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Betina Edinger x Miguel Di Ciurcio

ID: 316587221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004497-41.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BETINA EDINGER

Polo Passivo:

MIGUEL DI CIURCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO APARECIDO GONÇALVES DA CUNHA

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GIOVANNA POGGIANELLA CAMPOS LEITE

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AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004497-41.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004497-41.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Betina Edinger - Apelado: Miguel Di Ciurcio - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA EM QUE O JUIZ JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES, CONDENANDO A RÉ À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS, CUSTAS E HONORÁRIOS, FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PURGA INTEGRAL DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM EXAME 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A SENTENÇA DE DESPEJO PROFERIDA SEM QUE SE TENHA ASSEGURADO AO LOCATÁRIO O DIREITO DE COMPLEMENTAR VALOR SUPOSTAMENTE INSUFICIENTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91), NO ART. 62, III, GARANTE AO LOCATÁRIO O DIREITO DE COMPLEMENTAR EVENTUAL DIFERENÇA EM CASO DE DEPÓSITO INSUFICIENTE PARA PURGA DA MORA, DESDE QUE DEVIDAMENTE INTIMADO E QUE O LOCADOR INDIQUE COM CLAREZA A DIFERENÇA.4. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA LOCATÁRIA E DE ESPECIFICAÇÃO DA DIFERENÇA IMPEDE O PROSSEGUIMENTO VÁLIDO DO FEITO, IMPONDO A NULIDADE DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO DE PURGAÇÃO DA MORA. TESES DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL, QUANDO ALEGADA A INSUFICIÊNCIA PELO LOCADOR, ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA DE DESPEJO. 2. É NECESSÁRIO QUE O LOCADOR APONTE DE FORMA ESPECÍFICA A DIFERENÇA DEVIDA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.245/1991, ART. 62, INCS. II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011888-26.2022.8.26.0309, REL. MORAIS PUCCI, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003750-46.2021.8.26.0005, REL. MÁRIO DACCACHE, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012276-11.2021.8.26.0002, REL. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Augusto José Neves Tolentino (OAB: 209729/SP) - Giovanna Poggianella Campos Leite (OAB: 434691/SP) - João Aparecido Gonçalves da Cunha (OAB: 218535/SP) - 5º andar

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A. A. De L. x I. M. Dos S. L.

ID: 276192912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003750-18.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DE L.

Polo Passivo:

I. M. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

SIDNEY DE SOUZA LOPES

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FRANCISCO ALVES

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ADV: Sidney de Souza Lopes (OAB 282717/SP), Francisco Alves (OAB 336466/SP) Processo 1003750-18.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. de L. - Reqda: I. M. dos S. L. - Ante o expost… ADV: Sidney de Souza Lopes (OAB 282717/SP), Francisco Alves (OAB 336466/SP) Processo 1003750-18.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. de L. - Reqda: I. M. dos S. L. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de IRENE MARIA DOS SANTOS LIMA, brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade com RG nº 37.419.031-8-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 324.215.478-90, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, c/c artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015. Nomeio como seus curadores, em regime de curatela compartilhada, seu filho ALEX APARECIDO DE LIMA, brasileiro, casado, tratorista, portador da cédula de identidade RG nº 41.773.302-1-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 323.185.748-12, e sua nora THAYS PRIMO FERREIRA LIMA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 43.355.528-2-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 412.444.268-81 (conforme dados da procuração de fls. 06 e CNH de fls. 193, e qualificação no estudo psicológico), que deverão prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias, ficando dispensados da especialização de hipoteca legal, dada a ausência de complexidade patrimonial e a relação de parentesco. A presente curatela se estenderá aos atos de natureza patrimonial e negocial, não abrangendo o direito ao próprio corpo, à saúde, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ao trabalho e ao voto, que deverão ser exercidos pela curatelada, com apoio dos curadores, se necessário. Inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se pela imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e dos curadores, a causa da interdição e os limites da curatela, nos termos do artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil. Considerando as recomendações dos laudos social e psicológico, bem como o requerimento do Ministério Público, OFICIE-SE ao Departamento de Saúde do Município de Guararapes/SP, com cópia dos laudos de fls. 13, 144/149 e 188/192, para que adote as providências cabíveis a fim de garantir à Sra. Irene Maria dos Santos Lima a assistência integral à saúde, incluindo visitas domiciliares sistemáticas pela Equipe Multidisciplinar do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF), fornecimento de insumos, equipamentos e acompanhamento especializado, conforme as necessidades apontadas nos referidos documentos e no receituário médico de fls. 13. A presente sentença valerá como OFÍCIO/MANDADO. Custas e despesas processuais pelo requerente, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida (fls. 24). Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza da causa e a ausência de litigiosidade entre a interditanda (representada por curador especial) e o requerente, bem como por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita e assistido por advogado nomeado pelo convênio Defensoria/OAB. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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B. T. A. R. R. e outros x M. R. L. J.

ID: 293357474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003750-46.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. T. A. R. R. L. T. A. M. T. A. R. R.

Polo Passivo:

M. R. L. J.

Intimação

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

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FERNANDO LUIZ MARCUCCI ARRIEL CAVALCANTI MOREIRA PEIXOTO

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Processo 1003750-46.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.T.A.R.R. - - M.T.A.R.R. - - L.T.A. - M.R.L.J. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c.c. guarda e regime … Processo 1003750-46.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.T.A.R.R. - - M.T.A.R.R. - - L.T.A. - M.R.L.J. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c.c. guarda e regime de visitas promovida por LUDIMILA TIMO ABREU, por si e por seus filhos, os menores B. T. A. R. R. e M. T. A. R., contra MARCELO ROCHA LIMA JÚNIOR. Em síntese, narra a autora que o requerido é genitor dos requerentes menores, com quem conviveu em união conjugal, sendo que, em virtude da separação, se faz necessária a regulamentação dos alimentos, da guarda e do regime de visitas. Diante disso, postula pela: i) fixação de alimentos provisórios; ii) condenação do requerido a pagar o importe de 40% de seus rendimentos a título de alimentos; e iii) fixação de guarda compartilhada com o regime de visitas sugerido na exordial. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas, conforme comprovantes de fls. 45/51. Foram fixados alimentos provisórios (fls. 57/60). O requerido ofertou contestação às fls. 83/95. Em síntese, concordou com a fixação de guarda compartilhada, propôs seu regime de visitas e defendeu a fixação da obrigação alimentar em 25% dos seus rendimentos. Réplica às fls. 116/120. Houve a tentativa de composição entre as partes em audiência, que resultou infrutífera (fls. 137/138). O Ministério Público postulou pela realização de estudo social para melhor apurar a dinâmica das relações familiares entre as partes e, com isso, decidir quanto ao regime de guarda e visitas (fls. 143), o que foi deferido às fls. 146. A requerente veio aos autos informar que o requerido passou a residir em São Paulo, mantendo os menores sob os cuidados da avó paterna. Por isso, postulou pela fixação de um regime provisório de visitas com a permanência dos menores em sua residência (fls. 149/151). As entrevistas para a realização do estudo social foram agendadas para 23 de setembro de 2025 (fls. 155). A requerente reiterou o pedido de regulamentação provisória do regime de visitas (fls. 168/171). O requerido não se manifestou quanto a tal pedido. É o relatório do até aqui processado. 1 Considerando o narrado na petição de fls. 168/171, no sentido da adaptação dos menores à nova rotina na residência materna e da mudança do requerido para São Paulo, fixa-se o regime de visitas a ser respeitado pelo autor até o advento de decisão definitiva, nos seguintes termos: (i) os menores permanecerão na residência da autora; (ii) quinzenalmente, aos finais de semana, o requerido poderá retirar os menores na escola, na sexta-feira, e devolvê-los na segunda-feira também na escola; (iii) a regra estipulada acima não valerá no final de semana que coincida com o Dia das Mães, quando os menores deverão permanecer com a requerente ou com o Dia dos Pais, em que o requerente poderá exercer o seu direito de visitação, independente da regra quinzenal do item ii; (iv) demais questões deverão ser livremente negociadas entre as partes. 2 Aguarde-se a realização do estudo social. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias. Na sequência, abra-se vistas ao Ministério Público e tornem conclusos para julgamento. Intime-se. - ADV: SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP), SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP), SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP), FERNANDO LUIZ MARCUCCI ARRIEL CAVALCANTI MOREIRA PEIXOTO (OAB 61063/SC)

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F. C. x S. R. De S. L. S.

ID: 313870258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003750-37.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. C.

Polo Passivo:

S. R. DE S. L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIORGIO WILLIAM BARROS

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003750-37.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003750-37.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: F. C. - Apda/Apte: S. R. de S. L. S. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ e NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, nos termos da fundamentação - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A COBRIR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO-HOSPITALAR REFERENTE A LIPODISTROFIA DAS COXAS E REJEITAR O PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CIRURGIAS E O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE OPERADO POR AUTOGESTÃO; (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS PELO PLANO DE SAÚDE; (III) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO ANTE A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É OPERADO NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, NÃO SE APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ.4. A CIRURGIA PARA CORREÇÃO DA LIPODISTROFIA DA FACE INTERNA DAS COXAS POSSUI CARÁTER REPARADOR E DEVE SER COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME O TEMA 1.069 DO STJ. AS DEMAIS CIRURGIAS SÃO DE NATUREZA ESTÉTICA E NÃO OBRIGAM A COBERTURA.5. A NEGATIVA DE COBERTURA, EMBORA ILÍCITA, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS ENVOLVE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO PARA REPARAÇÃO DE LIPODISTROFIA DAS COXAS. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INAPLICABILIDADE DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO NÃO IMPEDE A ANÁLISE DE ABUSIVIDADE NA RECUSA DE COBERTURA. 2. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS DE CARÁTER REPARADOR DEVEM SER COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ART. 85, § 2º, I A IV, ART. 86, CAPUT, ART. 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 113, 421, 422, 2.035, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 608.STJ, TEMA 1.069.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025485-13.2022.8.26.0196, REL. GIFFONI FERREIRA, J. 09.04.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001066-29.2022.8.26.0292, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, J. 26.03.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002648-54.2019.8.26.0006, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, J. 26.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Giorgio William Barros (OAB: 427473/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003750-76.2025.8.26.0564

ID: 277905390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003750-76.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO BIFARONI JANTORNO

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LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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ADV: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB 373327/SP), Pedro Antonio Bifaroni Jantorno (OAB 478068/SP) Processo 1003750-76.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ca… ADV: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB 373327/SP), Pedro Antonio Bifaroni Jantorno (OAB 478068/SP) Processo 1003750-76.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto da Silva Barbosa - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de condenar a demandada ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação do Adicional de Local de Exercício no salário e reflexo equivalente no RETP (conforme decidido no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053), relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (1º de março de 2013) e a impetração da ação coletiva (15/01/2014). Os valores apresentados pelo autor deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Anoto que a atualização dos valores deverá ser feita pelo índice IPCA-E desde quando o pagamento deveria ter ocorrido. Em relação aos juros de mora, aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação no writ, conforme critérios fixados no Tema nº 810 STF e, a partir do dia 9.12.2021, deverá ser observada a taxa SELIC, consoante alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Reconheço o caráter alimentar da verba, sobre a qual deve incidir imposto de renda. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1003750-91.2025.8.26.0268

ID: 328363766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003750-91.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPING CENTER ITAPECERICA DA SERRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1003750-91.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Shopping Center Itapecerica da Serra S/A - Vistos. Emende a parte autora, no prazo de 15 dias, regularizand… Processo 1003750-91.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Shopping Center Itapecerica da Serra S/A - Vistos. Emende a parte autora, no prazo de 15 dias, regularizando a sua representação processual, juntando aos autos, contrato social ou atos constitutivos. Ainda, deverá apresentar procuração com assinatura regular, tendo em vista que a autenticidade da assinatura eletrônica presente no instrumento de mandato (fls. 16/17) foi conferida pela empresa "D4 Sign", a qual não consta do rol de autoridades certificadores do ICP-Brasil, conforme consulta no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA DE PROCURAÇÃO NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Pedro Donizetti de Oliveira contra decisão proferida nos autos de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face de Itaú Unibanco S.A., que determinou a regularização da representação processual, por considerar inválida a assinatura eletrônica da procuração realizada por meio da plataforma Autentique, e requisitou a juntada de comprovantes de renda para análise do pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão A questão em discussão é definir se é válida a assinatura eletrônica de procuração realizada por meio de plataforma não vinculada à ICP-Brasil. III. Razões de decidir O artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permite o uso de assinaturas eletrônicas diversas da certificação digital da ICP-Brasil, mas sua validade está condicionada à aceitação pelas partes ou à avaliação judicial em cada caso concreto. A assinatura eletrônica emitida por plataforma não homologada pela ICP-Brasil (como a Autentique) não ostenta a mesma presunção de autenticidade conferida ao certificado digital ICP-Brasil, exigindo, portanto, maior rigor na análise de sua eficácia. A determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida ou certificação digital válida encontra amparo no poder geral de cautela do magistrado e nos Comunicados CG nº 02/2017, nº 1757/2016 e nº 424/2024, que tratam da prevenção e repressão à advocacia predatória. A jurisprudência do TJSP confirma a exigência de regularização da representação processual nos moldes estabelecidos pelos comunicados da Corregedoria Geral da Justiça, como medida legítima de controle da boa-fé e integridade do processo. Decisão mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica de procuração realizada por meio de plataforma não vinculada à ICP-Brasil não possui presunção de autenticidade e pode ser desconsiderada pelo juízo, especialmente em hipóteses de litigância repetitiva ou predatória. 2. É legítima a determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida ou certificação digital válida como condição para o prosseguimento do feito, visando assegurar a regularidade da representação processual. Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; CPC, arts. 1.009, § 1º; 1.015; 77; 80; 1.001; 1.026, § 2º. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140839-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) (grifos nossos). Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1003750-59.2025.8.26.0408

ID: 304515393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003750-59.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENTO QUEIROZ ORLANDINI DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA MONTEIRO LUCENA

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Processo 1003750-59.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - Bento Queiroz Orlandini Diniz - A combinação dos artigos 98 e 148, ambos da Lei nº. 8.069/90 define as regras… Processo 1003750-59.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - Bento Queiroz Orlandini Diniz - A combinação dos artigos 98 e 148, ambos da Lei nº. 8.069/90 define as regras de competência do Juízo da Infância e Juventude para atuação. Ocorre que, compulsando a narrativa inicial não vislumbro a existência de situação de risco na qual que justifique a competência deste Juízo especializado. Ademais, o pedido formulado nos autos destina-se ao custeio de tratamento de saúde pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo IAMSPE, tratando-se de prestadora de serviços, o que afasta a competência deste juízo especializado. Nesse sentido, trago a colação o posicionamento da Corta Bandeirante em caso desse jaez: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de autarquia estadual. matéria eminentemente contratual, ausente situação de risco. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de obrigação de fazer entre a Vara Criminal e a 1ª Vara Cível da Comarca de Araras, referente a ação de obrigação de fazer ajuizada por A.O.D. contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE, em que se discute a prestação de serviços por autarquia estadual mantenedora de plano de saúde de quem é beneficiária criança com deficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer movida por criança contra autarquia estadual, considerando a natureza contratual da demanda e a ausência de situação de risco prevista no ECA. III. Razões de decidir 3. A matéria discutida possui natureza contratual, não configurando hipótese de competência da Vara da Infância e Juventude, conforme artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Não evidenciada situação de risco a atrair a competência do Juízo Especializado da Infância e Juventude, ao teor dos arts. 98 e 148, do ECA. 4. Ação que possui natureza contratual e deverá ser processada na Vara Cível, pois não há Vara da Fazenda Pública na Comarca de Araras. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "1. A competência para ações movidas contra autarquias estaduais envolvendo obrigações contratuais afasta a competência da Vara da Infância e Juventude. 2. Competência da Vara Cível na ausência de Vara da Fazenda Pública.". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; ECA, arts. 98º e 148º; Lei Federal nº 12.153/2009, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0007178-63.2024.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 03/04/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0029528-45.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 10/10/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0028095-06.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 11/10/2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0011814-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araras -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) destaquei. Dessa forma, respeitado o entendimento do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos/SP, divirjo da r. decisão de fls. 93, que declinou da competência, remetendo os autos a este juízo. Em consequência, oficie-se ao DD. Presidente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, suscitando conflito negativo de competência, nos termos do artigo 953, do Código de Processo Civil. Junte-se ao referido ofício a presente decisão, bem como cópia integral da inicial e dos documentos que a acompanham e da decisão proferida às fls. 93. Após, aguarde-se comunicação do Juízo designado para apreciar as medidas urgentes. Intime-se - ADV: LUIZA MONTEIRO LUCENA (OAB 423977/SP)

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Processo nº 1004311-92.2023.8.26.0072

ID: 327255006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004311-92.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERNANDES ARAUJO ANA SILVIA FERNANDES TROJAN APAE DE BEBEDOURO ASSOCIAçãO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS CENTRO ESPíRITA DO CALVáRIO AO CéU CENTRO ESPíRITA RAFAEL LATORRE CONSTANTINO PIFFER JUNIOR JOSé VICENTE RODRIGUES FERNANDES REQUENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL AUGUSTO ROSA LUI

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ADRIANO AVANÇO

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RONY MUNARI TREVISANI

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SILVIO AUGUSTO APARECIDO BOTEON

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HERCULES HORTAL PIFFER

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Processo 1004311-92.2023.8.26.0072 (apensado ao processo 1003750-68.2023.8.26.0072) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Constantino Piffer Junior - José Vicente Rodrigues Fernandes Reque… Processo 1004311-92.2023.8.26.0072 (apensado ao processo 1003750-68.2023.8.26.0072) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Constantino Piffer Junior - José Vicente Rodrigues Fernandes Requena - - Ana Carolina Fernandes Araujo - - Ana Silvia Fernandes Trojan - - Centro Espírita Rafael Latorre - - Centro Espírita do Calvário ao Céu - - Apae de Bebedouro Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Vistos. 1) Fls. 677-721: Diante da discordância manifestada pelos herdeiros necessários José Vicente, Ana Carolina e Ana Silvia em relação a determinadas dívidas do espólio, especificamente, os serviços mecânicos prestados por WV Ferreira Mecânica ME e os honorários advocatícios decorrentes da abertura e do processamento do inventário de Vicente R. Fernandes, deverão os referidos credores instaurar incidentes de habilitação de crédito. Persistindo a discordância entre os herdeiros e demais interessados nesses incidentes, as pretensões resistidas deverão ser remetidas às vias ordinárias. 2) Fls. 722-723: ultrapassado o prazo informado pelo inventariante para a conclusão do negócio firmado entre os herdeiros e a Sra. Cláudia Lazzarotto Grandofo, providencie o inventariante a prestação de contas quanto ao alvará expedido às fls. 673-674, no prazo de 15 dias. 2) Fls. 727-729: diante das alegações do inventariante, da concordância de todos os herdeiros e considerando que o produto obtido com as vendas ultrapassam o valor venal dos bens na tabela Fipe (R$ 79.000,00), defiro o pedido de expedição de alvará para autorizar o inventariante Constantino Piffer Júnior, acima qualificado, a proceder junto à repartição de trânsito competente a transferência dos veículos de marca/modelo VW Fusca 1300 L, 1979/1980, cinza, gasolina, CHASSI BO001307, placas CQA 0010, Renavam 00395441510, pelo valor de R$ 28.000,00 (fl. 258); GM Bonanza Custom de Luxe, 1991/1991, vermelha, gasolina, CHASSI 9BG135RHMMC023564, PLACAS BFD 1640, Renavam 00433542985, pelo valor de R$ 35.000,00 (fl. 271) e Honda CB 450 Custom, 1984/1984, azul, gasolina, CHASSI CB450BR3002462, placa CJN 1139, Renavam 00382377273, pelo valor de R$ 16.000,00 (fl. 302), registrados em nome do "de cujus" Jairo Rodrigues Fernandes, acima qualificado, falecido em 17/07/2023, para a titularidade de Adalberto Tasso (acima qualificado), devendo o inventariante prestar contas (documentalmente) no prazo de 30 (trinta) dias, especialmente por meio da realização de depósito judicial em conta vinculada aos autos, do valor obtido com a venda, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos legais e administrativos. 4) Servirá a presente por cópia digitada e assinada eletronicamente na margem como alvará, estando a disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. PRAZO DE VALIDADE: 180 DIAS. 5) Comprove o inventariante, no prazo de 15 dias, a utilização do valores recebidos a título do contrato de arrendamento de fls. 189-191 e do contrato de locação de fls. 193-197 para abatimento do saldo devedor do Espólio existente junto à instituição financeira Cooperativa de Crédito Credicitrus. 6) Ante o recolhimento da taxa postal, intime-se o credor hipotecário Cooperativa de Crédito Credicitrus - Sicoob Credicitrus, em razão da averbação nº 08 na matrícula nº 4.251 do CRI de Bebedouro/SP para, querendo, se habilitar no feito, como terceiro interessado, no prazo de 15 dias. 7) Providencie o inventariante, no prazo de 15 dias, a prestação de contas quanto ao alvará expedido à fl. 672, especialmente do uso do valor oriundo da venda para quitação de débitos do Espólio junto à Cooperativa de Crédito Credicitrus e com relação ao depósito judicial nos autos do saldo remanescente do produto da venda do veículo. Intime-se. - ADV: HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP), MARCEL AUGUSTO ROSA LUI (OAB 123974/SP), SILVIO AUGUSTO APARECIDO BOTEON (OAB 126754/SP), RONY MUNARI TREVISANI (OAB 265043/SP), RONY MUNARI TREVISANI (OAB 265043/SP), RONY MUNARI TREVISANI (OAB 265043/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Processo nº 1000608-21.2016.4.01.3600

ID: 307249504

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000608-21.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTO CAMPO PRIMAVERA LTDA

Acórdão

Advogados:

GILMEIRE SANTOS MONTEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000608-21.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MOTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000608-21.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MOTO CAMPO PRIMAVERA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILMEIRE SANTOS MONTEIRO - MT15701-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000608-21.2016.4.01.3600 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por Moto Campo Primavera Ltda., no qual se pleiteava o afastamento da incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas trabalhistas. Nas razões recursais, a parte recorrente pleiteou a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que as verbas discutidas na demanda — tais como férias gozadas e indenizadas, terço constitucional, aviso prévio indenizado, auxílio-doença e auxílio-acidente pagos nos primeiros quinze dias de afastamento — possuem natureza salarial e, portanto, sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária patronal. Alegou, também, a inadequação da via eleita, decadência do direito, ausência de direito líquido e certo, e impossibilidade de restituição em sede de mandado de segurança, além de defender a constitucionalidade da exação e a legalidade do recolhimento. A parte impetrante, Moto Campo Primavera Ltda., apresentou contrarrazões, nas quais reiterou a tese da natureza indenizatória das verbas em debate e apontou precedentes judiciais que afastam a incidência de contribuição previdenciária sobre tais parcelas. Defendeu, ainda, a adequação do mandado de segurança para o reconhecimento do direito à compensação, desde que observada a regra do art. 170-A do CTN. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação e da remessa necessária, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Enfatizou que, de acordo com precedentes do STJ e do TRF1, não incide contribuição previdenciária sobre férias indenizadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, nem sobre os 15 primeiros dias pagos pelo empregador a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000608-21.2016.4.01.3600 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Cuida-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e de remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao Risco de Acidente do Trabalho (RAT) e das contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos a título de: férias indenizadas e respectivo terço constitucional; indenização por férias vencidas; auxílio-doença e auxílio-acidente pagos nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias; e aviso prévio indenizado. Determinou-se, ainda, que eventual compensação somente ocorra após o trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 170-A do Código Tributário Nacional. A União sustentou, em síntese, a natureza salarial das verbas mencionadas, defendendo a legalidade da cobrança das contribuições sobre tais parcelas. A parte impetrante apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença. Inicialmente, cumpre destacar que o julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, como o aviso prévio indenizado, os quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença ou acidente, e o terço constitucional de férias indenizadas (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/3/2014). No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do TRF da 1ª Região vem reiteradamente reconhecendo a não incidência das contribuições previdenciárias, RAT e de terceiros sobre as mencionadas verbas, por ausência de natureza remuneratória, a exemplo do seguinte julgado: "As verbas de caráter indenizatório recebidas pelo trabalhador não integram o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, com reflexos na contribuição para Riscos Ambientais de Trabalho RAT. No caso, são elas: a) aviso prévio indenizado; b) salário nos 15 primeiros dias de afastamento por doença; e c) terço constitucional de férias indenizadas" (AMS 1003750-80.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 – 13ª Turma, PJe 10/12/2024) Ademais, no julgamento do REsp 1.164.452/MG, a Primeira Seção do STJ assentou, também sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias somente pode ser autorizada após o trânsito em julgado da decisão judicial, conforme previsão expressa do art. 170-A do CTN. Não procede, portanto, a alegação da União quanto à exigibilidade das contribuições discutidas nos autos, na medida em que tais verbas possuem caráter indenizatório e estão expressamente excluídas da base de cálculo, tanto pela jurisprudência quanto pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Com base nesses fundamentos, e considerando que a sentença observou integralmente a jurisprudência dominante do STJ e desta Corte, não se vislumbra qualquer reparo a ser efetuado. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao Risco de Acidente do Trabalho (RAT) e das contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos a título de: férias indenizadas e respectivo terço constitucional; indenização por férias vencidas; auxílio-doença e auxílio-acidente pagos nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado. Ressalto que a compensação das contribuições indevidamente recolhidas deve observar o disposto no art. 170-A do CTN, sendo autorizada apenas após o trânsito em julgado, com observância das normas regulamentares, inclusive quanto à espécie tributária e ao período de apuração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000608-21.2016.4.01.3600 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MOTO CAMPO PRIMAVERA LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS. RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO (RAT). TERCEIROS. COMPENSAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. Caso em exame Apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por Moto Campo Primavera Ltda., afastando a incidência de contribuição previdenciária patronal, RAT e contribuições destinadas a terceiros sobre determinadas verbas trabalhistas. A sentença determinou a não incidência das contribuições sobre férias indenizadas e respectivo terço constitucional, indenização por férias vencidas, auxílio-doença e auxílio-acidente pagos nos primeiros quinze dias de afastamento, terço constitucional de férias gozadas e aviso prévio indenizado. Determinou, ainda, que eventual compensação somente ocorra após o trânsito em julgado da decisão, conforme o art. 170-A do CTN. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se incide contribuição previdenciária patronal, contribuição ao RAT e contribuições destinadas a terceiros sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória. 4. Discute-se, ainda, a possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente antes do trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, como o aviso prévio indenizado, os quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença ou auxílio-acidente e o terço constitucional de férias indenizadas. 6. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região adota entendimento semelhante, afastando a incidência de contribuições sobre as verbas referidas, por ausência de natureza remuneratória. 7. O art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991 exclui expressamente da base de cálculo das contribuições as verbas de natureza indenizatória. 8. A compensação de valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias somente é permitida após o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional e do entendimento firmado no REsp 1.164.452/MG. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida. Tese de julgamento: Não incidem contribuições previdenciárias, RAT e destinadas a terceiros sobre verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, terço constitucional, aviso prévio indenizado, auxílio-doença e auxílio-acidente pagos nos primeiros quinze dias de afastamento. A compensação de valores indevidamente recolhidos somente é possível após o trânsito em julgado da decisão judicial, conforme o art. 170-A do CTN. Legislação relevante citada: Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º Código Tributário Nacional, art. 170-A Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/03/2014 STJ, REsp 1.164.452/MG, Primeira Seção, j. 10/10/2012 TRF1, AMS 1003750-80.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 – 13ª Turma, PJe 10/12/2024 ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1003750-24.2025.4.01.3307

ID: 292704992

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003750-24.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBANIO AMARAL ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM

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MARCUS VINICIUS ADERNE ALMEIDA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003750-24.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALBANIO AMARAL ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS ADERNE ALMEIDA PORTO - BA74122 e VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM - BA37501 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou por incapacidade temporária são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso do benefício por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso do benefício por incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91). De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos. No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (id n.º 2185893872) atesta claramente que, embora a parte autora apresente Síndrome do manguito rotador à direita (CID: M75.1), este foi submetido a tratamento cirúrgico para reparo do manguito rotador e reabilitação com fisioterapia no ano de 2022, evoluindo com melhora da sintomatologia. Dessa forma, o expert informou não haver sequelas motoras ou limitações funcionais importantes que impeça a realização de atividades laborativas habituais. Intimada para se manifestar, a parte Autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade laboral no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito, apenas reputou que não há incapacidade aqueles que pressupunham a existência de incapacidade. É pertinente destacar que são princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, a simplicidade e a informalidade. Se o caso sub judice exigisse um exame pericial complexo, na forma do Código de Processo Civil (arts. 464 e ss.), inevitavelmente estaríamos diante de uma causa cível complexa, cuja competência escaparia dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95. Por essa razão, a simplicidade do laudo pericial não compromete a atividade cognitiva exigida no procedimento pertinente ao microssistema dos Juizados Especiais. Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por fim, ressalte-se que a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa, muito embora, na grande maioria das vezes, a incapacidade laboral decorra dela. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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