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Processo nº 1003682-87.2025.8.26.0189

ID: 276963497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003682-87.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003682-87.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Claudia Aparecida da Conceicao Restau… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003682-87.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Claudia Aparecida da Conceicao Restaurante Mei (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1003682-74.2025.4.01.3307

ID: 309337155

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003682-74.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNAI MACHADO E SILVA MURILO LIMA MESQUITA RAIMUNDO LIMA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TIAGO ARAUJO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003682-74.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNAI MACHADO E SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO ARAUJO DA SILVA - BA70713 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ingressou com a presente ação, visando obter a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao ressarcimento, por danos materiais e por danos morais. Sobre os fatos, aduz a parte autora que: “No dia 12 de dezembro de 2024, a autora, ao utilizar o aplicativo WhatsApp, recebeu uma mensagem do número 71 96006768. O interlocutor, se fazendo passar por terceiro envolvido em um processo judicial dito transitado em julgado contra o Município de Livramento de Nossa Senhora, afirmou que o pagamento da ação estava em fase de liberação, solicitando à autora seus dados bancários para a realização do depósito via câmara de compensação bancária. Posteriormente, a autora foi novamente contactada, desta vez pelo número 61 96840015, sendo informada por um suposto procurador-geral dos Estados, identificado como Marcos Felipe. Este novo interlocutor solicitou o pagamento de taxas para a liberação do valor, induzindo a autora a realizar diversos depósitos em nomes e contas cadastradas na Caixa Econômica Federal. Dentre os depósitos efetuados pela autora, destacam-se os valores de: Anderson da Silva Souza: R$ 13.489,99 - Agência: 19922, Conta Corrente: 588086292-1; Kelson Tomaz de Oliveira: R$ 7.989,98 - Agência: 3703, Conta Corrente: 577798151-4; Francisco Marcelo Barbosa da Silva: R$ 10.494,99 - Agência: 2183, Conta Corrente: 890926008-2; Gerlane dos Santos Brasil: R$ 8.995,00- Agência: 1089, conta: 839886448-4. Totalizando R$ 40.969,96. Passados alguns dias sem a liberação dos valores prometidos, em 30 de janeiro de 2025, a autora contatou seu advogado, Dr. Danilo Moreira, que não tinha ciência do ocorrido. Neste momento, a autora constatou que havia caído em um golpe. A questão agrava-se pelo fato de o banco réu ter permitido a criação de contas digitais fraudulentas, falhando em realizar uma prévia e adequada análise dos cadastros. Tal omissão demonstra clara negligência na aplicação dos procedimentos obrigatórios prescritos pelo Banco Central, conforme previsto pela Resolução nº 2.025 do BACEN, expondo a autora a práticas fraudulentas. A falta de diligência na verificação dos dados e cadastro dos correntistas evidencia-se como um catalisador para crimes dessa natureza, permitindo que fraudadores operassem livremente, ocasionando danos significativos à autora.” A CEF foi citada e apresentou peça contestatória, quando postulou pela improcedência do pedido. É o sucinto relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao mérito, de início, saliento que dos fatos narrados na inicial não se vislumbra nenhuma conduta da CEF apta a atribuir a responsabilidade pelo prejuízo sofrido pela autora. Observa-se que toda a tratativa fraudulenta ficou circunscrita entre a partte autora e aos golpistas. Apesar do relato lamentável, não há que se falar em falha na prestação dos serviços oferecidos pela CEF. A despeito dos argumentos da parte autora e dos documentos juntados, da narrativa do fato não se extrai elementos que demonstrem o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela parte autora e a prestação dos serviços bancários. Desse modo, é o caso de ser reconhecer a culpa exclusiva da vítima ou do terceiro, conforme estabelecido no inciso II do § 3º do art. 14 do CDC: “§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Nesse sentido: VOTO/EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. PERMISSÃO DO USO DE CONTA BANCÁRIA POR TERCEIRO. SAQUE EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais.2. Alega a autora, em suas razões recursais, a falha na prestação de serviço da recorrida, a falta de precaução nas atividades da empresa que, pelo risco da atividade, deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.3. De pronto, deixo de inverter o ônus probatório. Como orienta a eg. Corte Regional, a aplicação do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC não é automática. Depende da demonstração da parte interessada de que é verossímil a sua alegação e de dificuldade extrema na obtenção da prova. Não comprovado o enquadramento nessas condições, permanece a sua responsabilidade na apresentação da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC)." (TRF 1ª Região, AC 0006775-68.2007.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 p.1854 de 04/05/2015). No mesmo sentido: ACORDAO 00092245420114013801, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:27/11/2015 PAGINA:1207. Como se verá, inexiste verossimilhança das alegações autorais.4. O presente caso atrai a incidência dos comandos normativos plasmados no Código de Defesa do Consumidor. Assim, à luz da orientação ilustrada no verbete de n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o conflito deflagrado insere-se no contexto consumerista, sendo de rigor a aplicação dos regramentos pertinentes (Lei 8.078/90).5. Nesse propósito, e uma vez definida a condição de fornecedor da parte ré (na qualidade de prestador de serviço) e de consumidor da parte autora, conclui-se que a responsabilidade a ser aferida in casu é de cunho objetivo, que prescinde da demonstração de culpa ou dolo na atuação do agente causador do dano. Basta a prestação inadequada do serviço, consoante a letra do art. 14 do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.6. Sem razão a parte autora em sua insurgência, mostrando-se correta a sentença que restou fundamentada nos seguintes termos: (...)A situação tratada nos autos é, a toda evidência, lamentável. Todavia, não há prova nos autos de que o ilícito tenha sido cometido por falha na prestação dos serviços bancários, o que acarretaria a responsabilidade da empresa pública em face do ocorrido.Ainda que se reflita que o sistema de instituições de pagamento, visando excessiva desburocratização dos serviços, simplifique demais os processos de abertura de contas (com sistemas de verificações frágeis), o fato é que falta de cuidado com o fornecimento de dados a terceiros e realização de operações orientadas pelos transgressores pela parte autora foi a questão determinante para que o golpe se concretizasse.Sobre o dever de indenizar, ensina Sílvio Rodrigues: Para que se possa impor a alguém a obrigação de indenizar o prejuízo experimentado por outrem é mister que haja uma relação de causalidade entre o ato culposo praticado pelo agente e o prejuízo sofrido pela vítima. (Direito Civil, vol. 4, p. 177).Na situação em análise, inexiste dever de indenizar na medida em que não se caracteriza nexo causal entre o evento danoso narrado e os serviços prestados pela ré, cuja responsabilidade pelos danos experimentados é afastada, nos termos do art. 14, §3°, II, do CDC...7. Na petição inicial a autora alega que foi vítima de falha na prestação de serviço da recorrida, a qual permitiu o acesso indevido aos dados pessoais e sigilosos da correntista por terceiros, o que possibilitou que estelionatários entrassem em contato com a recorrente, passando-se por funcionários da CEF, induzindo-a a cair no que muito se assemelha ao conhecido golpe do motoboy.8. A responsabilidade pelo (mau) uso da conta bancária é do usuário do serviço, não podendo a instituição bancária ser responsabilizada, uma vez que não comprovada nos autos a existência de indícios de fraude ou falha no sistema de sua responsabilidade. O golpe foi perpetrado em face da própria autora/correntista, única responsável pelo repasse dos dados de sua conta para que terceiro recebesse o dinheiro de origem ilícita.9. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço responde objetivamente pelos danos causados ao cliente, em virtude de furto, clonagem ou extravio de cartões, salvo na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do consumidor, como ocorre no caso em tela. Aliás, em caso semelhante, este Colegiado assim se manifestou: VOTO/EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais postulado. Sustenta a recorrente a existência de responsabilidade da ré pela falha na prestação do serviço, sobretudo porque foi vítima de uma fraude bancária decorrente do chamado golpe do whatsapp. 2. O recurso é tempestivo. 3. O presente caso atrai a incidência dos comandos normativos plasmados no Código de Defesa do Consumidor. Assim, à luz da orientação ilustrada no verbete de n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o conflito deflagrado insere-se no contexto consumerista, sendo de rigor a aplicação dos regramentos pertinentes (Lei 8.078/90). 4. Nesse propósito, e uma vez definida a condição de fornecedor da parte ré (na qualidade de prestador de serviço) e de consumidor da parte autora, conclui-se que a responsabilidade a ser aferida in casu é de cunho objetivo, que prescinde da demonstração de culpa ou dolo na atuação do agente causador do dano. Basta a prestação inadequada do serviço, consoante a letra do art. 14 do CDC, verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 5. Com efeito, analisando o conjunto probatório, entendo que a situação narrada causou abalo na esfera extrapatrimonial da parte autora. Contudo, entendo que o recurso deve ser desprovido pelo fundamento utilizado na sentença. É que, conforme o Juízo recorrido: No caso dos autos, o boletim de ocorrência lavrado em 29/02/2020, às 15h29, registra que a segunda requerente teria sido vítima de estelionato fraudulento, ao transferir R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para a conta de terceiros, supostamente a pedido do primeiro requerente, seu namorado, via whatsapp (Num. 195093372). As conversas de whatsapp anexadas junto à inicial corroboram as alegações de que o primeiro autor teria sido vítima de clonagem de sua linha telefônica, ficando sem acesso à mesma, momento em que terceiros criminosos teriam se passado por ele, a fim de convencer pessoas próximas a realizarem transferência bancária (Num. 195130377). O extrato e o comprovante bancário que acompanham a inicial comprovam a transferência do montante de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para a conta de titularidade de Leandro Lopes de Azevedo no dia 29/02/2020, efetivada em 02/03/2020 (Num. 195058904). Com efeito, embora vontade da segunda autora em realizar a transferência bancária esteja maculada pelo golpe, não ficou comprovado que a Caixa tivesse qualquer conhecimento e/ou responsabilidade pela relação jurídica material estabelecida entre aquela e terceiros criminosos. Outrossim, não há indícios de que a conta de titularidade do depositário tenha sido aberta mediante fraude nem se pode exigir da Caixa o imediato bloqueio da conta sem as devidas apurações iniciais. Portanto, não se verifica ato ou omissão ilícito por parte da Caixa a ensejar responsabilidade civil pelos danos sofridos pelo autor. 6. Como registra nossa jurisprudência, mutatis mutandis, não há qualquer obrigação legal ou contratual imposta à CEF que a legitime a responder por danos causados à autora que, voluntariamente, realizou diversos depósitos em contas de correntistas da instituição financeira após receber golpe telefônico, conhecido como "golpe do precatório". (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000365-52.2017.4.03.6143 TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.). 7. Ainda: E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E EXTRACONTRATUAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO TELEFONE. ÔNUS DA PROVA. - A Caixa Econômica Federal (CEF) está sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art. 3º, §2º, combinado com o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990, e entendimento consolidado na Súmula 297 do E.STJ. Compreendida como inerente ao risco do empreendimento e alcançando não só os serviços executados mas também a estrutura operacional criada para sua implementação, é irrelevante discutir a má-fé ou culpa subjetiva da CEF no evento danoso para fins de responsabilidade civil objetiva, assim como de prestadores de serviço por ela contratados para compor a execução de suas operações. - Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva e extracontratual, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. - Por força do art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, a proteção o consumidor deve ser feita mediante a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, dando máxima efetividade aos mandamentos da isonomia e da garantia contida no art. 5º, XXXII, da Constituição. Porém, a proteção ao consumidor não induz ao acolhimento de narrativas inverossímeis ou desarrazoadas, sendo descabido imputar à instituição financeira o ônus de provar qualquer ato ou fato. - Em que pese a indiscutível culpa exclusiva da vítima, que caiu no "golpe do telefone" e realizou primeiro o depósito em conta de desconhecido, para só depois se certificar, inquirindo seus familiares acerca do telefonema recebido (suposto sobrinho que iria visitá-la narrando que o automóvel quebrou e que necessitava de um valor em dinheiro para consertá-lo e chegar à cidade) - postura essa que autoriza a exclusão de responsabilidade do fornecedor do serviço bancário, a teor do artigo 14, § 3º, II, do CDC, e obsta a indenização por dano moral, pela ausência de responsabilidade da Ré pelo prejuízo sofrido pela parte autora - o fato é que persiste o bloqueio de parte do dinheiro que não foi sacado. - O numerário foi bloqueado em 2013. Até a prolação da sentença, em 2019, e mesmo após, a CEF nunca informou se a titular da conta contestou esse bloqueio, ou fez algum pedido administrativo para a liberação do montante bloqueado. Simplesmente silenciou acerca dos trâmites administrativos envolvendo o quantum bloqueado, mesmo sabendo da alegação de fraude. - Apesar de indevida qualquer indenização por dano moral ou pelo dano material (saque dos R$ 1.500,00), à autora deve ser autorizado o levantamento do valor bloqueado, eis que sendo verossímil a versão apresentada, a sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tendo a CEF se desincumbido de demonstrar que não houve a fraude alegada. Desde o indevido bloqueio, incidem os acréscimos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0001986-55.2014.4.03.6118 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/12/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: (AGREXT 1058096-64.2021.4.01.3500, FRANCISCO VALLE BRUM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 03/03/2023.) (grifos nossos) VOTO-EMENTA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE PELO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PESSOALMENTE PELA PARTE AUTORA. ANORMALIDADE. OFENSA AO DEVER DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CULPA DETERMINANTE E EXCLUSIVA DO CORRENTISTA PARA O RESULTADO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com vistas a restituir valor de compra não autorizada e condenar ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido.2. Em suas razões, a parte autora sustenta “que o valor reivindicado na inicial R$2.930,00 (Dois mil novecentos e trinta reais) se encontra em conta contábil da Caixa Econômica Federal e a conta de destino foi encerrada unilateralmente pela apelada em virtude de movimentações fraudulentas, ou seja, não houve saque”.Conta que efetivou transferência atendendo a pedido que julgava ser de seu pai; no entanto, assim que percebeu ter sido vítima de um golpe, fez contato com CEF e conseguiuque os valores fossem bloqueados. Cumpriu as orientações dadas pela CEF e não conseguiu, até o momento, reaver os valores bloqueados pela CEF, embora já tenham se passado dois anos.3. A relação jurídica deduzida, referindo-se a serviço prestado por instituição financeira a consumidor final, tem disciplina no Código de Defesa do Consumidor, consoante a Súmula n. 297 do STJ.4. A responsabilidade civil em questão é objetiva, o que significa dizer que o prestador do serviço bancário responde civilmente pelos danos causados pela falha no serviço ou outra atividade desempenhada por seus prepostos, independentemente da prova de culpa ou dolo, consoante o art. 14 do CDC.5. Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva, devem ser comprovados: a) o evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão do fornecedor ou prestador do serviço; c) e o nexo causal entre o evento danoso e a ação imputada. 6. Por outro lado, fica excluída a responsabilidade civil da instituição financeira quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou haver fortuito externo, força maior, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que importa o rompimento do nexo de causalidade, nos termos do § 4º, do art. 14, do CDC.7. Com base nisso, entende-se que a entrega voluntária do cartão magnético e da senha pessoal a terceiro, ainda que não espontaneamente, não torna a instituição financeira responsável, uma vez que provada a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (AgInt no REsp 1914255/AL, Terceira Turma; REsp 1.633.785/SP, Terceira Turma, DJe 30/10/2017).8. Entretanto, o STJ (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022) decidiu que “A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço”.9. Nesses tipos de golpe, como reforça esse precedente, “Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor”.10. Todavia, analisando o caso concreto, não se identifica anormalidade na transação a ponto de se observar o descumprimento do dever de segurança exigido da requerida, não se vislumbrando sequer culpa concorrente da instituição financeira.11. A própria parte autora informa que pessoalmente efetivou transferência para terceiro após contato que julgava ser de seu filho e, depois, soube ser alguém atuando em nome daquele. A área técnica da CEF não constatou a existência de fraude eletrônica, tendo havido a transferência por livre vontade da parte. Assim, a culpa da vítima foi determinante para a fraude, tendo contribuído exclusivamente para o dano. 12. Ademais, não havendo verossimilhança nas alegações iniciais, não cabe a inversão do ônus da prova, que, portanto, não pode ser imputado à instituição financeira, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.13. Desse modo, não comprovado o ato ilícito da instituição e afastado o nexo de causalidade ante a culpa exclusiva da parte autora para o resultado, a CEF não deve ser responsabilizada, cabendo confirmar a sentença de improcedência.14. Sentença mantida.15. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.16. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (AGREXT 1006178-55.2021.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 14/02/2023.) VOTO/EMENTACIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FRAUDE ELETRÔNICA NOS SISTEMAS DA CEF OU NO SISTEMA DE CONTROLE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE DISPOSITIVO DE TERCEIRO POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA DE USO PESSOAL, INTRANSFERÍVEL E DE EXCLUSIVO CONHECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. SITUAÇÃO NÃO SE AMOLDA À SÚMULA 479/STJ. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO INCISO II, §3º DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.Entendo que o recurso merece provimento.Na contestação, a CEF trouxe respostas do autor no processo de contestação no sentido de que não houve constatação de fraude.Pelo que se pode compreender, inclusive pela narrativa da inicial, foi o próprio autor que validou um dispositivo de terceiro para realizar operações bancárias, utilizando para tanto a sua assinatura eletrônica.A partir da validação desse dispositivo, os fraudadores realizaram o saque/movimentação dos recursos via PIX.De fato, o autor em sede de reclamação junto ao PROCON, relatou: "ter sofrido um golpe por parte da Caixa Econômica Federal. O cliente recebeu uma ligação onde informaram todos os seus dados bancários, inclusive sobre sua última transação, fazendo com que o mesmo acreditasse realmente se tratar de uma funcionária do Banco" (Id.287250807, fl.25).No boletim de ocorrência apresentado pelo autor consta o seguinte : "QUE na data de ontem, por volta das 13 horas, tentou fazer um pix no valor de R$ 12,00; QUE o pix deu erro e comunicante não entendeu o motivo; QUE em seguida lembrou que havia recebido um SMS, informando que seu aplicativo PIX iria ser bloqueado, sendo que pediam que para evitar o bloqueamento o comunicante clicasse em um link. QUE o comunicante clicou no link e realizou as etapas informadas." (Id. 2872508007, fls 26/27)Nesse caso, entendo que não houve culpa da CEF, mas, sim, culpa exclusiva do autor, pois o conjunto probatório indica que foi ele que autorizou, com sua assinatura eletrônica, a habilitação do dispositivo dos fraudadores, utilizado para a emissão do PIX e transferências eletrônicas de valores.Não houve fraude eletrônica dos sistemas da CEF ou falha dos sistemas de segurança e controle da instituição financeira, mas, sim, transação efetuada por meio de dispositivo habilitado pelo próprio autor, por meio de assinatura eletrônica de uso pessoal, intransferível e de exclusivo conhecimento do titular da conta.Diante disso, por haver responsabilidade exclusiva do autor, entendo que a situação dos autos não se amolda à Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Incide no caso a regra prevista no inciso II, § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos(...)§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:(...)II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.(...)Ante o exposto, dou provimento ao recurso da CEF e julgo improcedentes os pedidos.Sem honorários em virtude do provimento do recurso.É o voto. (AGREXT 1000994-72.2022.4.01.4301, JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - TO, PJe Publicação 16/03/2023.) Nesses termos, não merecem acolhimento os pedidos da parte autora de ressarcimento de valores transferidos por livre vontade, mediante fraude, bem como de ressarcimento por danos morais, pelos simples fato de que as contas de destino das transferências são baseadas na CEF. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinção o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se. Vitória da Conquista/BA, data infra. (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1003682-24.2023.4.01.3508

ID: 333910768

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003682-24.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA EDUARDO NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HYGOR LIMA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WAURIKY FERREIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003682-24.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003682-24.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA EDUARDO NUNES Advogados do(a) AUTOR: HYGOR LIMA ANDRADE - GO60456, WAURIKY FERREIRA SANTOS - GO53218 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FABIANA EDUARDO NUNES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando restituição e valores c/c indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 1849336192 e seguintes). Contestação apresentada pela CEF (ID 2104599159) e reiteração desta ao Id 2146165057 Impugnação ao ID 2129836684. Despacho proferido ao Id 2169647532, que, converteu o feito em diligência e determinou a parte autora a apresentação de extratos bancários dos doze meses anteriores às transações contestadas, referente à conta em que ocorrida a suposta fraude. Após, vista dos autos à requerida para, querendo, manifestação. Extratos bancários juntados ao Id 2174424494. Manifestação da CEF ao Id 2189061737. É o relato necessário. Decido. 1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fixo de início o regime jurídico regente da relação jurídica em discussão. Cuida-se de discussão concernente à prestação de serviços bancários, notadamente sobre suposta falha na prestação de serviços bancários. Tenho, assim, forte na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que o conflito em discussão se deu em sede de relação de consumo, sendo de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Dessa forma, a responsabilidade a ser aferida é de cunho objetivo, prescindindo da demonstração de culpa ou dolo na atuação do agente causador do dano. Basta a prestação inadequada do serviço, consoante a literalidade do art. 14 do CDC. O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Assim, mister se torna a conjugação de três elementos para que se configure o dever de indenizar: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima, sem investigação de culpa. Em arremate, o feito está maduro para julgamento, porquanto existentes elementos suficientes para o escorreito deslinde da demanda. 2. Da indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, reputo imprescindível tecer considerações preliminares que serão aplicadas ao presente caso. Quanto ao dano moral, tenho reiterado o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral, cabendo à alegada vítima especificar e comprovar o abalo sofrido. Não divirjo, assim entendendo, da orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça (por todos: Resp 1.284.035, 3ª Turma, Sidnei Benetti, DJe 20/05/2013). Em continuidade, no que se refere aos danos patrimoniais produzidos a clientes de instituições financeiras, em decorrência de ilícitos ou fraudes cometidos por terceiros, rememoro que foi superada a tese restritiva de que a instituição financeira somente responderia pelos danos patrimoniais no momento em que comunicada da fraude. Isso porque, “ainda que seja do titular consumidor o dever de comunicar o emissor a respeito de eventual ocorrência com o cartão, devem o emissor e o fornecedor afiliado zelar pela segurança na prestação de seu serviço, sob pena de restar configurado fato do serviço por defeito na sua prestação (Antonio Carlos Efing e outro, Contratos e Procedimentos Bancários à Luz do Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed; 2015, pág. 549). Trata-se da decantada responsabilidade objetiva (art. 14, do CDC) de onde se extrai o fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Corroborando a tese supra firmada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já teve a oportunidade de se manifestar firme no sentido de que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto, tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (Resp. 1.199.782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 24/08/2011, Dje 12/09/2011). É este, inclusive, o verbete da súmula 479 do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse ponto, a Corte Superior compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Todavia, não é dispensável a prova da existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02), de forma que qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. Sobre o fato exclusivo de terceiro, este consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade (REsp n. 2.046.026/RJ, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe de 27/6/2023). Ato contínuo, nos casos de saques em conta, não reconhecidos pelo titular, o E. STJ, na oportunidade de julgamento de Recurso Especial, posicionou-se firme no sentido de que “considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC” (Resp. 1.155.770/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/12/2011, Dje 09/03/2012). Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva da instituição financeira. Entretanto, referida responsabilidade, em caráter excepcional, poderá ser afastada nas hipóteses em que a instituição financeira provar culpa exclusiva da vítima ou terceiro, consoante disposto no art. 14, § 3º, II do CDC. Prosseguindo, no que se refere ao dever do consumidor de guarda pessoal do cartão bancário e de manutenção do sigilo da senha, a jurisprudência de nossos Tribunais, há muito, acolhe a tese de que eventual cessão do cartão ou da senha a terceiros, sujeita o consumidor ao risco de potenciais prejuízos patrimoniais gerados, isto é, tornaria exclusiva dele a culpa pelos danos sofridos. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, outrora aplicado por este Juízo, de que “em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal quando deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários” (Resp. 601.805/SP, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005). É esta, inclusive, a inteligência do art. 14, §3º, II, da Lei 8.078/90 (CDC). Ora, com o avançar da tecnologia e o surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente/consumidor e as instituições financeiras, em particular aquelas realizadas por meio do uso da internet (sistemas eletrônicos, aplicativos, etc) reacende a discussão acerca dos riscos inerentes à atividade bancária. Neste tecer de ideias, caberia às instituições bancárias a função de, continuamente, aprimorarem seus instrumentos de segurança, mormente a evolução, quase que paralela à supracitada, dos golpes de engenharia social. Forçoso rememorar que em tais artimanhas, a vítima é posta sob situação de imensa pressão psicológica, deixando-se manipular, comportamentalmente, pelos estelionatários. Consigno que, atualmente, existem diferentes modalidades de golpes envolvendo o tema posto em debate (golpe do motoboy, golpe da falsa central de atendimento, phishing, etc), mas em todos eles estão presentes a aparência de legalidade do ato e a utilização de dados confidenciais da vítima. Assim, diante da evolução tecnológica das operações financeiras, experimentada por nossa sociedade nos últimos anos, o Tribunal da Cidadania viu-se diante de caso semelhante, em que necessária uma análise mais detalhada sobre a responsabilidade dos correntistas em face das instituições bancárias. Neste sentido, trago à baila o entendimento da Terceira Turma do STJ, ao tratar do conhecido “golpe do motoboy”, para aferição da responsabilidade civil da instituição financeira no dever de segurança, pelo uso do cartão e senha do consumidor, mediante fraude por terceiro. Reiterou o posicionamento da Corte Superior de que o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles; se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Por outro lado, esclareceu que cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto, de forma que devem ser adotados mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo do cliente, no que enseja a responsabilidade do prestador de serviços pelo risco inerente à atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país. Ressaltou, ainda, por se tratar de responsabilidade objetiva, a possibilidade de redução do montante indenizatório em face do grau de culpa do consumidor deve ser interpretada restritivamente, somente admitida naquelas hipóteses em que sua conduta, assume e potencializa, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos ao contratar um serviço que seja perigoso. Em outras palavras, que não é razoável afirmar que o consumidor, conscientemente, assumiu um risco ao fornecer dados pessoais, digitar senha no teclado do telefone ou destruir parcialmente um cartão antes de entregá-lo a terceiro, que dizia ser preposto do banco, porquanto agiu em razão da expectativa de confiança que detinha nos sistemas de segurança da instituição financeira. Concluiu, nesses termos, que o banco deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas do golpe do motoboy, quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, ao admitir transações que fogem do perfil de consumo do correntista, configurando violação do dever de segurança, diante da exposição sofrida em nível excedente ao socialmente tolerável. Precedentes: REsp n. 2.015.732/SP, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe de 26/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.201.401/RJ, Terceira Turma, Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1/6/2023; REsp n. 1.995.458/SP, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe de 18/8/2022. Em síntese, segundo posição que tem sido reiterada pela 3ª Turma do STJ, conforme fundamentação alhures: (a) inclui-se no dever de segurança da instituição financeira, o desenvolvimento de mecanismos que obstem fraudes bancárias cometidas por terceiros, independentemente do comportamento do consumidor/cliente do banco e (b) viola o dever retro a consumação pelo banco, sem prévia consulta ao cliente, de operações bancárias atípicas, completamente alheias ao histórico do relacionamento bancário com o cliente/consumidor. O entendimento acima esposado também vem ganhando força nas decisões da 4ª Turma do C. STJ (STJ - AgInt no AREsp: 1728279 SP 2020/0173103-3, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJe: 17/05/2023). As Cortes Regionais também já decidiram nos termos acima alinhavados. Confira-se: TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50074615520214047209 SC, Terceira Turma Recursal de Santa Cataria, Juiz Federal Gilson Jacobsen, DJe: 22/03/2023; TRF-5 - AC: 08057423620224058500, Sétima Turma, Desembargador Francisco Roberto Machado, DJe: 01/08/2023; TRF-1 - AC: 00059561020164013803, Sexta Turma, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJe: 10/08/2020. Muito embora o disposto acima, pende de afirmação conclusiva pelas 3ª e 4ª Turmas do STJ a tese da culpa exclusiva da instituição financeira nos casos em que as supostas transações fraudulentas, ainda que atípicas, ocorreram com a utilização de senha/cartão de uso pessoal do correntista. Nesse quadro, ao menos por ora, em face do exposto, será adotada a interpretação mais favorável ao consumidor/correntista, dada sua vulnerabilidade diante das diversas tramas que envolvem transações bancárias. Conclui-se, em síntese: (i) nos casos em que existam desfalques oriundos de transações feitas com cartão/senha pessoal do correntista, uma vez demonstrado pela instituição bancária o efetivo uso das credenciais para efetivação das operações, presume-se a culpa exclusiva do correntista, a quem compete, prioritariamente, a guarda de seus dados financeiros, excluindo-se a responsabilidade do fornecedor do serviço; (ii) mesmo diante de transações fraudulentas com uso efetivo e comprovado de cartão/senha pessoal, pode o correntista demonstrar que a instituição financeira agiu com negligência, nos seus deveres de promover segurança e de desenvolver mecanismos que obstem golpes, evidenciando a atipicidade das movimentações financeiras e o nexo de causalidade entre a ação/omissão do banco e o dano por ele experimentado. Nesta senda, para além dos golpes de engenharia social supramencionados, a Terceira Turma do E. STJ enfrentou outro flagelo que fere a sociedade, por meio de roubo ou vazamento de dados, qual seja, o chamado “golpe do boleto”. Segundo o entendimento daquela C. Turma, em tais casos faz-se mister a caracterização de elementos objetivos, aptos a comprovar o nexo causal entre a ação do estelionatário e a omissão da instituição financeira. Em ações criminosas, como a supracitada, observa-se que a conduta dos criminosos consiste em identificarem-se como funcionários de instituições financeiras, momento em que emitem boletos bancários falsos e enviam às vítimas, por e-mail ou aplicativo de mensagem, com o intuito de receberem o pagamento feito pelo cliente/vítima, que acredita saldar sua dívida com a instituição financeira. Especificamente nos casos em que ocorre o golpe do boleto, o modus operandi do falsário envolve a utilização de dados das vítimas que, em sua grande maioria, é obtido por tratamento indevido de dados pessoais, por uma falha na segurança das instituições financeiras ao guardar o sigilo de tais dados, ocasião em que esta se torna responsável pela falha do serviço, conforme disposto no art. 14 do CDC e art. 45 da LGPD. Imprescindível se faz, nesses casos, demonstrar o nexo causal entre o dano sofrido e a conduta (ação/omissão) da instituição financeira, de forma a contribuir para o dano sofrido, em virtude de falha na prestação do serviço. Outrossim, caso não seja comprovado o nexo entre um e outro, não há que se falar em responsabilidade da instituição. Em continuidade, A Corte da Cidadania esclareceu que, quando uma atividade é desempenhada por uma pessoa que não possua nenhum vínculo com a vítima ou com o causador do dano, praticada em um campo de atuação diverso do fornecedor, sendo este capaz de interferir no processo causal, provocando a exclusividade do dano, tem-se a exclusão da responsabilidade do fornecedor pela ocorrência de fato exclusivo de terceiro, sendo que neste cenário a responsabilidade do fornecedor de serviços será afastada, conforme preceitua o CDC em seu artigo 14, § 3°, II. Entretanto, tal situação deve ser observada com as devidas cautelas, considerando que, caso o fato de terceiro venha ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ter-se-á a ocorrência do instituto denominado “fortuito interno”, sendo esse absorvido pelo risco da atividade, ou seja, nesses casos, imputa-se a responsabilidade objetiva ao fornecedor. Diversamente do fato exclusivo de terceiro, o fortuito interno se caracteriza quando o dano sofrido pela vítima possui relação com a atividade desenvolvida pelo ofensor, não se eximindo, nestes casos, a responsabilidade objetiva do fornecedor, tais como nos casos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, caso em que será atribuída a responsabilidade objetiva às instituições financeiras, em decorrência do defeito na prestação de serviço por não garantir a segurança que é esperada pelo consumidor, por inteligência da Súmula 479 do STJ, já mencionada anteriormente. Dessa forma, conclui-se que nos casos em que ocorra o famigerado ‘golpe do boleto’, faz-se necessária a cabal demonstração de obtenção, por parte dos golpistas, dos dados pessoais da vítima, em virtude de falha na prestação de serviço das instituições financeiras, atribuindo-se a responsabilidade ao fornecedor, mormente a falta de segurança no armazenamento dos dados de seus consumidores. Lado outro, caso a conduta dos estelionatários seja realizada de forma completamente externa da órbita de atuação do fornecedor, não há que se falar em falha da prestação de serviços ou fraude, de forma que inexiste conexidade com a atividade desempenhada pela rede bancária, atribuindo-se somente fato exclusivo de terceiro (Precedentes: STJ-REsp n. 2.046.026/RJ, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe: 27/06/2023 e STJ-REsp n. 2.077.278/SP, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe: 09/10/2023). Ultrapassadas as considerações preliminares tidas por imprescindíveis ao desate do mérito, passo ao exame do caso concreto. Aduz, a requerente, em apertada síntese que: i) ser titular da conta 0611.001.00009986-4, na qual mantém ativa junto a instituição financeira ré; ii) no dia 03 de julho de 2023 recebeu uma mensagem SMS noticiando que teria sido aprovado uma compra no valor de R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais), na qual informava que se desconhecesse tal compra, ligasse para o número 4003-9551; iii) em seguida, ligou para o número indicado sendo atendida supostamente por indivíduo que se identificava como colaborador da requerida; iv) a suposta funcionária informou a autora que seu aparelho celular estava com vírus, aduzindo que seria necessário instalar um aplicativo de verificação de vírus (GETSCREEN); v) após seguir as instruções, a atendente ainda solicitou que a autora realizasse a simulação de uma transferência via PIX e virar o celular para baixo para que fosse possível identificar quem estava acessando seu aplicativo do banco; vi) além disso, foi informada que não poderia acessar o aplicativo pelo período de 24 horas; vii) após realizar todo o procedimento, verificou que o aplicativo da requerida e o GETSCREEN foram desinstalados; viii) desconfiada de todo ocorrido, verificou em outro aparelho celular que havia sido realizada uma Transferência Eletrônica de Valores no valor de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais); ix) compareceu à Delegacia de Polícia para registrar o ocorrido; x) por fim, deslocou-se à agência da CEF, onde foi informada que a transferência teria sido realizada para Claudia Cristiane Pugliese Lins, bem como, que já teria sido realizado o saque do valor e que seria solicitado o cancelamento por fraude, mas que mais nada poderia ser feito. A controvérsia reside nas transações bancárias efetuadas na conta da parte autora, no dia 03/07/2023, no importe total de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), creditados em favor de Claudia Cristiane Pugliese Lins. Em contestação, a CEF afirmou que: i) a transferência foi efetivada em por intermédio de dispositivo cadastrado em 02/06/2023; ii) não foi identificadas alterações das credenciais de acesso ou da assinatura eletrônica; iii) ausência de conduta ilícita praticada pela requerida, não merecendo prosperar o pleito indenizatório; iv) o prejuízo alegado pela parte autora se deu em decorrência a fato de terceiro e não a falha da CEF (Id Nesse ponto, analisando-se o extrato bancário (ID 2174424494) acompanhado dos demais documentos jungidos aos autos, nota-se que a parte autora se desincumbiu do ônus quanto à anormalidade da transação bancária efetuada, conforme fundamentação alhures. Resta dizer que a transação questionada destoa do padrão da cliente/autora, sendo demonstrada falha no dever de segurança por parte da instituição financeira, mormente incompatível com as demais movimentações financeiras, tidas por legítimas pela requerente. Cabia à CEF, portanto, demonstrar que as operações questionadas foram feitas com uso de cartão/senha pessoal, o que não ocorreu. Muito embora utilize tal argumento em sua peça contestatória, a instituição requerida não foi capaz de demonstrar o alegado, vez que recaiu sobre ela o ônus de provar a legalidade da transação contestada. No ponto, rememoro a existência dos chamados fatos constitutivos, impeditivos, modificativos e extintivos. Os fatos constitutivos são aqueles constituem a matéria fática da relação jurídica deduzida em juízo. Os fatos impeditivos são aqueles, anteriores ou simultâneos ao fato constitutivo, que impedem o efeito jurídico pretendido pelo autor. Os fatos modificativos e os fatos extintivos são posteriores à relação jurídica alegada pelo autor, e, respectivamente, promovem alteração objetiva ou subjetivamente, e põem fim ao direito por ele invocado (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 376). Registro, ademais, que a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, II, do Código de Defesa do Consumidor, referente à culpa exclusiva do consumidor, tem sido frequentemente utilizada pelas instituições financeiras como argumento para afastar sua responsabilidade objetiva, especialmente quando o próprio correntista, de alguma forma, contribui para a prática do golpe, fornecendo seus dados ou senhas a terceiros. Contudo, tal interpretação vem sendo relativizada a partir do julgamento do REsp n. 1.995.458/SP, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no qual se firmou o entendimento de que, apesar do dever do consumidor em resguardar o cartão magnético e as senhas, também incumbe às instituições bancárias o dever de adotar mecanismos eficazes de segurança, capazes de identificar e coibir transações fraudulentas, independentemente da conduta do consumidor. Assim, a responsabilidade das instituições financeiras é de natureza objetiva, e o desenvolvimento tecnológico no setor bancário impõe obrigações adicionais de vigilância e prevenção contra fraudes, diante dos riscos crescentes envolvidos nas operações financeiras digitais. Precedentes: (STJ - AREsp: 2653233, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 16/08/2024). Deste modo, o pedido inicial deve ser acolhido para reconhecer a falha na prestação dos serviços bancários, devendo ser restituída, à parte autora, a quantia de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais) a título de indenização por danos materiais, de maneira corrigida. Para além do exposto, é devida, também, a indenização pelos danos morais decorrentes, cujo quantum passo a fixar. Na quantificação do dano moral, atenho-me às peculiaridades do caso concreto. Aquilato o grau de reprovação da conduta daquele que causou o prejuízo moral, de modo que a indenização sirva, ao ofendido, como compensação pelo prejuízo moral sofrido. Tenho em consideração, ainda, dois extremos: a proibição de que a indenização do dano moral gere enriquecimento sem causa e a vedação a que tenha valor irrisório tal que não desestimule a reiteração de práticas ilícitas similares. No caso vertido, tenho, por um lado, que os incômodos decorrentes da atitude abusiva da requerida levaram a parte autora a inquietações que ultrapassam o famigerado mero aborrecimento a que qualquer cidadão está sujeito no dia a dia, mormente o tamanho do desfalque em sua conta bancária. Deste modo, tenho, considerados esses parâmetros, por adequado o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), como correspondentes ao quantum indenizatório, de acordo com as diretrizes da proibição de enriquecimento sem causa e da vedação a que tenha valor irrisório tal que não desestimule a reiteração de prática ilícita similar. 3. Dispositivo e providências. Diante do exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a CEF a: a) restituir a quantia de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais) ao autor, corrigidos conforme os índices acolhidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios, ambos a partir do evento danoso (03/07/2023); b) pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido a partir desta sentença conforme os índices acolhidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (03/07/2023). Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início à fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1003682-24.2023.4.01.3508

ID: 333910786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003682-24.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003682-24.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003682-24.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA EDUARDO NUNES Advogados do(a) AUTOR: HYGOR LIMA ANDRADE - GO60456, WAURIKY FERREIRA SANTOS - GO53218 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FABIANA EDUARDO NUNES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando restituição e valores c/c indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 1849336192 e seguintes). Contestação apresentada pela CEF (ID 2104599159) e reiteração desta ao Id 2146165057 Impugnação ao ID 2129836684. Despacho proferido ao Id 2169647532, que, converteu o feito em diligência e determinou a parte autora a apresentação de extratos bancários dos doze meses anteriores às transações contestadas, referente à conta em que ocorrida a suposta fraude. Após, vista dos autos à requerida para, querendo, manifestação. Extratos bancários juntados ao Id 2174424494. Manifestação da CEF ao Id 2189061737. É o relato necessário. Decido. 1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fixo de início o regime jurídico regente da relação jurídica em discussão. Cuida-se de discussão concernente à prestação de serviços bancários, notadamente sobre suposta falha na prestação de serviços bancários. Tenho, assim, forte na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que o conflito em discussão se deu em sede de relação de consumo, sendo de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Dessa forma, a responsabilidade a ser aferida é de cunho objetivo, prescindindo da demonstração de culpa ou dolo na atuação do agente causador do dano. Basta a prestação inadequada do serviço, consoante a literalidade do art. 14 do CDC. O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Assim, mister se torna a conjugação de três elementos para que se configure o dever de indenizar: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima, sem investigação de culpa. Em arremate, o feito está maduro para julgamento, porquanto existentes elementos suficientes para o escorreito deslinde da demanda. 2. Da indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, reputo imprescindível tecer considerações preliminares que serão aplicadas ao presente caso. Quanto ao dano moral, tenho reiterado o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral, cabendo à alegada vítima especificar e comprovar o abalo sofrido. Não divirjo, assim entendendo, da orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça (por todos: Resp 1.284.035, 3ª Turma, Sidnei Benetti, DJe 20/05/2013). Em continuidade, no que se refere aos danos patrimoniais produzidos a clientes de instituições financeiras, em decorrência de ilícitos ou fraudes cometidos por terceiros, rememoro que foi superada a tese restritiva de que a instituição financeira somente responderia pelos danos patrimoniais no momento em que comunicada da fraude. Isso porque, “ainda que seja do titular consumidor o dever de comunicar o emissor a respeito de eventual ocorrência com o cartão, devem o emissor e o fornecedor afiliado zelar pela segurança na prestação de seu serviço, sob pena de restar configurado fato do serviço por defeito na sua prestação (Antonio Carlos Efing e outro, Contratos e Procedimentos Bancários à Luz do Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed; 2015, pág. 549). Trata-se da decantada responsabilidade objetiva (art. 14, do CDC) de onde se extrai o fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Corroborando a tese supra firmada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já teve a oportunidade de se manifestar firme no sentido de que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto, tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (Resp. 1.199.782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 24/08/2011, Dje 12/09/2011). É este, inclusive, o verbete da súmula 479 do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse ponto, a Corte Superior compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Todavia, não é dispensável a prova da existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02), de forma que qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. Sobre o fato exclusivo de terceiro, este consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade (REsp n. 2.046.026/RJ, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe de 27/6/2023). Ato contínuo, nos casos de saques em conta, não reconhecidos pelo titular, o E. STJ, na oportunidade de julgamento de Recurso Especial, posicionou-se firme no sentido de que “considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC” (Resp. 1.155.770/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/12/2011, Dje 09/03/2012). Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva da instituição financeira. Entretanto, referida responsabilidade, em caráter excepcional, poderá ser afastada nas hipóteses em que a instituição financeira provar culpa exclusiva da vítima ou terceiro, consoante disposto no art. 14, § 3º, II do CDC. Prosseguindo, no que se refere ao dever do consumidor de guarda pessoal do cartão bancário e de manutenção do sigilo da senha, a jurisprudência de nossos Tribunais, há muito, acolhe a tese de que eventual cessão do cartão ou da senha a terceiros, sujeita o consumidor ao risco de potenciais prejuízos patrimoniais gerados, isto é, tornaria exclusiva dele a culpa pelos danos sofridos. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, outrora aplicado por este Juízo, de que “em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal quando deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários” (Resp. 601.805/SP, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005). É esta, inclusive, a inteligência do art. 14, §3º, II, da Lei 8.078/90 (CDC). Ora, com o avançar da tecnologia e o surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente/consumidor e as instituições financeiras, em particular aquelas realizadas por meio do uso da internet (sistemas eletrônicos, aplicativos, etc) reacende a discussão acerca dos riscos inerentes à atividade bancária. Neste tecer de ideias, caberia às instituições bancárias a função de, continuamente, aprimorarem seus instrumentos de segurança, mormente a evolução, quase que paralela à supracitada, dos golpes de engenharia social. Forçoso rememorar que em tais artimanhas, a vítima é posta sob situação de imensa pressão psicológica, deixando-se manipular, comportamentalmente, pelos estelionatários. Consigno que, atualmente, existem diferentes modalidades de golpes envolvendo o tema posto em debate (golpe do motoboy, golpe da falsa central de atendimento, phishing, etc), mas em todos eles estão presentes a aparência de legalidade do ato e a utilização de dados confidenciais da vítima. Assim, diante da evolução tecnológica das operações financeiras, experimentada por nossa sociedade nos últimos anos, o Tribunal da Cidadania viu-se diante de caso semelhante, em que necessária uma análise mais detalhada sobre a responsabilidade dos correntistas em face das instituições bancárias. Neste sentido, trago à baila o entendimento da Terceira Turma do STJ, ao tratar do conhecido “golpe do motoboy”, para aferição da responsabilidade civil da instituição financeira no dever de segurança, pelo uso do cartão e senha do consumidor, mediante fraude por terceiro. Reiterou o posicionamento da Corte Superior de que o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles; se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Por outro lado, esclareceu que cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto, de forma que devem ser adotados mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo do cliente, no que enseja a responsabilidade do prestador de serviços pelo risco inerente à atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país. Ressaltou, ainda, por se tratar de responsabilidade objetiva, a possibilidade de redução do montante indenizatório em face do grau de culpa do consumidor deve ser interpretada restritivamente, somente admitida naquelas hipóteses em que sua conduta, assume e potencializa, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos ao contratar um serviço que seja perigoso. Em outras palavras, que não é razoável afirmar que o consumidor, conscientemente, assumiu um risco ao fornecer dados pessoais, digitar senha no teclado do telefone ou destruir parcialmente um cartão antes de entregá-lo a terceiro, que dizia ser preposto do banco, porquanto agiu em razão da expectativa de confiança que detinha nos sistemas de segurança da instituição financeira. Concluiu, nesses termos, que o banco deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas do golpe do motoboy, quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, ao admitir transações que fogem do perfil de consumo do correntista, configurando violação do dever de segurança, diante da exposição sofrida em nível excedente ao socialmente tolerável. Precedentes: REsp n. 2.015.732/SP, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe de 26/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.201.401/RJ, Terceira Turma, Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1/6/2023; REsp n. 1.995.458/SP, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe de 18/8/2022. Em síntese, segundo posição que tem sido reiterada pela 3ª Turma do STJ, conforme fundamentação alhures: (a) inclui-se no dever de segurança da instituição financeira, o desenvolvimento de mecanismos que obstem fraudes bancárias cometidas por terceiros, independentemente do comportamento do consumidor/cliente do banco e (b) viola o dever retro a consumação pelo banco, sem prévia consulta ao cliente, de operações bancárias atípicas, completamente alheias ao histórico do relacionamento bancário com o cliente/consumidor. O entendimento acima esposado também vem ganhando força nas decisões da 4ª Turma do C. STJ (STJ - AgInt no AREsp: 1728279 SP 2020/0173103-3, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJe: 17/05/2023). As Cortes Regionais também já decidiram nos termos acima alinhavados. Confira-se: TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50074615520214047209 SC, Terceira Turma Recursal de Santa Cataria, Juiz Federal Gilson Jacobsen, DJe: 22/03/2023; TRF-5 - AC: 08057423620224058500, Sétima Turma, Desembargador Francisco Roberto Machado, DJe: 01/08/2023; TRF-1 - AC: 00059561020164013803, Sexta Turma, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJe: 10/08/2020. Muito embora o disposto acima, pende de afirmação conclusiva pelas 3ª e 4ª Turmas do STJ a tese da culpa exclusiva da instituição financeira nos casos em que as supostas transações fraudulentas, ainda que atípicas, ocorreram com a utilização de senha/cartão de uso pessoal do correntista. Nesse quadro, ao menos por ora, em face do exposto, será adotada a interpretação mais favorável ao consumidor/correntista, dada sua vulnerabilidade diante das diversas tramas que envolvem transações bancárias. Conclui-se, em síntese: (i) nos casos em que existam desfalques oriundos de transações feitas com cartão/senha pessoal do correntista, uma vez demonstrado pela instituição bancária o efetivo uso das credenciais para efetivação das operações, presume-se a culpa exclusiva do correntista, a quem compete, prioritariamente, a guarda de seus dados financeiros, excluindo-se a responsabilidade do fornecedor do serviço; (ii) mesmo diante de transações fraudulentas com uso efetivo e comprovado de cartão/senha pessoal, pode o correntista demonstrar que a instituição financeira agiu com negligência, nos seus deveres de promover segurança e de desenvolver mecanismos que obstem golpes, evidenciando a atipicidade das movimentações financeiras e o nexo de causalidade entre a ação/omissão do banco e o dano por ele experimentado. Nesta senda, para além dos golpes de engenharia social supramencionados, a Terceira Turma do E. STJ enfrentou outro flagelo que fere a sociedade, por meio de roubo ou vazamento de dados, qual seja, o chamado “golpe do boleto”. Segundo o entendimento daquela C. Turma, em tais casos faz-se mister a caracterização de elementos objetivos, aptos a comprovar o nexo causal entre a ação do estelionatário e a omissão da instituição financeira. Em ações criminosas, como a supracitada, observa-se que a conduta dos criminosos consiste em identificarem-se como funcionários de instituições financeiras, momento em que emitem boletos bancários falsos e enviam às vítimas, por e-mail ou aplicativo de mensagem, com o intuito de receberem o pagamento feito pelo cliente/vítima, que acredita saldar sua dívida com a instituição financeira. Especificamente nos casos em que ocorre o golpe do boleto, o modus operandi do falsário envolve a utilização de dados das vítimas que, em sua grande maioria, é obtido por tratamento indevido de dados pessoais, por uma falha na segurança das instituições financeiras ao guardar o sigilo de tais dados, ocasião em que esta se torna responsável pela falha do serviço, conforme disposto no art. 14 do CDC e art. 45 da LGPD. Imprescindível se faz, nesses casos, demonstrar o nexo causal entre o dano sofrido e a conduta (ação/omissão) da instituição financeira, de forma a contribuir para o dano sofrido, em virtude de falha na prestação do serviço. Outrossim, caso não seja comprovado o nexo entre um e outro, não há que se falar em responsabilidade da instituição. Em continuidade, A Corte da Cidadania esclareceu que, quando uma atividade é desempenhada por uma pessoa que não possua nenhum vínculo com a vítima ou com o causador do dano, praticada em um campo de atuação diverso do fornecedor, sendo este capaz de interferir no processo causal, provocando a exclusividade do dano, tem-se a exclusão da responsabilidade do fornecedor pela ocorrência de fato exclusivo de terceiro, sendo que neste cenário a responsabilidade do fornecedor de serviços será afastada, conforme preceitua o CDC em seu artigo 14, § 3°, II. Entretanto, tal situação deve ser observada com as devidas cautelas, considerando que, caso o fato de terceiro venha ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ter-se-á a ocorrência do instituto denominado “fortuito interno”, sendo esse absorvido pelo risco da atividade, ou seja, nesses casos, imputa-se a responsabilidade objetiva ao fornecedor. Diversamente do fato exclusivo de terceiro, o fortuito interno se caracteriza quando o dano sofrido pela vítima possui relação com a atividade desenvolvida pelo ofensor, não se eximindo, nestes casos, a responsabilidade objetiva do fornecedor, tais como nos casos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, caso em que será atribuída a responsabilidade objetiva às instituições financeiras, em decorrência do defeito na prestação de serviço por não garantir a segurança que é esperada pelo consumidor, por inteligência da Súmula 479 do STJ, já mencionada anteriormente. Dessa forma, conclui-se que nos casos em que ocorra o famigerado ‘golpe do boleto’, faz-se necessária a cabal demonstração de obtenção, por parte dos golpistas, dos dados pessoais da vítima, em virtude de falha na prestação de serviço das instituições financeiras, atribuindo-se a responsabilidade ao fornecedor, mormente a falta de segurança no armazenamento dos dados de seus consumidores. Lado outro, caso a conduta dos estelionatários seja realizada de forma completamente externa da órbita de atuação do fornecedor, não há que se falar em falha da prestação de serviços ou fraude, de forma que inexiste conexidade com a atividade desempenhada pela rede bancária, atribuindo-se somente fato exclusivo de terceiro (Precedentes: STJ-REsp n. 2.046.026/RJ, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe: 27/06/2023 e STJ-REsp n. 2.077.278/SP, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe: 09/10/2023). Ultrapassadas as considerações preliminares tidas por imprescindíveis ao desate do mérito, passo ao exame do caso concreto. Aduz, a requerente, em apertada síntese que: i) ser titular da conta 0611.001.00009986-4, na qual mantém ativa junto a instituição financeira ré; ii) no dia 03 de julho de 2023 recebeu uma mensagem SMS noticiando que teria sido aprovado uma compra no valor de R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais), na qual informava que se desconhecesse tal compra, ligasse para o número 4003-9551; iii) em seguida, ligou para o número indicado sendo atendida supostamente por indivíduo que se identificava como colaborador da requerida; iv) a suposta funcionária informou a autora que seu aparelho celular estava com vírus, aduzindo que seria necessário instalar um aplicativo de verificação de vírus (GETSCREEN); v) após seguir as instruções, a atendente ainda solicitou que a autora realizasse a simulação de uma transferência via PIX e virar o celular para baixo para que fosse possível identificar quem estava acessando seu aplicativo do banco; vi) além disso, foi informada que não poderia acessar o aplicativo pelo período de 24 horas; vii) após realizar todo o procedimento, verificou que o aplicativo da requerida e o GETSCREEN foram desinstalados; viii) desconfiada de todo ocorrido, verificou em outro aparelho celular que havia sido realizada uma Transferência Eletrônica de Valores no valor de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais); ix) compareceu à Delegacia de Polícia para registrar o ocorrido; x) por fim, deslocou-se à agência da CEF, onde foi informada que a transferência teria sido realizada para Claudia Cristiane Pugliese Lins, bem como, que já teria sido realizado o saque do valor e que seria solicitado o cancelamento por fraude, mas que mais nada poderia ser feito. A controvérsia reside nas transações bancárias efetuadas na conta da parte autora, no dia 03/07/2023, no importe total de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), creditados em favor de Claudia Cristiane Pugliese Lins. Em contestação, a CEF afirmou que: i) a transferência foi efetivada em por intermédio de dispositivo cadastrado em 02/06/2023; ii) não foi identificadas alterações das credenciais de acesso ou da assinatura eletrônica; iii) ausência de conduta ilícita praticada pela requerida, não merecendo prosperar o pleito indenizatório; iv) o prejuízo alegado pela parte autora se deu em decorrência a fato de terceiro e não a falha da CEF (Id Nesse ponto, analisando-se o extrato bancário (ID 2174424494) acompanhado dos demais documentos jungidos aos autos, nota-se que a parte autora se desincumbiu do ônus quanto à anormalidade da transação bancária efetuada, conforme fundamentação alhures. Resta dizer que a transação questionada destoa do padrão da cliente/autora, sendo demonstrada falha no dever de segurança por parte da instituição financeira, mormente incompatível com as demais movimentações financeiras, tidas por legítimas pela requerente. Cabia à CEF, portanto, demonstrar que as operações questionadas foram feitas com uso de cartão/senha pessoal, o que não ocorreu. Muito embora utilize tal argumento em sua peça contestatória, a instituição requerida não foi capaz de demonstrar o alegado, vez que recaiu sobre ela o ônus de provar a legalidade da transação contestada. No ponto, rememoro a existência dos chamados fatos constitutivos, impeditivos, modificativos e extintivos. Os fatos constitutivos são aqueles constituem a matéria fática da relação jurídica deduzida em juízo. Os fatos impeditivos são aqueles, anteriores ou simultâneos ao fato constitutivo, que impedem o efeito jurídico pretendido pelo autor. Os fatos modificativos e os fatos extintivos são posteriores à relação jurídica alegada pelo autor, e, respectivamente, promovem alteração objetiva ou subjetivamente, e põem fim ao direito por ele invocado (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 376). Registro, ademais, que a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, II, do Código de Defesa do Consumidor, referente à culpa exclusiva do consumidor, tem sido frequentemente utilizada pelas instituições financeiras como argumento para afastar sua responsabilidade objetiva, especialmente quando o próprio correntista, de alguma forma, contribui para a prática do golpe, fornecendo seus dados ou senhas a terceiros. Contudo, tal interpretação vem sendo relativizada a partir do julgamento do REsp n. 1.995.458/SP, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no qual se firmou o entendimento de que, apesar do dever do consumidor em resguardar o cartão magnético e as senhas, também incumbe às instituições bancárias o dever de adotar mecanismos eficazes de segurança, capazes de identificar e coibir transações fraudulentas, independentemente da conduta do consumidor. Assim, a responsabilidade das instituições financeiras é de natureza objetiva, e o desenvolvimento tecnológico no setor bancário impõe obrigações adicionais de vigilância e prevenção contra fraudes, diante dos riscos crescentes envolvidos nas operações financeiras digitais. Precedentes: (STJ - AREsp: 2653233, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 16/08/2024). Deste modo, o pedido inicial deve ser acolhido para reconhecer a falha na prestação dos serviços bancários, devendo ser restituída, à parte autora, a quantia de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais) a título de indenização por danos materiais, de maneira corrigida. Para além do exposto, é devida, também, a indenização pelos danos morais decorrentes, cujo quantum passo a fixar. Na quantificação do dano moral, atenho-me às peculiaridades do caso concreto. Aquilato o grau de reprovação da conduta daquele que causou o prejuízo moral, de modo que a indenização sirva, ao ofendido, como compensação pelo prejuízo moral sofrido. Tenho em consideração, ainda, dois extremos: a proibição de que a indenização do dano moral gere enriquecimento sem causa e a vedação a que tenha valor irrisório tal que não desestimule a reiteração de práticas ilícitas similares. No caso vertido, tenho, por um lado, que os incômodos decorrentes da atitude abusiva da requerida levaram a parte autora a inquietações que ultrapassam o famigerado mero aborrecimento a que qualquer cidadão está sujeito no dia a dia, mormente o tamanho do desfalque em sua conta bancária. Deste modo, tenho, considerados esses parâmetros, por adequado o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), como correspondentes ao quantum indenizatório, de acordo com as diretrizes da proibição de enriquecimento sem causa e da vedação a que tenha valor irrisório tal que não desestimule a reiteração de prática ilícita similar. 3. Dispositivo e providências. Diante do exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a CEF a: a) restituir a quantia de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais) ao autor, corrigidos conforme os índices acolhidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios, ambos a partir do evento danoso (03/07/2023); b) pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido a partir desta sentença conforme os índices acolhidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (03/07/2023). Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início à fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1003682-89.2025.8.11.0000

ID: 278469513

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003682-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES BOTUVERA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003682-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003682-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MATEUS XAVIER LIMA NETO - CPF: 621.269.971-20 (ADVOGADO), SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 09.022.921/0001-20 (EMBARGADO), MATHEUS FELIPE FARIAS DE SIQUEIRA - CPF: 013.287.581-09 (EMBARGADO), MARCOS AURELIO DE SIQUEIRA - CPF: 689.710.791-34 (EMBARGADO), ALINI FARIAS FRANZOLINI DE SIQUEIRA - CPF: 696.005.461-34 (EMBARGADO), TRANSPORTES BOTUVERA LTDA - CNPJ: 78.261.252/0001-61 (EMBARGANTE), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - CPF: 072.972.579-07 (ADVOGADO), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - CPF: 072.972.579-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO DO TEXTO DECISÓRIO. REGULARIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento interposto na Ação Monitória, visando à reforma da decisão que afastou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, deferida em sede de tutela de urgência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia versa sobre a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise de documentos contábeis relacionados à recuperação judicial da empresa, supostamente aptos a evidenciar confusão patrimonial e desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do CC/2002. 3. Questiona-se ainda se os embargos são cabíveis diante da alegação de omissão e se haveria ofensa ao princípio da segurança jurídica pela exclusão da desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 4. Verifica-se a ocorrência de erro material que resultou na inserção de acórdão dissociado do voto efetivamente proferido em sessão de julgamento ocorrida em 06 de maio de 2025. 5. O conteúdo do voto acolhido em sessão deve prevalecer, impondo-se, de ofício, a substituição do acórdão anterior por aquele que reproduz com fidelidade a deliberação colegiada. 6. Por se tratar de vício material evidente, os embargos não se prestam ao conhecimento, na medida em que se tornaram prejudicados pela medida saneadora já determinada de ofício. 7. Em atenção ao contraditório, impõe-se a reabertura do prazo recursal, a contar da publicação do novo julgado. IV. Dispositivo e tese 8. Reconhecido, de ofício, o erro material no acórdão anteriormente publicado. Determinada sua substituição pelo conteúdo do voto proferido em sessão. 9. Embargos de declaração não conhecidos. 10. Determinada a reabertura do prazo recursal a partir da publicação do presente acórdão. Tese de julgamento: “1. É admissível o reconhecimento de ofício de erro material em acórdão publicado, quando evidenciado o desacordo entre o texto disponibilizado e o voto efetivamente proferido em sessão. 2. A substituição do acórdão viciado não prejudica as garantias processuais das partes, desde que assegurada a reabertura dos prazos recursais.” R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRANSPORTES BOTUVERÁ LTDA em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento referente à Ação Monitória n.º 1024883-48.2024.8.11.0041, originária da 11.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que deu provimento ao recurso da parte adversa para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Soami Agroindustrial Ltda, anteriormente deferida em sede de tutela de urgência. O embargante alega, de forma sucinta, omissão relevante no julgado, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão embargado deixou de considerar documentos contábeis constantes da recuperação judicial, que apontariam confusão patrimonial e desvio de finalidade; Sustenta que tais elementos dispensariam nova instrução probatória e que o afastamento da medida de desconsideração ofende o art. 50 do Código Civil e o princípio da segurança jurídica. Ao final, requer o provimento dos embargos, para suprir as omissões apontadas, com apreciação específica dos documentos e precedentes ignorados; e o prequestionamento da matéria ventilada, com fulcro no art. 1.025 do CPC e na Súmula 98 do STJ, visando viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre salientar que se trata de evidente erro material, na medida em que o acórdão atualmente inserido nos autos não corresponde ao teor do voto efetivamente proferido em sessão de julgamento. Embora tenha ocorrido o regular julgamento do recurso de agravo de instrumento, em sessão realizada no dia 06 de maio de 2025, verifica-se equívoco na inserção do texto decisório no sistema eletrônico do Processo Judicial Eletrônico – PJe, resultando na publicação de acórdão dissociado da deliberação colegiada. Diante de tal desacerto material, impõe-se a substituição do voto anteriormente publicado pelo teor correto da deliberação, cujo conteúdo será reproduzido na sequência, a fim de refletir, com fidelidade, o voto apresentado e acolhido em sessão, vejamos: “VOTO EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA. E OUTROS, contra a decisão proferida pelo do juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Monitória n. 1024883-48.2024.8.11.0041, apresentada por TRANSPORTES BOTUVERÁ, deferiu em parte a tutela antecipada consistente no pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, para determinar a inclusão no polo passivo do sócio Matheus Felipe Farias de Siqueira, do empregado Marcos Aurélio de Siqueira e da funcionária Alini Farias Franzolini de Siqueira, sob o fundamento de que atuariam como sócios ocultos da empresa e praticariam atos de confusão patrimonial, bem como a decretação de restrições patrimoniais, impedindo transferências de bens e movimentações financeiras. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015, inciso IV, e 1.016 do CPC, razão pela qual deve ser conhecido. Denota-se dos autos de origem que a pessoa jurídica Transportes Botuverá Ltda. propôs a Ação Monitória c/c Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face da empresa Soami Agroindustrial Ltda., Matheus Felipe Farias de Siqueira, Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira, alegando que, no ano de 2023, prestou, por diversas vezes, serviços de transporte e frete de grãos para a empresa Requerida e que a partir de fevereiro de 2024, os pagamentos não foram efetuados. Salientou, na inicial, que buscou renegociar o débito, mas foi surpreendida com a informação de que a pessoa jurídica ingressou com uma ação de recuperação judicial – processo n. 1007244-17.2024.8.11.0041 –, cujo passivo é de R$ 229.192.288,40 (duzentos e vinte e nove milhões, cento e noventa e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos). Sustentou que interpôs o RAI n. 1010977-172024.8.11.0000, obtendo a concessão de liminar para sobrestar os efeitos da decisão que determinou o processamento da recuperação judicial. Defendeu a necessidade de haver a desconsideração da personalidade jurídica, para a inclusão de Matheus Siqueira, Marcos Siqueira e Alini Siqueira no polo passivo da ação, para responderem de forma solidária e integral pela dívida. A Julgadora singular indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ficando a parte dispositiva assim grafada: “ [...] Indefiro, nesse momento processual, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não ficaram caracterizados os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil e determino a retificação dos dados dos autos no tocante à parte requerida, devendo constar no polo passivo tão somente SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ n. 09.022.921/0001-20). [...]” Contra essa decisão, a empresa Transportes Botuverá Ltda. interpôs RAI n. 1019401-48.2024.8.11.0000, que foi julgado, em 23/02/2025, parcialmente procedente declarando a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. A Magistrada de origem proferiu nova decisão analisando a desconsideração da personalidade jurídica e entendeu: “[...] Passo a análise da tutela com relação aos requeridos Matheus Felipe Farias de Siqueira, Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira. A parte autora defende o direito à desconsideração da personalidade jurídica da requerida SOAMI, para a responsabilização dos sócios quando à dívida discutida nos autos. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando constatado o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 e 134, prevê o cabimento do incidente de desconsideração, inclusive na fase de conhecimento e execução. No presente caso, os elementos trazidos aos autos evidenciam fortes indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, como a atuação de sócios ocultos (Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira) que, apesar de não integrarem formalmente o quadro societário da SOAMI AGROINDUSTRIAL, exercem papel ativo como diretores financeiros e comerciais da empresa, conforme comprovado nos documentos apresentados , bem como a existência de transferências patrimoniais suspeitas, incluindo a aquisição de bens imóveis de alto valor em nome do sócio Matheus Felipe Farias de Siqueira, ao mesmo tempo em que a empresa apresentou pedido de recuperação judicial alegando dificuldades financeiras . A jurisprudência é pacífica quanto à aplicabilidade da desconsideração expansiva para alcançar sócios ocultos e responsabilizá-los solidariamente pelas obrigações assumidas, nos termos do art. 50 do Código Civil: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO E ATOS EXPROPRIATÓRIOS – PRECEDENTE DO STJ – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATRAVÉS DE “INCIDENTE” – DESNECESSIDADE – REQUERIMENTO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL – ART. 134, § 2º DO CPC/15 – TUTELA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300 DO CPC/15 E ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – FRAUDE CONTRA CREDORES – CONFUSÃO PATRIMONIAL – SÓCIOS OCULTOS – MESMO GRUPO ECONÔMICO – FORTES INDICIOS – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A medida cautelar de arresto consiste na apreensão judicial de bens do devedor, como meio acautelador da eficácia de futura prestação jurisdicional, devendo ser deferida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15. No caso, não se verifica presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1009411-33.2024.8.11.0000 que desproveu o recurso, mantendo a decisão que deferiu o processamento de Recuperação Judicial da agravada SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA, portanto, descabe o arresto de bens da empresa em recuperação judicial, tendo em vista que poderá implicar prejuízo ao planejamento de recuperação, pois o deferimento do pleito reflete diretamente na suspensão das ações e execução ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial. Conforme dispõe o §2º do artigo 134 do CPC/15, “Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica”. Comprovados fortes indícios de confusão patrimonial e ocultação de bens, além da existência de sócios ocultos, de forma a frustrar a satisfação da dívida contraída como de fraude contra credores, porquanto possuem identidade de atividades e mesmo sócio, resta patente a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a justificar a concessão de tutela de urgência, com a indisponibilidade dos bens pessoais do sócio, dos seus pais que participam do mesmo grupo econômico, medidas de averbação premonitória, indisponibilidade via BACENJUD e RENAJUD e obstar a realização de atos societários que permitam a alteração do quadro societário, para garantir o cumprimento da obrigação.- (N.U 1021877-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA DESDE 2007 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE ESCAPA DA VIA ESTREITA DO PRESENTE RECURSO - FRAUDE A CREDORES MEDIANTE A OCULTAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO E CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE EMPRESÁRIA – OBJETO SOCIAL SEMELHANTE - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS – CONFUSÃO PATRIMONIAL, DESVIO DE FINALIDADE – SÓCIO OCULTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da pessoa jurídica é uma medida excepcional que se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado. A par disso, mostra-se prudente manter a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico familiar entre o devedor e os agravantes, para que também respondam pela dívida do executado, em decorrência do liame em suas finalidades perante o mercado de negócios (existência de sucessão empresarial, confusão patrimonial entre as novas empresas e atividade comercial ser a mesma), além do vínculo familiar existente entre eles. (N.U 1021350-44.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 06/03/2024) Portanto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte autora, nos termos dos arts. 133 e 134 do CPC, ante a alegação fundamentada de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, bem como da configuração de grupo econômico de fato, evidenciado pelos documentos acostados aos autos. No que tange ao pedido de tutela de urgência cautelar, vislumbro presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito demonstrada pelas provas documentais que indicam indícios robustos de transferência patrimonial ilícita e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação consistente no risco de dilapidação patrimonial. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar, com relação aos bens de Matheus Felipe Farias de Siqueira, Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira: a. A indisponibilidade de transmissão dos bens imóveis, mediante bloqueio via CNIB; b. O bloqueio de ativos financeiros, até o limite de R$ 2.140.262,86 (dois milhões, cento e quarenta mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), por meio do SISBAJUD; c. A restrição de transferência de veículos junto ao sistema RENAJUD; [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. DA PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DO RELATOR Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de prevenção suscitada pela parte agravante em manifestação de id. 283684890, que pleiteia a vinculação do relator originário, Desembargador Marcio Vidal, o qual teria julgado recurso anterior entre as mesmas partes e referente aos mesmos autos originários. A questão, contudo, não prospera. Como é cediço, a partir da Emenda Regimental n. 50/2022-OE, publicada em 11/04/2022, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso passou a adotar novo sistema de distribuição e prevenção, denominado "prevenção por cadeiras", modificando o paradigma anterior que vinculava o feito à pessoa do relator. O artigo 80 do Regimento Interno, com redação dada pela referida emenda, assim disciplina: "Art. 80 – A distribuição, de responsabilidade do Presidente ou de seu substituto legal, será equitativa entre todos os órgãos da mesma competência, fazendo-se as devidas compensações quando ocorrer as hipóteses de prevenção e demais situações previstas neste regimento ou em lei. (Alterado pela E.R. m.º 050/2022-OE) (...) § 2º - Os processos serão distribuídos diariamente, aos órgãos julgadores, por cadeiras, por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme, segundo a ordem rigorosa de apresentação, observando-se as classes definidas em resolução do Conselho Nacional de Justiça e os princípios da publicidade, igualdade e alternância. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)" (destaquei) Conforme se depreende do texto regimental, a nova sistemática adotada pelo Sodalício determina que a vinculação dos processos seja direcionada ao assento (cadeira) do respectivo órgão colegiado, independentemente do magistrado que o ocupe. Esta regra subsiste mesmo após o afastamento definitivo ou transferência ou permuta do relator originário. Destaque-se que a própria parte agravante reconhece não questionar as regras de prevenção em si, mas sim a vinculação pessoal do relator originário que se transferiu de órgão, pretensão que não encontra amparo na atual sistemática regimental. O Regimento Interno dispõe expressamente sobre as hipóteses em que há vinculação pessoal do desembargador ao processo, conforme se verifica: "Art. 55 - Salvo afastamento por mais de 90 (noventa) dias, estará vinculado o Desembargador que houver lançado relatório no processo, ultrapassado o prazo regimental para fazê-lo ou para impulsioná-lo nos prazos legais. (alterado pela ER nº 28/2017-TP). (...)" (destaquei) "Art. 66-B - Ao Desembargador, observada a ordem de antiguidade dos membros do Tribunal, é assegurada a remoção para outro órgão fracionário em caso de vacância ou mediante permuta. Art. 66-E - Se o membro transferir de órgão julgador, caberá ao sucessor assumir os processos respectivos, salvo aqueles houver vinculação. (Acrescido pela E.R nº 50/2022-OE)" No caso concreto, não restou demonstrado que o Relator Originário tenha lançado relatório no processo ou ultrapassado o prazo legal ou regimental para fazê-lo ou impulsioná-lo, única hipótese que ensejaria sua vinculação pessoal ao feito, conforme disposto no art. 55 do RITJ/MT. Ademais, a interpretação autêntica da norma regimental, emanada do próprio autor da Emenda Regimental n. 50/2022, Desembargador Orlando de Almeida Perri, é clara ao definir que: "O julgamento, por sua vez, ocorrido na vigência da ER 50/2022 tornará preventa a cadeira em que foi julgado para os recursos subsequentes, não acompanhando o Relator primevo em sua nova atuação (...)" (Consulta CIA n. 0014489-93.2022.8.11.0000, Des. Orlando de Almeida Perri para a Comissão de Organização Judiciária de Regimento Interno, 05/05/2022) Portanto, o fato de o relator originário ter julgado recurso anterior (RAI n. 1019401-48.2024.8.11.0000) envolvendo as mesmas partes, ou mesmo ter inicialmente proferido decisão no presente feito, não tem o condão de atrair sua prevenção pessoal para relatoria do processo, uma vez que, sob a sistemática atual do RITJ/MT, a prevenção se opera em relação à cadeira (assento) do órgão julgador, e não em relação à pessoa do magistrado. Desta forma, REJEITO a preliminar de prevenção suscitada. DO MÉRITO Como visto, os agravantes insurgem-se contra a decisão, alegando ausência de demonstração inequívoca dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inadequação da medida na presente fase processual, uma vez que as alegações da parte contrária carecem de lastro comprovativo robusto, exigindo dilação probatória para sua verificação. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que visa coibir o uso fraudulento ou abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, permitindo, em casos específicos, que as obrigações da sociedade alcancem o patrimônio dos sócios ou administradores. O artigo 50 do Código Civil estabelece: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” Da análise do dispositivo legal, constata-se que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e, como tal, demanda a comprovação inequívoca de requisitos específicos, notadamente o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Em juízo de cognição sumária, verifico que a decisão objurgada fundamentou-se precipuamente em "indícios" de confusão patrimonial e da existência de sócios ocultos, sem, contudo, apresentar elementos probatórios robustos que evidenciem, de forma clara e concreta, a ocorrência dos requisitos legais necessários à aplicação da disregard doctrine. Observe-se que o próprio quadro societário da empresa Soami Agroindustrial Ltda. evidencia apenas a participação de Matheus Felipe Farias de Siqueira e da Cuiabá Corretora Eireli como sócios formais, conforme se depreende do contrato social e suas alterações. -Segunda Alteração do Contrato Social Nesse contexto, a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser deferida com base em meras conjecturas ou indícios, exigindo-se, ao revés, prova robusta da ocorrência de abuso da personalidade jurídica. No caso sob exame, a decisão agravada baseou-se em indícios de confusão patrimonial e da alegada existência de sócios ocultos, sem, contudo, apresentar elementos concretos e suficientemente convincentes que demonstrem, de forma inequívoca, o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. A simples existência de vínculo de parentesco entre o sócio formal da pessoa jurídica e os demais agravantes — Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira — não constitui, por si só, elemento hábil à configuração de abuso da personalidade jurídica ou à caracterização da figura do denominado “sócio oculto”. Igualmente, o exercício de funções de direção ou gerência por referidos agravantes, ou ainda o fato de haverem integrado, em momento pretérito, o quadro societário de outras pessoas jurídicas, não se revela, em abstrato, suficiente para justificar a medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica, sem a presença de indícios concretos de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Constata-se, a propósito, que o Sr. Marcos Aurélio de Siqueira já exercia atividades laborais na empresa Soami Agroindustrial Ltda. desde 01/10/2021, ou seja, em momento anterior à sua aquisição por Matheus Felipe Farias de Siqueira, circunstância esta documentalmente comprovada por meio de anotações na CTPS e ficha cadastral de empregado. Do mesmo modo, a Sra. Alini Farias Franzolini de Siqueira somente foi admitida nos quadros funcionais da empresa em fevereiro de 2022, já sob a titularidade do atual sócio. É consabido que o exercício de cargos de direção ou gerência, ainda que com poderes de representação, insere-se no âmbito da gestão empresarial ordinária, não se confundindo, portanto, com a condição de sócio de fato ou oculto. A contratação de profissionais — inclusive parentes — para funções estratégicas de gestão é prática comum no meio empresarial e, por si só, não evidencia nem presume participação societária clandestina, tampouco configura afronta à autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Outrossim, não se colhe, em juízo de cognição sumária e a partir dos elementos constantes dos autos, qualquer indício probatório idôneo e substancial que revele a ocorrência de transferências patrimoniais irregulares entre a pessoa jurídica e seus sócios ou administradores, tampouco a prática de atos que, de forma inequívoca, permitam inferir confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a ensejar a superação da autonomia da personalidade jurídica. No que se refere ao imóvel rural situado no Município de Astorga/PR, observa-se que a negociação foi formalizada pela própria pessoa jurídica — Soami Agroindustrial Ltda. — conforme expressamente consignado no contrato de compra e venda devidamente colacionado aos autos. Tal documento contradiz, de forma categórica, a premissa adotada na decisão que fundamentou a medida impugnada, na qual se imputava equivocadamente a aquisição ao sócio Matheus Felipe Farias de Siqueira. Ademais, segundo os documentos acostados (id. 267533278), o referido negócio jurídico foi posteriormente desfeito por meio de distrato, tendo em vista que a empresa teria sido vítima de golpe, circunstância esta que, inclusive, encontra-se sob apuração em sede de inquérito policial (id. 267533297) Relativamente aos bens adquiridos diretamente pelo sócio Matheus Felipe Farias de Siqueira — notadamente um apartamento localizado na cidade de Maringá/PR e um imóvel urbano situado em Cuiabá/MT —, constata-se que as aquisições ocorreram mediante financiamento bancário, com parcelamento em 360 meses, o que evidencia tratar-se de operações típicas do âmbito pessoal do adquirente, afastando-se, ao menos em sede de cognição sumária, qualquer alegação de ocultação de bens, fraude à execução ou confusão patrimonial entre os haveres da pessoa física e da pessoa jurídica. Destarte, não se vislumbra, em juízo de delibação sumária, qualquer demonstração concreta e objetiva de que os demais agravantes — Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira — componham, de forma dissimulada ou indireta, o quadro societário da pessoa jurídica executada, em termos que autorizem, de plano, o afastamento da autonomia patrimonial mediante a excepcional técnica da desconsideração da personalidade jurídica. A inexistência de elementos probatórios consistentes, capazes de evidenciar indícios mínimos de fraude, confusão patrimonial ou abuso da estrutura societária, impede o acolhimento da medida em sede de cognição sumária, especialmente quando pleiteada sob o manto da tutela de urgência. A adoção de providência tão gravosa, com repercussões diretas sobre o patrimônio de terceiros, reclama exame acurado e contraditório pleno, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da segurança jurídica. Nesse sentido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART . 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas) . 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 472641 SP 2014/0026029-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2017) Por derradeiro, é imperioso destacar que a empresa agravante encontra-se em regime de recuperação judicial, processo que visa justamente à superação da crise econômico-financeira do devedor, à preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme preconizado no art. 47 da Lei nº 11.101/2005. Nesse contexto, a determinação de medidas constritivas patrimoniais, em face da empresa recuperanda e de seus sócios ou administradores, sem a demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, pode comprometer a efetividade do processo recuperacional, em manifesto prejuízo não apenas aos agravantes, mas à coletividade de credores sujeitos ao concurso. - Do Agravo Interno: Consoante mencionado, a parte agravada interpôs Agravo Interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nesse contexto, considerando o julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a perda de objeto do agravo. A propósito: AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE — COMPETÊNCIA — INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO — SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÕES DE SAÚDE – INFANTE - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº. 9/2019 – IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ –- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. (...) (N.U 1024509-97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento do recurso de apelação que a este agravo estava atrelado, deve-se reconhecer a perda do objeto, diante da falta superveniente de interesse recursal.” (N.U 1018387-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) (grifo nosso) Igualmente, mister ressaltar que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla do que o agravo interno, mormente quando ambos os versam sobre a mesma matéria. Sendo assim, levando em conta o julgamento do agravo de instrumento, é de se concluir que falece o interesse recursal, motivo pelo qual o agravo interno encontra-se prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a decisão agravada para indeferir, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Soami Agroindustrial Ltda., ante a manifesta necessidade de instrução probatória mais ampla e exauriente e, por conseguinte, revogando as medidas constritivas determinadas em face dos agravantes Matheus Felipe Farias de Siqueira, Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira. É como voto.” Ante o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO anteriormente lançado nos autos e determino a sua substituição pelo texto ora transcrito, o qual reflete com exatidão o voto proferido em sessão de julgamento. Por sua vez, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Por outro lado, determino a reabertura do prazo recursal às partes litigantes, a contar da publicação do presente julgado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1003682-89.2025.8.11.0000

ID: 278469532

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003682-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINI FARIAS FRANZOLINI DE SIQUEIRA MARCOS AURELIO DE SIQUEIRA MATHEUS FELIPE FARIAS DE SIQUEIRA SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

MATEUS XAVIER LIMA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003682-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003682-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MATEUS XAVIER LIMA NETO - CPF: 621.269.971-20 (ADVOGADO), SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 09.022.921/0001-20 (EMBARGADO), MATHEUS FELIPE FARIAS DE SIQUEIRA - CPF: 013.287.581-09 (EMBARGADO), MARCOS AURELIO DE SIQUEIRA - CPF: 689.710.791-34 (EMBARGADO), ALINI FARIAS FRANZOLINI DE SIQUEIRA - CPF: 696.005.461-34 (EMBARGADO), TRANSPORTES BOTUVERA LTDA - CNPJ: 78.261.252/0001-61 (EMBARGANTE), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - CPF: 072.972.579-07 (ADVOGADO), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - CPF: 072.972.579-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO DO TEXTO DECISÓRIO. REGULARIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento interposto na Ação Monitória, visando à reforma da decisão que afastou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, deferida em sede de tutela de urgência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia versa sobre a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise de documentos contábeis relacionados à recuperação judicial da empresa, supostamente aptos a evidenciar confusão patrimonial e desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do CC/2002. 3. Questiona-se ainda se os embargos são cabíveis diante da alegação de omissão e se haveria ofensa ao princípio da segurança jurídica pela exclusão da desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 4. Verifica-se a ocorrência de erro material que resultou na inserção de acórdão dissociado do voto efetivamente proferido em sessão de julgamento ocorrida em 06 de maio de 2025. 5. O conteúdo do voto acolhido em sessão deve prevalecer, impondo-se, de ofício, a substituição do acórdão anterior por aquele que reproduz com fidelidade a deliberação colegiada. 6. Por se tratar de vício material evidente, os embargos não se prestam ao conhecimento, na medida em que se tornaram prejudicados pela medida saneadora já determinada de ofício. 7. Em atenção ao contraditório, impõe-se a reabertura do prazo recursal, a contar da publicação do novo julgado. IV. Dispositivo e tese 8. Reconhecido, de ofício, o erro material no acórdão anteriormente publicado. Determinada sua substituição pelo conteúdo do voto proferido em sessão. 9. Embargos de declaração não conhecidos. 10. Determinada a reabertura do prazo recursal a partir da publicação do presente acórdão. Tese de julgamento: “1. É admissível o reconhecimento de ofício de erro material em acórdão publicado, quando evidenciado o desacordo entre o texto disponibilizado e o voto efetivamente proferido em sessão. 2. A substituição do acórdão viciado não prejudica as garantias processuais das partes, desde que assegurada a reabertura dos prazos recursais.” R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRANSPORTES BOTUVERÁ LTDA em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento referente à Ação Monitória n.º 1024883-48.2024.8.11.0041, originária da 11.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que deu provimento ao recurso da parte adversa para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Soami Agroindustrial Ltda, anteriormente deferida em sede de tutela de urgência. O embargante alega, de forma sucinta, omissão relevante no julgado, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão embargado deixou de considerar documentos contábeis constantes da recuperação judicial, que apontariam confusão patrimonial e desvio de finalidade; Sustenta que tais elementos dispensariam nova instrução probatória e que o afastamento da medida de desconsideração ofende o art. 50 do Código Civil e o princípio da segurança jurídica. Ao final, requer o provimento dos embargos, para suprir as omissões apontadas, com apreciação específica dos documentos e precedentes ignorados; e o prequestionamento da matéria ventilada, com fulcro no art. 1.025 do CPC e na Súmula 98 do STJ, visando viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre salientar que se trata de evidente erro material, na medida em que o acórdão atualmente inserido nos autos não corresponde ao teor do voto efetivamente proferido em sessão de julgamento. Embora tenha ocorrido o regular julgamento do recurso de agravo de instrumento, em sessão realizada no dia 06 de maio de 2025, verifica-se equívoco na inserção do texto decisório no sistema eletrônico do Processo Judicial Eletrônico – PJe, resultando na publicação de acórdão dissociado da deliberação colegiada. Diante de tal desacerto material, impõe-se a substituição do voto anteriormente publicado pelo teor correto da deliberação, cujo conteúdo será reproduzido na sequência, a fim de refletir, com fidelidade, o voto apresentado e acolhido em sessão, vejamos: “VOTO EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA. E OUTROS, contra a decisão proferida pelo do juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Monitória n. 1024883-48.2024.8.11.0041, apresentada por TRANSPORTES BOTUVERÁ, deferiu em parte a tutela antecipada consistente no pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, para determinar a inclusão no polo passivo do sócio Matheus Felipe Farias de Siqueira, do empregado Marcos Aurélio de Siqueira e da funcionária Alini Farias Franzolini de Siqueira, sob o fundamento de que atuariam como sócios ocultos da empresa e praticariam atos de confusão patrimonial, bem como a decretação de restrições patrimoniais, impedindo transferências de bens e movimentações financeiras. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015, inciso IV, e 1.016 do CPC, razão pela qual deve ser conhecido. Denota-se dos autos de origem que a pessoa jurídica Transportes Botuverá Ltda. propôs a Ação Monitória c/c Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face da empresa Soami Agroindustrial Ltda., Matheus Felipe Farias de Siqueira, Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira, alegando que, no ano de 2023, prestou, por diversas vezes, serviços de transporte e frete de grãos para a empresa Requerida e que a partir de fevereiro de 2024, os pagamentos não foram efetuados. Salientou, na inicial, que buscou renegociar o débito, mas foi surpreendida com a informação de que a pessoa jurídica ingressou com uma ação de recuperação judicial – processo n. 1007244-17.2024.8.11.0041 –, cujo passivo é de R$ 229.192.288,40 (duzentos e vinte e nove milhões, cento e noventa e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos). Sustentou que interpôs o RAI n. 1010977-172024.8.11.0000, obtendo a concessão de liminar para sobrestar os efeitos da decisão que determinou o processamento da recuperação judicial. Defendeu a necessidade de haver a desconsideração da personalidade jurídica, para a inclusão de Matheus Siqueira, Marcos Siqueira e Alini Siqueira no polo passivo da ação, para responderem de forma solidária e integral pela dívida. A Julgadora singular indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ficando a parte dispositiva assim grafada: “ [...] Indefiro, nesse momento processual, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não ficaram caracterizados os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil e determino a retificação dos dados dos autos no tocante à parte requerida, devendo constar no polo passivo tão somente SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ n. 09.022.921/0001-20). [...]” Contra essa decisão, a empresa Transportes Botuverá Ltda. interpôs RAI n. 1019401-48.2024.8.11.0000, que foi julgado, em 23/02/2025, parcialmente procedente declarando a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. A Magistrada de origem proferiu nova decisão analisando a desconsideração da personalidade jurídica e entendeu: “[...] Passo a análise da tutela com relação aos requeridos Matheus Felipe Farias de Siqueira, Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira. A parte autora defende o direito à desconsideração da personalidade jurídica da requerida SOAMI, para a responsabilização dos sócios quando à dívida discutida nos autos. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando constatado o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 e 134, prevê o cabimento do incidente de desconsideração, inclusive na fase de conhecimento e execução. No presente caso, os elementos trazidos aos autos evidenciam fortes indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, como a atuação de sócios ocultos (Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira) que, apesar de não integrarem formalmente o quadro societário da SOAMI AGROINDUSTRIAL, exercem papel ativo como diretores financeiros e comerciais da empresa, conforme comprovado nos documentos apresentados , bem como a existência de transferências patrimoniais suspeitas, incluindo a aquisição de bens imóveis de alto valor em nome do sócio Matheus Felipe Farias de Siqueira, ao mesmo tempo em que a empresa apresentou pedido de recuperação judicial alegando dificuldades financeiras . A jurisprudência é pacífica quanto à aplicabilidade da desconsideração expansiva para alcançar sócios ocultos e responsabilizá-los solidariamente pelas obrigações assumidas, nos termos do art. 50 do Código Civil: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO E ATOS EXPROPRIATÓRIOS – PRECEDENTE DO STJ – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATRAVÉS DE “INCIDENTE” – DESNECESSIDADE – REQUERIMENTO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL – ART. 134, § 2º DO CPC/15 – TUTELA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300 DO CPC/15 E ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – FRAUDE CONTRA CREDORES – CONFUSÃO PATRIMONIAL – SÓCIOS OCULTOS – MESMO GRUPO ECONÔMICO – FORTES INDICIOS – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A medida cautelar de arresto consiste na apreensão judicial de bens do devedor, como meio acautelador da eficácia de futura prestação jurisdicional, devendo ser deferida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15. No caso, não se verifica presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1009411-33.2024.8.11.0000 que desproveu o recurso, mantendo a decisão que deferiu o processamento de Recuperação Judicial da agravada SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA, portanto, descabe o arresto de bens da empresa em recuperação judicial, tendo em vista que poderá implicar prejuízo ao planejamento de recuperação, pois o deferimento do pleito reflete diretamente na suspensão das ações e execução ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial. Conforme dispõe o §2º do artigo 134 do CPC/15, “Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica”. Comprovados fortes indícios de confusão patrimonial e ocultação de bens, além da existência de sócios ocultos, de forma a frustrar a satisfação da dívida contraída como de fraude contra credores, porquanto possuem identidade de atividades e mesmo sócio, resta patente a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a justificar a concessão de tutela de urgência, com a indisponibilidade dos bens pessoais do sócio, dos seus pais que participam do mesmo grupo econômico, medidas de averbação premonitória, indisponibilidade via BACENJUD e RENAJUD e obstar a realização de atos societários que permitam a alteração do quadro societário, para garantir o cumprimento da obrigação.- (N.U 1021877-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA DESDE 2007 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE ESCAPA DA VIA ESTREITA DO PRESENTE RECURSO - FRAUDE A CREDORES MEDIANTE A OCULTAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO E CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE EMPRESÁRIA – OBJETO SOCIAL SEMELHANTE - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS – CONFUSÃO PATRIMONIAL, DESVIO DE FINALIDADE – SÓCIO OCULTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da pessoa jurídica é uma medida excepcional que se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado. A par disso, mostra-se prudente manter a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico familiar entre o devedor e os agravantes, para que também respondam pela dívida do executado, em decorrência do liame em suas finalidades perante o mercado de negócios (existência de sucessão empresarial, confusão patrimonial entre as novas empresas e atividade comercial ser a mesma), além do vínculo familiar existente entre eles. (N.U 1021350-44.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 06/03/2024) Portanto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte autora, nos termos dos arts. 133 e 134 do CPC, ante a alegação fundamentada de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, bem como da configuração de grupo econômico de fato, evidenciado pelos documentos acostados aos autos. No que tange ao pedido de tutela de urgência cautelar, vislumbro presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito demonstrada pelas provas documentais que indicam indícios robustos de transferência patrimonial ilícita e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação consistente no risco de dilapidação patrimonial. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar, com relação aos bens de Matheus Felipe Farias de Siqueira, Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira: a. A indisponibilidade de transmissão dos bens imóveis, mediante bloqueio via CNIB; b. O bloqueio de ativos financeiros, até o limite de R$ 2.140.262,86 (dois milhões, cento e quarenta mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), por meio do SISBAJUD; c. A restrição de transferência de veículos junto ao sistema RENAJUD; [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. DA PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DO RELATOR Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de prevenção suscitada pela parte agravante em manifestação de id. 283684890, que pleiteia a vinculação do relator originário, Desembargador Marcio Vidal, o qual teria julgado recurso anterior entre as mesmas partes e referente aos mesmos autos originários. A questão, contudo, não prospera. Como é cediço, a partir da Emenda Regimental n. 50/2022-OE, publicada em 11/04/2022, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso passou a adotar novo sistema de distribuição e prevenção, denominado "prevenção por cadeiras", modificando o paradigma anterior que vinculava o feito à pessoa do relator. O artigo 80 do Regimento Interno, com redação dada pela referida emenda, assim disciplina: "Art. 80 – A distribuição, de responsabilidade do Presidente ou de seu substituto legal, será equitativa entre todos os órgãos da mesma competência, fazendo-se as devidas compensações quando ocorrer as hipóteses de prevenção e demais situações previstas neste regimento ou em lei. (Alterado pela E.R. m.º 050/2022-OE) (...) § 2º - Os processos serão distribuídos diariamente, aos órgãos julgadores, por cadeiras, por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme, segundo a ordem rigorosa de apresentação, observando-se as classes definidas em resolução do Conselho Nacional de Justiça e os princípios da publicidade, igualdade e alternância. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)" (destaquei) Conforme se depreende do texto regimental, a nova sistemática adotada pelo Sodalício determina que a vinculação dos processos seja direcionada ao assento (cadeira) do respectivo órgão colegiado, independentemente do magistrado que o ocupe. Esta regra subsiste mesmo após o afastamento definitivo ou transferência ou permuta do relator originário. Destaque-se que a própria parte agravante reconhece não questionar as regras de prevenção em si, mas sim a vinculação pessoal do relator originário que se transferiu de órgão, pretensão que não encontra amparo na atual sistemática regimental. O Regimento Interno dispõe expressamente sobre as hipóteses em que há vinculação pessoal do desembargador ao processo, conforme se verifica: "Art. 55 - Salvo afastamento por mais de 90 (noventa) dias, estará vinculado o Desembargador que houver lançado relatório no processo, ultrapassado o prazo regimental para fazê-lo ou para impulsioná-lo nos prazos legais. (alterado pela ER nº 28/2017-TP). (...)" (destaquei) "Art. 66-B - Ao Desembargador, observada a ordem de antiguidade dos membros do Tribunal, é assegurada a remoção para outro órgão fracionário em caso de vacância ou mediante permuta. Art. 66-E - Se o membro transferir de órgão julgador, caberá ao sucessor assumir os processos respectivos, salvo aqueles houver vinculação. (Acrescido pela E.R nº 50/2022-OE)" No caso concreto, não restou demonstrado que o Relator Originário tenha lançado relatório no processo ou ultrapassado o prazo legal ou regimental para fazê-lo ou impulsioná-lo, única hipótese que ensejaria sua vinculação pessoal ao feito, conforme disposto no art. 55 do RITJ/MT. Ademais, a interpretação autêntica da norma regimental, emanada do próprio autor da Emenda Regimental n. 50/2022, Desembargador Orlando de Almeida Perri, é clara ao definir que: "O julgamento, por sua vez, ocorrido na vigência da ER 50/2022 tornará preventa a cadeira em que foi julgado para os recursos subsequentes, não acompanhando o Relator primevo em sua nova atuação (...)" (Consulta CIA n. 0014489-93.2022.8.11.0000, Des. Orlando de Almeida Perri para a Comissão de Organização Judiciária de Regimento Interno, 05/05/2022) Portanto, o fato de o relator originário ter julgado recurso anterior (RAI n. 1019401-48.2024.8.11.0000) envolvendo as mesmas partes, ou mesmo ter inicialmente proferido decisão no presente feito, não tem o condão de atrair sua prevenção pessoal para relatoria do processo, uma vez que, sob a sistemática atual do RITJ/MT, a prevenção se opera em relação à cadeira (assento) do órgão julgador, e não em relação à pessoa do magistrado. Desta forma, REJEITO a preliminar de prevenção suscitada. DO MÉRITO Como visto, os agravantes insurgem-se contra a decisão, alegando ausência de demonstração inequívoca dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inadequação da medida na presente fase processual, uma vez que as alegações da parte contrária carecem de lastro comprovativo robusto, exigindo dilação probatória para sua verificação. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que visa coibir o uso fraudulento ou abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, permitindo, em casos específicos, que as obrigações da sociedade alcancem o patrimônio dos sócios ou administradores. O artigo 50 do Código Civil estabelece: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” Da análise do dispositivo legal, constata-se que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e, como tal, demanda a comprovação inequívoca de requisitos específicos, notadamente o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Em juízo de cognição sumária, verifico que a decisão objurgada fundamentou-se precipuamente em "indícios" de confusão patrimonial e da existência de sócios ocultos, sem, contudo, apresentar elementos probatórios robustos que evidenciem, de forma clara e concreta, a ocorrência dos requisitos legais necessários à aplicação da disregard doctrine. Observe-se que o próprio quadro societário da empresa Soami Agroindustrial Ltda. evidencia apenas a participação de Matheus Felipe Farias de Siqueira e da Cuiabá Corretora Eireli como sócios formais, conforme se depreende do contrato social e suas alterações. -Segunda Alteração do Contrato Social Nesse contexto, a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser deferida com base em meras conjecturas ou indícios, exigindo-se, ao revés, prova robusta da ocorrência de abuso da personalidade jurídica. No caso sob exame, a decisão agravada baseou-se em indícios de confusão patrimonial e da alegada existência de sócios ocultos, sem, contudo, apresentar elementos concretos e suficientemente convincentes que demonstrem, de forma inequívoca, o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. A simples existência de vínculo de parentesco entre o sócio formal da pessoa jurídica e os demais agravantes — Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira — não constitui, por si só, elemento hábil à configuração de abuso da personalidade jurídica ou à caracterização da figura do denominado “sócio oculto”. Igualmente, o exercício de funções de direção ou gerência por referidos agravantes, ou ainda o fato de haverem integrado, em momento pretérito, o quadro societário de outras pessoas jurídicas, não se revela, em abstrato, suficiente para justificar a medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica, sem a presença de indícios concretos de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Constata-se, a propósito, que o Sr. Marcos Aurélio de Siqueira já exercia atividades laborais na empresa Soami Agroindustrial Ltda. desde 01/10/2021, ou seja, em momento anterior à sua aquisição por Matheus Felipe Farias de Siqueira, circunstância esta documentalmente comprovada por meio de anotações na CTPS e ficha cadastral de empregado. Do mesmo modo, a Sra. Alini Farias Franzolini de Siqueira somente foi admitida nos quadros funcionais da empresa em fevereiro de 2022, já sob a titularidade do atual sócio. É consabido que o exercício de cargos de direção ou gerência, ainda que com poderes de representação, insere-se no âmbito da gestão empresarial ordinária, não se confundindo, portanto, com a condição de sócio de fato ou oculto. A contratação de profissionais — inclusive parentes — para funções estratégicas de gestão é prática comum no meio empresarial e, por si só, não evidencia nem presume participação societária clandestina, tampouco configura afronta à autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Outrossim, não se colhe, em juízo de cognição sumária e a partir dos elementos constantes dos autos, qualquer indício probatório idôneo e substancial que revele a ocorrência de transferências patrimoniais irregulares entre a pessoa jurídica e seus sócios ou administradores, tampouco a prática de atos que, de forma inequívoca, permitam inferir confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a ensejar a superação da autonomia da personalidade jurídica. No que se refere ao imóvel rural situado no Município de Astorga/PR, observa-se que a negociação foi formalizada pela própria pessoa jurídica — Soami Agroindustrial Ltda. — conforme expressamente consignado no contrato de compra e venda devidamente colacionado aos autos. Tal documento contradiz, de forma categórica, a premissa adotada na decisão que fundamentou a medida impugnada, na qual se imputava equivocadamente a aquisição ao sócio Matheus Felipe Farias de Siqueira. Ademais, segundo os documentos acostados (id. 267533278), o referido negócio jurídico foi posteriormente desfeito por meio de distrato, tendo em vista que a empresa teria sido vítima de golpe, circunstância esta que, inclusive, encontra-se sob apuração em sede de inquérito policial (id. 267533297) Relativamente aos bens adquiridos diretamente pelo sócio Matheus Felipe Farias de Siqueira — notadamente um apartamento localizado na cidade de Maringá/PR e um imóvel urbano situado em Cuiabá/MT —, constata-se que as aquisições ocorreram mediante financiamento bancário, com parcelamento em 360 meses, o que evidencia tratar-se de operações típicas do âmbito pessoal do adquirente, afastando-se, ao menos em sede de cognição sumária, qualquer alegação de ocultação de bens, fraude à execução ou confusão patrimonial entre os haveres da pessoa física e da pessoa jurídica. Destarte, não se vislumbra, em juízo de delibação sumária, qualquer demonstração concreta e objetiva de que os demais agravantes — Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira — componham, de forma dissimulada ou indireta, o quadro societário da pessoa jurídica executada, em termos que autorizem, de plano, o afastamento da autonomia patrimonial mediante a excepcional técnica da desconsideração da personalidade jurídica. A inexistência de elementos probatórios consistentes, capazes de evidenciar indícios mínimos de fraude, confusão patrimonial ou abuso da estrutura societária, impede o acolhimento da medida em sede de cognição sumária, especialmente quando pleiteada sob o manto da tutela de urgência. A adoção de providência tão gravosa, com repercussões diretas sobre o patrimônio de terceiros, reclama exame acurado e contraditório pleno, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da segurança jurídica. Nesse sentido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART . 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas) . 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 472641 SP 2014/0026029-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2017) Por derradeiro, é imperioso destacar que a empresa agravante encontra-se em regime de recuperação judicial, processo que visa justamente à superação da crise econômico-financeira do devedor, à preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme preconizado no art. 47 da Lei nº 11.101/2005. Nesse contexto, a determinação de medidas constritivas patrimoniais, em face da empresa recuperanda e de seus sócios ou administradores, sem a demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, pode comprometer a efetividade do processo recuperacional, em manifesto prejuízo não apenas aos agravantes, mas à coletividade de credores sujeitos ao concurso. - Do Agravo Interno: Consoante mencionado, a parte agravada interpôs Agravo Interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nesse contexto, considerando o julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a perda de objeto do agravo. A propósito: AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE — COMPETÊNCIA — INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO — SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÕES DE SAÚDE – INFANTE - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº. 9/2019 – IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ –- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. (...) (N.U 1024509-97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento do recurso de apelação que a este agravo estava atrelado, deve-se reconhecer a perda do objeto, diante da falta superveniente de interesse recursal.” (N.U 1018387-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) (grifo nosso) Igualmente, mister ressaltar que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla do que o agravo interno, mormente quando ambos os versam sobre a mesma matéria. Sendo assim, levando em conta o julgamento do agravo de instrumento, é de se concluir que falece o interesse recursal, motivo pelo qual o agravo interno encontra-se prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a decisão agravada para indeferir, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Soami Agroindustrial Ltda., ante a manifesta necessidade de instrução probatória mais ampla e exauriente e, por conseguinte, revogando as medidas constritivas determinadas em face dos agravantes Matheus Felipe Farias de Siqueira, Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira. É como voto.” Ante o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO anteriormente lançado nos autos e determino a sua substituição pelo texto ora transcrito, o qual reflete com exatidão o voto proferido em sessão de julgamento. Por sua vez, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Por outro lado, determino a reabertura do prazo recursal às partes litigantes, a contar da publicação do presente julgado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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