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Processo nº 1003644-09.2025.8.11.0055

ID: 256299896

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003644-09.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003644-09.2025.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: LARISSA DE ALMEIDA BRAGA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003644-09.2025.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: LARISSA DE ALMEIDA BRAGA Vistos, Compulsando os autos, verifico que a parte autora não efetuou o pagamento das custas do Contador/Distribuidor certificadas ao Id 190334193, no valor de R$ 76,86 (setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) que deverão ser pagas diretamente ao Contador/Distribuidor na conta 104126-6, agência 1321-8, Banco do Brasil S/A, em nome de Josué Matheus de Mattos – CPF/MF 238.698.799-04. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de depósito das custas do Contador/Distribuidor. Após, comprovado o pagamento das custas do Contador/Distribuidor, cumpra-se a decisão, a qual passo a proferir desde já em respeito ao princípio da celeridade. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a mora da parte requerida, in casu, comprovada pela notificação extrajudicial (Id 189998196) enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes (Id 189996836), sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, seguindo o entendimento externado pelo e. STJ no Tema 1.132. Colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE" - TEMA 1.132 DO STJ - MORA CONSTITUÍDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Por outro lado, há receio de que a parte requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Indefiro por ora o pedido de ordem de arrombamento e reforço policial para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, uma vez que não comprovada à necessidade até o presente momento de tal medida e não sendo esta aplicada de forma automática, bem como não está prevista na lei para o cumprimento de liminar na ação de busca e apreensão. Com relação ao pedido da parte autora para aplicação de multa diária a ser paga pelo requerido, na hipótese de que o bem e seus respectivos documentos não sejam entregues, indefiro por ora. Ante o exposto, defiro parcialmente a medida liminar pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mão da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou a quem ela indicar. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Por fim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1003644-53.2025.4.01.3504

ID: 305770740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003644-53.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NAZARETH BRAGA LIMAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003644-53.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003644-53.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com psiquiatra, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003644-59.2022.8.26.0002

ID: 304259743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003644-59.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003644-59.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. O exequente deve, em princípio, visar diretamente à satisfação da execução,… Processo 1003644-59.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. O exequente deve, em princípio, visar diretamente à satisfação da execução, de forma que diligências meramente investigativas, especialmente aquelas que acarretem quebra de sigilo bancário, somente se justificam em hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas e com demonstração de indícios concretos de fraude. Assim, INDEFIRO o pedido de requisição de extratos bancários retroativos do executado, por meio do sistema SISBAJUD, por representar medida investigativa de natureza excepcional, que importaria em quebra de sigilo bancário, sem demonstração de elementos objetivos que a justifiquem no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Réu revel na fase cognitiva do processo Sentença de procedência do pedido. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da credora contra decisão que indeferiu o pedido de requisição de informações de movimentações financeiras por meio do sistema Bacen-CCS, que é atrelado ao SISBAJUD. Impossibilidade. Sistema eletrônico que não se presta à busca de bens do devedor para garantida da execução cível. O Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de instituições financeiras (CCS) foi criado pelo Banco Central do Brasil por conta de previsão contida na Lei nº 10.701/2003, que acrescentou o art. 10-A à Lei nº 9.613/1998 - lei dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Descabimento da pretensão da credora de se valer do processo executivo cível como instrumento investigatório criminal. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2062831-50.2023.8.26.0000, Relator(a): Carmen Lucia da Silva, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 18/04/2023, Data de publicação: 18/04/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PRETÉRITAS DOS EXECUTADOS, NA FORMA DA FERRAMENTA SIMBA SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO A ferramenta SIMBA é destinada a investigações criminais contra o Sistema Financeiro Nacional, e não se estende aos processos civis A pesquisa de movimentações financeiras pretéritas não atende à finalidade de busca de bens existentes para a satisfação da execução, pelo que deve ser negada quando tendente apenas à quebra de sigilos bancários, sem que alcancem uma concreta finalidade processual Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, 2002568-52.2023.8.26.0000 Agravo de Instrumento, Relator(a): Walter Fonseca Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/03/2023 Data de publicação: 10/03/2023) Agravo de instrumento. Contratos bancários. Execução de título extrajudicial. Pretensão a expedição de ofícios à Receita Federal para acesso à dossiê completo. Impossibilidade. O mero interesse patrimonial não justifica o afastamento da proteção constitucional às informações fiscais e bancárias (art. 5º., X e XII, CF; LC 105/2001). A quebra de sigilo fiscal e bancário que só tem lugar, e ainda assim excepcionalmente, para investigação criminal ou instrução processual penal, natureza de que não se reveste o processo de execução. O princípio da máxima efetividade da execução não pode se sobrepor à razoabilidade e proporcionalidade das medidas constritivas. As pesquisas ordinariamente realizadas pelo Poder Judiciário já permitem a localização de bens e direitos de propriedade dos devedores, não se justificando a quebra da proteção constitucional pretendida. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2072777-46.2023.8.26.0000, Relator(a): Mauro Conti Machado, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/08/2023, Data de publicação: 16/08/2023) Por outro lado, DEFIRO a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para que informe o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetuada pelo executado, MELL CLUB ENTRETENIMENTO EIRELI, CNPJ 34.352.154/0001-64, com os respectivos dados identificativos dos adquirentes e datas das transferências, a fim de viabilizar eventual apuração de fraude à execução. Cópia da presente decisão serve como ofício, cabendo ao exequente o respectivo encaminhamento. Eventual informação sobre o cumprimento da ordem deverá ser encaminhada, no PRAZO de 15 dias, para o e-mail upj9a14cv@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Elzeni Maria De Jesus Silva e outros x Rosária De Assis Lima

ID: 310020792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003644-27.2018.8.26.0543

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELZENI MARIA DE JESUS SILVA ROBERTO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

ROSáRIA DE ASSIS LIMA

Intimação

Advogados:

TATIANE KAYOKO SAITO

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SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOELY DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELI ZANOLINI CARRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA NOGUEIRA

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JOELMA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA FERREIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMÃO VOLPI

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AGNALDO DE JESUS ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003644-27.2018.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Aparecido da Silva - - Elzeni Maria de Jesus Silva - Rosária de Assis Lima e outros - Luiz Donizete da Silva - -… Processo 1003644-27.2018.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Aparecido da Silva - - Elzeni Maria de Jesus Silva - Rosária de Assis Lima e outros - Luiz Donizete da Silva - - Jailda Oliveira de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL e outros - Benedito Rodrigues da Silva - - TEREZA - - LOURDES - - ANA ROSA - - ROSÁRIA - - ELISA - - BENEDITA - Vistos. ROBERTO APARECIDO DA SILVA e ELZENI MARIA DE JESUS SILVA ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA alegando, em síntese, que são possuidores de uma área urbana no Município de Santa Isabel, localizado na Viela Antônio Beraldo Junior, nº 53, bairro Brotas na Cidade de Santa Isabel, cadastrada sob o nº 54133.22.68.0001.13.000 perante a municipalidade, com extensão total de 192,41 m², alegando que exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do sobredito imóvel há mais de 30 anos. Com a inicial (01/11), juntou documentos (fls. 12/113). O Município de Santa Isabel, às fls. 153/156, informou que não tem interesse na demanda. A União e Fazenda Pública Estadual, citadas às fls. 161 e 162, não se manifestaram. Os confrontantes Luiz Donizete e Jailda Oliveira, às fls. 170/172 e 174/178, se manifestou concordando com o pedido dos autores. À fl. 181 foi requerido a exclusão de WLADIMIR GERALDO da ação, por desnecessidade de sua citação. O pedido foi deferido à fl. 182. Às fls. 200/207, houve manifestação dos terceiros interessados BENEDITO RODRIGUES DA SILVA, TEREZINHA APARECIDA DE JESUS, ANTENOR DA SILVA, JORGE BENEDITO DA SILVA, BENTO APARECIDO DA SILVA, BENEDITA APARECIDA DA SILVA e os herdeiros de PAULO MANOEL DE ALMEIDA E SILVA (VIVIANE NASCIMENTO SILVA e DANIELA NASCIMENTO SILVA). Requereram a improcedência da demanda. À fl. 195 foi informado o falecimento do requerido FRANCISCO DE ASSIS, tendo sido citados os herdeiros por edital, ante a não localização deles (fl. 385). Os réus ausentes e desconhecidos foram citados por edital à fl. 385. Decisão saneadora proferida às fls. 413/414, na qual foi determinada a produção de prova pericial. Laudo técnico-pericial juntado às fls. 545/597. Manifestações das partes às fls. 602 (espólio de Franciso de Assis), 603 (autores) e 604/607 (terceiros interessados). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Converto o julgamento em diligência, uma vez que o feito ainda não está em termos para julgamento. Isso porque há que considerar a manifestação da municipalidade, à fl. 509, e despacho de fl. 516 que determinou a aferição do quanto alegado no petitório após a apresentação do laudo pericial. Nesse sentido, abra-se vista dos autos à Municipalidade, considerando a petição de fl. 509 e a apresentação do laudo pericial às fls. 545/597. Ainda, nos termos da manifestação do CRI, às fls. 464/500, vê-se que não houve apresentação do documento requerido pelo Oficial. O referido se manifestou quanto à necessidade de ser efetuada planta de sobreposição entre os perímetros que constam dos imóveis confrontantes, em relação ao levantamento topográfico. Tal requisição se deu com o objetivo de averiguar a sobreposição entre os limites dos lotes confrontantes, inclusive com o perímetro da área objeto da usucapião. Ademais, quanto às transcrições sob nº 7.957, 3.970 e 5.621, havendo a necessidade de averbação relacionada ao desfalque da área usucapienda, é de rigor a expressa indicação da porcentagem e área a serdesfalcada. Portanto, intime-se a parte autora para cumprimento das supramencionadas disposições, no prazo de 15 dias. Após, ao CRI para manifestação. Oportunamente, tornem conclusos. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intime-se. - ADV: JOELMA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36170/SP), ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR (OAB 150072/SP), MIRELI ZANOLINI CARRASCO (OAB 418545/SP), AGNALDO DE JESUS ALCANTARA (OAB 196597/SP), ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR (OAB 150072/SP), ALEXANDRE SIMÃO VOLPI (OAB 187668/SP), ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR (OAB 150072/SP), ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR (OAB 150072/SP), ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR (OAB 150072/SP), ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR (OAB 150072/SP), ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR (OAB 150072/SP), LUCIANO FERREIRA PERES (OAB 180810/SP), JOELMA FERREIRA DE JESUS (OAB 417126/SP), ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR (OAB 150072/SP), TATIANE KAYOKO SAITO (OAB 211884/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 235917/SP), NOELY DE SOUZA COSTA (OAB 349721/SP), MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES (OAB 404171/SP), MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES (OAB 404171/SP)

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Processo nº 1003644-24.2025.8.26.0400

ID: 328649140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003644-24.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ALVES BITENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO MARTINEZ

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Processo 1003644-24.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiz Carlos Alves Bitencourt - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dí… Processo 1003644-24.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiz Carlos Alves Bitencourt - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, na data indicada no cabeçalho acima, e admitida em juízo, conforme dados de qualificação, data de distribuição e valor da causa constantes do cabeçalho. Caberá ao exequente (parte autora) a impressão e encaminhamento do presente, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte interessada deverá instruir a certidão com cópia de fls. 01/03 no qual consta a qualificação completa da parte executada. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 22.419/2016. Não obstante, em caso de eventual impossibilidade de cumprimento da certidão de averbação, o que deverá ser devidamente informado pela parte exequente, fica desde logo deferida, independentemente de nova conclusão, a expedição de certidão pelo cartório judicial. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. A citação da requerida Kenlo Garante Serviços LTDA (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo Portal Eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int. - ADV: LUIS AUGUSTO MARTINEZ (OAB 432946/SP)

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Manoel Pereira Ramos x Sebraseg Clube De Beneficios Ltda

ID: 307562155

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031841-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CINTIA ALMEIDA OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031841-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MANOEL PEREIRA RAMOS REQUERIDO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031841-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MANOEL PEREIRA RAMOS REQUERIDO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID 197611844, que extinguiu o feito, ao reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo. A parte embargante alega a existência de erro material na decisão, especificamente quanto ao reconhecimento da incompetência absoluta, sustentando que a análise da documentação acostada aos autos e da petição inicial não foi realizada de forma adequada. Diante disso, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de sanar o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial: I – obscuridade ou contradição; II – omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; III – erro material. Destaca-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Não assiste razão a parte embargante. Os Embargos de Declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, o suprimento de omissão ou a correção de erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação dos fundamentos adotados pelo juízo. In casu, verifica-se que a parte embargante pretende, em verdade, rediscutir o mérito da sentença, com a reapreciação de argumentos já analisados ou implicitamente rejeitados, o que não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração. Ressalte-se que a simples insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza o manejo da via eleita, devendo eventuais inconformismos ser veiculados pela via recursal próprios. Como já pacificado na jurisprudência, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação da decisão sob alegações genéricas de omissão, contradição ou obscuridade, quando não configuradas nos autos. Senão vejamos, plácido entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). Dessa forma, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, impõe-se o não acolhimento dos presentes embargos de declaração, os quais se mostram manifestamente improcedentes, por visarem apenas reabrir debate sobre matéria já decidida. Diante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se hígida a sentença, por seus próprios e suficientes fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Sebastiao Vieira Guimaraes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 298112806

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011372-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO VIEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO VIEIRA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011372-69.2025.8.11.0001. AUTOR: SEBASTIAO VIEIRA GUIMARAES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011372-69.2025.8.11.0001. AUTOR: SEBASTIAO VIEIRA GUIMARAES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte reclamada em face da sentença de ID 195122041, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A embargante alega, em síntese, a existência de contradição no julgado, sob o argumento de que a sentença deixou de considerar que o procedimento de apuração da suposta irregularidade no medidor de energia elétrica foi realizado em conformidade com as normas técnicas da ANEEL, bem como com a participação do IPEM/MT. Aduz, ainda, que não se poderia exigir a demonstração de que o consumidor tinha ciência ou participação na alegada intervenção no equipamento de medição, uma vez que a finalidade da cobrança seria apenas a recuperação dos valores correspondentes à energia efetivamente consumida e não registrada. Diante disso, requer o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão judicial apresentar: I – obscuridade ou contradição; II – omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; III – erro material. Ressalte-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/1995. Pois bem. No caso em exame, não assiste razão à parte embargante. Não se verifica, na decisão embargada, a presença de qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração. Com efeito, a pretensão da embargante limita-se à rediscussão dos fundamentos da sentença e à revaloração do conjunto probatório, providência que não se coaduna com a natureza dos embargos declaratórios. A suposta contradição apontada nada mais representa que o mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, matéria esta que deverá se for o caso, ser submetida à instância superior por meio do recurso cabível. Cumpre lembrar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia, tampouco constituem instrumento adequado para modificar os fundamentos da decisão, salvo em hipóteses excepcionais devidamente justificadas, o que não se verifica na espécie. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) Dessa forma, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, rejeitam-se os embargos de declaração, por não se amoldarem às hipóteses legais de seu cabimento. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Maria Eugenia Ribeiro Cortegoso Kincheski x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 298057527

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018846-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGENIA RIBEIRO CORTEGOSO KINCHESKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERNANDES FABRINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018846-91.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA EUGENIA RIBEIRO CORTEGOSO KINCHESKI REQUERIDO: BANCO DO BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018846-91.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA EUGENIA RIBEIRO CORTEGOSO KINCHESKI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida sob o ID 195139311. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o juízo teria se baseado em premissa fática equivocada. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial: I – obscuridade ou contradição; II – omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; III – erro material. Destaca-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Não assiste razão a parte embargante. No caso em apreço, a sentença apreciou adequadamente a controvérsia posta nos autos, apresentando fundamentação clara e coerente. O que se constata é mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, hipótese que não autoriza o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Com efeito, ao se analisar o pedido formulado nos presentes embargos: “manifestando-se a respeito de as propostas terem sido inseridas no sistema do Banco do Brasil e aplicativo da Autora, sem que esta tenha agido nesse sentido, reformando, consequentemente, a r. Sentença para declarar nula as operações, condenando as Requeridas na forma pleiteada pela inicial” (sic), constata-se que se trata de tentativa de rediscutir matéria já apreciada, e não de sanar omissão propriamente dita. Como já pacificado na jurisprudência, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação da decisão sob alegações genéricas de omissão, contradição ou obscuridade, quando não configuradas nos autos. Senão vejamos, plácido entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). Dessa forma, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, impõe-se o não acolhimento dos presentes embargos de declaração, os quais se mostram manifestamente improcedentes, por visarem apenas reabrir debate sobre matéria já decidida. Isto posto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se hígida a sentença, por seus próprios e suficientes fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Ana Paula Ferreira e outros x Bradesco Saude S/A

ID: 311332446

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1087115-22.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA VICTOR HUGO VIDOTTI

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1087115-22.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANA PAULA FERREIRA, VICTOR HUGO VIDOTTI REQUERIDO: BRADESCO SAUDE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1087115-22.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANA PAULA FERREIRA, VICTOR HUGO VIDOTTI REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte reclamada, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução (ID 196850702). A parte embargante sustenta a existência de omissões no julgado, notadamente quanto ao suposto excesso de execução e à aplicação dos critérios de incidência de juros de mora e correção monetária, previstos no título executivo. Isto posto, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de sanar o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial: I – obscuridade ou contradição; II – omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; III – erro material. Destaca-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Não assiste razão a parte embargante. Os Embargos de Declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, o suprimento de omissão ou a correção de erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação dos fundamentos adotados pelo juízo. In casu, verifica-se que a parte embargante pretende, em verdade, rediscutir o mérito da sentença, com a reapreciação de argumentos já analisados ou implicitamente rejeitados, o que não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração. Ressalte-se que a simples insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza o manejo da via eleita, devendo eventuais inconformismos serem veiculados pela via recursal própria. Como já pacificado na jurisprudência, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação da decisão sob alegações genéricas de omissão, contradição ou obscuridade, quando não configuradas nos autos. Senão vejamos, plácido entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). Dessa forma, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, impõe-se o não acolhimento dos presentes embargos de declaração, os quais se mostram manifestamente improcedentes, por visarem apenas reabrir debate sobre matéria já decidida. Diante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se hígida a sentença, por seus próprios e suficientes fundamentos. Após decurso do prazo, expeça-se alvará. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Emanuelle Alves Da Mota Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311332448

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039765-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE ALVES DA MOTA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039765-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EMANUELLE ALVES DA MOTA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039765-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EMANUELLE ALVES DA MOTA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Autora, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que extinguiu o feito. Aduz a embargante, em síntese, que houve omissão/contradição na decisão quanto à existência de acordo entre as partes, o qual não teria sido considerado pelo juízo. Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos, com a atribuição de efeitos modificativos, a fim de que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver: I – obscuridade ou contradição; II – omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; III – erro material. Ressalte-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o CPC aplica-se subsidiariamente, conforme art. 48 da Lei nº 9.099/95. Pois bem. No caso em apreço, não assiste razão à parte embargante. De proêmio, verifica-se que o feito foi extinto em razão da inércia da parte reclamante, que, embora intimada, deixou de colacionar os documentos necessários à instrução do feito, o que impossibilitou o regular prosseguimento da demanda. Ademais, a existência de eventual acordo extrajudicial entre as partes, ainda que mencionado nos autos, não foi objeto de petição conjunta ou individual para fins de homologação judicial, tampouco foi acostado qualquer termo de transação que permitisse ao juízo avaliar a vontade das partes e sua legalidade. Assim, diante da omissão da parte interessada em formalizar e juntar aos autos referido acordo, não se há falar em omissão ou contradição na sentença. Conforme reiterada jurisprudência, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão proferida, tampouco para suprir a omissão provocada por desídia da parte. Portanto, trata-se de mero inconformismo com o teor da sentença, não se verificando qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Não se constata, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo certo que a pretensão deduzida extrapola os limites do art. 1.022 do CPC, revelando-se como mera inconformidade com o resultado do julgado. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado.A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). Diante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se hígida a sentença, por seus próprios e suficientes fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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