Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003750-91.2021.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Jocemar Agostinho De Souza

ID: 281523621

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016742-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

JOCEMAR AGOSTINHO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSEMIR MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR AGRAVADO(S): JOCEMAR AGOSTINHO DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE … AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR AGRAVADO(S): JOCEMAR AGOSTINHO DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR, contra a decisão (ID. 188565811 – Processo de origem n. 1023914-14.2024.8.11.0015) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, ue deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes, notadamente SERASA, relativamente à negativação de um débito constituído como avalista, sob os seguintes fundamentos: Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por JOCEMAR AGOSTINHO DE SOUZA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMNETOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, ambos qualificados, na qual a parte requerente alega em síntese a inexistência de débito com o requerido, motivo pelo qual pugna, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes SPC/SCPC/SERASA. A exordial foi instruída com os documentos de Id. 171520138/171524115. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Preliminarmente, sem prejuízo de ulterior revogação, defiro o pedido de gratuidade da justiça, em conformidade com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O benefício compreende as isenções constantes no art. 98, § 1º, incisos I a IX, do Código de Processo Civil. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2.1. Oportuno ressaltar que os pressupostos supracitados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. 3. Em compulso aos autos, depreende-se que o conjunto probatório carreado à inicial é suficiente, em sede de cognição sumária, para o reconhecimento da probabilidade do direito postulado, cabendo ao requerido a incumbência de comprovar a origem do débito ora questionado e eventual inadimplemento. 4. Outrossim, o perigo de dano resta sobejamente demonstrado, não havendo que se olvidar que em casos desse jaez, a inclusão de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito pode gerar abalo ao crédito, exsurgindo na maioria das vezes prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, além dos reflexos negativos causados na honra da pessoa. 4.1. Ademais, importa evidenciar que no presente caso é totalmente inexistente a possibilidade de irreversibilidade, uma vez que a medida é revestida de provisoriedade, a qual poderá ser revogada com o desaparecimento da sua causa ensejadora. 5. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, a fim de determinar que a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome do requerente do cadastro de proteção ao crédito SERASA, conforme negativação documentada no Id. 171522066, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento do presente decisum. 6. Designe-se audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, em conformidade com a pauta do CEJUSC. Encaminhem-se os autos. 7. Cite-se e intime-se a requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto do artigo 334 do CPC, cientificando-a de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC. 8. Deverá constar no mandado que, o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). [...]” A Agravante sustenta que a decisão foi proferida sem a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC. Afirma que o Agravado figura como avalista em Cédula de Crédito Bancário firmada com a empresa X Mega Delivery Sorriso Ltda., tendo assumido obrigação solidária pelo pagamento do débito, cuja inadimplência ocorreu a partir da parcela vencida em 23/04/2024. Alega que a assinatura constante na cártula é idêntica àquela constante na CNH do Agravado, demonstrando a veracidade do aval. Ressalta que a inscrição em cadastros restritivos é legítima diante da mora e que o Agravado não pode alegar desconhecimento do débito, nem ilegitimidade. Defende que a suspensão da negativação causa prejuízo à regular cobrança do crédito, que é amparada por título executivo líquido e certo. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso, para cassar a decisão agravada e restabelecer a inscrição do Agravado nos cadastros de inadimplentes. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jocemar Agostinho de Souza em face da Cooperativa de Crédito Sicredi Celeiro MT/RR, na qual o autor alegou desconhecer a origem do débito que motivou a negativação de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes (SERASA). Com base nessa alegação, foi deferida tutela de urgência para determinar a exclusão do nome do autor dos registros de inadimplência, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. A decisão agravada fundamentou-se na suposta probabilidade do direito do autor, ancorada na ausência de comprovação imediata, pelo réu, da origem e legitimidade do débito, reconhecendo, ainda, o risco de dano irreparável decorrente da manutenção da negativação durante a tramitação do processo. Ocorre que, nos autos, o agravante demonstrou que o agravado figura como avalista na Cédula de Crédito Bancário n.º C31630146-5, devidamente assinada, conforme documento anexado no ID. 288789859. A assinatura constante nesse instrumento pode ser facilmente comparada àquela presente na CNH do próprio agravado, permitindo constatar, de forma inequívoca, que se trata da mesma pessoa. O contrato foi formalmente firmado, com cláusula expressa de assunção da obrigação pelo agravado na condição de garantidor. Além disso, foram também anexados comprovantes de inadimplemento das parcelas pactuadas, caracterizando o descumprimento da obrigação principal e, consequentemente, atraindo a responsabilidade solidária do avalista, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Diante desse conjunto probatório, afasta-se, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito do autor da ação originária para fins de tutela de urgência pois a negativação encontra respaldo em título líquido, certo e vencido, regularmente firmado pelas partes e inadimplido, o que confere legitimidade à inscrição do nome do avalista nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. ACORDO DE GARANTIA AO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CASTRADO E NÃO DO CREDOR. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a obrigação não foi quitada pelo devedor principal, a negativação do nome do avalista nos órgãos de proteção ao crédito, não constitui ato ilícito, ante a solidariedade dos garantidores e por isso não gera direito a indenização por dano moral. De acordo com a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. (N.U 1003750-75.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/04/2022, Publicado no DJE 05/04/2022) – Grifei RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - NEGATIVAÇÃO DO AVALISTA – POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL - INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Figurando o autor como avalista de cédula de crédito bancário, é legítimo ao credor exigir-lhe a quitação total da dívida, diante da existência de solidariedade com o devedor principal. 2. Configurada a inadimplência do devedor, a inscrição do nome do avalista em cadastro de restrição ao crédito é exercício regular do seu direito. 3. A responsabilidade pela notificação prévia acerca da inserção do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito é da entidade cadastral e não do Banco/credor. 4. Deve ser julgado improcedente o pedido de recebimento de indenização por dano moral se ausente qualquer irregularidade na inscrição do nome do apelante na Serasa. (N.U 0018589-80.2013.8.11.0041, , JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 12/02/2016) - Grifei Ademais, conforme Súmula 359 do STJ, a notificação prévia acerca da inserção do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito é da entidade cadastral e não do banco/credor. Com isso, restam demonstrados para fins de deferimento de efeito suspensivo a probabilidade do direito e o periculum in mora, contudo, ressalto que a presente análise não vincula a análise de mérito do presente recurso que há de considerar os aspectos processuais futuros. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (grifo nosso) Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender os efeitos da decisão objurgada, até a análise de mérito deste recurso. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do Código de Processo Civil. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Maria Ferreira Santos e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo- Cdhu

ID: 278011840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009931-67.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA FERREIRA SANTOS EDIMARIO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Intimação

Advogados:

ROBERT LISBOA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Robert Lisboa Mendes (OAB 326339/SP) Processo 1009931-67.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Maria Ferreira Santos, Edimario de Jesus Sa… ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Robert Lisboa Mendes (OAB 326339/SP) Processo 1009931-67.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Maria Ferreira Santos, Edimario de Jesus Santos - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário proposta pelos Autores em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), por meio da qual alegam que firmaram contrato de compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário junto à Ré, contudo, informam que os valores das parcelas foram aceitos na forma com que foram emitidas, pois, não restaria outra opção aos mutuários. Alegam os Autores que há a indevida capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price, e cobrança de coeficiente de equalização de taxas (CET). Dessa forma, aduzem que o mútuo se contrapõe às normas inerentes ao Sistema Financeiro Habitacional, colocando os Autores em desvantagem e desigualdade de condições de discutir a questão em procedimento administrativo, motivo pelo qual ora requerem a revisão do contrato. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 360/437), suscitando em preliminar (i) a carência da ação ante a falta de interesse de agir dos Autores, posto que as parcelas foram ajustadas de acordo com o pactuado entre as partes, estando estes inadimplentes junto à Ré; e (ii) a impugnação à gratuidade judiciária concedida aos Autores. No mérito, afirma que o CDC não é aplicável ao caso em comento, e que na aquisição do imóvel, para composição da renda foi levada em consideração a renda apresentada pelos próprios Autores, sob a qual foi calculado o subsídio. Ainda, alega a Ré que conforme estipulado no contrato pactuado pelas partes, apesar de se aplicar a tabela price não há juros capitalizados embutidos. Réplica às fls. 441/443. Sobreveio a decisão de saneamento de fls. 452/455, afastando as preliminares suscitadas pela requerida, e determinando a produção de perícia técnica. O laudo pericial foi carreado às fls. 452/455, e os respectivos esclarecimentos, após a manifestação das partes (fls. 721/730 e 731/733), foi colacionado às fls. 740/746. Homologado o laudo pericial e encerrada a instrução processual (fl. 752), as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 755/763 e 764/766). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Do proêmio, cediço o entendimento deste E. Tribunal quanto à incidência da legislação consumerista nas hipóteses de aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial (FVCS), que não há na hipótese sub judice. Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao deslinde da presente, com a respectiva inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. A vexata quaestio da presente cinge-se na verificação se as parcelas relativas ao financiamento imobiliário estão sendo cobradas indevidamente, posto que os Autores alegam que há a incidência de juros capitalizados na utilização da tabela price pela Ré, bem como as alegadas abusividades. Não obstante o princípio pacta sunt servanda que confere a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4.ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao passo que uma das partes que entabulou a avença possa exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, ante a ausência de vício a macular a manifestação de vontade de ambas as partes. Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição, assevera: [...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda nas palavras de Paulo Mota Pinto: É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Arnaldo Rizzardo sintetiza, com maestria, o assunto: É irredutível o acordo de vontades, portanto, os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que a lei deve ser obedecida (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005). Nesse diapasão, em que pese as alegações autorais, restou evidenciado no laudo pericial de fls. 452/455 que não há qualquer abusividade no contrato objeto da presente. Isso porque, inicialmente, há de se consignar que a utilização da tabela price como sistema de amortização não é prática vedada no Sistema Financeiro Habitacional, pois não implica, necessariamente, na incidência de capitalização indevida dos juros, consoante ao entendimento assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. "Não é ilegal a utilização da Tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento" (REsp 755.340/MG, 2ª Turma, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 20.2.2006, p.309). 2. A mera utilização da Tabela Price não basta para se comprovar a existência de capitalização ilegal de juros. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela não ocorrência de anatocismo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.425.074/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 10/10/2012) Nessa ordem de ideias, o il. perito nomeado evidenciou às fls. 682/683, 687, 690, 692, 696 e 398, em resposta aos quesitos apresentados pelas partes que, no contrato entabulado pelas partes, não houve a cobrança de juros remuneratórios, de comissão de permanência, previsão de juros remuneratórios embutidos na correção monetária, deficiência na amortização da dívida, incorporação das prestações em atraso no saldo devedor e, principalmente, a alegada capitalização de juros. Inclusive, exarou o experto em suas conclusões que não apurou discrepância significativa nos cálculos elaborados por si e os apresentados pela Ré (fl. 700). Evidente, portanto, que insubsistente o pleito revisional autoral, devendo-se prevalecer o quanto pactuado em contrato, pois ausente qualquer abusividade a macular os valores cobrados aos Autores que, conscientemente, entabularam a avença, informando à Ré a sua renda familiar (fls. 741/745) para fins de cálculo e cobrança das prestações mensais. Na lição do mestre Orlando Gomes: [...] Se aceitou condições contratuais desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização de sua libertação, PACTA SUNT SERVANDA ao direito é indiferente à situação a que fique reduzido para cumprir a palavra dada. [...] Nesse sentido, inclusive, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO - Ação Ordinária de Revisão Contratual - SFH - Pretensão de revisão do contrato entabulado entre as partes, com a aplicação do Plano de Equivalência Salarial e aplicação de juros simples, sem incidência da TR e da Tabela "Price" - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores Utilização da Tabela "Price" para amortização das prestações do negócio que não implica em anatocismo - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1000446-40.2019.8.26.0383; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) IMÓVEL Compromisso de compra e venda CDHU Ação revisional Pretensão à redução do valor das parcelas do financiamento imobiliário - Argumentação genérica, que não esclarece o motivo da impugnação dos valores Contestação que aponta o valor do mútuo, a taxa de juros (inferior a 12% ao ano), o sistema de amortização pela tabela price, e o índice de atualização monetária das prestações, segundo a variação do IPC/FIPE Petição inicial que admite ser a ação fundada em meras dúvidas Improcedência Alegação de cerceamento de defesa afastada - Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 1001419-71.2020.8.26.0411; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu -2º Vara; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data de Registro: 17/08/2021) Apelação - Ação de Revisão de Contrato CDHU - Sentença de improcedência Laudo pericial comprovou a inexistência de abusividade nos encargos contratuais Regular incidência de juros e correção monetária Adequada aplicação da Tabela Price que não revela anatocismo Seguro atrelado ao contrato Cabimento Ausência de abusividade no contrato firmado entre as partes Entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos Sentença integralmente mantida, nos termos do artigo 252 do RITJSP - Recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1003750-12.2020.8.26.0157; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -4ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) Por sim, sem razão aos Autores quanto à alegada necessidade de se ajustar as prestações mensais pela redução da renda familiar, pois, à luz do disposto no art. 11, §1º da Lei nº 8.692 /93, Não se aplica o disposto nocaputdeste artigo às situações em que o comprometimento de renda em percentual superior ao máximo estabelecido no contrato tenha-se verificado em razão da redução da renda ou por alteração na composição da renda familiar, inclusive em decorrência da exclusão de um ou mais coadquirentes. Nesse diapasão é o entendimento deste E. Tribunal: Apelação. Ação de revisão contratual. Pedido de readequação do valor no contrato celebrado com a CDHU em razão de não conseguir pagar o valor estipulado. Dificuldades financeiras da compradora que não sustentam, por si só, a possibilidade de alteração da avença. Aplicação da Lei 8.692/1993. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 1001763-22.2022.8.26.0366; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) APELAÇÃO Ação Revisional de Contrato - Alegação de diminuição da renda familiar e necessidade de adequar o valor das parcelas à nova situação econômica dos mutuários Sentença de improcedência Inconformismo Não acolhimento A redução dos rendimentos decorrente de alteração na composição da renda é hipótese inapta a autorizar revisão contratual para observância do percentual máximo de comprometimento da renda Inteligência do Art.11, § 1º da Lei 8692/93 Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000687-49.2023.8.26.0326; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, arcam os Autores com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, par. 2º do CPC, observando-se a gratuidade judiciária que lhes fora concedida. Eventual cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC que não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1052626-43.2025.8.26.0053

ID: 300981575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052626-43.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1052626-43.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - ELEKTRO REDES S.A. - Objetiva a autora o reconhecimento do direito de utilizar de forma gratuita a faixa de domínio … Processo 1052626-43.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - ELEKTRO REDES S.A. - Objetiva a autora o reconhecimento do direito de utilizar de forma gratuita a faixa de domínio da rodovia administrada pela corré, Grupo CCR Autoban, regulada pela ARTESP, para ocupação transversal de rede primária em média tensão (13,8kv), em 80 metros, com a necessidade de instalação de 2 postes na faixa de domínio em toda extensão da Rodovia Anhanguera, SP-300, Km 132+728m, no Município de Limeira. Sustenta, com base no art. 2º do Decreto 84.398/80 e no julgamento das ADI 3763, ADI 6482 e ADI 3798, que a cobrança pela ocupação de faixa de domínio caracteriza invasão da competência da União, por isso é indevida. Numa primeira análise, é possível verificar a probabilidade do direito alegado, porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento doRecurso Extraordinário nº 581.947/RO(Tema nº 261 da Repercussão Geral), declarou a inconstitucionalidade da cobrança de taxa pela instalação de equipamentos de transmissão e distribuição de energia elétrica por concessionária de serviço público em área de domínio público de município, quando tal exigência é feita pelo próprio ente federativo, vez que é competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica [artigo 21, XII, b] e privativa para legislar sobre a matéria [artigo 22, IV]. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. COBRANÇA. TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO AÉREO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER-PODER E PODER-DEVER. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO. LEI MUNICIPAL1.199/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 21 E 22 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Às empresas prestadoras de serviço público incumbe o dever-poder de prestar o serviço público. Para tanto a elas é atribuído, pelo poder concedente, o também dever- poder de usar o domínio público necessário à execução do serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública.2. As faixas de domínio público de vias públicas constituem bem público, inserido na categoria dos bens de uso comum do povo.3. Os bens de uso comum do povo são entendidos como propriedade pública. Tamanha é a intensidade da participação do bem de uso comum do povo na atividade administrativa que ele constitui, em si, o próprio serviço público [objeto de atividade administrativa] prestado pela Administração.4. Ainda que os bens do domínio público e do patrimônio administrativo não tolerem o gravame das servidões, sujeitam-se, na situação a que respeitam os autos, aos efeitos da restrição decorrente da instalação, no solo, de equipamentos necessários à prestação de serviço público. A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5. AConstituição do Brasildefine a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica [artigo 21, XII, b] e privativa para legislar sobre a matéria [artigo 22, IV].Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a declaração, incidental, da inconstitucionalidade da Lei n.1.199/2002, do Município de Ji-Paraná. (RE 581947, Relator (a):EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 27-05-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-05 PP-01113 RT v. 100, n. 904, 2011, p. 169-177. No caso, a cobrança pelo uso não é feita pelo ente público, mas sim pela concessionária de rodovia, mas mesmo assim, deve ser aplicado o entendimento anterior, pois embora o artigo11da Lei Federal nº8.987/95 permita o pagamento pelo uso comum dos bens públicos, tal cobrança é indevida, diante da vedação contida noart.12daLei nº 13.116/15, que também é norma federal da mesma hierarquia e como é especial, prevalece: Art. 12. Não será exigida contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados por meio de concessão ou outra forma de delegação, excetuadas aquelas cujos contratos decorram de licitaçõesanterioresà data de promulgação desta Lei.". O STF reconheceu a constitucionalidade do art.12da Lei nº13.116/2015, por isso, é gratuito o direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados por meio de concessão ou outra forma de delegação: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015 . INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA IMPUGNADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL . COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA . RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À GARANTIA DA PRESTAÇÃO E DA UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. NORMA QUE IMPÕE RESTRIÇÃO ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1 . O Setor Brasileiro de Telecomunicações passou por importantes mudanças na década de 1990, com a aprovação da Emenda Constitucional 8/1995 e da Lei 9.472/1997, que promoveram a liberalização do setor e a privatização do sistema Telebras. A expansão do acesso à internet de alta velocidade tem empurrado as políticas de telecomunicações da década de 1990 para um verdadeiro ponto de inflexão (inflection point). (COWHEY, Peter F .; ARONSON, Jonathan D. Transforming Global Information and Communication Markets: The Political Economy of Innovation. Cambridge, Massachusetts: The MIT Press, 2011, p. 8 e 10-11) . Ainda que intuitivamente a internet seja considerada um espaço livre e desregulado, a conexão dos usuários à rede depende da prestação de serviços de telecomunicações e da interação entre agentes econômicos que atuam de forma verticalmente integrada entre a camada física composta pela gestão de infraestrutura de telecomunicações, a camada de protocolo e a amada de conteúdos e de aplicações. (BENJAMIN, Staurt Minor et al. Telecommunications Law and Policy. 3a . Durham: Carolina Academic Press, 2012, p. 717-721). Daí porque a doutrina assenta que o fenômeno Over-The-Top (OTT) passa a demandar a remodelagem de políticas de incentivo ao investimento em infraestrutura de redes de alta velocidade, as quais se mostram essenciais não apenas para a viabilidade desses modelos de negócios, mas para a garantia dos incentivos à inovação no âmbito do setor de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). (FERNANDES, Victor Oliveira . Regulação de Serviços de Internet: desafios da regulação de aplicações Over-The-Top (OTT), Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 36). 2. No caso do setor de telecomunicações, a atribuição da titularidade pela prestação dos serviços públicos à União (art . 21, inciso XI, da CF) tem como contrapartida o reconhecimento de uma federalização ampla das relações jurídicas que permeiam a prestação desses serviços. Do próprio conceito legal, extrai-se que telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza (art. 60, § 1º, da Lei 9.472/1997) . A disciplina jurídica de toda e qualquer forma de transmissão de sinais voltada à prestação de um serviço de telecomunicações revolve matéria afeta à competência legislativa da União, tal qual o direito de passagem e uso para a instalação de infraestrutura de rede. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a edição da Lei 13.116/2015 se insere no âmbito da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (art . 22, inciso IV, CF/88) e materializa uma decisão de afastar a possibilidade de os Estados e Municípios legislarem sobre a matéria ( ADI 3.110, Relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 4.5.2020, DJe 10 .6.2020; ADPF 731, Relator (a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, DJe 10-02-2021). A disciplina da gratuidade do direito de passagem prevista no art. 12, caput, da Lei 13 .166/2015 divisou a necessária uniformização nacional, sobretudo em um setor econômico como o de telecomunicações, em que a interconexão e a interoperabilidade das redes afiguram-se essenciais. 4. A interpretação sistemática da Lei 13.116/2015, sobretudo naquilo que complementada pelo seu regulamento, revela, na realidade, zelo do legislador de, ao mesmo tempo, uniformizar a gratuidade do direito de passagem no âmbito nacional e respeitar o exercício das competências administrativas dos poderes concedentes locais, preservando-se a competência da União de legislar sobre normas gerais em matéria de licitações e contratos administrativos (art . 22, inciso XXVII, da CF). 5. O art. 12, caput, da Lei 13 .116/2015 institui verdadeiro ônus real sobre o direito de propriedade dos bens de Estados e Municípios nas vias públicas, faixas de domínio e outros bens públicos de uso comum do povo. Dado que o direito de propriedade não se revela de caráter absoluto, essa restrição pode ser admitida constitucionalmente quando decorrer da necessidade de prestação de serviço público no interesse da coletividade. Este privilégio ainda se reveste da maior importância quando se trata de ocupação de bens públicos de qualquer natureza quando esta ocupação for indispensável à própria exploração do serviço. (CAVALCANTI, Themistocles Brandão . Tratado de Direito Administrativo, vol. IV. Rio de janeiro: Editora Freitas Bastos, 1943, p. 404-405) . 6. A natureza constitucional dos serviços públicos de telecomunicações (art. 21, inciso XI, da CF/88) não foi desconstituída pela simples previsão legal de que tais serviços podem ser prestados no regime privado por meio de autorização (art. 62 da Lei 9 .472/1997). A forma de delegação do serviço não é o fator unicamente determinante à definição de sua natureza econômica, já que não é pelo fato de a lei ou o regulamento se referir nominalmente a autorização que, como em um passe de mágica, a atividade deixa de ser serviço público (ou monopólio público), para ser uma atividade privada. ARAGÃO, Alexandre dos Santos. O Direito dos Serviços Públicos . 3ª Ed. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2013, p. 695).O fato de o Poder Constituinte de Reforma ter mantido sob a responsabilidade da União a titularidade da prestação dos serviços de telecomunicações (art . 21, inciso XI, da CF/88) torna incontroverso que esses serviços apresentam natureza de serviço público. 7. A restrição ao direito real de propriedade imposta pelo art. 12, caput, da Lei 13 .116/2015 afigura-se adequada, necessária e proporcional em sentido em estrito. Sob o ponto de vista da adequação, as dificuldades históricas de harmonização da disciplina normativa sobre a implantação da infraestrutura de telecomunicações, aliada à extensão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria, convergem para o juízo de que a edição de uma lei federal sobre o tema é a medida mais adequada para a finalidade da norma. Sob o ponto de vista da necessidade, não haveria meio menos gravoso para assegurar a finalidade da norma, uma vez que, mesmo que se cogitasse de deixar ao poder dos Estados e dos Municípios a fixação de um valor pelo uso da faixa de domínio, essa opção poderia gerar distorções na política regulatória nacional dos serviços de telecomunicações. Por fim, sob o ponto de vista da proporcionalidade em sentido estrito, verifica-se que tanto a lei federal quanto o seu regulamento previram salvaguardas de modo a evitar o total aniquilamento do direito real em jogo, tais como a ressalva de que a gratuidade não afeta obrigações indenizatórias decorrentes de eventual dano efetivo ou de restrição de uso significativa e a previsão de que a gratuidade será autorizada pelos órgãos reguladores sob cuja competência estiver a área a ser ocupada ou atravessada, 8 . Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF - ADI: 6482 DF, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/05/2021). No E. TJSP, o entendimento é no mesmo sentido: NULIDADE DA SENTENÇA Citra petita. Inocorrência. Documentação questionada apresentada no curso da demanda. Reconvenção integralmente improcedente . Desnecessidade de prova pericial. Preliminar afastada. TARIFA - OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO Utilização por concessionária de serviços de telecomunicação. Tarifa imposta pela ENTREVIAS . Ilegalidade da cobrança reconhecida pelo Colendo STJ e STF. Aplicabilidade do art. 12 da Lei Federal nº 13.116/15 . Precedentes. Procedência da ação que se impõe. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10037508420198260597 SP 1003750-84 .2019.8.26.0597, Relator.: Evaristo dos Santos, Data de Julgamento: 19/10/2020, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/11/2020). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA . COBRANÇA DE VALORES PELA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA. INADMISSIBILIDADE. Pretensão direcionada ao reconhecimento de exigibilidade da remuneração pelo uso das faixas de domínio das rodovias administradas pela autora. Inadmissibilidade . Consoante firmes precedentes do STF, no julgamento do Tema 261 (RE 581.947-RO) e das ADIs nº 3763 e 6482, a especialidade e o monopólio exercidos pela União Federal para fins de exploração do serviço público de energia elétrica, aliados à opção do legislador constituinte de estabelecer a competência privativa e exclusiva do ente federativo para legislar sobre a matéria (art. 21, XII, b e 22, IV, CF) impedem a cobrança de remuneração pelas concessionárias, em decorrência do uso da faixa de domínio das rodovias em detrimento de outros entes da administração indireta. Recepção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, do Decreto Federal nº 34 .398/80, art. 2º, § 2º, norma que inclusive afasta a incidência de normas federais posteriores (art. 103, do Código Civil e art. 11 da Lei Geral de Concessões) sob o pálio do princípio "lex specialis derogat legi generali" . Especialidade normativa posteriormente referendada pelo advento do art. 21, § 2º, da Lei Federal nº 9.487/96, que criou a ANEEL. O STF, no julgamento da ADI 6482, firmou entendimento no sentido de ser constitucional o art . 12 da Lei nº 13.116/2015 e, portanto, gratuito o direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados por meio de concessão ou outra forma de delegação. STJ que, no julgamento da Incidente de Assunção de Competência - REsp 1817302/SP, firmou o entendimento no sentido de ser indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida. Precedentes . Sentença reformada para julgar-se improcedente a ação, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da autora. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013586-82.2020 .8.26.0068 Barueri, Relator.: Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/04/2024). Assim, defiro a tutela para determinar à ARTESP que suspenda, em 48 horas, o "item k" do TAU, que condiciona o início da obra à assinatura da Declaração de Aceite de Remuneração, bem como o pagamento da anuidade, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Comprove a autora o recolhimento das custas e taxas de citação/intimação. Após, uma vez comprovado o recolhimento, cite-se e intime-se. Servirá a presente como mandado/ofício. - ADV: MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003750-14.2025.8.26.0132

ID: 278354967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003750-14.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MONTEIRO MINDUCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CAROLINA MALAQUIAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia Carolina Malaquias Chagas (OAB 337601/SP) Processo 1003750-14.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Monteiro Minduca - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o … ADV: Flavia Carolina Malaquias Chagas (OAB 337601/SP) Processo 1003750-14.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Monteiro Minduca - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além das citações já mencionadas no despacho anterior, lembro, ainda, outros julgados: "Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido...Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV)... No caso dos autos não houve a comprovação da insuficiência de recursos por parte do Agravante. Apesar de mencionar ser aposentado, o Requerente apenas apresentou um comprovante de recebimento de pensão por morte (pág. 15 destes), o que por si só não comprova sua renda mensal, pois deveria comprovar que esta é sua única fonte de renda, o que não se extrai dos autos. Afirmou que sua situação financeira é corroborada pelas inúmeras negativações em seu nome. No entanto, o que se verifica do documento de pág. 31 destes é que o Requerente realizou vários financiamentos em valores significativos, a indicar renda mensal razoável de sua parte, a abalar a presunção decorrente da declaração firmada, de modo que competia a ele comprovar que sua renda mensal autoriza a concessão do benefício pleiteado. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois 30% desse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o "Fundo Especial de Despesa". Desse modo, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência, a r. decisão agravada merece ser mantida..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.15/03/16; agravo 2022856-65.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisito. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando sua singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Recurso não provido... No caso, levando em consideração que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, como reiteradamente se decide, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 38.124-0/RS), bem ainda que a necessidade do benefício deve ser aferida no confronto entre o valor das despesas e dos ganhos mensais do requerente, conclui-se que o indeferimento da gratuidade deve ser mantido, notadamente porque o recorrente continua sem apresentar elemento indicativo de que esteja em precária situação financeira persistindo na conduta de não declinar o valor exato de seus rendimentos e despesas mensais. Tal quadro, aliado à ausência de efetiva demonstração da alegação de decaimento da condição financeira, evidencia a impossibilidade do deferimento da postulação, uma vez que, insista-se, não foram trazidos substratos a embasá-lo e a justificar a outorga incondicional do benefício. Vale dizer, não há provas que corroborem a alegação de pobreza..." (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.08/03/2016; agravo regimental 2245324-35.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Aplica-se, também, o seguinte entendimento, ainda mais diante do contexto (contratação de Advogado juntamente com outros elementos) que será relatado abaixo: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular sem cláusula ad exitum, permite presumir que a parte despendeu certa quantia para o causídico iniciar os trabalhos. Recurso improvido... A presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural não tem caráter absoluto. É que no §2º do artigo 99, o CPC concede ao magistrado a faculdade de determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício, caso observe nos autos elementos que evidenciem situação oposta àquela alegada. Assim, irretocável a decisão do Juízo a quo. Ademais, a parte agravante contratou advogado particular situação que, embora não seja impeditiva da concessão da gratuidade judiciária, permite a presunção de que pagou ela determinada quantia para que o causídico desse início aos trabalhos, a qual só seria afastada se a contratação tivesse ocorrido na modalidade ad exitum, situação que não restou demonstrada" (TJS; Rel. Des. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO; j.28/01/2019; agravo 2141779-79.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2. No caso concreto, considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], é possível concluir que a(s) parte(s) autora(s) não juntou(aram) elementos suficientes para a concessão da gratuidade, tendo em vista que há uma série de indicativos no sentido de que não está(ão) em estado de miserabilidade e que tem sim alguns rendimentos/bens, destacando-se: (a) os documentos de fls.56/57 e 75 comprovam que a parte autora tem rendimentos; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.) e também não apresentou declaração indicando a composição do núcleo familiar, presumindo-se que a família possui renda/patrimônio considerável; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Vale acrescentar, ainda, que o valor das despesas processuais já com o desconto nas custas mencionado abaixo (Custas: 1,5% do valor da causa R$355,83, com desconto de 90%, chegamos ao valor de R$35,58 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6) é bem inferior ao valor a ser desembolsado pela(s) parte(s) a título de honorários contratuais (R$5.992,22 valor mínimo de honorários contratuais que pode ser cobrado, nos termos da tabela OAB, nos termos do §6º, do Art.48, do Código de Ética da Advocacia), corroborando a conclusão de que o valor das despesas processuais não irá afetar a subsistência da(s) parte(s) autora(s). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência e documentos probatórios anexados aos autos. Presunção relativa a ensejar o deferimento da gratuidade. Ausência de elementos demonstrem o alegado estado de hipossuficiência. Assistência judiciária reservada para casos de efetiva pobreza. Situação em que foi concedido prazo para a agravante juntar documentos probatórios, mas as exigências documentais não foram efetivamente cumpridas. Deferimento parcial com redução de percentuais de custas as serem adiantadas. Medida equilibrada. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Rela. Desa. DÉBORA BRANDÃO; j.16/05/2024; Agravo de Instrumento 2067957-47.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisitos. Havendo o juízo determinado significativa redução do valor das custas iniciais, é possível desacolher pedido de gratuidade processual, mormente se a parte não apresenta elementos aptos a concluir pela impossibilidade de recolhimento. Recurso não provido" (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.16/08/17; agravo 2131824-58.2017.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Há, ainda, diversos outros julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a possibilidade do "desconto" mencionado em casos similares, razão pela qual cito as respectivas referências: (a) agravo 2104969-95.2024.8.26.0000; Rela. Desa. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j.08/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2120369-52.2024.8.26.0000; Rel. Des. FRANCISCO SHINTATE; j.10/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) Agravo 2114467-21.2024.8.26.0000; Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO; j.29/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2112319-37.2024.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.04/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2098996-62.2024.8.26.0000; Rel. Des. ERNANI DESCO FILHO; j.10/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2158693-14.2024.8.26.0000; Rela. Desa. ANA MARIA BALDY; j.24/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2201840-90.2024.8.26.0000; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; j.08/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2216298-15.2024.8.26.0000; Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.22/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2209409-45.2024.8.26.0000; Rel. Des. CORREIA LIMA; j.17/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2158693-14.2024.8.26.0000; Rela. Desa. ANA MARIA BALDY; j.24/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (k) agravo 2175853-23.2022.8.26.0000; Rel. Des. MARCOS GOZZO; j.12/12/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (l) agravo 2307806-42.2024.8.26.0000; Rela. Desa. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO; j.03/02/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (m) agravo 2004498-08.2023.8.26.0000; Rel. Des. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA; j.30/01/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (n) agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (o) agravo 2255019-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. SIMÕES DE VERGUEIRO; j.05/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (p) agravo 2036618-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. RODOLFO CESAR MILANO; j.29/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (q) agravo 2103409-55.2023.8.26.0000; Rel. Des. LUIZ EURICO; j.15/05/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (r) agravo 2038532-09.2023.8.26.0000; Rel. Des. VITOR GUGLIELMI; j.14/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (s) agravo 2046301-68.2023.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.25/05/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (t) agravo 2109823-69.2023.8.26.0000; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; j.07/06/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (u) agravo 2127958-32.2023.8.26.0000; Rela. Desa. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j.13/06/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (v) agravo 2118730-33.2023.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.07/08/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (w) agravo 2132681-94.2023.8.26.0000; Rel. Des. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS; j.26/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (x) agravo 2173602-95.2023.8.26.0000; Rel. Des. ALBERTO GOSSON; j.10/08/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (y) agravo 2180340-02.2023.8.26.0000; Rel. Des. CÉSAR ZALAF; j.27/09/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (z) agravo 2201547-57.2023.8.26.0000; Rel. Des. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; j.06/10/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. 3. Assim, considerando a parte autora não está em estado de miserabilidade e que tem consideráveis condições econômicas, nos termos do §5º, do Art.98, do CPC (dispositivo processual que também está em consonância com o princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade), reduzo o percentual das custas em 90% e isento das despesas iniciais de citação/intimação. Frise-se que o benefício está sendo concedido apenas para a taxa judiciária inicial (desconto) e para os atos de comunicação iniciais (isenção), não abrangendo outros atos e outras fases. Ou seja, neste momento, deverá ser comprovado o recolhimento correspondente a apenas 10% do valor das custas iniciais, providência esta que garante dois princípios: (a) o acesso ao Judiciário, tendo em vista o ínfimo valor a ser desembolsado; (b) a vedação às aventuras jurídicas, pois a parte, se sucumbente, arcará com as demais despesas, o que não deve temer se realmente confia na legalidade da sua pretensão. A comprovação do recolhimento deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada - Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003750-14.2025.8.26.0132

ID: 278155073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003750-14.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MONTEIRO MINDUCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CAROLINA MALAQUIAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia Carolina Malaquias Chagas (OAB 337601/SP) Processo 1003750-14.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Monteiro Minduca - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o … ADV: Flavia Carolina Malaquias Chagas (OAB 337601/SP) Processo 1003750-14.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Monteiro Minduca - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além das citações já mencionadas no despacho anterior, lembro, ainda, outros julgados: "Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido...Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV)... No caso dos autos não houve a comprovação da insuficiência de recursos por parte do Agravante. Apesar de mencionar ser aposentado, o Requerente apenas apresentou um comprovante de recebimento de pensão por morte (pág. 15 destes), o que por si só não comprova sua renda mensal, pois deveria comprovar que esta é sua única fonte de renda, o que não se extrai dos autos. Afirmou que sua situação financeira é corroborada pelas inúmeras negativações em seu nome. No entanto, o que se verifica do documento de pág. 31 destes é que o Requerente realizou vários financiamentos em valores significativos, a indicar renda mensal razoável de sua parte, a abalar a presunção decorrente da declaração firmada, de modo que competia a ele comprovar que sua renda mensal autoriza a concessão do benefício pleiteado. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois 30% desse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o "Fundo Especial de Despesa". Desse modo, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência, a r. decisão agravada merece ser mantida..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.15/03/16; agravo 2022856-65.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisito. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando sua singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Recurso não provido... No caso, levando em consideração que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, como reiteradamente se decide, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 38.124-0/RS), bem ainda que a necessidade do benefício deve ser aferida no confronto entre o valor das despesas e dos ganhos mensais do requerente, conclui-se que o indeferimento da gratuidade deve ser mantido, notadamente porque o recorrente continua sem apresentar elemento indicativo de que esteja em precária situação financeira persistindo na conduta de não declinar o valor exato de seus rendimentos e despesas mensais. Tal quadro, aliado à ausência de efetiva demonstração da alegação de decaimento da condição financeira, evidencia a impossibilidade do deferimento da postulação, uma vez que, insista-se, não foram trazidos substratos a embasá-lo e a justificar a outorga incondicional do benefício. Vale dizer, não há provas que corroborem a alegação de pobreza..." (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.08/03/2016; agravo regimental 2245324-35.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Aplica-se, também, o seguinte entendimento, ainda mais diante do contexto (contratação de Advogado juntamente com outros elementos) que será relatado abaixo: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular sem cláusula ad exitum, permite presumir que a parte despendeu certa quantia para o causídico iniciar os trabalhos. Recurso improvido... A presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural não tem caráter absoluto. É que no §2º do artigo 99, o CPC concede ao magistrado a faculdade de determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício, caso observe nos autos elementos que evidenciem situação oposta àquela alegada. Assim, irretocável a decisão do Juízo a quo. Ademais, a parte agravante contratou advogado particular situação que, embora não seja impeditiva da concessão da gratuidade judiciária, permite a presunção de que pagou ela determinada quantia para que o causídico desse início aos trabalhos, a qual só seria afastada se a contratação tivesse ocorrido na modalidade ad exitum, situação que não restou demonstrada" (TJS; Rel. Des. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO; j.28/01/2019; agravo 2141779-79.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2. No caso concreto, considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], é possível concluir que a(s) parte(s) autora(s) não juntou(aram) elementos suficientes para a concessão da gratuidade, tendo em vista que há uma série de indicativos no sentido de que não está(ão) em estado de miserabilidade e que tem sim alguns rendimentos/bens, destacando-se: (a) os documentos de fls.56/57 e 75 comprovam que a parte autora tem rendimentos; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.) e também não apresentou declaração indicando a composição do núcleo familiar, presumindo-se que a família possui renda/patrimônio considerável; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Vale acrescentar, ainda, que o valor das despesas processuais já com o desconto nas custas mencionado abaixo (Custas: 1,5% do valor da causa R$355,83, com desconto de 90%, chegamos ao valor de R$35,58 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6) é bem inferior ao valor a ser desembolsado pela(s) parte(s) a título de honorários contratuais (R$5.992,22 valor mínimo de honorários contratuais que pode ser cobrado, nos termos da tabela OAB, nos termos do §6º, do Art.48, do Código de Ética da Advocacia), corroborando a conclusão de que o valor das despesas processuais não irá afetar a subsistência da(s) parte(s) autora(s). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência e documentos probatórios anexados aos autos. Presunção relativa a ensejar o deferimento da gratuidade. Ausência de elementos demonstrem o alegado estado de hipossuficiência. Assistência judiciária reservada para casos de efetiva pobreza. Situação em que foi concedido prazo para a agravante juntar documentos probatórios, mas as exigências documentais não foram efetivamente cumpridas. Deferimento parcial com redução de percentuais de custas as serem adiantadas. Medida equilibrada. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Rela. Desa. DÉBORA BRANDÃO; j.16/05/2024; Agravo de Instrumento 2067957-47.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisitos. Havendo o juízo determinado significativa redução do valor das custas iniciais, é possível desacolher pedido de gratuidade processual, mormente se a parte não apresenta elementos aptos a concluir pela impossibilidade de recolhimento. Recurso não provido" (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.16/08/17; agravo 2131824-58.2017.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Há, ainda, diversos outros julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a possibilidade do "desconto" mencionado em casos similares, razão pela qual cito as respectivas referências: (a) agravo 2104969-95.2024.8.26.0000; Rela. Desa. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j.08/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2120369-52.2024.8.26.0000; Rel. Des. FRANCISCO SHINTATE; j.10/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) Agravo 2114467-21.2024.8.26.0000; Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO; j.29/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2112319-37.2024.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.04/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2098996-62.2024.8.26.0000; Rel. Des. ERNANI DESCO FILHO; j.10/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2158693-14.2024.8.26.0000; Rela. Desa. ANA MARIA BALDY; j.24/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2201840-90.2024.8.26.0000; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; j.08/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2216298-15.2024.8.26.0000; Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.22/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2209409-45.2024.8.26.0000; Rel. Des. CORREIA LIMA; j.17/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2158693-14.2024.8.26.0000; Rela. Desa. ANA MARIA BALDY; j.24/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (k) agravo 2175853-23.2022.8.26.0000; Rel. Des. MARCOS GOZZO; j.12/12/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (l) agravo 2307806-42.2024.8.26.0000; Rela. Desa. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO; j.03/02/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (m) agravo 2004498-08.2023.8.26.0000; Rel. Des. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA; j.30/01/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (n) agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (o) agravo 2255019-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. SIMÕES DE VERGUEIRO; j.05/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (p) agravo 2036618-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. RODOLFO CESAR MILANO; j.29/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (q) agravo 2103409-55.2023.8.26.0000; Rel. Des. LUIZ EURICO; j.15/05/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (r) agravo 2038532-09.2023.8.26.0000; Rel. Des. VITOR GUGLIELMI; j.14/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (s) agravo 2046301-68.2023.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.25/05/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (t) agravo 2109823-69.2023.8.26.0000; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; j.07/06/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (u) agravo 2127958-32.2023.8.26.0000; Rela. Desa. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j.13/06/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (v) agravo 2118730-33.2023.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.07/08/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (w) agravo 2132681-94.2023.8.26.0000; Rel. Des. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS; j.26/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (x) agravo 2173602-95.2023.8.26.0000; Rel. Des. ALBERTO GOSSON; j.10/08/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (y) agravo 2180340-02.2023.8.26.0000; Rel. Des. CÉSAR ZALAF; j.27/09/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (z) agravo 2201547-57.2023.8.26.0000; Rel. Des. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; j.06/10/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. 3. Assim, considerando a parte autora não está em estado de miserabilidade e que tem consideráveis condições econômicas, nos termos do §5º, do Art.98, do CPC (dispositivo processual que também está em consonância com o princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade), reduzo o percentual das custas em 90% e isento das despesas iniciais de citação/intimação. Frise-se que o benefício está sendo concedido apenas para a taxa judiciária inicial (desconto) e para os atos de comunicação iniciais (isenção), não abrangendo outros atos e outras fases. Ou seja, neste momento, deverá ser comprovado o recolhimento correspondente a apenas 10% do valor das custas iniciais, providência esta que garante dois princípios: (a) o acesso ao Judiciário, tendo em vista o ínfimo valor a ser desembolsado; (b) a vedação às aventuras jurídicas, pois a parte, se sucumbente, arcará com as demais despesas, o que não deve temer se realmente confia na legalidade da sua pretensão. A comprovação do recolhimento deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada - Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003750-60.2022.4.01.3814

ID: 324487454

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003750-60.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO DE SENA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA DO ROSARIO VENANCIO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003750-60.2022.4.01.3814/MG REQUERIDO : RODOLFO DE SENA ADVOGADO(A) : DANIELA DO ROSARIO VENANCIO GONCALVES (OAB MG186678) DESPACHO/DECISÃO O INSS promove a cobranç… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003750-60.2022.4.01.3814/MG REQUERIDO : RODOLFO DE SENA ADVOGADO(A) : DANIELA DO ROSARIO VENANCIO GONCALVES (OAB MG186678) DESPACHO/DECISÃO O INSS promove a cobrança de valores recebidos pela parte autora em razão de a antecipação de tutela que anteriormente amparava os pagamentos ter sido revogada por decisão posterior da instância superiora. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na sessão de 09/10/2024, complementou a Tese 692 e uniformizou o seguinte entendimento: “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” Ainda, conforme orientação do mesmo STJ, “ Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC)" (AgInt no REsp n. 1.630.716/RS, julgado em 15/12/2016). Sendo assim, considerando a observância obrigatória do precedente vinculante por este Juízo, como determina o art. 927, III, do CPC, deve ser admitida a cobrança/devolução, nesses próprios autos, dos valores recebidos precariamente pela parte autora enquanto vigorou a tutela provisória concedida, mas posteriormente revogada. No mesmo sentido, precedentes recentes da Eg. TURMA RECURSAL DOS JEF’s DA SJMG ( v.g. Recurso n. 6033744-81.2024.4.06.3800/MG, 1ª Turma, j. 10/12/2024; Recurso n. 6037184-85.2024.4.06.3800/MG, 3ª Turma, j. 11/12/2024). A respeito da apuração do montante, como a questão envolve simples devolução de valor indevidamente pago, não há falar em procedimento de liquidação, mas somente em apresentação de simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Ante o exposto, deve ser dado prosseguimento ao pedido do INSS. Cumpra-se o seguinte: 1) Retifique-se a classe para “cumprimento de sentença”, com inversão dos polos (então réu/INSS passará a ser exequente; então autor(a) passará a ser executado); 2) Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 36.201,62 (EVENTO 65), ou para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias seguintes (art. 525 do CPC). 3) Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias (que deverá ser incluído na intimação do item “2”), sem pagamento e sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao efetivo impulso do processo. 4) Caso requerido pelo exequente, com fundamento no artigo 835, I do CPC, valendo ainda registrar que o dinheiro é o bem mais adequado e eficaz à garantia do Juízo e à quitação do débito, gozando inclusive de posição privilegiada na ordem legal de preferência - art. 835, I do CPC, desde já DEFIRO o pedido de penhora on-line e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(s) executado(s) por meio de comunicação eletrônica via SISBAJUD até o valor atualizado do débito. Havendo bloqueio de valores, deverá o executado ser intimado da penhora, cientificando-o quanto ao prazo legal para impugnação ao cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo sem manifestação, deverá ser ordenada a transferência do numerário para conta vinculada aos autos. Registre-se, desde logo, que serão desbloqueados por este Juízo os valores considerados ínfimos, ou seja, que seriam absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC, bem como aqueles que ultrapassarem o valor da dívida. 6) Restando infrutífera a diligência acima, proceda-se à restrição de transferência via RENAJUD junto ao Denatran em veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s). Determino à Secretaria que junte aos autos o protocolo RENAJUD completo em nome do(s) executado(s), com os dados sobre a existência de alienação fiduciária do(s) veículo(s) penhorado(s). Sendo positiva a restrição e não havendo alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), a ser cumprido no endereço do executado, devendo este ser intimado acerca da penhora e da avaliação, bem como do prazo para impugnação. Determino que o Oficial de Justiça lavre o auto de penhora e nomeie depositário. 7) No tocante ao CNIB, friso que esta não é uma ferramenta de pesquisa de bens, servindo, na verdade, para conferir efetividade a ordens judiciais que decretam a indisponibilidade geral de bens de determinado devedor. A sua utilização depende, portanto, de restar demonstrado fundamento legal apto a ensejar a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, no caso concreto. Assim restaria examinar o potencial deferimento da medida com respaldo no "poder geral de cautela", conferido pelo art. 301, do CPC. Em que pese, de fato, a decretação de indisponibilidade geral de bens pudesse encontrar fundamento no poder geral do cautela (art. 297 c/c art. 301, do CPC), neste caso o deferimento da medida ficaria condicionado à comprovação dos pressupostos da sua cautelaridade, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na esteira da jurisprudência majoritária, tais requisitos só restariam demonstrados acaso "(...) houvesse indícios de que a parte executada estaria se ocultando ou escondendo seus bens, ou tentando promover a alienação ou transferência destes a terceiros", ou ainda, se houvesse "(...) suspeita de conduta fraudulenta pela parte executada, a fim de impedir a satisfação do crédito em cobrança" (TRF2, AI n.º 0004515-56.2018.4.02.0000, Rel. Des. Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 29/05/2018). Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao acerto da decisão do juízo de primeiro grau que, no bojo de execução fiscal de dívida ativa não tributária, indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens da parte executada, ora agravada, através do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. A leitura do caput do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, conjugada à interpretação feita pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e por esta 5ª Turma Especializada, conduz à conclusão de que o mesmo é inaplicável à execução de dívida ativa não tributária. 3. A caracterização do artigo 185-A do Código Tributário Nacional enquanto "norma processual" não é suficiente para justificar a sua incidência em execuções fiscais lato sensu, incluindo execuções de dívida ativa tributária e não tributária. 4. Não obstante ser inaplicável o artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução fiscal de dívida ativa não tributária, em tese, seria possível encontrar fundamento para tal pleito no artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do poder de geral de cautela conferido aos magistrados por tal dispositivo legal. Para tanto, devem constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código e Processo Civil de 2015. 5. Seria cabível o deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade quando houvesse indícios de que a parte executada estaria se ocultando ou escondendo seus bens, ou tentando promover a alienação ou transferência destes a terceiros. Também seria possível a adoção da medida havendo suspeita de conduta fraudulenta pela parte executada, a fim de impedir a satisfação do crédito em cobrança. 6. Inexistem nos autos indícios de que as partes executadas, ora agravadas, possuam bens penhoráveis suficientes para o adimplemento do crédito exequendo. 7. Não há, por outro lado, qualquer elemento indicando a prática de fraude, ou a tentativa das 1 partes executadas, ora agravadas, de se ocultarem ou esconderem seus bens, assim como de promoverem a alienação ou transferência destes bens a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança. 8. Inexistindo um fundado receio de que a demora no processamento da execução fiscal cause prejuízo à parte exequente, ora agravante, não se justifica a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar, na forma do artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AI n.º 000451556.2018.4.02.0000, Rel. Des. Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 29/05/2018) No presente caso, além do exequente não ter alegado qualquer fundamento apto a caracterizar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vislumbra-se não haver nos autos qualquer indício de ocultação de bens ou dilapidação patrimonial por parte da executada. Assim sendo, fica INDEFERIDO o pedido de decretação de indisponibilidade geral de bens e de direitos. Frustradas as diligências por meio do SISBAJUD e RENAJUD , fica deferido, caso requerido, o pedido do exequente quanto à inscrição, no cadastro de inadimplentes, via Serasajud do executado, com base no § 3º do art. 782 do CPC/2015. Havendo requerimento, proceda-se à pesquisa por meio do INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) para obtenção da última declaração de rendimentos da executada feita à Receita Federal do Brasil. Os documentos deverão ser juntados sob sigilo, com acesso restrito às partes. Após, abra-se vista à exequente para manifestar a respeito das informações obtidas. Não encontrando bens, proceda-se conforme estabelecido no art. 921, III, CPC (suspensão por 1 ano) e após arquivamento e arquivamento dos autos (art. 921, § 2º , do CPC). Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Sena Passos De Morais e outros x Gabriel Santos Cordeiro De Andrade e outros

ID: 292507427

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004678-39.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SENA PASSOS DE MORAIS LUCAS PASSOS DE MORAIS

Polo Passivo:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE ROBERT AUGUSTO GALLAS

Intimação

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RODRIGUES MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERT AUGUSTO GALLAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SENA PASSOS DE MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS PASSOS DE MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 328… ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8004678-39.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] INTERESSADO: FLORINDO SILVEIRA FILHO INTERESSADO: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA Em 18/02/2023, FLORINDO SILVEIRA FILHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISC contra UNIMED NORTE DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS, também individuado, alegando, em síntese, ser segurado do plano réu, estando adimplente com todas as mensalidades. Entretanto, estando hospitalizado por ter sido diagnosticado com úlcera penetrante aorta e iliaca comum e sepse de foco cutâneo, bem como Insuficiência renal e Candicemia. Aduz, ainda, que seu quadro clínico está explicitado no relatório médico especialista, Dr. Fábio Ricardo Dantas Dutra, que orientou a transferência do autor para clínica de transição (CLÍNICA FLORENCE) para tratamento específico, a saber: suporte nutricional com dieta enteral; fisioterapia motora e respiratória; acompanhamento de fonoaudiologia; acompanhamento de nefrologia; manutenção de cancidas endovenoso por longo período para fungemia e completar anbioticoterapia. Por fim, informa que, requerido a autorização para custeio do tratamento, teve seu pedido negado, sob a justificativa do procedimento home care não estar contido no rol de procedimentos da RN 465/21 da ANS. Entretanto, tal tratamento é oferecido por clínica especializada e não o tratamento domiciliar, como sugere a negativa do Plano réu. Ao final, requer: 1- concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; 2- concessão de medida liminar, determinando a autorização e custeio pelo réu do procedimento de transferência do autor através de transporte de ambulância avançada com médico assistente para clínica de transição (CLÍNICA FLORENCE) para tratamento específico, a saber: suporte nutricional com dieta enteral; fisioterapia motora e respiratória; acompanhamento de fonoaudiologia; acompanhamento de nefrologia; manutenção de cancidas endovenoso por longo período para fungemia; completar anbioticoterapia; sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação à saúde do autor; 3- condenação do réu ao pagamento de indenização de danos morais, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais); 4- seja a ação julgada totalmente procedente, com a confirmação da tutela de urgência, condenando o réu ao custeio integral do tratamento do autor até sua alta médica; 5- citação do réu; 6- inversão do ônus da prova; 7- condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Anexa aos autos procuração (ID 366005053) e documentos (ID 366005045, 366005046 e 366010520). A decisão de ID 366012661 concedeu a liminar. Na petição de ID 367038398, a parte ré fez pedido de dilação de prazo. No evento de ID 367495731, a parte autora informa o descumprimento da liminar. Em face do petitório último, a decisão de ID 368823406 majorou a multa para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), no caso de a requerida insistir no descumprimento da tutela antecipada já deferida. A parte ré apresentou contestação (ID 372383630), alegando ausência de previsão de cobertura contratual para a pretensão do autor. Além disso, informa que a abrangência do plano de saúde do autor é "grupo de municípios", com atuação em determinados municípios, sendo que, à época da proposta de adesão, o autor residia em Espinosa, município este pertencente à área de atuação do plano de saúde contratado. Assim, aduz que, além da ausência de cobertura contratual, a Clínica Florence indicada pelo autor está situada fora da área de abrangência do plano de saúde contratado. Finalmente, requer: 1- sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência; 2- produção de provas. O réu junta aos autos a proposta de adesão (ID 372383638). Em sua réplica (ID 373144292), o autor impugna a alegação do réu em relação à abrangência do plano de saúde, informando que este encontra-se internado em unidade hospitalar localizada em Salvador, sendo a internação custeada pelo Plano réu. Além disso, impugna também a proposta de adesão trazida pelo réu, face a ausência de assinatura do autor. No evento de ID 375212272, a ré veio informando o cumprimento da liminar. A decisão de ID 438476862 concedeu a inversão do ônus da prova. Intimadas as partes para a produção de provas, ambas as partes demonstraram não possuir interesse (ID 443993316). O Ministério Público, no ID 479111574, informou não existir nos autos interesse público a justificar a sua intervenção. É o relatório. Decido. É incontroverso nos autos que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, tendo anexado a carteira do plano de saúde (ID 366005050) e comprovantes de pagamento de mensalidades (IDs 366005051/366005052). A ré, em sua defesa, alega cláusulas limitativas de cobertura para justificar a negativa de custeio do tratamento requerido. Pois bem! De início, é válido ressaltar que a alegação da parte autora de que inexistiria contrato válido por suposta ausência de assinatura não merece prosperar. Compulsando os autos, noto que a proposta de adesão juntado pelo réu no ID 372383638, há a assinatura inequívoca da parte autora, evidenciando, assim, a anuência das cláusulas ali estabelecidas. É princípio elementar do direito contratual que o contrato é válido e eficaz entre as partes que o assinam, nos termos do art. 421 do Código Civil, que consagra a função social do contrato, e do art. 422, que exige boa-fé objetiva na sua formação e execução. A jurisprudência pacificou entendimento no sentido de que a simples juntada de contrato assinado pela parte é prova suficiente da existência da relação jurídica. Vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. - Contrato de empréstimo consignado - Comprovação da existência do contrato, mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") - Ocorrência - Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral - Acolhimento - Impossibilidade: - É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie"), sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1047994-87.2022.8 .26.0114 Campinas, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 20/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) É válido trazer à baila, ainda, a seguinte jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativação do nome do autor indevida, referente contrato não celebrado - Alegação de falsidade de assinatura não comprovada - Perícia - Prova não realizada, porquanto não postulada pelo autor -Ônus da prova é de quem argui o falso - Arts. 373, I e 429, I, ambos do CPC - Ação improcedente - Apelação não provida - Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003750-37.2022 .8.26.0223 Guarujá, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 26/04/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) No presente caso, não houve qualquer impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura, tampouco pedido de produção de prova pericial grafotécnica, revelando-se, portanto, infundada a pretensão de desconstituição do vínculo contratual. Assim, havendo assinatura da parte em contrato, presume-se sua vontade e conhecimento dos termos pactuados. Dessa forma, não se pode, portanto, acolher tese genérica de nulidade ou inexistência do contrato, sobretudo quando há documento válido, assinado e não impugnado com base em provas técnicas. Sigo! No que tange à negativa da ré quanto a transferência do autor para clínica de transição (CLÍNICA FLORENCE) para tratamento específico, observa-se que tal alegação não merece prosperar. Inicialmente, impende destacar que a operadora de plano de saúde não está obrigada a custear todo e qualquer tratamento desejado pelo beneficiário, mas tão somente aqueles previstos no contrato firmado e nas diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nos termos da Lei nº 9.656/98. No caso, a negativa foi fundamentada na inexistência de previsão contratual e na não obrigatoriedade do procedimento no rol da ANS (RN 465/2021). De acordo com o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o rol da ANS é taxativo, com possibilidade de mitigação apenas em hipóteses excepcionais, que devem ser comprovadas por quem pleiteia o procedimento. No caso dos autos, não há comprovação de que o tratamento solicitado seja insubstituível, nem que inexista serviço semelhante em rede credenciada, tampouco há prova técnica de que a negativa da ré tenha violado normas regulatórias ou cláusulas contratuais. Assim, a recusa de cobertura, quando respaldada em cláusula contratual clara e em normativo da ANS, não configura ato ilícito. Eis a Jurisprudência: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. EXCLUSÃO CONTRATUAL E NORMATIVA . LICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Ação de obrigações de fazer cumuladas com indenização por danos morais proposta por beneficiários de plano de saúde contra a operadora, pleiteando o fornecimento dos medicamentos Tresiba e Fiasp, além do sensor de glicemia FreeStyle Libre e insumos necessários ao tratamento do diabetes mellitus tipo 1. O pedido administrativo foi negado, sob a justificativa de ausência de cobertura contratual e de não inclusão dos itens no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a operadora ao fornecimento dos insumos e ao pagamento de indenização por danos morais . 3. O Réu interpôs apelação, alegando a licitude da negativa com base na legislação aplicável e na disposição contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 . Há duas questões em discussão: (i) definir se uma operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer medicamentos e insumos para tratamento domiciliar não previstos no rol da ANS; e, (ii) estabelecer se a negativa de cobertura caracterizar ilícito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos e insumos para tratamento domiciliar, salvo nos casos expressamente previstos na legislação e nas normas da ANS, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) . 6. O rol de procedimentos da ANS, previsto na Resolução Normativa nº 465/2021, estabelece a cobertura mínima obrigatória, não sendo ilegal a exclusão de itens não contemplados, conforme disposto no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 . 7. A cláusula contratual que exclui a cobertura de medicamentos para uso domiciliar e insumos, ressalvadas as previstas na legislação, é válida e não configura abusividade, pois respeita os limites de cobertura estabelecidos para os planos de saúde. 8. A negativa de cobertura, fundamentada na norma vigente e respaldada pela imposição do STJ, não configura ato ilícito, inexistindo direito à indenização por danos morais . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 9. O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos e insumos para tratamento domiciliar, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação e na normativa da ANS . 10. A cláusula contratual que exclui a cobertura de medicamentos para uso domiciliar e insumos não é abusiva, desde que respeitados os limites normativos. 11. A negativa de cobertura, quando fundamentada em exclusão contratual válida e respaldada pela norma vigente, não caracteriza ato ilícito e não enseja indenização por danos morais . ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10, VI, e 12, I, c, e II, g; Resolução Normativa ANS nº 465/2021. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp nº 2 .078.761/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgada em 29/04/2024, DJe 02/05/2024; STJ, AgInt nos EREsp nº 1 .895.659/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe 12/09/2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1 .771.350/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/09/2023, DJe 22/09/2023 . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08031703220228190046 2024001118725, Relator.: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 10/04/2025, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 16/04/2025) Ademais, a relação contratual entre as partes, embora regida também pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser interpretada como irrestrita ou ilimitada. O CDC assegura a proteção do consumidor, mas não autoriza a criação de obrigações sem base contratual ou legal clara. A operadora de saúde, portanto, não pode ser compelida a custear tratamento fora do escopo da cobertura contratada sem violação de norma legal ou contratual expressa. Assim, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da parte ré, seja sob o ponto de vista contratual, seja sob o enfoque do direito do consumidor. DOS DANOS MORAIS Hodiernamente, o Judiciário tem acordado e percebido a frenética corrida do ouro " DANO MORAL". Os sujeitos do processo, sejam partes ou advogados, têm transformado as ações com pedidos de indenização como tábua de salvação econômica, a ponto de pessoas se colocarem na posição de vítimas de danos morais, para lograr uma indenização. O dano moral é algo profundo. Simples mal-estar, dissabores contratuais, desconfortos simples ocasionais não geram reparação por danos morais. Mister a ofensa deve ter relevância, caracterizada pela grandeza, sendo algo importante e grave. Antônio Geová Santos, no livro Dano Moral Indenizável. Salvador, JusPODIVM, 2015, p.76, escreve:" O que caracteriza o dano moral é a consequência de algum ato que cause dor, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. É o menoscabo a qualquer direito inerente à pessoa, como a vida, a liberdade, a honra, a vida privada e a vida de relação. A perda de algum bem em decorrência de ato ilícito, que viole interesse legítimo de natureza imaterial e que acarrete, em sua origem, profundo sofrimento, dor, aflição, angústia, desânimo, desespero, perda da satisfação de viver, também caracteriza o dano moral." À página 81, ele esclarece: " O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento." STJ - Danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais (3.ª T., Min. Nancy Andringhi): De acordo com a ministra, a jurisprudência do STJ evoluiu para não aceitar condenações "automáticas" por danos morais. Ou seja, além da configuração dos pressupostos de responsabilidade civil - ação, dano e nexo de causalidade -, é preciso demonstrar grave ofensa a direitos de personalidade. Na visão da ministra, acompanhada por unanimidade pela Terceira Turma, diversas situações vividas são apenas contratempos que não caracterizam abalo psíquico significativo capaz de embasar uma condenação por danos morais [...] (n. m). Desta forma, as vicissitudes da vida moderna, apesar de causarem contratempos de toda ordem, se não prejudicar de forma grave, não devem ser indenizáveis, porque o enriquecimento ilícito não merece o beneplácito da justiça, mas a veemente desaprovação. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos propostos por FLORINDO SILVEIRA FILHO contra o UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA, ambos individuados nos autos e, em consequência, extingo o processo, com fulcro no art. 487 I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora nas custas e demais despesas processuais e a arcar com os honorários do patrono adverso, os quais fixo em 10% do valor da causa, que suspendo por se encontrar sob o pálio da gratuidade da JUSTIÇA. DOU por prequestionados os argumentos trazidos no bojo deste autos para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC) e força de mandado/ofício/comunicado a esta. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, necessários e requeridos. Sendo opostos Embargos de Declaração, dê-se ciência à parte embargada para oferecer resposta no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Após, à conclusão em fila própria do PJE. Vislumbrando-se a interposição de recurso, dê-se ciência à parte recorrida para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010). Caso seja interposto recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens de estilo para apreciação do recurso de apelação interposto, independente de nova conclusão. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Lauro de Freitas (BA), data e horário do sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Sena Passos De Morais e outros x Gabriel Santos Cordeiro De Andrade e outros

ID: 316870524

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004678-39.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SENA PASSOS DE MORAIS LUCAS PASSOS DE MORAIS

Polo Passivo:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE ROBERT AUGUSTO GALLAS

Intimação

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RODRIGUES MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERT AUGUSTO GALLAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SENA PASSOS DE MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS PASSOS DE MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 328… ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8004678-39.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] INTERESSADO: FLORINDO SILVEIRA FILHO INTERESSADO: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA Em 18/02/2023, FLORINDO SILVEIRA FILHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISC contra UNIMED NORTE DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS, também individuado, alegando, em síntese, ser segurado do plano réu, estando adimplente com todas as mensalidades. Entretanto, estando hospitalizado por ter sido diagnosticado com úlcera penetrante aorta e iliaca comum e sepse de foco cutâneo, bem como Insuficiência renal e Candicemia. Aduz, ainda, que seu quadro clínico está explicitado no relatório médico especialista, Dr. Fábio Ricardo Dantas Dutra, que orientou a transferência do autor para clínica de transição (CLÍNICA FLORENCE) para tratamento específico, a saber: suporte nutricional com dieta enteral; fisioterapia motora e respiratória; acompanhamento de fonoaudiologia; acompanhamento de nefrologia; manutenção de cancidas endovenoso por longo período para fungemia e completar anbioticoterapia. Por fim, informa que, requerido a autorização para custeio do tratamento, teve seu pedido negado, sob a justificativa do procedimento home care não estar contido no rol de procedimentos da RN 465/21 da ANS. Entretanto, tal tratamento é oferecido por clínica especializada e não o tratamento domiciliar, como sugere a negativa do Plano réu. Ao final, requer: 1- concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; 2- concessão de medida liminar, determinando a autorização e custeio pelo réu do procedimento de transferência do autor através de transporte de ambulância avançada com médico assistente para clínica de transição (CLÍNICA FLORENCE) para tratamento específico, a saber: suporte nutricional com dieta enteral; fisioterapia motora e respiratória; acompanhamento de fonoaudiologia; acompanhamento de nefrologia; manutenção de cancidas endovenoso por longo período para fungemia; completar anbioticoterapia; sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação à saúde do autor; 3- condenação do réu ao pagamento de indenização de danos morais, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais); 4- seja a ação julgada totalmente procedente, com a confirmação da tutela de urgência, condenando o réu ao custeio integral do tratamento do autor até sua alta médica; 5- citação do réu; 6- inversão do ônus da prova; 7- condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Anexa aos autos procuração (ID 366005053) e documentos (ID 366005045, 366005046 e 366010520). A decisão de ID 366012661 concedeu a liminar. Na petição de ID 367038398, a parte ré fez pedido de dilação de prazo. No evento de ID 367495731, a parte autora informa o descumprimento da liminar. Em face do petitório último, a decisão de ID 368823406 majorou a multa para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), no caso de a requerida insistir no descumprimento da tutela antecipada já deferida. A parte ré apresentou contestação (ID 372383630), alegando ausência de previsão de cobertura contratual para a pretensão do autor. Além disso, informa que a abrangência do plano de saúde do autor é "grupo de municípios", com atuação em determinados municípios, sendo que, à época da proposta de adesão, o autor residia em Espinosa, município este pertencente à área de atuação do plano de saúde contratado. Assim, aduz que, além da ausência de cobertura contratual, a Clínica Florence indicada pelo autor está situada fora da área de abrangência do plano de saúde contratado. Finalmente, requer: 1- sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência; 2- produção de provas. O réu junta aos autos a proposta de adesão (ID 372383638). Em sua réplica (ID 373144292), o autor impugna a alegação do réu em relação à abrangência do plano de saúde, informando que este encontra-se internado em unidade hospitalar localizada em Salvador, sendo a internação custeada pelo Plano réu. Além disso, impugna também a proposta de adesão trazida pelo réu, face a ausência de assinatura do autor. No evento de ID 375212272, a ré veio informando o cumprimento da liminar. A decisão de ID 438476862 concedeu a inversão do ônus da prova. Intimadas as partes para a produção de provas, ambas as partes demonstraram não possuir interesse (ID 443993316). O Ministério Público, no ID 479111574, informou não existir nos autos interesse público a justificar a sua intervenção. É o relatório. Decido. É incontroverso nos autos que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, tendo anexado a carteira do plano de saúde (ID 366005050) e comprovantes de pagamento de mensalidades (IDs 366005051/366005052). A ré, em sua defesa, alega cláusulas limitativas de cobertura para justificar a negativa de custeio do tratamento requerido. Pois bem! De início, é válido ressaltar que a alegação da parte autora de que inexistiria contrato válido por suposta ausência de assinatura não merece prosperar. Compulsando os autos, noto que a proposta de adesão juntado pelo réu no ID 372383638, há a assinatura inequívoca da parte autora, evidenciando, assim, a anuência das cláusulas ali estabelecidas. É princípio elementar do direito contratual que o contrato é válido e eficaz entre as partes que o assinam, nos termos do art. 421 do Código Civil, que consagra a função social do contrato, e do art. 422, que exige boa-fé objetiva na sua formação e execução. A jurisprudência pacificou entendimento no sentido de que a simples juntada de contrato assinado pela parte é prova suficiente da existência da relação jurídica. Vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. - Contrato de empréstimo consignado - Comprovação da existência do contrato, mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") - Ocorrência - Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral - Acolhimento - Impossibilidade: - É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie"), sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1047994-87.2022.8 .26.0114 Campinas, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 20/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) É válido trazer à baila, ainda, a seguinte jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativação do nome do autor indevida, referente contrato não celebrado - Alegação de falsidade de assinatura não comprovada - Perícia - Prova não realizada, porquanto não postulada pelo autor -Ônus da prova é de quem argui o falso - Arts. 373, I e 429, I, ambos do CPC - Ação improcedente - Apelação não provida - Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003750-37.2022 .8.26.0223 Guarujá, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 26/04/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) No presente caso, não houve qualquer impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura, tampouco pedido de produção de prova pericial grafotécnica, revelando-se, portanto, infundada a pretensão de desconstituição do vínculo contratual. Assim, havendo assinatura da parte em contrato, presume-se sua vontade e conhecimento dos termos pactuados. Dessa forma, não se pode, portanto, acolher tese genérica de nulidade ou inexistência do contrato, sobretudo quando há documento válido, assinado e não impugnado com base em provas técnicas. Sigo! No que tange à negativa da ré quanto a transferência do autor para clínica de transição (CLÍNICA FLORENCE) para tratamento específico, observa-se que tal alegação não merece prosperar. Inicialmente, impende destacar que a operadora de plano de saúde não está obrigada a custear todo e qualquer tratamento desejado pelo beneficiário, mas tão somente aqueles previstos no contrato firmado e nas diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nos termos da Lei nº 9.656/98. No caso, a negativa foi fundamentada na inexistência de previsão contratual e na não obrigatoriedade do procedimento no rol da ANS (RN 465/2021). De acordo com o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o rol da ANS é taxativo, com possibilidade de mitigação apenas em hipóteses excepcionais, que devem ser comprovadas por quem pleiteia o procedimento. No caso dos autos, não há comprovação de que o tratamento solicitado seja insubstituível, nem que inexista serviço semelhante em rede credenciada, tampouco há prova técnica de que a negativa da ré tenha violado normas regulatórias ou cláusulas contratuais. Assim, a recusa de cobertura, quando respaldada em cláusula contratual clara e em normativo da ANS, não configura ato ilícito. Eis a Jurisprudência: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. EXCLUSÃO CONTRATUAL E NORMATIVA . LICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Ação de obrigações de fazer cumuladas com indenização por danos morais proposta por beneficiários de plano de saúde contra a operadora, pleiteando o fornecimento dos medicamentos Tresiba e Fiasp, além do sensor de glicemia FreeStyle Libre e insumos necessários ao tratamento do diabetes mellitus tipo 1. O pedido administrativo foi negado, sob a justificativa de ausência de cobertura contratual e de não inclusão dos itens no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a operadora ao fornecimento dos insumos e ao pagamento de indenização por danos morais . 3. O Réu interpôs apelação, alegando a licitude da negativa com base na legislação aplicável e na disposição contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 . Há duas questões em discussão: (i) definir se uma operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer medicamentos e insumos para tratamento domiciliar não previstos no rol da ANS; e, (ii) estabelecer se a negativa de cobertura caracterizar ilícito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos e insumos para tratamento domiciliar, salvo nos casos expressamente previstos na legislação e nas normas da ANS, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) . 6. O rol de procedimentos da ANS, previsto na Resolução Normativa nº 465/2021, estabelece a cobertura mínima obrigatória, não sendo ilegal a exclusão de itens não contemplados, conforme disposto no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 . 7. A cláusula contratual que exclui a cobertura de medicamentos para uso domiciliar e insumos, ressalvadas as previstas na legislação, é válida e não configura abusividade, pois respeita os limites de cobertura estabelecidos para os planos de saúde. 8. A negativa de cobertura, fundamentada na norma vigente e respaldada pela imposição do STJ, não configura ato ilícito, inexistindo direito à indenização por danos morais . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 9. O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos e insumos para tratamento domiciliar, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação e na normativa da ANS . 10. A cláusula contratual que exclui a cobertura de medicamentos para uso domiciliar e insumos não é abusiva, desde que respeitados os limites normativos. 11. A negativa de cobertura, quando fundamentada em exclusão contratual válida e respaldada pela norma vigente, não caracteriza ato ilícito e não enseja indenização por danos morais . ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10, VI, e 12, I, c, e II, g; Resolução Normativa ANS nº 465/2021. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp nº 2 .078.761/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgada em 29/04/2024, DJe 02/05/2024; STJ, AgInt nos EREsp nº 1 .895.659/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe 12/09/2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1 .771.350/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/09/2023, DJe 22/09/2023 . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08031703220228190046 2024001118725, Relator.: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 10/04/2025, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 16/04/2025) Ademais, a relação contratual entre as partes, embora regida também pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser interpretada como irrestrita ou ilimitada. O CDC assegura a proteção do consumidor, mas não autoriza a criação de obrigações sem base contratual ou legal clara. A operadora de saúde, portanto, não pode ser compelida a custear tratamento fora do escopo da cobertura contratada sem violação de norma legal ou contratual expressa. Assim, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da parte ré, seja sob o ponto de vista contratual, seja sob o enfoque do direito do consumidor. DOS DANOS MORAIS Hodiernamente, o Judiciário tem acordado e percebido a frenética corrida do ouro " DANO MORAL". Os sujeitos do processo, sejam partes ou advogados, têm transformado as ações com pedidos de indenização como tábua de salvação econômica, a ponto de pessoas se colocarem na posição de vítimas de danos morais, para lograr uma indenização. O dano moral é algo profundo. Simples mal-estar, dissabores contratuais, desconfortos simples ocasionais não geram reparação por danos morais. Mister a ofensa deve ter relevância, caracterizada pela grandeza, sendo algo importante e grave. Antônio Geová Santos, no livro Dano Moral Indenizável. Salvador, JusPODIVM, 2015, p.76, escreve:" O que caracteriza o dano moral é a consequência de algum ato que cause dor, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. É o menoscabo a qualquer direito inerente à pessoa, como a vida, a liberdade, a honra, a vida privada e a vida de relação. A perda de algum bem em decorrência de ato ilícito, que viole interesse legítimo de natureza imaterial e que acarrete, em sua origem, profundo sofrimento, dor, aflição, angústia, desânimo, desespero, perda da satisfação de viver, também caracteriza o dano moral." À página 81, ele esclarece: " O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento." STJ - Danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais (3.ª T., Min. Nancy Andringhi): De acordo com a ministra, a jurisprudência do STJ evoluiu para não aceitar condenações "automáticas" por danos morais. Ou seja, além da configuração dos pressupostos de responsabilidade civil - ação, dano e nexo de causalidade -, é preciso demonstrar grave ofensa a direitos de personalidade. Na visão da ministra, acompanhada por unanimidade pela Terceira Turma, diversas situações vividas são apenas contratempos que não caracterizam abalo psíquico significativo capaz de embasar uma condenação por danos morais [...] (n. m). Desta forma, as vicissitudes da vida moderna, apesar de causarem contratempos de toda ordem, se não prejudicar de forma grave, não devem ser indenizáveis, porque o enriquecimento ilícito não merece o beneplácito da justiça, mas a veemente desaprovação. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos propostos por FLORINDO SILVEIRA FILHO contra o UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA, ambos individuados nos autos e, em consequência, extingo o processo, com fulcro no art. 487 I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora nas custas e demais despesas processuais e a arcar com os honorários do patrono adverso, os quais fixo em 10% do valor da causa, que suspendo por se encontrar sob o pálio da gratuidade da JUSTIÇA. DOU por prequestionados os argumentos trazidos no bojo deste autos para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC) e força de mandado/ofício/comunicado a esta. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, necessários e requeridos. Sendo opostos Embargos de Declaração, dê-se ciência à parte embargada para oferecer resposta no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Após, à conclusão em fila própria do PJE. Vislumbrando-se a interposição de recurso, dê-se ciência à parte recorrida para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010). Caso seja interposto recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens de estilo para apreciação do recurso de apelação interposto, independente de nova conclusão. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Lauro de Freitas (BA), data e horário do sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003750-97.2025.8.11.0013

ID: 327189289

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003750-97.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN SILVA DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

PEDRO PAULO SILVA MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PAULO SILVA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Autos n° 1003750-97.2025.8.11.0013 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES Juíza de Direito: Djéssica Giseli Küntzer Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Autos n° 1003750-97.2025.8.11.0013 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES Juíza de Direito: Djéssica Giseli Küntzer Promotor(a) de Justiça: Dr(a). Clarisse de Moraes Defensor(es)/Advogado(s): Dr(a). Pedro Paulo Silva Macedo – OAB/MT 18079 Autuado(s): Willian Silva de Carvalho OCORRÊNCIAS A audiência de custódia foi realizada na modalidade presencial? ( ) Sim (X) Não Motivo: 1) Urgência – Conforme certidão em anexo, o Centro de Detenção Provisória não possuía efetivo para realizar a escolta do custodiado ao Fórum desta Comarca; 2) Substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; 3) Mutirão ou projeto específico; 4) Indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior; Aberta a audiência de custódia, presidida pela MMª Juíza de Direito, a qual determinou que fosse feito o pregão. Presentes o membro do Ministério Público, o Defensor/Advogado e o(s) custodiado(s). Em seguida, procedeu-se à oitiva do autuado, todos devidamente esclarecidos, cientes e de acordo com as regras de utilização, publicidade, segurança e conservação do registro audiovisual para coleta da oitiva do (a) autuado (a), manifestação das partes e decisões judiciais proferidas nesta oralidade, conforme seção 20, capítulo 2 da CNGC, § 1º do art. 405 do CPP, Lei 11.419/06 e EC 45/2004. Nos termos do Provimento nº 12/2017 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, em observância à Resolução nº 213 do CNJ, artigo 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal e artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e, ainda, artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), declaro aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a oitiva do(s) autuado(s), previamente entrevistado de forma reservada com sua defesa técnica, sendo que a qualificação daquela constará em mídia anexa. Foi realizada a qualificação oral e perguntas nos termos do artigo 4º do Provimento 12/2017 – CM –TJMT e Resolução 213/2015 do CNJ, sendo que passo a decidir acerca da regularidade das prisões, mormente acerca da existência ou não de violência contra o autuado. Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial? ( ) Sim (X) Não Sexo biológico (X) Masculino ( ) Feminino ( ) Intersexo Possui doença grave/crônica? ( ) Sim Se sim, qual doença? (X) Não Tipo de Prisão (X) Flagrante ( ) Temporária ( ) Preventiva ( ) Definitiva ( ) Civil Situação de Moradia (X) Alugada ( ) Própria ( ) Emprestada ( ) Em situação de rua Autodeclaração de cor ou raça ( ) Amarela ( ) Branca ( ) Indígena (X) Parda ( ) Preta Autodeclaração de identidade gênero ( ) Agênero ( ) Andrógeno ( ) Não-binário (X) Homem Cisgênero ( ) Mulher Cisgênero ( ) Homem transgênero ( ) Mulher transgênero ( ) Travesti ( ) Queer Autodeclaração de Orientação Sexual ( ) Assexual ( ) Homossexual (X) Heterossexual ( ) Bissexual ( ) Pansexual Nacionalidade Brasileiro Idioma falado Português – brasileiro Situação econômica: (X) Empregado CLT ( ) Temporário ( ) Profissional Liberal ( ) Servidor Público ( ) Autônomo ( ) Desempregado Uso abusivo de psicoativos (drogas lícitas ou ilícitas)? ( ) Sim (X) Não Houve apreensão de arma de fogo? * ( ) Sim (X) Não Se sim, possui licença de porte ou posse de arma de fogo? 1) Sim; 2) Não; 3) Não informado. ( ) Não ( ) Não informado Houve apreensão de drogas? * (X) Não ( ) Sim Se sim. Houve perícia da droga apreendida? Qual foi a droga apreendida? Tipo de substância? E Quantidade? Houve relatos ou indícios físicos ou psicológicos de tortura ou maus-tratos? * (X) Não ( ) Sim Se sim: Situações * ( ) Pessoa custodiada mantida em local de detenção não oficial ou secreto ( ) Pessoa mantida incomunicável ( )Pessoa mantida em veículos oficiais/escolta policial por período maior que o necessário para transporte direto entre instituições ( )Devidos registros de custódia não mantidos corretamente/há discrepâncias significativas entre os registros ( )Pessoa custodiada não recebeu informações sobre seus direitos ( )Informações de que o agente público ofereceu benefícios mediante favores/pagamento de dinheiro ( )Negado pronto acesso a advogado ou defensor público ( )Negado acesso consular a pessoa de nacionalidade estrangeira ( )Pessoa não passou por exame médico imediato após detenção/quando exame constatar agressão ou lesão ( )Registros médicos não devidamente guardados/houve interferência inadequada ou falsificação ( )Depoimentos tomados por autoridades de investigação sem presença de advogado/defensor público ( )Circunstância dos depoimentos não devidamente registradas e depoimentos não transcritos na totalidade ( )Depoimentos indevidamente alterados posteriormente ( )Pessoa vendada, encapuzada, amordaçada, algemada sem justificativa por escrito ou sujeita a outro tipo de coibição física, ou privada de suas próprias roupas (sem causa razoável), em qualquer momento durante a detenção ( )Impedimento, postergação ou interferência de inspeções/visitas independentes ao local de detenção por parte de instituições competentes, organizações de direitos humanos, programas de visitas pré-estabelecidos ou especialistas ( )Pessoa apresentada à autoridade judicial fora do prazo máximo estipulado para a realização da audiência de custódia - ou sequer tiver sido apresentada ( )Outros relatos de tortura/tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em circunstâncias similares ou pelos mesmos agentes indicarem a verossimilhança das alegações ( )Outro Instituição cujo relato de tortura é atribuído * ( )Guarda Municipal ( )Polícia Civil ( )Polícia Militar ( )Polícia Militar Rodoviária ( )Polícia Penal ( )Polícia Federal ( )Polícia Rodoviária Federal ( )Outro ( )Não sabe/Não Informado Local em que ocorreu a tortura ou maus-tratos * ( )Residência ( )Via Pública ( )Delegacia ( )Outro ( )Não Informado Há laudo pericial de exame de corpo de delito cautelar disponível? * ( ) Sim (X) Não Se sim: O laudo conta com fotografias da pessoa? * ( ) Sim ( ) Não O laudo conta com registros adequados? * ( ) Sim ( ) Não Houve alegação de tortura ou maus-tratos após a realização do exame realizado? * ( ) Sim (X) Não Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? ( ) Sim (X) Não ( ) Não informado Tipo de Prisão (X) Flagrante ( ) Temporária ( ) Preventiva ( ) Definitiva ( ) Civil Resultado da custódia (1) Relaxamento da Prisão Com medidas cautelares? (X) Não ( ) Sim Se sim: ( ) Medidas cautelares ( ) Comparecimento periódico em juízo ( ) Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares ( ) Proibição de manter contato com determinada pessoa ( ) Proibição de ausentar-se da comarca ( ) Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga ( ) Suspensão do exercício de função pública ou atividade de natureza econômica ( ) Internação provisória ( ) Fiança como medida cautelar ( ) Monitoração eletrônica ( ) Prisão domiciliar parcial ( ) Prisão domiciliar integral ( ) Outras ( ) Não (2) Liberdade Provisória Com medidas cautelares? (X) Sim ( ) Não Se sim: ( ) Medidas cautelares ( ) Comparecimento periódico em juízo ( ) Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares ( ) Proibição de manter contato com determinada pessoa ( ) Proibição de ausentar-se da comarca ( ) Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga ( ) Suspensão do exercício de função pública ou atividade de natureza econômica ( ) Internação provisória ( ) Fiança como medida cautelar - recolhimento posterior ( ) Monitoração eletrônica ( ) Prisão domiciliar parcial ( ) Prisão domiciliar integral ( ) Outras Com Fiança * (X) Sim ( ) Não Com medidas protetivas de urgência * ( ) Sim Se sim: Medidas protetivas de urgência aplicadas ao ofensor ( ) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas com comunicação ao órgão competente ( ) Busca e apreensão de armas de fogo ( ) Afastamento, pela autoridade judicial, do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida ( ) Afastamento, pelo policial, do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida ( ) Proibição de aproximação da ofendida ( ) Proibição de aproximação dos familiares da ofendida ( ) Proibição de aproximação das testemunhas ( ) Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação ( ) Proibição de contato com os familiares da ofendida por qualquer meio de comunicação ( ) Proibição de contato com as testemunhas por qualquer meio de comunicação ( ) Prestação de alimentos provisionais ou provisórios ( ) Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação ( ) Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio ( ) Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida ( ) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores ( ) Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial ( ) Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor ( ) Não Houve encaminhamento para investigação sobre tortura ou maus-tratos? * ( ) Sim (X) Não Se sim - Destinatário do encaminhamento ( ) Ministério Público ( ) Ouvidoria ( ) Corregedoria do Órgão Policial/Guarda Municipal (3) Conversão em Prisão Preventiva ( ) Sim (X) Não Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial? ( ) Sim (X) Não As partes tiveram direito a fazerem perguntas, primeiro o Ministério Público, em seguida a defesa. Dada a palavra ao MPE e à Defesa, formularam requerimentos gravados em áudio e vídeo que segue anexado aos autos. Em seguida, a MMª Juíza proferiu a seguinte decisão: A prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos previstos dos artigos 304/306 do Código de Processo Penal. As garantias constitucionais e legais do flagrado foram respeitadas, sendo a sua prisão comunicada ao juízo no tempo oportuno. Os direitos ao silêncio, a comunicar a prisão à pessoa que indicar, à assistência de advogado também foram observados. Também os responsáveis pela prisão e interrogatório estão identificados na Nota de Culpa, entregue ao flagrado no prazo legal. Além disso, na lavratura do auto de prisão em flagrante foram ouvidos o condutor, testemunha(s) e, logo após, o flagrado, conforme o modelo do art. 304 do Código de Processo Penal. Os depoimentos do condutor e da(s) testemunha(s) revelam indícios da existência do fato que embasou a constrição e também a autoria do indiciado, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela Autoridade Policial (art. 304, §1º, do CPP). Portanto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. Assim, homologo o presente auto de prisão em flagrante. No tocante a prisão, com as alterações do Código de Processo Penal, trazidas pela Lei nº 12.403/11, com vigência a partir de 04 de julho de 2011, acentua-se ainda mais que a prisão é medida de exceção. Já era assim antes mesmo da nova lei, pois a Constituição da República garante a presunção da inocência a todo cidadão, decorrendo daí a excepcionalidade do cárcere cautelar, que é sempre provisório, ao contrário da liberdade, que é a regra. Em que pese ainda ser admissível as três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Ou seja, não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do citado Código. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Portanto, a nova lei redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva. A primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. Exigindo o texto legal a prova da existência do crime não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. A par disso, a prisão preventiva funda-se na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, a prisão preventiva somente será cabível apenas nos casos em que não for possível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. In casu, verifica-se que, embora haja prova da materialidade do delito e indícios de autoria delitiva (fumus comissi delicti), não ficou demonstrado o periculum libertatis por parte do autuado, motivo pelo qual entendo que a sua segregação não se mostra medida imprescindível neste momento processual, além de se mostrarem suficientes e adequadas a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Além disso, a conveniência da instrução criminal pode ser assegurada pela aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. A propósito, relevante trazer o entendimento: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PROCEDÊNCIA – NÃO DEMONSTRADO O PERICULUM LIBERTATIS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – PARTICULARIDADES QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DA PRISÃO – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA Inexistindo evidências concretas de que a liberdade da paciente oferece risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, a segregação pode ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Embora as condições pessoais favoráveis do agente não sejam aptas, por si sós, a ensejar a liberdade provisória, deve-se levar em consideração as demais particularidades do caso, a fim de, somadas a tais fatores positivos do sujeito, demonstrarem a suficiência e adequação da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (N.U 1026520-31.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) Assim, sendo incabível a prisão preventiva, impõe-se a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, acompanhada ou não da imposição de outras medidas cautelares, nos termos do art. 321 do CPP. Ante o exposto, art. 310, inciso III do CPP, HOMOLOGO O FLAGRANTE E CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a WILLIAN SILVA DE CARVALHO, mediante pagamento de fiança no valor de R$1.000,00 (mil reais), sujeitando-o as seguintes medidas cautelares: 1. Manter endereço e telefone atualizado nos autos, informando nos autos mudanças de endereço; 2. Comparecer a todos os atos quando for intimado; 3. Não cometer novos delitos ou contravenções penais; 4. Comparecimento mensal em juízo; EXPEÇA-SE o alvará de soltura do autuado no BNMP, colocando-o em liberdade (apenas após o pagamento da fiança) se por outro motivo não deva permanecer preso, o que tudo deverá ser certificado. Na ocasião do cumprimento do alvará, o custodiado deverá ser advertido que a inobservância de quaisquer das medidas cautelares acima aplicadas resultará na revogação do benefício com a consequente decretação de sua prisão (art. 282, §4º, última parte do CPP). DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – ERYKS E LUCAS Consta aos autos que Eryks Alan da Silva Santos e Lucas de Souza Feitosa foram presos em flagrante delito pelos mesmos motivos de Willian Silva de Carvalho. Todavia, tanto Eryks Alan quanto Lucas de Souza Feitosa pagaram fiança no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) e foram colocados em liberdade – id. 200876619, 200876613. Assim, em virtude de estarem preenchidos os pressupostos legais, HOMOLOGO o flagrante. Vistas ao Ministério Público quanto à representação da Autoridade Policial ao id. 200876599. Às providências necessárias. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Pontes e Lacerda/MT, 15 de julho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1003750-91.2021.8.26.0281" – Página 44 de 44