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Miguel Jacob x Cristiani Quebradas Santos e outros

ID: 300425786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003748-41.2018.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JACOB

Polo Passivo:

CRISTIANI QUEBRADAS SANTOS HELENIR APARECIDA QUEBRADA SANTOS KELLY QUEBRADAS DO SANTOS MARCOS DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO ROBERTO DE GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RANGEL BAGNOLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍLIA DE CASTRO MONTEIRO LOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MIRANDA PETINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-41.2018.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Miguel Jacob - Helenir Aparecida Quebrada Santos - - Marcos dos Santos Junior - - Cristiani Quebrada… Processo 1003748-41.2018.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Miguel Jacob - Helenir Aparecida Quebrada Santos - - Marcos dos Santos Junior - - Cristiani Quebradas Santos - - Kelly Quebradas do Santos - João Antônio Criado Gonçalves Gomes - Vistos. Pleiteia o exequente a penhora das cotas sociais do Sr. Marcos dos Santos referente às pessoas jurídicas indicadas às fls. 563. Juntou documentos às fls. 564/568. Manifestação dos executados às fls. 571/572, discordando do pedido de penhora das cotas sociais relacionadas à empresa TIETE INDUSTRIA DE TELHAS LTDA, tendo em vista que o verdadeiro titular desta empresa é MARCOS DOS SANTOS JÚNIOR, filho do de cujus. Pugna pela exclusão da empresa de eventual pesquisa/bloqueio. É o relatório. DECIDO. I - DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA - FLS. 571/572 A impugnação à penhora apresentada pelos executados é prematura, tendo em vista que sequer houve o deferimento da penhora. Providencie a parte exequente a juntada da respectiva planilha de débito atualizada. Prazo de 20 dias. II - DA LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO Compulsandos os autos, verifica-se que já houve a expedição de formal de partilha no processo de inventário do "de cujus" Marcos dos Santos - fls. 508/513. Além disso, a questão atinente à legitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo da ação á foi objeto de decisão nestes autos ( V.Acórdão juntado às fls.205/212 e decisão de fls. 213/214). Logo, caracterizada a triangulação da relação processual, os bens dos herdeiros respondem pela dívida, até o limite da herança outrora recebida. III. DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS COTAS SOCIAIS Pleiteia o exequente a penhora das cotas sociais do Sr. Marcos dos Santos referente às pessoas jurídicas indicadas às fls. 563. Juntou documentos às fls. 564/568. Na espécie, de fato, a empresa TIETE INDUSTRIA DE TELHAS LTDA, não pertence ao falecido, tendo como titular MARCOS DOS SANTOS JÚNIOR, ora executado. Contudo, conforme já explanado acima no tópico II - , os bens dos herdeiros respondem pela dívida, até o limite da herança outrora recebida. Note-se que os executados não se animaram em indicar bens suficientes à penhora, motivo pelo qual reputo viável a constrição vindicada pela parte exequente. Ha de se observar que não se trata de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, inexiste qualquer necessidade de instauração de incidente, ou mesmo de subsunção ao art. 50 do Código Civil, pois a penhora incide sobre as cotas da empresa, sem discussão de abuso da personalidade ou desvio de finalidade. Acerca do procedimento a ser adotado em eventual expropriação, destaco as explanações do Excelentíssimo Desembargador Dr. Henrique Rodriguero Clavisio, em minudente voto proferido no Agravo de Instrumento 2303530-36.2022.8.26.0000. "Ressalta-que a penhora de quotas sociais não se confunde com a penhora de faturamento, pois nesta, parte da receita obtida da atividade empresária é destinada ao pagamento dos credores, enquanto na penhora de quotas sociais, o patrimônio da empresa e sua personalidade jurídica não são afetados, e a penhora recai sobre a participação societária de sócio codevedor, caso em que há transferência da titularidade das quotas do sócio executado para o adquirente das quotas, sem prejuízo do regular desenvolvimento da atividade empresarial . Anote-se, ainda, que o fato de a penhora incidir sobre as quotas sociais não prejudica a affectio societatis, pois não implica alienação automática ou transferência da administração da empresa para o adquirente. Acerca do procedimento, André Luiz Santa Cruz Ramos elucida que: "... havendo penhora de quotas, podem ocorrer, basicamente, três situações, sucessivamente: (i) os próprios sócios fazerem a aquisição delas, nos termos do art. 861, II; (ii) caso os sócios não as adquiram, a própria sociedade pode fazê-lo, usando seu fundo de reserva e colocando-as em tesouraria (tratamos do tema com mais detalhes no item 6.2.2.4.2), nos termos do art. 861, § 1.º; e, finalmente, (iii) caso nem os sócios nem a sociedade adquiram as quotas, elas serão postas à venda em leilão judicial. Em qualquer dos casos, os recursos obtidos com a venda serão usados para pagamento do credor que as penhorou." (Direito Empresarial, 7a ed., São Paulo: Método, 2017, p. 482). Observa-se, desse modo, que a lei processual conferiu mecanismos com a finalidade de garantir a manutenção da affectio societatis, sendo o leilão judicial das quotas apenas a última solução. Pondera-se que ao serem penhoradas as quotas sociais (bens de titularidade da sócia), não há risco à continuidade das atividades da empresa, que poderão seguir sem óbice e, mais ainda, sem ver seus bens comprometidos ou sujeitos a atos expropriatórios oriundos da execução, porquanto a penhora poderá redundar, no máximo, em modificação do quadro societário, o que não impede a manutenção das atividades empresariais nos exatos termos em que vêm ocorrendo. A medida, como se vê, nada tem a ver com os bens da pessoa jurídica cuja sócia, ora devedora, será atingida, observado que o status de sócio da sociedade empresária encerra uma expressão econômica, que não pertence à pessoa jurídica, mas, antes, à pessoa física". Em processo análogo em tramite nesta Vara (0009981-52.2010.8.26.0568), este também foi o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: (TJ-SP - Agravo Regimental Cível: 2167901-56.2023.8.26.0000, São Paulo, Relator.: Souza Lopes, Data de Julgamento: 07 de agosto de 2023, 17ª Câmara de Direito Privado do tribunal de Justiça de São Paulo, Data de Publicação: 07/08/2023)" E mais: "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Penhora Quotas sociais Sociedade unipessoal Possibilidade Quotas sociais de sociedade unipessoal que integram o patrimônio de sua única sócia proprietária, e são penhoráveis na forma do artigo 835, inciso IX, do CPC Empresa em recuperação judicial Irrelevância Quotas sociais de titularidade da sócia Inexistência de ofensa à affectio societatis Precedentes Devedora que também não indica, em substituição, outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da execução, a teor do artigo 805, parágrafo único, do CPC Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303530-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023)". Ademais, consta da ficha cadastral da empresa TIETE METAIS FERRO E AÇO O LTDA (fls. 564/565), que a aludida empresa, atualmente, encontra-se dissolvida, o que, a meu ver, também não impede o deferimento da respectiva penhora, já que a extinção da pessoa jurídica se dá com a liquidação, assim entendida a total destinação do seu acervo líquido, o que não ocorreu na espécie. Sobre a matéria, preleciona o doutrinador Sérgio Campinho, em sua obra de Direito da Empresa, Ed. Renovar, 5ª ed,293, que "A sociedade dissolvida permanece com sua personalidade jurídica, a qual sobrevive até que ultimada a liquidação. Ela se mantém justamente para que se proceda à liquidação. A dissolução marca o termo das atividades normais da sociedade, mas o não de sua personalidade jurídica, que só encontrará o ocaso quando encerrada a liquidação. Este é o momento em que se extingue a sociedade". Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora das cotas sociais pertencentes aos executados. Lavre-se o termo de penhora sobre as cotas das empresas: a) MSJ REPRESENTACAO LTDA, CNPJ n.: 02.040.586/0001-43; b) TIETE METAIS FERRO E ACO LTDA , CNPJ n.: 15.207.841/0001-41; c) Empresa: TIETE INDUSTRIA DE TELHAS LTDA, CNPJ n. 43.467.319/0001-34, nomeando-se como depositário a parte exequente. Lavrado o termo, intimem-se os executados, para, querendo, apresentarem, impugnação à penhora, no prazo legal. Após, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Decorrido o prazo para eventual impugnação, oficie-se a JUCESP informando da realização da penhora e tornem os autos conclusos para as determinações constantes do artigo 861 do CPC. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO ROBERTO DE GOUVEIA (OAB 178488/SP), DENISE MIRANDA PETINATI (OAB 341468/SP), DENISE MIRANDA PETINATI (OAB 341468/SP), DENISE MIRANDA PETINATI (OAB 341468/SP), DENISE MIRANDA PETINATI (OAB 341468/SP), MARIANA RANGEL BAGNOLI DOS SANTOS (OAB 264564/SP), MARIANA RANGEL BAGNOLI DOS SANTOS (OAB 264564/SP), MARIANA RANGEL BAGNOLI DOS SANTOS (OAB 264564/SP), MARIANA RANGEL BAGNOLI DOS SANTOS (OAB 264564/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), LÍLIA DE CASTRO MONTEIRO LOFFREDO (OAB 192128/SP), LÍLIA DE CASTRO MONTEIRO LOFFREDO (OAB 192128/SP), LÍLIA DE CASTRO MONTEIRO LOFFREDO (OAB 192128/SP), LÍLIA DE CASTRO MONTEIRO LOFFREDO (OAB 192128/SP)

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Miguel Jacob x Cristiani Quebradas Santos e outros

ID: 293523638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003748-41.2018.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JACOB

Polo Passivo:

CRISTIANI QUEBRADAS SANTOS HELENIR APARECIDA QUEBRADA SANTOS KELLY QUEBRADAS DO SANTOS MARCOS DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO ROBERTO DE GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RANGEL BAGNOLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍLIA DE CASTRO MONTEIRO LOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MIRANDA PETINATI

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Processo 1003748-41.2018.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Miguel Jacob - Helenir Aparecida Quebrada Santos - - Marcos dos Santos Junior - - Cristiani Quebrada… Processo 1003748-41.2018.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Miguel Jacob - Helenir Aparecida Quebrada Santos - - Marcos dos Santos Junior - - Cristiani Quebradas Santos - - Kelly Quebradas do Santos - João Antônio Criado Gonçalves Gomes - Vistos. Pleiteia o exequente a penhora das cotas sociais do Sr. Marcos dos Santos referente às pessoas jurídicas indicadas às fls. 563. Juntou documentos às fls. 564/568. Manifestação dos executados às fls. 571/572, discordando do pedido de penhora das cotas sociais relacionadas à empresa TIETE INDUSTRIA DE TELHAS LTDA, tendo em vista que o verdadeiro titular desta empresa é MARCOS DOS SANTOS JÚNIOR, filho do de cujus. Pugna pela exclusão da empresa de eventual pesquisa/bloqueio. É o relatório. DECIDO. I - DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA - FLS. 571/572 A impugnação à penhora apresentada pelos executados é prematura, tendo em vista que sequer houve o deferimento da penhora. Providencie a parte exequente a juntada da respectiva planilha de débito atualizada. Prazo de 20 dias. II - DA LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO Compulsandos os autos, verifica-se que já houve a expedição de formal de partilha no processo de inventário do "de cujus" Marcos dos Santos - fls. 508/513. Além disso, a questão atinente à legitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo da ação á foi objeto de decisão nestes autos ( V.Acórdão juntado às fls.205/212 e decisão de fls. 213/214). Logo, caracterizada a triangulação da relação processual, os bens dos herdeiros respondem pela dívida, até o limite da herança outrora recebida. III. DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS COTAS SOCIAIS Pleiteia o exequente a penhora das cotas sociais do Sr. Marcos dos Santos referente às pessoas jurídicas indicadas às fls. 563. Juntou documentos às fls. 564/568. Na espécie, de fato, a empresa TIETE INDUSTRIA DE TELHAS LTDA, não pertence ao falecido, tendo como titular MARCOS DOS SANTOS JÚNIOR, ora executado. Contudo, conforme já explanado acima no tópico II - , os bens dos herdeiros respondem pela dívida, até o limite da herança outrora recebida. Note-se que os executados não se animaram em indicar bens suficientes à penhora, motivo pelo qual reputo viável a constrição vindicada pela parte exequente. Ha de se observar que não se trata de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, inexiste qualquer necessidade de instauração de incidente, ou mesmo de subsunção ao art. 50 do Código Civil, pois a penhora incide sobre as cotas da empresa, sem discussão de abuso da personalidade ou desvio de finalidade. Acerca do procedimento a ser adotado em eventual expropriação, destaco as explanações do Excelentíssimo Desembargador Dr. Henrique Rodriguero Clavisio, em minudente voto proferido no Agravo de Instrumento 2303530-36.2022.8.26.0000. "Ressalta-que a penhora de quotas sociais não se confunde com a penhora de faturamento, pois nesta, parte da receita obtida da atividade empresária é destinada ao pagamento dos credores, enquanto na penhora de quotas sociais, o patrimônio da empresa e sua personalidade jurídica não são afetados, e a penhora recai sobre a participação societária de sócio codevedor, caso em que há transferência da titularidade das quotas do sócio executado para o adquirente das quotas, sem prejuízo do regular desenvolvimento da atividade empresarial . Anote-se, ainda, que o fato de a penhora incidir sobre as quotas sociais não prejudica a affectio societatis, pois não implica alienação automática ou transferência da administração da empresa para o adquirente. Acerca do procedimento, André Luiz Santa Cruz Ramos elucida que: "... havendo penhora de quotas, podem ocorrer, basicamente, três situações, sucessivamente: (i) os próprios sócios fazerem a aquisição delas, nos termos do art. 861, II; (ii) caso os sócios não as adquiram, a própria sociedade pode fazê-lo, usando seu fundo de reserva e colocando-as em tesouraria (tratamos do tema com mais detalhes no item 6.2.2.4.2), nos termos do art. 861, § 1.º; e, finalmente, (iii) caso nem os sócios nem a sociedade adquiram as quotas, elas serão postas à venda em leilão judicial. Em qualquer dos casos, os recursos obtidos com a venda serão usados para pagamento do credor que as penhorou." (Direito Empresarial, 7a ed., São Paulo: Método, 2017, p. 482). Observa-se, desse modo, que a lei processual conferiu mecanismos com a finalidade de garantir a manutenção da affectio societatis, sendo o leilão judicial das quotas apenas a última solução. Pondera-se que ao serem penhoradas as quotas sociais (bens de titularidade da sócia), não há risco à continuidade das atividades da empresa, que poderão seguir sem óbice e, mais ainda, sem ver seus bens comprometidos ou sujeitos a atos expropriatórios oriundos da execução, porquanto a penhora poderá redundar, no máximo, em modificação do quadro societário, o que não impede a manutenção das atividades empresariais nos exatos termos em que vêm ocorrendo. A medida, como se vê, nada tem a ver com os bens da pessoa jurídica cuja sócia, ora devedora, será atingida, observado que o status de sócio da sociedade empresária encerra uma expressão econômica, que não pertence à pessoa jurídica, mas, antes, à pessoa física". Em processo análogo em tramite nesta Vara (0009981-52.2010.8.26.0568), este também foi o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: (TJ-SP - Agravo Regimental Cível: 2167901-56.2023.8.26.0000, São Paulo, Relator.: Souza Lopes, Data de Julgamento: 07 de agosto de 2023, 17ª Câmara de Direito Privado do tribunal de Justiça de São Paulo, Data de Publicação: 07/08/2023)" E mais: "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Penhora Quotas sociais Sociedade unipessoal Possibilidade Quotas sociais de sociedade unipessoal que integram o patrimônio de sua única sócia proprietária, e são penhoráveis na forma do artigo 835, inciso IX, do CPC Empresa em recuperação judicial Irrelevância Quotas sociais de titularidade da sócia Inexistência de ofensa à affectio societatis Precedentes Devedora que também não indica, em substituição, outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da execução, a teor do artigo 805, parágrafo único, do CPC Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303530-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023)". Ademais, consta da ficha cadastral da empresa TIETE METAIS FERRO E AÇO O LTDA (fls. 564/565), que a aludida empresa, atualmente, encontra-se dissolvida, o que, a meu ver, também não impede o deferimento da respectiva penhora, já que a extinção da pessoa jurídica se dá com a liquidação, assim entendida a total destinação do seu acervo líquido, o que não ocorreu na espécie. Sobre a matéria, preleciona o doutrinador Sérgio Campinho, em sua obra de Direito da Empresa, Ed. Renovar, 5ª ed,293, que "A sociedade dissolvida permanece com sua personalidade jurídica, a qual sobrevive até que ultimada a liquidação. Ela se mantém justamente para que se proceda à liquidação. A dissolução marca o termo das atividades normais da sociedade, mas o não de sua personalidade jurídica, que só encontrará o ocaso quando encerrada a liquidação. Este é o momento em que se extingue a sociedade". Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora das cotas sociais pertencentes aos executados. Lavre-se o termo de penhora sobre as cotas das empresas: a) MSJ REPRESENTACAO LTDA, CNPJ n.: 02.040.586/0001-43; b) TIETE METAIS FERRO E ACO LTDA , CNPJ n.: 15.207.841/0001-41; c) Empresa: TIETE INDUSTRIA DE TELHAS LTDA, CNPJ n. 43.467.319/0001-34, nomeando-se como depositário a parte exequente. Lavrado o termo, intimem-se os executados, para, querendo, apresentarem, impugnação à penhora, no prazo legal. Após, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Decorrido o prazo para eventual impugnação, oficie-se a JUCESP informando da realização da penhora e tornem os autos conclusos para as determinações constantes do artigo 861 do CPC. Intime-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), MAURÍCIO ROBERTO DE GOUVEIA (OAB 178488/SP), MARIANA RANGEL BAGNOLI DOS SANTOS (OAB 264564/SP), LÍLIA DE CASTRO MONTEIRO LOFFREDO (OAB 192128/SP), LÍLIA DE CASTRO MONTEIRO LOFFREDO (OAB 192128/SP), MARIANA RANGEL BAGNOLI DOS SANTOS (OAB 264564/SP), LÍLIA DE CASTRO MONTEIRO LOFFREDO (OAB 192128/SP), MARIANA RANGEL BAGNOLI DOS SANTOS (OAB 264564/SP), MARIANA RANGEL BAGNOLI DOS SANTOS (OAB 264564/SP), LÍLIA DE CASTRO MONTEIRO LOFFREDO (OAB 192128/SP), DENISE MIRANDA PETINATI (OAB 341468/SP), DENISE MIRANDA PETINATI (OAB 341468/SP), DENISE MIRANDA PETINATI (OAB 341468/SP), DENISE MIRANDA PETINATI (OAB 341468/SP)

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Processo nº 1003748-34.2018.8.26.0053

ID: 290966244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003748-34.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DA ROCHA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA

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Processo 1003748-34.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ingresso e Concurso - Carolina da Rocha Ramos - Vistos. Prefacialmente, determino o retorno do andamento pro… Processo 1003748-34.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ingresso e Concurso - Carolina da Rocha Ramos - Vistos. Prefacialmente, determino o retorno do andamento processual, cuja suspensão foi determinada na decisão de fls. 141, uma vez que já houve decisão definitiva no bojo do IRDR n° 0036604-96.2019.8.26.0000. Anote-se. Trata-se de embargos de declaração (fls. 95-99) opostos pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença de fls. 86-91, pretensamente embasados no constante no art. 1.022, do CPC. Em apertada síntese, sustentou que o respectivo decisum deixou de seguir precedente vinculante invocado pela parte. Manifestação em contraditório às fls. 108-110. Pois bem. Os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhe regem, notadamente a tempestividade, e, no mérito, providos, uma vez que, de fato, a sentença guerreada não seguiu precedente vinculante invocado pela parte, o qual deve ser aplicado ao caso em questão, conforme será demonstrado abaixo. Consequentemente, os embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 100-102) estão prejudicados. Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados às fls. 95-99, para reconhecer o vício apontado, com o que altero a sentença de fls. 86-91, passando a proferir abaixo fundamentação e dispositivo adequados ao caso em questão. "A parte autora, policial militar, pretende o recebimento de todos os valores, com as respectivas repercussões, referentes ao período em que atuou na condição de Soldado PM Temporário dos quadros do Serviço Auxiliar Voluntário SAV da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Dispensado o relatório completo, a teor do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie, por força do disposto no artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, ao exame do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, até porque se trata de matéria de direito, bastando as provas produzidas para resolução da lide. Segundo se depreende da inicial, a parte autora pretende o recebimento de diversas verbas trabalhistas (13º salário, férias, ALE, adicional de insalubridade, RETP) referentes ao tempo que prestou serviços para o Estado como Soldado Temporário, durante o período compreendido entre 14 de fevereiro de 2012 e 14 de fevereiro de 2014. Pois bem. Não subsiste a pretensão de reconhecimento do vínculo trabalhista e consequente recebimento de verbas devidas aos policiais efetivos, em decorrência da contratação da parte autora pela Polícia Militar para serviços voluntários, em caráter temporário, com base na Lei nº 10.029/2000 e Lei Estadual nº 11.064/2002. Inicialmente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmara tese no sentido de que: "Aos Soldados PM Temporários contratados nos termos da Lei Estadual n.º 11.064, de 2002, no âmbito remuneratório, são devidos, além do salário pelos dias trabalhados, apenas o décimo terceiro, salário e as férias, com o respectivo acréscimo do terço constitucional; e, para fins previdenciários, admite-se a averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social, mediante contribuição proporcional do contratante e dos contratados." (IRDR de n.º 0038758-92.2016.8.26.0000 - tema 2). Mais recentemente, o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo revisitou a tese e firmou novo entendimento, no seguinte sentido: "A Turma Especial, observando o que decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.231.242/SP (Tema n° 1.114),aos 13.11.2020, revoga o que assentado no IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 (Tema n° 02 da Seção de Direito Público), levantada a suspensão efetivada quando da admissão do incidente de revisão, ressalvada a hipótese do art. 987, §1º, do CPC/2015. Em continuação, julgaram improcedente a ação em que proposta a revisão." (TJ/SP - Órgão Especial - IRDR n° 0036604-96.2019.8.26.0000 Relator o Desembargador Paulo Barcellos Gatti julgado em 04 de dezembro de 2020) (tema 35). Conforme expressamente assentado, a tese se alinha ao entendimento já exarado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 1.231.242/SP (Tema 1.114): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO. CONTRATAÇÃO COM BASE NA LEI FEDERAL 10.029/2000 E NA LEI ESTADUAL 11.064/2002. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE 4.173. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Ora, como se vê, o STF chancelou a legalidade dessa modalidade de contratação, e assentou, ainda, que ela não gera direitos trabalhistas sociais e tampouco previdenciários, de sorte que o pedido não pode ser acolhido. Nem se cogita que o julgamento da ADI nº 9221852-31.2009.8.26.000 pelo Órgão Especial do E. TJ/SP altera tal conclusão, pois o C. STF chancelou a constitucionalidade do art. 6º da Lei Federal nº 10.029/2000 no julgamento da ADI 4173/DF, nos seguintes termos: "(...) Ao dispor que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória "destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere essa lei "(art. 6º), sem a configuração de "vínculo empregatício" ou de "obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim", em decorrência da relação jurídica constituída (art.6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada a diversidade da natureza dos vínculos jurídicos estabelecidos" (STF RE n° 1.231.242, Relator o Ministro Luiz Fux julgado em 19 de novembro de 2020 grifo meu). No mesmo sentido, apenas para exemplificar: "SOLDADO POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO LF nº 10.029/00 e LE nº 11.064/02 Dispensa Pretensão ao recebimento de férias + 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade, contribuições previdenciárias, além de danos materiais e morais Sentença de parcial procedência Julgamento do IRDR nº 0036604-96.2019.8.26.0000 (Temanº 35) que, observando o que decidido pelo STF no julgamento do RE nº 1.231.242/SP (Tema nº 1.114), revogou o IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 (Tema nº 2) Aplicação do paradigma firmado pelo E. STF Recurso provido" (TJ/SP 6ª Câmara de Direito Público Apelação n° 4025074-83.2013.8.26.0114 Relator Desembargador Reinaldo Miluzzi julgado em 22 de março de 2021). Em suma, uma vez ratificada a validade do regime jurídico temporário previsto na Lei Federal nº 10.029/2000, que autoriza os Estados a instituir a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares nas Polícias Militares, sem vínculo empregatício, trabalhista ou previdenciário, consoante consignado acima, e considerando o disposto na parte final do "caput" do art. 11 da Lei Estadual nº 11.064/02, não assiste ao autor o direito ao recebimento de outros valores referentes ao período de fevereiro/2012 a fevereiro/2014, tampouco o direito ao apostilamento do tempo de serviço como soldado temporário para fins de aposentadoria Enfim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I." - ADV: JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 311239/SP)

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Ana Paula Pedro Dos Reis x Camila Vibian Taira e outros

ID: 302822441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045780-08.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEDRO DOS REIS

Polo Passivo:

CAMILA VIBIAN TAIRA CNTV SAúDE INTEGRADA LTDA (ODONTO COMPANY) NADINE VIBIAN TAIRA ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA QUINTILIANO DA SILVA

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RENATA LIBERATO

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MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

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ADELINA HEMMI DA SILVA

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Processo 1045780-08.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Pedro dos Reis - Cntv Saúde Integrada Ltda (Odonto Company) - - Odontocompan… Processo 1045780-08.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Pedro dos Reis - Cntv Saúde Integrada Ltda (Odonto Company) - - Odontocompany Franchising Ltda. - - Camila Vibian Taira - - Nadine Vibian Taira e outros - ANA PAULA PEDRO DOS REIS propôs ação reparação por danos materiais e morais contra CNTV SAÚDE INTEGRADA LTDA e ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. Postula, previamente, a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré, por ser dissolvida de forma irregular, para inclusão dos sócios CAMILA VIBIAN TAIRA, NADINE VIBIAN TAIRA, THIAGO IANELLI DOS SANTOS e VINICIUS BOGNAR MISTRO. No mérito, aduz que contratou a primeira ré, franqueada da segunda (a qual figurou como fornecedora na cadeia de consumo), para realização dos serviços de clareamento, retratamento, remoção de cáries, curetagem e compra de placa antironco; que os serviços não foram integralmente prestados e que os que foram finalizados apresentaram falhas, pois não houve conclusão da raspagem, o canal incisivo foi mal feito, as resinas utilizadas prejudicaram seus dentes, não foi efetivada a remoção de cáries e não houve entrega de placa, mas borracha vendida também em farmácias; que a falha na raspagem e canal causou a quebra de seu dente, o qual ficou torto ao ser refeito, além de ter sido deixada uma fistula, sofrendo dores ao utilizar fio dental e dificuldades de alimentação, indicando que a situação lhe causou danos materiais, morais e estéticos, cujo ressarcimento postula, a par da repetição em dobro dos valores pagos. A segunda ré apresentou contestação, impugnando a assistência judiciária gratuita e arguindo ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não manteve relação com a autora, não é responsável pelos serviços da franqueada, impugnando os danos morais e estéticos, além de indicar a inadmissibilidade de cumulação deles e a inviabilidade de restituição em dobro, por inexistir cobrança indevida. Réplica as fls. 181/191. Os demais réus apresentaram contestação, na qual aduzem que não deixaram de remover as cáries; que o dente objeto do canal é diverso do que quebrou; que houve entrega de placa adequada, impugnando os danos postulados. Réplica as fls. 257/265, com juntada de documentos. Foi rejeitada a impugnação a assistência gratuita (fls. 269), viabilizando-se a manifestação das rés quanto aos documentos apresentados com a réplica. As rés Camila Vibian Taira e Nadine Vibian Taira Ianelli constituíram novos patronos nos autos (fls. 255/256), manifestando-se sobre os documentos juntados. Saneador às fls. 296/297. Laudo pericial às fls. 333/348, viabilizando-se a manifestação das partes. Esclarecimentos do perito às fls. 381/382 e 415/416, viabilizando-se a manifestação das partes, inclusive por meio de razões finais escritas. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade ativa foi decidida no momento do saneamento do feito. Não houve impugnação específica quanto ao requerimento de desconsideração de personalidade jurídica da primeira ré, em atenção à sua dissolução irregular, pois efetivada sem resolução das pendências perante os consumidores. De qualquer modo, dissolvida e liquidada, a pessoa jurídica deixa de ter personalidade jurídica, respondendo seus sócios pelas obrigações contraídas. Defiro, por tais razões, a desconsideração, para que os sócios apontados integrem o polo passivo. Quanto ao mérito, o pedido é parcialmente procedente. Inexiste controvérsia quanto aos serviços contratados e aos valores pagos. A documentação de fls. 35/39, por sua vez, demonstra que o contrato foi firmado em instrumento com identificação e timbre da segunda ré, em nome da qual também foram vertidos os pagamentos (fls. 40 e 46), de modo que esta figurou perante a autora como fornecedora, integrando a cadeia de serviço, o que gera sua responsabilidade solidária por eventual falha no tratamento, na forma do art. 14 da Lei 8.078/90, independentemente de sua condição de franqueadora. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PRELIMINAR DE ILEGITIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA - INSUBSISTÊNCIA CONTRATOS CELEBRADOS EM SEU NOME, RECIBOS DE PAGAMENTO CONTENDO SEU TIMBRE RESPONSABILIDADE NA QUALIDADE DE FORNECEDORA, INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO PRELIMINAR REPELIDA. A franqueadora é parte legítima para integrar o polo passivo da ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais ajuizada por paciente de tratamento odontológico, eis que integra a cadeia de fornecedores, em vista do timbre e logotipo constantes do ajuste e dos recibos de pagamento fornecidos ao consumidor. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC - REJEIÇÃO. A petição inicial deve conter os requisitos dispostos no art. 319, do Código de Processo Civil, norma esta observada pelo autor, pelo que resta afastada a preliminar. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TRATAMENTO DENTÁRIO DO AUTOR NÃO FINALIZADO - SUSPENSÕES E ADIAMENTOS DOS ATENDIMENTOS, POR FALTA DE PROFISSIONAIS E MATERIAIS - DEMORA DE MESES SEM A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO CONSUMIDOR, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NECESSIDADE DE DESCONTO DO PREÇO RELATIVO À PEQUENA PARCELA DO SERVIÇO REALIZADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PACIENTE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caracterizada a falha na prestação de serviço odontológico, pelos adiamentos de consultas e não atendimento do paciente, por falta de dentistas e materiais, obrigando-o a proceder a remarcações durante meses, pertinente a rescisão contratual, com a restituição do montante pago pelo consumidor, acrescido de correção monetária e juros de mora, descontado o valor relativo à pequena parcela de serviços efetuados, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. (TJSP; Apelação Cível 1005439-48.2019.8.26.0506; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) No mesmo sentido: Prestação de serviços odontológicos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC), inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor para a facilitação da defesa (art. 6º, inc. VIII, CDC). Responsabilidade solidária entre franqueadora e franqueada pela inadequação do serviço prestado. Reconhecimento. Precedentes. Tese de que há responsabilidade exclusiva da clínica odontológica rechaçada. Resolução contratual. Falha na prestação de serviços e encerramento das atividades da clínica odontológica Itaso, sem que o consumidor tivesse concluído seu tratamento dentário. Sentença de parcial procedência. Determinação de restituição integral dos valores pagos. Inconformismo da empresa franqueadora. Desacolhimento. Rés que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a execução do contrato de maneira integral (art. 373, II, do CPC). Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Restituição devida. Pleito alternativo insubsistente, à míngua da generalidade suscitada e ante a ausência de especificação dos serviços efetivamente realizados e respectivos preços. Danos morais. Falha na prestação de serviços odontológicos que fere o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), vértice básico do dano moral. Indenização devida. Quantum indenizatório. Fixação na quantia de R$ 10.000,00. Montante adequado e proporcional com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil). Atendimento aos parâmetros jurisprudenciais e às circunstâncias do caso concreto. Pleito de redução afastado. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003263-53.2023.8.26.0281; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Em relação ao tratamento em si, não há demonstração de sua efetiva prestação, de forma completa, tampouco da adequação dos serviços realizados. Ao contrário, a prova técnica constatou a falha na realização do serviço de implante, indicando, de forma expressa, o nexo causal entre ela e a quebra do dente apontado pela autora. O perito, de fato, constatou que foi realizado o tratamento de canal, o qual não apresentou sucesso, em virtude de falha técnica na sua efetivação, que não seguiu todas as regras consagradas na literatura científica, indicando que a situação não deixou sequelas e que gerou dano estético de magnitude 1, numa escala de 1 a 7. Após, o perito esclareceu que o tratamento de canal consiste no esvaziamento do interior do canal do dente, em seu total interior anatômico, com preenchimento, na sequência, com material obturador e restauração, bem como que a falha consistiu em não ter sido manipulada e preenchida com tal material a totalidade do comprimento interno da raiz do dente (fls. 415/416), não sendo apresentado elemento técnico algum que refutasse tais conclusões. Não houve, pois, adequação dos serviços em questão. Quanto as restaurações, tampouco fizeram as rés prova de sua efetivação, como lhes incumbia (art. 373, II, do CPC), ônus especificado, inclusive, na decisão saneadora, uma vez que sequer juntaram prontuário odontológico ou documentação similar a respeito. No que tange à placa, as rés tampouco demonstram sua confecção personalizada e adequação para o tratamento a que se propõe, ônus que também lhes incumbia. Denota-se, pois, que não houve prestação completa e adequada dos serviços contratados, fazendo jus a autora à restituição dos valores pagos. Não há falar, todavia, em restituição em dobro, pois as cobranças encontram respaldo no contrato firmado entre as partes, não sendo indevidas. O que houve foi o descumprimento contratual, situação que não se adequa ao disposto no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90. Os danos morais, por sua vez, estão caracterizados pois patente o transtorno sofrido pela autora ao ter seu dente fraturado por imperícia de profissional integrante dos quadros da ré, situação que afetou diretamente sua integridade corporal e saúde, violando, portanto, direito da personalidade. Quanto ao valor, mostra-se adequada sua fixação em R$ 10.000,00, tendo em conta a natureza do fato e o maior grau de reprovabilidade, decorrente de falha no exercício de atividade profissional prestada junto ao mercado de consumo. Inviável, por fim, o acolhimento dos danos estéticos. Isso porque a parte postula, no ponto, o custeio do tratamento necessário para afastar o dano estético (item iv, fls, 18), sendo que o laudo odontológico indicou a inexistência de sequelas atuais (fls. 343). Diante o exposto, acolho a desconsideração da personalidade jurídica e julgo parcialmente procedente o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar os réus, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 2.900,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data do desembolso. Condeno os réus, solidariamente, à reparação dos danos morais causados, mediante o pagamento de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data desta sentença. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do valor das custas processuais, observando-se, quanto a autora, que se trata de beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, tendo em conta a natureza da causa, o número de atos praticados e seu tempo de duração. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no correspondente a 15% dos valores atualizados da diferença entre o valor da causa e a efetiva condenação, tendo em conta a natureza da causa, o número de atos praticados e seu tempo de duração, observando-se que se trata de beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C - ADV: RENATA LIBERATO (OAB 209361/SP), RENATA LIBERATO (OAB 209361/SP), RENATA LIBERATO (OAB 209361/SP), MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP), RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 445170/SP), RENATA LIBERATO (OAB 209361/SP), RENATA LIBERATO (OAB 209361/SP), ADELINA HEMMI DA SILVA (OAB 107502/SP), ADELINA HEMMI DA SILVA (OAB 107502/SP), ADELINA HEMMI DA SILVA (OAB 107502/SP)

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Processo nº 1003748-96.2024.8.26.0126

ID: 293482508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003748-96.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SPANI ATACADISTA - COMERCIAL ZARAGOZA IMP. E EXP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

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Processo 1003748-96.2024.8.26.0126 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Spani Atacadista - Comercial Zaragoza Imp. e Exp Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de auto de infração cumulada c… Processo 1003748-96.2024.8.26.0126 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Spani Atacadista - Comercial Zaragoza Imp. e Exp Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de auto de infração cumulada com pedido de inexigibilidade de multa proposta por COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP, na qual alega que em 29/03/2022 a requerida compareceu ao estabelecimento comercial da autora e lavrou o Auto de Constatação nº 80299-D7 e o Auto de Infração nº 10974-D9, identificando produtos com prazos de validade vencidos, borrados e ilegíveis, por suposta violação ao art. 18, § 6º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, do art. 9º, inc. III, do Decreto n. 5.903 e o art. 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor, imputando-lhe penalidade multa no valor original de R$ 225.564,00, posteriormente fixada em R$ 281.955,00 e atualizada para R$ 326.927,83 quando da inscrição em dívida ativa. Diante desses fatos, sustenta que o auto de infração padece de nulidades, pois não foi aplicado o Decreto Federal nº 2.181/97 no cálculo da multa, que não observou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, desconsiderou circunstâncias atenuantes, não fundamentou adequadamente as infrações e a penalidade imposta, violando os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, além de ter sido aplicada de forma excessiva e desproporcional considerando a natureza pontual e de baixa gravidade dos fatos. Ao final, requereu a anulação do Auto de Infração nº 10974-D9 e declaração de inexigibilidade da multa aplicada ou, subsidiariamente, a redução da multa para R$ 10.000,00. Documentos acostados às fls. 1/140. Por meio da decisão proferida às fls. 141/146, foi deferida em parte a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do Auto de Infração nº 10974-D9 e da CDA nº 1387041957, sustar o protesto do título e determinar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 227/242, na qual assevera que o processo administrativo foi conduzido em conformidade com as previsões constitucionais e legais aplicáveis, defendendo a validade da autuação e a legalidade do procedimento adotado. Sustenta que a autora confessou os fatos ao não negar que foram encontrados produtos vencidos e com data de validade ilegível em seu estabelecimento, configurando infração aos artigos 18, § 6º, inciso I e 31, caput, ambos do CDC. Argumenta que as normas do Decreto Federal nº 2.181/97 não se aplicam aos procedimentos administrativos instaurados no âmbito do Estado de São Paulo pelo PROCON/SP, prevalecendo as regras da Lei Estadual nº 10.177/98 e da Portaria Normativa PROCON nº 57/19. Afirma que a multa foi corretamente dosimetrada considerando o porte econômico da autora e a gravidade das infrações, com aplicação de circunstâncias agravantes justificadas. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que a multa foi aplicada dentro dos critérios legais previstos nos artigos 56 e 57 do CDC e em conformidade com as normas regulamentares estaduais. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos autorais. Intimadas a especificarem as provas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a validade de auto de infração lavrado pelo PROCON/SP e a legalidade da multa administrativa aplicada. Pois bem. A questão central dos autos reside na análise da legalidade do Auto de Infração nº 10974-D9 e da adequação da multa aplicada, especialmente no que tange à observância dos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade no exercício do poder de polícia administrativo. O direito administrativo sancionador, embora dotado de discricionariedade técnica, deve observância rigorosa aos postulados constitucionais, notadamente aos princípios da legalidade (art. 37, caput, CF), proporcionalidade e razoabilidade, que constituem limitações fundamentais ao poder punitivo estatal. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso II, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", princípio que se estende à atividade sancionadora da Administração Pública, exigindo não apenas a previsão legal da conduta e da sanção, mas também a observância de critérios objetivos e proporcionais na aplicação da penalidade. No caso em tela, a controvérsia funda-se na alegação da autora de que o PROCON/SP teria violado o Decreto Federal nº 2.181/97 ao não considerar as circunstâncias atenuantes previstas em seus artigos 25, 26-A, 28 e 28-A, aplicando multa desproporcional e desarrazoada. De outro lado, o requerido sustenta que referido decreto federal não se aplica aos processos administrativos estaduais, prevalecendo a legislação estadual específica. A questão da aplicabilidade do Decreto Federal nº 2.181/97 merece análise criteriosa. O federalismo brasileiro, consagrado na Constituição Federal, estabelece competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo (art. 24, V e VIII, CF), bem como competência comum para fiscalizar e controlar o mercado de consumo (art. 23, V, CF). O artigo 55 do CDC expressamente reconhece essa competência concorrente, dispondo que "a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços". Todavia, essa competência concorrente não autoriza os Estados a desconsiderar integralmente a legislação federal editada no exercício da competência da União para estabelecer normas gerais. O Decreto Federal nº 2.181/97, editado com fundamento no CDC (norma nacional), estabelece disposições gerais sobre procedimentos sancionatórios que, por sua natureza de norma geral federal, possui eficácia em todo território nacional, devendo ser observado pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor. No mérito da dosimetria da multa, a análise revela vícios que comprometem a legalidade do ato administrativo. O artigo 57 do CDC estabelece que "a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo". Essa norma exige a consideração tríplice e equilibrada dos critérios legais, não podendo a Administração basear-se exclusivamente em um deles. No caso dos autos, conforme admitido pelo próprio PROCON/SP em sua contestação, "no caso em tela, à autora foi imposta multa administrativa levando-se em consideração apenas seu porte econômico e a gravidade da infração, já que, sob a rubrica 'vantagem auferida', não houve acréscimo algum". Essa confissão evidencia que não houve vantagem econômica auferida pela autora com a conduta, circunstância que deveria ter sido considerada como atenuante na dosimetria da pena. Ademais, o PROCON/SP reconheceu expressamente que aplicou o valor da multa sem considerar as disposições do Decreto Federal nº 2.181/97, limitando-se às normas estaduais e à Portaria Normativa PROCON nº 57/19. Tal proceder revela flagrante violação ao princípio da legalidade, pois desconsiderou normas federais aplicáveis, especialmente as circunstâncias atenuantes dos artigos 25 e 26-A do referido decreto. As circunstâncias do caso concreto demonstram a presença de atenuantes: a autora adotou providências imediatas para retirar os produtos da exposição e descartá-los adequadamente (art. 25, III, do Decreto 2.181/97), não houve vantagem econômica auferida (art. 25, I, do Decreto 2.181/97), e não há evidência de danos efetivos aos consumidores. A desproporcionalidade da multa também é manifesta quando analisada sob a ótica dos princípios constitucionais. A imposição de penalidade no valor de R$ 281.955,00 por fato pontual, sem danos comprovados aos consumidores e sem vantagem econômica para a infratora, revela excesso de poder e violação aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade, embora não expresso no texto constitucional, é corolário do devido processo legal substantivo e exige que as medidas administrativas sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito. No presente caso, a multa aplicada mostra-se inadequada por não considerar as particularidades do caso concreto, desnecessária por não guardar relação com a gravidade da infração e a ausência de danos, e desproporcional por ser excessivamente gravosa em relação à natureza da conduta. A fundamentação deficiente do ato administrativo constitui outro vício insanável. O artigo 93, IX, da Constituição Federal e o artigo 50 da Lei nº 9.784/99 exigem motivação adequada dos atos administrativos, especialmente dos sancionadores. O "Demonstrativo de Cálculo da Multa" apresentado pelo PROCON/SP (fl. 46) não contém fundamentação clara sobre o enquadramento da autora nos grupos de gravidade especificados, limitando-se a aplicar fórmulas matemáticas sem justificar as premissas adotadas. A motivação per relationem, embora admitida em tese, não supre a ausência de fundamentação específica sobre a dosimetria da pena e a consideração das circunstâncias particulares do caso. Por fim, a aplicação de circunstâncias agravantes sem adequada fundamentação revela arbitrariedade. O PROCON/SP aplicou agravante "por trazer a prática infrativa consequências danosas à saúde", sem demonstrar concretamente tais consequências. A mera possibilidade abstrata de dano não justifica a agravação da pena, sendo necessária a comprovação de risco efetivo ou dano concreto, o que não se verificou nos autos. A jurisprudência administrativa consolidou o entendimento de que produtos com prazo de validade vencido não se tornam automaticamente danosos à saúde imediatamente após o vencimento, pois os fabricantes estabelecem margens de segurança que consideram período de durabilidade inferior ao real. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: I) ANULAR o Auto de Infração nº 10974-D9, lavrado em 29/03/2022, por violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade; II) DECLARAR INEXIGÍVEL a multa de R$ 281.955,00 e seus acréscimos legais, bem como a CDA nº 1387041957; III) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 141/146, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e a sustação definitiva do protesto relacionado ao débito ora anulado; IV) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da multa anulada, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Confirmo a tutela de urgência concedida, tornando-a definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP)

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Processo nº 1000775-90.2025.4.01.3901

ID: 282987762

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000775-90.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NOELCIA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000775-90.2025.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000775-90.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NOELCIA DOS SANTOS COSTA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Trata-se de ação proposta por Noelcia dos Santos Costa em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual pretende a declaração de inexistência de débito previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que em razão da habilitação tardia de outros dependentes no benefício de pensão por morte por ela percebido o INSS passou a realizar descontos em seu benefício, os quais alega que são indevidos, tendo em vista se tratar de verba alimentar e não ter sido demonstrada a má-fé no seu recebimento. Em sua defesa, o INSS alegou que, uma vez que a parte autora recebeu valores indevidamente, estes devem ser ressarcidos, ainda que tenha agido de boa-fé, a fim de evitar enriquecimento ilícito da segurada e o prejuízo da Administração Pública (id 2177262335). Compulsando os documentos juntados aos autos, observa-se que o benefício concedido aos dependentes Andrey de Pabulo Ferreira da Silva e Adriele Ferreira da Silva foi requerido em 28.06.2020, ou seja, antes mesmo do requerimento efetuado pela autora (DER 06.07.2020), razão pela qual não há que se falar em habilitação tardia daquele, embora o despacho que tenha concedido o benefício àqueles tenha sido posterior. Ciente de ambos os requerimentos o INSS deveria ter reservado a quota parte daqueles outros dependentes. Ademais, a habilitação tardia gera efeitos somente a partir da sua efetivação, de modo que é possível concluir que os descontos realizados pela autarquia ré decorrerem de erro administrativo. A questão controvertida nestes autos foi decidida pelo STJ - Tema 979 - com acórdão publicado em 23/04/2021, restando fixada a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.". (grifo nosso) O estado de boa-fé deve ser sempre presumido e, no caso, inexiste qualquer outro elemento indicativo de que a parte autora haja contribuído para a ocorrência de irregularidade ou mesmo que dela tivesse efetivo conhecimento, não sendo possível constatar que o pagamento que lhe foi realizado era indevido. Reconhecida a boa-fé objetiva do beneficiário, aplica-se a jurisprudência consolidada no sentido da irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, notadamente em razão da natureza alimentar das prestações previdenciárias. Deste modo, os descontos incidentes sobre o benefício da parte autora devem ser cessados e, por conseguinte, devolvidos os valores referentes aos descontos já realizados. A propósito, cito o recente julgado do TRF1: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 2. Laudo socioeconômico (id 114946882): laudo realizado em 29.03.2019 informa que a parte autora reside com o filho. A renda da família é proveniente da aposentadoria especial do filho, no valor de R$ 3.369,37. Renda per capita superior a 1/2 salário mínimo. CNIS do filho da parte autora - A autarquia-ré em sua apelação informa que na época da revisão bienal processada no aludido benefício em 2014, o filho da parte autora, apesar de aposentado (valor da aposentadoria especial 3.532,99), continuava a laborar, percebendo remuneração mensal da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A, no valor aproximado de R$ 2.500,00. Propriedade dos veículos A Autarquia-ré apresenta comprovação de propriedade dos veículos FIAT/PUNTO 2007/2008; Renault/Sandero 2015/2016. 3. Verifica-se que a parte autora não se encontra em situação de extrema vulnerabilidade econômica apta a amparar a pretensão. 4. Na espécie, as informações apresentadas nos autos, evidencia condição financeira suficiente para prestar o devido auxílio necessário para o sustento da parte autora, dando, assim, cumprimento ao mandamento constitucional presente no art. 227, do livro regra. 5. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial requestado. 6. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 7. No que tange às parcelas recebidas de boa-fé, entendo que não há prova nos autos da conduta de má-fe do requerido, com a finalidade de concessão indevida do benefício. Mantenho a sentença quanto à nulidade da cobrança. 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário, em razão do seu caráter alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ, RESP 446892/RS, 2002/0084903-9, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Órgão Julgador: Quinta Turma, DJ 18/12/2006 p. 461). Grifo nosso. 9. Apelação do INSS provida em parte para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido inicial. Improcedente o pedido de restabelecimento do benefício prestação continuada, mantendo procedente o pedido de afastamento da cobrança dos valores recebidos de boa-fé. 10. Honorários advocatícios arbitrados 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. (AC 1003748-22.2018.4.01.3300, DES. FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/07/2022.) (grifo nosso) Quanto ao pedido de dano moral, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste caso, portanto, a responsabilidade civil do INSS é objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Contudo, é entendimento consolidado na jurisprudência que não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. A esse entendimento pode-se equiparar o desconto realizado sobre o benefício previdenciário. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais. Sendo assim, uma vez que a atuação do INSS não foi pautada na má-fé ou dolo dos servidores, que agiram no cumprimento de suas funções ordinárias, e, considerando que não foi comprovado dano moral concretamente pela parte autora, o pedido de reparação por danos morais deve ser rejeitado. Quanto à devolução em dobro, pedido fundado no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não merece acolhida, haja vista que não foi comprovada má-fé do prestador de serviços, conforme entende a jurisprudência sobre o tema. III – Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito discutido nos autos, bem como para condenar o INSS a restituir os valores que estão sendo descontados no benefício NB 198.898.530-4 a título de “consignação débito com INSS”, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intime-se o INSS para juntar aos autos o HISCRE referente ao benefício supracitado. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor total descontado do benefício da demandante. Em seguida, dê-se vistas às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam-se novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida parcialmente a assistência judiciária gratuita (id 2174118384). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Luiz Antonio Da Silva Campos x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 310751324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001842-40.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JENIFFER CAROLINA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001842-40.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Antonio da Silva Campos - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Cumpre consignar… Processo 1001842-40.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Antonio da Silva Campos - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, a parte autora está presente numa típica relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei 8.078/90. Trata-se de pessoa física que supostamente adquiriu um produto/serviço como destinatária final. A parte ré, por sua vez, caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º, do CDC. O Código fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Assevera o artigo que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços mediante remuneração. No caso, a parte ré cobrava um valor mensal da parte autora para, em tese, lhe fornecer benefícios como descontos em farmácias, assistência residencial, sorteios de valores, assistência funeral e indenização em caso de morte, caracterizando típica relação de consumo. Nesse sentido: Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor. Perícia grafotécnica apontando pela fraude. Sentença procedência. Prejuízos evidenciados. Dano moral fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) com determinação de restituição dos valores descontados indevidamente (na forma dobrada). Irresignação de ambos. Competência recursal. CENTRAPE (Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil). Competência da Primeira Subseção de Direito Privado. Competência para julgar "ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas". Conflito positivo de competência recursal nº 0018939.67.2019.8.26.000, j. 3.6.2019, Relator J. B. Franco de Godói. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Mérito. Prova pericial apontando falta de higidez de documento associativo. Ausência de contratação válida. Fraude evidenciada. Aplicação do instituto da responsabilidade objetiva do prestador de serviços (art. 14, do Código de Defesa do Consumidor), arcando o réu com os riscos da atividade. Manutenção da sentença de procedência, exceto no tocante a quantificação em danos morais. Quantificação. Dano moral fixado em R$10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às circunstâncias específicas do caso, notadamente falsificação de assinatura do autor. Devolução em dobro. Recurso específico para improcedência da condenação em danos morais. Juros. Incidência a partir da citação para danos materiais e a partir do arbitramento, para danos morais. Má fé evidenciada. Caracterização intuito de alterar verdade dos fatos. Aplicação da regra do art. 81, CPC. Fixação de multa de 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa. Encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, para as providências cabíveis ao caso. Resultado. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004280-52.2018.8.26.0297; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2020; Data de Registro: 06/02/2020) Quanto ao pedido de gratuidade da justiça da parte ré, a Súmula 481 STJ dispõe que [f]az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, a concessão do benefício de justiça gratuita à parte ré reclamaria a ocorrência de situação excepcionalíssima, fato que não se verifica na situação dos autos, já que a parte ré não trouxe aos autos prova concreta que justificaria a concessão de tal benefício à pessoa jurídica. Serviu-se apenas das alegações de que não possui fins lucrativos, o que, por si só, não comprova sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Conquanto os documentos trazidos pela parte ré indiquem que ela se trate de associação sem fins lucrativos, o fato é que eles não apontam tratar-se de pessoa jurídica em situação de penúria a tal ponto de não arcar com as despesas processuais, o que, aliás, vem sendo decidido em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. 1.- Justiça gratuita. Indeferimento do pedido formulado pela ASBAPI. Preservação. Falta, às claras, de precisa demonstração da hipossuficiência arguida pela litigante. Observância do enunciado pela Súmula 481 do STJ. 2.- Desconto de valores mensais supostamente devidos pela filiação do pensionista à ré. Inexistência, porém, de prova alusiva ao mencionado ingresso. Manifesta ilegalidade. Circunstância, ainda, a exigir a condenação da parte à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, sem prejuízo da indenização por danos morais. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000464-85.2020.8.26.0590; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020) Ainda, não é caso de aplicação do art. 51, da Lei 10.741/2003, pois a alegada prestação de serviço ao idoso, em tese, realizada pela parte ré ocorre mediante contribuição. Outrossim, a parte ré não se destina ao atendimento apenas de idosos, e sim de qualquer aposentado. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADORIA. Ofensa à legislação consumerista vigente e ao Estatuto do Idoso. Sentença de procedência. Recurso da associação requerida. JUSTIÇA GRATUITA. Não concessão da benesse nesta sede. Ausência de provas. Fato de se tratar de entidade assistencial (segundo o alegado) não ensejaria a imediata concessão do benefício. Indeferimento da pretensão, ficando a recorrente intimada a recolher o preparo recursal em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Jurisprudência. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004758-59.2019.8.26.0189; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019) Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita feito pela parte ré. No mais, o direito em litígio admite transação, porém, as circunstâncias da causa não evidenciam sua obtenção. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido se houve fraude na contratação em questão e os danos materiais e morais daí decorrentes. Tendo em vista que a parte ré juntou documento que alega ter sido assinado pela parte autora que, porém, não reconhece a assinatura no documento (fls. 86/88), determino a produção da prova grafotécnica nomeando o perito Jameson Wagner Batóchio, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Levando-se em conta a natureza da demanda, incide o que definiu o C. STJ no Tema 1.061 dos Recursos Repetitivos, com a seguinte redação: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Ainda que a parte ré não se trate de instituição financeira, a inversão do ônus da prova e do dever de arcar com os honorários periciais também se aplica às associações de aposentados em casos análogos ao presente feito. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AESP). Contrato de filiação, responsabilidade e autorização de cobrança impugnados pela requerente. Alegada ausência de assinatura do documento. Perícia grafotécnica autorizada. Ausência de realização por inércia da requerida no adiantamento dos honorários periciais. Relação de consumo. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de demonstração, pela requerida, da autenticidade da assinatura. Ilegitimidade dos descontos demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Repetição do indébito. Manutenção. Ilegalidade da cobrança a justificar a devolução em dobro. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Minoração do quantum indenizatório fixado. Pertinência (razão do parcial provimento). Minoração para o usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003748-54.2020.8.26.0347; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Desse modo, considerando que a parte autora é aposentada pelo INSS, os honorários periciais deverão ser pagos pela parte ré, que apresentou o documento. Faculto às partes manifestação e apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos em 05 (cinco) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. No mais, o perito grafotécnico deverá solicitar os contratos originais que teriam sido assinados pela parte autora a fim de fazer a análise a partir dele. Entretanto, caso a parte ré alegue não dispor do contrato original, caberá ao perito decidir sobre a pertinência e viabilidade de se fazer a perícia em eventual cópia que venha a ser fornecida, fazendo, no entanto, constar no laudo tal circunstância. Eventual questionamento quanto ao resultado da perícia assim realizada será decidido por ocasião da sentença. Feito o depósito dos honorários, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Laudo nos 20 (vinte) dias subsequentes. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JENIFFER CAROLINA BARBOSA (OAB 512029/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)

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Processo nº 1005821-94.2024.4.01.3901

ID: 294095741

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005821-94.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARTINHO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005821-94.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005821-94.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARTINHO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE NASCIMENTO DE OLIVEIRA - PA30117 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MARABÁ, 6 de junho de 2025. SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação A parte autora postula em face do INSS, o restabelecimento do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser pessoa idosa (mais de 65 anos de idade) e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. Ademais, requer a declaração de nulidade do débito que lhe fora imputado pelo INSS. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei n. 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011. O requisito econômico foi objeto de recente discussão no Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo 834.476 Rio de Janeiro, Relator Min. Dias Toffoli, de onde se extrai que o entendimento mais recente daquela Corte é no sentido de que o critério matemático definido pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, renda per capta de ¼ do salário mínimo, é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação, in concreto, da hipossuficiência econômica dos postulantes de benefício assistencial de prestação continuada. Ou seja, existe a possibilidade da utilização de outros critérios, que não os previstos pelo art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, para concessão do benefício, com o intuito de possibilitar a eficácia plena ao art. 203, inciso V, da Constituição Federal. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, além de convergir com as anotações acima, estipula que a renda per capita abaixo de ¼ não produz presunção absoluta de miserabilidade, na medida em que “É de conhecimento notório que a economia brasileira é marcada por alto percentual de informalidade, não sendo raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória, de acordo com padrões internacionalmente aceitos.” (TNU – Ac. Unânime - Seção de 9/04/2014), como assentado nos precedentes mais atuais, a exemplo do PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016, PÁGINAS 292/423 (grifo nosso). Enfim, necessário que o caso seja analisado por todos os meios de prova, a fim de aferir a efetiva necessidade do auxílio assistencial no caso concreto. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso concreto. No presente caso, de acordo com os documentos juntados aos autos, o INSS cessou o benefício percebido pelo autor sob a justificativa de que a renda familiar era superior ao permitido pela lei, haja vista que a esposa do autor passou a receber benefício de aposentadoria por idade (no valor de um salário mínimo). Ocorre que a jurisprudência majoritária entende que, para a caracterização da hipossuficiência econômica, deve ser excluído o benefício, no valor de um salário mínimo, recebido por membro da família, por extensão do que cominado pelo Estatuto do Idoso, para fins de cálculo da renda familiar per capita, prevista no parágrafo único, do art. 34 da Lei n. 10.741/03. Deste modo, o benefício percebido pela esposa deve ser excluído do cômputo da renda familiar per capita, razão pela qual o motivo apontado pelo INSS para a cessação do benefício não subsiste e, por conseguinte, o benefício deve ser restabelecido desde a data da cessação. Cumpre mencionar que o laudo socioeconômico (id 2179877022) confirma que o núcleo familiar do autor é composto apenas por autor e sua esposa e que a renda é apenas aquela proveniente da aposentadoria por idade recebida pela sua companheira. Descreveu, ainda, imóvel simples, com móveis sem conservação, e com energia elétrica clandestina (por falta de pagamento). Por fim, concluiu que restou evidenciada a situação de hipossuficiência econômica. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), verifico que, no presente caso, não há elementos para infirmar a conclusão da perita social. Nestes termos, o pedido de restabelecimento do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência merece prosperar. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito, além de demonstrada a cessação indevida, não restou comprovada a má-fé do beneficiário no presente caso. Ressalte-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem adotado o entendimento do STF, ao qual me filio, de que em razão do caráter alimentar das verbas previdenciárias, e o fato de tê-las recebido de boa-fé, impede o ressarcimento pretendido pelo INSS. A propósito, cito o recente julgado do TRF1: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 2. Laudo socioeconômico (id 114946882): laudo realizado em 29.03.2019 informa que a parte autora reside com o filho. A renda da família é proveniente da aposentadoria especial do filho, no valor de R$ 3.369,37. Renda per capita superior a 1/2 salário mínimo. CNIS do filho da parte autora - A autarquia-ré em sua apelação informa que na época da revisão bienal processada no aludido benefício em 2014, o filho da parte autora, apesar de aposentado (valor da aposentadoria especial 3.532,99), continuava a laborar, percebendo remuneração mensal da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A, no valor aproximado de R$ 2.500,00. Propriedade dos veículos A Autarquia-ré apresenta comprovação de propriedade dos veículos FIAT/PUNTO 2007/2008; Renault/Sandero 2015/2016. 3. Verifica-se que a parte autora não se encontra em situação de extrema vulnerabilidade econômica apta a amparar a pretensão. 4. Na espécie, as informações apresentadas nos autos, evidencia condição financeira suficiente para prestar o devido auxílio necessário para o sustento da parte autora, dando, assim, cumprimento ao mandamento constitucional presente no art. 227, do livro regra. 5. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial requestado. 6. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 7. No que tange às parcelas recebidas de boa-fé, entendo que não há prova nos autos da conduta de má-fe do requerido, com a finalidade de concessão indevida do benefício. Mantenho a sentença quanto à nulidade da cobrança. 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário, em razão do seu caráter alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ, RESP 446892/RS, 2002/0084903-9, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Órgão Julgador: Quinta Turma, DJ 18/12/2006 p. 461). Grifo nosso. 9. Apelação do INSS provida em parte para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido inicial. Improcedente o pedido de restabelecimento do benefício prestação continuada, mantendo procedente o pedido de afastamento da cobrança dos valores recebidos de boa-fé. 10. Honorários advocatícios arbitrados 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. (AC 1003748-22.2018.4.01.3300, DES. FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/07/2022.) (grifo nosso) Deste modo, não comprovada a má-fé da parte autora, bem como em razão do caráter alimentar do benefício, o débito imputado pelo INSS deve ser declarado inexigível. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito apurado pelo INSS em desfavor do autor, devendo o INSS se abster de lançar o nome da autora em qualquer cadastro de dívida ativa da União ou de devedor em geral. Ademais, condeno o INSS a restabelecer ao autor o benefício de amparo ao idoso, no valor mensal de um salário mínimo, com DIP em 01.07.2025, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde DIB 24.06.2024 (data da cessação) até o dia anterior à DIP (30.06.2025), no valor a ser apurado pelo Setor de Cálculos deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.º da Carta Política de 1.988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS o imediato restabelecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Amparo social ao idoso VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO 01 (um) salário mínimo DIB 24.06.2024 DIP 01.07.2025 CPF 156.033.342-15 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2143516005). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 0018640-85.2011.4.01.3400

ID: 256159376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018640-85.2011.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES BARROSO COSME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TUANE GLAYCE DAGA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018640-85.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018640-85.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA ALVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018640-85.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018640-85.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA ALVES BARROSO COSME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018640-85.2011.4.01.3400 APELANTE: MARIA APARECIDA ALVES BARROSO COSME Advogado do(a) APELANTE: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de recebimento da denominada Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, no mesmo valor que está sendo paga a outros servidores que exercem as mesmas funções, acrescidos de consectários legais. Alega que a sentença merece reforma, pois não aplicou corretamente o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência no que se refere à Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituída pela Lei n. 11.356/2006, uma vez que tal gratificação tem característica semelhante à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa — GDATA, na qual foi proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal (RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19/04/2007), o que justifica a extensão da GSISTE à ora recorrente por se tratar de uma gratificação concedida sem qualquer critério, cujo caráter pro labore faciendo exige apenas a condição de estar no exercício do cargo. Sustenta que a gratificação em comento foi instituída em 2006 não havendo que se falar em temporalidade, pois se assim fosse ela já não mais existiria. Frisa que a Gratificação temporária nasce com período certo de vigência previamente fixado pelo legislador, justamente para conceder um benefício temporal a determinada classe de servidor, enquanto durarem as condições previstas para a sua manutenção. Assim, conclui que uma lei que concede determinada Gratificação e que denomina tal gratificação como "temporária" deve prever a data de sua extinção, o que não é o caso. Aduz que, da forma como foi instituída, ao que tudo indicava a GSISTE, para sua implantação, deveria observar a segurança trazida pelos princípios da isonomia e impessoalidade vigorante na Administração Publica, especialmente, por se tratar de uma Gratificação de valor expressivo; aparentemente por ter caráter temporário, pensava-se que ela havia sido instituída até a reestruturação do Plano de Cargos do Poder Executivo – PGPE. Contudo, passados mais de 5 (cinco) anos, a referida gratificação temporária somente beneficia pequena parcela de servidores e representa sensível reajuste nos vencimentos dos servidores que a recebem, enquanto a maioria encontra-se prejudicada, pois colegas que exercem a mesma atividade e têm as mesmas atribuições, ostentam vencimentos que superam em mais de 50% (cinqüenta por cento) em relação àqueles que não recebem a GSISTE. Afirma que reajustes diferenciados e específicos, em detrimento a princípios que regulam a Administração Publica, acabam por contrariar o princípio genérico da isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal que preconiza a igualdade de todos perante a lei, vedadas quaisquer discriminações. Trata-se, portanto, de cláusula assecuratória do direito fundamental à não distinção desarrazoada e que não se funde em critérios justificáveis do ponto de vista das normas constitucionais. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018640-85.2011.4.01.3400 APELANTE: MARIA APARECIDA ALVES BARROSO COSME Advogado do(a) APELANTE: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): A Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE está prevista na Lei n. 11.356/2006, nos seguintes termos: Art. 15. Fica instituída a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício no órgão central e nos órgãos setoriais, seccionais e correlatos dos seguintes sistemas estruturados a partir do disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, enquanto permanecerem nessa condição: I - de Planejamento e de Orçamento Federal; II - de Administração Financeira Federal; III - de Contabilidade Federal; IV - de Controle Interno do Poder Executivo Federal; V - de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG; VI - de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA; VII - de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC; VIII - de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP; e IX - de Serviços Gerais - SISG. § 1º Satisfeitas as condições estabelecidas no caput deste artigo, a concessão da GSISTE observará o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação, independentemente do número de servidores em exercício em cada unidade do órgão central, setorial ou seccional, conforme disposto no Anexo VII desta Lei § 2º Respeitado o limite global estabelecido no Anexo VII desta Lei, ato do Poder Executivo disporá sobre a distribuição dos quantitativos fixados por Sistema e os procedimentos a serem observados para concessão da GSISTE. § 3º Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão promoverá a distribuição dos limites fixados para cada sistema para os respectivos órgãos centrais. § 4º Caberá ao titular da unidade gestora central de cada subsistema promover a distribuição dos quantitativos para os respectivos órgãos setoriais, seccionais e correlatos. § 5º Observado o quantitativo fixado para cada sistema, poderá haver alteração dos quantitativos por unidade organizacional, mediante ato do Ministro de Estado do Ministério ao qual esteja vinculado cada sistema referido no caput deste artigo. § 6º A GSISTE poderá ser concedida a servidores em exercício nos Gabinetes dos Ministros e nas Secretarias Executivas dos Ministérios a que se subordinam os órgãos centrais ou da Casa Civil da Presidência da República, observados os quantitativos globais fixados para cada órgão. § 7º Os servidores que fizerem jus à GSISTE que cumprirem jornada de trabalho inferior a quarenta horas semanais perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho. § 8º Os níveis da GSISTE poderão ter seus quantitativos alterados, mediante ato do Poder Executivo, desde que a alteração não acarrete aumento de despesa e que não seja ultrapassado o total de servidores beneficiários constante do Anexo VII. Como se observa da literalidade da lei em referência e da jurisprudência, à GSISTE não se imprimiu caráter genérico, mas, ao contrário, foram estabelecidos requisitos e exigências para o pagamento da gratificação. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando a Corte de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Com efeito, a análise da alegação de inconstitucionalidade do art. 16, § 4º, da Lei n. 11.356/2006, segundo o qual "a GSISTE não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões", não é fundamental para a solução da controvérsia. Isso porque a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal determina não caber "ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia", o que, na espécie, impediria a concessão de paridade entre ativos e inativos contra legem. 4. Consoante o disposto no art. 15 da Lei n. 11.356/2006, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE não tem caráter geral e extensivo ao conjunto de servidores. 5. Recurso especial a que se nega provimento. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1332696 2012.01.41003-6, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/05/2015 ..DTPB:.) Seguindo o mesmo entendimento, veja-se como decidiu este Tribunal, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES GESTORAS DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL GSISTE. ARTIGO 15 DA LEI N. 11.356/2006. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 441/2008. AUSÊNCIA DE CARÁTER GENÉRICO. 1. Os artigos 15 e 16 da Lei n. 11.356/2006 atribuíram caráter específico e temporário à Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais GSISTE, estendendo a referida gratificação somente aos servidores integrantes das carreiras consideradas como sendo em efetivo exercício nas unidades gestoras centrais da administração pública. O art. 15 da legislação referida trouxe rol taxativo quanto às atividades consideradas como gestoras. 2. Por meio da Medida Provisória n. 441/2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.907/2009, o legislador atribuiu requisitos/exigências para se deferir a aludida gratificação, o que afasta inteiramente a alegação de que referida medida provisória teria conferido caráter genérico à GSISTE. 3. Consoante o disposto no art. 15 da Lei n. 11.356/2006, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE não tem caráter geral e extensivo ao conjunto de servidores.(REsp 1332696/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 04/05/2015) 4. A Lei nº 11.356/2006, resultante da conversão da MP nº 302/2006, instituiu a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE- nas condições ali previstas (art. 15, caput), observado o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação, independentemente do número de servidores em exercício em cada unidade gestora- (art. 15, § 1º), ou seja, não foi estabelecida gratificação de caráter geral, gozando a Administração, neste contexto, do poder discricionário para deferir a GSISTE dentro do quantitativo definido pela lei. (Nº 0020404-25.2008.4.02.5101; RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO; ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL/RJ 2008.51.01.020404-8) 5. Precedentes nesta Corte Regional: AC 0003751-58.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/08/2022; AC 0028003-67.2009.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/10/2020; AC 0042619-18.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 30/09/2020; AC 1003748-13.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/07/2020. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, bem ainda, se for o caso, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária. 7. Apelação desprovida. (AC 0027859-54.2013.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GSISTE. AUSÊNCIA DE NATUREZA GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELO DESPROVIDO. 1. Pretendem os apelantes o pagamento da GSISTE - Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal ao argumento de que sua percepção por número limitado de servidores fere o princípio da isonomia. 2. Nos termos da Lei 11.356/06, "a concessão da GSISTE observará o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação" e "caberá ao titular da unidade gestora central de cada subsistema promover a distribuição dos quantitativos para os respectivos órgãos setoriais, seccionais e correlatos". Não se verifica, pois, o caráter genérico da gratificação, e seu pagamento é condicionado à discricionariedade da Administração. Precedentes. 3. Apelo desprovido. (AC 0003075-09.2011.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.) Desse modo, a limitação do quantitativo de servidores a perceberem a GSISTE em nada fere o princípio da isonomia, estando seu pagamento condicionado à discricionariedade da Administração. Por fim, como bem consignado na sentença ora recorrida, “a referida gratificação tem feição de Função de Confiança, a qual é direcionada ao servidor que desempenha determinadas atribuições e responsabilidades, de livre nomeação e exoneração. (...)”. E acrescenta: “(...) ainda que estivesse em efetivo exercício nas unidades listadas no art. 10 do Decreto n. 6.712/08, a Autora não teria garantia do recebimento, ou manutenção da vantagem, tendo em vista o seu caráter específico, como também porque é atribuída a número de servidores fixados pelo gestor do órgão de origem, ou seja, nem todos os servidores a recebem. Assim, não se trata de vantagem inerente ao cargo”. Assim sendo, a confirmação da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018640-85.2011.4.01.3400 APELANTE: MARIA APARECIDA ALVES BARROSO COSME Advogado do(a) APELANTE: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE. AUSÊNCIA DE NATUREZA GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de recebimento da denominada Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, no mesmo valor que está sendo paga a outros servidores que exercem as mesmas funções, acrescidos de consectários legais. 2. “Consoante o disposto no art. 15 da Lei n. 11.356/2006, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE não tem caráter geral e extensivo ao conjunto de servidores”. Precedente: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1332696 2012.01.41003-6, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/05/2015 ..DTPB:.). 3. Nos termos do § 1º do art. 15 da Lei n. 11.356/06, "a concessão da GSISTE observará o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação" e "caberá ao titular da unidade gestora central de cada subsistema promover a distribuição dos quantitativos para os respectivos órgãos setoriais, seccionais e correlatos". 4. Desse modo, a limitação do quantitativo de servidores a perceberem a GSISTE em nada fere o princípio da isonomia, estando seu pagamento condicionado à discricionariedade da Administração. 5. Como bem consignado na sentença ora recorrida, “a referida gratificação tem feição de Função de Confiança, a qual é direcionada ao servidor que desempenha determinadas atribuições e responsabilidades, de livre nomeação e exoneração. (...)”. E acrescenta: “(...) ainda que estivesse em efetivo exercício nas unidades listadas no art. 10 do Decreto n. 6.712/08, a Autora não teria garantia do recebimento, ou manutenção da vantagem, tendo em vista o seu caráter específico, como também porque é atribuída a número de servidores fixados pelo gestor do órgão de origem, ou seja, nem todos os servidores a recebem. Assim, não se trata de vantagem inerente ao cargo”. Assim sendo, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 6. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 5000043-66.2024.8.13.0487

ID: 282217135

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000043-66.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON ANTONIO MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SENA MANSEGOZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5000043-66.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Pessoa com Deficiência] AUTOR: ROBSON ANTONIO MAIA DA SILVA CPF: 092.137.046-66 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial á pessoa com deficiência com pedido de antecipação de tutela ajuizada por ROBSON ANTONIO MAIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. O autor alega que é portador de dores crônicas no joelho, epilepsia, transtornos mentais e comportamentais em decorrência do uso de álcool (CID: F10.2), lumbago com ciática (CID: M54.4), transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrados com radiculopatia (CID: M51.1), tendo requerido a concessão do benefício pleiteado pela via administrativa pela autarquia ré em 09/03/2023, sendo indeferido sob a alegação de que não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário requerido. Aduz que vive em situação de risco e vulnerabilidade social, sendo pai de 02 (dois) filhos, sustentando o seu ambiente familiar mediante o recebimento do auxílio governamental bolsa família. Por fim, requereu a concessão de tutela antecipada para que a autarquia ré seja compelida a estabelecer o imediatamente o benefício pleiteado, pela procedência da ação, tornando definitivo os efeitos da tutela e determinando o pagamento dos valores retroativos, desde a data do requerimento administrativo. Postergada a análise da tutela de urgência pleiteada, deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica no ID 10147792798. Intimadas para se manifestarem, apenas a autarquia ré apresentou os quesitos para a avaliação médica (ID 10165517661). Realizada a perícia médica no ID 10254817326. Contestada a ação no ID 10265977272. Impugnada a contestação no ID 10282433714. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, apenas a parte autora se manifestou (ID 10298256849 e ID 10313254559). Determinada a realização de estudo social no ID 10316083092. Relatório de estudo social no ID 10363975909. As partes se manifestaram nos IDs 10368326978 e 10374863631. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial á pessoa com deficiência com pedido de antecipação de tutela ajuizada por ROBSON ANTONIO MAIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das juntadas aos autos. Consigne-se, ainda, que a parte autora pugnou pelo julgamento do feito. Da Impugnação ao laudo pericial O autor, após a realização da perícia médica de ID 10254817326, alegou que a perita médica nomeada nestes autos deixou de avaliar as questões pessoais de seu grau de escolaridade e seu histórico funcional, alegando que a perícia deixou lacunas no ponto de vista fático. Todavia, em que pese o alegado pela parte autora, verifico que a perita nomeada nos autos esclareceu de forma técnica e clara os quesitos formulados a ela, dentro dos limites de sua competência profissional. Nesse contexto, os requerimentos apresentados pelo autor, embora legítimos em sua pretensão, não se mostram aptos a justificar a complementação do laudo pericial ou a desqualificação da perícia realizada, uma vez que não apontam vícios, omissões ou contradições capazes de comprometer a validade ou a completude do exame técnico realizado. Saliente-se que, embora oportunizada para manifestar-se antes da realização da perícia médica pela expert e apresentar seus quesitos (ID 10163596161), houve o decurso do prazo sem manifestação do autor em 06/03/2024. É evidente que a impugnação ao laudo médico pericial constante dos autos revela mero inconformismo da parte com o resultado obtido, o que, por si só, não enseja a necessidade de realização de nova perícia, uma vez que todas as controvérsias já foram devidamente esclarecidas no laudo pericial. Assim, REJEITO a impugnação suscitada. Levando em consideração a inexistência de outras provas a produzir, encerro a instrução processual e passo ao julgamento do feito. De análise dos autos, constato que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não existindo nulidades/vícios processuais a serem decretados. Não subsistem questões preliminares/prejudiciais pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo à análise da questão de fundo da demanda. Do mérito propriamente dito O autor pleiteia a concessão do benefício de prestação continuada, arguindo ser portador de dores crônicas no joelho, epilepsia, transtornos mentais e comportamentais em decorrência do uso de álcool (CID: F10.2), lumbago com ciática (CID: M54.4), transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrados com radiculopatia (CID: M51.1). Prefacialmente, sabe-se que a Assistência Social foi instituída com o propósito de amparar as pessoas em situação de vulnerabilidade, que não possuem meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. Nesse sentido, o inciso V do artigo 203 da Constituição Federal de 1988 dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Para a concessão do benefício de prestação continuada, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) deficiência ou idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, em qualquer caso, conjugada à incapacidade de prover à própria manutenção; e b) da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. Portanto, a concessão do benefício, não se vincula a um período de carência e depende da cumulação dos requisitos citados. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No tocante ao requisito econômico, tem-se que: § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), que previa como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo, permitindo que o requisito econômico, para fins de concessão do benefício assistencial, seja aferido caso a caso. Ademais, em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PNU), consolidou-se o entendimento de que, ainda que a renda per capita da família ultrapasse o limite legal previsto, é possível a aferição da condição de miserabilidade do requerente com base em outros elementos probatórios que evidenciem a necessidade socioeconômica. TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05158394620094058300 (TNU) Data de publicação: 09/10/2015 Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA TNU. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. SÚMULA 79 DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal de Pernambuco que deu provimento ao recurso do INSS, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à parte autora, por não cumprimento do requisito da miserabilidade. Considerou, no caso em tela, a impossibilidade de aplicação analógica do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, ao benefício recebido por sua genitora, por não ser idosa. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259 /2001. Sustenta que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ REsp 868.600/SP e da 1ª Turma Recursal do Mato Grosso processo 20083600700052-6, segundo os quais a aferição da miserabilidade não se restringe unicamente ao valor da renda familiar, sendo necessário exame da estrutura social em que inserido. 3. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados a esta TNU após agravo. 4. Divergência configurada. Examino o mérito do recurso. 5. Com razão o recorrente quando afirma não ser a renda familiar o único critério de aferição do requisito miserabilidade. Esta questão, após ampla discussão nos tribunais pátrios, consolidou-se no sentido de que necessária a verificação em concreto do requisito. 6. Confira-se o precedente desta TNU, com referência aos julgados do STF e STJ. Quanto a alegação de impedimento a longo prazo, no caso dos autos, baseado na perícia médica acostada ao ID 10254817326, não restou comprovado nos autos a incapacidade do requerente. Em perícia judicial, o laudo pericial descreveu quanto aos acometimentos do autor (ID 10254817326): Ainda, sobre o impacto da moléstia no labor do requerente, a perita consignou: 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; capacidade de identificar agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( x ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( x ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) (x ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio socialização e vida comunitária (ver e ouvir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( x) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( x) Sim ( ) Não – Resultado: - RESPOSTA “NÃO” AO QUESITO 8 afasta a qualidade de PcD - RESPOSTA “SIM” AO QUESITO, deve ser analisada com o somatório dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como PcD 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: (x ) Sim () Não – Justifique: Nas demais respostas aos quesitos pelo expert, analisando a somatória dos quesitos apresentados, é possível verificar a ausência de moléstias que o impeçam de realizar suas atividades laborais, eis que as enfermidades apontadas em sede inicial não geram incapacidade para o trabalho. Destaque-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo expert, é certo que não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada. Ressalte-se que, nos moldes do artigo 2° da Lei n° 13.146/2015, tem-se como pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ademais, embora tenha restado demonstrado nos autos a condição de miserabilidade financeira do autor, conforme se extrai do estudo social de ID 10363975909, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada é imprescindível a demonstração cumulativa da condição de hipossuficiência econômica e da existência de deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo, o que não foi verificado nos autos. No caso dos autos, conforme supramencionado, não foi constatado durante a realização da perícia médica quaisquer impedimentos que ensejem a concessão do benefício pleiteado em sede inicial, eis que não foram constatadas doenças que impeçam o autor de realizar suas atividades de trabalho, o que enseja a improcedência dos pedidos iniciais. Entende, de maneira análoga em recente decisão o E.TRF da 1° região: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ENFERMIDADE INCAPACITANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. De fato, extrai-se do detalhado laudo médico pericial que a apelante refere-se à fratura em antebraço direito no dia 04/11/2018, motivo pelo qual apresenta sequelas de fratura ao nível do punho e da mão. Diz sentir dores intensas em região do punho e que por esse motivo não consegue trabalhar. 5. Ocorre que o mesmo laudo médico evidencia que, ao exame clínico, a pericianda apresentou-se em um bom estado físico, bom estado de nutrição e aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica. Não apresentou hipotrofia, hipotonia da musculatura. As pregas extensoras dos dedos das mãos estão presentes e simétricas. Apresenta pequeno desvio da mão direita em relação ao eixo punho-carpal, mas tem amplitude de movimento articular preservada. 6. Conforme consta, no que se refere ao domínio Atividades e Participação a parte não tem dificuldades para execução de tarefas, pois todos os qualificadores foram sem alterações. A debilidade não impede o exercício de atividade remunerada que possa garantir a sua subsistência. A apelante não apresenta impedimento de longo prazo e não há incapacidade nem limitação para o trabalho. 7. Concluiu o médico perito que, "de acordo com a análise pela Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015, Anexo IV (Tabela conclusiva de qualificadores) não preenche critérios para acesso ao BPC". 8. Destarte, essa condição atual da apelante afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. 9. Por certo, tendo em mente o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. 10. Apelação da parte autora não provida. (AC 1003748-91.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.). (g.n). Assim, em face do acervo probatório dos autos, vislumbro que a improcedência dos pedidos iniciais é a medida de rigor a se impor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ROBSON ANTONIO MAIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85 § 4º, inciso III do CPC, suspendendo a exigibilidade quanto as custas processuais, nos termos do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a deliberar e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul

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