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Processo nº 1003661-25.2025.8.26.0541

ID: 323541556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003661-25.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PENHA DELSIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BATISTA SOARES MARTHA

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ISABELA BATISTA SOARES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003661-25.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Francisco Penha Delsim - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, res… Processo 1003661-25.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Francisco Penha Delsim - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de DETERMINAR a exclusão da verba "Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI", atualmente "Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE)", da base de cálculo das contribuições previdenciárias e, consequentemente, condenar a ré à restituição de valores indevidamente descontados desde 12/11/2019, incluídos eventuais reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária. Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: JULIANA BATISTA SOARES MARTHA (OAB 325669/SP), ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP)

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Processo nº 1003661-02.2024.4.01.3900

ID: 293767475

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003661-02.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003661-02.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003661-02.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1003661-74.2025.8.26.0266

ID: 312938682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003661-74.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LIMA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003661-74.2025.8.26.0266 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.M.J. - Vistos. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Anote-se Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisó… Processo 1003661-74.2025.8.26.0266 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.M.J. - Vistos. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Anote-se Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória promovida por J. M. J. em face de D. d. M. M.. Ante o atestado de página 23 que confere verossimilhança às alegações apresentadas pelo(a) requerente e a concordância do Ministério Público (página 74/75), com fundamento no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio J. M. J. (acima qualificado) curador(a) provisório(a) de D. d. M. M. (acima qualificada), limitando-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/15, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. O termo de curatela provisória segue expedido neste mesmo documento eletrônico (após a presente decisão), permanecendo disponível às partes através de consulta ao e-SAJ. Fica, desde logo, o(a) curador(a) provisório(a) ciente de que deverá bem e fielmente exercer seu múnus, sob as penas da lei. Deverá o(a) patrono(a) da parte autora juntar aos autos o termo de curatela provisório assinado, no prazo de 10 (dez) dias. Com base no relatório médico de pág. 23, cujo teor atesta o diagnóstico CID 10 G30.1 (Doença de Alzheimer de início tardio), na forma do artigo 750 do Código de Processo Civil, dispenso, por hora, a entrevista, lastreado, ainda, em precedentes jurisprudenciais desta E. Corte de Justiça: APELAÇÃO Interdição Procedência lastreada em Laudo Pericial Ausência de interrogatório do interditando Conclusão pericial que permite dispensa do ato pelo Magistrado Decisão tomada a bem do interditando, minimizando sofrimento e desconforto Sentença Mantida Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso Improvido. (Apelação Cível nº 0701272-50.2008, j. em 17.09.2015, Rel. Egidio Giacoia, 3ª Câmara de Direito Privado). E ainda: Apelação cível Interdição Sentença que decretou interdição e nomeou a mãe como curadora Insurgência pela falta de interrogatório do interditando Laudo pericial indubitável quanto ao fato do interdito ser portador de demência crônica irreversível Oficial de justiça no ato de citação descreveu impressão de um certo desequilíbrio mental Aparência física foi observada no laudo feito pelo IMESC Inexistência de risco de fraude Dispensa do interrogatório possível Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 0006854-72.2008, j. em 30.09.2015, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado). Nesse diapasão, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, inverto a ordem de produção das provas, a fim de que seja antecipada a realização de perícia psiquiátrica e, posteriormente, à luz das conclusões apresentadas, seja designada, se o caso, a entrevista do(a) interditando(a). Oficie-se aoIMESCpara agendamento de perícia médica. Faculto a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Deverá o(a) perito(a), examinar o(a) interditando(a), devendo apresentar o laudo médico com as respostas aos quesitos do Ministério Público, aos eventuais quesitos das partes e aos seguintes quesitos do Juízo: 1) A parte interditanda é portadora de anomalia física, de caráter transitório ou permanente? Em caso positivo, identificar pelo CID, nome científico e popular; 2) A parte interditanda é portadora de anomalia psíquica, de caráter transitório ou permanente? Em caso positivo, identificar pelo CID, nome científico e popular; 3) Em virtude de anomalias (física ou psíquica), pode a parte interditanda, por si só, gerir sua vida e seus bens; 4) Quais os atos da vida civil que a parte interditanda não poderá praticar (ex: casamento, emancipação, guarda, tutela, poder familiar, recebimento e administração de bens e de aposentadoria ou pensão, etc); e 5) A incapacidade para a prática dos atos é total ou parcial (separando por cada ato). Faculto as partes a apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. CITE-SE, com urgência, o(a) interditando(a) para que tome conhecimento da presente ação e, caso queira, apresente impugnação ao pedido formulado pela requerente, devendo fazê-lo através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Na citação, deverá o oficial de justiça certificar se o(a) requerido(a) tem condições de entender o ato, descrevendo, de forma minuciosa, seu estado geral e as circunstâncias que o(a) levaram a concluir pela possibilidade ou impossibilidade de concretizar a citação. Não havendo impugnação no prazo legal,intime-se à DPE-SP, via portal eletrônico, para designação deCurador Especialao(à)interditando(a). Com a juntada da provisão, intime-se o indicado para manifestação no prazo legal. Após, dê-se vista ao autor para manifestação em réplica. Sem prejuízo, encaminhe-se os presentes autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial. Com a data, intimem-se as partes, com urgência, pessoalmente, se necessário. A presente decisão assinada servirá para citação/intimação. Intime-se. - ADV: DOUGLAS LIMA MENDES (OAB 313994/SP)

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Thais Mota Silva e outros x Unimed Vale Do Aco Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 333380356

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003661-84.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MOTA SILVA THIAGO SANCHEZ MOTA PEREIRA

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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CARLOS EDUARDO RAMOS COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003661-84.2025.8.13.0024/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : THAIS MOTA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RAMOS COSTA (OAB MG157985) AUTOR : THIAGO SANCHEZ MOTA PE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003661-84.2025.8.13.0024/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : THAIS MOTA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RAMOS COSTA (OAB MG157985) AUTOR : THIAGO SANCHEZ MOTA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RAMOS COSTA (OAB MG157985) RÉU : UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada em face de THIAGO SANCHEZ MOTA PEREIRA , representado por sua genitora THAÍS MOTA SILVA em face de UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pretendendo, em síntese, a limitação da coparticipação no custeio do seu plano. Houve indeferimento do pedido de tutela de urgência respectivo (evento 9). Em face da decisão, a autora interpôs agravo de instrumento noticiado sob nº.2000252-58.2025.8.13.0000. Contestação em evento 23, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa. Impugnação em evento 29. Em evento 31, a parte autora pugna pela reconsideração da decisão. Decido. 1. Do saneamento do feito: Passo à análise da preliminar suscitada pela parte ré. a. Da ilegitimidade ativa: No caso, em que pese os argumentos expostos pela parte requerida, não merece guarida sua tese de ilegitimidade ativa da parte autora, considerando que a mesma trata-se de beneficiária direta do plano de saúde, o que, por si só, lhe traz legitimidade para pleitear eventuais direitos decorrentes da contratação supostamente abusiva. Assim, afasto a preliminar. 2. Dos pontos controvertidos: Os pontos controvertidos da demanda são: - esclarecer quanto à legalidade ou não da aplicação da coparticipação ao contrato entabulado entre as partes; - os danos morais sofridos pela parte autora. 3. Ônus da prova: Tratando-se de relação de consumo, hei por bem em inverter a relação o ônus da prova quanto às questões contratuais, ou seja, a legalidade da cobrança de coparticipação no patamar cobrado pelo plano de saúde e à suposta abusividade de cláusulas, bem como eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. 4. Do pedido de reconsideração da liminar: Considerando que não foi noticiado fato novo ou até mesmo juntado novo documento aos autos, mantenho a decisão proferida em evento . Outrossim, existe agravo de instrumento em face da decisão proferida, aguardando julgamento. 5. Das provas: Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de seu indeferimento. Dispositivo: 1. Afasto a preliminar suscitada pela ré; 2. Fixo os pontos controvertidos e o ônus da prova; 3. Indefiro o pedido de reconsideração da liminar; 4. Determino a especificação de provas. P.I.

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Processo nº 1003661-56.2025.4.01.3903

ID: 312118806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003661-56.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003661-56.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003661-56.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDALVA BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003661-58.2023.8.11.0041

ID: 306455690

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003661-58.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON LUIZ DE FIGUEIREDO MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003661-58.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003661-58.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [NIVA MATOS PINHEIRO NUNES - CPF: 415.291.971-04 (APELADO), IVOILSON FERREIRA MAIA - CPF: 002.915.741-22 (ADVOGADO), INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE - CNPJ: 00.584.491/0001-65 (APELANTE), LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA - CPF: 041.718.061-60 (ADVOGADO), ROBSON LUIZ DE FIGUEIREDO MENDONCA - CPF: 689.088.061-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL NO ÂMBITO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto pelo Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG contra sentença da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de pensão por morte, determinando a implantação do benefício desde a data da citação. O apelante sustenta que a comprovação da união estável deve ser realizada por meio de escritura pública ou sentença judicial transitada em julgado, conforme previsto na legislação municipal vigente à época do óbito (Lei Complementar nº 4.649/2020). Alega, ainda, que o benefício somente poderia ser concedido a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no âmbito da ação previdenciária; e (ii) a definição do termo inicial da pensão por morte diante da inexistência de reconhecimento judicial prévio da união estável. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento incidental da união estável no âmbito da ação previdenciária é admitido, uma vez que se trata de questão prejudicial ao pedido principal de concessão do benefício, não havendo necessidade de prévio reconhecimento judicial específico em ação autônoma. A pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, de modo que a legislação vigente na data do óbito deve ser observada para definir os requisitos para a concessão do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a comprovação da união estável pode ser feita por meio de robusto acervo probatório, dispensando-se a exigência de início de prova material quando há suficiente prova testemunhal. Nos casos em que o vínculo da união estável somente for reconhecido judicialmente após a morte do segurado, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a união estável, conforme entendimento consolidado do STJ. A sentença merece reforma apenas para alterar o termo inicial da concessão da pensão por morte para a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a qualidade de dependente da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O reconhecimento incidental da união estável no âmbito da ação previdenciária é possível, desde que o acervo probatório seja suficiente para comprovar a relação estável entre os conviventes. O termo inicial da pensão por morte, nos casos em que a união estável for reconhecida judicialmente apenas após o óbito do segurado, deve ser fixado na data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a qualidade de dependente. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, art. 7º, I, §4º; Lei Municipal nº 2.719/2004, art. 7º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 340; AgInt no AREsp nº 2.242.912/RJ, 3ª Turma, DJe 31/05/2023; REsp nº 1.422.509/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 12/04/2016; REsp nº 1.423.649/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 04/04/2019. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC. V. GRANDE –PREVIVAG, contra sentença proferida pelo Juízo 3ª Vara Esp. Da Fazenda Pública de Várzea Grande, nos autos da Ação previdenciária de concessão de pensão por morte nº 1003661-58.2023.8.11.0041, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para que o Requerido implante o benefício de pensão por morte desde a data da citação. Aduz o apelante que a comprovação da união estável deve ser por meio de escritura publica ou sentença judicial. Alega que deve ser observada a Lei Complementar nº 4.649 de 29 de dezembro de 2020, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº4694/2021, e vigente a data do óbito - 14.11.2022. No mais, alega que a autora não requereu administrativamente o beneficio, uma vez que não conseguiu comprovar estar no rol de dependentes, bem como a data do inicio do beneficio deve ser a partir do transito em julgado da sentença que reconheceu a união estável. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos para percepção do beneficio de pensão por morte. Contrarrazões em id. 266958790. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Consta dos autos que a apelante conviveu com o falecido por cerca de 20 anos e dessa união nasceram 2 filhos, o seu óbito ocorreu em 14.11.2022, decorrente de uma neoplasia maligna secundária de encéfalo, neoplasia maligna da língua. E que o segurado exerceu o cargo de agente municipal de saúde de Várzea Grande e era aposentado por tempo de contribuição conforme termos da Portaria n.121/2021. Acerca da legislação pertinente ao caso, Lei Municipal 2719/2004 (reestruturação da Previvag), no seu artigo 7º, inciso I, define quem são os dependentes do segurado: [...] “Art.7 – São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei: I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil, ou seja inválido; Insta registrar que, em regra, a pensão por morte consiste em benefício devido aos dependentes a partir da data do óbito, entretanto, nos casos em que o vínculo da união for reconhecido judicialmente, tão-somente após a morte do companheiro, o termo inicial do benefício será a data da publicação da sentença que reconheceu a união estável, e não a data do requerimento administrativo, posto que à época deste não havia comprovado o vínculo com ex-servidor falecido. Ademais, oportuno mencionar que, em consonância com a Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, ou seja, pela lei vigente na data do falecimento do instituidor. A Lei Complementar municipal 4649/2020, em seu artigo 7º, inciso I, §4º, dispõe que, serão considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei Municipal Complementar: Art. 7º - São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei Municipal Complementar: I – o cônjuge, a companheira e o companheiro; §4º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada, por meio de Escritura Publica declaratória desta firmada pelos dois conviventes em cartório ou sentença judicial transitada em julgado, inclusive nas relações homoafetivas. A inexistência de reconhecimento judicial prévio da união estável ou de pedido expresso na ação em curso para o reconhecimento não impede que o pleito seja analisado como pedido prejudicial ao pedido principal da ação, que é a inclusão da companheira como pensionista do falecido, de modo que a questão poderia ser enfrentada pelo próprio julgador a ação de cunho previdenciário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido designada como beneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano. Autora que apresentou robusto acervo probatório acerca da existência da união estável. Ademais, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que "comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido designada como beneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano, ressalvando-se que o pagamento deverá ser feito conforme a sua cota-parte, caso hajam outros inscritos recebendo devidamente o benefício" (AgInt no AREsp n. 2.242.912/RJ, 3ª Turma, DJe de 31/5/2023). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.933.858/RJ, 3ª Turma, DJe de 4/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.904.515/MG, 3ª Turma, DJe de 23/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.639.337/SC, Turma, DJe de 20/10/2020; AgInt no AREsp n. 1.352.170/PE, 4ª Turma, DJe de 1/3/2019; e REsp n. 1.705.576/SP, 3ª Turma, DJe de 6/3/2018. Sendo assim, cumprido está o requisito da prova da união estável, contudo para a concessão da pensão por morte deve ser observado o prazo reconhecido na sentença, já que se trata do único documento idôneo. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 1.536.974/RJ , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2015; AR 3.905/PE , Terceira Seção, Rel. Min. conv. Campos Marques, DJe 1.8.2013; AgRg no REsp. 1.184.839/SP , Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 31.5.2010; REsp. 783.697/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 9.10.2006, p. 372. No caso a hipótese do reconhecimento da união estável é apenas questão incidental para fins de prova do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício previdenciário, não guardando nenhuma relação com o provimento declaratório referente ao direito de família. Convém salientar que o apelante somente requereu a pensão por morte somente em 30.01.2023, e seu companheiro faleceu em 14.11.2022, portanto é devida a pensão por morte a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a qualidade de dependente do autor da ação. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. ART. 74 DA LEI N. 8.213/91. PENSÃO POR MORTE. TERMO A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA DIFERENCIADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APOSENTADORIA POR IDADE INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO SEGURADO. ÓBITO. TRÂNSITO EM JULGADO. QUALIDADE DE SEGURADO E DIREITO À APOSENTADORIA RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A OBTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Autarquia Previdenciária. Inexistência de omissão. II - Somente com o trânsito em julgado da decisão proferida na ação n.º 2002.71.00.042914-5, foi possível à Autora requerer junto à Autarquia Previdenciária a concessão de pensão por morte, momento em que o INSS reconheceu a qualidade de segurado do falecido cônjuge, condição indispensável à concessão do benefício. III - A situação fática diferenciada, reconhecimento judicial da qualidade de segurado somente após o falecimento do segurado, autoriza a concessão da pensão por morte a contar da data do óbito do instituidor do benefício. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1.422.509/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 12/4/2016.). Assim a sentença merece reforma apenas quanto ao termo inicial para concessão da pensão por morte. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, apenas e tão somente, para fixar o termo inicial da pensão por morte o trânsito em julgado da sentença, mantendo-a nos demais fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1003661-58.2023.8.11.0041

ID: 306455691

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003661-58.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVA MATOS PINHEIRO NUNES

Acórdão

Advogados:

IVOILSON FERREIRA MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003661-58.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003661-58.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [NIVA MATOS PINHEIRO NUNES - CPF: 415.291.971-04 (APELADO), IVOILSON FERREIRA MAIA - CPF: 002.915.741-22 (ADVOGADO), INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE - CNPJ: 00.584.491/0001-65 (APELANTE), LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA - CPF: 041.718.061-60 (ADVOGADO), ROBSON LUIZ DE FIGUEIREDO MENDONCA - CPF: 689.088.061-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL NO ÂMBITO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto pelo Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG contra sentença da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de pensão por morte, determinando a implantação do benefício desde a data da citação. O apelante sustenta que a comprovação da união estável deve ser realizada por meio de escritura pública ou sentença judicial transitada em julgado, conforme previsto na legislação municipal vigente à época do óbito (Lei Complementar nº 4.649/2020). Alega, ainda, que o benefício somente poderia ser concedido a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no âmbito da ação previdenciária; e (ii) a definição do termo inicial da pensão por morte diante da inexistência de reconhecimento judicial prévio da união estável. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento incidental da união estável no âmbito da ação previdenciária é admitido, uma vez que se trata de questão prejudicial ao pedido principal de concessão do benefício, não havendo necessidade de prévio reconhecimento judicial específico em ação autônoma. A pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, de modo que a legislação vigente na data do óbito deve ser observada para definir os requisitos para a concessão do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a comprovação da união estável pode ser feita por meio de robusto acervo probatório, dispensando-se a exigência de início de prova material quando há suficiente prova testemunhal. Nos casos em que o vínculo da união estável somente for reconhecido judicialmente após a morte do segurado, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a união estável, conforme entendimento consolidado do STJ. A sentença merece reforma apenas para alterar o termo inicial da concessão da pensão por morte para a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a qualidade de dependente da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O reconhecimento incidental da união estável no âmbito da ação previdenciária é possível, desde que o acervo probatório seja suficiente para comprovar a relação estável entre os conviventes. O termo inicial da pensão por morte, nos casos em que a união estável for reconhecida judicialmente apenas após o óbito do segurado, deve ser fixado na data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a qualidade de dependente. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, art. 7º, I, §4º; Lei Municipal nº 2.719/2004, art. 7º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 340; AgInt no AREsp nº 2.242.912/RJ, 3ª Turma, DJe 31/05/2023; REsp nº 1.422.509/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 12/04/2016; REsp nº 1.423.649/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 04/04/2019. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC. V. GRANDE –PREVIVAG, contra sentença proferida pelo Juízo 3ª Vara Esp. Da Fazenda Pública de Várzea Grande, nos autos da Ação previdenciária de concessão de pensão por morte nº 1003661-58.2023.8.11.0041, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para que o Requerido implante o benefício de pensão por morte desde a data da citação. Aduz o apelante que a comprovação da união estável deve ser por meio de escritura publica ou sentença judicial. Alega que deve ser observada a Lei Complementar nº 4.649 de 29 de dezembro de 2020, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº4694/2021, e vigente a data do óbito - 14.11.2022. No mais, alega que a autora não requereu administrativamente o beneficio, uma vez que não conseguiu comprovar estar no rol de dependentes, bem como a data do inicio do beneficio deve ser a partir do transito em julgado da sentença que reconheceu a união estável. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos para percepção do beneficio de pensão por morte. Contrarrazões em id. 266958790. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Consta dos autos que a apelante conviveu com o falecido por cerca de 20 anos e dessa união nasceram 2 filhos, o seu óbito ocorreu em 14.11.2022, decorrente de uma neoplasia maligna secundária de encéfalo, neoplasia maligna da língua. E que o segurado exerceu o cargo de agente municipal de saúde de Várzea Grande e era aposentado por tempo de contribuição conforme termos da Portaria n.121/2021. Acerca da legislação pertinente ao caso, Lei Municipal 2719/2004 (reestruturação da Previvag), no seu artigo 7º, inciso I, define quem são os dependentes do segurado: [...] “Art.7 – São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei: I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil, ou seja inválido; Insta registrar que, em regra, a pensão por morte consiste em benefício devido aos dependentes a partir da data do óbito, entretanto, nos casos em que o vínculo da união for reconhecido judicialmente, tão-somente após a morte do companheiro, o termo inicial do benefício será a data da publicação da sentença que reconheceu a união estável, e não a data do requerimento administrativo, posto que à época deste não havia comprovado o vínculo com ex-servidor falecido. Ademais, oportuno mencionar que, em consonância com a Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, ou seja, pela lei vigente na data do falecimento do instituidor. A Lei Complementar municipal 4649/2020, em seu artigo 7º, inciso I, §4º, dispõe que, serão considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei Municipal Complementar: Art. 7º - São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei Municipal Complementar: I – o cônjuge, a companheira e o companheiro; §4º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada, por meio de Escritura Publica declaratória desta firmada pelos dois conviventes em cartório ou sentença judicial transitada em julgado, inclusive nas relações homoafetivas. A inexistência de reconhecimento judicial prévio da união estável ou de pedido expresso na ação em curso para o reconhecimento não impede que o pleito seja analisado como pedido prejudicial ao pedido principal da ação, que é a inclusão da companheira como pensionista do falecido, de modo que a questão poderia ser enfrentada pelo próprio julgador a ação de cunho previdenciário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido designada como beneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano. Autora que apresentou robusto acervo probatório acerca da existência da união estável. Ademais, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que "comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido designada como beneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano, ressalvando-se que o pagamento deverá ser feito conforme a sua cota-parte, caso hajam outros inscritos recebendo devidamente o benefício" (AgInt no AREsp n. 2.242.912/RJ, 3ª Turma, DJe de 31/5/2023). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.933.858/RJ, 3ª Turma, DJe de 4/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.904.515/MG, 3ª Turma, DJe de 23/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.639.337/SC, Turma, DJe de 20/10/2020; AgInt no AREsp n. 1.352.170/PE, 4ª Turma, DJe de 1/3/2019; e REsp n. 1.705.576/SP, 3ª Turma, DJe de 6/3/2018. Sendo assim, cumprido está o requisito da prova da união estável, contudo para a concessão da pensão por morte deve ser observado o prazo reconhecido na sentença, já que se trata do único documento idôneo. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 1.536.974/RJ , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2015; AR 3.905/PE , Terceira Seção, Rel. Min. conv. Campos Marques, DJe 1.8.2013; AgRg no REsp. 1.184.839/SP , Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 31.5.2010; REsp. 783.697/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 9.10.2006, p. 372. No caso a hipótese do reconhecimento da união estável é apenas questão incidental para fins de prova do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício previdenciário, não guardando nenhuma relação com o provimento declaratório referente ao direito de família. Convém salientar que o apelante somente requereu a pensão por morte somente em 30.01.2023, e seu companheiro faleceu em 14.11.2022, portanto é devida a pensão por morte a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a qualidade de dependente do autor da ação. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. ART. 74 DA LEI N. 8.213/91. PENSÃO POR MORTE. TERMO A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA DIFERENCIADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APOSENTADORIA POR IDADE INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO SEGURADO. ÓBITO. TRÂNSITO EM JULGADO. QUALIDADE DE SEGURADO E DIREITO À APOSENTADORIA RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A OBTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Autarquia Previdenciária. Inexistência de omissão. II - Somente com o trânsito em julgado da decisão proferida na ação n.º 2002.71.00.042914-5, foi possível à Autora requerer junto à Autarquia Previdenciária a concessão de pensão por morte, momento em que o INSS reconheceu a qualidade de segurado do falecido cônjuge, condição indispensável à concessão do benefício. III - A situação fática diferenciada, reconhecimento judicial da qualidade de segurado somente após o falecimento do segurado, autoriza a concessão da pensão por morte a contar da data do óbito do instituidor do benefício. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1.422.509/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 12/4/2016.). Assim a sentença merece reforma apenas quanto ao termo inicial para concessão da pensão por morte. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, apenas e tão somente, para fixar o termo inicial da pensão por morte o trânsito em julgado da sentença, mantendo-a nos demais fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1003661-31.2023.8.11.0050

ID: 336155351

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003661-31.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BIANCA DE BARROS MACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003661-31.2023.8.11.0050 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003661-31.2023.8.11.0050 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIA DA GLORIA OCHOA MALLMANN - CPF: 568.802.431-34 (AGRAVADO), JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI - CPF: 847.378.400-68 (ADVOGADO), SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. - CNPJ: 33.030.944/0001-60 (AGRAVANTE), FERNANDO LOBO ARRUDA - CPF: 160.379.707-69 (ADVOGADO), LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO - CPF: 226.179.088-01 (ADVOGADO), QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 32.402.502/0001-35 (AGRAVANTE), IGOR CLECIO XAVIER - CPF: 004.701.790-23 (ADVOGADO), BIANCA DE BARROS MACCHIONI - CPF: 439.567.128-46 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso de Apelação. Contrato Bancário. Ação Revisional. Taxa de Juros Remuneratórios Abusiva. Limitação à Média de Mercado Divulgada pelo Banco Central. Rediscussão. Decisão Monocrática Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto em virtude de decisão monocrática que deu provimento à Apelação da parte Autora em Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário, determinou a substituição da taxa de juros remuneratórios pactuada (698,33% a.a.) pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no mês da contratação (92,61% a.a.), com restituição simples dos valores pagos a maior, descaracterização da mora e fixação dos honorários advocatícios por equidade. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de intervenção judicial para revisar cláusula contratual referente à taxa de juros remuneratórios; (ii) avaliar a legalidade da readequação dos honorários advocatícios fixados por equidade. III. Razões de Decidir 3. A intervenção judicial nos contratos bancários é admitida, nos termos do REsp 1.061.530/RS (STJ), quando a taxa de juros contratada ultrapassa em mais de 1,5 vez a média de mercado divulgada pelo Banco Central, especialmente em contratos de adesão e relações de consumo. 4. No caso concreto, a taxa pactuada de 698,33% a.a. excede em mais de sete vezes a média de mercado (92,61% a.a.), o que evidencia abusividade manifesta e violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 5. A ciência da consumidora quanto aos encargos não afasta a possibilidade de controle judicial, pois a abusividade pode ser reconhecida mesmo em cláusulas formalmente aceitas, notadamente em contratos de adesão. 6. A descaracterização da mora é devida quando reconhecida a abusividade de encargos no período de normalidade contratual, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 7. A readequação dos honorários para um salário mínimo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, é legítima quando o percentual sobre o valor da causa resultaria em quantia irrisória, desproporcional à complexidade e zelo profissional. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É admissível o controle judicial da taxa de juros remuneratórios quando excedente em mais de 1,5 vez à média de mercado divulgada pelo Banco Central, sobretudo em relações de consumo e contratos de adesão. 2. A existência de cláusula abusiva afasta a caracterização da mora até o recálculo do débito. 3. A fixação de honorários por equidade é cabível quando o valor da causa for irrisório, conforme art. 85, §8º, do CPC.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, e 51, IV; CPC, art. 85, §8º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Súmula 382; STF, Súmula 596. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1003661-31.2023.8.11.0050 Trata-se de Agravo Interno interposto por Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda. e QI Sociedade de Crédito Direto S.A. em virtude da decisão monocrática que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Autora, determinou a revisão contratual, com substituição da taxa de juros de 698,33% ao ano pela média de mercado apurada pelo Banco Central no mês da contratação (92,61% a.a.), além da restituição simples dos valores pagos a maior, declarou a descaracterização da mora e fixou honorários sucumbenciais por equidade em valor correspondente a um salário mínimo. Inconformadas, as Agravantes, visando a submissão da matéria ao órgão colegiado, sustentam que a decisão agravada violou os princípios da legalidade, da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, desconsiderando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Súmula 596) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382) no sentido de que os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras e que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. Alegam, ainda, que a consumidora teve prévio conhecimento dos encargos pactuados, que o risco da operação justificaria a taxa aplicada e que não houve omissão ou qualquer vício na contratação que justificasse a intervenção judicial. Contrarrazões no ID. 295768388. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que Maria da Glória Ochoa Mallmann interpôs Recurso de Apelação em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário movida em face de Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda. e QI Sociedade de Crédito Direto S.A. Nas razões do Apelo, a Apelante, ora Agravada, sustentou que a taxa de juros contratada é evidentemente abusiva, pois ultrapassa em mais de 1,5 vez a média de mercado para a modalidade contratada, qual seja, 92,61% ao ano (5,61% a.m.), conforme tabela nº 20742 do BACEN. Aduziu que a taxa efetiva imposta é de 698,33% a.a., valor este absolutamente desconectado da realidade do sistema financeiro nacional e que afronta frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Apontou ainda que a ausência de transparência e de possibilidade de negociação dos termos revela a natureza de contrato de adesão, justificando a incidência protetiva do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à cláusula abusiva por vantagem excessiva (art. 51, IV, do CDC). Sob tais argumentos, pugnou pela reforma da sentença recorrida, a fim de que fosse declarada a abusividade da taxa de juros contratada, com sua substituição pela taxa média BACEN, a repetição do indébito, a readequação das parcelas vincendas, a descaracterização da mora e a condenação das Apeladas/Agravantes às custas e honorários. Após analisar o feito, dei provimento monocraticamente ao Recurso de Apelação e determinei a revisão do instrumento contratual com a substituição da taxa de 698,33% ao ano pela média de mercado apurada pelo Banco Central no mês de julho de 2023, qual seja, 92,61% ao ano. Consequentemente, impus a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, diante da falta de comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Inverti o ônus sucumbencial e condenei as Apeladas/Agravantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixeis em 10% (dez por cento) do valor da causa. Dessa decisão, ambas as partes opuseram Embargos de Declaração, de modo que neguei provimento aos embargos das Agravantes Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda. e QI Sociedade de Crédito Direto S.A. e acolhi os aclalatórios de Maria da Glória Ochoa Mallmann para reconhecer que houve a descaracterização da mora até o recálculo do débito, em razão da abusividade dos encargos pactuados, bem como readequar os honorários sucumbenciais, arbitrando-os, por equidade, em valor correspondente a um salário mínimo vigente, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Inconformadas, as Agravantes sustentam que a decisão agravada violou os princípios da legalidade, da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, desconsiderando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Súmula 596) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382) no sentido de que os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras e que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. Alegam, ainda, que a consumidora teve prévio conhecimento dos encargos pactuados, que o risco da operação justificaria a taxa aplicada e que não houve omissão ou qualquer vício na contratação que justificasse a intervenção judicial. Contudo, razão não assiste às Agravantes. A tese central do Agravo Interno ignora o entendimento pacificado no Recurso Especial 1.061.530/RS, julgado pela Segunda Seção do STJ, que fixou como parâmetro objetivo a possibilidade de controle judicial da taxa de juros remuneratórios nas hipóteses em que a taxa contratada exceder em mais de 1,5 vez a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, especialmente quando configurada a existência de relação de consumo e ausência de negociação individualizada. No caso concreto, a taxa contratada de 698,33% ao ano excede em mais de sete vezes a taxa média de mercado para a mesma modalidade de crédito à época da contratação, o que evidencia desproporcionalidade manifesta e, por conseguinte, abusividade da cláusula contratual. Tal distorção é incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, ambos fundamentais no regime jurídico das relações de consumo. O argumento de que a parte consumidora teve ciência das cláusulas contratuais não possui o condão de afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas abusivas, ainda que formalmente pactuadas. O contrato em análise é típico contrato de adesão, em que não há margem real de negociação, sendo irrelevante, do ponto de vista da legalidade, o consentimento formal dado a uma condição que objetivamente impõe desvantagem exagerada à parte vulnerável. Ademais, é pacífico o entendimento de que o controle judicial de cláusulas contratuais em relações de consumo não ofende o princípio do pacta sunt servanda, sobretudo quando demonstrado que a cláusula impõe ônus desproporcional, extrapolando limites de razoabilidade e transparência exigidos pelo ordenamento jurídico. Importa destacar que, conquanto as Agravantes tenham alegado genericamente que o risco da operação justificaria os encargos pactuados, não trouxeram aos autos qualquer elemento técnico ou probatório que evidenciasse o custo efetivo de captação, o spread bancário praticado ou os critérios objetivos de avaliação de risco que teriam fundamentado a taxa imposta. A ausência de tais dados compromete a pretensão de se afastar o juízo de abusividade reconhecido na decisão agravada, uma vez que a onerosidade excessiva deve ser mensurada com base em parâmetros concretos, e não em alegações abstratas ou presunções genéricas. No tocante à descaracterização da mora, também não procede a insurgência. É entendimento consolidado do STJ que, reconhecida a abusividade de encargos remuneratórios no período de normalidade, deve ser afastada a mora do consumidor até o recálculo do débito, porquanto inexiste inadimplemento válido de obrigação contaminada por cláusulas nulas de pleno direito. Assim, não se pode exigir do consumidor o cumprimento de obrigação cujo valor foi majorado com base em encargos juridicamente inválidos. Quanto à readequação da verba honorária, a decisão agravada observou corretamente o disposto no §8º do art. 85 do CPC, que autoriza o arbitramento por equidade quando o valor da causa for irrisório ou o proveito econômico for inestimável. O percentual inicialmente fixado de 10% sobre o valor da causa (R$ 1.334,29) resultaria em honorários advocatícios no valor de apenas R$ 133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), quantia sabidamente incompatível com a complexidade da matéria discutida, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para a condução do processo. A readequação para um salário mínimo não apenas encontra respaldo legal, como também representa aplicação concreta dos princípios da razoabilidade e da dignidade da função advocatícia. Diante de todo o exposto, constata-se que a decisão monocrática enfrentou com precisão os fundamentos fáticos e jurídicos do caso, aplicando corretamente a legislação de regência e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, notadamente no que tange à proteção do consumidor em contratos bancários. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se na íntegra a decisão monocrática que negou provimento à Apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1003661-31.2023.8.11.0050

ID: 336155359

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003661-31.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA GLORIA OCHOA MALLMANN

Acórdão

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003661-31.2023.8.11.0050 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003661-31.2023.8.11.0050 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIA DA GLORIA OCHOA MALLMANN - CPF: 568.802.431-34 (AGRAVADO), JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI - CPF: 847.378.400-68 (ADVOGADO), SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. - CNPJ: 33.030.944/0001-60 (AGRAVANTE), FERNANDO LOBO ARRUDA - CPF: 160.379.707-69 (ADVOGADO), LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO - CPF: 226.179.088-01 (ADVOGADO), QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 32.402.502/0001-35 (AGRAVANTE), IGOR CLECIO XAVIER - CPF: 004.701.790-23 (ADVOGADO), BIANCA DE BARROS MACCHIONI - CPF: 439.567.128-46 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso de Apelação. Contrato Bancário. Ação Revisional. Taxa de Juros Remuneratórios Abusiva. Limitação à Média de Mercado Divulgada pelo Banco Central. Rediscussão. Decisão Monocrática Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto em virtude de decisão monocrática que deu provimento à Apelação da parte Autora em Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário, determinou a substituição da taxa de juros remuneratórios pactuada (698,33% a.a.) pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no mês da contratação (92,61% a.a.), com restituição simples dos valores pagos a maior, descaracterização da mora e fixação dos honorários advocatícios por equidade. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de intervenção judicial para revisar cláusula contratual referente à taxa de juros remuneratórios; (ii) avaliar a legalidade da readequação dos honorários advocatícios fixados por equidade. III. Razões de Decidir 3. A intervenção judicial nos contratos bancários é admitida, nos termos do REsp 1.061.530/RS (STJ), quando a taxa de juros contratada ultrapassa em mais de 1,5 vez a média de mercado divulgada pelo Banco Central, especialmente em contratos de adesão e relações de consumo. 4. No caso concreto, a taxa pactuada de 698,33% a.a. excede em mais de sete vezes a média de mercado (92,61% a.a.), o que evidencia abusividade manifesta e violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 5. A ciência da consumidora quanto aos encargos não afasta a possibilidade de controle judicial, pois a abusividade pode ser reconhecida mesmo em cláusulas formalmente aceitas, notadamente em contratos de adesão. 6. A descaracterização da mora é devida quando reconhecida a abusividade de encargos no período de normalidade contratual, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 7. A readequação dos honorários para um salário mínimo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, é legítima quando o percentual sobre o valor da causa resultaria em quantia irrisória, desproporcional à complexidade e zelo profissional. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É admissível o controle judicial da taxa de juros remuneratórios quando excedente em mais de 1,5 vez à média de mercado divulgada pelo Banco Central, sobretudo em relações de consumo e contratos de adesão. 2. A existência de cláusula abusiva afasta a caracterização da mora até o recálculo do débito. 3. A fixação de honorários por equidade é cabível quando o valor da causa for irrisório, conforme art. 85, §8º, do CPC.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, e 51, IV; CPC, art. 85, §8º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Súmula 382; STF, Súmula 596. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1003661-31.2023.8.11.0050 Trata-se de Agravo Interno interposto por Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda. e QI Sociedade de Crédito Direto S.A. em virtude da decisão monocrática que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Autora, determinou a revisão contratual, com substituição da taxa de juros de 698,33% ao ano pela média de mercado apurada pelo Banco Central no mês da contratação (92,61% a.a.), além da restituição simples dos valores pagos a maior, declarou a descaracterização da mora e fixou honorários sucumbenciais por equidade em valor correspondente a um salário mínimo. Inconformadas, as Agravantes, visando a submissão da matéria ao órgão colegiado, sustentam que a decisão agravada violou os princípios da legalidade, da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, desconsiderando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Súmula 596) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382) no sentido de que os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras e que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. Alegam, ainda, que a consumidora teve prévio conhecimento dos encargos pactuados, que o risco da operação justificaria a taxa aplicada e que não houve omissão ou qualquer vício na contratação que justificasse a intervenção judicial. Contrarrazões no ID. 295768388. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que Maria da Glória Ochoa Mallmann interpôs Recurso de Apelação em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário movida em face de Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda. e QI Sociedade de Crédito Direto S.A. Nas razões do Apelo, a Apelante, ora Agravada, sustentou que a taxa de juros contratada é evidentemente abusiva, pois ultrapassa em mais de 1,5 vez a média de mercado para a modalidade contratada, qual seja, 92,61% ao ano (5,61% a.m.), conforme tabela nº 20742 do BACEN. Aduziu que a taxa efetiva imposta é de 698,33% a.a., valor este absolutamente desconectado da realidade do sistema financeiro nacional e que afronta frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Apontou ainda que a ausência de transparência e de possibilidade de negociação dos termos revela a natureza de contrato de adesão, justificando a incidência protetiva do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à cláusula abusiva por vantagem excessiva (art. 51, IV, do CDC). Sob tais argumentos, pugnou pela reforma da sentença recorrida, a fim de que fosse declarada a abusividade da taxa de juros contratada, com sua substituição pela taxa média BACEN, a repetição do indébito, a readequação das parcelas vincendas, a descaracterização da mora e a condenação das Apeladas/Agravantes às custas e honorários. Após analisar o feito, dei provimento monocraticamente ao Recurso de Apelação e determinei a revisão do instrumento contratual com a substituição da taxa de 698,33% ao ano pela média de mercado apurada pelo Banco Central no mês de julho de 2023, qual seja, 92,61% ao ano. Consequentemente, impus a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, diante da falta de comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Inverti o ônus sucumbencial e condenei as Apeladas/Agravantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixeis em 10% (dez por cento) do valor da causa. Dessa decisão, ambas as partes opuseram Embargos de Declaração, de modo que neguei provimento aos embargos das Agravantes Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda. e QI Sociedade de Crédito Direto S.A. e acolhi os aclalatórios de Maria da Glória Ochoa Mallmann para reconhecer que houve a descaracterização da mora até o recálculo do débito, em razão da abusividade dos encargos pactuados, bem como readequar os honorários sucumbenciais, arbitrando-os, por equidade, em valor correspondente a um salário mínimo vigente, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Inconformadas, as Agravantes sustentam que a decisão agravada violou os princípios da legalidade, da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, desconsiderando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Súmula 596) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382) no sentido de que os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras e que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. Alegam, ainda, que a consumidora teve prévio conhecimento dos encargos pactuados, que o risco da operação justificaria a taxa aplicada e que não houve omissão ou qualquer vício na contratação que justificasse a intervenção judicial. Contudo, razão não assiste às Agravantes. A tese central do Agravo Interno ignora o entendimento pacificado no Recurso Especial 1.061.530/RS, julgado pela Segunda Seção do STJ, que fixou como parâmetro objetivo a possibilidade de controle judicial da taxa de juros remuneratórios nas hipóteses em que a taxa contratada exceder em mais de 1,5 vez a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, especialmente quando configurada a existência de relação de consumo e ausência de negociação individualizada. No caso concreto, a taxa contratada de 698,33% ao ano excede em mais de sete vezes a taxa média de mercado para a mesma modalidade de crédito à época da contratação, o que evidencia desproporcionalidade manifesta e, por conseguinte, abusividade da cláusula contratual. Tal distorção é incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, ambos fundamentais no regime jurídico das relações de consumo. O argumento de que a parte consumidora teve ciência das cláusulas contratuais não possui o condão de afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas abusivas, ainda que formalmente pactuadas. O contrato em análise é típico contrato de adesão, em que não há margem real de negociação, sendo irrelevante, do ponto de vista da legalidade, o consentimento formal dado a uma condição que objetivamente impõe desvantagem exagerada à parte vulnerável. Ademais, é pacífico o entendimento de que o controle judicial de cláusulas contratuais em relações de consumo não ofende o princípio do pacta sunt servanda, sobretudo quando demonstrado que a cláusula impõe ônus desproporcional, extrapolando limites de razoabilidade e transparência exigidos pelo ordenamento jurídico. Importa destacar que, conquanto as Agravantes tenham alegado genericamente que o risco da operação justificaria os encargos pactuados, não trouxeram aos autos qualquer elemento técnico ou probatório que evidenciasse o custo efetivo de captação, o spread bancário praticado ou os critérios objetivos de avaliação de risco que teriam fundamentado a taxa imposta. A ausência de tais dados compromete a pretensão de se afastar o juízo de abusividade reconhecido na decisão agravada, uma vez que a onerosidade excessiva deve ser mensurada com base em parâmetros concretos, e não em alegações abstratas ou presunções genéricas. No tocante à descaracterização da mora, também não procede a insurgência. É entendimento consolidado do STJ que, reconhecida a abusividade de encargos remuneratórios no período de normalidade, deve ser afastada a mora do consumidor até o recálculo do débito, porquanto inexiste inadimplemento válido de obrigação contaminada por cláusulas nulas de pleno direito. Assim, não se pode exigir do consumidor o cumprimento de obrigação cujo valor foi majorado com base em encargos juridicamente inválidos. Quanto à readequação da verba honorária, a decisão agravada observou corretamente o disposto no §8º do art. 85 do CPC, que autoriza o arbitramento por equidade quando o valor da causa for irrisório ou o proveito econômico for inestimável. O percentual inicialmente fixado de 10% sobre o valor da causa (R$ 1.334,29) resultaria em honorários advocatícios no valor de apenas R$ 133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), quantia sabidamente incompatível com a complexidade da matéria discutida, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para a condução do processo. A readequação para um salário mínimo não apenas encontra respaldo legal, como também representa aplicação concreta dos princípios da razoabilidade e da dignidade da função advocatícia. Diante de todo o exposto, constata-se que a decisão monocrática enfrentou com precisão os fundamentos fáticos e jurídicos do caso, aplicando corretamente a legislação de regência e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, notadamente no que tange à proteção do consumidor em contratos bancários. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se na íntegra a decisão monocrática que negou provimento à Apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Município De Mogi Das Cruzes x Triton Hookah Offcial Store Ltda

ID: 305496976

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182183-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

TRITON HOOKAH OFFCIAL STORE LTDA

Despacho

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETINA PEREIRA RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2182183-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182183-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Município de Mogi das Cruzes - Agravado: Triton Hookah Offcial Store Ltda - Versam os autos referenciais agravo de instrumento desfiado pelo MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES contra decisão que, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 1003661-80.2025.8.26.0361, deferiu a tutela provisória de urgência em ordem a autorizar a reabertura do estabelecimento da parte autora, ora agravada, bem como suspender a exigibilidade dos autos de infração nº 21.009/25 e 21.012/25 (DUF's 21009 e 21012). Irresignado, sustenta o ente público que a autuação decorreu do regular exercício do poder de polícia administrativa, nos termos dos arts. 78 e 79 do Código Tributário Nacional e da legislação municipal correlata. Assinala que a autuação do estabelecimento foi fruto de operação fiscalizatória conjunta, que versava sobre irregularidades no funcionamento do estabelecimento da agravada, no qual havia atividade de tabacaria e casa noturna em desacordo com a legislação vigente, além de perturbação do sossego público. Assim, após vistoria realizada em fevereiro de 2025, ao constatar o funcionamento simultâneo das atividades de casa noturna e de tabacaria, com uso de narguilés no interior do estabelecimento, sem a devida licença sanitária vigente e em flagrante desrespeito às normas estaduais, procedeu à autuação guerreada. Aponta, ainda, que o estabelecimento não possuía Certificado Integrado de Licenciamento, tampouco Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros exigido para atividade de alto risco. Afirma, em remate, que a lavratura dos autos de infração, no âmbito do exercício do poder de polícia, não exige contraditório prévio. Pugna, portanto, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pela reforma da r. decisão de origem, indeferindo-se a almejada tutela provisória de urgência. Essa, a síntese do necessário. Respeitado o esforço argumentativo exarado pela agravante e sem adentrar na análise do mérito recursal, nos limites cognitivos do exame não exauriente próprio desta fase recursal, não se afiguram persuasivas suas alegações, sequer avistável, neste momento, hipótese de conhecimento da irresignação. Com efeito, é cediço que, para que o inconformismo seja apreciado, devem ser observados determinados pressupostos, condições extrínsecas e intrínsecas que compreendem o cabimento ou adequação; a legitimidade; o interesse recursal; a inexistência de fato impeditivo ou extintivo; a tempestividade e a regularidade procedimental, a abranger o preparo e motivação. No caso sub examine, verifica-se que a insurgência da agravante se volta contra a r. decisão reproduzida às fls. 36 dos autos originários, cujo teor encontra-se abaixo colacionada: (...) Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência, diante da peculiar situação (véspera de Carnaval, com o fechamento do estabelecimento). DEFIRO A TUTELA E DETERMINO A REABERTURA DOESTABELECIMENTO DA PARTE AUTORA. ASSIM, SUSPENDO A EXIGIBILIDADEDOS DUF'S 21009 E 21012. Esclareço: (i) o cadastro mobiliário da parte autora expressamente prevê como atividades econômicas tabacaria, discotecas, danceterias, salões de dança e similares. Consta, ainda: boates, taxi-dancing e congêneres (f. 13); (ii) no CIEL da autora consta como atividades: tabacaria, discotecas, danceterias, salões de dança e similares, dentre outras (f. 14); (iii) há licenças válidas junto ao Corpo de Bombeiros (CLCB 0000894979), CETESB (licença 2523628),e à Vigilância Sanitária (fl. 24/29); (iv) a empresa continua ativa (fl. 19 e 18). Isso tudo demonstra a plausibilidade do direito da autora. O risco de dano em se aguardar uma sentença final com trânsito em julgado é a paralisação das atividades da autora, sem que os DUF's tenham indicado de forma clara qual dispositivo da Lei Municipal n. 6878/2013 foi descumprido, máxime funcionando a empresa no mesmo local há tanto tempo (...). E como se infere do andamento processual da demanda de origem, a r. decisão guerreada foi proferida em 28 de fevereiro de 2025 e disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 06/03/2025, considerando-se a data de publicação em 07/03/2025, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização, conforme certidão de fls. 40. O ente público, por sua vez, teve ciência inequívoca da ordem judicial em 28 de abril de 2025, comparecendo espontaneamente aos autos para informar o efetivo cumprimento da tutela concedida, conforme petição encartada às fls. 56 dos autos de origem. Assim, considerando a contagem dos prazos processuais e a data de início da intimação da r. decisão guerreada a contar da ciência inequívoca da r. decisão pelo ente público -, conclui-se que o presente recurso deveria ter sido interposto até o dia 11/06/2025. Não obstante, sua interposição se dera apenas em 13/06/2025, ou seja, quando já havia, aparentemente, transcorrido o termo final. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRELIMINARES COMPETÊNCIA Decisão recorrida proferida por juízo cível Recurso endereçado à C. Seção de Direito Privado Ação que trata de alegada ocupação de bem público Matéria de competência desta C. Seção de Direito Público Inteligência do art. 3º, I, item 1.7.a da Resolução nº 623/2013. INTEMPESTIVIDADE Agravante que teve ciência da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse quando compareceu espontaneamente nos autos Comparecimento espontâneo com o protocolo da contestação Ciência inequívoca da decisão de reintegração de posse Inteligência do art. 239, § 1º, do CPC Pedido de revogação da liminar, em sede de contestação, que foi mero pleito de reconsideração Pedido de reconsideração que não suspendeu o prazo para interposição de recurso Agravo intempestivo no tocante ao pleito de revogação da liminar. MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Benefício indeferido em primeira instância Recurso tempestivo Agravante que demonstrou fazer jus à gratuidade Gratuidade de justiça deferida Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. AGRAVO INTERNO Decisão que deferiu os efeitos suspensivo e ativo Agravo de Instrumento julgado Agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Agravo Interno Cível 2184113-89.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) Assim, por não se vislumbrar probabilidade sequer de conhecimento do recurso, indefiro o processamento com efeito suspensivo. À parte agravada para, querendo, oferecer contraminuta. Após, tornem conclusos para elaboração de voto. Int. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Betina Pereira Rabelo (OAB: 425756/SP) (Procurador) - Fernando Henrique Ortiz Serra (OAB: 310445/SP) - 1° andar

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