmente adotados por esta Câmara em hipóteses semelhantes. No mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGURO NÃO COMPROVADAS. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não é possível conhecer da documentação carreada aos autos em sede de apelação, eis que não se trata de documento novo, não tendo a parte justificado o motivo de não tê-lo juntado anteriormente. Precedentes. II. Considerando que o Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado, resta comprovada a legitimidade passiva do banco que autorizou os descontos de débito em conta sem se certificar da legalidade da transação. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de seguro ou previdência privada com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. IV. Tendo o consumidor questionado a existência de descontos em sua conta concernentes a seguro e previdência privada, e não tendo o banco comprovado a realização de qualquer negócio válido com o correntista, resta comprovado a ilegalidade de tais débitos. V. Demonstrada a ilegalidade da cobrança, a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. VI. A ilegalidade dos descontos efetuados, comprova o dano e a responsabilidade da empresa, restando evidenciado o dano moral (in re ipsa), hipótese em que o prejuízo é vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. VII. Conforme a jurisprudência desta E. Corte, para casos semelhantes, é razoável e proporcional a redução da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. VIII. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJMA, Apelação cível 0801065-18.2020.8.10.0074, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 17/11/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR SOB A RUBRICA “CHUBB SEGUROS”. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de produtos e serviços desconstituir os fatos apresentados. II. Compete à Seguradora, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do serviço, mediante a juntada do contrato ou termo de adesão celebrado entre as partes, demonstrando a existência e utilização do produto. III. Não se desincumbindo a Seguradora do ônus de prova a qual lhe incumbia, correta é a decisão que reconhece como indevidos os descontos intitulados “Chubb Seguros”, devendo, portanto, ser realizada a restituição em dobro destes valores, que devem ser apurados em liquidação, nos termos do art. 42, par. único do CDC. IV. Registre-se que a conduta da Seguradora ensejou danos morais passíveis de indenização, de modo que não se trata de mera cobrança indevida, mas de cobrança de valores oriundos de contrato não celebrado pelo consumidor, o que constitui conduta apta a gerar abalo moral indenizável. VI. Nesse passo, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando que descontos indevidos comprometem o orçamento familiar, condeno a Seguradora a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405, CC e a correção monetária desde o seu arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. Quanto aos danos materiais, deverão ser acrescidos de juros, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos moldes do art. 405 do CC e correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo, de acordo com a Súmula 43 do STJ. V. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. (TJMA, Apelação cível 0801812-96.2021.8.10.0117, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 20/07/2023) (grifo nosso) Também merece acolhimento o pedido da autora quanto à modificação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos materiais. A sentença fixou o termo inicial da mora na data da citação, contudo, tratando-se de responsabilidade extracontratual, em que o dano decorre de ato ilícito — consistente na realização de descontos indevidos em conta bancária sem autorização da consumidora —, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 54, é no sentido de que os juros de mora fluem a partir do evento danoso. No presente caso, os descontos foram efetivados ao longo de vários anos, e a partir de cada débito indevido renova-se o ilícito, caracterizando-se sucessivos eventos danosos. Assim, a mora deve ser contada desde a data de ocorrência de cada desconto indevido, e não da citação. Portanto, impõe-se a reforma da sentença também nesse ponto, para que os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos em dobro tenham como termo inicial a data de cada evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e não a data da citação. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, em consonância ao parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso do Banco Bradesco S.A. e conheço e dou provimento ao apelo cível de Izaura Lima Guajajara, reformando a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido de danos morais e: Condenar a Instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros moratórios de 1% entre a data do evento danoso e a data da sentença. A partir da sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC que já inclui juros e correção monetária, tudo em obediência às súmulas 54 e 362 do STJ, bem como ao Recurso Repetitivo (REsp 1.111.119/PR) e jurisprudência assentada e recente também do STJ (AgInt no REsp 1.683.082/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). Modificar o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos materiais para que flua a partir do evento danoso, qual seja, cada desconto indevido, conforme entendimento da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando o presente julgamento, altero o ônus sucumbencial, condenando o banco demandado ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Sessão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 1058991-18.2023.4.01.3900

ID: 325290498

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058991-18.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ELIZABETH MENDES RUTOWITCZ

Acórdão

Advogados:

VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1058991-18.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058991-18.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1058991-18.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058991-18.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:MARIA ELIZABETH MENDES RUTOWITCZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA - PA9664-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1058991-18.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058991-18.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:MARIA ELIZABETH MENDES RUTOWITCZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA - PA9664-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação da União, interposta de sentença que a condenou a proceder à revisão de pensão por morte percebida pela autora, instituída por ex-servidor público federal, bem como determinou o pagamento das respectivas diferenças, sob o seguinte texto: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos vertidos na peça de ingresso, condenando a União a realizar o reajuste da pensão por morte concedida à parte autora desde a sua data de início, conforme o artigo 15 da Lei n. 10.887/2004. Condeno ainda a União ao pagamento da diferença das parcelas vencidas, devidamente corrigidas, acrescida de juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em tudo observada a prescrição quinquenal. Aplica-se unicamente a Taxa Selic, que já abarca a correção monetária e juros moratórios, a partir da vigência art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno a União em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Isenta do recolhimento das custas judiciais. Em suas razões de apelação, a União impugna a concessão da gratuidade judiciária à autora e repisa a tese da prescrição do fundo de direito. Quanto ao mérito propriamente dito, suscita a apelante que: a) os pensionistas de servidor falecido após a EC n. 41/2003, como é o caso, não têm direito à paridade (independentemente de a aposentadoria do instituidor ter sido concedida sob a paridade); b) a nova legislação estabeleceu regras diferenciadas para os benefícios (aposentadoria e pensão), cujo direito foi adquirido após a data de publicação da legislação que regulamentou a matéria, no caso específico, o dia 20 de fevereiro de 2004; c) foi resguardado o direito à opção prevista na Emenda Constitucional n.º 47, de 2005, para aquelas situações previstas no art. 7º da Emenda nº 41, de 2003; d) para as pensões, o benefício será igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) do excedente; ou à totalidade dos proventos do inativo, ou da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1058991-18.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058991-18.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MARIA ELIZABETH MENDES RUTOWITCZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA - PA9664-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta (Relator convocado): Primeiramente, impende tratar da impugnação da União à concessão da gratuidade judiciária à parte autora. O art. 98 do CPC não exige que o assistido se encontre em estado de miserabilidade, como quer a União, mas que apresente insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC). Por outro lado, a jurisprudência do STJ afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício gratuidade Judiciária, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. Mesmo não havendo provas de que tais encargos irão onerar o demandante acima dos limites de seu orçamento familiar, em um patamar razoável, a presunção de hipossuficiência milita em favor do postulante (art. 5º da Lei n. 1060/1950). Considerando as fichas financeiras que instruem a inicial, constata-se que a parte recorrente atende ao patamar considerado razoável pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem sido o de renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos líquidos mensais (AC 1003620-32.2019.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/03/2025), acima dos quais deve o pretendente à gratuidade deve fundamentar em provas seu requerimento. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. De outra parte, a alegação de prescrição do fundo do direito deve ser afastada, pois incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio de ajuizamento da ação. Com efeito, a pretensão da parte autora é que à pensão por morte de servidor público que percebe seja receba os mesmos reajustes dos benefícios pagos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o que configura relação jurídica de trato sucessivo. No caso, não houve indeferimento administrativo registrado sobre o pleito revisional há mais de cinco anos, de modo que não se pode entender fulminado pela prescrição o fundo de direito (STF - RE 110.419; STJ - REsp. 1.767.010/SP). Desse modo, a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32 atinge apenas as prestações vencidas no período anterior ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, na forma prevista na Súmula 85/STJ. Correta, pois, a solução aplicada pelo Juízo monocrático. Controverte-se o direito ao reajuste da pensão por morte recebida pela parte autora conforme os benefícios concedidos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, com o pagamento das respectivas. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, a concessão de benefício de pensão por morte é regida pela legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Corroborando esse entendimento, o STJ editou a Súmula n.º 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Segundo tal raciocínio, o pagamento de pensão por morte no valor integral, sem a incidência do redutor previsto no art. 2º da Lei n.º 10.887/04 é possível se o óbito do instituidor ocorreu anteriormente à vigência dessa lei. Nesse compasso, o Tribunal de Contas da União passou a adotar o entendimento, no Acórdão n.º 2.553/2013, de que a regra do redutor das pensões passou a ser aplicável a partir de 20 de fevereiro de 2004, data de publicação da MP n. 167/2004, convertida na Lei n.º 10.887/2004, regulamentando o § 7º do art. 40 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 2003. Eis o excerto significativo do reportado Acórdão/TCU (ACÓRDÃO n.º 2553/2013 TCU Plenário. Relatoria Ana Arraes, data da sessão 18/09/2013): 9.2.4. todo e qualquer benefício de pensão civil decorrente de óbito ocorrido a partir de 20/02/2004 (data da publicação no DOU da Medida Provisória 167/2004, posteriormente convertida na Lei 10.887/2004) deve observar a forma de cálculo prevista no § 7º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 41/2003, bem como o disposto no art. 2º da Lei 10.887/2004 (...). Pensões instituídas já sob a égide da MP n.º 167, de fato, não portam direito de equivalência com o montante recebido pelo servidor em vida. Mas não é esse o questionamento da recorrida. A autora postulou direito ao reajuste de proventos com observância dos índices do RGPS nos períodos de 2018 a 2023, bem como a revisão de sua percepção mensal desde a concessão, com a condenação no pagamento de valores retroativos. Os dispositivos constitucionais em referência foram objeto de regulamentação pela Lei n. 10.887, de 2004, que após as alterações promovidas pela Medida Provisória n. 431, de 2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.784, de 2008, passou às seguintes disposições: Art. 2º. Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual: I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2º, da Constituição Federal. (...) Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. Os servidores públicos aposentados e pensionistas não contemplados com a paridade, como o caso, têm direito ao reajuste de seus proventos e pensões com base nos mesmos índices aplicáveis ao RGPS, no período de 2004 a 2008, conforme a Orientação Normativa n.º 3/2004, posteriormente positivada pela Lei n.º 11.784/2008. A pretensão da parte autora tem legitimidade, pois as fichas financeiras apresentadas denotam que não houve qualquer reajuste nos proventos concedidos até a superveniente ordem judicial de primeiro grau (e não se autoriza dispensar tratamento diferente à autora, em razão de o direito à pensão ter sido reconhecido judicialmente). A sentença está em consonância com esse entendimento, devendo ser mantida. Finalmente, observa-se que a União não apresenta impugnação específica à forma de reajuste da pensão da autora, mas à forma do cálculo da renda inicial, o que não foi posto em debate. Apelação a que se nega provimento. Elevo em 1% (um por cento) o valor dos honorários de advogado fixados na sentença recorrida. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1058991-18.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058991-18.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MARIA ELIZABETH MENDES RUTOWITCZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA - PA9664-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. PENSÃO CONCEDIDA EM 2005. NÃO REALIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE TRANSIÇÃO. ART. 3º, I, DA EC 47/2005. PARIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação da União, interposta de sentença que a condenou a proceder à revisão de pensão por morte percebida pela autora, instituída por ex-servidor público federal, bem como determinou o pagamento das respectivas diferenças. 2. Os servidores públicos aposentados e pensionistas não contemplados com a paridade, como o caso, têm direito ao reajuste de seus proventos e pensões com base nos mesmos índices aplicáveis ao RGPS, no período de 2004 a 2008, conforme a Orientação Normativa n.º 3/2004, posteriormente positivada pela Lei n.º 11.784/2008. 3. A pretensão da parte autora tem legitimidade, pois as fichas financeiras apresentadas denotam que não houve qualquer reajuste nos proventos concedidos até a superveniente ordem judicial de primeiro grau (e não se autoriza dispensar tratamento diferente à autora, em razão de o direito à pensão ter sido reconhecido judicialmente). A sentença está em consonância com esse entendimento, devendo ser mantida. 4. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1009088-06.2025.4.01.0000

ID: 292564247

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009088-06.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNANDES RAMOS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009088-06.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021030-81.2024.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009088-06.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021030-81.2024.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ERNANDES RAMOS DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - SE5497-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009088-06.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021030-81.2024.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ERNANDES RAMOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - SE5497-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida nos autos do cumprimento individual de sentença oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal. Na origem, o juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, afastando as preliminares de ilegitimidade ativa, de quitação por acordo administrativo e de prescrição quinquenal, bem como manteve o benefício da justiça gratuita concedido ao exequente. Determinou, ainda, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese: a) a ilegitimidade ativa do agravado, sob o fundamento de que a sentença da ACP teria eficácia subjetiva limitada a servidores lotados no Mato Grosso do Sul; b) a quitação do crédito por meio de acordo administrativo, com base em registros do SIAPE; c) a prescrição quinquenal da pretensão executiva, contada do trânsito em julgado da ACP em 2/8/2019; d) a inadequação da concessão da justiça gratuita, argumentando que os rendimentos do agravado superam o teto previsto pelo RGPS. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, com a extinção da execução. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o agravado argumenta: a) é parte legítima para promover a execução do título judicial coletivo, invocando o Tema 1075 do STF, que afasta a limitação territorial dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública; b) não firmou acordo administrativo, inexistindo nos autos qualquer termo assinado e válido, sendo inaplicável o entendimento do Tema 1102 do STJ no caso concreto; c) a prescrição foi interrompida por protesto cautelar ajuizado pelo Ministério Público Federal, nos termos do Tema 1033 do STJ; d) tem direito à gratuidade da justiça, conforme declarado e reconhecido pelo juízo de origem, por possuir renda inferior aos limites admitidos pela jurisprudência consolidada do TRF1. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009088-06.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021030-81.2024.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ERNANDES RAMOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - SE5497-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento da União, de modo que passo à respectiva análise de mérito. O presente agravo de instrumento busca a reforma de decisão que, nos autos de origem, em que intentado o cumprimento individual de sentença oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, patrocinada pelo Ministério Público Federal, julgada pela 3ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, que garantiu aos servidores vinculados à União e a diversas entidades da Administração Indireta, o pagamento do reajuste de 28,86% desde janeiro de 1993, por aplicação das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93. A decisão recorrida rejeitou a impugnação apresentada, afastando as alegações de ilegitimidade ativa, prescrição, existência de acordo administrativo e indeferimento da gratuidade de justiça, determinando o prosseguimento do feito executivo com remessa à contadoria judicial. A União suscita a limitação subjetiva e territorial da sentença exequenda, sustentando que seriam ativamente legitimados para o cumprimento de sentença, apenas os servidores domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, onde formado o título judicial. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já formou Tema 1075, de repercussão geral, afastando as limitações do artigo 16 da LACP, e determinando a possibilidade de que as ações ideológicas tenham efeito nacional, não limitados à área de abrangência do juízo em que proferidas: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas"(STF, RE 1.101.937/SP, Pleno, DJe 24/08/2021). Duas observações são necessárias. A primeira é de que o tema acima mencionado apenas reafirmou a posição da Corte Suprema quanto à matéria, o que teria repercussão nesta Corte Regional, independente da data da formação do precedente vinculativo. Em segundo lugar, no caso em apreço, e certo que o título judicial coletivo não limitou os beneficiários ao estado do Mato Grosso do Sul, abrangendo todos os servidores federais, razão pela qual a execução pode ser promovida pelo exequente, e tal cumprimento pode dar-se em qualquer foro competente. Prosseguindo, sustenta a União que o agravado firmou acordo administrativo para pagamento da diferença de 28,86%, não sendo mais titular do crédito exequendo. Entretanto, quanto à alegação de que teria sido celebrado acordo administrativamente, há precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, consistente no Tema Repetitivo n. 1.102, em que fixada a seguinte Tese Jurídica: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. A decisão agravada seguiu os preceitos acima, considerando que a União não apresentou a prova da transação efetivada com os exequentes, mas apenas os pagamentos da parcela vindicada. Assim, a solução correta não é a extinção do cumprimento de sentença, mas aquela dada pelo decisum impugnado, isto é, abater dos valores em execução aquelas parcelas já adimplidas administrativamente. Nos autos, a União limita-se a apresentar fichas financeiras e registros extraídos de seus sistemas internos, sem que exista qualquer instrumento contratual hábil a demonstrar a renúncia ao crédito. Não comprovada a alegada quitação integral, deve a questão ser examinada no âmbito da fase de liquidação e compensação, com eventual dedução de valores pagos, caso constatados nos termos da jurisprudência pertinente. Alega a União, ainda, que a pretensão executiva do credor teria sido alcançada pela prescrição quinquenal, contada do trânsito em julgado da sentença coletiva (2.8.2019). Porém, há prova nos autos de que houve o ajuizamento de Ação Cautelar de Protesto (n° 5004409-14.2024.4.03.6000) pelo Ministério Público Federal, com o fito de interromper o prazo prescricional das execuções individuais, conduta expressamente admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa adiante: Logo, não há falar em decadência ou prescrição da pretensão executiva deduzida nos autos de origem. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO PARQUET E EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Ministério Público possui legitimidade para, atuando como substituto processual, promover a liquidação ou o cumprimento de sentença coletiva, sendo tal medida hábil, inclusive, a interromper o curso do prazo prescricional da execução individual. Precedentes. 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.763.048/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 5/11/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO PARQUET E EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que a ação cautelar de protesto tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional da pretensão executiva. Precedentes. 2. Enfatiza, ainda, que o Ministério Público possui legitimidade para, atuando como substituto processual, promover a liquidação ou o cumprimento de sentença coletiva, sendo tal medida hábil, inclusive, a interromper o curso do prazo prescricional da execução individual. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.739.670/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Idem: STJ - AgInt no AgInt no AREsp 854960-RJ, AgInt no REsp 1600742-RS, AgRg no REsp 1108147-RS; STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1074006-MS, AgRg no REsp 1267246-RS. Controvertem-se, ainda, os critérios de concessão da gratuidade judiciária requerida pela parte autora. O art. 98 do CPC não exige que o assistido se encontre em estão de miserabilidade, como quer a União, mas que apresente insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC). Por outro lado, a jurisprudência do STJ afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício gratuidade Judiciária, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. Mesmo não havendo provas de que tais encargos irão onerar o demandante acima dos limites de seu orçamento familiar, em um patamar razoável, a presunção de hipossuficiência milita em favor do postulante (art. 5º da Lei n. 1060/1950). No caso, a parte agravante não corroborou com qualquer demonstração probatória que o autor se afasta do patamar considerado razoável pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de renda mensal líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos líquidos mensais (AC 1003620-32.2019.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/03/2025), acima dos quais deve o pretendente à gratuidade deve fundamentar em provas seu requerimento. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009088-06.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021030-81.2024.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ERNANDES RAMOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - SE5497-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÍNDICE DE 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA. ALCANCE NACIONAL DA COISA JULGADA. ACORDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA PROVA PERTINENTE. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, rejeitou a impugnação apresentada, afastando as alegações de ilegitimidade ativa, prescrição, existência de acordo administrativo e indeferimento da gratuidade de justiça, determinando o prosseguimento do feito executivo com remessa à contadoria judicial. 2. O presente agravo de instrumento busca a reforma de decisão que, nos autos de origem, em que intentado o cumprimento individual de sentença oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, patrocinada pelo Ministério Público Federal, julgada pela 3ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, que garantiu aos servidores vinculados à União e a diversas entidades da Administração Indireta, o pagamento do reajuste de 28,86% desde janeiro de 1993, por aplicação das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93. 3. A decisão recorrida rejeitou a impugnação apresentada, afastando as alegações de ilegitimidade ativa, prescrição, existência de acordo administrativo e indeferimento da gratuidade de justiça, determinando o prosseguimento do feito executivo com remessa à contadoria judicial. 4. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 veda a limitação territorial dos efeitos de sentença proferida em ação civil pública, especialmente quando ausente previsão expressa no título executivo, sendo legítima a execução individual por servidor federal fora da jurisdição de origem da ACP. 5. A alegação de quitação por acordo administrativo não encontra respaldo probatório nos autos, sendo insuficiente a apresentação de fichas financeiras desacompanhadas do respectivo termo de transação, nos termos exigidos pelo Tema 1102 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A prescrição quinquenal encontra-se interrompida por protesto cautelar regularmente ajuizado pelo Ministério Público Federal, possibilidade corroborada por firme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (precedentes). 7. A manutenção do benefício da justiça gratuita encontra respaldo na presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer ante mera alegação de capacidade financeira feita pela recorrente, sem suporte em provas mínimas. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Marina Acioly Varges x Joana Goncalves Vargas e outros

ID: 297548826

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001032-45.2023.8.05.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINA ACIOLY VARGES

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS LARISSA SENTO SÉ ROSSI PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARINA ACIOLY VARGES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001032-45.2023.8.05.0045 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001032-45.2023.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES AUTOR: BENEVIDES TIGRE Advogado(s): MARINA ACIOLY VARGES (OAB:BA34137) REU: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), JOANA GONCALVES VARGAS (OAB:RS75798), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB:MS13312) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Fundamentação: Julgamento Antecipado do Pedido: Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária produção de outras provas [art. 370 e 371, Código de Processo Civil], promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Digesto Processual. E, verificada a existência de Preliminar arguida pela parte Ré, passo a analisá-la. Preliminar: Ilegitimidade Passiva: Argui a parte Ré, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Sem razão. A preliminar não merece acolhimento, porquanto a legitimidade ad causam corresponde à pertinência subjetiva da parte em relação ao conteúdo litigioso da demanda. No caso concreto, considerando que a petição inicial descreve, de forma suficiente, a existência de relação jurídica de direito material entre o autor e os demandados, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva para a causa. Além disso, à luz da Teoria da Asserção, tanto a legitimidade quanto o interesse de agir devem ser verificados partindo-se do pressuposto de que as alegações da parte autora são verdadeiras, teoria acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que as condições da ação, [...], devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção, sendo definidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp 489.115/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017) E, da mesma forma, a doutrina defende que ultrapassada a fase postulatória, não se pode mais extinguir o feito por ilegitimidade ou ausência de interesse de agir, devendo o juiz, conforme o caso, julgar improcedente o pedido, ou seja, resolver o mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Resolvida a preliminar arguida, passo ao exame do mérito. Mérito: Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, por meio da qual, com base na causa de pedir mediata constante da Exordial, a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação contratual com a ré SECON Assessoria e Administração de Seguros Ltda., bem como a consequente condenação solidária das rés à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A pretensão da Autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas nos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor, além dos entendimentos dos Tribunais Superiores. Com parcial razão a Autora. Compulsando os autos, verifico que não há controvérsia quanto ao fato de que foram realizados descontos mensais na conta bancária da parte autora, vinculada ao recebimento de seu benefício previdenciário. Assim, a controvérsia nos presentes autos restringe-se à verificação da legitimidade ou não desses descontos, à luz da existência ou não de vínculo contratual válido entre as partes. Nulidade da Relação Contratual: Tratando-se de ação em que se impugna a existência e a validade de eventual contrato firmado entre as Partes, cabe à parte Ré demonstrar a regularidade de eventual relação jurídica firmada, consignando que a situação se adequa ao paradigma estabelecido pelo Tema 1.061, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Resp. 1.846.649, assim emendado: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. 1. As questões controvertidas consistem em definir se: 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; 1.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015. ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2) No mesmo sentido, o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO VIDA PREVIDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO . ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos contratos bancários sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova recai sobre o Banco réu - Havendo descontos na conta bancária da parte autora sem que o Banco apresentasse o devido contrato de seguro vida previdência, os valores descontados devem ser restituídos em dobro - Configurado o ato ilícito o dano moral se impõe - Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0721608-90.2021 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 13/12/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) Em sede de contestação, ambas as rés apresentaram documento que alegam corresponder a termo de adesão do autor ao serviço oferecido pela empresa SECON Assessoria e Administração de Seguros Ltda., com o objetivo de demonstrar a existência de vínculo contratual (ID 437606210). Entretanto, ao se confrontar a assinatura constante no documento com aquelas apostas na procuração e no documento de identidade do autor, é possível notar diferenças relevantes, que levantam dúvida quanto à autenticidade da adesão. A parte autora, inclusive, impugnou expressamente a contratação e negou ter firmado qualquer autorização para os descontos questionados. Em situações como a dos autos, é pacífico o entendimento de que, quando a assinatura apresenta discrepâncias visíveis e a dúvida quanto à autenticidade é razoável, pode o magistrado dispensar a realização de prova pericial grafotécnica, sobretudo quando se trata de processo em trâmite no Juizado Especial, cuja sistemática preza pela simplicidade, celeridade e informalidade. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE SEGURO - INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA - DIVERGÊNCIA ENTRE ASSINATURAS - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - PERCEPTÍVEL A OLHO NU - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SERVIÇO IMPUGNADO NÃO CONTRATADO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 479 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n .º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista 2. Conforme entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3 . Restando comprovada a fraude da contratação, mediante falsificação grosseira da assinatura do consumidor, é de rigor a declaração de nulidade no negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade e extensão da lesão causada ao consumidor, observada a conduta e o perfil das partes, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . 5. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de contrarrazões ao recurso de apelação interposto. 6. Sentença mantida . 7. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10037739520218110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2023) Cumpre ressaltar, ainda, que o banco que administra a conta bancária da parte autora também responde pelos descontos indevidos nela realizados, ainda que eventualmente não tenha sido o beneficiário direto dos valores. Trata-se de aplicação da teoria do risco da atividade e da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira, ao permitir descontos em conta corrente sem comprovação da contratação regular do serviço, responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço bancário. Assim, cabia ao banco demonstrar de forma inequívoca a autorização do correntista para os lançamentos questionados, o que não se verificou no caso em análise, legitimando sua responsabilização. A título de reforço argumentativo, cumpre destacar os seguintes excertos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RECONHECIDA - SEGURO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARTICULARIDADE - DESCONTO DE MÓDICA QUANTIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato do banco ser administrador da conta bancária da apelante resulta no dever de prestar informações acerca dos descontos nela efetuados, bem como de demonstrar de forma contundente todas as autorizações realizadas pelo correntista para aludidos descontos, sob pena de exclusão destes, mormente no presente caso em que a autora alega que não realizou a contratação dos serviços da primeira requerida, sendo vítima de fraude. Daí que, pela teoria da asserção há que ser reconhecida a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da presente lide . 2. Uma vez constatado que no curso do processo o requerido não anexou um único documento capaz de comprovar possível contratação, inarredável a solidariedade, para responderem pelos prejuízos suportados pela autora. 3. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais . 4. Com relação ao índice de correção monetária, o que melhor reflete a variação da moeda, sem acarretar perdas ao credor, tampouco prejudicar o devedor, é o IGPM/FGV. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08033657820238120045 Sidrolândia, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 31/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C .C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS. 1 . Sentença de parcial procedência. 2. Recurso da autora pedindo fixação de indenização moral. 3 . Recurso do Banco Bradesco batendo-se pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e contra as condenações. 4. Legitimidade do banco que realizou os descontos na conta corrente de titularidade da autora. Agente cobrador que integra a relação de consumo . Banco promoveu os descontos sem autorização da autora para débito em conta corrente. 5. Cobrança indevida. Ausência de comprovação de contratação do seguro . Rés que embora intimadas não apresentaram o contrato original. Inexigibilidade do débito. Restituição, em dobro, dos valores debitados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC . Responsabilidade objetiva e solidária. 6. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento . Indenização fixada em R$ 7.060,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 7. Recurso do banco réu desprovido . Recurso da autora provido em parte. Reforma parcial da sentença. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003620-32.2023 .8.26.0637 Tupã, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 04/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) Nesse contexto, a ausência de comprovação documental idônea e inequívoca da contratação impede o reconhecimento da regularidade da relação jurídica. Repetição de Indébito em dobro: No que se refere à repetição de indébito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo na hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a devolução em dobro prevista no CDC não exige comprovação de má-fé do credor, bastando que a cobrança indevida não seja fruto de engano justificável. Tal decisão reforça o dever do fornecedor de atuar com diligência nas relações de consumo e o direito do consumidor à repetição qualificada do indébito quando configurada a cobrança indevida. No presente caso, a parte ré não apresentou justificativa idônea para os descontos efetuados na conta bancária da parte autora, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, tampouco comprovou de forma inequívoca a existência de contratação válida que os fundamentasse. Ao revés, a análise das assinaturas constantes no suposto termo de autorização e nos demais documentos pessoais do autor revela discrepâncias gráficas relevantes, que, somadas à impugnação expressa da parte autora, reforçam a ausência de formação regular da relação contratual e a inexistência de manifestação válida de vontade. Diante da ausência de engano justificável, impõe-se a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, determinando-se a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescida de correção monetária e juros legais. Necessário colacionar o seguinte julgado, a título persuasivo, que apreciou caso análogo: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EARESP 676.608/RS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de Apelação interposto pelo Banco réu contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição do indébito e danos morais, julgou procedentes os pedidos da autora. 1.2. A sentença declarou a inexistência dos contratos de empréstimo consignado, condenando os réus ao pagamento de repetição do indébito em dobro e danos morais. 1.3. O primeiro Banco réu recorreu, alegando validade dos contratos e ausência de má-fé, requerendo o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a redução dos valores devidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A validade e regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados. 2.2. O ônus da prova da autenticidade das assinaturas nos contratos impugnados. 2.3. A caracterização e quantificação dos danos morais e a repetição do indébito na forma dobrada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1Ficou assentado que, conforme o Tema 1061/STJ, o ônus da prova da autenticidade das assinaturas nos contratos impugnados recai sobre a instituição financeira, a qual não não se desincumbiu desse ônus. 3.2. Foi ratificada a aplicação do art. 429, II, do CPC, que exige prova pericial para confirmar a autenticidade das assinaturas, inexistente no presente caso. 3.3. Quanto à repetição do indébito, aplicou-se o entendimento do STJ de que a repetição em dobro é cabível mesmo sem comprovação de má-fé, desde que a cobrança indevida seja posterior à decisão do EAREsp 676.608/RS. 3.4. A condenação por danos morais foi mantida, com base na responsabilidade objetiva das instituições financeiras em fraudes bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso desprovido. Sentença mantida. 4.2. TESE: As instituições financeiras têm o ônus de provar a autenticidade das assinaturas em contratos impugnados, nos termos do Tema 1061/STJ. A repetição em dobro do indébito é cabível em cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021, conforme EAREsp 676.608/RS.Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil, art. 429, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp 1846649/MA, Tema 1061.; STJ, EAREsp 676.608/RS.; STJ, Súmula 479; TJPR - 14ª Câmara Cível - (TJ-PR 00028978920228160072 Colorado, Relator: substituta cristiane santos leite, Data de Julgamento: 14/10/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2024) À vista do exposto e em conformidade com o entendimento consolidado no EAREsp 676.608/RS, a repetição em dobro dos valores aplica-se às cobranças realizadas após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão. Para as cobranças anteriores a essa data, mantém-se a exigência de comprovação de má-fé por parte do credor, requisito que não foi demonstrado nos autos. Assim, os valores descontados indevidamente antes de 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples, enquanto aqueles descontados após essa data deverão ser devolvidos em dobro, acrescidos de correção monetária e juros legais, em conformidade com o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Dano Moral: Pretende a parte Autora que seja a parte Ré condenada ao pagamento de uma indenização por Dano Moral, no importe de R$10.000,00 [dez mil reais]. No que diz respeito ao dano moral, insta salientar que o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal, prevê a reparação de danos extrapatrimoniais como forma de compensar a violação a determinados atributos da personalidade. Promulgada a Constituição da República e vigente o atual Código Civil, pacificado ficou o entendimento de que resguardava o ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de reparação de dano moral causado a pessoa física ou jurídica, tendo em vista garantias constitucionais e legais dadas aos direitos da personalidade, que são direitos essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana, em que se convertem as projeções físicas, psíquicas e intelectuais do seu titular, individualizando-o de modo a lhe emprestar segura e avançada tutela jurídica. Enfim, configurada ofensa patrimonial ou extrapatrimonial, impõe a lei ao causador do dano o dever de indenizar a quem tenha prejudicado pela prática de ato ilícito. Assim, o art. 12, caput, do Código Civil, confere à vítima a possibilidade de exigir a cessação da ameaça a direito da personalidade e a requerer perdas e danos em caso de violação, enquanto no art. 927, caput, define a responsabilização civil ao autor do ato ilícito. Quanto ao dano moral propriamente dito, anota-se que a doutrina o conceitua como sendo a ocorrência de alterações negativas no estado anímico, psicológico ou espiritual do lesado. Ou, ainda, o resume como sendo tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado. Com efeito, o dano moral se manifesta, em regra, na dor física ou psíquica, na angústia extrema, no desgosto ou na humilhação do indivíduo, sendo esses estados resultado do dano sofrido. É sabido que o direito não compensa qualquer padecimento, dor ou aflição, mas apenas aquilo que decorre da perda de um bem jurídico sobre o qual incidiria o interesse da vítima. Para o Superior Tribunal de Justiça: pode-se definir danos morais como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (REsp 1.641.133/MG). No caso em apreço, restou demonstrado que foram realizados descontos na conta bancária da parte autora, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sem que houvesse comprovação de contratação válida ou autorização expressa para tanto. A cobrança, baseada em suposto termo de adesão cuja assinatura foi impugnada e apresenta divergências com os demais documentos assinados pelo autor, configura falha relevante na prestação do serviço bancário. A ausência de justificativa plausível para os lançamentos, aliada à inércia das rés em prestar qualquer tipo de esclarecimento ou reparação administrativa, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, especialmente tratando-se de verba de natureza alimentar. Tal conduta gerou à parte autora transtornos financeiros e angústia que, diante do conjunto probatório, demandam reparação pelos prejuízos experimentados. A jurisprudência pátria, aliás, não destoa deste entendimento: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SEGURO NÃO CONTRATADO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL. Versando sobre contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento na forma do artigo 429, II, do CPC. A realização de diversos descontos indevidos decorrentes de seguro não contratado é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000221571748001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA CONSTANTE DA CÉDULA DE IDENTIDADE E AQUELA QUE FOI APOSTA NO CONTRATO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - PERCEPTÍVEL A OLHO NU - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diversa daquela constante no documento de identidade do autor, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. [...] (TJMT - N.U 0049101-75.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2019, Publicado no DJE 18/02/2019) No que concerne à quantificação dos danos morais, atenho-me aos parâmetros estabelecidos no artigo 944 do Código Civil, que orienta, no arbitramento da indenização, se deva levar em consideração o dano causado pelo ato ilícito e sua repercussão na vida da vítima. Não só. A quantia a ser arbitrada não deve constituir enriquecimento sem causa do ofendido. No presente caso, embora reconheça que os descontos impugnados são aptos a causar transtornos à parte autora, chama atenção o fato de que o mesmo demandante ajuizou, também nesta Vara, a Ação nº 8001031-60.2023.8.05.0045, igualmente proposta contra o Banco Bradesco S.A., além de outra empresa responsável por descontos semelhantes em sua conta bancária, vinculada ao benefício previdenciário. Naquela demanda, de fundamento jurídico substancialmente idêntico ao presente, foi proferida sentença condenatória fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ambas as ações foram propostas de forma autônoma, ainda que versando sobre a mesma dinâmica fática, com alegações centradas na ausência de contratação e nos descontos mensais de valores de pequena monta relacionados a clubes de benefícios não reconhecidos. Trata-se, pois, de desdobramentos de um mesmo quadro lesivo, cuja fragmentação processual compromete os princípios da economia e da eficiência processual. O ajuizamento de múltiplas demandas com estrutura argumentativa semelhante e pedidos idênticos de indenização, fundadas na mesma situação de vulnerabilidade e sobre condutas repetidas de diferentes empresas, ainda que não configure litispendência, evidencia o fracionamento da causa de pedir e do pedido indenizatório. Tal prática processual deve ser avaliada com cautela para evitar a multiplicação artificial de pleitos compensatórios decorrentes de um mesmo estado de coisas, sob pena de desvirtuamento da função da responsabilidade civil e de enriquecimento sem causa da parte demandante. Consigne-se que o entendimento jurisprudencial reforça essa análise: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS (VENDA CASADA). AJUIZAMENTO DE DEMANDAS FATIADAS PARA DISCUSSÃO DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ABUSO NO PODER DE DEMANDAR . PRECEDENTES TJAM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . O apelante ajuizou quatro ações contra o Banco Bradesco e apesar de alegar a distinção das demandas em virtude de conterem valor e causa de pedir diferentes, verifica-se que em ambas a discussão versa sobre os descontos indevidos em sua conta corrente; 2. O fatiamento de demandas sobre a discussão de irregularidades advindas da mesma relação jurídica com o fim de obtenção de indenização por danos morais em cada uma delas, configura o abuso do direito de ação; 3. Sentença mantida; 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 05663918320238040001 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) RECURSO INOMINADO: Nº 0054059-19.2019.8.06 .0069 (SAJ-SG) RECORRENTE: JOANA PAULA MIGUEL DE SOUSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ JUIZ RELATOR: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO EMENTA. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTESTAÇÃO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE FATIAMENTO ILÍCITO DE AÇÕES. LIDES QUE ENVOLVEM INSCRIÇÕES DENTO DE MESMO CONTEXTO FATÍDICO . DANO MORAL ÚNICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESSARCIMENTO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . R$1.000,00. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL . RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DESCABIDA . SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais . (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0054059-19.2019.8.06 .0069 Coreaú, Relator.: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 30/09/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 04/10/2021) Dessa forma, embora reconheça que o desconto impugnado possa ter causado abalo à esfera moral do autor, entendo que a indenização deve ser fixada com moderação, à luz do contexto de litigância fracionada ora evidenciado. Assim, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto e adequada às finalidades compensatória, preventiva e punitiva da responsabilidade civil, sem fomentar o uso indevido ou excessivo da via judicial e tampouco ensejar enriquecimento sem causa por parte do Demandante. Dispositivo Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: A) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, determinando o cancelamento definitivo dos descontos realizados, CONFIRMANDO a tutela de urgência previamente deferida; B) condenar a parte ré, de forma solidária, a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, de forma simples para os valores exigidos antes de 30/03/2021, e de forma dobrada para os valores descontados após essa data, em conformidade com o entendimento consolidado no EAREsp 676.608/RS, com valores a serem apurados em liquidação, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 01/09/2024, e, a partir dessa data, pela taxa SELIC, observado que esta já engloba correção monetária, devendo, portanto, ser deduzido o índice de atualização aplicado, sendo os juros contados desde o evento danoso, qual seja, a data do pagamento indevido, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; C) condenar a parte ré, de forma solidária, a indenizar a parte autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês até 01/09/2024, e, a partir dessa data, pela taxa SELIC, observado o desconto do índice de correção adotado, contados desde o evento danoso, qual seja, o desconto indevido da primeira parcela, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e sem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Fica a parte Ré intimada de que deverá cumprir voluntariamente a sentença, com o seu TRÂNSITO EM JULGADO, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95 e caso não haja o cumprimento voluntário ou requerimento de execução, ao Cartório para adotar as providencias cabíveis ao ARQUIVAMENTO e baixa do feito no sistema forense. PRIC Cândido Sales/BA, data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

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