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"1003750-91.2022.4.06.9999" - Resultados da Busca – Página 44 de 47

E. M. De O. x M. M. O.

ID: 332745078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002527-77.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DE O.

Polo Passivo:

M. M. O.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON OLIVEIRA JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002527-77.2021.8.26.0554 (processo principal 1003750-82.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Elaine Martinelli de Oliveira - M.M.O. - Vistos. fls. 324/326. Alega a… Processo 0002527-77.2021.8.26.0554 (processo principal 1003750-82.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Elaine Martinelli de Oliveira - M.M.O. - Vistos. fls. 324/326. Alega a executada que o valor bloqueado via SISBAJUD incide sobre seus proventos, pleiteando a liberação da constrição no valor de R$ 4.949,94. Inconteste que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. Todavia, mister conciliar os interesses postos em contenda. Se de um lado há que se levar em conta que o valor do vencimento, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER, Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, pag. 40). Isso porque ao materializar o comando insculpido na sentença, o magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de alcançar-se a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil determina que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se "que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito" (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, pag. 56). Nesse passo, cerro fileiras com aqueles que entendem que a penhora de até determinada quantia do valor do salário, não priva a parte dos meios necessários à sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Nesse sentido, recente julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. PERCENTUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família (AgInt no AREsp n. 2.423.903/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) 2. No caso concreto, rever o possibilidade de penhora, bem como o percentual penhorável, exige reapreciação do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.104.289/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - destaquei). Desta maneira, a penhora deve atingir, no máximo, 30% do salário da parte devedora. Da análise do extrato bancário de fls. 328/330, verifica-se que a executada recebeu a título de proventos junto ao Banco do Brasil a quantia de R$ 5.634,54 no mês de junho de 2025. Do cotejo entre o extrato bancário com os detalhamentos da ordem judicial de fls. 334/338 e 344/347, é possível verificar que: a) foi bloqueado de contas de titularidade da executada o valor total de R$ 4.949,94, sendo: a) R$ 4.926,50 junto ao banco do Brasil; e b) R$ 23,44 junto ao banco C6. Assim, determino a manutenção da penhora do valor de R$ 1.713,80 (R$ 23,44 junto ao Banco C6; e R$ 1,690,36 junto ao Banco do Brasil, equivalente a 30% da soma dos salários recebidos no mês de junho - R$ 5.634,54), determinando, portanto, o desbloqueio da quantia de R$ 3.236,14 junto ao Banco do Brasil. Levante-se em favor da parte exequente o valor de R$ 1.713,80, com as atualizações. Levante-se em favor da executada o valor de R$ 3.236,14, com as atualizações. Intimem-se as partes interessadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciarem a apresentação do formulário de mandado de levantamento eletrônico, o qual encontra-se disponível no site http://www.tjsp.js.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Decorrido o prazo para eventual impugnação desta decisão e juntados formulários de MLE, proceda a serventia o necessário. No mais, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GERSON OLIVEIRA JUSTINO (OAB 147937/SP), MARCO ANTONIO CARMONA (OAB 159039/SP)

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Processo nº 0201282-45.2024.8.06.0151

ID: 309118362

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0201282-45.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS BATISTA DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0201282-45.2024.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A. REU: CARLO… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0201282-45.2024.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A. REU: CARLOS BATISTA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S/A em face de CARLOS BATISTA DA SILVA, partes qualificadas nos autos. O autor alega que o réu adquiriu o veículo descrito na exordial por meio de um contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária O réu, no entanto, tornou-se inadimplente, deixando de pagar as prestações regularmente. Diante da inadimplência, o autor requereu a busca e apreensão do veículo. O MM. Juiz deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito nos autos, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão. Certidão de id 104637991 apontando que o veículo encontra-se registrado no nome de ANTONIO MATEUS DAMASCENO WANDERLEY. Empreendidas diligências, o veículo não foi localizado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Considerando que o veículo descrito na inicial sequer encontra-se registrado em nome do demandado, entendo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Com efeito, o fato de o automóvel estar registrado em nome de terceiro estranho à relação contratual e à própria lide, constitui óbice ao desenvolvimento do processo que objetiva a busca e apreensão. Nesse sentido, cabe assentar que o registro da alienação fiduciária apenas no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não atende à exigência legal de anotação perante o órgão de trânsito competente, a teor do disposto no artigo 129-B do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a meu ver, a propriedade do devedor fiduciário sobre o veículo alienado é requisito essencial à validade desta, sob pena de, se assim não for, estar-se atingindo patrimônio de terceiro indistintamente. No caso dos autos, foi firmado contrato de financiamento tendo por objeto bem pertencente a terceiro, situação está já reputada irregular pela jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SÚMULA 92 DO C. STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como se sabe, a ação de busca e apreensão é o meio processual disponibilizado ao credor para reaver o bem ofertado em garantia do contrato, na hipótese de inadimplência, desde que comprovada a mora e os demais requisitos normativos, nos termos da Súmula 72 do C. STJ. 2. Pelo fato de o registro do bem móvel, objeto do contrato de alienação fiduciária, encontrar em nome de terceiro estranho à lide, o provimento pretendido não é adequado. 3. Sobre esse tema, inclusive, o C. STJ editou a Súmula 92, segundo a qual "a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro de veículo automotor". 4. Nesse contexto, em que o pedido de busca e apreensão pode acarretar prejuízo a terceiro de boa-fé e estranho à relação processual, resta inviabilizado seu deferimento pela Súmula 92 do STJ. 5. Cumpre ressaltar que a juntada de documento extraído do Sistema Nacional de Gravames - SNG (ID nº 6602565) não é capaz de suprir o requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo automotor, qual seja, a comprovação de que o referido bem se encontra registrado em nome do devedor fiduciante, conforme exigido pelo art. 1.361, § 1º, do Código Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Cível nº 5000304-59.2023.8.08.0049. Relator: Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho. 4ª Câmara Cível. Julgado em: 17 jan. 2024) Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter o autor comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito porque o veículo ainda se acha registrado em nome de terceiro, que diz ter vendido o bem ao ora réu. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo portanto se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJ-SP - AC: 10037500620188260408 SP 1003750-06.2018.8.26.0408, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) Destarte, não demonstrada a propriedade do devedor fiduciário sobre o bem e, tampouco, o registro de alienação fiduciária (mas apenas a intenção de registro), forçosa a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Consequentemente, condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Providencie-se a exclusão da restrição inserida via RENAJUD. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 0201282-45.2024.8.06.0151

ID: 309118381

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0201282-45.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0201282-45.2024.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A. REU: CARLO… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0201282-45.2024.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A. REU: CARLOS BATISTA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S/A em face de CARLOS BATISTA DA SILVA, partes qualificadas nos autos. O autor alega que o réu adquiriu o veículo descrito na exordial por meio de um contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária O réu, no entanto, tornou-se inadimplente, deixando de pagar as prestações regularmente. Diante da inadimplência, o autor requereu a busca e apreensão do veículo. O MM. Juiz deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito nos autos, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão. Certidão de id 104637991 apontando que o veículo encontra-se registrado no nome de ANTONIO MATEUS DAMASCENO WANDERLEY. Empreendidas diligências, o veículo não foi localizado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Considerando que o veículo descrito na inicial sequer encontra-se registrado em nome do demandado, entendo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Com efeito, o fato de o automóvel estar registrado em nome de terceiro estranho à relação contratual e à própria lide, constitui óbice ao desenvolvimento do processo que objetiva a busca e apreensão. Nesse sentido, cabe assentar que o registro da alienação fiduciária apenas no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não atende à exigência legal de anotação perante o órgão de trânsito competente, a teor do disposto no artigo 129-B do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a meu ver, a propriedade do devedor fiduciário sobre o veículo alienado é requisito essencial à validade desta, sob pena de, se assim não for, estar-se atingindo patrimônio de terceiro indistintamente. No caso dos autos, foi firmado contrato de financiamento tendo por objeto bem pertencente a terceiro, situação está já reputada irregular pela jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SÚMULA 92 DO C. STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como se sabe, a ação de busca e apreensão é o meio processual disponibilizado ao credor para reaver o bem ofertado em garantia do contrato, na hipótese de inadimplência, desde que comprovada a mora e os demais requisitos normativos, nos termos da Súmula 72 do C. STJ. 2. Pelo fato de o registro do bem móvel, objeto do contrato de alienação fiduciária, encontrar em nome de terceiro estranho à lide, o provimento pretendido não é adequado. 3. Sobre esse tema, inclusive, o C. STJ editou a Súmula 92, segundo a qual "a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro de veículo automotor". 4. Nesse contexto, em que o pedido de busca e apreensão pode acarretar prejuízo a terceiro de boa-fé e estranho à relação processual, resta inviabilizado seu deferimento pela Súmula 92 do STJ. 5. Cumpre ressaltar que a juntada de documento extraído do Sistema Nacional de Gravames - SNG (ID nº 6602565) não é capaz de suprir o requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo automotor, qual seja, a comprovação de que o referido bem se encontra registrado em nome do devedor fiduciante, conforme exigido pelo art. 1.361, § 1º, do Código Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Cível nº 5000304-59.2023.8.08.0049. Relator: Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho. 4ª Câmara Cível. Julgado em: 17 jan. 2024) Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter o autor comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito porque o veículo ainda se acha registrado em nome de terceiro, que diz ter vendido o bem ao ora réu. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo portanto se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJ-SP - AC: 10037500620188260408 SP 1003750-06.2018.8.26.0408, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) Destarte, não demonstrada a propriedade do devedor fiduciário sobre o bem e, tampouco, o registro de alienação fiduciária (mas apenas a intenção de registro), forçosa a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Consequentemente, condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Providencie-se a exclusão da restrição inserida via RENAJUD. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 0200419-89.2024.8.06.0151

ID: 296160463

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200419-89.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0200419-89.2024.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAME… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0200419-89.2024.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: PAULO SEZAR FELIX MARIANO SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A em face de Paulo Sezar Felix Mariano, partes qualificadas nos autos. O autor alega que o réu adquiriu o veículo descrito na exordial por meio de um contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária O réu, no entanto, tornou-se inadimplente, deixando de pagar as prestações regularmente. Diante da inadimplência, o autor requereu a busca e apreensão do veículo. O MM. Juiz deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito nos autos, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão. Documento de id 99605123 apontando que o veículo encontra-se registrado no nome de RAPHAEL QUEIROZ MOREIRA. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Considerando que o veículo descrito na inicial sequer encontra-se registrado em nome do demandado, entendo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Com efeito, o fato de o automóvel estar registrado em nome de terceiro estranho à relação contratual e à própria lide, constitui óbice ao desenvolvimento do processo que objetiva a busca e apreensão. Nesse sentido, cabe assentar que o registro da alienação fiduciária apenas no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não atende à exigência legal de anotação perante o órgão de trânsito competente, a teor do disposto no artigo 129-B do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a meu ver, a propriedade do devedor fiduciário sobre o veículo alienado é requisito essencial à validade desta, sob pena de, se assim não for, estar-se atingindo patrimônio de terceiro indistintamente. No caso dos autos, foi firmado contrato de financiamento tendo por objeto bem pertencente a terceiro, situação está já reputada irregular pela jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SÚMULA 92 DO C. STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como se sabe, a ação de busca e apreensão é o meio processual disponibilizado ao credor para reaver o bem ofertado em garantia do contrato, na hipótese de inadimplência, desde que comprovada a mora e os demais requisitos normativos, nos termos da Súmula 72 do C. STJ. 2. Pelo fato de o registro do bem móvel, objeto do contrato de alienação fiduciária, encontrar em nome de terceiro estranho à lide, o provimento pretendido não é adequado. 3. Sobre esse tema, inclusive, o C. STJ editou a Súmula 92, segundo a qual "a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro de veículo automotor". 4. Nesse contexto, em que o pedido de busca e apreensão pode acarretar prejuízo a terceiro de boa-fé e estranho à relação processual, resta inviabilizado seu deferimento pela Súmula 92 do STJ. 5. Cumpre ressaltar que a juntada de documento extraído do Sistema Nacional de Gravames - SNG (ID nº 6602565) não é capaz de suprir o requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo automotor, qual seja, a comprovação de que o referido bem se encontra registrado em nome do devedor fiduciante, conforme exigido pelo art. 1.361, § 1º, do Código Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Cível nº 5000304-59.2023.8.08.0049. Relator: Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho. 4ª Câmara Cível. Julgado em: 17 jan. 2024) Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter o autor comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito porque o veículo ainda se acha registrado em nome de terceiro, que diz ter vendido o bem ao ora réu. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo portanto se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJ-SP - AC: 10037500620188260408 SP 1003750-06.2018.8.26.0408, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) Destarte, não demonstrada a propriedade do devedor fiduciário sobre o bem e, tampouco, o registro de alienação fiduciária (mas apenas a intenção de registro), forçosa a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Consequentemente, condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Recolha-se o mandado e busca e apreensão expedido. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 0200419-89.2024.8.06.0151

ID: 296160470

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200419-89.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SEZAR FELIX MARIANO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0200419-89.2024.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAME… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0200419-89.2024.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: PAULO SEZAR FELIX MARIANO SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A em face de Paulo Sezar Felix Mariano, partes qualificadas nos autos. O autor alega que o réu adquiriu o veículo descrito na exordial por meio de um contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária O réu, no entanto, tornou-se inadimplente, deixando de pagar as prestações regularmente. Diante da inadimplência, o autor requereu a busca e apreensão do veículo. O MM. Juiz deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito nos autos, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão. Documento de id 99605123 apontando que o veículo encontra-se registrado no nome de RAPHAEL QUEIROZ MOREIRA. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Considerando que o veículo descrito na inicial sequer encontra-se registrado em nome do demandado, entendo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Com efeito, o fato de o automóvel estar registrado em nome de terceiro estranho à relação contratual e à própria lide, constitui óbice ao desenvolvimento do processo que objetiva a busca e apreensão. Nesse sentido, cabe assentar que o registro da alienação fiduciária apenas no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não atende à exigência legal de anotação perante o órgão de trânsito competente, a teor do disposto no artigo 129-B do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a meu ver, a propriedade do devedor fiduciário sobre o veículo alienado é requisito essencial à validade desta, sob pena de, se assim não for, estar-se atingindo patrimônio de terceiro indistintamente. No caso dos autos, foi firmado contrato de financiamento tendo por objeto bem pertencente a terceiro, situação está já reputada irregular pela jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SÚMULA 92 DO C. STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como se sabe, a ação de busca e apreensão é o meio processual disponibilizado ao credor para reaver o bem ofertado em garantia do contrato, na hipótese de inadimplência, desde que comprovada a mora e os demais requisitos normativos, nos termos da Súmula 72 do C. STJ. 2. Pelo fato de o registro do bem móvel, objeto do contrato de alienação fiduciária, encontrar em nome de terceiro estranho à lide, o provimento pretendido não é adequado. 3. Sobre esse tema, inclusive, o C. STJ editou a Súmula 92, segundo a qual "a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro de veículo automotor". 4. Nesse contexto, em que o pedido de busca e apreensão pode acarretar prejuízo a terceiro de boa-fé e estranho à relação processual, resta inviabilizado seu deferimento pela Súmula 92 do STJ. 5. Cumpre ressaltar que a juntada de documento extraído do Sistema Nacional de Gravames - SNG (ID nº 6602565) não é capaz de suprir o requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo automotor, qual seja, a comprovação de que o referido bem se encontra registrado em nome do devedor fiduciante, conforme exigido pelo art. 1.361, § 1º, do Código Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Cível nº 5000304-59.2023.8.08.0049. Relator: Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho. 4ª Câmara Cível. Julgado em: 17 jan. 2024) Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter o autor comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito porque o veículo ainda se acha registrado em nome de terceiro, que diz ter vendido o bem ao ora réu. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo portanto se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJ-SP - AC: 10037500620188260408 SP 1003750-06.2018.8.26.0408, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) Destarte, não demonstrada a propriedade do devedor fiduciário sobre o bem e, tampouco, o registro de alienação fiduciária (mas apenas a intenção de registro), forçosa a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Consequentemente, condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Recolha-se o mandado e busca e apreensão expedido. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 0201139-56.2024.8.06.0151

ID: 296198594

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0201139-56.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0201139-56.2024.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAM… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0201139-56.2024.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JULIANA COSTA MOREIRA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de JULIANA COSTA MOREIRA, partes qualificadas nos autos. O autor alega que o réu adquiriu o veículo descrito na exordial por meio de um contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária O réu, no entanto, tornou-se inadimplente, deixando de pagar as prestações regularmente. Diante da inadimplência, o autor requereu a busca e apreensão do veículo. O MM. Juiz deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito nos autos, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão. Certidão de id 131719544 apontando que o veículo encontra-se registrado no nome de ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Considerando que o veículo descrito na inicial sequer encontra-se registrado em nome do demandado, entendo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Com efeito, o fato de o automóvel estar registrado em nome de terceiro estranho à relação contratual e à própria lide, constitui óbice ao desenvolvimento do processo que objetiva a busca e apreensão. Nesse sentido, cabe assentar que o registro da alienação fiduciária apenas no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não atende à exigência legal de anotação perante o órgão de trânsito competente, a teor do disposto no artigo 129-B do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a meu ver, a propriedade do devedor fiduciário sobre o veículo alienado é requisito essencial à validade desta, sob pena de, se assim não for, estar-se atingindo patrimônio de terceiro indistintamente. No caso dos autos, foi firmado contrato de financiamento tendo por objeto bem pertencente a terceiro, situação está já reputada irregular pela jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SÚMULA 92 DO C. STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como se sabe, a ação de busca e apreensão é o meio processual disponibilizado ao credor para reaver o bem ofertado em garantia do contrato, na hipótese de inadimplência, desde que comprovada a mora e os demais requisitos normativos, nos termos da Súmula 72 do C. STJ. 2. Pelo fato de o registro do bem móvel, objeto do contrato de alienação fiduciária, encontrar em nome de terceiro estranho à lide, o provimento pretendido não é adequado. 3. Sobre esse tema, inclusive, o C. STJ editou a Súmula 92, segundo a qual "a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro de veículo automotor". 4. Nesse contexto, em que o pedido de busca e apreensão pode acarretar prejuízo a terceiro de boa-fé e estranho à relação processual, resta inviabilizado seu deferimento pela Súmula 92 do STJ. 5. Cumpre ressaltar que a juntada de documento extraído do Sistema Nacional de Gravames - SNG (ID nº 6602565) não é capaz de suprir o requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo automotor, qual seja, a comprovação de que o referido bem se encontra registrado em nome do devedor fiduciante, conforme exigido pelo art. 1.361, § 1º, do Código Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Cível nº 5000304-59.2023.8.08.0049. Relator: Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho. 4ª Câmara Cível. Julgado em: 17 jan. 2024) Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter o autor comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito porque o veículo ainda se acha registrado em nome de terceiro, que diz ter vendido o bem ao ora réu. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo portanto se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJ-SP - AC: 10037500620188260408 SP 1003750-06.2018.8.26.0408, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) Destarte, não demonstrada a propriedade do devedor fiduciário sobre o bem e, tampouco, o registro de alienação fiduciária (mas apenas a intenção de registro), forçosa a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Consequentemente, condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Recolha-se o mandado e busca e apreensão expedido. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 0201139-56.2024.8.06.0151

ID: 296198599

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0201139-56.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA COSTA MOREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0201139-56.2024.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAM… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0201139-56.2024.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JULIANA COSTA MOREIRA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de JULIANA COSTA MOREIRA, partes qualificadas nos autos. O autor alega que o réu adquiriu o veículo descrito na exordial por meio de um contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária O réu, no entanto, tornou-se inadimplente, deixando de pagar as prestações regularmente. Diante da inadimplência, o autor requereu a busca e apreensão do veículo. O MM. Juiz deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito nos autos, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão. Certidão de id 131719544 apontando que o veículo encontra-se registrado no nome de ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Considerando que o veículo descrito na inicial sequer encontra-se registrado em nome do demandado, entendo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Com efeito, o fato de o automóvel estar registrado em nome de terceiro estranho à relação contratual e à própria lide, constitui óbice ao desenvolvimento do processo que objetiva a busca e apreensão. Nesse sentido, cabe assentar que o registro da alienação fiduciária apenas no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não atende à exigência legal de anotação perante o órgão de trânsito competente, a teor do disposto no artigo 129-B do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a meu ver, a propriedade do devedor fiduciário sobre o veículo alienado é requisito essencial à validade desta, sob pena de, se assim não for, estar-se atingindo patrimônio de terceiro indistintamente. No caso dos autos, foi firmado contrato de financiamento tendo por objeto bem pertencente a terceiro, situação está já reputada irregular pela jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SÚMULA 92 DO C. STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como se sabe, a ação de busca e apreensão é o meio processual disponibilizado ao credor para reaver o bem ofertado em garantia do contrato, na hipótese de inadimplência, desde que comprovada a mora e os demais requisitos normativos, nos termos da Súmula 72 do C. STJ. 2. Pelo fato de o registro do bem móvel, objeto do contrato de alienação fiduciária, encontrar em nome de terceiro estranho à lide, o provimento pretendido não é adequado. 3. Sobre esse tema, inclusive, o C. STJ editou a Súmula 92, segundo a qual "a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro de veículo automotor". 4. Nesse contexto, em que o pedido de busca e apreensão pode acarretar prejuízo a terceiro de boa-fé e estranho à relação processual, resta inviabilizado seu deferimento pela Súmula 92 do STJ. 5. Cumpre ressaltar que a juntada de documento extraído do Sistema Nacional de Gravames - SNG (ID nº 6602565) não é capaz de suprir o requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo automotor, qual seja, a comprovação de que o referido bem se encontra registrado em nome do devedor fiduciante, conforme exigido pelo art. 1.361, § 1º, do Código Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Cível nº 5000304-59.2023.8.08.0049. Relator: Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho. 4ª Câmara Cível. Julgado em: 17 jan. 2024) Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter o autor comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito porque o veículo ainda se acha registrado em nome de terceiro, que diz ter vendido o bem ao ora réu. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo portanto se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJ-SP - AC: 10037500620188260408 SP 1003750-06.2018.8.26.0408, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) Destarte, não demonstrada a propriedade do devedor fiduciário sobre o bem e, tampouco, o registro de alienação fiduciária (mas apenas a intenção de registro), forçosa a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Consequentemente, condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Recolha-se o mandado e busca e apreensão expedido. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 0200749-86.2024.8.06.0151

ID: 296119514

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200749-86.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ENEDINA FERREIRA LIMA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0200749-86.2024.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAME… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0200749-86.2024.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MARIA ENEDINA FERREIRA LIMA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em face de MARIA ENEDINA FERREIRA LIMA , partes qualificadas nos autos. O autor alega que a ré adquiriu o veículo descrito na exordial por meio de um contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária A demandada, no entanto, tornou-se inadimplente, deixando de pagar as prestações regularmente. Diante da inadimplência, o autor requereu a busca e apreensão do veículo. O MM. Juiz deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito nos autos. Documento de id 101499202 apontando que o veículo encontra-se registrado no nome de ANNA PAULA FERNANDES DE ALMEIDA. Pedi os autos, que vieram conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Considerando que o veículo descrito na inicial sequer encontra-se registrado em nome do demandado, entendo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Com efeito, o fato de o automóvel estar registrado em nome de terceiro estranho à relação contratual e à própria lide, constitui óbice ao desenvolvimento do processo que objetiva a busca e apreensão. Nesse sentido, cabe assentar que o registro da alienação fiduciária apenas no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não atende à exigência legal de anotação perante o órgão de trânsito competente, a teor do disposto no artigo 129-B do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a meu ver, a propriedade do devedor fiduciário sobre o veículo alienado é requisito essencial à validade desta, sob pena de, se assim não for, estar-se atingindo patrimônio de terceiro indistintamente. No caso dos autos, foi firmado contrato de financiamento tendo por objeto bem pertencente a terceiro, situação está já reputada irregular pela jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SÚMULA 92 DO C. STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como se sabe, a ação de busca e apreensão é o meio processual disponibilizado ao credor para reaver o bem ofertado em garantia do contrato, na hipótese de inadimplência, desde que comprovada a mora e os demais requisitos normativos, nos termos da Súmula 72 do C. STJ. 2. Pelo fato de o registro do bem móvel, objeto do contrato de alienação fiduciária, encontrar em nome de terceiro estranho à lide, o provimento pretendido não é adequado. 3. Sobre esse tema, inclusive, o C. STJ editou a Súmula 92, segundo a qual "a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro de veículo automotor". 4. Nesse contexto, em que o pedido de busca e apreensão pode acarretar prejuízo a terceiro de boa-fé e estranho à relação processual, resta inviabilizado seu deferimento pela Súmula 92 do STJ. 5. Cumpre ressaltar que a juntada de documento extraído do Sistema Nacional de Gravames - SNG (ID nº 6602565) não é capaz de suprir o requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo automotor, qual seja, a comprovação de que o referido bem se encontra registrado em nome do devedor fiduciante, conforme exigido pelo art. 1.361, § 1º, do Código Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Cível nº 5000304-59.2023.8.08.0049. Relator: Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho. 4ª Câmara Cível. Julgado em: 17 jan. 2024) Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter o autor comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito porque o veículo ainda se acha registrado em nome de terceiro, que diz ter vendido o bem ao ora réu. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo portanto se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJ-SP - AC: 10037500620188260408 SP 1003750-06.2018.8.26.0408, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) Destarte, não demonstrada a propriedade do devedor fiduciário sobre o bem e, tampouco, o registro de alienação fiduciária (mas apenas a intenção de registro), forçosa a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Consequentemente, condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 0200749-86.2024.8.06.0151

ID: 296119594

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200749-86.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0200749-86.2024.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAME… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0200749-86.2024.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MARIA ENEDINA FERREIRA LIMA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em face de MARIA ENEDINA FERREIRA LIMA , partes qualificadas nos autos. O autor alega que a ré adquiriu o veículo descrito na exordial por meio de um contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária A demandada, no entanto, tornou-se inadimplente, deixando de pagar as prestações regularmente. Diante da inadimplência, o autor requereu a busca e apreensão do veículo. O MM. Juiz deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito nos autos. Documento de id 101499202 apontando que o veículo encontra-se registrado no nome de ANNA PAULA FERNANDES DE ALMEIDA. Pedi os autos, que vieram conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Considerando que o veículo descrito na inicial sequer encontra-se registrado em nome do demandado, entendo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Com efeito, o fato de o automóvel estar registrado em nome de terceiro estranho à relação contratual e à própria lide, constitui óbice ao desenvolvimento do processo que objetiva a busca e apreensão. Nesse sentido, cabe assentar que o registro da alienação fiduciária apenas no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não atende à exigência legal de anotação perante o órgão de trânsito competente, a teor do disposto no artigo 129-B do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a meu ver, a propriedade do devedor fiduciário sobre o veículo alienado é requisito essencial à validade desta, sob pena de, se assim não for, estar-se atingindo patrimônio de terceiro indistintamente. No caso dos autos, foi firmado contrato de financiamento tendo por objeto bem pertencente a terceiro, situação está já reputada irregular pela jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SÚMULA 92 DO C. STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como se sabe, a ação de busca e apreensão é o meio processual disponibilizado ao credor para reaver o bem ofertado em garantia do contrato, na hipótese de inadimplência, desde que comprovada a mora e os demais requisitos normativos, nos termos da Súmula 72 do C. STJ. 2. Pelo fato de o registro do bem móvel, objeto do contrato de alienação fiduciária, encontrar em nome de terceiro estranho à lide, o provimento pretendido não é adequado. 3. Sobre esse tema, inclusive, o C. STJ editou a Súmula 92, segundo a qual "a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro de veículo automotor". 4. Nesse contexto, em que o pedido de busca e apreensão pode acarretar prejuízo a terceiro de boa-fé e estranho à relação processual, resta inviabilizado seu deferimento pela Súmula 92 do STJ. 5. Cumpre ressaltar que a juntada de documento extraído do Sistema Nacional de Gravames - SNG (ID nº 6602565) não é capaz de suprir o requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo automotor, qual seja, a comprovação de que o referido bem se encontra registrado em nome do devedor fiduciante, conforme exigido pelo art. 1.361, § 1º, do Código Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Cível nº 5000304-59.2023.8.08.0049. Relator: Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho. 4ª Câmara Cível. Julgado em: 17 jan. 2024) Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter o autor comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito porque o veículo ainda se acha registrado em nome de terceiro, que diz ter vendido o bem ao ora réu. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo portanto se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJ-SP - AC: 10037500620188260408 SP 1003750-06.2018.8.26.0408, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) Destarte, não demonstrada a propriedade do devedor fiduciário sobre o bem e, tampouco, o registro de alienação fiduciária (mas apenas a intenção de registro), forçosa a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Consequentemente, condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 3002850-29.2024.8.06.0151

ID: 296125342

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3002850-29.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002850-29.2024.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002850-29.2024.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: ROSANIA SANTOS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A em face de ROSANIA SANTOS DA SILVA, partes qualificadas nos autos. O autor alega que a ré adquiriu o veículo descrito na exordial por meio de um contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária A demandada, no entanto, tornou-se inadimplente, deixando de pagar as prestações regularmente. Diante da inadimplência, o autor requereu a busca e apreensão do veículo. O MM. Juiz deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito nos autos, tendo sido expedido mandado. Certidão de id 137041632 apontando que o veículo encontra-se registrado no nome de QUEIROZ BARRETO COM SERV E LOC DE VEIC L. Após, sobreveio aos autos certidão do oficial de justiça dando conta da não localização do veículo (id 140878908) Vieram conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Considerando que o veículo descrito na inicial sequer encontra-se registrado em nome da demandada, entendo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Com efeito, o fato de o automóvel estar registrado em nome de terceiro estranho à relação contratual e à própria lide, constitui óbice ao desenvolvimento do processo que objetiva a busca e apreensão. Nesse sentido, cabe assentar que o registro da alienação fiduciária apenas no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não atende à exigência legal de anotação perante o órgão de trânsito competente, a teor do disposto no artigo 129-B do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a meu ver, a propriedade do devedor fiduciário sobre o veículo alienado é requisito essencial à validade desta, sob pena de, se assim não for, estar-se atingindo patrimônio de terceiro indistintamente. No caso dos autos, foi firmado contrato de financiamento tendo por objeto bem pertencente a terceiro, situação está já reputada irregular pela jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SÚMULA 92 DO C. STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como se sabe, a ação de busca e apreensão é o meio processual disponibilizado ao credor para reaver o bem ofertado em garantia do contrato, na hipótese de inadimplência, desde que comprovada a mora e os demais requisitos normativos, nos termos da Súmula 72 do C. STJ. 2. Pelo fato de o registro do bem móvel, objeto do contrato de alienação fiduciária, encontrar em nome de terceiro estranho à lide, o provimento pretendido não é adequado. 3. Sobre esse tema, inclusive, o C. STJ editou a Súmula 92, segundo a qual "a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro de veículo automotor". 4. Nesse contexto, em que o pedido de busca e apreensão pode acarretar prejuízo a terceiro de boa-fé e estranho à relação processual, resta inviabilizado seu deferimento pela Súmula 92 do STJ. 5. Cumpre ressaltar que a juntada de documento extraído do Sistema Nacional de Gravames - SNG (ID nº 6602565) não é capaz de suprir o requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo automotor, qual seja, a comprovação de que o referido bem se encontra registrado em nome do devedor fiduciante, conforme exigido pelo art. 1.361, § 1º, do Código Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Cível nº 5000304-59.2023.8.08.0049. Relator: Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho. 4ª Câmara Cível. Julgado em: 17 jan. 2024) Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter o autor comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito porque o veículo ainda se acha registrado em nome de terceiro, que diz ter vendido o bem ao ora réu. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo portanto se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJ-SP - AC: 10037500620188260408 SP 1003750-06.2018.8.26.0408, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) Destarte, não demonstrada a propriedade do devedor fiduciário sobre o bem e, tampouco, o registro de alienação fiduciária (mas apenas a intenção de registro), forçosa a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Consequentemente, condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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