Resultados para "1003667-16.2022.8.26.0451" – Página 44 de 44

Henrique Dos Santos De Paula x Hedge Assessoria Financeira Ltda

ID: 306770372

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008497-30.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DOS SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

HEDGE ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CASTRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5008497-30.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5008497-30.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: HENRIQUE DOS SANTOS DE PAULA CPF: 065.251.456-19 RÉU: HEDGE ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA CPF: 17.863.312/0001-21 SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Henrique dos Santos de Paula em face da Hedge Assessoria Financeira LTDA. Relata o requerente ter contratado a requerida, que se apresentou como especialista em renegociação de dívidas, com o objetivo de reduzir os encargos sobre o financiamento realizado para a compra de um lote. Narra que o contrato foi firmado no dia 20/08/2024, ao custo de R$2.326,80, e alega que a requerida se comprometeu a dar início imediato à renegociação, entretanto, afirma que, além de não cumprir com o ofertado, passou a solicitar outros pagamentos sem qualquer justificativa plausível. Discorre que efetuou dois pagamentos não previstos no contrato, um de R$1.000,00 e outro de R$867,50, realizados no dia 27/08/2024 e 13/09/2024, respectivamente, e que, ao ser cobrado pela quantia de R$5.000,00, percebeu ser lesado. Afirma ter descoberto que a requerida nem sequer entrou em contato com a incorporadora do loteamento para fins de renegociação do débito. Diante disso, requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de compensação por danos morais. Citada e intimada, a requerida apresentou contestação. No mérito, afirma que, prontamente à contratação, iniciou o procedimento de análise e planejamento para a renegociação da dívida e que o requerente ignora essas etapas que demandam tempo. Afirma que o contrato não prevê prazo para acordo junto à credora, já que a negociação não é garantida. Alega que o contrato previa os custos extras que poderiam surgir de forma superveniente. Narra ser uma sociedade empresária especializada no ramo de assessoria financeira e de regularização de dívidas e assevera ter agido consoante ao previsto em contrato, razão pela qual afirma que a pretensão indenizatória é infundada. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Designada a audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição das partes restou infrutífera. Na impugnação, o autor afirma que a requerida não comprovou minimamente ter efetuado a prestação dos serviços. Alega que a má-fé da requerida é incontroversa por exigir valores supervenientes sem mínima comprovação de cumprimento do contrato. Por fim, reitera os pedidos formulados na inicial. Manifestação da Primavera Empreendimentos LTDA, terceira não integrante do feito, em que assevera desconhecer a requerida (id.10405924235). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem nulidades ou preliminares a serem sanadas, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito. O cerne da controvérsia é a efetiva prestação dos serviços ofertados pela requerida e a regularidade das cobranças. Cumpre esclarecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que o requerente se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor trazido pelo art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerida se enquadra na figura de fornecedor, prevista no art. 3° deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desse modo, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, do Código Consumerista, o requerente faz jus a inversão do ônus da prova, já que é parte hipossuficiente na relação de consumo e o fornecedor só não pode ser responsabilizado pelos danos causados pela prestação de seus serviços se comprovar a ausência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiros. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Na inicial, o autor alega que contratou os serviços ofertados no intuito de reduzir os encargos oriundos do financiamento de um lote, porém, apesar dos pagamentos realizados, afirma que a requerida em momento algum comprovou ter agido no intuito de renegociar a dívida. Para tanto, anexou no id.10319908809 o contrato de prestação de serviços firmado junto à requerida que comprova a relação jurídica entre as partes. Nos comprovantes ids.10319926778, o autor demonstrou ter efetuado o pagamento inicial previsto no contrato, além de outros em momento posterior. Veja-se: Assim, o autor comprovou ter firmado o contrato com a requerida, esta que se comprometeu a realizar a renegociação da dívida oriunda do contrato de financiamento do imóvel anexado no id.10319919598. Comprovou ter efetuado o pagamento total de R$ 4.194,30. Portanto, caberia ao requerido apresentar prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa linha, deveria demonstrar o integral cumprimento da oferta, a regularidade das cobranças, a inexistência de vícios e de falhas no serviço prestado ou da culpa exclusiva do requerente/de terceiros, nos moldes do art. 14, §3º, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em sua contestação, a requerida afirma ter iniciado o procedimento de negociação com a credora e assevera que o contrato não previa prazo para realização do acordo, por não ser este garantido. Alega que todas as cobranças foram regulares por se tratarem de despesas necessárias ao cumprimento da obrigação que lhe incumbia e que estas estavam previstas no instrumento assinado. Nessa esteira, anexou o instrumento contratual no id.10341590703, coincidente ao anexado pelo autor na inicial. De fato, consta na cláusula primeira que o objeto do contrato é a assistência da requerida para negociação da dívida da autora e possível homologação de acordo. Entretanto, a cláusula segunda é nítida ao atribuir à requerida a obrigação de negociar a dívida perante à credora. Assim consta: Portanto, incumbia à requerida, enquanto contratada, comprovar que realizou atos condizentes à sua obrigação contratual, contudo, não demonstrou minimamente a efetiva prestação dos serviços. A requerida suscita ter realizado diversos atos que não necessariamente precisam de contato direto junto à administradora do loteamento, entretanto, tal como afirma o autor em sua impugnação, não comprovou nenhum ato praticado, ainda que internamente. Corrobora à isso a própria manifestação do empreendimento credor no id.10405924235 em que afirma nunca ter sido contatado pela requerida. Veja-se: Feita essa análise, a rescisão contratual é a medida que se impõe, com a consequente restituição do valor comprovadamente pago pelo autor. Nesse sentido, expressa a jurisprudência do TJSP: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSESSORIA - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, OBSTATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - ART. 373, II, DO CPC - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO RELATIVO AOS JUROS MORATÓRIOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA [...] I - Considerando que não foi comprovada a prestação dos serviços de renegociação de dívida contratados, procede o pedido de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos; [...] (TJSP; Apelação Cível 1003667-07.2024.8.26.0302; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) No tocante ao pedido de restituição em dobro dos valores, é imprescindível ressaltar que a requerida suscita que o contrato de prestação de serviços previa a cobrança superveniente de valores para o cumprimento. Entretanto, após detida análise do instrumento contratual ids.10341590703 e 10319908809, constato ser inexistente a previsão de cobranças além da inicial de R$2.326,80 e em caso de termo aditivo de prazo, portanto, todos os valores pagos além deverão ser restituídos em dobro, por se tratarem de cobrança indevida e o ato, por si só, consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. Assim já decidiu o STJ: [...] 1. "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.554/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Adiante nos autos, o autor pugna pela condenação da requerida ao pagamento de compensação por danos morais, sob fundamento de que todo o transtorno gerado pelas promessas de renegociação e redução de encargos feitas pela requerida. De fato, o descumprimento da oferta de redução de parcelas, negociação da dívida junto ao empreendimento e, principalmente, ter orientado o autor a prática de infração penal, qual seja a ocultação do bem, de forma expressa, em que pese não ser possível, por se tratar de bem imóvel, para além de ter assegurado o cumprimento contratual sem sequer ter entrado em contato com a credora são elementos suficientes à configuração de danos morais. Nesse sentido, por analogia, aplica-se o seguinte entendimento do TJDFT: CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E DE ASSESSORIA COM PESSOA JURÍDICA. REDUÇÃO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. RECEBIMENTO E RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não havendo provas que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, rejeita-se o pedido de revogação da gratuidade de justiça. 2. O inciso IV do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor estabeleceu como prática abusiva “prevalecer da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”. 3. A empresa contratada para obter redução de prestações de financiamento de veículo deve ressarcir o consumidor pela perda do bem em sede de busca em apreensão, especialmente se as parcelas do financiamento não tiverem sido pagas por sua própria orientação, em razão de seu comprometimento de quitar o saldo devedor com desconto. 4. Se a empresa não comprovou ter diligenciado junto ao credor fiduciário para reduzir e quitar as parcelas do financiamento de veículo, conforme contratado, fazendo com que os consumidores incorressem em mora perante o credor fiduciário, tendo que suportar cobranças extrajudiciais, inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, bem como o constrangimento de se deparar com a busca e apreensão do automóvel, indubitável a ocorrência de danos morais. 5. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 6. Apelo não provido. (Acórdão 1803968, 0704927-13.2021.8.07.0017, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/01/2024, publicado no DJe: 02/02/2024.) [g.n]. Assim, demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade e ausentes quaisquer fatores capazes de romper com o dever de indenizar, impõe-se a condenação em danos morais. Em atendimento à razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a função jurisdicional, e a diretriz expressa no art. 6º, da Lei n. 9.099, de 1995, arbitro o valor do dano a ser indenizado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suma, deverá o contrato firmado ser rescindido com as consequentes determinações: o valor inicial pago pelo autor deverá ser restituído de forma simples, enquanto que os demais pagos posteriormente deverão ser devolvidos em dobro. Além disso, caberá à requerida efetuar o pagamento da compensação por danos morais. Consoante ao já discorrido anteriormente, a requerida orientou de forma expressa a prática de atos ilegais pelo autor em seu instrumento contratual. Veja-se o id.10341590703, f.02: Nesse sentido, deverão ser expedidos ofícios ao Registro Público de Empresas Mercantis de sua sede, além do Ministério Público de Minas Gerais para que tomem ciência das práticas contrárias à legalidade e adotem os procedimentos necessários à contenção destes atos. Por fim, relativamente à gratuidade de justiça, não obstante requisitada pela parte autora, entendo que este pleito deverá ser analisado pela Turma Recursal, em caso de recurso, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, nas sentenças de primeiro grau, não há condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Henrique dos Santos de Paula em desfavor da Hedge Assessoria Financeira LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: DECLARAR a rescisão do contrato id.10341590703 e de todos os efeitos que deste instrumento derivam. CONDENAR a requerida a restituir de forma simples o valor de R$2.326,80 pago inicialmente pela prestação dos serviços. Este valor deverá ser atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde do pagamento até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, deverá incidir, uma só vez, a SELIC, para juros e correção monetária. CONDENAR a requerida a restituir em dobro todos os valores cobrados posteriormente e comprovadamente pagos pelo autor (R$ 1.867,50). Este valor deverá ser atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde do pagamento até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, deverá incidir, uma só vez, a SELIC, para juros e correção monetária. CONDENO a requerida, a indenizar o requerente a quantia de R$5.000,00 à título de danos morais. Com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA), ambos a partir do arbitramento. Em outras palavras, deverá incidir, uma só vez, a SELIC, para juros e correção monetária. DETERMINO a expedição de ofício para o Registro Público de Empresas Mercantis do Estado de São Paulo (Junta Comercial da sede) e ao Ministério Público de Minas Gerais para que tome ciência das práticas cometidas pela requerida e utilize-se dos procedimentos legais cabíveis para eventual sanção. Em anexo, o teor do contrato id.10341590703. O não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da decisão, implicará na incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando a demandada já intimada desta penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017833-80.2002.4.01.3400

ID: 277592519

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017833-80.2002.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON SEIXAS CARDOSO

Sentença Tipo C

Advogados:

RAUL CANAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0017833-80.2002.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0017833-80.2002.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:VILSON SEIXAS CARDOSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAUL CANAL - DF10308 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra VILSON SEIXAS CARDOSO, objetivando o pagamento do valor de R$ 254.607,61 (duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos). O saldo devedor é decorrente do contrato de empréstimo n. 04.0972.690.000098-10, celebrado por SEIXAS TRANSPORTADORA LTDA. com a ré, tendo como avalistas NILTON SEIXAS CARDOSO e VILSON SEIXAS CARDOSO. Inicialmente, o processo tramitou perante a 15ª Vara/SJDF. Certidão informando que não foi procedida à citação de SEIXAS TRANSPORTADORA LTDA. (Id 2141435234 – Pág. 28). Certidão informando que não foi procedida à citação de NILTON SEIXAS CARDOSO e VILSON SEIXAS CARDOSO (Id 2141435234 – Pág. 31). Certidão informando a ausência de citação da empresa ré e dos avalistas (Id 2141435234 – Pág. 89). Certidão informando a citação de VILSON SEIXAS CARDOSO (Id 2141435234 – Pág. 100). O réu VILSON SEIXAS CARDOSO apresentou contestação (Id 2141435234 – Págs. 106-112). Réplica apresentada (Id 2141435234 – Págs. 119-124). Foi proferida decisão indeferindo a inicial relativamente aos réus Seixas Transportadora Ltda. e Nilton Seixas Cardoso. Na oportunidade, foi determinado o prosseguimento do feito em relação a VILSON SEIXAS CARDOSO. (Id 2141435234 – Págs. 129-131). Em face da apresentação de apelação pela CEF, o processo foi remetido ao TRF1, contudo o recurso não foi conhecido (Id 2141435249). O processo foi redistribuído para a 8ª Vara/SJDF Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Inicialmente, cumpre registrar que eventual ausência de contrato assinado pelo devedor principal não obsta o ajuizamento da ação de cobrança, sendo suficiente a juntada de documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, tais como extratos e demonstrativo de evolução da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 5. Consoante precedentes do Tribunal, a não juntada de contrato firmado entre as partes, na ação de cobrança, fundada em contrato bancário, não enseja a impossibilidade jurídica do pedido. 6. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória no qual é possível aferir a compreensão das obrigações contratadas e examinar a matéria à luz dos demais elementos que constituem o acervo probatório produzido nos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Sentença reformada, em parte. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1003667-12.2019.4.01.3600, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, SEXTA TURMA, Publicação PJe 28/09/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por entender que a parte autora não trouxe aos autos documentos idôneos à comprovação do crédito que a CEF alega possuir. 2. A ausência do contrato bancário em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Sentença de extinção, sem exame do mérito, reformada. 3. De acordo com o artigo 1.013, § 3º, I do Código de Processo Civil, quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato. 4. Encontram-se presentes nos autos cópia do demonstrativo de liberação e utilização do crédito concedido, extratos bancários, demonstrativo de débito e de evolução da dívida, documentos que demonstram o valor da dívida, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência. Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes bem com o inadimplemento contratual. 5. Apelação provida. (AC 0021965-68.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021) No caso, a CEF instruiu a inicial com os dados gerais do contrato (Id 2141435234 – Pág. 6), o demonstrativo de débito (Id 2141435234 – Pág. 7), a planilha de evolução da dívida (Id 2141435234 – Págs. 8-12), que demonstram o valor do crédito utilizado pela parte ré, as parcelas pagas e os encargos incidentes sobre o débito em atraso. Não obstante essa circunstância, verifico a ilegitimidade do réu VILSON SEIXAS CARDOSO para figurar no polo passivo desta ação de cobrança. Primeiro, porque o único documento que registra o nome do réu VILSON SEIXAS CARDOSO como avalista é o de Id 2141435234 – Pág. 6, o qual não constitui o contrato propriamente dito, mas apenas registra os elementos do contrato e não contém a assinatura dos devedores e/ou avalistas. Segundo, de acordo com a jurisprudência, a ilegitimidade passiva, no caso, decorre do fato de que a ausência de assinatura da pessoa física na qualidade de avalista afeta a exigibilidade do título em face do suposto garantidor, não sendo possível presumir a sua intenção em se coobrigar pela dívida em cobrança. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AVAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. RECURSO PROVIDO. - A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova "pré-constituída", elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a "casual", que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. – Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - A ausência de assinatura da pessoa física na qualidade de avalista afeta a exigibilidade do título em face do suposto garantidor, não sendo possível presumir a intenção do apelante em se coobrigar pela dívida em cobrança. - Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5025676-72.2020.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 25/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AVALISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. No tocante ao termo inicial para contagem do prazo prescricional no contrato de mútuo, o e. STJ já firmou o entendimento de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, permanece inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. Considera-se o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes apenas uma garantia renunciável, não modificando o início da fluência do prazo prescricional, que permanece o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes. No instrumento contratual acostado aos autos pela CEF não consta a assinatura dos recorrentes, não sendo possível caracterizá-los como avalistas uma vez que não se verifica qualquer anuência destes para tanto. Em outras palavras, não é possível considerá-los avalistas, como consignou o Juízo a quo, sob o argumento de que "é praxe a assinatura dos sócios como avalistas nesse tipo de contrato", não sendo possível presumir serem os sócios garantidores da dívida. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recursos providos em parte. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002738-89.2021.4.03.6119 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 10/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AVAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ACOLHIDA DE OFÍCIO CONTRA OUTRO RÉU. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA BENEFICIÁRIA DO MÚTUO. EXTRATO CONTA CORRENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO PELO CREDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDA A DE BARBARA, MAYRA E MARCIA. DESPROVIDA A DE MIX REPRESENTACOES LTDA-ME E RECONHECIDA DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Nos termos do artigo 898 do Código Civil, o aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título, sendo suficiente para a sua validade a assinatura do avalista. Portanto, o aval é uma garantia formal que deve estar necessariamente documentado no título de crédito. 2. Não demonstrada a relação jurídica entre a instituição financeira e os avalistas, por ausência de assinatura no título de crédito, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva. 3. As condições da ação são matéria de ordem pública e, consequentemente, cognoscíveis de ofício. Desse modo, cabe ao magistrado reconhecer a falta de interesse processual e a ilegitimidade ativa ad causam a qualquer tempo em prol dos princípios processuais da efetividade, da celeridade e da economia processual (art. 337, §5º, CPC). 4. Sendo a ação de cobrança uma modalidade de ação de conhecimento, permite-se que o credor comprove a celebração do negócio jurídico por meio de todos os meios de prova admitidos. Assim, ausência de assinatura da cédula de crédito bancário, apesar de afastar a constituição do título executivo extrajudicial, não impede a cobrança do mútuo se houver outros documentos que corroborem a celebração do negócio jurídico. 5. Comprovada a disponibilização do crédito por meio de demonstrativo de conta vinculada, não há que se falar em cobrança indevida. 6. O mero exercício do direito de recorrer e com escopo de reformar provimento judicial desfavorável não configura litigância de má-fé. 7. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA POR BARBARA, MAYRA E MARCIA. DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO POR MIX REPRESENTACOES LTDA-ME. ILEGITIMIDADE DE HELIO RECONHECIDA DE OFÍCIO. (Acórdão 1238761, 0000351-48.2017.8.07.0020, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/03/2020, publicado no DJe: 27/03/2020.) Assim, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito em relação ao réu VILSON SEIXAS CARDOSO em razão da ilegitimidade passiva ad causam. Ainda que assim não fosse, verifico a ocorrência de prescrição no caso dos autos. Aplica-se ao caso dos autos a regra descrita no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, segundo a qual prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. A propósito, o art. 2.028 do CCC/2002 estabelece que “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” O CC/1916 estabelecia o prazo de 20 (vinte) anos para a prescrição das ações pessoais, nos termos do seu art. 177. No caso dos autos, considerando que o contrato foi celebrado em 13/12/1996 (Id 2141435234 – Pàg. 6), na data do ajuizamento da ação (20/06/2002), não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, aplicando-se o prazo fixado no CC/2002 (5 anos). Por outro lado, convém anotar que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena citação, caso promovida pela parte demandante no prazo e na forma prevista pelo CPC. Veja-se: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei." Conforme §2º do art. 240 do CPC, incumbe ao autor adotar as providências necessárias à citação do réu, sob pena de a interrupção do prazo prescricional não retroagir à data da propositura da ação. Acrescente-se que o art. 202 do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição dar-se-á por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (inciso I). Impende observar que a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário. Nesse sentido, também é a Súmula n. 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” No caso específico dos autos, não foi promovida a citação da parte devedora em razão da ausência de sua localização nos endereços fornecidos pela parte autora. Além disso, não se pode atribuir aos mecanismos da justiça a demora na citação, sobretudo considerando as inúmeras tentativas nesse sentido nos endereços disponibilizados pela parte autora e/ou fornecidos pela Receita Federal (Id 2141435234 – Págs. 72 e 94), bem como considerando os pedidos de suspensão do processo formulados pela CEF (Id 2141435234 – Págs. 34, 41, 53). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não haver interrupção do prazo prescricional quando inexistir citação válida do réu. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o despacho que ordena a citação não constitui causa interruptiva do prazo prescricional se o autor não promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.212.282/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 18/6/2018.) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do §2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJDFT - AC00460416520148070001 – Relator GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, Publicação em 03/05/2018) Assim, ainda que a CEF tenha diligenciado no sentido de promover a citação do réu, não logrou concretizar a efetivação da medida por motivos não relacionados ao mecanismo da Justiça. Embora tenha ocorrido a citação do réu VILSON SEIXAS CARDOSO, tal ato foi efetivado após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos do despacho que ordenou a citação. Conforme se verifica nos autos: - foi determinada a citação inicial em 19/12/2002 (Id 2141435234 – Pág. 25); - os réus não foram localizados e o endereço para a citação de réu VILSON SEIXAS CARDOSO somente foi fornecido nos autos (pela Receita Federal) em junho de 2009 (Id 2141435234 – Pág. 94); - citação do réu VILSON SEIXAS CARDOSO em 31/08/2009 (Id 2141435234 – Pág. 100). Assim, tendo sido determinada a citação inicial em 19/12/2002, a prescrição ocorreu em 19/12/2007, conforme art. 202, inciso I, c/c art. 206, §5º, I, ambos do Código Civil, antes da citação do réu VILSON SEIXAS CARDOSO, ocorrida apenas em 31/08/2009. Pelo exposto, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva do réu VILSON SEIXAS CARDOSO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0017833-80.2002.4.01.3400

ID: 277592536

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017833-80.2002.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0017833-80.2002.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0017833-80.2002.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:VILSON SEIXAS CARDOSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAUL CANAL - DF10308 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra VILSON SEIXAS CARDOSO, objetivando o pagamento do valor de R$ 254.607,61 (duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos). O saldo devedor é decorrente do contrato de empréstimo n. 04.0972.690.000098-10, celebrado por SEIXAS TRANSPORTADORA LTDA. com a ré, tendo como avalistas NILTON SEIXAS CARDOSO e VILSON SEIXAS CARDOSO. Inicialmente, o processo tramitou perante a 15ª Vara/SJDF. Certidão informando que não foi procedida à citação de SEIXAS TRANSPORTADORA LTDA. (Id 2141435234 – Pág. 28). Certidão informando que não foi procedida à citação de NILTON SEIXAS CARDOSO e VILSON SEIXAS CARDOSO (Id 2141435234 – Pág. 31). Certidão informando a ausência de citação da empresa ré e dos avalistas (Id 2141435234 – Pág. 89). Certidão informando a citação de VILSON SEIXAS CARDOSO (Id 2141435234 – Pág. 100). O réu VILSON SEIXAS CARDOSO apresentou contestação (Id 2141435234 – Págs. 106-112). Réplica apresentada (Id 2141435234 – Págs. 119-124). Foi proferida decisão indeferindo a inicial relativamente aos réus Seixas Transportadora Ltda. e Nilton Seixas Cardoso. Na oportunidade, foi determinado o prosseguimento do feito em relação a VILSON SEIXAS CARDOSO. (Id 2141435234 – Págs. 129-131). Em face da apresentação de apelação pela CEF, o processo foi remetido ao TRF1, contudo o recurso não foi conhecido (Id 2141435249). O processo foi redistribuído para a 8ª Vara/SJDF Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Inicialmente, cumpre registrar que eventual ausência de contrato assinado pelo devedor principal não obsta o ajuizamento da ação de cobrança, sendo suficiente a juntada de documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, tais como extratos e demonstrativo de evolução da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 5. Consoante precedentes do Tribunal, a não juntada de contrato firmado entre as partes, na ação de cobrança, fundada em contrato bancário, não enseja a impossibilidade jurídica do pedido. 6. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória no qual é possível aferir a compreensão das obrigações contratadas e examinar a matéria à luz dos demais elementos que constituem o acervo probatório produzido nos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Sentença reformada, em parte. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1003667-12.2019.4.01.3600, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, SEXTA TURMA, Publicação PJe 28/09/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por entender que a parte autora não trouxe aos autos documentos idôneos à comprovação do crédito que a CEF alega possuir. 2. A ausência do contrato bancário em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Sentença de extinção, sem exame do mérito, reformada. 3. De acordo com o artigo 1.013, § 3º, I do Código de Processo Civil, quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato. 4. Encontram-se presentes nos autos cópia do demonstrativo de liberação e utilização do crédito concedido, extratos bancários, demonstrativo de débito e de evolução da dívida, documentos que demonstram o valor da dívida, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência. Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes bem com o inadimplemento contratual. 5. Apelação provida. (AC 0021965-68.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021) No caso, a CEF instruiu a inicial com os dados gerais do contrato (Id 2141435234 – Pág. 6), o demonstrativo de débito (Id 2141435234 – Pág. 7), a planilha de evolução da dívida (Id 2141435234 – Págs. 8-12), que demonstram o valor do crédito utilizado pela parte ré, as parcelas pagas e os encargos incidentes sobre o débito em atraso. Não obstante essa circunstância, verifico a ilegitimidade do réu VILSON SEIXAS CARDOSO para figurar no polo passivo desta ação de cobrança. Primeiro, porque o único documento que registra o nome do réu VILSON SEIXAS CARDOSO como avalista é o de Id 2141435234 – Pág. 6, o qual não constitui o contrato propriamente dito, mas apenas registra os elementos do contrato e não contém a assinatura dos devedores e/ou avalistas. Segundo, de acordo com a jurisprudência, a ilegitimidade passiva, no caso, decorre do fato de que a ausência de assinatura da pessoa física na qualidade de avalista afeta a exigibilidade do título em face do suposto garantidor, não sendo possível presumir a sua intenção em se coobrigar pela dívida em cobrança. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AVAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. RECURSO PROVIDO. - A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova "pré-constituída", elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a "casual", que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. – Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - A ausência de assinatura da pessoa física na qualidade de avalista afeta a exigibilidade do título em face do suposto garantidor, não sendo possível presumir a intenção do apelante em se coobrigar pela dívida em cobrança. - Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5025676-72.2020.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 25/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AVALISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. No tocante ao termo inicial para contagem do prazo prescricional no contrato de mútuo, o e. STJ já firmou o entendimento de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, permanece inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. Considera-se o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes apenas uma garantia renunciável, não modificando o início da fluência do prazo prescricional, que permanece o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes. No instrumento contratual acostado aos autos pela CEF não consta a assinatura dos recorrentes, não sendo possível caracterizá-los como avalistas uma vez que não se verifica qualquer anuência destes para tanto. Em outras palavras, não é possível considerá-los avalistas, como consignou o Juízo a quo, sob o argumento de que "é praxe a assinatura dos sócios como avalistas nesse tipo de contrato", não sendo possível presumir serem os sócios garantidores da dívida. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recursos providos em parte. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002738-89.2021.4.03.6119 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 10/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AVAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ACOLHIDA DE OFÍCIO CONTRA OUTRO RÉU. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA BENEFICIÁRIA DO MÚTUO. EXTRATO CONTA CORRENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO PELO CREDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDA A DE BARBARA, MAYRA E MARCIA. DESPROVIDA A DE MIX REPRESENTACOES LTDA-ME E RECONHECIDA DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Nos termos do artigo 898 do Código Civil, o aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título, sendo suficiente para a sua validade a assinatura do avalista. Portanto, o aval é uma garantia formal que deve estar necessariamente documentado no título de crédito. 2. Não demonstrada a relação jurídica entre a instituição financeira e os avalistas, por ausência de assinatura no título de crédito, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva. 3. As condições da ação são matéria de ordem pública e, consequentemente, cognoscíveis de ofício. Desse modo, cabe ao magistrado reconhecer a falta de interesse processual e a ilegitimidade ativa ad causam a qualquer tempo em prol dos princípios processuais da efetividade, da celeridade e da economia processual (art. 337, §5º, CPC). 4. Sendo a ação de cobrança uma modalidade de ação de conhecimento, permite-se que o credor comprove a celebração do negócio jurídico por meio de todos os meios de prova admitidos. Assim, ausência de assinatura da cédula de crédito bancário, apesar de afastar a constituição do título executivo extrajudicial, não impede a cobrança do mútuo se houver outros documentos que corroborem a celebração do negócio jurídico. 5. Comprovada a disponibilização do crédito por meio de demonstrativo de conta vinculada, não há que se falar em cobrança indevida. 6. O mero exercício do direito de recorrer e com escopo de reformar provimento judicial desfavorável não configura litigância de má-fé. 7. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA POR BARBARA, MAYRA E MARCIA. DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO POR MIX REPRESENTACOES LTDA-ME. ILEGITIMIDADE DE HELIO RECONHECIDA DE OFÍCIO. (Acórdão 1238761, 0000351-48.2017.8.07.0020, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/03/2020, publicado no DJe: 27/03/2020.) Assim, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito em relação ao réu VILSON SEIXAS CARDOSO em razão da ilegitimidade passiva ad causam. Ainda que assim não fosse, verifico a ocorrência de prescrição no caso dos autos. Aplica-se ao caso dos autos a regra descrita no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, segundo a qual prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. A propósito, o art. 2.028 do CCC/2002 estabelece que “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” O CC/1916 estabelecia o prazo de 20 (vinte) anos para a prescrição das ações pessoais, nos termos do seu art. 177. No caso dos autos, considerando que o contrato foi celebrado em 13/12/1996 (Id 2141435234 – Pàg. 6), na data do ajuizamento da ação (20/06/2002), não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, aplicando-se o prazo fixado no CC/2002 (5 anos). Por outro lado, convém anotar que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena citação, caso promovida pela parte demandante no prazo e na forma prevista pelo CPC. Veja-se: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei." Conforme §2º do art. 240 do CPC, incumbe ao autor adotar as providências necessárias à citação do réu, sob pena de a interrupção do prazo prescricional não retroagir à data da propositura da ação. Acrescente-se que o art. 202 do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição dar-se-á por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (inciso I). Impende observar que a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário. Nesse sentido, também é a Súmula n. 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” No caso específico dos autos, não foi promovida a citação da parte devedora em razão da ausência de sua localização nos endereços fornecidos pela parte autora. Além disso, não se pode atribuir aos mecanismos da justiça a demora na citação, sobretudo considerando as inúmeras tentativas nesse sentido nos endereços disponibilizados pela parte autora e/ou fornecidos pela Receita Federal (Id 2141435234 – Págs. 72 e 94), bem como considerando os pedidos de suspensão do processo formulados pela CEF (Id 2141435234 – Págs. 34, 41, 53). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não haver interrupção do prazo prescricional quando inexistir citação válida do réu. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o despacho que ordena a citação não constitui causa interruptiva do prazo prescricional se o autor não promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.212.282/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 18/6/2018.) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do §2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJDFT - AC00460416520148070001 – Relator GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, Publicação em 03/05/2018) Assim, ainda que a CEF tenha diligenciado no sentido de promover a citação do réu, não logrou concretizar a efetivação da medida por motivos não relacionados ao mecanismo da Justiça. Embora tenha ocorrido a citação do réu VILSON SEIXAS CARDOSO, tal ato foi efetivado após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos do despacho que ordenou a citação. Conforme se verifica nos autos: - foi determinada a citação inicial em 19/12/2002 (Id 2141435234 – Pág. 25); - os réus não foram localizados e o endereço para a citação de réu VILSON SEIXAS CARDOSO somente foi fornecido nos autos (pela Receita Federal) em junho de 2009 (Id 2141435234 – Pág. 94); - citação do réu VILSON SEIXAS CARDOSO em 31/08/2009 (Id 2141435234 – Pág. 100). Assim, tendo sido determinada a citação inicial em 19/12/2002, a prescrição ocorreu em 19/12/2007, conforme art. 202, inciso I, c/c art. 206, §5º, I, ambos do Código Civil, antes da citação do réu VILSON SEIXAS CARDOSO, ocorrida apenas em 31/08/2009. Pelo exposto, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva do réu VILSON SEIXAS CARDOSO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049800-62.2021.4.01.3400

ID: 256012582

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049800-62.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA CACAES OLIVEIRA

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049800-62.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049800-62.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281 POLO PASSIVO:PEDRO ELIZIARIO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra PEDRO ELIZIARIO DE OLIVEIRA e CAROLINA CACAES OLIVEIRA (cf. emenda à inicial e despacho Id 2121450419), na condição de herdeiros de VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA, objetivando o pagamento do valor de R$ 66.755,78 (sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos, cf. emenda à inicial), do saldo devedor dos contratos n. 0007001002704621, n. 0007195002704621, n. 040007107090299883, n. 040007107090391003, n. 040007107090392581, n. 040007400001110013, n. 040007400001124154, n. 040007400001138376 e n. 040007400001198786, relativamente ao uso do CARTÃO DE CRÉDITO / CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA – CDC. Contestação e réplica apresentadas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. 1. Da preliminar de inépcia da inicial (ausência de documentos indispensáveis) Não vislumbro nos autos nenhum dos pressupostos do Código de Processo Civil que induzem à inépcia da petição inicial. Verifico que a peça inicial contém pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, o pedido é juridicamente possível e não há pedidos incompatíveis. Registro que eventual ausência de contrato assinado pelo devedor não obsta o ajuizamento da presente ação de cobrança, sendo suficiente a juntada de documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, tais como extratos e demonstrativo de evolução da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 5. Consoante precedentes do Tribunal, a não juntada de contrato firmado entre as partes, na ação de cobrança, fundada em contrato bancário, não enseja a impossibilidade jurídica do pedido. 6. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória no qual é possível aferir a compreensão das obrigações contratadas e examinar a matéria à luz dos demais elementos que constituem o acervo probatório produzido nos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Sentença reformada, em parte. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1003667-12.2019.4.01.3600, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, SEXTA TURMA, Publicação PJe 28/09/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por entender que a parte autora não trouxe aos autos documentos idôneos à comprovação do crédito que a CEF alega possuir. 2. A ausência do contrato bancário em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Sentença de extinção, sem exame do mérito, reformada. 3. De acordo com o artigo 1.013, § 3º, I do Código de Processo Civil, quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato. 4. Encontram-se presentes nos autos cópia do demonstrativo de liberação e utilização do crédito concedido, extratos bancários, demonstrativo de débito e de evolução da dívida, documentos que demonstram o valor da dívida, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência. Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes bem com o inadimplemento contratual. 5. Apelação provida. (AC 0021965-68.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021) No caso, a parte autora instruiu a inicial com o contrato de abertura de conta e de produtos e serviços, contrato de crédito rotativo Cheque Azul, extratos, dados gerais dos contratos 04.0007.107.0902998/83, 04.0007.107.0903910/03, 04.0007.107.0903925/81, 04.0007.400.0011383/76, 04.0007.400.0011987/86, ficha de abertura de conta, demonstrativos de evolução contratual, demonstrativos de débito, Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Azul – Pessoa Física, Cláusulas Gerais do Contrato de Crédito Direto CAIXA - Pessoa Física, documentos que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, o valor do crédito utilizado, as parcelas pagas e os encargos incidentes sobre o débito em atraso. Assim, rejeito a preliminar. 2. Da prejudicial de prescrição Sobre a matéria, estabelece o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. 1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 257.426/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017.) Por outro lado, convém anotar que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena citação, caso promovida pela parte demandante no prazo e na forma prevista pelo CPC. Veja-se: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei." Conforme §2º do art. 240 do CPC, incumbe ao autor adotar as providências necessárias à citação do réu, sob pena de a interrupção do prazo prescricional não retroagir à data da propositura da ação. Acrescente-se que o art. 202 do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição dar-se-á por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (inciso I). Impende observar que a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário. Nesse sentido, também é a Súmula n. 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” No caso específico dos autos, a presente ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional previsto para a cobrança do valor decorrente da fatura vencida e não paga. Com efeito, a presente ação foi ajuizada em 15/07/2021 e de acordo com os demonstrativos de débito apresentados, as datas de início do inadimplemento são: - 08/03/2021 (0007.001.00270462-1) - 08/03/2021 (04.0007.107.0902998-83) - 19/02/2021 (04.0007.107.0903910-03) - 21/02/2021 (04.0007.107.0903925-81) - 25/02/2021 (04.0007.400.0011100-13) - 23/02/2021 (04.0007.400.0011241-54) - 11/03/2021 (04.0007.400.0011383-76) - 23/02/2021 (04.0007.400.0011987-86) Noutro giro, também não houve o transcurso do prazo prescricional após a interrupção ocorrida com o despacho que ordenou a citação. 3. Do mérito 3.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Impende consignar que o STF, ao examinar a ADI n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o STJ editou a Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, registro que não são aceitas alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato. Nesse sentido, o simples fato de o contrato ser de adesão não gera a presunção da onerosidade excessiva para o réu, sobretudo, quando o cálculo da dívida está em consonância com as disposições contratuais legalmente avençadas. É oportuno destacar, ainda, que não obstante a possibilidade prevista no CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, mas depende da demonstração em juízo da excessiva dificuldade do consumidor na produção da prova, o que não é o caso. 3.2. Da alegação de nulidade dos contratos em razão da incapacidade de VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA Os requeridos alegam que VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA, ente principal na negociação do crédito, possuiu em vida incapacidade mental reconhecida e que a instituição bancária autora liberou verba e permitiu a contratação de crédito, desconsiderando completamente seu estado de incapacidade. Nesse sentido, sustentam a nulidade do negócio jurídico celebrado por VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA e a CEF, bem como que, diante da nulidade dos contratos, não há que se falar em inadimplemento. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade pelas dívidas do falecido recai sobre os bens da herança, conforme preceituado no art. 1.997 do Código Civil: “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” No caso, já tendo sido efetivada a partilha, conforme documento Id 1522218847, cada herdeiro responde pela dívida no limite da herança e na proporção da parte que lhe coube. Por outro lado, estabelece o art. 166, inciso I, do Código Civil, que é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;” Consta do laudo médico produzido no âmbito da Subsecretaria de Serviços Médicos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, órgão ao qual era vinculada a ex-servidora VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA (documento que subsidiou a concessão de aposentadoria de invalidez), ano de 2001, que a mesma era “portadora do CID-10 F 31.8 e conseguinte Alienação Mental” (Id 2132753379 – Pág. 3). Registre-se que tal documento se enquadra no conceito geral de documento público, e, assim, possui presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Não obstante esse entendimento, embora VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA já estivesse diagnosticada com doença psiquiátrica incapacitante ao tempo em que firmou os contratos em questão com a CEF (anos de 2016, 2017, 2019 e 2020), não era considerada absolutamente incapaz e, consequentemente, não há que se cogitar da nulidade das avenças, tal como alegado pelos réus. Isso porque a Lei n. 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou o art. 3º do Código Civil, passando a estabelecer que são absolutamente incapazes somente os menores de 16 anos. Veja-se: Código Civil “Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)” Sobre o tema, o STJ já orientou no sentido de que a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015, a incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se restringe aos menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3° E 4° DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão discutida no presente feito consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pela Lei n. 13.146/2015, quanto ao regime das incapacidades reguladas pelos arts. 3º e 4º do Código Civil, é possível declarar como absolutamente incapaz adulto que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente. 2. A Lei n. 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem por objetivo assegurar e promover a inclusão social das pessoas com deficiência física ou psíquica e garantir o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. A partir da entrada em vigor da referida lei, a incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se restringe aos menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil. 4. Sob essa perspectiva, o art. 84, § 3º, da Lei n. 13.146/2015 estabelece que o instituto da curatela pode ser excepcionalmente aplicado às pessoas portadoras de deficiência, ainda que agora sejam consideradas relativamente capazes, devendo, contudo, ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.927.423/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 4/5/2021.) Assim, a condição de VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA era de incapacidade relativa (art. 4º, inciso III, do CC), cabendo o registro que não há notícia nos autos acerca de possível interdição da autora: “Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)” Nesse quadro, impende observar que, nos termos do art. 171, inciso, I, do Código Civil, é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente;” Destarte, os contratos firmados entre a CEF e VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA, tendo em vista a incapacidade relativa caracterizada pelo diagnóstico de alienação mental e que ensejou a concessão de aposentadoria por invalidez (Id 2132753379 – Pág. 4), é passível de anulação, retornando-se ao status quo ante à contratação. Vale dizer, o crédito repassado pela instituição financeira, assim como as parcelas pagas pelo consumidor (relativamente incapaz) deverão ser devolvidas, de forma simples, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. ART. 171, I, C/C ART. 4º, II, AMBOS DO CC. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO DO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.É anulável o negócio jurídico firmado entre as partes tendo em vista a incapacidade relativa do apelante para firmar contrato de empréstimo consignado com o banco apelado, comprovada pelo tratamento psiquiátrico submetido durante o início de sua internação por ser um ébrio habitual (alcoólatra) (art. 171, I, c/c art. 4º, II, ambos do CC). 2.Não há que se falar em cobrança indevida para devolução em dobro, quando o negócio jurídico entre as partes foi anulado por incapacidade civil de uma das partes. 3.Não está configurado dano moral a ser indenizado quando a causa de anulação do contrato for a incapacidade civil do consumidor (art. 171, I, CC c/c art. 4º, II, CC) e não ato ilícito do fornecedor. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para decretar a anulação do contrato de empréstimo consignado, retornando ao status quo ante. (Acórdão 1204038, 0707517-90.2017.8.07.0020, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/09/2019, publicado no DJe: 11/10/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO CELEBRADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VALORES DISPONIBILIZADOS EM SUA CONTA CORRENTE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO "STATUS QUO ANTE". NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a declaração de nulidade do contrato impõe a restituição das partes ao estado anterior, o que independente de pedido específico das partes" (AgInt nos EDcl no REsp 1.676.044/AM, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.198.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré à restituição dos valores recebidos por VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA, de forma simples, no limite da herança e na proporção das partes que lhes couberam, compensando-se eventuais parcelas já adimplidas pela consumidora. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir atualização monetária e juros de mora, conforme as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à requerida CAROLINA CACAES OLIVEIRA. Anote-se. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação à ré CAROLINA CACAES OLIVEIRA, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049800-62.2021.4.01.3400

ID: 256012609

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049800-62.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049800-62.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049800-62.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281 POLO PASSIVO:PEDRO ELIZIARIO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra PEDRO ELIZIARIO DE OLIVEIRA e CAROLINA CACAES OLIVEIRA (cf. emenda à inicial e despacho Id 2121450419), na condição de herdeiros de VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA, objetivando o pagamento do valor de R$ 66.755,78 (sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos, cf. emenda à inicial), do saldo devedor dos contratos n. 0007001002704621, n. 0007195002704621, n. 040007107090299883, n. 040007107090391003, n. 040007107090392581, n. 040007400001110013, n. 040007400001124154, n. 040007400001138376 e n. 040007400001198786, relativamente ao uso do CARTÃO DE CRÉDITO / CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA – CDC. Contestação e réplica apresentadas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. 1. Da preliminar de inépcia da inicial (ausência de documentos indispensáveis) Não vislumbro nos autos nenhum dos pressupostos do Código de Processo Civil que induzem à inépcia da petição inicial. Verifico que a peça inicial contém pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, o pedido é juridicamente possível e não há pedidos incompatíveis. Registro que eventual ausência de contrato assinado pelo devedor não obsta o ajuizamento da presente ação de cobrança, sendo suficiente a juntada de documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, tais como extratos e demonstrativo de evolução da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 5. Consoante precedentes do Tribunal, a não juntada de contrato firmado entre as partes, na ação de cobrança, fundada em contrato bancário, não enseja a impossibilidade jurídica do pedido. 6. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória no qual é possível aferir a compreensão das obrigações contratadas e examinar a matéria à luz dos demais elementos que constituem o acervo probatório produzido nos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Sentença reformada, em parte. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1003667-12.2019.4.01.3600, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, SEXTA TURMA, Publicação PJe 28/09/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por entender que a parte autora não trouxe aos autos documentos idôneos à comprovação do crédito que a CEF alega possuir. 2. A ausência do contrato bancário em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Sentença de extinção, sem exame do mérito, reformada. 3. De acordo com o artigo 1.013, § 3º, I do Código de Processo Civil, quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato. 4. Encontram-se presentes nos autos cópia do demonstrativo de liberação e utilização do crédito concedido, extratos bancários, demonstrativo de débito e de evolução da dívida, documentos que demonstram o valor da dívida, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência. Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes bem com o inadimplemento contratual. 5. Apelação provida. (AC 0021965-68.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021) No caso, a parte autora instruiu a inicial com o contrato de abertura de conta e de produtos e serviços, contrato de crédito rotativo Cheque Azul, extratos, dados gerais dos contratos 04.0007.107.0902998/83, 04.0007.107.0903910/03, 04.0007.107.0903925/81, 04.0007.400.0011383/76, 04.0007.400.0011987/86, ficha de abertura de conta, demonstrativos de evolução contratual, demonstrativos de débito, Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Azul – Pessoa Física, Cláusulas Gerais do Contrato de Crédito Direto CAIXA - Pessoa Física, documentos que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, o valor do crédito utilizado, as parcelas pagas e os encargos incidentes sobre o débito em atraso. Assim, rejeito a preliminar. 2. Da prejudicial de prescrição Sobre a matéria, estabelece o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. 1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 257.426/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017.) Por outro lado, convém anotar que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena citação, caso promovida pela parte demandante no prazo e na forma prevista pelo CPC. Veja-se: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei." Conforme §2º do art. 240 do CPC, incumbe ao autor adotar as providências necessárias à citação do réu, sob pena de a interrupção do prazo prescricional não retroagir à data da propositura da ação. Acrescente-se que o art. 202 do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição dar-se-á por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (inciso I). Impende observar que a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário. Nesse sentido, também é a Súmula n. 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” No caso específico dos autos, a presente ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional previsto para a cobrança do valor decorrente da fatura vencida e não paga. Com efeito, a presente ação foi ajuizada em 15/07/2021 e de acordo com os demonstrativos de débito apresentados, as datas de início do inadimplemento são: - 08/03/2021 (0007.001.00270462-1) - 08/03/2021 (04.0007.107.0902998-83) - 19/02/2021 (04.0007.107.0903910-03) - 21/02/2021 (04.0007.107.0903925-81) - 25/02/2021 (04.0007.400.0011100-13) - 23/02/2021 (04.0007.400.0011241-54) - 11/03/2021 (04.0007.400.0011383-76) - 23/02/2021 (04.0007.400.0011987-86) Noutro giro, também não houve o transcurso do prazo prescricional após a interrupção ocorrida com o despacho que ordenou a citação. 3. Do mérito 3.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Impende consignar que o STF, ao examinar a ADI n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o STJ editou a Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, registro que não são aceitas alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato. Nesse sentido, o simples fato de o contrato ser de adesão não gera a presunção da onerosidade excessiva para o réu, sobretudo, quando o cálculo da dívida está em consonância com as disposições contratuais legalmente avençadas. É oportuno destacar, ainda, que não obstante a possibilidade prevista no CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, mas depende da demonstração em juízo da excessiva dificuldade do consumidor na produção da prova, o que não é o caso. 3.2. Da alegação de nulidade dos contratos em razão da incapacidade de VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA Os requeridos alegam que VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA, ente principal na negociação do crédito, possuiu em vida incapacidade mental reconhecida e que a instituição bancária autora liberou verba e permitiu a contratação de crédito, desconsiderando completamente seu estado de incapacidade. Nesse sentido, sustentam a nulidade do negócio jurídico celebrado por VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA e a CEF, bem como que, diante da nulidade dos contratos, não há que se falar em inadimplemento. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade pelas dívidas do falecido recai sobre os bens da herança, conforme preceituado no art. 1.997 do Código Civil: “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” No caso, já tendo sido efetivada a partilha, conforme documento Id 1522218847, cada herdeiro responde pela dívida no limite da herança e na proporção da parte que lhe coube. Por outro lado, estabelece o art. 166, inciso I, do Código Civil, que é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;” Consta do laudo médico produzido no âmbito da Subsecretaria de Serviços Médicos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, órgão ao qual era vinculada a ex-servidora VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA (documento que subsidiou a concessão de aposentadoria de invalidez), ano de 2001, que a mesma era “portadora do CID-10 F 31.8 e conseguinte Alienação Mental” (Id 2132753379 – Pág. 3). Registre-se que tal documento se enquadra no conceito geral de documento público, e, assim, possui presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Não obstante esse entendimento, embora VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA já estivesse diagnosticada com doença psiquiátrica incapacitante ao tempo em que firmou os contratos em questão com a CEF (anos de 2016, 2017, 2019 e 2020), não era considerada absolutamente incapaz e, consequentemente, não há que se cogitar da nulidade das avenças, tal como alegado pelos réus. Isso porque a Lei n. 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou o art. 3º do Código Civil, passando a estabelecer que são absolutamente incapazes somente os menores de 16 anos. Veja-se: Código Civil “Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)” Sobre o tema, o STJ já orientou no sentido de que a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015, a incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se restringe aos menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3° E 4° DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão discutida no presente feito consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pela Lei n. 13.146/2015, quanto ao regime das incapacidades reguladas pelos arts. 3º e 4º do Código Civil, é possível declarar como absolutamente incapaz adulto que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente. 2. A Lei n. 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem por objetivo assegurar e promover a inclusão social das pessoas com deficiência física ou psíquica e garantir o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. A partir da entrada em vigor da referida lei, a incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se restringe aos menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil. 4. Sob essa perspectiva, o art. 84, § 3º, da Lei n. 13.146/2015 estabelece que o instituto da curatela pode ser excepcionalmente aplicado às pessoas portadoras de deficiência, ainda que agora sejam consideradas relativamente capazes, devendo, contudo, ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.927.423/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 4/5/2021.) Assim, a condição de VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA era de incapacidade relativa (art. 4º, inciso III, do CC), cabendo o registro que não há notícia nos autos acerca de possível interdição da autora: “Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)” Nesse quadro, impende observar que, nos termos do art. 171, inciso, I, do Código Civil, é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente;” Destarte, os contratos firmados entre a CEF e VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA, tendo em vista a incapacidade relativa caracterizada pelo diagnóstico de alienação mental e que ensejou a concessão de aposentadoria por invalidez (Id 2132753379 – Pág. 4), é passível de anulação, retornando-se ao status quo ante à contratação. Vale dizer, o crédito repassado pela instituição financeira, assim como as parcelas pagas pelo consumidor (relativamente incapaz) deverão ser devolvidas, de forma simples, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. ART. 171, I, C/C ART. 4º, II, AMBOS DO CC. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO DO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.É anulável o negócio jurídico firmado entre as partes tendo em vista a incapacidade relativa do apelante para firmar contrato de empréstimo consignado com o banco apelado, comprovada pelo tratamento psiquiátrico submetido durante o início de sua internação por ser um ébrio habitual (alcoólatra) (art. 171, I, c/c art. 4º, II, ambos do CC). 2.Não há que se falar em cobrança indevida para devolução em dobro, quando o negócio jurídico entre as partes foi anulado por incapacidade civil de uma das partes. 3.Não está configurado dano moral a ser indenizado quando a causa de anulação do contrato for a incapacidade civil do consumidor (art. 171, I, CC c/c art. 4º, II, CC) e não ato ilícito do fornecedor. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para decretar a anulação do contrato de empréstimo consignado, retornando ao status quo ante. (Acórdão 1204038, 0707517-90.2017.8.07.0020, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/09/2019, publicado no DJe: 11/10/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO CELEBRADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VALORES DISPONIBILIZADOS EM SUA CONTA CORRENTE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO "STATUS QUO ANTE". NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a declaração de nulidade do contrato impõe a restituição das partes ao estado anterior, o que independente de pedido específico das partes" (AgInt nos EDcl no REsp 1.676.044/AM, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.198.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré à restituição dos valores recebidos por VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA, de forma simples, no limite da herança e na proporção das partes que lhes couberam, compensando-se eventuais parcelas já adimplidas pela consumidora. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir atualização monetária e juros de mora, conforme as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à requerida CAROLINA CACAES OLIVEIRA. Anote-se. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação à ré CAROLINA CACAES OLIVEIRA, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal x Wanderley Leal Chagas

ID: 319335877

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068717-27.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

WANDERLEY LEAL CHAGAS

Sentença Tipo A

Advogados:

WANDERLEY LEAL CHAGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1068717-27.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1068717-27.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 POLO PASSIVO:WANDERLEY LEAL CHAGAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLEY LEAL CHAGAS - DF18259 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra WANDERLEY LEAL CHAGAS, objetivando o pagamento do valor de R$ 172.039,79 (cento e setenta e dois mil, trinta e nove reais e setenta e nove centavos), saldo devedor decorrente dos contratos n. 0000000059527912 (cartão de crédito Visa Platinum Multiplo) e n. 0000000223942020 (cartão de crédito Elo Diners Club). Contestação apresentada (Id 2149211615). O réu alegou as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de incompetência do Juízo, bem como a inépcia da inicial. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e de prioridade na tramitação do feito. Afirmou a obrigação de restituição em dobro dos valores cobrados pela CEF (art. 42, parágrafo único do CDC, e art. 940 do CC) e a litigância de má-fé da parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora na inicial, mediante o reconhecimento da inexigibilidade e de inexistência dos débitos. Por fim, pleiteou a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Réplica apresentada. Sem requerimentos de provas, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e de incompetência do Juízo O réu alegou que a CEF não tem legitimidade ativa para cobrança de dívida oriunda de contrato firmado com terceiro, no caso, com a CAIXA CARTÕES HOLDING S/A, sociedade anônima por ações de capital fechado, bem como que, por tal razão, a competência para processamento e julgamento do feito seria do Juízo comum do Distrito Federal. Rejeito a preliminar, tendo em vista que a CEF possui legitimidade ativa para ajuizar ação contra cliente que não adimpliu com a dívida de cartão de crédito disponibilizado pelo banco (cf. AC 0001269-35.2007.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/04/2023). Ademais, a impugnação à pretensão deduzida na inicial, manifestada pelo réu em contestação constitui o fundamento expresso do interesse de agir da parte autora. Da preliminar de inépcia da inicial Rejeito a preliminar. Não vislumbro nos autos nenhum dos pressupostos do Código de Processo Civil que induzem à inépcia da petição inicial. Verifico que a peça inicial contém pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, o pedido é juridicamente possível e não há pedidos incompatíveis. Do requerimento de concessão da gratuidade da justiça Relativamente ao requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo réu, adoto como fundamento para decidir o julgado proferido no IRDR 25/TRF da 4ª Região, por definir critério que entendo ser justo e razoável sobre a questão (acesso gratuito à Justiça até o limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social - RGPS). No caso dos autos, considerando que os valores recebidos pela parte autora são superiores ao teto do RGPS em 2024 (R$ 7.786,02), conforme documento Id 2149211682 (bruto - R$30.542,92; líquido - R$10.335,55), INDEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça ao réu. Prejudicada a análise da impugnação ao requerimento de concessão da gratuidade da justiça apresentada pela parte autora. Da alegação de intempestividade da réplica e do requerimento de exclusão da referida peça Não há que se falar em desentranhamento da réplica eventualmente apresentada fora do prazo, à míngua de previsão legal nesse sentido. Da impugnação aos documentos apresentados pelo réu Rejeito a impugnação da CEF à admissibilidade dos documentos acostados pelo réu, tendo em vista que estão em consonância com o disposto nos arts. 369 e 435 do CPC. Dos documentos necessários ao ajuizamento da ação de cobrança Registro que eventual ausência de contrato assinado pelo devedor não obsta o ajuizamento da presente ação de cobrança, sendo suficiente a juntada de documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, tais como extratos e demonstrativo de evolução da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.(...) 5. Consoante precedentes do Tribunal, a não juntada de contrato firmado entre as partes, na ação de cobrança, fundada em contrato bancário, não enseja a impossibilidade jurídica do pedido. 6. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória no qual é possível aferir a compreensão das obrigações contratadas e examinar a matéria à luz dos demais elementos que constituem o acervo probatório produzido nos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Sentença reformada, em parte. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1003667-12.2019.4.01.3600, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, SEXTA TURMA, Publicação PJe 28/09/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por entender que a parte autora não trouxe aos autos documentos idôneos à comprovação do crédito que a CEF alega possuir. 2. A ausência do contrato bancário em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Sentença de extinção, sem exame do mérito, reformada. 3. De acordo com o artigo 1.013, § 3º, I do Código de Processo Civil, quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato. 4. Encontram-se presentes nos autos cópia do demonstrativo de liberação e utilização do crédito concedido, extratos bancários, demonstrativo de débito e de evolução da dívida, documentos que demonstram o valor da dívida, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência. Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes bem com o inadimplemento contratual. 5. Apelação provida. (AC 0021965-68.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021) No caso, a parte autora instruiu a inicial com as cláusulas gerais do Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física (Id 2145661782), ficha de abertura e autógrafos (Id 2145661785), faturas (Id 2145661787 e Id 2145661789), demonstrativos de débito e planilha de evolução da dívida (Id 2145661790 e Id 2145661791), que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, o valor do crédito utilizado pela ré, as parcelas pagas e os encargos incidentes sobre o débito em atraso. Quanto ao mérito, considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dos encargos incidentes e da previsão contratual De acordo com os documentos apresentados pela CEF, os encargos incidentes no saldo devedor dos contratos foram os seguintes: - CORRECAO: I-GPM + 1% AM (MORA SEM CAPITALIZAÇÃO); - MULTA DE ATRASO. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Impende consignar que o STF, ao examinar a ADI n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o STJ editou a Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, registro que não são aceitas alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato. Nesse sentido, o simples fato de o contrato ser de adesão não gera a presunção da onerosidade excessiva para o réu, sobretudo, quando o cálculo da dívida está em consonância com as disposições contratuais legalmente avençadas. É oportuno destacar, ainda, que não obstante a possibilidade prevista no CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, mas depende da demonstração em juízo da excessiva dificuldade do consumidor na produção da prova, o que não é o caso. Dos juros remuneratórios, da capitalização mensal de juros De acordo com a Súmula n. 539 do STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Nessa linha de intelecção, havendo previsão contratual, não há ilegalidade na cobrança da capitalização mensal de juros moratórios ou remuneratórios/compensatórios. Sob outro aspecto, a vedação à incidência de capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) somente ocorre na hipótese de amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros, e o excedente passa a integrar o saldo devedor remanescente e sujeitados à incidência de novos juros, e não diante pela simples ocorrência de capitalização de juros em si ou da utilização da Tabela Price. Por outro lado, conforme a jurisprudência do TRF1, “A licitude dos juros remuneratórios cobrados por bancos em suas operações não depende da exata coincidência das taxas praticadas com as taxas médias de mercado para operações bancárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo essas últimas apenas um parâmetro para análise dos percentuais cobrados pelos bancos, seja pelo consumidor, na hora de contratar um empréstimo, seja pelo juiz, na hora de analisar a alegação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados.” (Precedente: AC 0005466-06.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 26/04/2017). Nessa conformidade, sendo a taxa média de mercado apenas um referencial a ser considerado, é necessário ficar cabalmente demonstrada a vantagem exagerada do credor, considerando as peculiaridades do caso concreto (AC 0037870-16.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/05/2020). Outrossim, registro que no caso de ausência do contrato escrito, não sendo possível verificar a taxa de juros pactuada, deve ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 530 do STJ, segundo o qual “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Noutro giro, os juros praticados nos contratos bancários não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/33 (que dispõe sobre os juros nos contratos em geral), uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei n. 4.595/64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias), de modo que a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital é do Conselho Monetário Nacional. Nesse sentido, o STF editou o enunciado da Súmula n. 596, in verbis: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Cumpre observar que o Código de Defesa do Consumidor não alterou tal entendimento, sendo possível, portanto, a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC. Além disso, nos termos da Súmula n. 382/STJ, a simples estipulação de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos de mútuo bancário não configura abusividade. Quanto à atualização monetária pela Taxa Referencial (TR), o STJ já se manifestou favoravelmente à sua legalidade, de acordo com o enunciado da Súmula n. 295, in verbis: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada." Registre-se, ainda, que, diante da fundamentação acima exposta, não se sustentam eventuais alegações de inconstitucionalidade da MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001, e de presunção de onerosidade dos contratos de mútuo destinados para fins econômicos como argumentos para afastar a capitalização de juros e limitar a taxa de juro (Enunciado n. 34 do CJF). Por fim, é legítima a estipulação contratual das taxas efetiva ou nominal de juros. Outrossim, é legitima a previsão das duas taxas no contrato. A propósito, já decidiu o STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, que “A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Da prática de anatocismo Como regra geral, a vedação à incidência de “capitalização de juros” (ou “juros sobre juros” ou “anatocismo”) somente ocorre na hipótese da capitalização de juros com amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: CIVIL. CONTRATO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à ação monitória e condenou a Caixa Econômica Federal a excluir a amortização negativa praticada no contrato. 2. É entendimento consolidado no Colendo STJ ser correto o prévio reajuste do saldo devedor, antes que se proceda à sua amortização com o abatimento das prestações pagas. Ocorrerá anatocismo apenas quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando a referida capitalização de juros, o que é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. Caberá ao agente financeiro proceder à evolução da planilha de modo a considerar os juros de modo apartado, a fim de exclui-los de nova incidência de juros, não incorporando-os ao saldo devedor antes da incidência dos encargos contratuais. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 08005267520144058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017) Dos juros de mora No tocante aos juros de mora, a Súmula 379 do STJ estabelece que "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Ainda, sendo a obrigação de pagar positiva e líquida, com vencimento certo, a mora do devedor se constitui com o não pagamento na data estipulada em contrato, conforme estabelece o art. 397 do Código Civil. Ou seja, incidem juros moratórios a partir do vencimento da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 3. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1342873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXPRESSAMENTE ESTIPULADO PELAS PARTES - DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO. - Tratando-se de obrigação de pagar contratada como positiva, líquida e com vencimento certo, a mora do devedor se constitui, de pleno direito, com o não pagamento na data avençada, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil, devendo incidir sobre o valor da dívida, a partir desse momento, correção monetária e juros moratórios, independentemente de ter o credor optado pela cobrança por meio de ação monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.493132-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2020, publicação da súmula em 30/09/2020) Da multa contratual/pena convencional Relativamente à multa contratual/pena convencional, de acordo com a jurisprudência do TRF1, não há ilegalidade na multa contratual prevista pelo inadimplemento da obrigação e sobre o valor da dívida (AC 1002054-88.2018.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/09/2020). Da cláusula contratual que estipula a verba honorária De acordo com a jurisprudência do TRF1, é abusiva a estipulação contratual que estabelece o pagamento, pela devedora, de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida em caso de execução ou qualquer outro procedimento judicial, pois tal atribuição cabe ao magistrado. Por outro lado, a previsão contratual em comento não encontra respaldo legal e cria a possibilidade do devedor pagar em duplicidade de honorários advocatícios à parte credora, caso esta venha a ter êxito judicial. (AC 0006875-13.2013.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 05/06/2017). Da cláusula contratual que estipula o pagamento das custas judiciais É indevida a estipulação contratual que estabelece o pagamento, pela devedora, a cobrança de despesas judiciais, uma vez que a exigência pode representar duplicidade de pagamento. Conclusão Do cotejo entre os fundamentos acima expostos com os elementos extraídos dos documentos juntados ao processo, é possível afirmar que, relativamente aos contratos que são objeto da presente ação: 1) os documentos juntados pela CEF demonstram a disponibilização e utilização dos créditos; 2) no cálculo da dívida, incidiram encargos na forma prevista no contrato; 3) os demonstrativos de débitos/planilhas de evolução da dívida apresentadas pela CEF estão em harmonia com as cláusulas do contrato; 4) não ficou demonstrado que a taxa de juros excedeu à média do mercado, de modo a criar vantagem exagerada à autora; 5) não houve cobrança de honorários advocatícios e custas judiciais; 6) há ilegalidade na aplicação de multa convencional sobre o valor do débito; 7) não ficou demonstrada a prática de anatocismo; 8) não está caracterizada a litigância de má-fé por parte da CEF; 9) está afastada a hipótese de restituição em dobro dos valores cobrados pela CEF. Registre-se que não é extra petita ou ultra petita a sentença que analisa a abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados pela instituição financeira, tendo em vista que as normas de proteção ao consumidor autorizam esse exame (Precedente TRF1 - AC 0006028-77.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/03/2015 PAG 226). Nessa conformidade, é procedente o pedido formulado na inicial. Noutro giro, cumpre destacar que o pedido formulado pelo réu no sentido da condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais deve ser recebido como reconvenção. Diante disso, outro não pode ser o entendimento deste Juízo, senão considerar que os termos da fundamentação aqui apresentada implicam a improcedência da pretensão formulada em sede reconvencional, não havendo que se cogitar de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO principal, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento do saldo devedor referente ao saldo devedor dos contratos n. 0000000059527912 (cartão de crédito Visa Platinum Multiplo) e n. 0000000223942020 (cartão de crédito Elo Diners Club). Determino à CEF que, após o trânsito em julgado, apresente cálculo atualizado do débito em conformidade com esta sentença e considerando os demonstrativos de débito anteriormente apresentados (e encargos incidentes), caso postule a execução. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios à parte adversa no importe de 10% sobre o valor da causa (danos morais R$20.000,00). Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, da Lei n. 10.741/2003, c/c art. 1.048, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021421-82.2019.4.01.3400

ID: 256601115

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021421-82.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021421-82.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021421-82.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 POLO PASSIVO:CLAUDIO ROGERIO BENJAMIM SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra CLAUDIO ROGERIO BENJAMIM, objetivando o pagamento do valor de R$ 72.176,98 (setenta e dois mil, cento e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), saldo devedor decorrente do CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, do CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL CAIXA (CROT/PF), do CONTRATO DE CONSTRUCARD CAIXA e do CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC - PRE - PRICE (n. 214060945, n. 214060944, n. 212233058, n. 212233032, n. 4463.001.00022229-9, n. 4463.160.0000079-69 e n. 04.4463.400.0000427-24), a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido dos juros de mora, honorários advocatícios e custas processuais. Considerando a ausência de êxito nas tentativas de citação da parte requerida, foi realizada a citação por edital. Certificado no sistema Pje o decurso de prazo sem manifestação da parte requerida, foi nomeada a Defensoria Pública da União, por meio de seus representantes nesta Capital, como curadora especial da parte ré. A parte ré (DPU) apresentou contestação. Além de utilizar a prerrogativa de negativa geral, a DPU alegou, em sede de preliminar, a ausência de prova documental, notadamente a íntegra dos contratos e as datas do inadimplemento (inclusive no que se refere à notificação do réu pelo atraso no pagamento das firmadas obrigações), ao tempo em que impugnou os documentos apresentados pela CEF (planilhas, contratos, demonstrativos de débito, faturas do cartão). Suscitou a prejudicial de prescrição, argumentando que a citação por edital "não tem o condão de interromper o fluxo prescricional"). No mérito, pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial, sustentando, em síntese, que a parte autora não desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a realização de prova pericial contábil. Réplica apresentada. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. I – QUESTÕES PRELIMINARES Da prerrogativa da negativa geral prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC Cumpre registrar que a Defensoria Pública da União utilizou a prerrogativa da negativa geral prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, de modo que, além das alegações específicas contidas na contestação, será procedida à análise do feito considerando também os elementos que constam dos documentos que instruem a inicial, notadamente os contratos e aqueles que indicam os encargos incidentes sobre o débito em atraso, entre outros elementos. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela DPU De acordo com a jurisprudência do TRF1, não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu revel citado por edital, representado nos autos pela Defensoria Pública, por não existir prova da condição de hipossuficiência, não sendo possível presumi-la. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO. EFEITO DA MORA. (...) 2. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu revel citado por edital, representado nos autos pela Defensoria Pública, por não existir prova da condição de hipossuficiência, não sendo possível presumi-la. Além disso, não pode a Instituição requerer em nome daquele. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (...) (AC 1053877-08.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024) Assim, deve ser indeferido o requerimento de gratuidade da justiça. Da preliminar de ausência de prova documental Rejeito a preliminar. Inicialmente, impende observar que eventual ausência de contrato assinado pelo devedor não obsta o ajuizamento da presente ação de cobrança, sendo suficiente a juntada de documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, tais como extratos e demonstrativo de evolução da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 5. Consoante precedentes do Tribunal, a não juntada de contrato firmado entre as partes, na ação de cobrança, fundada em contrato bancário, não enseja a impossibilidade jurídica do pedido. 6. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória no qual é possível aferir a compreensão das obrigações contratadas e examinar a matéria à luz dos demais elementos que constituem o acervo probatório produzido nos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Sentença reformada, em parte. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1003667-12.2019.4.01.3600, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, SEXTA TURMA, Publicação PJe 28/09/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por entender que a parte autora não trouxe aos autos documentos idôneos à comprovação do crédito que a CEF alega possuir. 2. A ausência do contrato bancário em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Sentença de extinção, sem exame do mérito, reformada. 3. De acordo com o artigo 1.013, § 3º, I do Código de Processo Civil, quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato. 4. Encontram-se presentes nos autos cópia do demonstrativo de liberação e utilização do crédito concedido, extratos bancários, demonstrativo de débito e de evolução da dívida, documentos que demonstram o valor da dívida, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência. Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes bem com o inadimplemento contratual. 5. Apelação provida. (AC 0021965-68.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. A questão controvertida diz respeito à necessidade de juntada do contrato de cartão de crédito para o ajuizamento de ação de cobrança, mediante a qual busca o agente financeiro o recebimento de valores utilizados e não pagos pela parte ré. 2. A sentença não está em sintonia com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, no sentido de que a falta do contrato de crédito não é causa de extinção da ação de cobrança, uma vez que no procedimento ordinário ou comum, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos, sendo, pois, suficiente para o seu processamento, a demonstração da existência e da utilização do crédito, como a planilha de evolução da dívida e dos extratos bancários ou faturas. Jurisprudência selecionada. 3. Na situação concreta dos autos, os demonstrativos de débito (faturas de cartão de crédito) e de evolução da dívida são documentos hábeis ao processamento da ação, podendo a parte autora, ainda, utilizar-se de outros meios de prova para corroborar a afirmação de existência de relação jurídica entre as partes e uso do cartão de crédito pela parte ré a fim de garantir a procedência do pleito, pelo que merece censura a sentença recorrida. 4. Apelação provida. Sentença anulada. (AC 1052278-81.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/01/2025) Outrossim, anoto que no caso de ausência do contrato escrito, não sendo possível verificar a taxa de juros pactuada, deve ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 530 do STJ, segundo o qual “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” No caso, a parte autora instruiu a inicial com documentos que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, o valor do crédito utilizado pela ré, as parcelas pagas, a data do inadimplemento e os encargos incidentes sobre o débito em atraso, a saber: - contrato particular de financiamento de materiais de construção e outros pactos CONSTRUCARD n. 4463.160.0000079-69 assinado (Id 74501684); - contrato de relacionamento n. 4463.001.00022229-9 assinado (Id 74501690); - cláusulas gerais do contrato de prestação de serviços de cartão de crédito (Id 74501693); - demonstrativos de débito/planilhas de evolução da dívida (Id 74501696, Id 74501702, Id 74501709, Id 74501712, Id 74501719, Id 74501721, Id 74501724, Id 74501726, Id 74501729, Id 74501730, Id 74501732, Id 74501737, Id 74501740); - faturas cartão VISA (Id 74501742, Id 74512603); - faturas cartão ELO (Id 74512598); - faturas cartão MASTERCARD (Id 74512601); - demonstrativo de compras – CONSTRUCARD (Id 74512606); - extratos conta-corrente (Id 74512607, Id 74512611). Além disso, é necessário esclarecer que a falta de pagamento das prestações constitui motivo para o vencimento antecipado da divida e imediata execução, independente de notificação judicial ou extrajudicial, e essa prática não ofende o princípio da boa-fé objetiva. Conforme voto proferido na AC 1001430-93.2018.4.01.3000, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, QUINTA TURMA, PJe 19/10/2020, “a lei não impõe à parte credora a obrigação de comprovar que, em momento anterior ao ajuizamento da ação monitória, procedeu à cobrança administrativa do débito, mediante a remessa de carta de notificação acompanhada de proposta de acordo para endereço atualizado do devedor ou por e-mail com comprovante de leitura do destinatário, bem como a realização de ligações telefônicas e mensagens de textos encaminhadas para o celular pertencente ao devedor.” Do requerimento de produção de prova pericial Sabe-se que o Juiz figura no processo como destinatário da prova, sendo livre para determinar aquelas necessárias, bem como para indeferir as inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 e parágrafo único do CPC. Nessa perspectiva, observo que já estão reunidos nos autos os elementos necessários para a formação da convicção necessária ao julgamento do litígio. Especificamente quanto à prova pericial requerida pela parte requerida, cumpre registrar que no entender deste juízo é completamente dispensável o travamento da marcha processual para apuração de eventuais quantias devidas, pois, numa hipótese de eventual acolhimento das alegações da defesa, o produto financeiro a ser expurgado poderá ser apurado em sede de cumprimento. II - QUESTÕES PREJUDICIAIS Da alegação de prescrição Sobre a matéria, estabelece o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. 1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 257.426/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017.) Por outro lado, convém anotar que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena citação, caso promovida pela parte demandante no prazo e na forma prevista pelo CPC. Veja-se: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei." Conforme §2º do art. 240 do CPC, incumbe ao autor adotar as providências necessárias à citação do réu, sob pena de a interrupção do prazo prescricional não retroagir à data da propositura da ação. Acrescente-se que o art. 202 do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição dar-se-á por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (inciso I). Impende observar que a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário. Nesse sentido, também é a Súmula n. 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” Por fim, cumpre destacar que o STJ, no Tema 82 (REsp n. 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009.), tratando da ação de execução fiscal, fixou a tese de que "A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional", entendimento que se aplica, analogicamente, às matérias não tributárias, como no presente caso. No caso específico dos autos, a presente ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional previsto para a cobrança do valor decorrente da fatura vencida e não paga, assim como ocorreu com a citação por edital. Veja-se que os inadimplementos ocorreram em abril e maio de 2019, conforme demonstrativos de débito, sendo que a inicial foi autuada em 02/08/2019, o despacho que determinou a citação foi proferido em 14/01/2020 (Id 152528854), a CEF promoveu a citação por edital em 20/07/2023 (Id 1722498476) e o Edital foi publicado em 28/02/2024, conforme informado no sistema processual. Logo, não ocorreu a prescrição. III – QUESTÕES DE MÉRITO Quanto ao mérito, considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das operações dos encargos incidentes De acordo com os demonstrativos de débito, os encargos incidentes no saldo devedor de cada contrato/operação foram os seguintes: 1) contrato n. 4463.001.00022229-9 (contrato de relacionamento – cheque especial) - data da contratação 27/11/2018; - valor liberado R$9.000,00; - início do inadimplemento 03/04/2019; - taxa de juros de 2,00.% a.m., mensalmente capitalizados; - juros de mora 1% a.m., sem capitalização - pena convencional de 2%; - sem custas e honorários advocatícios Previsão contratual: - taxa de juros mensal 13,55%; - não há previsão de capitalização de juros e de pena convencional. 2) contrato n. 4463.160.0000079-69 (Construcard) - data da contratação 09/11/2018; - valor liberado R$20.000,00; - início do inadimplemento 17/05/2019; - taxa de juros de 3,00.% a.m., mensalmente capitalizados; - juros de mora 1% a.m., sem capitalização - pena convencional de 2%; - sem custas e honorários advocatícios. Previsão contratual: - taxa de juros mensal 3,00% a.m.; - amortização pela Tabela Price; - em caso de impontualidade, incidência de juros remuneratórios, com capitalização mensal; - juros moratórios 0,033333% a.d.; - pena convencional de 2%; - despesas judiciais e honorários advocatícios, a base de 20% sobre o valor total da dívida apurada. 3) contrato n. 04.4463.400.0000427-24 (CDC) - data da contratação 15/01/2019; - valor liberado R$11.700,00; - início do inadimplemento 16/04/2019; - taxa de juros de 5,50% a.m., mensalmente capitalizados; - juros de mora 1% a.m., sem capitalização - pena convencional de 2%; - sem custas e honorários advocatícios Previsão contratual: - taxa de juros mensal 13,55%; - não há previsão de capitalização de juros e de pena convencional. 4) operação n. 214060945 (cartão VISA Internacional) - I-GPM + 1% a.m. (mora sem capitalização) - saldo inicial R$1.338,94 - incidência de multa 5) operação n. 214060944 (cartão MASTERCARD Internacional) - I-GPM + 1% a.m. (mora sem capitalização) - saldo inicial R$1.022,46 - multa 6) operação n. 212233058 (cartão ELO Internacional) - I-GPM + 1% a.m. (mora sem capitalização) - saldo inicial R$3.813,97 - incidência de multa 7) operação n. 212233032 (cartão Visa Platimum) - IGPM + 1% a.m. (mora sem capitalização) - saldo inicial R$8.770,31 - incidência de multa Previsão contratual cartões de crédito (cláusulas gerais): - “18.1 No caso de falta ou atraso de pagamento de qualquer obrigação, principal ou acessória, ficam os encargos contratuais, assim definidos na Cláusula Primeira, convencionados sob as seguintes condições: a) Juros de financiamento, às taxas do mercado, com capitalização mensal, cujos percentuais serão informados na Fatura Mensal; b) Multa de 2% (dois por cento) aplicada, na forma da lei, independentemente das demais penalidades cabíveis, sendo cobrada mediante inclusão no pagamento mínimo indicado na Fatura Mensal; c) Juros de mora de 1% ao mês, “pro rata dia”.” - “18.5 Nos casos em que o Cartão permanecer sem pagamento pelo período de 60 (sessenta) dias (esse prazo poderá sofrer modificação de acordo com a política de crédito da Emissora), será enquadrado em cobrança e cancelado e, a partir desse momento, o saldo devedor será corrigido pelo IGPM + 1% ou índice que venha a substituí-lo.” - “18.7 No caso de parcelamento de fatura serão cobrados juros, às taxas do mercado, com capitalização mensal, cujos percentuais serão informados na efetivação do pleito.” Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Impende consignar que o STF, ao examinar a ADI n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o STJ editou a Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, registro que não são aceitas alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato. Nesse sentido, o simples fato de o contrato ser de adesão não gera a presunção da onerosidade excessiva para o réu, sobretudo, quando o cálculo da dívida está em consonância com as disposições contratuais legalmente avençadas. É oportuno destacar, ainda, que não obstante a possibilidade prevista no CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, mas depende da demonstração em juízo da excessiva dificuldade do consumidor na produção da prova, o que não é o caso. Dos juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros De acordo com a Súmula n. 539 do STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Nessa linha de intelecção, havendo previsão contratual, não há ilegalidade na cobrança da capitalização mensal de juros moratórios ou remuneratórios/compensatórios. Sob outro aspecto, a vedação à incidência de capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) somente ocorre na hipótese de amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros, e o excedente passa a integrar o saldo devedor remanescente e sujeitados à incidência de novos juros, e não diante pela simples ocorrência de capitalização de juros em si ou da utilização da Tabela Price. Por outro lado, a cobrança de juros moratórios e correção monetária são consectários da mora e independem de previsão contratual, conforme disposto nos arts. 389 e 395 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. MORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. A cobrança de juros moratórios e correção monetária é inerente à mora, conforme expressa previsão dos artigos 389 e 395, ambos do Código Civil, e independem de previsão contratual. (Acórdão 1153641, 0724629-95.2018.8.07.0001, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/02/2019, publicado no DJe: 25/02/2019.) Conforme a jurisprudência do TRF1, “A licitude dos juros remuneratórios cobrados por bancos em suas operações não depende da exata coincidência das taxas praticadas com as taxas médias de mercado para operações bancárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo essas últimas apenas um parâmetro para análise dos percentuais cobrados pelos bancos, seja pelo consumidor, na hora de contratar um empréstimo, seja pelo juiz, na hora de analisar a alegação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados.” (Precedente: AC 0005466-06.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 26/04/2017). Nessa conformidade, sendo a taxa média de mercado apenas um referencial a ser considerado, é necessário ficar cabalmente demonstrada a vantagem exagerada do credor, considerando as peculiaridades do caso concreto (AC 0037870-16.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/05/2020). Noutro giro, os juros praticados nos contratos bancários não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/33 (que dispõe sobre os juros nos contratos em geral), uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei n. 4.595/64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias), de modo que a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital é do Conselho Monetário Nacional. Nesse sentido, o STF editou o enunciado da Súmula n. 596, in verbis: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Cumpre observar que o Código de Defesa do Consumidor não alterou tal entendimento, sendo possível, portanto, a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC. Além disso, nos termos da Súmula n. 382/STJ, a simples estipulação de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos de mútuo bancário não configura abusividade. Quanto à atualização monetária pela Taxa Referencial (TR), o STJ já se manifestou favoravelmente à sua legalidade, de acordo com o enunciado da Súmula n. 295, in verbis: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada." Registre-se, ainda, que, diante da fundamentação acima exposta, não se sustentam eventuais alegações de inconstitucionalidade da MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001, e de presunção de onerosidade dos contratos de mútuo destinados para fins econômicos como argumentos para afastar a capitalização de juros e limitar a taxa de juro (Enunciado n. 34 do CJF). Por fim, é legítima a estipulação contratual das taxas efetiva ou nominal de juros. Outrossim, é legitima a previsão das duas taxas no contrato. A propósito, já decidiu o STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, que “A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Da prática de anatocismo Como regra geral, a vedação à incidência de “capitalização de juros” (ou “juros sobre juros” ou “anatocismo”) somente ocorre na hipótese da capitalização de juros com amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: CIVIL. CONTRATO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à ação monitória e condenou a Caixa Econômica Federal a excluir a amortização negativa praticada no contrato. 2. É entendimento consolidado no Colendo STJ ser correto o prévio reajuste do saldo devedor, antes que se proceda à sua amortização com o abatimento das prestações pagas. Ocorrerá anatocismo apenas quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando a referida capitalização de juros, o que é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. Caberá ao agente financeiro proceder à evolução da planilha de modo a considerar os juros de modo apartado, a fim de exclui-los de nova incidência de juros, não incorporando-os ao saldo devedor antes da incidência dos encargos contratuais. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 08005267520144058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017) Dos juros de mora No tocante aos juros de mora, a Súmula 379 do STJ estabelece que "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Ainda, sendo a obrigação de pagar positiva e líquida, com vencimento certo, a mora do devedor se constitui com o não pagamento na data estipulada em contrato, conforme estabelece o art. 397 do Código Civil. Ou seja, incidem juros moratórios a partir do vencimento da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 3. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1342873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXPRESSAMENTE ESTIPULADO PELAS PARTES - DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO. - Tratando-se de obrigação de pagar contratada como positiva, líquida e com vencimento certo, a mora do devedor se constitui, de pleno direito, com o não pagamento na data avençada, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil, devendo incidir sobre o valor da dívida, a partir desse momento, correção monetária e juros moratórios, independentemente de ter o credor optado pela cobrança por meio de ação monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.493132-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2020, publicação da súmula em 30/09/2020) Da multa contratual/pena convencional Relativamente à multa contratual/pena convencional, de acordo com a jurisprudência do TRF1, não há ilegalidade na multa contratual prevista pelo inadimplemento da obrigação e sobre o valor da dívida (AC 1002054-88.2018.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/09/2020). Da cláusula contratual que estipula a verba honorária O TRF1 já decidiu que a previsão contratual que estipula verba honorária não encontra respaldo legal e cria a possibilidade do devedor pagar em duplicidade de honorários advocatícios à parte credora, caso esta venha a ter êxito judicial. (AC 0006875-13.2013.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 05/06/2017). Conclusão Do cotejo das alegações do réu com os fundamentos acima expostos e os documentos juntados ao processo, notadamente os contratos e os demonstrativos de débito/planilhas de evolução da dívida apresentadas pela CEF, é possível afirmar que em relação aos contratos em questão: 1) os documentos juntados pela CEF demonstram a disponibilização dos créditos; 2) no cálculo da dívida, incidiram encargos na forma prevista nas avenças, exceto em relação aos contratos n. 4463.001.00022229-9 (cheque especial) e n. 04.4463.400.0000427-24 (CDC), quanto à capitalização de juros e de pena convencional; 3) de modo geral, os encargos não destoam dos comumente aplicados em contratos da natureza daqueles que são objeto da presente ação; 4) não se vislumbram irregularidades nas cláusulas contratuais (exceto quanto à previsão de cobrança de honorários advocatícios); 5) o demonstrativo de débito não indica a cobrança de custas ou de honorários advocatícios; 6) de modo geral, não se vislumbra abusividade nos juros cobrados; 7) não ficou demonstrada a ocorrência de anatocismo (amortização negativa). Registre-se que não é extra petita ou ultra petita a sentença que analisa a abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados pela instituição financeira, tendo em vista que as normas de proteção ao consumidor autorizam esse exame (Precedente TRF1 - AC 0006028-77.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/03/2015 PAG 226). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento dos saldos devedores dos contratos em questão, decotando-se do cálculo em relação aos contratos n. 4463.001.00022229-9 (cheque especial) e n. 04.4463.400.0000427-24 (CDC), a capitalização de juros e a pena convencional. Determino à CEF que, após o trânsito em julgado, apresente cálculo atualizado do débito em conformidade com esta sentença e considerando os demonstrativos de débito anteriormente apresentados (e encargos incidentes), caso postule a execução. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0842493-46.2023.8.18.0140

ID: 259540482

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0842493-46.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA ROCHA IGREJA

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0842493-46.2023.8.18.0140 APELANTE: FRANCISCO DA ROCHA IGREJA, PROCURADORIA GERAL D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0842493-46.2023.8.18.0140 APELANTE: FRANCISCO DA ROCHA IGREJA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, FRANCISCO DA ROCHA IGREJA RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE DE DISSIMULAÇÃO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores. O Parquet pleiteia a incidência da majorante prevista no art. 244-B, §2º, do ECA, a valoração negativa das consequências do crime e o reconhecimento da agravante da dissimulação, bem como a fixação de valor mínimo para reparação de danos. A defesa requer a absolvição pelo crime de corrupção de menores, a reconsideração da dosimetria da pena e o afastamento da majorante pelo emprego de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a incidência da majorante do art. 244-B, §2º, do ECA; (ii) a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena; (iii) o reconhecimento da agravante da dissimulação; e (iv) a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo configura crime hediondo, sendo aplicável a majorante prevista no art. 244-B, §2º, do ECA, em razão da participação de menores. 4. A valoração negativa das consequências do crime deve ser afastada, pois os danos patrimoniais decorrentes do roubo são inerentes ao tipo penal e não ultrapassam os efeitos normais do delito. 5. O crime foi cometido mediante dissimulação, visto que os agentes simularam a contratação de serviço de transporte por aplicativo para facilitar a execução do delito, caracterizando a agravante do art. 61, II, “c”, do CP. 6. O pedido de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos deve ser afastado, pois a condenação civil em sede penal exige pedido expresso na inicial acusatória e observância do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do Ministério Público parcialmente provida para reconhecer a incidência da majorante do art. 244-B, §2º, do ECA e da agravante da dissimulação. Apelação da defesa parcialmente provida para afastar a valoração negativa das consequências do crime. Pena redimensionada para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: “1. A incidência da majorante do art. 244-B, §2º, do ECA exige a prática de crime hediondo com a participação de menores. 2. A não restituição integral do bem subtraído não justifica, por si só, a valoração negativa das consequências do crime de roubo. 3. O crime de roubo cometido com a simulação de contratação de serviço de transporte caracteriza a agravante da dissimulação.” DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Cuida-se de dupla Apelação Criminal, sendo uma interposto pelo Ministério Público do Piauí e outra pela defesa, irresignados com sentença condenatória de ID 19226515. Narra a inicial acusatória (id. 19226455) que: “(...) no dia 16 de agosto de 2023, por volta das 04:00hrs, a vítima ANDERSON RICARDO DA SILVA LIMA, que à época trabalhava como motorista de aplicativo, foi contatado por uma pessoa do sexo feminino que solicitou uma viagem, a qual iniciaria no bairro Santa Lia, com destino ao bairro Santa Isabel, nesta Capital. Entretanto, ao chegar ao destino de origem, a vítima foi recebida por FRANCISCO DA ROCHA IGREJA (ora Denunciado) e também por VITOR EMANUEL ARAÚJO RIBEIRO (menor), sendo que a pessoa do sexo feminino que contatou a vítima inicialmente não estava presente. Desse modo, o ora Denunciado FRANCISCO DA ROCHA IGREJA e o menor entraram no veículo e partiram em viagem. Salienta-se que FRANCISCO DA ROCHA IGREJA (ora Denunciado), sentou-se no banco traseiro, enquanto o menor VITOR EMANUEL ARAÚJO RIBEIRO, sentou-se no banco do carona, ao lado da vítima. Após iniciar-se a viagem rumo ao bairro Santa Isabel, nesta Capital, os autores do fato solicitaram à vítima que esta fizesse uma parada e, assim, ANDERSON RICARDO (vítima) parou em uma casa próxima a uma esquina, oportunidade na qual JEFFERSON ADRIANO GOMES DE SOUSA (também menor), entrou no referido veículo e sentou-se ao lado de FRANCISCO DA ROCHA IGREJA (ora denunciado), no banco traseiro. Que, quando se aproximava do destino final da viagem, JEFFERSON ADRIANO GOMES DE SOUSA (menor) aplicou um golpe “mata-leão” na vítima, e também apontou-lhe uma arma de fogo, enquanto o adolescente VITOR EMANUEL ARAÚJO RIBEIRO subtraiu os objetos de valor que estavam com a vítima, sendo 1 (um) aparelho celular, marca “Samsung”, Galaxy, A 32, 1 (uma) aliança na cor dourada e quantia em dinheiro, conforme consta no Auto de Exibição e Apreensão. Fls. 21. Ademais, os autores da ação criminosa obrigaram a vítima a abrir o aplicativo do banco “NuBank”, sendo realizada a transferência da quantia de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais) para a conta do ora Denunciado FRANCISCO DA ROCHA IGREJA. Vide comprovante de transferência bancária. Fl. 43, ID 45134554. Ademais, frisa-se que os autores da empreitada criminosa ainda tentaram colocar a vítima no porta-malas do carro, entretanto a chave de ignição deste estava quebrada. Além disso, a vítima também foi ameaçada de morte caso olhasse para os autores do fato e, após consumarem a empreitada criminosa, o ora Denunciado FRANCISCO DA ROCHA IGREJA e os adolescentes comparsas, empreenderam fuga deixando a vítima, ANDERSON RICARDO DA SILVA LIMA, em lugar ermo. Frisa-se que, após receber a referida transferência bancária, FRANCISCO DA ROCHA IGREJA transferiu o dinheiro subtraído para a conta de BRUNO JARDIEL DOS SANTOS DA SILVA (ora Denunciado). Fl. 44, ID 45134554. Após a consumação da empreitada criminosa, a vítima dirigiu-se até o 5° Batalhão da Polícia Militar, nesta Capital e comunicou o ocorrido, aduzindo que um dos indivíduos que participou da empreitada criminosa era magro, moreno e baixo; enquanto o outro era branco, magro e tinha tatuagem no antebraço. Ademais, a vítima salientou que conseguiu se comunicar com sua esposa, após a ação criminosa, tendo esta rastreado o aparelho celular subtraído da vítima, cuja localização apontou o endereço sito à Rua General Urquiza, bairro Parque Universitário, nesta Urbe, razão pela qual os policiais militares dirigiram-se até o referido local. Nesse ínterim, ao chegarem em tal endereço, os policiais vislumbraram no terraço de um barraco, os três indivíduos que participaram do roubo em comento, dentre eles o ora Denunciado FRANCISCO DA ROCHA IGREJA. Que no interior do barraco foram encontrados os objetos subtraídos da vítima, e restituídos oportunamente. Auto de Entrega e Restituição de Objeto. Fl. 24. Salienta-se que FRANCISCO DA ROCHA IGREJA (denunciado), em seu interrogatório perante a autoridade policial, confessou a participação delitiva ora narrada. Fl. 25. Mister mencionar que, aos 08 de maio de 2023, na delegacia, após visualizar 06 (seis) fotografias de indivíduos com características semelhantes, ANDERSON RICARDO DA SILVA LIMA, vítima, APONTOU e RECONHECEU, sem nenhuma dúvida, o ora Denunciado FRANCISCO DA ROCHA IGREJA como um dos autores do crime em que padecera. (Auto de Reconhecimento Indireto de Pessoa, fls. 199). Ademais, ressalta-se que há registros criminais em desfavor do ora Denunciado BRUNO JARDIEL DOS SANTOS DA SILVA, citando-se, a exemplo, o processo n° 0010069-91.2017.8.18.0140, sendo-lhe imputada, também, a prática do delito tipificado no Art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS), em trâmite perante a 6ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, motivo pelo qual este Órgão Ministerial deixa de oferecer Acordo de Não Persecução Penal, vez que tal acordo não se mostra suficiente à prevenção e repressão delitiva, in casu, bem como deixa de apresentar proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, nos termos da Lei nº 9.099/95, em face do antecedente criminal ostentado pela ora Denunciada, insistindo, portanto, na presente Denúncia.” Determinada a cisão processual em relação ao corréu Bruno Jardiel dos Santos da Silva (ID. 52795979), ocorreu a regular tramitação do feito e sobreveio sentença condenatória. Irresignado, o Ministério Público do Piauí interpôs apelação, alegando, em síntese: a emendatio libelli, aplicando-se a causa de aumento de pena tipificada no parágrafo 2º do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, haja vista que o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo está incluído no rol do art. 1º da Lei nº 8.072/90; reconhecer, na primeira fase da dosimetria da pena do crime de roubo, a vetorial “consequências do crime” como circunstância judicial desfavorável; em relação ao crime de corrupção de menores, na primeira fase da dosimetria da pena, reconhecer a vetorial “consequências do crime” como circunstância judicial desfavorável; a reforma na segunda fase da dosimetria do crime de roubo, a fim de que seja reconhecida a agravante da dissimulação, prevista no art. 61, II, “c”, do Código Penal; e requer a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de danos materiais e morais. O condenado aduziu, em resumo: A absolvição do réu pelo crime de corrupção de menor ante a ausência de prova da efetiva corrupção de menor; o uso do parâmetro de aumento de 1/8 sobre a pena mínima em abstrato de 04 anos em vez do parâmetro de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo da pena em abstrato dos preceitos secundários do crime de furto; a reconsideração da valoração negativa das circunstância do crime, uma vez que expor vítima a perigo de vida é próprio do tipo penal; o afastamento da majorante pelo emprego de arma de fogo, ante a ausência de perícia na arma utilizada no crime; e a exclusão da pena de multa por ser o réu hipossuficiente e assistido pela Defensoria Pública. Em contrarrazões a apelação, o Ministério Público do Piauí requereu o desprovimento da apelação interposta pela defesa. O condenado, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões. Por conseguinte, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento de ambos os recursos (id. 20472264 e id. 20472441). É o relatório. Encaminhem-se os presentes autos à revisão, conforme previsto no art. 356, inciso I, do RITJPI. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço o recurso e passo a análise do mérito de forma pormenorizada. 1. DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ I – DA EMENDATIO LIBELLI. DEVIDA. O Ministério Público requereu a emendatio libelli, a fim de que seja reconhecida a prática, em concurso formal (art. 70 do CP), de dois ilícitos de corrupção de menor majorado (art. 244-B, §2º, da Lei nº 8.069/90). No que se refere ao crime de corrupção de menores, considerando que o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo constitui crime hediondo, deve incidir a majorante de pena prevista no artigo 244-B, § 2º, da Lei n. 8069/90. Apesar de a causa de aumento não ter sido expressamente capitulada na inicial acusatória, houve descrição fática da prática de crime hediondo na companhia de menor adolescente e, portanto, de rigor a incidência da mencionada causa de aumento. Considerando que o réu se defende dos fatos, mas não da capitulação legal contida na denúncia, deve ser aplicado o instituto da emendatio libelli para correção do tipo penal constante na denúncia, com fulcro nos arts. 384, 383 e 569, todos do CPP. A possibilidade de modificar a capitulação legal da denúncia também é aceita pela jurisprudência, a vermos: [...] 8. O instituto da emendatio libelli também se aplica aos tribunais superiores, inexistindo obstáculo nesse sentido, porquanto o réu defende-se dos fatos e não da capitulação legal contida na denúncia. O art. 383 do CPP dispõe que ‘o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave’, ao passo que o art. 617 estabelece que ‘o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, [...] não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença’ [...](TSE Ac. de 4.10.2016 no AgR-REspe nº 10235, rel. Min. Herman Benjamin.) “[...] 4. Não há respaldo na alegação de nulidade por cerceamento de defesa em decorrência da ausência de intimação do acusado para manifestar-se sobre a emendatio libelli, porquanto a alteração da capitulação jurídica dos fatos pelo magistrado está respaldada no art. 383 do CPP, segundo o qual ‘o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave’. [...]” (TSE Ac. de 25.2.2016 no AgR-REspe nº 24326, rel. Min. Henrique Neves da Silva.) Desse modo, com fundamento no art. 383 do CPP., reconheço a prática, em concurso formal (art. 70 do CP), de dois ilícitos de corrupção de menor majorado (art. 244-B, §2º, da Lei nº 8.069/90). II – DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME” PARA O CRIME DE ROUBO. INDEVIDA. Por conseguinte, o Ministério Público do Piauí requer a valoração negativa da vetorial “consequências do crime” na primeira fase da dosimetria da pena do crime de roubo, uma vez que os bens da vítima não foram restituídos integralmente, tendo ela suportado prejuízo excessivo, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). A avaliação negativa da circunstância judicial “consequências do crime” mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Desse modo, considerando que a redução do patrimônio da vítima é inerente à prática de crimes contra o patrimônio, a não restituição integral dos bens subtraídos, por si só, não justificam a exasperação da pena-base. Não obstante, é o entendimento do STF sobre a matéria: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 59 DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A avaliação negativa das consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. 2. "A redução do patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o roubo é espécie, de modo que a não restituição do bem apropriado, por si só, não se presta a amparar a exasperação da pena-base." (AgRg no REsp n. 2.015.055/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) (sem grifo no original) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 2048133 MG 2023/0014552-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023) Desse modo, considerando que as consequências do crime são inerentes ao tipo penal e a lesão ao bem jurídico tutelado não ultrapasso ao próprio tipo penal, não acolho o requerimento do Parquet e mantenho a vergastada sentença quanto ao tópico. III – DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME” PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. INDEVIDA. Quanto ao crime de corrupção de menor, o Ministério Público também requer a valoração negativa da circunstância “consequências do crime” por entender que as consequências dos crimes são graves, uma vez que os adolescentes, ainda em formação física e psicológica, tiveram seus futuros comprometidos negativamente, talvez até de forma irreversível. O crime de corrupção de menores consiste em induzir, atrair ou facilitar a participação de um menor na prática de crimes. O fundamento desse delito é a proteção especial da criança e do adolescente, que são considerados vulneráveis e mais suscetíveis a influências negativas. Logo, se ficar demonstrado que a corrupção do menor teve efeitos especialmente graves — por exemplo, se passou a integrar uma organização criminosa, se sofreu um impacto psicológico profundo ou se isso comprometeu seriamente sua reinserção social — então é legítimo valorar essa consequência negativamente na dosimetria da pena. Contudo, não se vislumbra no caso consequências que extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal. Portanto, não merece acolhimento o pedido ministerial. IV – DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO O Ministério Público do Piauí aduz que os criminosos se passaram por clientes, fingindo a intenção de pagar pelo serviço de transporte, quando na verdade, o intento era assaltar o ofendido no interior do seu veículo, caracterizando a agravante da dissimulação. Com razão o apelante. Restou suficientemente comprovado nos autos que o apelante, fingindo ser um mero passageiro do serviço de transporte por aplicativo, ocultou a sua intenção criminosa, atraindo a vítima e mantendo-a em falsa percepção até a anunciação do roubo, incidindo, portanto, a agravante da dissimulação. Sobre a matéria, seguem precedentes: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO IDO §§ 2-Aº DO ART. 157 DO CP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. FALTA DE PLAUSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO. REDIMENSIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA A PRIMEIRA FASE. 2ª FASE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO. IMRPOCEDÊNCIA. 3ª FASE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, quando esta circunstância judicial não extrapola as elementares do tipo penal. 2. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena, permite-se o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância desfavorável, permanecendo as demais como causa configuradora do tipo circunstanciado. Precedentes do STJ. 3. Aplica-se a agravante da dissimulação, quando o apelante simulou ser cliente de aplicativo de transporte para atrair a vítima, anunciando o roubo no trajeto previamente estabelecido (sem grifo no original). 4. A ausência de apreensão ou de perícia na arma de fogo utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao seu emprego, mormente quando a sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como a declaração da vítima. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20190310007598 DF 0000751-45.2019.8.07.0003, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/08/2019, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/08/2019 . Pág.: 190/193) APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO - ACOLHIMENTO - Tendo o sentenciado simulado ser cliente de aplicativo e tendo se aproveitando da conveniência do serviço prestado pela vítima para praticar o delito, mostra-se adequada a majoração da pena pela agravante da dissimulação (sem grifo no original). Recurso da Defesa não provido. Recurso Ministerial provido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1500792-16.2022.8.26.0451 Piracicaba, Relator: Luis Augusto de Sampaio Arruda, Data de Julgamento: 17/03/2023, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 17/03/2023) Logo, acolho o pedido e reconheço a agravante da dissimulação a ser aplicada na segunda fase da dosimetria da pena do crime de roubo. V – DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS Por fim, postula o Ministério Público a fixação do valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à vítima Anderson Ricardo da Silva Lima, a título de reparação por danos materiais e morais. Contudo, diferentemente do alegado, para condenar réu criminal a indenizar a vítima, além de pedido expresso na inicial, é necessário a garantia do contraditório e da ampla defesa. Em razão das particularidades concernentes aos danos patrimoniais, cuja apuração e quantificação demandam instrução processual específica, não se revela possível, em regra, impor ao acusado a obrigação de indenizar a vítima no bojo de procedimentos criminais, sob pena de a medida configurar ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, não havendo discussão quanto ao valor indenizatório nos autos, não cabe condenação, de modo que julgo improcedente a apelação interposta quanto ao tema e mantenho a sentença. 2. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU I – DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. Sustenta a defesa a inconstitucionalidade da Súmula 500 do STJ, de modo que, não sendo provado nos autos ciência inequívoca da maioridade dos infratores pelo réu, não é possível condená-lo com incurso nas penas do art. 244-B do ECA. Todavia, o juízo pode utilizá-la para fundamentar seu decisum, considerando que elas são resumos de entendimentos consolidados do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, considerando que o crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 é delito de natureza formal, sua configuração não depende de prova da efetiva corrupção de menor, bastando apenas evidências da participação dele em crime na companhia de agente imputável, independentemente da existência de dolo específico (Tema n. 221, fixado no julgamento de recurso especial repetitivo que resultou na edição da Súmula n. 500) ((STJ - AgRg no HC: 614106 PR 2020/0243856-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021). Destarte, mantenho a sentença quanto ao tema. II – DA FALTA DE PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE AUMENTO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO DOS PRECEITOS SECUNDÁRIOS DA PENA O apelante requereu ainda o uso do parâmetro de aumento de 1/8 sobre a pena mínima em abstrato de 04 anos, ao invés do parâmetro de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo da pena em abstrato dos preceitos secundários do crime de furto. Diante da inexistência de um critério legal, a exasperação da pena-base fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador. No caso concreto, o julgador, considerando cada circunstância judicial constante do art. 59 do CP., atribuiu uma fração sobre a diferença entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato cominada para exasperar a pena-base, o que se admite, conforme precedentes do STJ (AgRg no AREsp n. 1.376.588/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/10/2019). Na presente hipótese, a definição da quantidade de aumento da pena-base, em razão de cada circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime. Como bem delimitou a ministra do STJ Laurita Vaz "Não há falar em desproporcionalidade no percentual de aumento da pena por cada circunstância judicial considerada desfavorável, quando a instância ordinária opta por elevar as penas-bases na fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao crime, critério aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" ( AgRg no HC n. 548.785/RJ , MINISTRA LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 23/10/2020). Logo, por atender o critério de proporcionalidade, rechaço o pedido da defesa. III – DO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR “CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME” A defesa pede, ainda, a reconsideração da valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que expor a vítima a perigo de vida é próprio do tipo penal. No caso, o juízo a quo valorou negativamente as circunstâncias do crime por entender que “f) Circunstâncias do Crime: se encontram relatadas nos autos, sendo desfavoráveis, considerando que, agindo na companhia de outros indivíduos, incluindo menores de idade, pôs a vítima em situação mais gravosa quanto à sua vida;”. Contudo, a exposição da vítima a uma situação grave é elementar do delito de roubo, devendo, portanto, ser afastada a valoração negativa de tal circunstância judicial. Portanto, acolho o pleito e reformo a sentença a fim de afastar a valoração negativa do vetor circunstâncias do crime. IV – DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – INDEVIDO A defesa também pleiteia o afastamento da majorante pelo emprego de arma de fogo, ante a ausência de perícia na arma utilizada no crime. Mas, sem razão. A apreensão da arma e a realização do exame pericial é prescindível para a incidência da referida causa de aumento, quando outros elementos probatórios demonstram a sua utilização para a prática do delito. Não obstante, é o entendimento da jurisprudência: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. CONSIDERAÇÃO DE MAJORANTE SOBEJANTE NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, PORÉM, DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso especial da defesa para afastar a majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo, sob o fundamento de ausência de apreensão ou perícia da arma e de elementos que comprovassem sua potencialidade lesiva. 2. O MP sustenta que a incidência da majorante pode ser reconhecida com base em prova testemunhal idônea, como o depoimento das vítimas, e requer o restabelecimento da sentença condenatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a majorante do emprego de arma de fogo pode ser reconhecida sem a apreensão e perícia do instrumento, com base apenas em prova testemunhal; e (ii) se é válida a consideração da majorante sobejante na primeira fase da dosimetria sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite que a majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo seja reconhecida com base em outros meios de prova, como depoimentos das vítimas, sendo desnecessária a apreensão ou perícia da arma para comprovação de sua potencialidade lesiva (AgRg no REsp n. 2.114.612/SP, Quinta Turma, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 18/9/2024). 5. Todavia, para que a majorante sobejante seja deslocada para a primeira fase da dosimetria, é indispensável a existência de fundamentação concreta que justifique tal medida. Segundo a Súmula 443/STJ, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 6. No caso em tela, a sentença condenatória, que se visa restabelecer, deslocou a majorante do emprego de arma para a primeira fase da dosimetria sem apresentar fundamentação concreta que justificasse o desvalor atribuído às circunstâncias do crime. Tal ausência de motivação inviabiliza a aplicação da causa de aumento sobejante na fase inicial da dosimetria, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp n. 1.638.257/ES, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/9/2020). 7. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido, que afastou a majorante do emprego de arma ainda que por fundamento diverso. IV. RECURSO DESPROVIDO.(REsp n. 2.097.709/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025) No caso, a vítima afirmou que os agentes apontaram uma arma de fogo contra sua cabeça e o ameaçaram de fogo, sendo fato incontroverso o uso do artefato. Sendo assim, mantenho a exasperação pelo emprego de arma de fogo . V – DO AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA PARA O RÉU HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA Por fim, o condenado busca a reforma do julgado para afastar a pena de multa, alegando ser pobre na forma da lei. Contudo, o pedido não merece acolhimento. A pena de multa questionada tem previsão legal, conforme se percebe da simples leitura do artigo 157 do Código Penal Brasileiro. Portanto, uma vez reconhecida a materialidade e a autoria delitiva e condenado o réu, não há que se falar em afastamento da pena pecuniária, sob pena de afrontar o princípio constitucional da legalidade, base e sustentáculo do sistema jurídico-penal. Dessa forma, não obstante a situação financeira do réu, a imposição da pena de multa tem natureza cogente ante o reconhecimento da sua responsabilidade criminal, não podendo o poder judiciário arbitrariamente excluí-la da sentença condenatória. Ademais, em sessão administrativa ordinária, ocorrida em 18 de março de 2019, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí aprovou súmula que firma tal entendimento: SÚMULA Nº 07 – Não pode o julgador excluir a pena de multa cominada ao crime, fixada expressamente pelo legislador no preceito secundário, sob o argumento de hipossuficiência do apenado, vez que inexiste previsão legal para tal benefício. Desse modo, a pena de multa deve ser mantida no quantum fixado na sentença apelada. 3. DA NOVA DOSIMETRIA DA PENA Considerando o provimento parcial dos recursos veiculados, passo ao cálculo da dosimetria da pena. INDIVIDUALIZAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO: 1ª FASE: a) Culpabilidade: normal à espécie, nada havendo a valorar, não tendo se configurado exacerbação da intensidade do dolo ou outro elemento que possa justificar uma maior censura ou repreensão; b) Antecedentes: o réu não possui condenação transitada em julgado, não havendo o que ser avaliado negativamente; c) Conduta Social: não há elementos nos autos nos quais possa ser aferida a conduta social do réu; d) Personalidade: não há elementos que possam informar a respeito da personalidade do agente, não podendo esta omissão ser levada em conta em seu desfavor; e) Motivos do Crime: estão relacionados ao lucro fácil, consistente no intuito de vender o bem adquirido com o crime, não havendo nada a valorar; f) Circunstâncias do Crime: normal a espécie, motivo pelo qual deixo de valorar; g) Consequências: nada a valorar. Não há provas da existência de sequelas e traumas de ordem psíquica dele decorrente; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito. In casu, e pela análise das circunstâncias judiciais não se justifica, portanto, a imposição da pena-base acima do mínimo legal, fixando-a em 04 (quatro) anos de reclusão. 2ª FASE: ATENUANTES E AGRAVANTES Verifico a existência de uma circunstância atenuante, prevista no art. 65, III, alínea “d”, do CP, qual seja a confissão espontânea. Verifico a existência de uma circunstância agravante, prevista no art. 61, II, “d”, qual seja ter o agente cometido o crime mediante dissimulação. Desse modo, tendo em vista que a atenuante é preponderante por indicar a personalidade do agente, deve prevalecer sobre a agravante da dissimulação, por ser essa genérica. Logo, aplico apenas a atenuante da confissão, fixando a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão, ante a impossibilidade de estabelecer a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). 3ª FASE: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA Não verifico a existência de causa de diminuição de pena. Conforme reconhecido, existe uma causa de aumento de pena prevista no §2º-A, I, do art. 157, do CP, qual seja, emprego de arma de fogo. Assim, AUMENTO a pena em 2/3 e fixo a pena em definitivo em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 17 dias-multa. INDIVIDUALIZAÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. 1ª FASE: a) Culpabilidade: apesar de ter-se utilizado de menor para realizar a prática delitiva, não deve ser considerada, por se tratar de circunstância inerente ao crime; b) Antecedentes: o réu não possui condenação transitada em julgado, não havendo o que ser avaliado negativamente; c) Conduta Social: não há elementos nos autos nos quais possa ser aferida a conduta social do réu; d) Personalidade: não há elementos que possam informar a respeito da personalidade do agente, não podendo esta omissão ser levada em conta em seu desfavor; e) Motivos do Crime: estão relacionados à intenção de responsabilizar o menor, se eximido da responsabilidade; f) Circunstâncias do Crime: ocorreram dentro do que corriqueiramente acontece; g) Consequências: são normais à espécie, nada havendo a ser valorado; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito. Assim, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. 2ª FASE: ATENUANTES E AGRAVANTES Verifico a existência de uma circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d” do CP. Todavia, deixo de atenuar a pena, considerando sua fixação no mínimo legal na primeira fase, não sendo permitido sua fixação abaixo, em observância à Súmula 231 do STJ. Não verifico a existência de circunstância agravante. Assim, mantenho, nesta fase, a pena em 01 (um) ano de reclusão. 3ª FASE: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA Não verifico a presença de causa de diminuição. Verifico uma causa de aumento da pena, qual seja a descrita no §2º, do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990. Desse modo, incide a causa de aumento supramencionada, resultando a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias-multa. Ainda, considerando a prática do crime do art. 244-B, do ECA contra dois menores no mesmo contexto fático-jurídico, incide o concurso formal, de modo que exaspero a pena em 1/6 e fixo a pena em definitivo em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 17 dias multa. REGRA DO ART. 70 DO CP ENTRE O ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. Considerando ter o réu, mediante uma única ação, cometido dois delitos – roubo circunstanciado e corrupção de menor - deve ser aplicada a regra do art. 70 do CP, a qual determina que, em concurso formal e, tratando-se de crimes diferentes, deve-se elevar a pena do crime mais grave. Desta forma, deixo de aplicar a pena do crime de corrupção de menor e, neste momento, aplico a regra do art. 70, do CP, elevando a pena do crime de roubo majorado em 1/6, fixando a pena em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Assim, fixo a pena, definitiva, do réu FRANCISCO DA ROCHA IGREJA, em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, na razão unitária de 1/30 do valor de um salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente, observado o disposto no art. 60 do CP, devendo ser paga no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 50 do CP. Considero esta pena aplicada como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 por não estar presente o requisito descrito no inciso I do mesmo dispositivo. De igual modo, também deixo de aplicar o disposto no art. 77 do CP, por não estarem presentes seus requisitos. À interpretação do artigo 33 do Código Penal, sendo a pena inferior a 8 anos, fixo o regime inicial semiaberto. A competência para aplicar a detração penal nos termos do art. 66, III, da Lei de Execuções Penais é do juízo da execução penal. Todavia, é possível reconhecer a detração no processo de conhecimento quando seus efeitos puderem alterar o regime inicial da pena, nos termos do art. 387, § 2º do CPP.No caso, a detração não é apta a alterar o regime inicial de cumprimento da pena, cabendo ao juízo da execução realizar a detração. Ante o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS VEICULADOS, a fim de redimensionar pena ao patamar de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, na razão unitária de 1/30 do valor de um salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprido inicialmente no regime semiaberto. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 438 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes