Processo nº 1011235-57.2025.8.26.0361
ID: 319178435
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1011235-57.2025.8.26.0361
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1011235-57.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maria Aparecida Alves Marttos - Vistos. 1 - À causa incide o art. 6º, XIV, da Lei n. 7713/88, eis que a autora padece de cardiopatia grave (fl. 23/42), já reconhecida inclusive pela Justiça Federal (fl. 45/53). …
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