Resultados para "1003670-51.2023.8.26.0704" – Página 44 de 46

Processo nº 1003670-54.2025.8.11.0007

ID: 306322363

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-54.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA SILVA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003670-54.2025.8.11.0007. REQUERENTE: EVERALDO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003670-54.2025.8.11.0007. REQUERENTE: EVERALDO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata- se de ação previdenciária movida por Everaldo de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio- doença. Ao analisar a exordial, vislumbro que os documentos juntados se encontram incompletos, visto que não há nos autos a comprovação do requerimento administrativo e a prova do indeferimento do mesmo, posterior à cessação do benefício nº 543.864.034-0 (ID. 195048724). A juntada desses documentos é crucial para a continuidade do processo, pois comprova que houve uma tentativa administrativa prévia e que a mesma foi indeferida, o que é um dos requisitos para a judicialização da questão. Em consonância com a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a falta de interesse processual quando inexiste a negativa do INSS nas ações deste tipo. Isto porque a atuação jurisdicional não é necessária no presente momento, pois não há lesão a direito, ao menos por ora, a ser solucionada pelo Poder Judiciário. Sobre o assunto segue a novel jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que decidiu da seguinte forma em caso análogo: “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos . 4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário , seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. 6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7. Recurso Especial não provido.” (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.042 - PR (2012/0035619-4), RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, JULGADO: 15/05/2012) No mesmo sentido, houve o julgamento do RE 631/240/MG, sob o regime da repercussão geral. Entretanto, no caso em apreço, foram praticados atos processuais, de modo que a imediata extinção do feito em decorrência da carência da ação, sem oportunizar a parte à sanar o feito, poderá causar prejuízos de grande monta à parte que pretende o recebimento de benefício cuja natureza é alimentar. Por estas razões, como medida de Justiça e de economia processual, no intuito de evitar a possível repetição desnecessária de atos processuais, em caso de eventual indeferimento do pedido administrativo, entendo por bem em suspender o feito para que a parte autora requeira o benefício administrativamente. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de oportunizar que a parte autora comprove a concessão ou não do benefício ou eventual omissão injustificada na apreciação do pedido administrativo pela autarquia ré. Intimem-se. Registro que, juntamente com o requerimento/ indeferimento administrativo, deverá ser anexado aos autos documentos idôneos que comprovem a hipossuficiência alegada, por meio de holerite, comprovante de renda (CTPS), declarações de imposto de renda, extratos bancários, conta de energia, bem como de água dos últimos três meses, sob pena de indeferimento da inicial e dos benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se expedindo o necessário. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003670-30.2025.8.26.0268

ID: 319497514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003670-30.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-30.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige,… Processo 1003670-30.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige, como documentos indispensáveis, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto do título em aberto, via edital. No caso, demonstrada a inadimplência da parte requerida, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial, e considerando a possibilidade de o objeto dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, defiro a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, para a busca e apreensão do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo: LOGAN EXPRESSION 1.6 16V 4P, espécie RENAULT, placa FPV8761, chassi 93Y4SRFH4JJ088609, Renavam 1135345705, fabricado em 2017, modelo 2018, cor BRANCO. Efetivado o ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do art. 344 do CPC/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A restrição judicial do bem será inserida diretamente na base de dados RENAVAM, por ocasião do regular recolhimento da taxa judicial respectiva nos autos, e cuja restrição seja retirada quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão conforme artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 13.043/2014). § 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Outrossim, de conformidade com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/2014), cientifico à parte autora que na hipótese do bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultada a requerer, nestes mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, que passará a tramitar na forma prevista no Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR). No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade em sua certidão. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003670-50.2025.8.26.0229

ID: 276991072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003670-50.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAAMA RODRIGUES SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Naama Rodrigues Salomão (OAB 397504/SP) Processo 1003670-50.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova… ADV: Naama Rodrigues Salomão (OAB 397504/SP) Processo 1003670-50.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (fl. 35/36) e informação objetiva de vínculo empregatício formal do(a) alimentante (fl. 06), mas inexistindo prova de sua renda mensal, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos (assim entendidos os vencimentos brutos, excetuados os descontos obrigatórios - IR, INSS e verbas indenizatórias), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional vigente - o qual fica estabelecido para o caso de trabalho informal, autônomo ou desemprego. OFICIE-SE à empregadora informada à fl. 06 para o regular desconto em folha de pagamento e depósito mensal até o dia 10 (dez) de cada mês na conta indicada à fl. 04, conforme requerido. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia , que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br) 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003670-29.2025.8.26.0624

ID: 305767031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003670-29.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA GABRIEL ELDER GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-29.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edna Gabriel - - Elder Gabriel - Vistos. EDNA GABRIEL, interdita representada por seu curador ELDER GABR… Processo 1003670-29.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edna Gabriel - - Elder Gabriel - Vistos. EDNA GABRIEL, interdita representada por seu curador ELDER GABRIEL, qualificados nos autos, ajuizou intitulado procedimento de jurisdição voluntária - alvará para venda de imóvel, sede em que intenciona, em apertadíssima síntese, autorização para venda do imóvel objeto da matrícula nº 3.011, do CRI de Tatuí/SP, para fazer frente a despesas cotidianas e de saúde. Instrumento de procuração e documentos à fl. 05/34. Então, o MP requereu a apresentação de três avaliações do imóvel (fl. 16), o que foi deferido à fl. 18, com apresentação, ainda, da matrícula do bem. Deferida, ainda, a Gratuidade da Justiça à requerente (fl. 18). Petição de juntada à fl. 21, em que informa, ainda, o depósito judicial da quota parte da requerente curatelada (docs. à fl. 22/37). Laudos particulares à fl. 22/25 (R$ 140.000,00), 26/27 (R$ 150.000,00) e 28/29 (R$ 148.000,00). Matrícula nº 3.011, do CRI de Tatuí/SP (fl. 30/35). Por fim, o MP manifestou-se pela concessão do alvará judicial, condicionada a liberação do valor depositado à prestação de contas (fl. 40). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, DEFIRO os benefícios da Gratuidade da Justiça às requerentes. Anote-se. Observo que a requerente é condômina do imóvel objeto da matrícula nº 3.011, do CRI de Tatuí (fl. 30/35), após o falecimento de seus pais e, inclusive, de 02 irmãos, na proporção de 33,33% ou 1/3. Assim, para alienação de sua fração ideal, necessita de prévia aprovação judicial. Nesse sentido, dispõe o art. 1750 do CC/2002, aplicável à curatela, por força dos arts. 1774 e 1781 do mesmo Código: Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. [...] Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes. [...] Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção. (CC/2002, destaque nosso) A autorização em tela deveria se dar, a princípio, após avaliação judicial do bem, no entanto, no caso concreto, tenho que a exigência restou suprida por meio das avaliações particulares de fl. 22/29, subscritas por profissionais membros de entidade de classe e que estão em consonância com os valores praticados na região em que situado os bens, tudo sem oposição do Ministério Público (fl. 40). A manifesta vantagem não foi bem esclarecida na petição inicial. Contudo, ao mesmo tempo, observo que a celebração dos negócios nas condições de fl. 09/13 supera em cerca de R$ 4.000,00 o valor médio das avaliações, o que representaria, de si, um ganho em favor da curatelada. Do que se conclui que não haverá prejuízo. Ao mesmo tempo, diante das naturais dificuldades ensejadas pela circunstância do imóvel estar em condomínio, tenho que é mais vantajoso à curatelada dispor desse valor em dinheiro. Observo mais, que o curador da requerente precipitou-se e efetuou o depósito da quota parte desta antes mesmo da necessária autorização deste Juízo (fl. 36/37). O que há de ser relevado, posto que o negócio somente será formalizado mediante escritura pública. Assim, como visto, a venda deverá ser instrumentalizada por meio de escritura pública, das quais constem os limites traçados nesta Sentença, e que deverão ser levadas a registro no competente Cartório de Registro de Imóveis, obedecidas as formalidades legais e registrais, além de recolhidos os tributos incidentes sobre o negócio em tela, o que será verificado pelas próprias Serventias Extrajudiciais responsáveis pelos atos. Eventual levantamento está condicionado à justificativa prévia, ouvido o MP, com prestação de contas. Pelo que, de se deferir a expedição do alvará almejado, com as observações retro. Isto posto, DEFIRO EM PARTE o requerimento de fl. 01/02, autorizando a alienação mediante escritura pública da fração ideal que EDNA GABRIEL possui no imóvel objeto da matrícula nº 3.011, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tatuí/SP (fl. 30/35), por preço não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015. O levantamento de quaisquer valores dependerá de apresentação de justificativa e posterior prestação de contas, mediante análise do Juízo, manifestando-se previamente o MP. Considerando que o deferimento foi parcial, aguarda-se o trânsito em julgado ou desistência expressa do direito de recorrer. A presente Sentença servirá como ALVARÁ JUDICIAL, com validade de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do trânsito em julgado, podendo a requerente, representada por seu curador, praticar todos os atos úteis e necessários para o seu fiel cumprimento, atendidos os demais requisitos administrativos, fiscais e registrais pertinentes, o que deverá ser verificado pelas Serventias Extrajudiciais responsáveis pela lavratura e posterior registro da escritura. O representante legal deverá providenciar a impressão e encaminhamento do presente, instruindo-o com as peças pertinentes. Ciência ao MP. PIC - ADV: JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 369723/SP), JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 369723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003670-52.2025.8.26.0099

ID: 308594360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-52.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EUROVILLE II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SCIOLA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-52.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1002913-58.2025.8.26.0099) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação Euroville Ii - Trata-se de ação de cobrança proposta por ASSOCI… Processo 1003670-52.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1002913-58.2025.8.26.0099) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação Euroville Ii - Trata-se de ação de cobrança proposta por ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL EUROVILLE II, em face de JEREMIAS MIGUEL GOMES, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 3.818,66, referente às contribuições associativas e despesas mensais correspondentes ao lote de terreno nº 28, da Quadra 11, com área total de 331,54m², situado no loteamento denominado "Euroville II", registrado na matrícula sob o nº 78.192 do CRI (fls. 103/108), vencidas no período de 10 de dezembro de 2021 a 10 de janeiro de 2023, conforme descrito na planilha de cálculo de fl. 111, cuja obrigação de pagamento não foi honrada pelo requerido O requerido foi pessoalmente citado (fl. 134), mas não ofereceu contestação, deixando seu prazo de defesa decorrer in albis (fl. 135). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão da revelia. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. A requerente pretende receber crédito referente às contribuições associativas e despesas mensais correspondentes ao lote de terreno nº 28, da Quadra 11, com área total de 331,54m², situado no loteamento denominado "Euroville II", registrado na matrícula sob o nº 78.192 do CRI, vencidas no período de 10 de dezembro de 2021 a 10 de janeiro de 2023. Juntou documentos (fls. 10/111). Embora pessoalmente citado, o requerido não ofereceu contestação, o que gera revelia com aplicação de seus efeitos. A corroborar com a presunção de veracidade decorrente da revelia, pondere-se que, com o recente julgamento do Tema 492 pelo Supremo Tribunal Federal (RE695911), restou fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". Estabeleceu-se, portanto, um marco temporal para a cobrança de taxa associativa, a partir da edição de Lei 13.465 de 11 de julho de 2017. Com efeito, no caso em tela, as taxas associativas inadimplidas pela parte requerida remontam período posterior a julho de 2017. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar o requerido ao pagamento das contribuições associativas e despesas mensais correspondentes ao lote de terreno nº 28, da Quadra 11, com área total de 331,54m², situado no loteamento denominado "Euroville II", registrado na matrícula sob o nº 78.192 do CRI, vencidas no período de 10 de dezembro de 2021 a 10 de janeiro de 2023, bem como as que se vencerem no curso do processo, devidamente atualizado pela variação do IPCA, e acrescido de juros de mora, contados do vencimento, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e, ainda, honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. - ADV: ALINE SCIOLA DE FREITAS (OAB 323669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003670-41.2022.8.11.0013

ID: 320746296

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003670-41.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALITON TORRES CAVALCANTE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DJESSICA GISELI KUNTZER PROCESSO n. 1003670-41.2022.8.11.0013 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: TALITON TORRES CAVALCANTE CITANDO: TALITON TORRES CAVALCANTE, nascido em 21 de dezembro de 1990, natural de Pontes e Lacerda/MT, portador do RG n.º 22363971 e CPF n.º 041.860.961-63, filho de Cláudio Tenório Cavalcante e Marli Pinheiro Torres. FINALIDADE: CITAR O(A,S) RÉU(RÉ,S) acima descrito(a,s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), cientificando-o(a,s) do inteiro teor da denúncia. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o(a,s) denunciado(a,s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) - Rito Sumário ou 08 (oito) - Rito Ordinário, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DECISÃO: Trata-se de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face TÁLITON TORRES CAVALCANTE, para apuração da infração penal prevista no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/1997. Analisados os elementos informativos coligidos aos autos, constato a existência de lastro probatório mínimo e idôneo a denotar a existência do fumus commissi delicti. Assim, RECEBO a denúncia por, preliminarmente, vislumbrar a satisfação dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a ausência das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal. Considerando os critérios do artigo 394, §1º, inciso II, do Código do Processo de Penal, consigno que O PROCEDIMENTO SERÁ COMUM E O RITO SUMÁRIO. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, determino a CITAÇÃO do (a) denunciado (a) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 396-A do mesmo diploma legal, devendo constar no mandado que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco), qualificando-as e requerendo a intimação, quando necessário. O oficial de justiça deverá indagar ao (à) denunciado (a) se possui advogado constituído ou condições para contratar tais serviços, certificando a resposta. Decorrido o prazo sem manifestação do (a) denunciado (a) ou não possuindo este (a) condições para contratar advogado, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para apresentação de resposta à acusação. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e, quando for o caso, à delegacia de polícia de onde se originou o inquérito, bem como proceda à alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos moldes do art. 1.373, III, da CNGC, conforme conta ministerial. Havendo processo de execução penal em trâmite em desfavor do (a) denunciado (a), proceda-se à comunicação ao Juízo competente, conforme determinado pelo artigo 20 da Resolução CNJ nº. 113/2007. Apresentada a defesa e sendo arguida preliminar ou apresentado documento, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação (Código de Processo Penal – art. 409). DENÚNCIA: Por todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO oferece a presente denúncia em desfavor de Táliton Torres Cavalcante, vez que incorreu na(s) conduta(s) descrita(s) no(s) artigo(s) 306, caput, da Lei Federal n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). 1 “(…) QUE no período da manhã, próximo almoço ingeriu bebida alcoólica com amigos; QUE depois foi dormir e no período da noite acordou e foi da carona para um amigo até sua casa e no deslocamento foi abordado pela PRF; QUE realizou teste de etilômetro e logo foi comunicado que estaria preso por embriaguez; QUE colaborou com ação policial…” - interrogatório prestado na delegacia pelo denunciado Táliton Torres Cavalcante, às fls. 23-25/IP Sendo assim, requer o recebimento da inicial acusatória, o seu processamento sob o rito adequado, bem como a citação do denunciado, a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento da verdade, inclusive a oitiva das testemunhas adiante arroladas, a realização do interrogatório, prosseguindo-se nos demais termos e atos processuais, para que ao final seja julgado condenado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, YNDIORRAYA CARLA ANDRADE DOS SANTOS, digitei. PONTES E LACERDA-MT, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003670-95.2025.8.26.0020

ID: 304344646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-95.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FERREIRA TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-95.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Ferreira Teles - Vistos. Verifico que o patrono que representa a autora na presente demanda ajuizou um… Processo 1003670-95.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Ferreira Teles - Vistos. Verifico que o patrono que representa a autora na presente demanda ajuizou um elevado número de ações padronizadas questionando a aplicação de taxas de juros de contratos bancários, havendo indícios de litigância predatória no caso concreto. Observo que a decisão de fls. 56 comprova o ajuizamento de mais de uma ação da autora, representada pelo mesmo patrono, com objeto semelhante. Assim, deverá a autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para trazer aos autos a procuração ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (Ação revisional de contrato em face do Banco Pan SA) e com firma reconhecida. Nesse sentido: "Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Determinação para que o autor regularizasse sua representação processual, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada com firma reconhecida - Procuraçãoapresentada que não atendeu a essa determinação - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Legalidade da ordem, inserida que está entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos concretos que o impediam de atender à ordem - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no artigo 104, §2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15 - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - RECURSO IMPROVIDO, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1056418-92.2024.8.26.0100; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido. " (TJSP; Apelação Cível 1030573-16.2024.8.26.0405; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente em cartório, munida de seu documento pessoal, a fim de confirmar o conhecimento da presente demanda Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008614-77.2023.8.11.0037

ID: 321996046

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008614-77.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY MAIA FERREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOLDERA DALLEK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALVARO MATIAS VALADAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1008614-77.2023.8.11.0037 RECORRIDA: ROSEMARY MAIA FERREIRA DAS NEVES RECORRENTES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1008614-77.2023.8.11.0037 RECORRIDA: ROSEMARY MAIA FERREIRA DAS NEVES RECORRENTES: UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, QUALICORP S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE.. REAJUSTE CONTRATUAL POR SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PROVIDOS. 1. A necessidade de prova pericial atuarial para apuração da legitimidade de reajustes em contrato de plano de saúde coletivo afasta a competência do Juizado Especial Cível. 2. Demandas que envolvam complexidade técnica incompatível com o rito sumaríssimo devem ser extintas sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. 3. A aferição da complexidade da causa deve considerar o objeto da prova exigida, conforme previsto no Enunciado 54 do FONAJE. RELATÓRIO Trata-se de recursos inominados interpostos por QUALICORP S.A. e UNIMED DE GUARULHOS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação revisional de contrato de plano de saúde c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ROSEMARY MAIA FERREIRA DAS NEVES. A sentença reconheceu o reajuste abusivo de 39,78% nas mensalidades do plano de saúde e determinou sua limitação aos índices anuais fixados pela ANS, condenando as rés à restituição dos valores pagos a maior. Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram parcialmente acolhidos, para manter a multa de R$ 4.000,00 em razão do descumprimento da ordem judicial de restabelecimento do plano. A recorrente Qualicorp alega a incompetência do Juizado Especial Cível, por entender necessária a realização de prova pericial atuarial, o que inviabilizaria o rito dos Juizados. Requer, por isso, a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. A segunda recorrente também pleiteia a reforma da sentença, alegando a incompetência absoluta do Juizado Especial, por se tratar de matéria que demanda prova pericial. É o relato do necessário. DECIDO. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incidem ainda as Súmulas 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. Após a análise dos autos, verifico que a preliminar arguida por ambas as recorrentes merece acolhimento. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais está restrita a causas de menor complexidade, sendo incabível a tramitação de demandas que exijam dilatação probatória incompatível com o rito sumaríssimo. Para a adequada verificação da correção dos valores exigidos pela parte reclamada, mostra-se imprescindível a realização de perícia contábil, a fim de apurar a legitimidade dos reajustes aplicados. É certo que essa modalidade de prova não é permitida na seara dos Juizados Especiais, que somente têm competência para processar e julgar as causas de menor complexidade, a teor do artigo 3.º da Lei n.º 9.009/95, de forma a não prejudicar os princípios básicos de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse sentido, citam-se os entendimentos adotados nas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DE MENSALIDADE - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NOS REAJUSTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE - REAJUSTE COM PREVISÃO CONTRATUAL – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM JULGAR A DEMANDA – EXTINÇÃO DO FEITO – DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.1. Reforma da sentença para declarar a incompetência dos Juizados Especiais e extinguir do processo com base na complexidade da causa, pela necessidade de perícia de cálculos. 2. Sentença reformada. 3. Recurso conhecido e prejudicado.” (N.U 1003670-04.2018.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 28/04/2022).(grifo nosso). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1010507-65.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA SE ESTABELECER O PERCENTUAL JUSTO - TESE FIXADA PELO STJ NO RESP. 1.568.244 - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO." (N.U 1010522-74.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) Dessa forma, forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, ante as peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise. Ressalta-se que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material perseguido, conforme redação expressa do Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Ante o exposto, conheço dos recursos, e DOU-LHES PROVIMENTO para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem honorários advocatícios, em razão do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060125-34.2025.8.11.0041

ID: 312795845

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060125-34.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LANDUARDO ELIAS BRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLAUS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1060125-34.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: LANDUARDO ELIAS BRAGA DE OLIVEIRA IMPETRADO: DETRAN-MT, DEPARTAMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1060125-34.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: LANDUARDO ELIAS BRAGA DE OLIVEIRA IMPETRADO: DETRAN-MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LANDUARDO ELIAS BRAGA DE OLIVEIRA contra ato coator atribuído ao Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT. Em síntese, afirma o impetrante que celebrou contrato de compra e venda com a pessoa de LANDUARDO PEREIRA DA COSTA, em relação a quatro veículos registrados perante o órgão estadual de trânsito em nome das pessoas jurídicas com MULTIFAZENDAS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e MFX TRUST AGRO LOGISTICS LTDA, ambas as empresas integrantes da holding TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA, conforme ATVs de ids 198938154, 198938155, 198938156 e 198938158 e contratos de ids. 198938152 e 198938160. Aduz que ao iniciar o processo de transferência de propriedade dos veículos, foi informado que, em razão da prioridade dos veículos ser registrado em nome de pessoas jurídicas, e o valor da transação ser superior a R$ 84.209,56, é exigido a apresentação da Certidão Negativa e Débitos junto a Receita Federal, por força do artigo 47, I, “C” da Lei nº 8.212/1991 e Portaria Interministerial MPS/MF nº 06/2025. Afirma que a exigência constitui sanção política indireta, bem como que o CTB não exige qualquer certidão negativa para a transferência de titularidade de veículos. Argumenta em consulta à Receita Federal, não conseguiu emitir a CND da empresa no qual os veículos estão registrados e, asseverando ser adquirente de boa-fé, bem como que já foi efetivada a tradição dos veículos, pugna pela concessão da medida liminar para que a Autoridade Coatora, mesmo sem a apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal, não se abstenha de registrar a transferência dos veículos indicados na inicial. É o relatório. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/2009. De acordo com a supramencionada Lei, em seu art. 7º, inciso III, o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, (...)”. Assim, para a concessão de liminar é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, em mandado de segurança faz-se necessário para obtenção da liminar a comprovação de plano, através de prova pré-constituída, do direito líquido e certo, e não apenas aparência do direito, como nas cautelares. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – REQUISITOS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. A teor do art. 7º, III da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. (...).” (STJ - AgRg no MS 17.526/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012). O § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 inviabiliza a concessão de medida liminar que tenha por objeto “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (1003670-90.2016.8.11.0000, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, Relator(a): ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017). Hely Lopes Meirelles assim instrui: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989, p. 13). Pois bem. No caso dos autos, em sede de cognição sumária desta fase reserva, verifica-se que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade da referida exigência, necessária à concessão da liminar na forma pleiteada. Com efeito, a Portaria Interministerial MPS/ME nº 06/2025, que embasa a conduta do DETRAN/MT, encontra respaldo na Lei nº 8.212/91, a qual, em seu art. 47, inciso I, alínea "c", prevê a necessidade da CND para alienação de bens móveis de valor superior a determinado montante, atualizado anualmente pelo Ministério da Fazenda. Importante consignar que a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos é medida cuja finalidade é a proteção do adquirente do veículo, uma vez que a alienação de bem do ativo fixo da empresa devedora da Previdência Social é ineficaz perante a Previdência Social e torna o adquirente solidariamente responsável pela dívida. Assim, a alegação de que a exigência configura cobrança de tributo por via oblíqua não merece prosperar, uma vez que a medida visa, em verdade, proteger os interesses do adquirente do veículo, que poderá se tornar solidariamente responsável por débitos tributários da empresa vendedora, conforme previsto no art. 48 da Lei nº 8.212/91. De mais a mais, denota-se que não há nos autos, nenhum ato concreto da negativa da autoridade coatora. Dessa forma, não restaram demonstrados elementos isentos de dúvidas ou com a clareza e certeza de que a Administração Pública extrapolou os limites da competência que lhe fora atribuída e age sem razão, ou fugindo da finalidade a qual estava vinculada, a configurar situação excepcional que autorize o Poder Judiciário a restaurar a ordem jurídica supostamente violada, em sede de cognição não exauriente, típica desta fase processual. Diante disso, INDEFIRO A LIMINAR, pois, a princípio, ausentes os requisitos para concessão da medida. Notifique-se a autoridade coatora enviando-lhe a segunda via da inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações necessárias (art. 7º, I, Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência da existência da ação ao órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso (art.7°, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, ouça-se o Ministério Público no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, vindo, conclusos. (art. 12 e § único da Lei nº 12.016/09). Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034848-76.2024.8.11.0000

ID: 291378427

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034848-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILU TRANSPORTES NOVA GRANADA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034848-76.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MILU TRANSPORTES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034848-76.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MILU TRANSPORTES NOVA GRANADA LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MILU TRANSPORTES NOVA GRANADA LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Vila Rica-MT, nos autos da Execução Fiscal nº 1003670-83.2024.8.11.0041, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela empresa agravante. A exceção foi manejada com fundamento na alegada ilegitimidade passiva da agravante e na ausência de competência do Estado de Mato Grosso para a cobrança do ICMS, sob o argumento de que o transporte de rebanho bovino teria ocorrido entre os Estados do Pará e de São Paulo, sendo, pois, atribuição do Estado de origem a apuração do tributo. Sustentou, ainda, que a agravante atuou tão somente como transportadora, não podendo ser responsabilizada pelo pagamento do imposto. Alegou também cerceamento de defesa por ausência de regularidade no processo administrativo de constituição do crédito tributário, especialmente quanto à inexistência de notificação prévia e oportunidade de contraditório. A decisão agravada rejeitou a exceção sob o fundamento de que as alegações da agravante exigem dilação probatória, o que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Fundamentou-se, inclusive, na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 393), segundo a qual tal exceção é admitida apenas para matérias de ordem pública e que prescindam de provas. Determinou, ainda, o regular prosseguimento da execução fiscal. Nas razões do agravo, a agravante reitera os fundamentos expendidos na exceção de pré-executividade, insistindo na ausência de responsabilidade tributária pela operação, na nulidade da certidão de dívida ativa em razão de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e na desnecessidade de produção de provas para exame das matérias suscitadas. Invoca precedentes jurisprudenciais para sustentar sua tese, requerendo a reforma da decisão agravada para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Pedido liminar indeferido. (id 257920698) O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do agravo. Sustenta a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade no caso concreto em razão da imprescindibilidade de dilação probatória para análise dos fatos e documentos relativos à operação fiscal questionada, especialmente a inidoneidade dos documentos fiscais e a responsabilidade do transportador nos moldes do art. 18, IV, “c”, da Lei Estadual nº 7.098/98. Alega, ainda, a legalidade da autuação e da constituição do crédito tributário, bem como a inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade no processo administrativo. É o relatório no essencial. Decido. A matéria comporta julgamento monocrático nos termos do art. 932, IV, a, do CPC, c/c a Súmula 568/STJ. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por MILU TRANSPORTES NOVA GRANADA LTDA, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em razão de autuação relacionada a transporte de rebanho bovino supostamente acobertado por nota fiscal inidônea, com cobrança de ICMS e penalidade acessória. A agravante sustenta, em síntese, que não possui legitimidade passiva para figurar no polo da execução, visto que atuou apenas como transportadora e que a responsabilidade pelo ICMS seria do Estado de origem (Pará). Argumenta, ainda, que não houve transferência de titularidade e que a cobrança é indevida, porquanto o tributo não incidiria sobre simples circulação de mercadoria sem alteração do proprietário. Defende também a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por ausência de regular notificação e cerceamento de defesa no processo administrativo fiscal. A decisão agravada, no entanto, merece ser mantida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. A exceção de pré-executividade, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente por meio da Súmula nº 393, somente é admissível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que prescindam de dilação probatória. No caso em exame, a análise das alegações da agravante – notadamente quanto à origem da mercadoria, à competência tributária, à responsabilidade do transportador e à regularidade da constituição do crédito – exige exame aprofundado de fatos e documentos que não se apresentam de forma inequívoca ou pré-constituída nos autos. A própria agravante, ao sustentar sua ilegitimidade, demanda exame detalhado do Termo de Autuação, do trajeto do transporte, da origem real do rebanho e das declarações fiscais, elementos que dependem de apuração probatória. Ademais, a verificação da suposta inidoneidade da nota fiscal e da falsidade dos carimbos, que motivaram a autuação, também exige contraditório e eventual produção de prova testemunhal ou pericial, não se compatibilizando com a via estreita da exceção de pré-executividade. No tocante à alegação de nulidade por ausência de notificação no procedimento administrativo, igualmente não há nos autos elementos comprobatórios inequívocos que demonstrem ter sido obstado o direito de defesa da agravante, sendo certo que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legalidade e veracidade, que só pode ser desconstituída mediante a produção de provas, a ser oportunizada em sede própria, qual seja, os embargos à execução. Desse modo, revela-se incabível a utilização do incidente de exceção de pré-executividade para a apreciação de matéria que, de forma inequívoca, demanda dilação probatória, uma vez que tal via processual é restrita à análise de questões de ordem pública ou cognoscíveis de plano pelo juízo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DOCUMENTOS TRAZIDOS À BAILA QUE NÃO COMPROVAM, DE PLANO, O DIREITO DA PARTE EXCIPIENTE – SÚMULA 393, DO STJ – INOBSERVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPROCEDENTE. Nos termos da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça, donde se extrai que a Exceção de Pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Sendo alegado pelo excipiente a cobrança acessória decorrente do regime de apuração do ICMS Estimativa, o qual estava inserido, compete à este fazer prova cabal do que alega, notadamente pela via recursal eleita, que não admite dilação probatória. Recurso provido . Exceção de pré-executividade improcedente. (TJ-MT - AC: 10036499320218110015, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/04/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO – NÃO COMPROVAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Exceção de Pré-executividade é admissível na Execução Fiscal, relativamente às matérias conhecíveis, de ofício, que não demandem dilação probatória. 2 . Não havendo prova inequívoca acerca do pagamento do tributo, a matéria demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. 3. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1022162-86.2023.8.11 .0000, Relator.: Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – VIA ELEITA INADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, razão pela qual se as matérias nela aventadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, via embargos à execução. (TJ-MT 10132013020218110000 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/10/2022) Desta feita, revela-se acertada a conclusão do juízo de origem ao rejeitar a exceção de pré-executividade, razão pela qual a decisão deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 459 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes