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Processo nº 1003637-24.2025.8.26.0047

ID: 278803786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003637-24.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ISRAEL DE ANCHIETA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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ADV: Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior (OAB 140375/SP) Processo 1003637-24.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Israel de Anchieta Ramos - Vistos. Intime-se a part… ADV: Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior (OAB 140375/SP) Processo 1003637-24.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Israel de Anchieta Ramos - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo: Apresentar comprovante de residência datado e atualizado, que conste seu nome, preferencialmente conta de água ou energia elétrica do imóvel, observando-se que fatura de telefone móvel não é hábil a tal comprovação, consignando-se que, caso apresente documento em nome de terceira pessoa, deverá esclarecer e comprovar a relação existente; Apresentar procuração datada, atualizada e assinada; Informar o endereço residencial do requerente, posto que ausente em sua qualificação; Apresentar faturas de 2024 que evidenciam a adesão ao novo plano, bem como o cancelamento do acesso ao serviço Disney+ Premium e ainda, a suspensão unilateral dos meses de março e maio/2024, devidamente legíveis; Esclarecer quais os meses que foram cobrados indevidamente, comprovando-se. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int.

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Juízo Ex Officio e outros x Alan Queiroz Pereira

ID: 277586173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000411-76.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE ITAí

Polo Passivo:

ALAN QUEIROZ PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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ROSIMARA DIAS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000411-76.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000411-76.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Itaí - Apelante: Município de Itaí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Alan Queiroz Pereira - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - anularam de ofício a r. sentença recorrida, mantida, no entanto, a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o fim de oportunizar-se à parte autora a demonstração do preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 ambos do STF, prejudicados os recursos interpostos, V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DISCUTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO " CABOZANTINIBE 60 MG E CABOZANTINIBE 40 MG" PARA TRATAMENTO DE “NEOPLASIA MALIGNA - CID 10 C 73, (NEOPLASIA MALIGNA DE TIREOIDE DO TIPO CARCINOMA MEDULAR)”. A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE EXIGEM CONSULTA AO NATJUS OU PERITO TÉCNICO PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A SENTENÇA FOI ANULADA DE OFÍCIO DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS OU PERITO TÉCNICO, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF. 4. A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234, JUSTIFICANDO A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. 2. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DOS ALUDIDOS TEMAS NÃO ESTÁ SUJEITA À MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R DECRETO Nº 7.646/2011, CPC, ART. 489, § 1º, INCISOS V E VI; ART. 927, INCISO III, § 1º JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234, TJSP, APELAÇÃO Nº 1002772-65.2024.8.26.0619, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 06.03.2025 - TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003637-31.2023.8.26.0132, REL. RICARDO FEITOSA, J. 22/04/2024, TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016661-57.2020.8.26.0577, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 23/08/2021 TJSP, APELAÇÃO Nº 1005805-34.2024.8.26.0076, RELª. DESª. ANA LIARTE; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012610-81.2024.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025852-34.2021.8.26.0564, REL. DES. RIBEIRO DE PAULA; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000424-26.2024.8.26.0344, REL. DES. PONTE NETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosimara Dias Rocha (OAB: 116304/SP) (Procurador) - Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB: 288458/SP) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Osvaldo Luis Batista

ID: 277586451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1014597-98.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

OSVALDO LUIS BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO RAMOS

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AMANDA POLI SEMENTILLE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014597-98.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014597-98.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Bauru - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Osvaldo Luis Batista - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - anularam de ofício a r. sentença recorrida, mantida, no entanto, a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o fim de oportunizar-se à parte autora a demonstração do preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 ambos do STF, prejudicado o reexame necessário, V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DISCUTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “OZEMPIC (SEMAGLUTIDA) 1MG" PARA TRATAMENTO DE ““DIABETES MELITTUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E DISLIPIDEMIA MISTA- CID E14 E CID E78”. A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE EXIGEM CONSULTA AO NATJUS OU PERITO TÉCNICO PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A SENTENÇA FOI ANULADA DE OFÍCIO DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS OU PERITO TÉCNICO, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF.4. A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234, JUSTIFICANDO A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. 2. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DOS ALUDIDOS TEMAS NÃO ESTÁ SUJEITA À MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R DECRETO Nº 7.646/2011, CPC, ART. 489, § 1º, INCISOS V E VI; ART. 927, INCISO III, § 1º JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234, TJSP, APELAÇÃO Nº 1002772-65.2024.8.26.0619, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 06.03.2025 - TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003637-31.2023.8.26.0132, REL. RICARDO FEITOSA, J. 22/04/2024, TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016661-57.2020.8.26.0577, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 23/08/2021 TJSP, APELAÇÃO Nº 1005805-34.2024.8.26.0076, RELª. DESª. ANA LIARTE; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012610-81.2024.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025852-34.2021.8.26.0564, REL. DES. RIBEIRO DE PAULA; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000424-26.2024.8.26.0344, REL. DES. PONTE NETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Poli Sementille (OAB: 321347/SP) - Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 5001496-86.2025.4.03.6109

ID: 261077367

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001496-86.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA BONIN ANTONIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SELWIN PAULO PESSOA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001496-86.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: SILVIA MARIA BONIN ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: SELWIN PAULO PESSOA - SP349095 REU: MUNICIPIO DE PIRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001496-86.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: SILVIA MARIA BONIN ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: SELWIN PAULO PESSOA - SP349095 REU: MUNICIPIO DE PIRACICABA, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, proposta por SILVIA MARIA BONIN ANTONIO em face da UNIÃO FEDERAL e do MUNICIPIO DE PIRACICABA, distribuída originalmente ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública sob nº 1003637-73.2025.8.26.0451, objetivando o fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE. Narra ser portadora de câncer de mama desde 2022 com avanço para o pulmão em estágio avançado de metástase de câncer de mama triplo negativo e que devido ao avanço da doença e à ineficácia dos tratamentos anteriores lhe foi prescrito tratamento oncológico de 1ª linha, sendo ciclos indeterminados de quimioterápico Paclitaxel 90mg + Carboplatina AUC e com expressa indicação de complementação do tratamento com o imunoterápico PEMBROLIZUMABE 200mg a cada 21 dias. Aduz ter feito solicitação do fármaco, que possui registro na Anvisa, junto à Secretaria Municipal de Saúde, vinculada à Prefeitura de Piracicaba e integrante do Sistema Único de Saúde, que foi recusada sob a alegação de que a rede pública de saúde não fornece imunoterapia. Sustenta que não tem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento no valor de R$ 17.167,98, com uso ininterrupto, e que é dever do Estado a prestação de serviços de saúde, conforme dispositivos constitucionais e legais, sendo responsabilidade solidária dos entes federados. Com a inicial vieram documentos. O Juízo Estadual declinou da competência ao considerar que o custo anual da terapia ultrapassa o patamar de 210 salários mínimos, critério fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 da repercussão geral (RE 1.366.243) para fins de definição da competência jurisdicional. Decido. Inicialmente defiro a gratuidade de justiça. Sobre a pretensão, verifica-se que a controvérsia envolve o fornecimento do PEMBROLIZUMABE, medicamento de alto custo indicado para tratamento oncológico, com registro na Anvisa mas não incorporado aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para a doença que acomete a autora. A respeito do tema, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243, que envolvia questionamento sobre o fornecimento de medicamentos fora da lista oficial do SUS, aprovou um acordo entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecendo regras para as ações judiciais em que se requer a entrega de medicamentos. Assim, quanto à competência ficou decidido que as ações judiciais em que se pleiteia medicamento que não está na lista do SUS, mas tem registro na Anvisa, serão propostas na Justiça Federal, se o valor anual do medicamento for igual ou maior a 210 salários mínimos. No caso em apreço, conquanto a parte autora tenha demonstrado estar em gozo de benefício previdenciário, observa-se que a indicação do medicamento foi feita pela Dra. Karina Cortina, CRM/SP 121.258, da Clínica São Germano situada na capital, de caráter privado. Destarte, considerando que conforme orientação pacificada do STJ, as operadoras de planos de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, deverá a parte autora preliminarmente informar, no prazo de 15 dias, se possui plano de saúde. Sem prejuízo, cite-se a parte ré. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Município De Leme x Antonio Bohm

ID: 334685225

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003602-61.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LEME

Polo Passivo:

ANTONIO BOHM

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

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VALTER SOARES DE OLIVEIRA

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FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003602-61.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003602-61.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Município de Leme - Apelado: Antonio Bohm - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - anularam de ofício a r. sentença recorrida, mantida, no entanto, a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o fim de oportunizar-se à parte autora a demonstração do preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 ambos do STF, prejudicados os recursos interpostos. V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DISCUTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “DUPILUMABE (DUPIXENT)" PARA TRATAMENTO DE “DERMATITE ATÓPICA MODERADA”. A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE EXIGEM CONSULTA AO NATJUS OU PERITO TÉCNICO PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A SENTENÇA FOI ANULADA DE OFÍCIO DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS OU PERITO TÉCNICO, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF. 4. A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234, JUSTIFICANDO A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. 2. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DOS ALUDIDOS TEMAS NÃO ESTÁ SUJEITA À MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R DECRETO Nº 7.646/2011, CPC, ART. 489, § 1º, INCISOS V E VI; ART. 927, INCISO III, § 1º JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234, TJSP, APELAÇÃO Nº 1002772-65.2024.8.26.0619, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 06.03.2025 - TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003637-31.2023.8.26.0132, REL. RICARDO FEITOSA, J. 22/04/2024, TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016661-57.2020.8.26.0577, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 23/08/2021 TJSP, APELAÇÃO Nº 1005805-34.2024.8.26.0076, RELª. DESª. ANA LIARTE; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012610-81.2024.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025852-34.2021.8.26.0564, REL. DES. RIBEIRO DE PAULA; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000424-26.2024.8.26.0344, REL. DES. PONTE NETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador) - Valter Soares de Oliveira (OAB: 373399/SP) - Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000031-73.2024.8.26.0612

ID: 305522882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000031-73.2024.8.26.0612

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MOACIR FERRETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000031-73.2024.8.26.0612 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - José Moacir Ferreti - Vistos. Para avaliar a imprescindibilidade do medicamento, o STF exigiu que o magistrado, sob p… Processo 1000031-73.2024.8.26.0612 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - José Moacir Ferreti - Vistos. Para avaliar a imprescindibilidade do medicamento, o STF exigiu que o magistrado, sob pena de nulidade da decisão judicial, deve aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação (item 3, b do Tema 6 do STF). Com isso, tendo esta exigência relevância para a análise com maior segurança do mérito, visando a emissão de parecer do NATJUS ou, se inexistente na localidade, de prova pericial com profissional nomeado pelo Juízo, deve tal regra ser aplicada de forma imediata. A propósito: "DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA ANULADA. I.CASO EM EXAME - 1. Ação discute o fornecimento do medicamento "Nintedanibe 150mg (Ofev 150mg)", para tratamento de "Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1)". A ação foi ajuizada antes do julgamento dos Temas 6 e 1234 do STF. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste na necessidade de anulação da sentença para que sejam observados os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, que exigem consulta ao NATJUS ou perito técnico para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. III.RAZÕES DE DECIDIR - 3. Sentença anulada de ofício devido à ausência de consulta ao NATJUS ou perito técnico, conforme estabelecido pelo STF.4. A ação foi ajuizada antes da publicação dos Temas 6 e 1234, justificando a reabertura da fase instrutória para comprovação dos requisitos. IV.DISPOSITIVO E TESE - 5. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória. Mantida a tutela de urgência. Tese de julgamento:1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. 2. Ação ajuizada antes da fixação dos aludidos temas não está sujeita à modulação de efeitos. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R Decreto nº 7.646/2011, CPC, art. 489, § 1º, incisos V e VI; art. 927, inciso III, § 1º JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, Temas 6 e 1234, TJSP, Apelação nº 1002772-65.2024.8.26.0619, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 06.03.2025 - TJSP, Apelação Cível 1003637-31.2023.8.26.0132, Rel. Ricardo Feitosa, j. 22/04/2024, TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1016661-57.2020.8.26.0577, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 23/08/2021 - TJSP, Apelação nº 1005805-34.2024.8.26.0076, Relª. Desª. Ana Liarte; TJSP, Apelação Cível nº 1012610-81.2024.8.26.0053, Rel. Des. Renato Delbianco; TJSP, Apelação Cível nº 1025852-34.2021.8.26.0564, Rel. Des. Ribeiro de Paula; e TJSP, Apelação Cível nº 1000424-26.2024.8.26.0344, Rel. Des. Ponte Neto." (TJSP; Apelação Cível 1000179-73.2024.8.26.0648; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Urupês -Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) (grifei). Desta forma, acolho o pedido das requeridas para determinar a expedição de ofício ao NAT-Jus a fim de aferir, no caso concreto, a presença dos requisitos de dispensação do medicamento: (1) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (2) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (3) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. Com a elaboração da nota técnica, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 dias. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS GOMES (OAB 463828/SP)

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Processo nº 1003637-10.2025.8.26.0084

ID: 306470393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003637-10.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. H. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CONSTANTINO RAPERGER

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ADRIANA MARIA GOMES

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Processo 1003637-10.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.H.M.A. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 46/48. Anote-se Conforme dispõe o art. 300 do CPC, a tutela provisória d… Processo 1003637-10.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.H.M.A. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 46/48. Anote-se Conforme dispõe o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o aparente bom direito, os fatos narrados não foram suficientes, em sede de cognição sumária, para a concessão da antecipação da tutela pretendida, eis que, in casu, não se vislumbram os requisitos do art. 300 do CPC. Assim, INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência, porque as mensagens trazidas aos autos às fls. 22/36 não são suficientes para a concessão da tutela, pois não há elementos que possam fazer crer que o "acordo" entre as partes de guarda alternada se deu com ânimo definitivo, até porque a fl. 36 se constata o protesto da mãe em manter o regime anteriormente fixado. Inobstante, nos termos do item '5' do parecer ministerial, fica autorizada a permanência da criança com o pai por períodos superiores ao estipulado judicialmente, desde que de comum acordo entre os genitores e desde que não prejudique os compromissos escolares. Designo o próximo dia 26 de agosto de 2025, às 10 horas, para audiência de conciliação, diante da possibilidade de realização do ato por meio do aplicativo Teams, sendo OBRIGATÓRIA a presença das partes. A audiência ocorrerá POR MEIO VIRTUAL, cujo link de acesso para comparecimento seguirá transcrito a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjRhYTNjYTItMjcwMy00Njg0LTk3ZWMtZGJmMDY3NDYzZTRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fe9bfcf9-cbc0-4f83-a73a-e6fea6ae9e60%22%7d Quanto à intimação do polo ativo para comparecimento à audiência: (I) caso o(a)(s) requerente(s) assistido(a)(s) pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, por mandado, para comparecimento à audiência supracitada, valendo cópia assinada desta decisão como mandado, devendo o(a) Oficial de Justiça colher junto ao(à)(s) requerente(s) seu(s) e-mail(s) e telefone(s) no ato da intimação para oportuno encaminhamento do link para acesso à audiência; ou (II) do contrário, sendo o polo ativo representado por advogado(a) particular, intime-o na(s) pessoa(s) do(a)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s). Caso o(a) Oficial de Justiça obtenha informação junto ao(à)(s) citando(a)(s)/intimando(a)(s) de que este(a)(s) não possui(em) condições ou equipamento eletrônico adequado para participar virtualmente da audiência, deverá o(a) Oficial de Justiça deixar a parte intimada para comparecer presencialmente na 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa Campinas/SP, cujo endereço encontra-se no cabeçalho desta decisão, na data e horário designados para realização da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos. Os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência, para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone. Em 5 dias as partes deverão indicar os dados eletrônicos dos participantes do ato, caso ainda não tenham informado nos autos, devendo ainda manifestarem-se quanto a eventual oposição à realização do ato de forma virtual, consignando-se que o silêncio será tomado como anuência. Havendo insurgência, a audiência será realizada presencialmente em outra data a ser agendada, salvo nos casos envolvendo suspeitas de violência doméstica e com medidas protetivas vigentes, hipóteses nas quais a audiência será SEMPRE virtual, para fins de evitação de aproximação entre as partes. Após, a serventia deverá observar os e-mails indicados nos autos para intimação dos interessados e providenciar o necessário. Dê-se ciência ao(à) Digno(a) Representante do Ministério Público. Int. - ADV: VINICIUS CONSTANTINO RAPERGER (OAB 510740/SP), ADRIANA MARIA GOMES (OAB 473609/SP)

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Processo nº 1003637-91.2025.8.26.0445

ID: 294185899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003637-91.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA CUNHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MACHADO CURSINO

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Processo 1003637-91.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel da Cunha Oliveira - Cuida-se de "Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela de Urgência" a… Processo 1003637-91.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel da Cunha Oliveira - Cuida-se de "Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela de Urgência" ajuizada por Gabriel da Cunha Oliveira em face de Maria Vitória Faria de Melo, por meio da qual a parte autora pretende a concessão de medida liminar, para que seja determinada a reintegração imediata da posse do imóvel localizado na Avenida Alemanha, 85 (apartamento 02), Residencial Pasin, nesta cidade. Para tanto, aduz, em síntese, que o imóvel foi adquirido com recursos exclusivamente do autor, que arca, de forma isolada, com pagamento de prestações e despesas do referido bem, e, que, após o término do namoro de cerca de três anos, a requerida invadiu o apartamento, passando a habitá-lo sem autorização do autor. Informa ainda, que, em virtude de medida protetiva (documentos acostados às fls. 80/112), encontra-se impossibilitado de se aproximar do imóvel. É o relatório. Fundamento e decido. 1. A princípio, evidencio que deverão ser analisados, nesse primeiro momento, tão somente, os requisitos para a concessão da medida alvitrada, leia-se, o fumus boni iuris e o periculum in mora. E, nesse juízo de cognição sumária, ao analisar a documentação trazida aos autos, em que pesem os argumentos expendidos pela parte autora, não vislumbro, por ora, em que ainda não se ouviram os argumentos contrários e antes de realizado contraditório, a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela pretendida, visto que, não há como se aferir se houve união estável entre as partes, e ainda, se o bem objeto da ação foi amealhado na constância de tal união, de modo que, a matéria demanda maior dilação probatória, assim como, há necessidade de instauração do contraditório para a colheita de elementos de convicção mais seguros para, em face do aduzido pela parte contrária, estabelecer a existência ou não do direito afirmado pela parte autora. Com esses fundamentos, e diante da análise meramente perfunctória dos documentos trazidos aos autos até o momento, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada. 2. No mais, conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, para a concessão da gratuidade da justiça é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Nesse contexto, a declaração de pobreza estabelece presunção meramente relativa da hipossuficiência, não obstando que, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (artigo 99, § 2º, CPC), seja determinada a juntada de documentos que comprovem o alegado. Dessa forma, para apreciação do pedido de justiça gratuita, oportuniza-se à parte que a postulou a comprovação da propalada necessidade do benefício mediante a apresentação das cinco últimas declarações de renda (IRPF/IRPJ/SIMPLES) feitas junto às autoridades fiscais, bem como a cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge dos últimos cinco meses, além dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge e a cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos cinco meses, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese da parte ser contribuinte isenta de recolhimento de tributo sobre a renda, deverá juntar aos autos a pesquisa de entrega de declarações de IRPF junto à Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita requerida. Alternativamente, no mesmo prazo acima assinalado, a parte poderá recolher as custas judiciais, a fim de que o feito prossiga em seus regulares termos. 3. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual, visto se tratar de ação de Reintegração de Posse. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA MACHADO CURSINO (OAB 463771/SP)

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Processo nº 1003637-42.2023.8.11.0037

ID: 282833622

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003637-42.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR AFRO DOS ANJOS SOUZA LUCIMAR REIS DE SOUZA MARIA DOS ANJOS SOUZA MARLENE DOS ANJOS SOUZA ROSILENE DOS ANJOS DE SOUZA ROSIMAR DOS ANJOS SOUZA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA PEDROSO CONEJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003637-42.2023.8.11.0037. INVENTARIANTE: APARECIDA DOS SANTOS FREITAS REQUERIDO: ROSILENE DOS ANJOS DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003637-42.2023.8.11.0037. INVENTARIANTE: APARECIDA DOS SANTOS FREITAS REQUERIDO: ROSILENE DOS ANJOS DE SOUZA, MARIA DOS ANJOS SOUZA, GILMAR AFRO DOS ANJOS SOUZA, MARLENE DOS ANJOS SOUZA, ROSIMAR DOS ANJOS SOUZA, LUCIMAR REIS DE SOUZA Vistos etc. Cuida-se de prestação de contas da de cujus ANTÔNIA AFRA DOS ANJOS, ajuizada por APARECIDA DOS SANTOS FREITAS. Junto à exordial constam tabelas da receita e despesa dos meses de dezembro de 2022 à março de 2020 (Id. 115822421). Prestação de contas referente aos meses de abril à maio de 2023 (Id. 119246870). Em decisão registrada no Id. 118162243, determinou-se a citação dos sucessores para, oferecerem contestação, bem como encaminharam-se os autos para a sessão de mediação. Prestação de contas referente aos meses de junho à dezembro de 2023 (Id. 138929878). Certidões positivas de citações aos herdeiros Rosilene dos Anjos, Marlene dos Anjos Souza, Lucimar Res de Souza, Maria dos Anjos, Gilmar Afro Anjos Souza. (Id’s. 139342299, 139428527, 139641210). Certidão negativa de intimação à herdeira Rosimar dos Anjos Souza (Id. 139641210). O termo de audiência foi colacionado ao Id. 139679986, oportunidade em que constatou-se a presença de ambas as partes e a infrutífera realização de acordo. Contestação apresentada pela herdeira, Sra. Rosilene e outros (Id. 141954500). Impugnação à contestação pela parte inventariante (Id. 144446771). Prestação de contas referente aos meses de janeiro à março de 2024 (Id. 157579789). No despacho de Id. 164843929, determinou-se o apensamento do presente feito aos autos de n° 1004467-76.2021.8.11.0037. A herdeira Rosilene manifestou-se nos autos para informar que as partes estariam em tratativas de acordo, e para tanto, pugnou a juntada do saldo dos valores depositados em Juízo (Id. 191423830). Extrato de juntada (Id. 191433995). No Id. 191781111, determinou-se a intimação das partes para que manifestassem interesse quanto à eventual composição. A herdeira, Sra. Rosilene pugnou pela expedição do alvará referente aos valores depositados em juízo, em razão da impossibilidade da composição amigável (Id. 192461833). Prestação de contas referente aos meses de janeiro à setembro de 2024 (Id’s. 192613303 e 192613318). Prestação de contas referente aos meses de outubro de 2024 à fevereiro de 2025 (Id. 192613327). Em manifestação juntada no Id. 192627291, a parte inventariante requereu como aditamento à prestação de contas apresentada referente ao mês de maio à setembro de 2024. Assim como requereu o reconhecimento da legitimidade e necessidade da reforma o imóvel, bem como a atribuição integral das despesas da reforma à linha sucessória de Antônia, em razão do uso exclusivo do bem por herdeira direta da de cujus. É o relato. Decido: Verifica-se dos autos que a parte inventariante apresentou as prestações de contas referentes aos meses de janeiro a setembro de 2024 (Id’s 192613303 e 192613318), bem como de outubro de 2024 a fevereiro de 2025 (Id. 192613327), além de aditamento referente ao período de maio a setembro de 2024 (Id. 192627291), no qual pleiteia, ainda, o reconhecimento da legitimidade das reformas realizadas em imóvel utilizado de forma exclusiva por herdeira direta da de cujus, com a consequente atribuição integral dos custos à linha sucessória de Antônia. Dessa forma, intimem-se os herdeiros para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se: 1. Sobre as prestações de contas relativas aos períodos mencionados; 2. Sobre o aditamento apresentado pela inventariante, especialmente quanto ao pedido de reconhecimento da legitimidade das reformas e à responsabilização das despesas da reforma à linha sucessória de Antônia, em razão da ocupação exclusiva do bem por uma das herdeiras direta da de cujus. Após, retornem os autos conclusos para maiores deliberações. Intime-se. Cientifiquem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Primavera do Leste-MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

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Processo nº 1003637-04.2024.8.26.0453

ID: 323063477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003637-04.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PRISCILA DA CRUZ MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GOMES MONIS

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Processo 1003637-04.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Fernanda Priscila da Cruz Martins - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação… Processo 1003637-04.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Fernanda Priscila da Cruz Martins - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, que a parte autora move em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, restando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, afastada a pretensão de apostilamento. II - Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas até o ajuizamento da demanda, com reflexos no 13º salário e férias, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Os valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético, e tratando-se de condenação oriundas de relação jurídica não tributária, nos termos do Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020, dever-se-á aplicar: a) atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP; b) juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso), reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE GOMES MONIS (OAB 521860/SP)

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