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Processo nº 1014266-21.2025.8.11.0000

ID: 324803160

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014266-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014266-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014266-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (ADVOGADO), O.R. DE MELO - ME - CNPJ: 04.638.299/0001-65 (AGRAVADO), FRANCO & DALIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 29.058.664/0001-93 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FRANCO & DALIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 29.058.664/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), FERNANDO DENIS MARTINS - CPF: 249.478.028-47 (ADVOGADO), SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE - CPF: 215.737.778-62 (ADVOGADO), WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MULTA COMINATÓRIA – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS – ALEGAÇÃO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – INEFICÁCIA – VALOR DA MULTA SUPERIOR AO MONTANTE PRINCIPAL – FUNÇÃO COERCITIVA DAS ASTREINTES – LIMITAÇÃO DA MULTA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PARECER MINISTERIAL PELO ACOLHIMENTO PARCIAL – DECISÃO MANTIDA COM ADEQUAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há previsão legal para sustentação oral em recursos como o presente, nem mesmo no agravo de instrumento, por não se tratar de decisão que versa sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (cf. art. 93, § 13, do RI-TJMT). É incabível pedido de sustentação oral em julgamento de agravo de instrumento, inexistente previsão legal e ausente justificação objetiva que justifique retirada do feito do julgamento virtual. Decisão judicial, enquanto vigente, deve ser cumprida, ainda que posteriormente questionada ou mesmo reformada, sob pena de esvaziamento da autoridade jurisdicional. A multa cominatória, prevista no art. 537 do CPC, possui natureza coercitiva, podendo ser revista pelo juízo quando revelar excesso. Embora se reconheça o inadimplemento da obrigação judicial pelo agravante, mostra-se desproporcional o montante de astreintes acumulado, superior a seis vezes o valor principal, o que impõe limitação da penalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte beneficiária. A caução prestada não se mostra suficiente para elidir a multa, pois não substituiu efetivamente o cumprimento da ordem de liberação dos valores bloqueados. Parecer ministerial pelo acolhimento parcial do recurso, no sentido da limitação da multa de forma proporcional. Aplicação dos arts. 537, §1º, do CPC, 805 do CPC e 884 do Código Civil. Limitação da multa ao teto de 50% do valor principal da obrigação, preservando sua função coercitiva sem distorções. Recurso parcialmente provido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014266-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A AGRAVADO: ODAIR RAMALHO DE MELO LTDA ME RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Juiz de Direito Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, nos autos da Recuperação Judicial processo originário número 1003668-67.2023.8.11.0003, o qual determinou a “intimação do credor para que, no prazo legal, efetue o depósito do valor devido à título de multa diária, sob pena de penhora on line” (sic). A parte agravante sustenta, em suas razões recursais (Id. 284463393), em síntese, que o crédito relacionado à recuperação judicial era de natureza extraconcursal, originado de um contrato com o BNDES, e, portanto, não estaria sujeito à aplicação de multa cominatória. Diz que apresentou caução como garantia do cumprimento da decisão, o que foi desconsiderado pelo Juízo de origem, que determinou nova intimação para o cumprimento da ordem de depósito, sem reconhecer a validade da caução apresentada. Afirma que a decisão de primeiro grau não considerou adequadamente a impugnação apresentada, tampouco reconheceu a caução como suficiente para afastar a multa diária; e que a imposição da multa é desproporcional e que o crédito em questão, por ser extraconcursal, não deveria ser afetado pela decisão. Defende estarem presentes os requisitos legais e pede a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente no que se refere à imposição de multa diária e à determinação de depósito judicial, considerando que a caução já foi prestada e o crédito envolvido é de natureza extraconcursal. No mérito, pede “o provimento recursal, devendo ser analisada a insurgência apresentada pelo Agravante, culminando: (i) no afastamento da possibilidade de penhora online, ante à caução juntada, acobertando a integralidade do montante postulado, devido à inexistência de comprovação do alegado (extratos e documentação apta a corroborar o pleito devolutivo, notadamente, o contrato e respectiva origem), intimando-se a Recuperanda, para que comprove as eventuais amortizações, especifique valores e respectivos contratos originários; (ii) seja, ao final, definitivamente afastada a multa arbitrada – ou, no mínimo, mitigada –, devido à natureza extraconcursal do crédito, ausência de intimação pessoal (Súmula 410 do STJ) e inexistência de resistência por parte desta casa bancária, visto que, ante à ausência de delimitação por este d. juiz, a empresa postula a estapafúrdia e desarrazoada incidência de R$ 628.237,74 a título sancionatório, junto ao ID 170573129 e, ato contínuo, indicado lapso temporal razoável para análise do cenário e acatamento administrativo, sob pena de afronta ao preceito constitucional do contraditório e ampla defesa; e (iii) seja expressamente consignado a inaplicabilidade do referido comando sancionatório e suspensivo aos créditos manifestamente extraconcursais, considerando a extraconcursalidade do crédito envolvido, derivado do contrato CCB - BNDES - 60333355-01, representando o montante extraconcursal de R$ 75.000,00, devidamente reconhecido pela procedência da Impugnação de Crédito de nº 1003668-67.2023.8.11.0003, perfectibilizando-se eventuais amortizações, nos moldes do artigo 49, §3º, da LREF” (sic). Comprovantes de recolhimento de preparo anexos à peça Id. 285064876. A liminar recursal foi por mim indeferida em 12/05/2025, nos termos da decisão Id. 285687350. Embargos de declaração da parte agravante no Id. 286825879. Contraminuta ao agravo de instrumento na peça Id. 287126390, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida, pugnando pelo desprovimento do recurso. Contrarrazões aos aclaratórios na peça Id. 287433889. Embargos de declaração recebidos como agravo interno e desprovido, nos termos do acórdão Id. 290316393. No parecer Id. 292673861, de lavra da Procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento e provimento parcial do instrumento, tão somente para que seja limitado o valor da astreintes. Na peça Id. 297660350 a parte agravante pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, saliento que descabe o pedido de sustentação oral, eis que não há previsão de tal possibilidade de tal espécie recursal. Ademais, observa-se que não há justificação concreta, clara e objetiva quanto ao preciso motivo ensejador do pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual para fins de sustentação oral, não sendo o mero requerimento, por si só, causa idônea e suficiente o bastante para exercício da defesa de forma oral, valendo aqui sobrelevar que não haverá cerceamento de defesa algum porque as razões do recurso são bastante claras e serão apreciadas de forma exauriente conforme será exposto adiante. Neste sentido, aliás, o STJ assinala que “a oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada”, sob pena de indeferimento (STJ, AgInt no REsp nº. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – NÃO CABIMENTO – NULIDADE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “A oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada. Além disso, não cabe a realização de sustentação oral em julgamento de agravo interno, não versando o caso sobre as hipóteses previstas no art. 937, § 3º, do CPC, relacionadas a processos de competência originária.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça." (N.U 1016554-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO VERIFICADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial (AgRg no HC n. 832.679/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a parte agravante não rebateu a Súmula 83/STJ (rescisão de contrato e compra e venda de imóvel); Súmula 83/STJ (termo inicial dos aluguéis); Súmula 5/STJ (termo inicial dos aluguéis); e Súmula 7/STJ (termo inicial dos aluguéis). 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.600.312/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) 1. "No que tange à alegada nulidade, ante a falta de sustentação oral, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação, não havendo que se falar, no caso, em presunção. Precedentes." (STJ — 3 Turma — Aglnt no AREsp 989.214/SP — Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE — j. 21/10/2019, DJe 28/10/2019) Destarte, INDEFIRO o pedido de sustentação oral vindicado na peça retro. Conforme relatado, trata-se gravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Recuperação Judicial nº. 1003668-67.2023.8.11.0003, ajuizada por O.R. de Melo Ltda. ME, que determinou a intimação do agravante para, no prazo legal, efetuar o depósito da quantia de R$628.237,74 (seiscentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), correspondente à multa diária imposta em virtude do alegado descumprimento de ordem judicial que determinava a devolução de valores bloqueados da conta bancária de titularidade da recuperanda. Os valores originalmente referidos na decisão de Id. 115606274 correspondem a R$82.237,74, referentes a título de capitalização, e R$14.029,46, oriundos de pagamento efetuado pela Prefeitura de Nobres/MT, totalizando R$96.266,20. A decisão fixou multa diária de R$1.000,00, a qual, diante do não cumprimento, foi posteriormente majorada para R$1.500,00 por decisão de Id. 128090742. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, inicialmente, que o crédito discutido nos autos de origem ostenta natureza extraconcursal, decorrente de Cédula de Crédito Bancário – CCB BNDES n.º 60333355-01, garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios, o que, segundo defende, o torna insuscetível de submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº. 11.101/2005. Argumenta que o crédito de R$75.000,00, objeto de impugnação julgada procedente, foi expressamente declarado extraconcursal no juízo da recuperação, e que tal condição deve ser respeitada, inclusive para afastar a imposição de obrigações acessórias, como a multa diária. Sustenta ainda que, ao prestar caução integral do valor supostamente exigido — conforme documentos apresentados no Id. 174444803 — cumpriu, ao menos de forma substitutiva e proporcional, a obrigação judicial, razão pela qual não se poderia imputar a ele descumprimento capaz de justificar a cominação ou manutenção da multa. Acrescenta que não houve intimação pessoal da instituição financeira para cumprimento da ordem judicial, o que contraria o entendimento consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, aponta ausência de demonstração técnica ou documental da origem dos valores cuja devolução é pleiteada, e que a agravada não especificou os contratos de origem, tampouco apresentou documentação que comprove o vínculo direto entre os valores retidos e a obrigação de restituição imposta. Afirma que, mesmo diante dessas inconsistências, o juízo de origem reiterou a ordem de depósito judicial da multa sem apreciar a impugnação já apresentada, limitando-se a afirmar, sem análise concreta dos argumentos, que a caução não garantiria a efetividade da medida, pois a empresa permanecia sem acesso aos recursos. Pede o provimento do recurso para que sejam reconhecidos os seguintes pedidos: o afastamento da multa cominatória, ou, alternativamente, sua mitigação; o reconhecimento da suficiência da caução apresentada; a inaplicabilidade da multa e da ordem de depósito judicial aos créditos extraconcursais; e a necessidade de delimitação específica da obrigação e da origem documental dos valores exigidos pela recuperanda. Eis o teor da decisão recorrida: “DECISÃO Processo: 1003668-67.2023.8.11.0003. AUTOR: O.R. DE MELO - ME LITISCONSORTES: CREDORES EM GERAL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FRANCO & DALIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. SAMUEL DALIA NETO Vistos e examinados. Infere-se dos autos, que na decisão de Id. 115606274, proferida em 24/04/23, este Juízo determinou a intimação do credor BANCO SANTANDER para a liberação dos valores bloqueados na conta bancária de titularidade da recuperanda (R$ 82.237,74 - referente a título de capitalização e R$ 14.029,46 - referente a pagamento feito pela Prefeitura de Nobres/MT). Fixou-se o prazo de 03 dias para o cumprimento da decisão - e fora fixada multa diária no valor de R$1.000,00. O banco credor não cumpriu a determinação - e, em razão de tal atitude, a multa diária foi majorada para R$1.500,00 – Id. 128090742 de 04/09/2023. Contudo, ainda assim, o banco credor não cumpriu a ordem judicial – mas alega que prestou a caução em Id. 174444803, de forma que não é devida qualquer multa. DECIDO. Pois bem. Tem-se dos autos que a decisão proferida em Id. 115606274 foi muito clara em determinar que o banco credor restituísse à recuperanda os valores que bloqueou na sua conta bancária. Na oportunidade, enfatizou-se a essencialidade do dinheiro e a necessidade da liberação dos valores para que a recuperanda pudesse fazer uso da quantia para a continuidade do desenvolvimento da sua atividade empresarial. Sob está ótica, tem-se que a prestação da caução pretendida pelo banco credor não é eficaz para o cumprimento da decisão judicial proferida – na medida em que a recuperanda continua sem dispor dos valores que haviam sido bloqueados. Isto posto, sem delongas, rejeito a impugnação apresentada em Id. 174444803. E, dessa forma, a multa diária é devida – uma vez que foi o próprio credor que, com a sua inércia, deu causa à sua incidência. A jurisprudência: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. QUETIAPINA 200MG E ESCITALOPRAM 10MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO. MULTA DIÁRIA QUE POSSUI A FUNÇÃO DE COMPELIR O CUMPRIMENTO. DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E TETO MÁXIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00009668820178160084 Goioerê, Relator.: Austregesilo Trevisan, Data de Julgamento: 22/02/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1º, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2 . A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4 . Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EAREsp: 1766665 RS 2020/0250745-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 03/04/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). DETERMINO, pois, a intimação do credor para que, no prazo legal, efetue o depósito do valor devido à título de multa diária, sob pena de penhora on line. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito” Pois bem. A insurgência recursal deve prosperar em parte. A multa cominatória, ou astreinte, está disciplinada no art. 537 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva; II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento." O mesmo diploma legal, em seu art. 805, consagra o princípio da menor onerosidade: "Art. 805. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor." No plano material, o art. 884 do Código Civil é expresso: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". No caso sob exame, é incontroverso que o Banco agravante não cumpriu tempestivamente a ordem judicial de liberação de valores. Ainda que sustente a extraconcursalidade do crédito, não houve suspensão ou reforma da decisão exequível, cuja validade se mantém até eventual revogação ou modificação. Outrossim, decisões judiciais devem ser cumpridas enquanto vigentes, sob pena de se esvaziar a autoridade jurisdicional. Ademais, a alegação de ausência de intimação pessoal não prospera, uma vez que a intimação para cumprimento da ordem constou em decisão regularmente publicada e endereçada ao patrono nos autos, sendo certo que o Banco apresentou manifestações posteriores em juízo, inclusive impugnação com prestação de caução, o que revela ciência inequívoca da obrigação imposta. De outra feita, quanto à caução oferecida, esta foi corretamente reputada ineficaz pelo juízo de piso, uma vez que não produziu o efeito material almejado pela ordem judicial: a liberação imediata dos valores à empresa em crise, conforme exigido nos autos da recuperação judicial. Nesta toada, a substituição do cumprimento por garantia, sem prévia autorização judicial e sem satisfação da necessidade urgente da recuperanda, não elide o inadimplemento do comando judicial. Contudo, não obstante o acima exposto, ao se examinar o valor final da multa, constata-se que a sanção acumulada — superior a R$ 600 mil — ultrapassa em mais de seis vezes o valor principal envolvido, circunstância que exige controle judicial. Nesta senda, calha assinalar que a finalidade da multa cominatória é coercitiva, e não indenizatória ou punitiva, de modo que, quando ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, transforma-se em medida confiscatória e enseja distorção processual, sobretudo quando pode conduzir a enriquecimento indevido da parte beneficiária, como bem advertiu o Ministério Público. Neste contexto, é cabível e juridicamente adequado acolher a sugestão do parecer ministerial quanto à viabilidade de limitação proporcional da multa, inclusive com amparo no art. 537, §1º, do CPC, e no art. 884 do Código Civil. Neste sentido, embora o órgão ministerial não tenha fixado percentual, entendo razoável e proporcional limitar a multa ao patamar de 50% do valor originalmente bloqueado, o que preserva o caráter coercitivo da sanção sem permitir distorções. Com base nisso, o valor da multa deverá ser limitado ao montante de R$48.133,10, correspondente à metade do total bloqueado (R$96.266,20), valor este que representa justa medida entre a autoridade da ordem judicial e a vedação de sanções excessivas. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO – POSSIBILIDADE – CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES – REDUÇÃO DO TETO – PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DO ACORDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 537 do CPC, é cabível a imposição de multa cominatória como meio de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer, sobretudo diante da inércia do devedor mesmo após intimações reiteradas. A determinação de expedição da carta de quitação decorre logicamente do adimplemento integral do contrato, sendo obrigação compatível com os deveres de boa-fé objetiva e função social do contrato. A multa cominatória não pode se confundir com penalidade de caráter sancionatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando seu teto se aproxima ou se iguala ao valor do débito principal. Hipótese em que se mostra adequado reduzir o limite da multa de R$10.000,00 para R$5.000,00, mantendo-se sua incidência diária no valor de R$200,00.” (N.U 1008462-72.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO PROLONGADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES – PEDIDO DE REDUÇÃO – PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 537 do CPC, é cabível a imposição de multa cominatória como meio de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer, sobretudo diante da inércia do devedor mesmo após intimações reiteradas. A multa cominatória não pode se confundir com penalidade de caráter sancionatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que ocorreu no caso os autos. A intimação eletrônica no sistema PJe é suficiente para a cobrança de multa cominatória, mesmo diante da Súmula 410 do STJ, quando há ciência inequívoca do devedor. Com relação à tese de impossibilidade de execução provisória das astreintes, conforme tema 743 do STJ, não subsiste o antigo entendimento de que as astreintes são inexigíveis enquanto não transitada em julgado à decisão que confirme a exigibilidade da obrigação que deu ensejo à aplicação da multa processual. Inteligência do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Descumprimento da liminar que restou caracterizado e, por consequência, devida a multa diária.” (N.U 1008945-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E GUARDA DE FILHOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS – RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA JÁ ANALISADAS EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – EXORBITÂNCIA DA MULTA COMINATÓRIA – ASTREINTE SEM LIMITE DE ACUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO – PRECEDENTES DO STJ – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DO MONTANTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É inviável a rediscussão da responsabilidade do agravante pelo cumprimento do acordo homologado judicialmente e da incidência da multa, pois tais matérias já foram apreciadas em recurso anterior e estão acobertadas pela preclusão. A multa cominatória (astreinte) tem caráter coercitivo e não indenizatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a astreinte pode ser revista a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando demonstrada sua exorbitância. No caso, evidenciada a desproporção da multa, cujo montante supera significativamente a obrigação principal, impõe-se sua limitação para adequação aos parâmetros legais.” (N.U 1033052-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). EXORBITÂNCIA DO VALOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor de multa cominatória para R$ 100.000,00. O agravante busca a redução do valor arbitrado, apontando enriquecimento sem causa da parte agravada e pleiteando a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor da multa cominatória, arbitrado em decisão judicial, deve ser reduzido para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC possui a função de coagir ao cumprimento da obrigação, não podendo gerar enriquecimento injustificado. Conforme entendimento consolidado no STJ, o valor das astreintes pode ser revisto, de ofício ou a requerimento, quando se mostrar irrisório ou exorbitante. No caso em análise, o valor arbitrado revelou-se excessivo, justificando a sua redução, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A multa cominatória deve ser suficiente para compelir ao cumprimento da obrigação judicial, respeitando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, Ag 1359051/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10.05.2011; STJ, REsp 708290/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 26.06.2007.” (N.U 1033510-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE – ASTREINTE – REDUÇÃO NECESSÁRIA, MAS COM RAZOABILIDADE – CONSIDERÁVEL RECALCITRÂNCIA DO AGRAVADO – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INADEQUAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O montante atingido pela multa diária deve ser reduzido quando se mostrar excessivo, porém com razoabilidade para evitar que represente incentivo à recalcitrância. “As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios” (STJ, AgInt no REsp n. 1 .963.280/SP, DJe de 19/9/2022.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001304-97.2024.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para o fim de limitar o valor total da multa cominatória imposta ao Banco agravante ao teto de 50% do valor principal da obrigação descumprida, com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1014266-21.2025.8.11.0000

ID: 324803161

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014266-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O.R. DE MELO - ME

Acórdão

Advogados:

SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014266-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014266-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (ADVOGADO), O.R. DE MELO - ME - CNPJ: 04.638.299/0001-65 (AGRAVADO), FRANCO & DALIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 29.058.664/0001-93 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FRANCO & DALIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 29.058.664/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), FERNANDO DENIS MARTINS - CPF: 249.478.028-47 (ADVOGADO), SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE - CPF: 215.737.778-62 (ADVOGADO), WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MULTA COMINATÓRIA – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS – ALEGAÇÃO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – INEFICÁCIA – VALOR DA MULTA SUPERIOR AO MONTANTE PRINCIPAL – FUNÇÃO COERCITIVA DAS ASTREINTES – LIMITAÇÃO DA MULTA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PARECER MINISTERIAL PELO ACOLHIMENTO PARCIAL – DECISÃO MANTIDA COM ADEQUAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há previsão legal para sustentação oral em recursos como o presente, nem mesmo no agravo de instrumento, por não se tratar de decisão que versa sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (cf. art. 93, § 13, do RI-TJMT). É incabível pedido de sustentação oral em julgamento de agravo de instrumento, inexistente previsão legal e ausente justificação objetiva que justifique retirada do feito do julgamento virtual. Decisão judicial, enquanto vigente, deve ser cumprida, ainda que posteriormente questionada ou mesmo reformada, sob pena de esvaziamento da autoridade jurisdicional. A multa cominatória, prevista no art. 537 do CPC, possui natureza coercitiva, podendo ser revista pelo juízo quando revelar excesso. Embora se reconheça o inadimplemento da obrigação judicial pelo agravante, mostra-se desproporcional o montante de astreintes acumulado, superior a seis vezes o valor principal, o que impõe limitação da penalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte beneficiária. A caução prestada não se mostra suficiente para elidir a multa, pois não substituiu efetivamente o cumprimento da ordem de liberação dos valores bloqueados. Parecer ministerial pelo acolhimento parcial do recurso, no sentido da limitação da multa de forma proporcional. Aplicação dos arts. 537, §1º, do CPC, 805 do CPC e 884 do Código Civil. Limitação da multa ao teto de 50% do valor principal da obrigação, preservando sua função coercitiva sem distorções. Recurso parcialmente provido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014266-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A AGRAVADO: ODAIR RAMALHO DE MELO LTDA ME RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Juiz de Direito Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, nos autos da Recuperação Judicial processo originário número 1003668-67.2023.8.11.0003, o qual determinou a “intimação do credor para que, no prazo legal, efetue o depósito do valor devido à título de multa diária, sob pena de penhora on line” (sic). A parte agravante sustenta, em suas razões recursais (Id. 284463393), em síntese, que o crédito relacionado à recuperação judicial era de natureza extraconcursal, originado de um contrato com o BNDES, e, portanto, não estaria sujeito à aplicação de multa cominatória. Diz que apresentou caução como garantia do cumprimento da decisão, o que foi desconsiderado pelo Juízo de origem, que determinou nova intimação para o cumprimento da ordem de depósito, sem reconhecer a validade da caução apresentada. Afirma que a decisão de primeiro grau não considerou adequadamente a impugnação apresentada, tampouco reconheceu a caução como suficiente para afastar a multa diária; e que a imposição da multa é desproporcional e que o crédito em questão, por ser extraconcursal, não deveria ser afetado pela decisão. Defende estarem presentes os requisitos legais e pede a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente no que se refere à imposição de multa diária e à determinação de depósito judicial, considerando que a caução já foi prestada e o crédito envolvido é de natureza extraconcursal. No mérito, pede “o provimento recursal, devendo ser analisada a insurgência apresentada pelo Agravante, culminando: (i) no afastamento da possibilidade de penhora online, ante à caução juntada, acobertando a integralidade do montante postulado, devido à inexistência de comprovação do alegado (extratos e documentação apta a corroborar o pleito devolutivo, notadamente, o contrato e respectiva origem), intimando-se a Recuperanda, para que comprove as eventuais amortizações, especifique valores e respectivos contratos originários; (ii) seja, ao final, definitivamente afastada a multa arbitrada – ou, no mínimo, mitigada –, devido à natureza extraconcursal do crédito, ausência de intimação pessoal (Súmula 410 do STJ) e inexistência de resistência por parte desta casa bancária, visto que, ante à ausência de delimitação por este d. juiz, a empresa postula a estapafúrdia e desarrazoada incidência de R$ 628.237,74 a título sancionatório, junto ao ID 170573129 e, ato contínuo, indicado lapso temporal razoável para análise do cenário e acatamento administrativo, sob pena de afronta ao preceito constitucional do contraditório e ampla defesa; e (iii) seja expressamente consignado a inaplicabilidade do referido comando sancionatório e suspensivo aos créditos manifestamente extraconcursais, considerando a extraconcursalidade do crédito envolvido, derivado do contrato CCB - BNDES - 60333355-01, representando o montante extraconcursal de R$ 75.000,00, devidamente reconhecido pela procedência da Impugnação de Crédito de nº 1003668-67.2023.8.11.0003, perfectibilizando-se eventuais amortizações, nos moldes do artigo 49, §3º, da LREF” (sic). Comprovantes de recolhimento de preparo anexos à peça Id. 285064876. A liminar recursal foi por mim indeferida em 12/05/2025, nos termos da decisão Id. 285687350. Embargos de declaração da parte agravante no Id. 286825879. Contraminuta ao agravo de instrumento na peça Id. 287126390, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida, pugnando pelo desprovimento do recurso. Contrarrazões aos aclaratórios na peça Id. 287433889. Embargos de declaração recebidos como agravo interno e desprovido, nos termos do acórdão Id. 290316393. No parecer Id. 292673861, de lavra da Procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento e provimento parcial do instrumento, tão somente para que seja limitado o valor da astreintes. Na peça Id. 297660350 a parte agravante pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, saliento que descabe o pedido de sustentação oral, eis que não há previsão de tal possibilidade de tal espécie recursal. Ademais, observa-se que não há justificação concreta, clara e objetiva quanto ao preciso motivo ensejador do pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual para fins de sustentação oral, não sendo o mero requerimento, por si só, causa idônea e suficiente o bastante para exercício da defesa de forma oral, valendo aqui sobrelevar que não haverá cerceamento de defesa algum porque as razões do recurso são bastante claras e serão apreciadas de forma exauriente conforme será exposto adiante. Neste sentido, aliás, o STJ assinala que “a oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada”, sob pena de indeferimento (STJ, AgInt no REsp nº. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – NÃO CABIMENTO – NULIDADE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “A oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada. Além disso, não cabe a realização de sustentação oral em julgamento de agravo interno, não versando o caso sobre as hipóteses previstas no art. 937, § 3º, do CPC, relacionadas a processos de competência originária.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça." (N.U 1016554-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO VERIFICADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial (AgRg no HC n. 832.679/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a parte agravante não rebateu a Súmula 83/STJ (rescisão de contrato e compra e venda de imóvel); Súmula 83/STJ (termo inicial dos aluguéis); Súmula 5/STJ (termo inicial dos aluguéis); e Súmula 7/STJ (termo inicial dos aluguéis). 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.600.312/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) 1. "No que tange à alegada nulidade, ante a falta de sustentação oral, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação, não havendo que se falar, no caso, em presunção. Precedentes." (STJ — 3 Turma — Aglnt no AREsp 989.214/SP — Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE — j. 21/10/2019, DJe 28/10/2019) Destarte, INDEFIRO o pedido de sustentação oral vindicado na peça retro. Conforme relatado, trata-se gravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Recuperação Judicial nº. 1003668-67.2023.8.11.0003, ajuizada por O.R. de Melo Ltda. ME, que determinou a intimação do agravante para, no prazo legal, efetuar o depósito da quantia de R$628.237,74 (seiscentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), correspondente à multa diária imposta em virtude do alegado descumprimento de ordem judicial que determinava a devolução de valores bloqueados da conta bancária de titularidade da recuperanda. Os valores originalmente referidos na decisão de Id. 115606274 correspondem a R$82.237,74, referentes a título de capitalização, e R$14.029,46, oriundos de pagamento efetuado pela Prefeitura de Nobres/MT, totalizando R$96.266,20. A decisão fixou multa diária de R$1.000,00, a qual, diante do não cumprimento, foi posteriormente majorada para R$1.500,00 por decisão de Id. 128090742. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, inicialmente, que o crédito discutido nos autos de origem ostenta natureza extraconcursal, decorrente de Cédula de Crédito Bancário – CCB BNDES n.º 60333355-01, garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios, o que, segundo defende, o torna insuscetível de submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº. 11.101/2005. Argumenta que o crédito de R$75.000,00, objeto de impugnação julgada procedente, foi expressamente declarado extraconcursal no juízo da recuperação, e que tal condição deve ser respeitada, inclusive para afastar a imposição de obrigações acessórias, como a multa diária. Sustenta ainda que, ao prestar caução integral do valor supostamente exigido — conforme documentos apresentados no Id. 174444803 — cumpriu, ao menos de forma substitutiva e proporcional, a obrigação judicial, razão pela qual não se poderia imputar a ele descumprimento capaz de justificar a cominação ou manutenção da multa. Acrescenta que não houve intimação pessoal da instituição financeira para cumprimento da ordem judicial, o que contraria o entendimento consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, aponta ausência de demonstração técnica ou documental da origem dos valores cuja devolução é pleiteada, e que a agravada não especificou os contratos de origem, tampouco apresentou documentação que comprove o vínculo direto entre os valores retidos e a obrigação de restituição imposta. Afirma que, mesmo diante dessas inconsistências, o juízo de origem reiterou a ordem de depósito judicial da multa sem apreciar a impugnação já apresentada, limitando-se a afirmar, sem análise concreta dos argumentos, que a caução não garantiria a efetividade da medida, pois a empresa permanecia sem acesso aos recursos. Pede o provimento do recurso para que sejam reconhecidos os seguintes pedidos: o afastamento da multa cominatória, ou, alternativamente, sua mitigação; o reconhecimento da suficiência da caução apresentada; a inaplicabilidade da multa e da ordem de depósito judicial aos créditos extraconcursais; e a necessidade de delimitação específica da obrigação e da origem documental dos valores exigidos pela recuperanda. Eis o teor da decisão recorrida: “DECISÃO Processo: 1003668-67.2023.8.11.0003. AUTOR: O.R. DE MELO - ME LITISCONSORTES: CREDORES EM GERAL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FRANCO & DALIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. SAMUEL DALIA NETO Vistos e examinados. Infere-se dos autos, que na decisão de Id. 115606274, proferida em 24/04/23, este Juízo determinou a intimação do credor BANCO SANTANDER para a liberação dos valores bloqueados na conta bancária de titularidade da recuperanda (R$ 82.237,74 - referente a título de capitalização e R$ 14.029,46 - referente a pagamento feito pela Prefeitura de Nobres/MT). Fixou-se o prazo de 03 dias para o cumprimento da decisão - e fora fixada multa diária no valor de R$1.000,00. O banco credor não cumpriu a determinação - e, em razão de tal atitude, a multa diária foi majorada para R$1.500,00 – Id. 128090742 de 04/09/2023. Contudo, ainda assim, o banco credor não cumpriu a ordem judicial – mas alega que prestou a caução em Id. 174444803, de forma que não é devida qualquer multa. DECIDO. Pois bem. Tem-se dos autos que a decisão proferida em Id. 115606274 foi muito clara em determinar que o banco credor restituísse à recuperanda os valores que bloqueou na sua conta bancária. Na oportunidade, enfatizou-se a essencialidade do dinheiro e a necessidade da liberação dos valores para que a recuperanda pudesse fazer uso da quantia para a continuidade do desenvolvimento da sua atividade empresarial. Sob está ótica, tem-se que a prestação da caução pretendida pelo banco credor não é eficaz para o cumprimento da decisão judicial proferida – na medida em que a recuperanda continua sem dispor dos valores que haviam sido bloqueados. Isto posto, sem delongas, rejeito a impugnação apresentada em Id. 174444803. E, dessa forma, a multa diária é devida – uma vez que foi o próprio credor que, com a sua inércia, deu causa à sua incidência. A jurisprudência: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. QUETIAPINA 200MG E ESCITALOPRAM 10MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO. MULTA DIÁRIA QUE POSSUI A FUNÇÃO DE COMPELIR O CUMPRIMENTO. DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E TETO MÁXIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00009668820178160084 Goioerê, Relator.: Austregesilo Trevisan, Data de Julgamento: 22/02/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1º, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2 . A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4 . Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EAREsp: 1766665 RS 2020/0250745-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 03/04/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). DETERMINO, pois, a intimação do credor para que, no prazo legal, efetue o depósito do valor devido à título de multa diária, sob pena de penhora on line. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito” Pois bem. A insurgência recursal deve prosperar em parte. A multa cominatória, ou astreinte, está disciplinada no art. 537 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva; II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento." O mesmo diploma legal, em seu art. 805, consagra o princípio da menor onerosidade: "Art. 805. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor." No plano material, o art. 884 do Código Civil é expresso: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". No caso sob exame, é incontroverso que o Banco agravante não cumpriu tempestivamente a ordem judicial de liberação de valores. Ainda que sustente a extraconcursalidade do crédito, não houve suspensão ou reforma da decisão exequível, cuja validade se mantém até eventual revogação ou modificação. Outrossim, decisões judiciais devem ser cumpridas enquanto vigentes, sob pena de se esvaziar a autoridade jurisdicional. Ademais, a alegação de ausência de intimação pessoal não prospera, uma vez que a intimação para cumprimento da ordem constou em decisão regularmente publicada e endereçada ao patrono nos autos, sendo certo que o Banco apresentou manifestações posteriores em juízo, inclusive impugnação com prestação de caução, o que revela ciência inequívoca da obrigação imposta. De outra feita, quanto à caução oferecida, esta foi corretamente reputada ineficaz pelo juízo de piso, uma vez que não produziu o efeito material almejado pela ordem judicial: a liberação imediata dos valores à empresa em crise, conforme exigido nos autos da recuperação judicial. Nesta toada, a substituição do cumprimento por garantia, sem prévia autorização judicial e sem satisfação da necessidade urgente da recuperanda, não elide o inadimplemento do comando judicial. Contudo, não obstante o acima exposto, ao se examinar o valor final da multa, constata-se que a sanção acumulada — superior a R$ 600 mil — ultrapassa em mais de seis vezes o valor principal envolvido, circunstância que exige controle judicial. Nesta senda, calha assinalar que a finalidade da multa cominatória é coercitiva, e não indenizatória ou punitiva, de modo que, quando ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, transforma-se em medida confiscatória e enseja distorção processual, sobretudo quando pode conduzir a enriquecimento indevido da parte beneficiária, como bem advertiu o Ministério Público. Neste contexto, é cabível e juridicamente adequado acolher a sugestão do parecer ministerial quanto à viabilidade de limitação proporcional da multa, inclusive com amparo no art. 537, §1º, do CPC, e no art. 884 do Código Civil. Neste sentido, embora o órgão ministerial não tenha fixado percentual, entendo razoável e proporcional limitar a multa ao patamar de 50% do valor originalmente bloqueado, o que preserva o caráter coercitivo da sanção sem permitir distorções. Com base nisso, o valor da multa deverá ser limitado ao montante de R$48.133,10, correspondente à metade do total bloqueado (R$96.266,20), valor este que representa justa medida entre a autoridade da ordem judicial e a vedação de sanções excessivas. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO – POSSIBILIDADE – CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES – REDUÇÃO DO TETO – PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DO ACORDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 537 do CPC, é cabível a imposição de multa cominatória como meio de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer, sobretudo diante da inércia do devedor mesmo após intimações reiteradas. A determinação de expedição da carta de quitação decorre logicamente do adimplemento integral do contrato, sendo obrigação compatível com os deveres de boa-fé objetiva e função social do contrato. A multa cominatória não pode se confundir com penalidade de caráter sancionatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando seu teto se aproxima ou se iguala ao valor do débito principal. Hipótese em que se mostra adequado reduzir o limite da multa de R$10.000,00 para R$5.000,00, mantendo-se sua incidência diária no valor de R$200,00.” (N.U 1008462-72.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO PROLONGADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES – PEDIDO DE REDUÇÃO – PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 537 do CPC, é cabível a imposição de multa cominatória como meio de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer, sobretudo diante da inércia do devedor mesmo após intimações reiteradas. A multa cominatória não pode se confundir com penalidade de caráter sancionatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que ocorreu no caso os autos. A intimação eletrônica no sistema PJe é suficiente para a cobrança de multa cominatória, mesmo diante da Súmula 410 do STJ, quando há ciência inequívoca do devedor. Com relação à tese de impossibilidade de execução provisória das astreintes, conforme tema 743 do STJ, não subsiste o antigo entendimento de que as astreintes são inexigíveis enquanto não transitada em julgado à decisão que confirme a exigibilidade da obrigação que deu ensejo à aplicação da multa processual. Inteligência do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Descumprimento da liminar que restou caracterizado e, por consequência, devida a multa diária.” (N.U 1008945-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E GUARDA DE FILHOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS – RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA JÁ ANALISADAS EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – EXORBITÂNCIA DA MULTA COMINATÓRIA – ASTREINTE SEM LIMITE DE ACUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO – PRECEDENTES DO STJ – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DO MONTANTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É inviável a rediscussão da responsabilidade do agravante pelo cumprimento do acordo homologado judicialmente e da incidência da multa, pois tais matérias já foram apreciadas em recurso anterior e estão acobertadas pela preclusão. A multa cominatória (astreinte) tem caráter coercitivo e não indenizatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a astreinte pode ser revista a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando demonstrada sua exorbitância. No caso, evidenciada a desproporção da multa, cujo montante supera significativamente a obrigação principal, impõe-se sua limitação para adequação aos parâmetros legais.” (N.U 1033052-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). EXORBITÂNCIA DO VALOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor de multa cominatória para R$ 100.000,00. O agravante busca a redução do valor arbitrado, apontando enriquecimento sem causa da parte agravada e pleiteando a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor da multa cominatória, arbitrado em decisão judicial, deve ser reduzido para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC possui a função de coagir ao cumprimento da obrigação, não podendo gerar enriquecimento injustificado. Conforme entendimento consolidado no STJ, o valor das astreintes pode ser revisto, de ofício ou a requerimento, quando se mostrar irrisório ou exorbitante. No caso em análise, o valor arbitrado revelou-se excessivo, justificando a sua redução, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A multa cominatória deve ser suficiente para compelir ao cumprimento da obrigação judicial, respeitando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, Ag 1359051/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10.05.2011; STJ, REsp 708290/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 26.06.2007.” (N.U 1033510-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE – ASTREINTE – REDUÇÃO NECESSÁRIA, MAS COM RAZOABILIDADE – CONSIDERÁVEL RECALCITRÂNCIA DO AGRAVADO – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INADEQUAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O montante atingido pela multa diária deve ser reduzido quando se mostrar excessivo, porém com razoabilidade para evitar que represente incentivo à recalcitrância. “As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios” (STJ, AgInt no REsp n. 1 .963.280/SP, DJe de 19/9/2022.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001304-97.2024.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para o fim de limitar o valor total da multa cominatória imposta ao Banco agravante ao teto de 50% do valor principal da obrigação descumprida, com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 5018447-32.2023.4.03.6302

ID: 324234977

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018447-32.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE DOS SANTOS SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018447-32.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018447-32.2023.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS SOBRINHO Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018447-32.2023.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS SOBRINHO Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018447-32.2023.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS SOBRINHO Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em seu recurso a parte autora alega genericamente que as funções de trabalhador rural e motorista podem ser enquadradas por categoria até 1995 e que essas funções expõem os trabalhadores que a exercem a diversos agentes. Não houve impugnação dos períodos de forma específica. Mérito. Do enquadramento por categoria do trabalho em agropecuária O código 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 prevê o enquadramento por categoria dos “trabalhadores na agropecuária”. A TNU tinha fixado no Tema 156 o entendimento de que “a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.1.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial” (TNU, PEDILEF 0500180-14.2011.4.05.8013, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, publicado em 26/09/2014). Porém, posteriormente, o STJ no julgamento do PUIL 452, decidiu que “o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial”: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, PUIL 452 2017.02.60257-3, relator Ministro Herman Benjamin, DJE:14/06/2019) Em razão desse precedente do STJ, a TNU, no julgamento do PEDILEF 5005553-38.2017.4.04.7003/PR (julgado em 22/09/2020), cancelou a tese firmada no Tema 156/TNU por entender que divergia da jurisprudência do STJ. No PUIL 1003668-97.2020.4.01.3814 constou que “‘a ratio decidendi’ do STJ é que os trabalhadores rurais não se equiparam aos trabalhadores na indústria agropecuária para fins de contagem especial de tempo de serviço”. (TNU, PUIL (Turma) 1003668-97.2020.4.01.3814, Leonardo Castanho Mendes 13/11/2024 – trecho copiado do voto). Portanto, na esteira do decidido pelo STJ e TNU, não cabe enquadramento por categoria do trabalho desempenhado em lavoura/agricultura e também não basta apenas o registro em CTPS de serviços rurais em “empresa agropecuária”, devendo ser comprovado o efetivo “labor na agropecuária”. Da categoria profissional de motorista O enquadramento por categoria do motorista em era assim previsto pela legislação: Decreto 53.831/64: Código 2.4.4 Campo de aplicação: Transporte Rodoviário Serviços e atividades profissionais: Motorneiros e condutores de bondes Motoristas e cobradores de ônibus Motoristas e ajudantes de caminhão Classificação: Penoso Tempo de trabalho mínimo: 25 anos Decreto 83.080/79: Código 2.4.2 Atividade profissional: TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO Motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente). Tempo de trabalho mínimo: 25 anos Note-se que para a configuração do tempo como especial, não basta a mera informação de que trabalhou como “motorista” na CTPS: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. MP 1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 2. In casu, a atividade de motorista de caminhão de cargas e de motorista de ônibus era enquadrada nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionadas nos mencionados anexos. 3. Contudo, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas, o que foi feito por meio do Formulário SB-40. 4. (...) 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (STJ, QUINTA TURMA, RECURSO ESPECIAL – 421062/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 07/11/2005, grifos nossos) PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REVELIA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL – PROVA SUFICIENTE APENAS EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO - ATIVIDADE ESPECIAL - MOTORISTA - LEI 6.877/80 - PARTE DO PERÍODO COMPUTADO E SOMADO - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. (...). 6. O reconhecimento parcial se dá independentemente do pagamento das contribuições, à luz da regra do art. 55, § 2°, da Lei n° 8.213/91. 7. A atividade de motorista de caminhão de carga e de ônibus estava prevista como atividade especial pelo código 2.4.4 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e pelo código 2.4.2, do Anexo II, do Decreto 83.080/79, de modo que se aplica ao período em que o autor trabalhou nessa atividade. 8. (...). 12. Remessa oficial tida por interposta e parcialmente provida. (TRF3, Sétima Turma, APELAÇÃO CÍVEL – 445144/SP, Rel. JUIZ RODRIGO ZACHARIAS, DJU 10/01/2008, grifos nossos) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE CARGAS OU DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CÓDIGO 2.4.4 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO 53.831/64. CÓDIGO 2.4.2 DO ANEXO 63.230/68 E CÓDIGO 2.4.2 DO ANEXO II AO DECRETO 83.080/79. INVIABILIDADE DE SE CONSIDERAR ESPECIAL A ATIVIDADE DE MOTORISTA INDICADA NA CTPS COM BASE NO RAMO DA ATIVIDADE DA EMPRESA, SEM ESPECIFICAÇÃO DO TIPO DE VEÍCULO CONDUZIDO NA PRÁTICA PROFISSIONAL. PEDILEF CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE FIXADA: "A APRESENTAÇÃO DE CTPS DESCREVENDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA, SEM ESPECIFICAR O TIPO DE VEÍCULO UTILIZADO NA JORNADA DE TRABALHO, É INSUFICIENTE PARA O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NOS CÓDIGOS 2.4.4 E 2.4.2 DOS ANEXOS AOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79, NÃO SE PODENDO PRESUMIR QUE O SEGURADO ERA MOTORISTA DE CAMINHÃO OU DE ÔNIBUS TÃO SOMENTE COM BASE NO RAMO DA ATIVIDADEDA EMPRESA". (TNU, PUIL (Turma) 0009650-19.2018.4.02.5054, Rel. Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 23/10/2023) Dos arestos acima, entendo oportuno destacar duas conclusões: o motorista deve ser de caminhão de carga ou ônibus; após a Lei nº 9.032/95, não basta mero registro para sua configuração. O enquadramento por categoria profissional é limitado a 28/04/95, em razão da alteração introduzida pela Lei 9.032/95 ao artigo 57 da Lei 8.213/91, data a partir da qual passou a ser exigida a comprovação da exposição a agentes considerados prejudiciais à saúde pela legislação para caracterização da insalubridade. Do caso concreto. A sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: 1.2 – Caso concreto: No caso concreto, o autor pretende o reconhecimento de que exerceu atividade especial nos períodos de 15.05.1985 a 26.08.1985, 14.01.1986 a 15.01.1986, 18.01.1986 a 15.12.1986, 18.12.1986 a 12.12.1987, 04.01.1988 a 04.01.1988, 01.07.1988 a 31.10.1988, 24.01.1989 a 16.03.1989, 01.05.1989 a 30.11.1989, 08.01.1990 a 08.03.1990, 02.04.1990 a 18.03.1996, 26.05.1997 a 17.12.1997, 04.03.1998 a 30.04.1998, 12.05.1998 a 22.12.1998, 05.05.1999 a 20.11.1999, 19.01.2000 a 04.08.2000, 01.06.2001 a 02.10.2001, 08.04.2002 a 18.11.2002, 20.03.2003 a 18.11.2003, 29.04.2004 a 03.01.2005, 19.04.2005 a 15.12.2005, 20.03.2006 a 28.11.2006, 11.04.2007 a 12.12.2007, 05.03.2008 a 13.11.2019, nas funções de trabalhador rural, ajudante de produção, feitor, serviços gerais, fiscal de turma, servente, motorista de turma, para Agro Barbacena LTDA., Agropecuária CFM LTDA/CFM Cana LTDA., Case – Comercial Agroindustrial Sertãozinho LTDA./Raízen Centro-Sul Paulista S.A, Silvazan Serviços Rurais S.C LTDA., TECUMSEH Do Brasil LTDA., Agropecuária Piratininga S.A, Antônio Eduardo Tonielo, Consórcio Construtor Anhanguera Norte, Tereos Açúcar E Energia Andrade S.A. O autor não faz jus à contagem dos períodos de 15.05.1985 a 26.08.1985, 14.01.1986 a 15.01.1986, 18.01.1986 a 15.12.1986, 18.12.1986 a 12.12.1987, 04.01.1988 a 04.01.1988, 01.07.1988 a 31.10.1988, 24.01.1989 a 16.03.1989, 01.05.1989 a 30.11.1989 como tempos de atividade especial, considerando que não é possível o enquadramento na categoria profissional, conforme código 2.2.1 do Decreto 53.831/64, uma vez que o autor não exerceu atividade agropecuária (agricultura + pecuária), nos termos da fundamentação supra. As atividades de ajudante de produção e feitor, exercidas nos períodos de 08.01.1990 a 08.03.1990 e 02.04.1990 a 18.03.1996, respectivamente, também não permitem o mero enquadramento por categoria profissional, dependendo de comprovação da exposição a agentes agressivos previstos na legislação previdenciária, o que não ocorreu. O autor apresentou os formulários previdenciários correspondentes aos períodos de 14.01.1986 a 15.01.1986, 18.01.1986 a 15.12.1986, 18.12.1986 a 12.12.1987 e 24.01.1989 a 16.03.1989. Quanto ao período de 14.01.1986 a 15.01.1986, o PPP apresentado (fls. 42/43 do evento 9), aponta exposição do autor à radiação não ionizante, acidentes (quedas/cortes) e animais. No entanto, a exposição a esses agentes, no exercício do labor rural, não permite o reconhecimento da atividade como especial. No que se refere aos períodos de 18.01.1986 a 15.12.1986, 18.12.1986 a 12.12.1987 e 24.01.1989 a 16.03.1989, o PPP apresentado (fls. 44/45 do evento 9), aponta exposição do autor a calor de 24,8°C. No entanto, a legislação previdenciária não contempla a exposição do trabalhador ao referido grau de calor como fator de risco apto ao enquadramento da atividade como especial. O autor não apresentou os formulários previdenciários correspondentes aos períodos de 15.05.1985 a 26.08.1985, 04.01.1988 a 04.01.1988, 01.07.1988 a 31.10.1988, 01.05.1989 a 30.11.1989, 08.01.1990 a 08.03.1990, 02.04.1990 a 18.03.1996, 26.05.1997 a 17.12.1997, 04.03.1998 a 30.04.1998, 12.05.1998 a 22.12.1998, 05.05.1999 a 20.11.1999, 19.01.2000 a 04.08.2000, 01.06.2001 a 02.10.2001, 08.04.2002 a 18.11.2002, 20.03.2003 a 18.11.2003, 29.04.2004 a 03.01.2005, 19.04.2005 a 15.12.2005, 20.03.2006 a 28.11.2006, 11.04.2007 a 12.12.2007 e 05.03.2008 a 13.11.2019. Consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Assim, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência de PPP, que a parte poderia ter providenciado junto aos ex-empregadores, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde e obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento da aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010). Logo, indefiro o pedido de realização de perícia. (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do novo CPC. A parte autora não trouxe impugnação específica quanto à análise dos períodos feita na sentença, alegando genericamente direito a enquadramento por categoria e que as funções desempenhadas expõem os trabalhadores que as desempenham a agentes agressivos (sem mencionar comprovação específica que teria sido feita pela documentação juntada). Não vejo razão para alterar posicionamento do Juízo singular, tal a clareza e suficiência da fundamentação exposta. Assim, a sentença bem decidiu a questão, devendo ser mantida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da PARTE AUTORA. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 1003668-93.2025.4.01.3500

ID: 319456212

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003668-93.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS CAMPOS BELO GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCIELE RAMOS AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003668-93.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003668-93.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA DE JESUS CAMPOS BELO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIELE RAMOS AMARAL - GO51059 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o recebimento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo do benefício (DER: 05/09/2023). Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso sob julgamento, colhe-se do laudo médico ID 2189972068 que a autora está temporariamente incapaz de exercer a sua atividade habitual. De acordo com o perito, a incapacidade surgiu em 25/05/2022 (vide quesito I). Resta saber se, na data de início da incapacidade, a autora era segurado da Previdência Social. Sobre isso, é oportuno consignar que as informações constantes no CNIS são o principal meio de se provar o tempo de contribuição do segurado. A propósito, eis a redação do artigo 29-A da Lei 8.213/91: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. Somado a isso, os vínculos empregatícios anotados na CTPS servem ao mesmo propósito, desde que não haja qualquer defeito que lhes comprometa o caráter fidedigno. Neste sentido, eis a redação da súmula 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Na situação dos autos, a última filiação da parte autora ao RGPS se encerrou em 31/03/2014. Isso significa que a sua qualidade de segurada se manteve até 15/05/2015, quando se esgotou o período de graça, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/1991. Uma vez que a incapacidade surgiu quando a autora já não ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, ela não faz jus ao benefício previdenciário requerido. Resta avaliar, na sequência, o pedido sucessivo. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º). Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo de controvérsia (tema 640), firmou entendimento de que, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo, previdenciário ou assistencial, que tenha sido concedido a outro ente familiar, idoso ou deficiente, ante a interpretação do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). No caso, depreende-se do laudo médico ID 2180676522 que a parte autora, nascida em 1963, está em tratamento oncológico para neoplasia maligna de mama esquerda, quadro que, segundo o perito, resulta em impedimento de longo prazo, surgido em 25/05/2022. Presente o primeiro requisito, cabe averiguar se configurada está a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. Da leitura do laudo social, tem-se que a autora reside com o marido e uma filha maior em casa própria, composta por dois quartos, sala, cozinha, dois banheiros e área de serviço. As fotos anexadas ao documento demonstram que as paredes apresentam pintura desgastada. Os móveis e eletrodomésticos são simples e aparentam estar em funcionamento. O bairro onde o grupo familiar reside conta com acesso a energia elétrica, água canalizada, saneamento básico e outras utilidades públicas. Quanto à renda, verifica-se que o cônjuge da autora trabalha como auxiliar de reciclagem, auferindo renda mensal de R$ 600,00 (vide item 2.1 do laudo). Além disso, a autora é beneficiária do Programa Bolsa Família, recebendo R$ 600,00 por mês. Ressalte-se que a filha da demandante, nascida em 2003, tem condições de auxiliar no sustento do lar. As despesas mensais declaradas com água, energia elétrica, telefone e internet, alimentação, gás de cozinha e transporte, quando somadas, resultam em R$ 1.096,47. Mais R$ 80,00 são gastos com medicamentos. Em avaliação dos dados coletados pela assistente social, infere-se que a renda do grupo familiar é capaz de cobrir os gastos mensais ordinários e extraordinários. Presente este contexto, ainda que a situação econômica vivenciada pela requerente não seja a ideal, não é de miséria. Ressalte-se que o requisito da miserabilidade, exigido para a concessão do benefício em tela, só é devidamente atendido quando a pessoa com impedimento de longo prazo não possui meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, quem, originalmente, cabe o dever de assistência mútua, em razão dos laços sanguíneos e afetivos. O Estado não pode e não deve assumir diretamente a responsabilidade de sustento imposta aos familiares, visto que, a lei autoriza apenas sua atuação subsidiária, através da assistência social. Repise-se, por fim, que o benefício de prestação continuada é destinado àqueles que estão em situação de miserabilidade, não constituindo objetivo deste beneficio a mera complementação de renda, mas sim o provimento de recursos para a manutenção da dignidade e da vida do beneficiário. Portanto, não comprovada miserabilidade nem impossibilidade de sustento da autora mediante o apoio da família, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, oferecidas ou não as contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. GOIÂNIA, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 0815552-26.2024.8.20.5004

ID: 313326937

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815552-26.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA MAIA CAMARGO

Intimação

Advogados:

JULIANA MAIA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0815552-26.2024.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HIPER SUCATROCA COMERCIO LTDA - ME REU: MVC MOVIMENTACAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - Preliminares: Incompetência territorial: Sustenta a parte ré a incompetência do Juizado Especial para julgar a presente ação, sob o argumento de que conforme o art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.442/2007, competiria à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas. Ocorre que o art. 5º da referida lei, ao estabelecer a competência da Justiça Comum, pretendeu somente ressaltar que inexiste relação de emprego, afastando, exclusivamente, a competência da Justiça do Trabalho, não havendo óbice para o trâmite do processo perante o Juizado Especial. Nesse sentido: INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA – Requerente cobra estadias das rés, ante a demora de aproximadamente 265 horas na descarga da mercadoria do caminhão – Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, reconhecendo a competência exclusiva da Justiça Comum Estadual para julgamento de matéria – Pretensão de reforma – Cabimento – Lei n. 11.442/07 que apenas afastou a competência da Justiça do Trabalho, não havendo qualquer óbice à propositura da demanda perante os Juizados Especiais – Inteligência do art. 5º, caput e § 3º, do referido diploma legal: "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego"; e: "Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas" – Observe-se, outrossim, que o valor da causa (R$ 37.437,95) é inferior a quarenta salários mínimos, sendo inequívoca a competência dos Juizados Especiais para julgamento do feito – Diversos precedentes nesse sentido – A título de exemplo: (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003668-75.2019.8.26.0428; Relator (a): Bianca Vasconcelos Coatti; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/06/2021; Data de Registro: 18/06/2021) e (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032211-45.2018.8.26.0001; Relator (a): Daniela Claudia Herrera Ximenes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) – Recurso provido para anular a r. Sentença e determinar seu regular prosseguimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030995-39.2023.8.26.0562; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024). Dessa forma, REJEITO a preliminar. II.3 - Mérito: Trata-se de ação, na qual a parte autora, em suma, alega que acertou com o Representante da empresa Ré a contratação de serviço de transporte de mercadorias. Alega que no momento da contratação não ficou ajustado valor final, tendo em vista que o frete também traria material da própria ré, tendo havido o pagamento inicial de R$ 20.000,00. Aponta a parte autora que foi surpreendida com a cobrança do valor de R$ 126.879,13, e que tal fatura já se encontrava vencida. Em que pese tal cobrança, explica que não recebeu nenhuma fatura e que o representante da empresa ré apresentou novo plano de pagamento. Informa que efetuou o pagamento do débito conforme o novo plano de pagamento negociado com o representante da empresa ré, e que dessa forma, não há débitos em aberto. Porém, explica que vem sendo cobrada indevidamente, tendo inclusive a empresa ré realizado o protesto de débito inexistente, o que gerou a negativação indevida do seu nome. Requereu, liminarmente, a retirada do protesto. No mérito, a confirmação da liminar, a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido em decisão de ID. Nº 144780888. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual, em síntese, afirma que a cobrança dos débitos é legítima, visto que não houve quitação dos serviços por ela prestados e que pagamentos feitos a terceiros são inválidos. Aponta ainda a inexistência do dever de indenizar. É o relatório. Decido. Diante da desnecessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. O cerne da presente demanda consiste em analisar se houve o adimplemento, pela parte autora, dos serviços de transporte de carga prestados pela parte ré, ou se a demandante se encontra inadimplente. Não há controvérsia nos autos acerca da contratação do serviço de transporte de cargas firmado entre as partes, tendo em vista que a inicial veio acompanhada de documentos que atestam a relação jurídica. Em análise do conteúdo probatório, é possível observar que, de fato, o demandante possuía débitos em aberto. Entretanto, no tocante aos mencionados débitos, as partes acertaram nova forma de pagamento, estabelecendo descontos, inclusive em razão de que a parte ré, transportadora, também traria material seu nesse frete, conforme comprovam IDs. Nº 130418454, 130418458, 130418461. Importante mencionar, inclusive, em análise da conversa entre as partes, juntadas em ID. Nº 130418454, o representante da parte ré reconhece que ficou faltando somente o pagamento da fatura no valor de R$ 8.647,31, a qual foi devidamente paga, conforme comprovante de ID. Nº 130418454. Portanto, em análise dos comprovantes de pagamentos apresentados pelo autor (ID. Nº 130418460, 130418462, 130418463, 130418464, 130418465, 130418466), verifica-se o pagamento do débito, nos termos acordados na renegociação feita, conforme novo plano de pagamento, com última parcela paga em 23 de julho de 2024. Por outro lado, a parte ré deixou de apresentar qualquer documento que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito do autor, não se desincumbindo do seu ônus processual, previsto no art. 373, II do CPC. A parte ré não logrou êxito em comprovar suposta invalidez do novo plano de pagamento. Inclusive, também não apresentou provas de que as negociações foram feitas com terceiro não responsável pela empresa, e que sequer remeteu à empresa demandante as faturas que viriam a ser protestadas, bem como não cobrou de outra forma. Dessa forma, deve ser declarada a inexistência do débito objeto da lide, tendo em vista que houve o adimplemento da dívida. Associado a isso, verifica-se a existência de protestos, datados de 27 de agosto de 2024, realizados pela parte ré em desfavor da parte autora, mesmo após o pagamento dos débitos (IDs. Nº 130418468 e 130418468). Com isso, restando demonstrada a quitação do débito em favor da parte ré, em data anterior à inclusão nos cadastros de restrição ao crédito, fica caracterizado o dano moral in re ipsa à pessoa jurídica, visto que comprovada a indevida inscrição do nome da empresa nos cadastros de restrição ao crédito, mediante protesto indevido, em especial por estar a dívida completamente satisfeita em data anterior à inclusão. Ademais, a inclusão indevida de empresa nos órgãos de restrição ao crédito pode ocasionar diversos problemas no desempenho das atividades empresariais, como dificuldade na obtenção de crédito, etc. Nesse sentido encontra-se entendimento da Turma Recursal do TJRN: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818369-63.2024.8.20.5004, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 26/04/2025). EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DÍVIDA PAGA. INDEVIDA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS CREDITÍCIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTINUIDADE DO APONTAMENTO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO OU "IN RE IPSA". DEVER DE REPARAR RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 23 DO TJRN. ADEQUAÇÃO AOS JULGADOS SEMELHANTES DAS TURMAS RECURSAIS, OBSERVANDO-SE, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE HÁ DE SER FIXADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54 DO STJ E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Súmula 23 do TJRN : A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido ou in re ipsa, cujo valor da reparação deve ser fixado pelo Magistrado atentando-se para: i) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ii) a jurisprudência do TJRN em casos semelhantes e iii) a existência de peculiaridades do caso concreto.- O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato" (STJ, AgInt no AREsp n. 1026841/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 05.10.2017). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0808915-87.2024.8.20.5124, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E CONSTITUCIONAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO PRESUMIDO OU RE IN IPSA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800619-89.2023.8.20.5131, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 04/02/2025, PUBLICADO em 05/02/2025) No que tange ao quantum a ser arbitrado, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequada ao caso concreto, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de não configurar o enriquecimento ilícito da demandante. Com relação ao pedido de repetição do indébito dobro, entendo que não merece prosperar. Tal medida não se aplica ao presente caso, tendo em vista que não houve cobrança por meio judicial, nem restou comprovada a má-fé da credora em exigir pagamento de uma dívida que ele conscientemente sabe ser indevida, considerando que pode ter ocorrido desencontro de informações entre as pessoas responsáveis pela parte financeira da empresa. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para: a) confirmar a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para excluir definitivamente o registro de protesto em nome da parte autora referente aos títulos nºs 858/1 e 844/1, nos valores, respectivamente, de R$ 16.827,96 e R$ 1.881,72, com datas de vencimentos em 19/04/2024 e 08/03/2024; b) declarar a inexistência do débito referente aos títulos acima descritos; c) CONDENAR a parte ré, a título de reparação pelos danos morais, a pagar a parte autora, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% a contar da citação e correção monetária pela tabela da JFRN (Tabela 1:IPCA-E - ações condenatórias em geral) a partir da prolação da sentença. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 16 de junho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0815552-26.2024.8.20.5004

ID: 313326940

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815552-26.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIANE MOREIRA DOS SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANE MOREIRA DOS SANTOS FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0815552-26.2024.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HIPER SUCATROCA COMERCIO LTDA - ME REU: MVC MOVIMENTACAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - Preliminares: Incompetência territorial: Sustenta a parte ré a incompetência do Juizado Especial para julgar a presente ação, sob o argumento de que conforme o art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.442/2007, competiria à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas. Ocorre que o art. 5º da referida lei, ao estabelecer a competência da Justiça Comum, pretendeu somente ressaltar que inexiste relação de emprego, afastando, exclusivamente, a competência da Justiça do Trabalho, não havendo óbice para o trâmite do processo perante o Juizado Especial. Nesse sentido: INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA – Requerente cobra estadias das rés, ante a demora de aproximadamente 265 horas na descarga da mercadoria do caminhão – Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, reconhecendo a competência exclusiva da Justiça Comum Estadual para julgamento de matéria – Pretensão de reforma – Cabimento – Lei n. 11.442/07 que apenas afastou a competência da Justiça do Trabalho, não havendo qualquer óbice à propositura da demanda perante os Juizados Especiais – Inteligência do art. 5º, caput e § 3º, do referido diploma legal: "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego"; e: "Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas" – Observe-se, outrossim, que o valor da causa (R$ 37.437,95) é inferior a quarenta salários mínimos, sendo inequívoca a competência dos Juizados Especiais para julgamento do feito – Diversos precedentes nesse sentido – A título de exemplo: (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003668-75.2019.8.26.0428; Relator (a): Bianca Vasconcelos Coatti; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/06/2021; Data de Registro: 18/06/2021) e (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032211-45.2018.8.26.0001; Relator (a): Daniela Claudia Herrera Ximenes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) – Recurso provido para anular a r. Sentença e determinar seu regular prosseguimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030995-39.2023.8.26.0562; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024). Dessa forma, REJEITO a preliminar. II.3 - Mérito: Trata-se de ação, na qual a parte autora, em suma, alega que acertou com o Representante da empresa Ré a contratação de serviço de transporte de mercadorias. Alega que no momento da contratação não ficou ajustado valor final, tendo em vista que o frete também traria material da própria ré, tendo havido o pagamento inicial de R$ 20.000,00. Aponta a parte autora que foi surpreendida com a cobrança do valor de R$ 126.879,13, e que tal fatura já se encontrava vencida. Em que pese tal cobrança, explica que não recebeu nenhuma fatura e que o representante da empresa ré apresentou novo plano de pagamento. Informa que efetuou o pagamento do débito conforme o novo plano de pagamento negociado com o representante da empresa ré, e que dessa forma, não há débitos em aberto. Porém, explica que vem sendo cobrada indevidamente, tendo inclusive a empresa ré realizado o protesto de débito inexistente, o que gerou a negativação indevida do seu nome. Requereu, liminarmente, a retirada do protesto. No mérito, a confirmação da liminar, a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido em decisão de ID. Nº 144780888. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual, em síntese, afirma que a cobrança dos débitos é legítima, visto que não houve quitação dos serviços por ela prestados e que pagamentos feitos a terceiros são inválidos. Aponta ainda a inexistência do dever de indenizar. É o relatório. Decido. Diante da desnecessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. O cerne da presente demanda consiste em analisar se houve o adimplemento, pela parte autora, dos serviços de transporte de carga prestados pela parte ré, ou se a demandante se encontra inadimplente. Não há controvérsia nos autos acerca da contratação do serviço de transporte de cargas firmado entre as partes, tendo em vista que a inicial veio acompanhada de documentos que atestam a relação jurídica. Em análise do conteúdo probatório, é possível observar que, de fato, o demandante possuía débitos em aberto. Entretanto, no tocante aos mencionados débitos, as partes acertaram nova forma de pagamento, estabelecendo descontos, inclusive em razão de que a parte ré, transportadora, também traria material seu nesse frete, conforme comprovam IDs. Nº 130418454, 130418458, 130418461. Importante mencionar, inclusive, em análise da conversa entre as partes, juntadas em ID. Nº 130418454, o representante da parte ré reconhece que ficou faltando somente o pagamento da fatura no valor de R$ 8.647,31, a qual foi devidamente paga, conforme comprovante de ID. Nº 130418454. Portanto, em análise dos comprovantes de pagamentos apresentados pelo autor (ID. Nº 130418460, 130418462, 130418463, 130418464, 130418465, 130418466), verifica-se o pagamento do débito, nos termos acordados na renegociação feita, conforme novo plano de pagamento, com última parcela paga em 23 de julho de 2024. Por outro lado, a parte ré deixou de apresentar qualquer documento que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito do autor, não se desincumbindo do seu ônus processual, previsto no art. 373, II do CPC. A parte ré não logrou êxito em comprovar suposta invalidez do novo plano de pagamento. Inclusive, também não apresentou provas de que as negociações foram feitas com terceiro não responsável pela empresa, e que sequer remeteu à empresa demandante as faturas que viriam a ser protestadas, bem como não cobrou de outra forma. Dessa forma, deve ser declarada a inexistência do débito objeto da lide, tendo em vista que houve o adimplemento da dívida. Associado a isso, verifica-se a existência de protestos, datados de 27 de agosto de 2024, realizados pela parte ré em desfavor da parte autora, mesmo após o pagamento dos débitos (IDs. Nº 130418468 e 130418468). Com isso, restando demonstrada a quitação do débito em favor da parte ré, em data anterior à inclusão nos cadastros de restrição ao crédito, fica caracterizado o dano moral in re ipsa à pessoa jurídica, visto que comprovada a indevida inscrição do nome da empresa nos cadastros de restrição ao crédito, mediante protesto indevido, em especial por estar a dívida completamente satisfeita em data anterior à inclusão. Ademais, a inclusão indevida de empresa nos órgãos de restrição ao crédito pode ocasionar diversos problemas no desempenho das atividades empresariais, como dificuldade na obtenção de crédito, etc. Nesse sentido encontra-se entendimento da Turma Recursal do TJRN: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818369-63.2024.8.20.5004, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 26/04/2025). EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DÍVIDA PAGA. INDEVIDA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS CREDITÍCIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTINUIDADE DO APONTAMENTO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO OU "IN RE IPSA". DEVER DE REPARAR RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 23 DO TJRN. ADEQUAÇÃO AOS JULGADOS SEMELHANTES DAS TURMAS RECURSAIS, OBSERVANDO-SE, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE HÁ DE SER FIXADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54 DO STJ E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Súmula 23 do TJRN : A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido ou in re ipsa, cujo valor da reparação deve ser fixado pelo Magistrado atentando-se para: i) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ii) a jurisprudência do TJRN em casos semelhantes e iii) a existência de peculiaridades do caso concreto.- O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato" (STJ, AgInt no AREsp n. 1026841/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 05.10.2017). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0808915-87.2024.8.20.5124, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E CONSTITUCIONAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO PRESUMIDO OU RE IN IPSA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800619-89.2023.8.20.5131, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 04/02/2025, PUBLICADO em 05/02/2025) No que tange ao quantum a ser arbitrado, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequada ao caso concreto, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de não configurar o enriquecimento ilícito da demandante. Com relação ao pedido de repetição do indébito dobro, entendo que não merece prosperar. Tal medida não se aplica ao presente caso, tendo em vista que não houve cobrança por meio judicial, nem restou comprovada a má-fé da credora em exigir pagamento de uma dívida que ele conscientemente sabe ser indevida, considerando que pode ter ocorrido desencontro de informações entre as pessoas responsáveis pela parte financeira da empresa. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para: a) confirmar a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para excluir definitivamente o registro de protesto em nome da parte autora referente aos títulos nºs 858/1 e 844/1, nos valores, respectivamente, de R$ 16.827,96 e R$ 1.881,72, com datas de vencimentos em 19/04/2024 e 08/03/2024; b) declarar a inexistência do débito referente aos títulos acima descritos; c) CONDENAR a parte ré, a título de reparação pelos danos morais, a pagar a parte autora, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% a contar da citação e correção monetária pela tabela da JFRN (Tabela 1:IPCA-E - ações condenatórias em geral) a partir da prolação da sentença. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 16 de junho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000773-26.2018.8.22.0002

ID: 257627649

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000773-26.2018.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBERVAN SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

ANDERSON LEVISKI DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000773-26.2018.8.22.0002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENCIADO: ADALBERVAN SOUZA SANTOS Advogado do(a) SENTEN… Processo: 0000773-26.2018.8.22.0002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENCIADO: ADALBERVAN SOUZA SANTOS Advogado do(a) SENTENCIADO: ANDERSON LEVISKI DOS SANTOS - RO12644 FINALIDADE: Fica(m) o(s) réu(s), por intermédio de seu(s)s advogado(s), intimado(s) acerca da r. sentença proferida nos autos, bem como do prazo para interpor recurso, conforme abaixo transcrita: SENTENÇA: "SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra ADALBERVAN SOUZA SANTOS, FLÁVIO MACIEL AZEVEDO e JUAREZ ALEIXO DE BARROS JÚNIOR, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 70 do mesmo estatuto repressivo, sob a seguinte acusação: No dia 03 de agosto de 2017, por volta das 11h20min, na RO 364, km 25, zona rural, próximo ao Colégio Ademir Molais, neste Município e Comarca de Ariquemes/RO, os denunciados JUAREZ ALEIXO DE BARROS JÚNIOR, FLÁVIO MACIEL AZEVEDO e ADALBERVAN SOUZA SANTOS ou MARCOS SOUZA SANTOS, livres e conscientes, previamente ajustados e agindo em concurso, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, mantendo as vítimas em seu poder, restringindo suas liberdades, subtraíram para eles o caminhão marca/modelo Mercedes Benz/L 1620, ano 2003, cor branca, placas HAN-4169 Braço do Norte/RS, carregado com 6.670 (seis mil seiscentos e setenta) quilos de cacau in natura, pertencentes à vítima Valdenor Dias Chai/es. [...] A denúncia foi recebida em 10 de outubro de 2017 (id. 75608880 - pág. 84-86). Naquela oportunidade, somente foram citados pessoalmente os réus Flávio e Juarez, enquanto o réu Adalbervan foi citado por edital. O feito prosseguiu, sendo os réus Flávio e Juarez condenados pelo crime a eles imputados, enquanto os autos foram desmembrados em relação ao réu Adalbervan. Posteriormente, o réu Adalbervan foi devidamente citado em 12 de setembro de 2024, oportunidade em que apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (id. 112481888). Por não vislumbrar a hipótese de absolvição sumária, confirmou-se o recebimento da denúncia, designando-se audiência para interrogatório do réu, ao passo que houve o aproveitamento das provas produzidas nos autos 1003668-74.2017.8.22.0002. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais orais, tendo o Ministério Público postulado pela condenação do acusado nos estritos termos da denúncia, por entender provada a materialidade e autoria delitiva. A Defesa, por sua vez, requereu preliminarmente a nulidade do reconhecimento fotográfico. No mérito, postulou a absolvição do denunciado por insuficiência probatória. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, movida pelo Ministério Público, desmembrada dos autos 1003668-74.2017.8.22.0002, onde se atribui ao acusado ADALBERVAN SOUZA SANTOS a prática do crime de roubo, postulando-se a sua condenação nas sanções do art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 70 do mesmo estatuto repressivo. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO Em sede de alegações finais, a defesa técnica constituída do réu suscitou preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico, argumentando que não foram obedecidas as disposições do art. 226 do CPP. Pois bem. Inicialmente, verifico que a Defesa alega que houve extração de dados do aparelho celular apreendido sem ordem judicial, no entanto, inexiste qualquer informação de que houve a extração das imagens do aparelho. No depoimento prestado em juízo pelo policial civil Patricio Franco Pontes, este mencionou que foi mostrada a imagem que estava no perfil do telefone à vítima, ou seja, não houve a extração de nenhum dado do aparelho apreendido. No mais, quanto ao reconhecimento feito pela vítima, é consabido que o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal é mera recomendação e a sua inobservância é suprida quando o reconhecimento é ratificado em juízo e corroborado pelas demais provas produzidas nos autos. Nesse sentido já decidiu este TJRO: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS SUFICIENTES . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubo majorado (art. 157, caput, do Código Penal), sustentando a defesa a nulidade do reconhecimento fotográfico e buscando a absolvição por falta de provas . II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a validade do reconhecimento fotográfico realizado durante a fase investigativa, e se as provas produzidas são suficientes para sustentar a condenação. 3 . Questão subsidiária: análise do regime inicial de cumprimento da pena e da redução da pena de multa. III. Razões de decidir 4. O reconhecimento fotográfico, embora realizado sem observância estrita do art . 226 do Código de Processo Penal, foi validado em juízo, sob o crivo do contraditório, e corroborado pela firmeza dos depoimentos da vítima e das testemunhas, afastando a alegação de nulidade. 5. A palavra da vítima, especialmente em crimes contra o patrimônio, tem especial valor probatório quando corroborada por outros elementos do processo, como ocorreu no presente caso. 6 . O regime inicial fechado está devidamente fundamentado, uma vez que o apelante é reincidente e a pena imposta supera 4 anos, não preenchendo os requisitos para a concessão do regime semiaberto. 7. Quanto ao pleito de redução da pena de multa, eventual revisão deve ser requerida perante o juízo da execução penal. IV . Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui especial relevância quando sustentada por depoimentos e evidências complementares ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, art. 157, caput; CPP, art. 226 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 394.357/SC, Rel. Min . Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000248-97.2016.822 .0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 04/11/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 00002489720168220007, Relator.: Des. Jorge Leal, Data de Julgamento: 04/11/2024). Grifei. Embargos de Declaração em Recurso em Sentido Estrito. Omissão. Inércia da Polícia Judiciária. Inovação Recursal . Plenário. Incabível. Omissão. Reconhecimento Fotográfico . Omissão Constatada. Embargos Parcialmente Acolhidos sem Efeitos Modificativos. Não se admite, em sede de embargos de declaração, inovação recursal não suscitada no momento oportuno. O artigo 226 do Código de Processo Penal prevê o procedimento para realizar o reconhecimento pessoal do acusado . Contudo, tal procedimento configura mera recomendação, não sendo cabível a anulação por simples irregularidade no reconhecimento por fotografia. Constatada a omissão quanto à análise do pedido de inobservância aos requisitos do art. 226 do CPP, os embargos de declaração devem ser acolhidos para esclarecer a decisão, integrando-se o acórdão. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem ocorrência de efeitos modificativos . APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0011333-48.2019.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des . Álvaro Kalix Ferro, Data de julgamento: 23/09/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 00113334820198220501, Relator.: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de Julgamento: 23/09/2024). Grifei. Apelação criminal. Roubo. Nulidade reconhecimento fotográfico. Não configurada . Crime impossível. Não ocorrência. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência . Reconhecimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Afasta-se a hipótese de nulidade do reconhecimento fotográfico, mormente quando a condenação não se baseou unicamente no reconhecimento fotográfico do agente, embora o não atendimento ao art. 226 do CPP tratar-se apenas de mera irregularidade, sobretudo se ratificado em juízo e amparado pelas demais provas. 2. Inviável acolher a tese defensiva de ausência de autoria e materialidade do crime, mormente quando o conjunto probatório dos autos mostra-se firme, coeso e conclusivo quanto à autoria do acusado do delito de latrocínio na sua forma tentada. 3 . Não há que se falar em crime impossível no latrocínio tentado, quando a vítima afirma com convicção que o agente tentou sem sucesso disparar a arma por três vezes, assim como quando há a comprovação que a arma utilizada era apta a promover disparos, somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente. 4. Inexiste bis in iden quando a sentença exaspera a pena-base após valorar negativamente os maus antecedentes, em razão de condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do crime apurado, bem como reconhece a reincidência na segunda fase da dosimetria, em razão de condenações definitivas anteriores aos fatos da denúncia. Recurso conhecido e não provido . APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0002592-95.2018.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des . Francisco Borges Ferreira Neto, Data de julgamento: 08/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 0002592-95.2018.8.22 .0002, Relator.: Des. Francisco Borges Ferreira Neto, Data de Julgamento: 08/05/2024). Grifei. Apelação criminal. Roubo majorado. Preliminar. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Recomendação. Absolvição. Palavra da vítima e de agentes estatais. Conjunto probatório harmônico. Impossibilidade. Agravante. CPB, art. 61, inciso II, 'h'. Vítima maior de 60 anos. Documento de identidade. Desnecessidade. Recurso improvido. 1. A redação do texto do art. 226 do CPP utiliza a expressão “se possível”, indicando uma recomendação legal ao procedimento de reconhecimento pessoal, e não regra impositiva. 2. Tratando-se de crime contra o patrimônio, a palavra da vítima é prova relevante e suficiente para fundamentar o decreto condenatório, principalmente se uníssono o reconhecimento do agente. 3. A ausência de documento de identidade ou certidão de nascimento no processo, a comprovar a idade da vítima, pode ser suprida por meio de outros documentos com fé pública, como a qualificação na esfera policial. (TJ-RO - APL: 00006460620198220018 RO 0000646-06.2019.822.0018, Data de Julgamento: 11/02/2021, Data de Publicação: 23/02/2021). Grifei. Nesse cenário, o que se extrai dos autos é um depoimento convicto e coeso da vítima em juízo, que converge com as demais provas produzidas nos autos, oportunidade em que ela reconhece o réu com plena certeza, ratificando o reconhecimento feito em sede policial, o que afasta qualquer possibilidade de nulidade do procedimento. Posto isso, afasto a preliminar arguida. MÉRITO Situada a matéria no campo legal, passo a examinar o mérito das acusações contidas na inicial acusatória, segundo as provas colhidas no processo. Induvidosa a materialidade do delito, ante a prova coligida aos autos, especialmente pelo inquérito policial n. 114/2017, que se somam às provas testemunhais colhidas em juízo e elementos informativos amealhados na fase investigativa. A autoria delitiva também se evidencia nos autos, já que as provas produzidas no decorrer da instrução processual, corroboradas pelo reconhecimento da vítima e a confissão do corréu Juarez, são suficientes e seguras para que se possa afirmar, sem sombra de dúvida, que o acusado Adalbervan praticou a conduta narrada na denúncia. Assim, vejamos: A vítima Valdenor Dias Chaves disse que estava dirigindo um caminhão carregado de cacau juntamente com sua esposa, quando foi abordado por três criminosos armados, que apontaram a arma para sua cabeça e anunciaram o assalto; que o acusado Flávio tomou a direção do caminhão e os conduziram até uma mata, enquanto o réu Adalbervan/Marcos os mantinham rendidos apontando-lhes uma arma de fogo; que um terceiro indivíduo os seguia no veículo Ford/EcoSport; que em determinado momento ele e sua esposa foram conduzidos para um matagal onde permaneceram por aproximadamente 02 horas e meia rendidos pelos réus Juarez e Marcos/Adalbervan, enquanto o terceiro indivíduo se evadiu com o caminhão; que conseguia ver com clareza o rosto dos indivíduos durante o período que ficou rendido; que o caminhão foi encontrado posteriormente em um desmanche na posse de Juarez e Flávio e a carga nunca foi localizada; que não teve dúvidas em reconhecer os réus Juarez e Marcos/Adalbervan pela imagem de vídeo das pessoas que tentaram vender a carga de cacau do caminhão como dois dos indivíduos que praticaram o roubo; que, embora não tenha total certeza da pessoa de Flávio, ele foi preso na posse do caminhão e também estava junto com os demais acusados no momento em que tentaram vender a carga de cacau no município de Ouro Preto do Oeste, o réu Flávio estava na companhia dos corréus Juarez e Marcos. A testemunha policial civil Patricio Franco Pontes, em juízo, disse que em conversa com a vítima, após o roubo, esta relatou que trafegava com o veículo caminhão com carga de cacau pelo local dos fatos, quando três indivíduos em um veiculo Ford/EcoSport o cercou e determinou que parasse o veículo; que os criminosos conduziram ele e sua esposa para um matagal e os mantiveram no local, enquanto um dos indivíduos levou o caminhão; que passado alguns dias tomaram conhecimento que alguns indivíduos tentaram vender a carga de cacau na cidade de Ouro Preto do Oeste, ocasião em que o dono da empresa foi comunicado; que com as imagens das pessoas que tentaram vender o cacau, a vítima reconheceu Juarez com plena certeza, identificando-o como gordinho do EcoSport, reconheceu ainda Flavio com algumas dúvidas e o terceiro não soube identificar; que após uns 10 dias a PM foi acionada para atender uma ocorrência de desmanche de caminhão, oportunidade em que encontram os réus Flavio e Juarez, sendo que mais alguns indivíduos correram para a mata quando avistaram a guarnição; que no local, um dos indivíduos que empreendeu fuga deixou para trás um aparelho celular, que tinha uma foto na tela de bloqueio, foto essa que a vítima reconheceu com plena certeza como sendo do réu Marcos/Adalbervan, o qual participou do crime; que posteriormente foi descoberto que Marcos era o nome utilizado pelo denunciado Adalbervan. As testemunhas Mário Rodrigues de Oliveira e José Ramos Santos Silva, arroladas pela defesa do acusado Flávio, nada disseram que contribuísse para a elucidação dos fatos, servindo mais como abonatórias/beatificação. A testemunha policial militar Janio ldeam de Freitas Júnior disse que participou da prisão dos réus Flávio e Juarez no local onde estavam “mexendo” no caminhão subtraído; que outros dois indivíduos correram para a mata e não foram localizados; que no local haviam dois caminhões com restrição de roubo em processo de desmanche e uma Hilux com motor em cima; que o réu Flávio confessou que o motor da Hilux ia ser encaminhado para o distrito de Guatá. O réu sentenciado Juarez Aleixo de Barros Junior, ao ser interrogado, confessou o cometimento do crime em conluio com o denunciado Adalbervan. Detalhou toda a empreitada criminosa, bem como confirmou que ficou todo o momento dentro do veículo que EcoSport, enquanto o denunciado Adalbervan foi o responsável por render as vítimas e vigiá-las durante o período em que ficaram rendida. Por seu turno, o também réu já sentenciado Flavio Maciel Azevedo negou a prática do crime. Interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o denunciado Adalbervan negou a prática delitiva. Afirmou que conhece o réu Flávio pois vendeu um telefone celular a ele e, no dia da entrega, o réu Juarez estava presente. Não soube dizer o motivo pelo qual o réu Juarez lhe acusou de participar do crime. Pois bem. De análise detida do feito, a versão exculpante adotada pelo réu em juízo é isolada nos autos, não passando de uma mera tentativa de esquivar-se da responsabilização criminal pelo crime de roubo. O conjunto fático probatório é uníssono ao apontar a participação direta do réu na empreitada criminosa, sobretudo pelo reconhecimento convicto da vítima e a delação do corréu Juarez. Cumpre registrar que a delação de Juarez é lastreada por uma riqueza de detalhes que convergem com as circunstâncias do crime narradas pela vítima, desde a abordagem e rendição da vítima e sua esposa, esta que passou mal durante o crime. Frise-se, ainda, que as palavras da vítima, inclusive para o deslinde dos delitos patrimoniais tem relevância reconhecida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que diz: [...] Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos [...] (AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018). O entendimento deste TJRO não é diferente: APELAÇÃO. ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo congruência nas declarações da vítima, além de o reconhecimento na fase de inquérito, ter sido ratificado em juízo, é inviável falar em insuficiência probatória quanto à autoria do crime de roubo, até mesmo porque é cediço que, em crimes patrimoniais, a palavra da vítima ostenta relevo especial e a palavra do policial ostenta presunção de veracidade e legitimidade. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0010704-74.2019.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 05/07/2023 (TJ-RO - APR: 00107047420198220501, Relator: Des. Jorge Leal, Data de Julgamento: 05/07/2023). Grifei. Apelação criminal. Furto. Negativa de autoria. Palavra da vítima. Credibilidade. Prova. Absolvição por Insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório. Confissão. Validade no depoimento de agente policial. Não provido. Estando a autoria e a materialidade devidamente comprovadas, a simples alegação de negativa de autoria se mostra dissociada e em confronto com o conjunto probatório harmônico, não há que se falar em insuficiência de provas, muito menos em absolvição, sobretudo, quando, nos autos, apresentam consonância com a apreensão da res furtiva. Tratando-se de crime contra o patrimônio, a palavra da vítima é prova relevante e suficiente para fundamentar o decreto condenatório, principalmente se uníssona nas duas fases do processo, bem como o reconhecimento do agente. O depoimento de agentes estatais (policiais) tem força probante, sendo meio de prova válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova. (TJ-RO - APL: 00031567420148220015 RO 0003156-74.2014.822.0015, Data de Julgamento: 10/12/2020, Data de Publicação: 18/12/2020). Grifei. Além disso, em análise detida do acervo probatório, constata-se que não há nenhum indicativo no sentido de demonstrar que a vítima teria a intenção de prejudicar o acusado em atribuir-lhe a prática do crime em questão. A versão do acusado não passa de meras ilações dúbias, sem qualquer fundamento concreto nos autos, ficando evidente que participou ativamente da empreitada criminosa, sobretudo pela delação do corréu Juarez e da palavra da vítima, que foi firme e coerente em suas declarações, corroboradas pelos demais elementos de prova dos autos. Diante do contexto probatório, demonstra-se que a alegação do réu em juízo foi em vão, eis que ele somente alegou e nada provou, principalmente no que tange à suposta venda do aparelho celular ao réu Juarez, aplicando-se a essas alegações o provérbio jurídico que diz que alegar e não provar é o mesmo que nada alegar (“allegare nihil et allegatum non probare paria sunt”). Outro ponto relevante que chama a atenção é o fato que desde o início, antes mesmo do réu ser identificado, havia a informação de que o terceiro elemento que participou do crime era conhecido como “Marquinhos”, tanto que foi qualificado inicialmente como Marcos Souza Santos ou Adalbervan Souza Santosa. Em juízo, o réu confirmou que possui o apelido de Marquinhos. Portanto, ressalto que o conjunto probatório é uníssono, sendo veemente para encadear um raciocínio lógico e seguro suficiente para proferir o decreto condenatório, demonstrando que o crime de roubo qualificado foi praticado pelo acusado, conforme fundamentação supra. Por fim, no que concerne às causas de aumento de pena (uso de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima), verifico que todas são inteligíveis. Contudo, faço um adendo no que tange à causa de aumento do uso de arma de fogo, ao passo que houve a revogação do referido inciso e acréscimo do § 2º-A, I, no art. 157 do Código Penal, que aumentou a fração para 2/3. Não obstante, em atenção ao princípio da continuidade normativo típica, utilizarei a redação vigente à época dos fatos, aplicando a fração de 1/3 para a causa de aumento. Já quanto ao concurso formal de crimes capitulado na denúncia, reputo ser inaplicável ao caso concreto. Ao que ressai dos autos, muito embora duas vítimas foram abordadas, houve a afetação de um único patrimônio, não havendo que se falar em dois crimes. Por todo o exposto, à luz do contido no art. 155 do Estatuto Processual Penal, que consagrou o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do Magistrado, constato que as provas orais coligidas ao longo da instrução criminal, formam um arcabouço probatório firme e harmônico, inexistindo qualquer incoerência, pelo contrário, comprovam incontestavelmente a autoria e a materialidade do crime de roubo imputado ao acusado. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal e, como consequência, CONDENO o réu ADALBERVAN SOUZA SANTOS, qualificado nos autos, por haver infringido as normas descritas no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal. Passo a análise das circunstâncias judiciais, a fixar a pena e o regime carcerário ao sentenciado. Com relação à culpabilidade, esta ultrapassa os limites da norma penal, ao passo que a vítima teve sua liberdade restringida pelos agentes por mais de 2 horas, sob a mira de armas de fogo, causando, inclusive, mal estar à esposa da vítima que necessitou de atendimento médico posteriormente, aumentando o grau de reprovabilidade da conduta. O sentenciado registrava antecedentes criminais à época dos fatos, possuindo 03 (três) condenações com trânsito em julgado (0016810-77.2008.8.22.0003, 0013041-16.2012.8.22.0005 e 0000636-88.2011.8.22.0002), todas pelo crime de roubo, sendo que a primeira funcionará como circunstância judicial desfavorável a autorizar a majoração da pena base, e as demais como circunstância agravante, a funcionar na segunda fase do sistema trifásico de aplicação da pena. Quanto à personalidade e conduta social não há nos autos elementos desabonadores. Os motivos do crime são inerentes ao tipo incurso. As circunstâncias devem ser negativamente valoradas, notadamente pelo crime ter sido praticado em concurso de agentes, o que por óbvio aumentou as chances de êxito da empreitada criminosa. As consequências são próprias do delito. A vítima não contribuiu para o crime. Com base nas diretrizes já mencionadas, com o deslocamento de duas causas de aumento (restrição da liberdade da vítima e concurso de agentes), perfazendo três circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias), fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e 14 (treze) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência, razão pela qual agravo a pena do condenado em 1/6 (um sexto), tornando a pena provisória em 07 (sete) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Presentes as causas de aumento de pena prevista no § 2º, incisos I, II e V, do art. 157 do CP, pois o crime de roubo foi praticado mediante concurso de agentes, com a restrição de liberdade da vítima e com emprego de arma de fogo, contudo, utilizarei apenas a última causa de aumento nos termos da redação do art. 68, parágrafo único do CP, sendo que as demais foram utilizadas como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena base. Assim, majoro a pena aplicada em 1/3 (um terço), perfazendo 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Assim, torno a pena privativa de liberdade definitiva em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, ante a inexistência de outras causas que a modifiquem. Condeno, ainda, ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato para cada dia-multa. Com base no artigo 33, § 2º, “a”, e § 3º c/c art. 59, ambos do Código Penal, ante o montante de pena aplicada, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a agravante da reincidência, fixo o regime inicial FECHADO para cumprimento da pena. Considerando o crime ter sido cometido com emprego de grave ameaça, incabível qualquer benefício, conforme artigos 44 e 77 do Código Penal. - Das últimas deliberações. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal. O réu encontra-se preso e assim respondeu ao processo, pelo que lhe nego o direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso, bem como, ainda, porque sua certidão circunstanciada criminal evidencia que possui histórico reiterado de práticas criminosas, inclusive com execução de pena ativa e mais de 35 anos de pena a serem cumpridos, sendo motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública, o que justifica a prisão e, como forma de impedir tal reiteração e a fim de conferir maior segurança à sociedade, com fulcro nos art. 387, §1°, c/c. art. 312 e 313, I e II, todos do CPP, mantenho a prisão preventiva nestes autos, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. Expeça-se guia para execução provisória, observando-se, por óbvio, a detração. Nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar indenização em favor da vítima, mormente pela ausência de elementos hábeis a quantificar o prejuízo sofrido. Intime-se o sentenciado, já qualificado acima, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para recorrer (art. 593, I, CPP). Intime-se ainda o sentenciado para que, caso não recorra da sentença, comprove o pagamento das custas processuais e da multa, no prazo de 10 (dez) dias. Intimado o réu e, transcorrido o prazo sem pagamento, em relação as custas processuais, proceda-se a transferência para o processo de Execução. Concernente a Multa Penal, nos termos do § 4°, do art. 269-C, das DGJ-TJRO, determino a expedição da certidão de débito da pena de multa da condenada e dê vistas ao Ministério Público, havendo comunicação de ajuizamento da ação de execução da multa processual pelo Parquet, proceda-se à anotação no histórico das partes (art. 269-D, DGJ-TJRO). Outrossim, após as providências acima, considerando que o órgão executor poderá solicitar o desarquivamento do feito dentro do prazo prescricional para, em sendo o caso, tomar as providências que reputar necessárias para execução da pena de multa, o feito estará apto ao arquivamento. Certificado o trânsito em julgado da decisão condenatória ou do eventual recurso que a confirme, promovam-se as anotações e comunicações pertinentes, inclusive ao T. R. E., expeça-se Guia e formem-se os autos de execução, observando, por óbvio, a detração. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE INTIMAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça colher manifestação do réu quanto ao interesse em recorrer da sentença condenatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, arquive-se. Ariquemes- RO, terça-feira, 15 de abril de 2025. Katyane Viana Lima Meira Juíza de Direito"

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Processo nº 1003668-08.2025.8.11.0000

ID: 299181347

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003668-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROSSET

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JADERSON ROSSET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003668-08.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Multa Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003668-08.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JADERSON ROSSET - CPF: 023.986.771-84 (ADVOGADO), SERGIO ROSSET - CPF: 431.758.309-78 (EMBARGANTE), JOSE TADEU LEMAINSKI - CPF: 213.305.229-15 (EMBARGADO), NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI - CPF: 701.219.821-49 (EMBARGADO), JUVENAL DE OLIVEIRA - CPF: 655.021.404-15 (TERCEIRO INTERESSADO), CECILIA NOBRE TORRES - CPF: 018.300.111-70 (ADVOGADO), DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 023.590.211-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DE SERGIO ROSSET PARCIALMENTE ACOLHIDOS, EMBARGOS DE NELSON SARAIVA E OUTROS ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS MORATÓRIOS. MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÕES PARCIALMENTE SANADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento a Agravo de Instrumento manteve a decisão que acolheu parcialmente Exceção de pré-executividade, reconhecendo excesso de execução e limitando a multa cominatória ao valor da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à validade dos honorários na Exceção de pré-executividade; (ii) aferir a existência de contradição sobre o termo inicial dos juros moratórios; (iii) identificar eventual omissão quanto ao valor atualizado da obrigação principal; (iv) apurar se houve omissão na fundamentação da limitação da multa cominatória; e (v) estabelecer se é devida a majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se omissão quanto à validade dos honorários na Exceção de pré-executividade, pois o acórdão não enfrentou o tema; sanado o vício, sem alterar o resultado. 4. Afasta-se a alegada contradição sobre o termo inicial dos juros moratórios e rejeita-se a alegação de omissão sobre o valor atualizado da obrigação. 5. A redução da multa já foi analisada e confirmada em recurso próprio (RAI nº 1003694-06.2025.8.11.0000), inexistindo omissão. 6. Reconhece-se omissão quanto à majoração dos honorários recursais, sendo aplicável o art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso e da condenação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração acolhidos em parte. Tese de julgamento: 1. É legítima a fixação de honorários na exceção de pré-executividade que reduza o valor executado. 2. Presentes os requisitos legais, é devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. 3. Deve se acolhidos os Embargos de Declaração quando presente omissão e para o fim de integrar a decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 537, § 1º; 1.022; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.087.562/PA, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 31.03.2025, DJEN 04.04.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.175.102, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.03.2023, DJe 22.03.2023; TJMT, EDcl no AI nº 1022210-16.2021.8.11.0000, rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 06.04.2022, DJE 12.04.2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de dois Embargos de Declaração opostos por NELSON SARAIVA DOS SANTOS, ISABEL JUNG e ROSENILDE JARA e por SERGIO ROSSET em face do acórdão de id. 283861391, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão proferida na Execução para entrega de coisa certa n.º 0002045-15.2016.8.11.0040, acolheu parcialmente a Exceção de pré-executividade apresentada por José Tadeu e Neiva, reconhecendo excesso de execução e limitando a exigibilidade da multa cominatória ao valor principal da dívida, correspondente a R$. 745.418,80. Em suas razões recursais, os primeiros embargantes NELSON SARAIVA DOS SANTOS, ISABEL JUNG e ROSENILDE JARA, advogados e terceiros interessados por terem atuado na Exceção de pré-executividade, sustentam que o acórdão deixou de se pronunciar sobre a majoração da verba honorária de sucumbência devida pelo trabalho adicional realizado em grau recursal. Requerem, assim, o provimento dos Embargos para sanar a omissão apontada (id. 284447875). Por sua vez, o segundo embargante SERGIO ROSSET aponta a existência de (1) omissão quanto à validade dos honorários sucumbenciais fixados na Exceção de pré-executividade; (2) contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios; (3) omissão quanto à análise do valor atualizado da obrigação principal; e, (4) violação ao art. 537, § 1º, do CPC, pois a multa foi reduzida de forma a perder sua função coercitiva. Requer o provimento dos Embargos para sanar os vícios apontados, prover o Agravo de Instrumento e prequestionar expressamente os dispositivos legais (id. 285416365). Os embargados JOSE TADEU LEMAINSKI e NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI, em contrarrazões, pugnam pela rejeição dos Embargos (id. 287457388). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração buscam sanar supostos vícios de omissão, contradição e obscuridade no acórdão quanto aos pontos constante nos itens “1” a “4” do relatório, e quanto à majoração dos honorários recursais. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). Dos Embargos opostos por Sergio Rosset Aduz o embargante a existência de omissão, contradição e obscuridade no acordão embargado, quanto aos itens “1” a “4”, descritos no relatório. 1. Validade dos honorários sucumbenciais fixados na Exceção de pré-executividade Sustenta o embargante que o acórdão embargado teria sido omisso ao não analisar a tese de exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na Exceção de pré-executividade. Assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão, pois o acórdão embargado não enfrentou de forma expressa a tese articulada no recurso. Consoante entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários advocatícios no bojo da Exceção de pré-executividade no caso em que o acolhimento implicar em extinção, parcial ou total, do débito. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Discute-se nos autos acerca da necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção da ação autônoma de execução, em razão da inadequação da via eleita, mas sem extinção, seja parcial ou total, do débito. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que só é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar em extinção, parcial ou total, do débito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.087.562/PA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Na espécie, como houve reconhecimento de excesso de execução com redução do quantum exequendo, o que configura resultado útil à parte excipiente, é legítima a condenação do exequente ao pagamento dos honorários arbitrados. Assim, acolho a omissão apontada, apenas para integrar a motivação do acórdão, sem alteração no resultado do julgamento. 2. Termo inicial dos juros moratórios O embargante sustenta contradição no acórdão, no que tange à fixação do termo inicial dos juros moratórios, que foram definidos a partir da citação após a conversão da obrigação, em desacordo, segundo ele, com os artigos 405 e 407 do Código Civil. Entretanto, não se verifica a apontada contradição. O acórdão embargado fundamentou, de forma coerente, que a obrigação decorrente da Cédula de Produto Rural, originalmente pactuada como obrigação de entrega de coisa certa, só adquiriu caráter pecuniário após a conversão judicial da execução, momento em que passou a ser líquida e exigível. Nessa hipótese, a jurisprudência do STJ é clara no sentido de que os juros moratórios devem incidir a partir da citação posterior à conversão da execução, por força do art. 405 do Código Civil, o que foi corretamente observado no acórdão embargado. Afasto, assim, a alegação de contradição. 3. Valor atualizado da obrigação principal Sustenta o embargante que houve omissão ao não se considerar o valor atualizado da obrigação principal para fins de análise da proporcionalidade das astreintes. Todavia, o ponto não se revela omisso. O acórdão expressamente analisou o valor originário da dívida, reconhecendo a limitação da multa cominatória para evitar enriquecimento sem causa, conforme autorizado pelo art. 537, § 1º, do CPC. A alegação do embargante visa, na verdade, rediscutir o critério adotado para o parâmetro de proporcionalidade, o que extrapola os limites dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). 4. Multa reduzida em valor ínfimo O embargante alega que há omissão quanto à redução da multa para R$ 745.418,80 (valor originário da dívida), pois perdeu sua função coercitiva e desconsiderou a conduta reiterada e desobediente do devedor. Registro, de antemão, que conforme decidido nos autos do RAI nº 1003694-06.2025.8.11.0000, de minha relatoria, foi dado provimento ao recurso interposto por José Tadeu Lemainski e Neiva Zimmermann Lemainski, para limitar a exigibilidade da multa cominatória ao montante de R$. 149.083,76. Assim, o argumento do embargante para majoração da multa não prospera. O acórdão embargado já enfrentou e rejeitou tal pretensão, além de estar em consonância com o julgamento proferido no RAI nº 1003694-06.2025.8.11.0000, que limitou a exigibilidade da multa ao montante de R$ 149.083,76. Assim, não há omissão a ser sanada neste ponto. O embargante, na verdade, vida rediscutir a limitação da multa, o que extrapola os limites dos Embargos de declaração. Além disso, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas sim a fundamentar a decisão com base naquilo que considera relevante, e o acórdão enfrentou as teses jurídicas centrais com expressa remissão a precedente desta Corte e aplicação de dispositivos legais pertinentes. Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Dos Embargos opostos por Nelson Saraiva dos Santos, Isabel Jung e Rosenilde Jara Os embargantes, advogados e terceiros interessados por terem atuado na Exceção de pré-executividade, sustentam omissão quanto à majoração da verba honorária de sucumbência. A insurgência dos embargantes merece acolhimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal desde que preenchidos três requisitos cumulativos: (i) publicação da decisão recorrida após o início da vigência do CPC/2015; (ii) desprovimento do recurso; e (iii) existência de condenação anterior ao pagamento de honorários. No presente caso, tais requisitos estão plenamente satisfeitos, pois há condenação anterior em honorários, no percentual de 10% sobre o valor o proveito econômico óbito na Exceção de pré-executividade, e houve desprovimento do recurso, o que impõe a majoração pretendida. Nesse sentido, colaciono julgado desta Câmara: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – OMISSÃO SUPRIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la à realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II - Em se tratando de agravo de instrumento, a condição para que haja condenação em honorários recursais é a existência de condenação prévia pela instância inferior em honorários sucumbenciais, até porque o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil fala em majoração e não em condenação. III - Reputo omisso o decisum acerca da fixação dos honorários recursais, não sob o enfoque dado à questão nestes embargos, mas sob a perspectiva apresentada nas razões do agravo de instrumento, e majoro os honorários arbitrados em montante fixo pelo juízo singular em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (N.U 1022210-16.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 12/04/2022) Nesse cenário, reputo omisso o acórdão quanto à fixação dos honorários recursais, que devem ser majorados em mais 2%, totalizando o montante de 12%. Por fim, registro que considero prequestionada a matéria e os dispositivos legais, para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração opostos SERGIO ROSSET, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a motivação do acórdão nos termos do item “1”, deste. ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por NELSON SARAIVA DOS SANTOS, ISABEL JUNG e ROSENILDE JARA, para sanar a omissão no acórdão embargado e majorar os honorários advocatícios fixados em primeiro grau em mais 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1003668-08.2025.8.11.0000

ID: 299181353

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003668-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE TADEU LEMAINSKI NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI

Acórdão

Advogados:

CECILIA NOBRE TORRES

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DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003668-08.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Multa Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003668-08.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JADERSON ROSSET - CPF: 023.986.771-84 (ADVOGADO), SERGIO ROSSET - CPF: 431.758.309-78 (EMBARGANTE), JOSE TADEU LEMAINSKI - CPF: 213.305.229-15 (EMBARGADO), NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI - CPF: 701.219.821-49 (EMBARGADO), JUVENAL DE OLIVEIRA - CPF: 655.021.404-15 (TERCEIRO INTERESSADO), CECILIA NOBRE TORRES - CPF: 018.300.111-70 (ADVOGADO), DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 023.590.211-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DE SERGIO ROSSET PARCIALMENTE ACOLHIDOS, EMBARGOS DE NELSON SARAIVA E OUTROS ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS MORATÓRIOS. MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÕES PARCIALMENTE SANADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento a Agravo de Instrumento manteve a decisão que acolheu parcialmente Exceção de pré-executividade, reconhecendo excesso de execução e limitando a multa cominatória ao valor da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à validade dos honorários na Exceção de pré-executividade; (ii) aferir a existência de contradição sobre o termo inicial dos juros moratórios; (iii) identificar eventual omissão quanto ao valor atualizado da obrigação principal; (iv) apurar se houve omissão na fundamentação da limitação da multa cominatória; e (v) estabelecer se é devida a majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se omissão quanto à validade dos honorários na Exceção de pré-executividade, pois o acórdão não enfrentou o tema; sanado o vício, sem alterar o resultado. 4. Afasta-se a alegada contradição sobre o termo inicial dos juros moratórios e rejeita-se a alegação de omissão sobre o valor atualizado da obrigação. 5. A redução da multa já foi analisada e confirmada em recurso próprio (RAI nº 1003694-06.2025.8.11.0000), inexistindo omissão. 6. Reconhece-se omissão quanto à majoração dos honorários recursais, sendo aplicável o art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso e da condenação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração acolhidos em parte. Tese de julgamento: 1. É legítima a fixação de honorários na exceção de pré-executividade que reduza o valor executado. 2. Presentes os requisitos legais, é devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. 3. Deve se acolhidos os Embargos de Declaração quando presente omissão e para o fim de integrar a decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 537, § 1º; 1.022; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.087.562/PA, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 31.03.2025, DJEN 04.04.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.175.102, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.03.2023, DJe 22.03.2023; TJMT, EDcl no AI nº 1022210-16.2021.8.11.0000, rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 06.04.2022, DJE 12.04.2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de dois Embargos de Declaração opostos por NELSON SARAIVA DOS SANTOS, ISABEL JUNG e ROSENILDE JARA e por SERGIO ROSSET em face do acórdão de id. 283861391, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão proferida na Execução para entrega de coisa certa n.º 0002045-15.2016.8.11.0040, acolheu parcialmente a Exceção de pré-executividade apresentada por José Tadeu e Neiva, reconhecendo excesso de execução e limitando a exigibilidade da multa cominatória ao valor principal da dívida, correspondente a R$. 745.418,80. Em suas razões recursais, os primeiros embargantes NELSON SARAIVA DOS SANTOS, ISABEL JUNG e ROSENILDE JARA, advogados e terceiros interessados por terem atuado na Exceção de pré-executividade, sustentam que o acórdão deixou de se pronunciar sobre a majoração da verba honorária de sucumbência devida pelo trabalho adicional realizado em grau recursal. Requerem, assim, o provimento dos Embargos para sanar a omissão apontada (id. 284447875). Por sua vez, o segundo embargante SERGIO ROSSET aponta a existência de (1) omissão quanto à validade dos honorários sucumbenciais fixados na Exceção de pré-executividade; (2) contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios; (3) omissão quanto à análise do valor atualizado da obrigação principal; e, (4) violação ao art. 537, § 1º, do CPC, pois a multa foi reduzida de forma a perder sua função coercitiva. Requer o provimento dos Embargos para sanar os vícios apontados, prover o Agravo de Instrumento e prequestionar expressamente os dispositivos legais (id. 285416365). Os embargados JOSE TADEU LEMAINSKI e NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI, em contrarrazões, pugnam pela rejeição dos Embargos (id. 287457388). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração buscam sanar supostos vícios de omissão, contradição e obscuridade no acórdão quanto aos pontos constante nos itens “1” a “4” do relatório, e quanto à majoração dos honorários recursais. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). Dos Embargos opostos por Sergio Rosset Aduz o embargante a existência de omissão, contradição e obscuridade no acordão embargado, quanto aos itens “1” a “4”, descritos no relatório. 1. Validade dos honorários sucumbenciais fixados na Exceção de pré-executividade Sustenta o embargante que o acórdão embargado teria sido omisso ao não analisar a tese de exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na Exceção de pré-executividade. Assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão, pois o acórdão embargado não enfrentou de forma expressa a tese articulada no recurso. Consoante entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários advocatícios no bojo da Exceção de pré-executividade no caso em que o acolhimento implicar em extinção, parcial ou total, do débito. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Discute-se nos autos acerca da necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção da ação autônoma de execução, em razão da inadequação da via eleita, mas sem extinção, seja parcial ou total, do débito. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que só é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar em extinção, parcial ou total, do débito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.087.562/PA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Na espécie, como houve reconhecimento de excesso de execução com redução do quantum exequendo, o que configura resultado útil à parte excipiente, é legítima a condenação do exequente ao pagamento dos honorários arbitrados. Assim, acolho a omissão apontada, apenas para integrar a motivação do acórdão, sem alteração no resultado do julgamento. 2. Termo inicial dos juros moratórios O embargante sustenta contradição no acórdão, no que tange à fixação do termo inicial dos juros moratórios, que foram definidos a partir da citação após a conversão da obrigação, em desacordo, segundo ele, com os artigos 405 e 407 do Código Civil. Entretanto, não se verifica a apontada contradição. O acórdão embargado fundamentou, de forma coerente, que a obrigação decorrente da Cédula de Produto Rural, originalmente pactuada como obrigação de entrega de coisa certa, só adquiriu caráter pecuniário após a conversão judicial da execução, momento em que passou a ser líquida e exigível. Nessa hipótese, a jurisprudência do STJ é clara no sentido de que os juros moratórios devem incidir a partir da citação posterior à conversão da execução, por força do art. 405 do Código Civil, o que foi corretamente observado no acórdão embargado. Afasto, assim, a alegação de contradição. 3. Valor atualizado da obrigação principal Sustenta o embargante que houve omissão ao não se considerar o valor atualizado da obrigação principal para fins de análise da proporcionalidade das astreintes. Todavia, o ponto não se revela omisso. O acórdão expressamente analisou o valor originário da dívida, reconhecendo a limitação da multa cominatória para evitar enriquecimento sem causa, conforme autorizado pelo art. 537, § 1º, do CPC. A alegação do embargante visa, na verdade, rediscutir o critério adotado para o parâmetro de proporcionalidade, o que extrapola os limites dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). 4. Multa reduzida em valor ínfimo O embargante alega que há omissão quanto à redução da multa para R$ 745.418,80 (valor originário da dívida), pois perdeu sua função coercitiva e desconsiderou a conduta reiterada e desobediente do devedor. Registro, de antemão, que conforme decidido nos autos do RAI nº 1003694-06.2025.8.11.0000, de minha relatoria, foi dado provimento ao recurso interposto por José Tadeu Lemainski e Neiva Zimmermann Lemainski, para limitar a exigibilidade da multa cominatória ao montante de R$. 149.083,76. Assim, o argumento do embargante para majoração da multa não prospera. O acórdão embargado já enfrentou e rejeitou tal pretensão, além de estar em consonância com o julgamento proferido no RAI nº 1003694-06.2025.8.11.0000, que limitou a exigibilidade da multa ao montante de R$ 149.083,76. Assim, não há omissão a ser sanada neste ponto. O embargante, na verdade, vida rediscutir a limitação da multa, o que extrapola os limites dos Embargos de declaração. Além disso, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas sim a fundamentar a decisão com base naquilo que considera relevante, e o acórdão enfrentou as teses jurídicas centrais com expressa remissão a precedente desta Corte e aplicação de dispositivos legais pertinentes. Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Dos Embargos opostos por Nelson Saraiva dos Santos, Isabel Jung e Rosenilde Jara Os embargantes, advogados e terceiros interessados por terem atuado na Exceção de pré-executividade, sustentam omissão quanto à majoração da verba honorária de sucumbência. A insurgência dos embargantes merece acolhimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal desde que preenchidos três requisitos cumulativos: (i) publicação da decisão recorrida após o início da vigência do CPC/2015; (ii) desprovimento do recurso; e (iii) existência de condenação anterior ao pagamento de honorários. No presente caso, tais requisitos estão plenamente satisfeitos, pois há condenação anterior em honorários, no percentual de 10% sobre o valor o proveito econômico óbito na Exceção de pré-executividade, e houve desprovimento do recurso, o que impõe a majoração pretendida. Nesse sentido, colaciono julgado desta Câmara: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – OMISSÃO SUPRIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la à realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II - Em se tratando de agravo de instrumento, a condição para que haja condenação em honorários recursais é a existência de condenação prévia pela instância inferior em honorários sucumbenciais, até porque o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil fala em majoração e não em condenação. III - Reputo omisso o decisum acerca da fixação dos honorários recursais, não sob o enfoque dado à questão nestes embargos, mas sob a perspectiva apresentada nas razões do agravo de instrumento, e majoro os honorários arbitrados em montante fixo pelo juízo singular em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (N.U 1022210-16.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 12/04/2022) Nesse cenário, reputo omisso o acórdão quanto à fixação dos honorários recursais, que devem ser majorados em mais 2%, totalizando o montante de 12%. Por fim, registro que considero prequestionada a matéria e os dispositivos legais, para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração opostos SERGIO ROSSET, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a motivação do acórdão nos termos do item “1”, deste. ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por NELSON SARAIVA DOS SANTOS, ISABEL JUNG e ROSENILDE JARA, para sanar a omissão no acórdão embargado e majorar os honorários advocatícios fixados em primeiro grau em mais 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Ingrid Rebecca David Rezende x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 281595332

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804125-74.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INGRID REBECCA DAVID REZENDE

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0804125-74.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: INGRID REBECCA DAVID REZENDE AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0804125-74.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: INGRID REBECCA DAVID REZENDE AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804125-74.2024.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO C/C PEDIDO LIMINAR Nº 0804393-13.2024.8.14.0006 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: INGRID REBECCA DAVID REZENDE AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇAO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por candidata em concurso da Polícia Militar do Estado do Pará contra decisão monocrática que negara provimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto, mantendo a decisão de indeferimento de tutela de urgência que buscava a anulação das questões 02, 04, 14, 34 e 51 da prova objetiva. A autora alegava vícios insanáveis nas referidas questões e requeria sua exclusão para fins de classificação à etapa seguinte do certame (Teste de Aptidão Física – TAF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais que autorizam o Poder Judiciário a interferir no conteúdo de questões de concurso público, diante de alegada teratologia ou flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no Tema 485 (RE 632.853/CE), firma entendimento de que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar conteúdo de questões ou critérios de correção, salvo em caso de ilegalidade ou inconstitucionalidade evidente. 4. A intervenção judicial em certames públicos exige demonstração inequívoca de erro grosseiro, violação direta ao edital ou afronta manifesta à legalidade, o que não se comprovou no caso. 5. A argumentação recursal limitou-se a releitura doutrinária e normativa das questões impugnadas, sem comprovação robusta de teratologia, tampouco de desconformidade flagrante com o edital. 6. A revisão de critérios técnicos por via judicial implicaria afronta ao princípio da deferência administrativa e comprometeria a isonomia e a segurança jurídica nos concursos públicos. 7. A jurisprudência consolidada, inclusive deste Tribunal, rechaça a anulação de questões sem a constatação imediata e incontestável de erro material ou desconformidade com o edital. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário somente pode anular questões de concurso público em caso de flagrante ilegalidade, erro material evidente ou desconformidade direta com o edital. 2. A mera divergência interpretativa ou técnica não autoriza a intervenção judicial nos critérios adotados pela banca examinadora. 3. A ausência de demonstração robusta dos requisitos do art. 300 do CPC inviabiliza a concessão de tutela provisória para exclusão de questões da prova objetiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput e inciso XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.11.2015; TJ-MG, AC nº 10000210269742001, Rel. Des. Renato Dresch, j. 24.06.2021; TJ-SE, AC nº 0003785-28.2022.8.25.0001, Rel. Des. Iolanda Santos Guimarães, j. 17.04.2023; TJ-SP, APL nº 1003668-44.2022.8.26.0663, Rel. Des. Fernão Borba Franco, j. 10.04.2023; TJ-PA, AC nº 0840301-61.2020.8.14.0301, Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário, j. 27.02.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo interno em Agravo de Instrumento (ID 18704655), interposto por Ingrid Rebecca David Rezende contra a decisão monocrática ID 18630614, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento manejado pela agravante, mantendo intacta a decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para anular questões da prova objetiva de concurso público realizado pela Polícia Militar do Estado do Pará, organizado pelo CEBRASPE. Na origem, a agravante propôs ação ordinária objetivando a anulação das questões 02, 04, 14, 34 e 51 da prova objetiva, alegando que tais questões apresentavam vícios insanáveis que comprometeriam a legalidade e a compatibilidade com o edital do certame, e que a sua anulação a colocaria em condição de prosseguir para a fase seguinte do concurso (TAF – Teste de Aptidão Física). O pedido de tutela foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sob a justificativa de ausência de demonstração de probabilidade do direito. Contra essa decisão, foi interposto o recurso de Agravo de Instrumento, no qual a agravante reiterou as alegações sobre os vícios nas questões mencionadas, pleiteando a concessão da tutela recursal, com a anulação das questões e sua inclusão nas próximas etapas do concurso. Na Decisão ora vergastada (ID 18630614), neguei provimento ao recurso de agravo de instrumento, por entender que inexistem nos autos elementos que indicassem ilegalidade ou inconstitucionalidade evidentes que justificassem a interferência do Judiciário nos critérios adotados pela banca examinadora. Inconformada, a Agravante interpôs o presente recurso de Agravo Interno, reiterando a argumentação de que as questões impugnadas são manifestamente teratológicas e que violam o edital do certame, configurando hipótese de excepcional intervenção do Poder Judiciário para controle de legalidade. Sustenta, ainda, que sua pretensão não busca a substituição da banca examinadora, mas sim o controle de compatibilidade das questões com o edital e o ordenamento jurídico. Por essas razões, pleiteia a reconsideração da decisão monocrática ou, ou, subsidiariamente, o provimento do Agravo Interno para que se conceda a tutela recursal e se determine sua permanência no certame até o julgamento final da ação originária. Por sua vez, o Estado do Pará apresentou Contrarrazões (ID 19330632), defendendo a manutenção da decisão recorrida. É o essencial a relatar. Passo ao voto. VOTO Tempestivo e processualmente viável, conheço o presente recurso de Agravo Interno. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo interno, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, vejamos: No caso em exame, a pretensão da agravante consiste na exclusão das questões de nº 02, 04, 14, 34 e 51, do concurso da Polícia Militar do Estado do Pará, organizado pelo CEBRASPE, alegando novamente que tais itens estariam eivados de teratologia ou de erro material evidente, com reflexos diretos em sua pontuação e, por conseguinte, na continuidade de sua participação nas etapas seguintes do certame Nesse sentido, o que se observa é a manifestação de inconformismo do agravante contra decisão proferida em seu desfavor, ecoando teses já trazidas na petição do recurso de Agravo de Instrumento, buscando apenas rediscutir matéria já apreciada. Convém esclarecer que o Agravo de Instrumento rejeitou a pretensão da agravante com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 485 do RE 632.853/CE), segundo a qual “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. De fato, o escopo normativo da tese fixada pelo STF impõe balizas estritas à intervenção jurisdicional em concursos públicos. A jurisprudência dominante – e obrigatória – da Suprema Corte aduz que eventuais inconformismos quanto ao conteúdo das questões ou critérios técnicos de correção não são passíveis de sindicância judicial, salvo quando configurada, de modo inequívoco e ostensivo, a existência de erro grosseiro, flagrante ilegalidade ou afronta direta ao edital. Na hipótese vertente, as razões recursais não se desincumbem do ônus de demonstrar, com robustez, a presença desses requisitos excepcionais. A argumentação da agravante, embora construída com razoável rigor técnico, limita-se a promover a releitura do conteúdo das questões impugnadas, confrontando-as com interpretações doutrinárias ou normativas que, por mais plausíveis que sejam, em juízo de cognição sumária, não ostentam a contundência necessária para fulminar a presunção de legitimidade do ato administrativo da banca examinadora. O Judiciário não é instância revisora técnica da banca, nem pode ser convertido em tribunal de correção de provas, sob pena de usurpação da competência administrativa, quebra da isonomia entre candidatos e instabilidade nos certames públicos. Nesse sentido se pronuncia a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA - AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. - A anulação judicial de questão de concurso público somente terá amparo quando houver flagrante ilegalidade ou inobservância das regras editalícias, para erro evidente constatado de plano com dispensa de qualquer de prova técnica (STF: Tema 485) - Não cabe ao Poder Judiciário analisar os elementos subjetivos de questões de prova de concurso público, até porque isso interferiria no princípio da isonomia, devendo se limitar a analisar erros conceituais ou materiais na prova, sem indicar à Comissão de Concurso a melhor doutrina aplicável, de modo a não criar maior insegurança jurídica - O erro grosseiro a justificar anulação de questão de concurso deve ser demonstrado pelo candidato que entende ter sido prejudicado - Em razão do princípio da deferência técnico-administrativa, inexistindo erro grosseiro o ato administrativo deve prevalecer. (TJ-MG - AC: 10000210269742001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – AÇÃO ANULATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO – MÉRITO RECURSAL – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2021 das Secretarias de Administração e Justiça e Segurança Pública do Estado de Sergipe – PRETENSÃO AUTORAL PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS QUESTÕES 11, 16 E 83 DA PROVA OBJETIVA COM BASE EM SUPOSTO ERRO MATERIAL – APELANTE QUE PRETENDE NOVA CORREÇÃO DAS QUESTÕES – IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO EM CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NO R.E. 632.853/CE – TEMÁTICA EXIGIDA EM CONFORMIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL – INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A PERMITIR A INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202300705151 Nº único: 0003785-28.2022.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 17/04/2023) (TJ-SE - AC: 00037852820228250001, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 17/04/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL) Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de Procurador do Município de Batatais. Pleito para anular questão da prova objetiva do certame. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Ausência de fundamentação não verificada. Mérito. Erro na formulação. Inadmissibilidade. Inconcebível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público. Observância do entendimento consolidado pelo Tema nº 485/STF. Não verificada ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso e reexame necessário desprovidos. (TJ-SP - APL: 10036684420228260663 Votorantim, Relator: Fernão Borba Franco, Data de Julgamento: 10/04/2023, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/04/2023) Do mesmo modo tem se posicionado este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. CONCURSO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO PARÁ – SEDUC. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. QUESTÕES QUE ENVOLVEM MINÚCIAS DOS TEMAS GERAIS. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. INTERPRETAÇÃO DE QUESTÕES. VEDAÇÃO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STF. RE 632853. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) O controle jurisdicional de legalidade de questões de prova de concurso público limita-se ao juízo de compatibilidade entre o conteúdo destas e o conteúdo programático, e adequação entre o gabarito e o conteúdo exigido na prova (RE 632853 RG / CE). 2) Inexistindo flagrante ilegalidade entre as questões de prova e o conteúdo programático ou teratologia entre o gabarito e o exigido na prova, não é dado ao Judiciário avançar no espaço reservado a discricionariedade administrativa, própria da Banca Examinadora. 3) Não havendo demonstração de que as questões impugnadas violam o conteúdo programático previsto no edital do concurso, por situar-se em particularidades de temas gerais, é de se afastar a possibilidade de anulação em juízo, por não ser possível ao Poder Judiciário imiscuir-se na atividade administrativa. 4) Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0840301-61.2020.8.14.0301, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 27/02/2023, 2ª Turma de Direito Público) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PROVA DE CONCURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVA DISCUSSIVA. INCORFORMISMO CONTRA A PONTUAÇAO ATRIBUÍDA À QUESTÃO DE PROVA DISCUSSIVA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. PEDIDO DE REAPRECIAÇAO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 – STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; ACÓRDÃO Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Segunda Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de AGRAVO DE INSTGRUMENTO e DAR-LHE PROVIMENTO, tudo de acordo com o voto do Desembargador Relator. Sessão Presidida pelo Desembargador José Maria Teixeira do Rosário. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0803043-76.2022.8.14.0000, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Data de Julgamento: 05/09/2022, 2ª Turma de Direito Público) Assim, entendo que a agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória, especialmente no que tange à probabilidade do direito em grau suficiente para reversão do decisum. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO a este agravo interno. É como voto. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 26/05/2025

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