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Cláudio Rodrigues De Souza x M. A. Tognolo - Clínica Odontológica e outros

ID: 301980985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001125-47.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

M. A. TOGNOLO - CLíNICA ODONTOLóGICA ODONTOCOMPANY FRANCHISING SA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER

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RICARDO CESAR SARTORI

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MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

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DANIELLE SILVA DOS ANJOS

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Processo 0001125-47.2025.8.26.0189 (processo principal 1003753-60.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cláudio Rodrigues de Souza - M. A. Tognol… Processo 0001125-47.2025.8.26.0189 (processo principal 1003753-60.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cláudio Rodrigues de Souza - M. A. Tognolo - Clínica Odontológica - - Odontocompany Franchising Sa. - Vistos. Fls. 57ss: cuida-se de impugnação à penhora apresentada por Odontocompany Franchising S/A, nos autos de cumprimento de sentença promovido por Cláudio Rodrigues de Souza, em face também de M. A. Tognolo - Clínica Odontológica. A impugnante alega, em síntese, (i) ilegitimidade passiva, por não ter prestado os serviços objeto da demanda e (ii) excesso de penhora, sustentando que houve bloqueio superior ao valor da dívida exequenda. O exequente apresentou manifestação rechaçando os argumentos da impugnante. A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A presente execução tem como título executivo judicial sentença transitada em julgado, que expressamente reconheceu a responsabilidade solidária da impugnante, constando como parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução. Trata-se de matéria já apreciada e decidida na fase de conhecimento, estando, portanto, preclusa a discussão nesta fase processual. Assim, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva. No que se refere à alegação de excesso de penhora, verifica-se dos autos que, de fato, houve bloqueio superior ao valor necessário à satisfação do crédito, tendo sido inicialmente bloqueada a quantia de R$ 41.664,90, enquanto o valor atualizado da dívida era de R$ 8.332,98, conforme a planilha de cálculo apresentada. Contudo, o valor excedente já foi desbloqueado antes mesmo da apresentação da impugnação (fl. 53), razão pela qual o pedido resta prejudicado. Diante da rejeição da impugnação (CPC, art. 854, § 5º), fica convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Deverá a equipe de cumprimento providenciar o desdobramento com a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Determino que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, atentando-se de que a modalidade "comparecer ao Banco" está disponível apenas às Fazendas Públicas (Comunicado Conjunto nº 318/2023, item 9; e Comunicado CG nº 513/2022), sendo fundamental nas demais hipóteses a indicação de conta-corrente ou poupança (e sua variação). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação do protocolo de transferência (que se converterá em depósito judicial) está às fls. 53 (disponível no sistema SisBajud). O resgate será feito no valor de R$ 8.332,98 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total. Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Por conseguinte, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Cláudio Rodrigues de Souza em face de M. A. Tognolo - Clínica Odontológica e Odontocompany Franchising Sa. (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$ 185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". - ADV: VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER (OAB 332344/SP), RICARDO CESAR SARTORI (OAB 161124/SP), MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP), DANIELLE SILVA DOS ANJOS (OAB 459178/SP)

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Processo nº 1003753-19.2024.8.11.0003

ID: 306315562

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003753-19.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA IRACEMA BARBOSA FONTINELE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO GONCALVES AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003753-19.2024.8.11.0003. AUTOR(A): ANTONIA IRACEMA BARBOSA FONTINELE REQUERIDO: ANTONIO ERNANDO BARBOSA FONTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003753-19.2024.8.11.0003. AUTOR(A): ANTONIA IRACEMA BARBOSA FONTINELE REQUERIDO: ANTONIO ERNANDO BARBOSA FONTENELE, ANTONIA EDILENE BARBOSA FONTENELE, LUCIENE BARBOSA FONTENELE, ANTONIA EDILEUZA FONTINELE DA SILVA, ELIANE BARBOSA FONTENELE MELO Vistos. ANTONIA IRACEMA BARBOSA FONTENELE, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL em face de ANTONIO ERNANDO BARBOSA FONTENELE, ANTONIA EDILENE BARBOSA FONTENELE, LUCIENE BARBOSA FONTENELE, ANTONIA EDILEUZA FONTENELE DA SILVA e ELIANE BARBOSA FONTENELE MELO, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que os litigantes figuram como coproprietários de um imóvel situado no Bairro Santa Clara, nesta cidade, decorrente de partilha realizada no inventário dos bens deixados pelo falecimento de sua genitora, ANTÔNIA BARBOSA FONTENELE, cujo procedimento tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, nos autos de nº 1011895-17.2021.8.11.0003. Narra que o imóvel encontra-se na posse exclusiva do requerido ANTONIO ERNANDO BARBOSA FONTENELE, o qual, além de se recusar a permitir a visita de corretores e interessados para viabilizar a venda do bem, também usufrui do imóvel sem pagar qualquer contraprestação aos demais condôminos, razão pela qual pleiteia, liminarmente, a realização de avaliação do imóvel por perito oficial, além da concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, requer a decretação da extinção do condomínio, com a alienação do imóvel, judicial ou particular, caso não haja interesse dos coproprietários na adjudicação, bem como a condenação do requerido ANTONIO ERNANDO ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 200,00, desde a citação até a efetiva venda do bem, correspondente à sua quota-parte, além das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos, dentre eles matrícula atualizada do imóvel, procuração e documentos pessoais (id. 141903342, id. 141903346, id. 141903353, id. 141903357, id. 141903365, id. 141903363, id. 141903367, id. 141903369, id. 141905996 e id. 141905994). Em decisão de id. 142169153, foi indeferido o pedido de tutela antecipada de avaliação do imóvel e da gratuidade de justiça, determinando-se, ainda, a citação dos requeridos. Realizadas diversas diligências para citação dos réus (ids. 149475772, 149477217, 149478154, 149479542 e 149479557), constatou-se dificuldade na localização de alguns deles, o que ensejou a expedição de novos mandados e avisos de recebimento (ids. 153472626 e 157802939), bem como manifestações da parte autora informando novos endereços (id. 153408762). Após, restou designada audiência de conciliação, realizada por videoconferência, na qual não se logrou êxito na autocomposição, conforme termo de audiência de id. 160930739. Por fim, aportou nos autos certidão de decurso do prazo para oferecimento de contestação (id. 168240151). É o relatório. Decido. Consta dos autos, conforme certificado em id. 168240151, que os requeridos foram regularmente citados e permaneceram inertes, não apresentando resposta no prazo legal, motivo pelo qual operou-se a revelia, com a incidência dos efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.” No presente caso, não se verifica nenhuma das hipóteses de afastamento dos efeitos da revelia, razão pela qual reputam-se verdadeiros os fatos articulados na exordial. A parte autora demonstrou, por meio da documentação acostada, a existência de condomínio sobre o imóvel descrito na petição inicial, bem como a posse exclusiva exercida pelo requerido ANTONIO ERNANDO BARBOSA FONTENELE. Restando evidenciada a manifesta ausência de interesse na manutenção do estado de indivisão, impõe-se reconhecer o direito da autora à extinção do condomínio, nos termos dos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil, que asseguram ao condômino, a qualquer tempo, o direito de exigir a divisão do bem comum, procedendo-se, caso se trate de bem indivisível, à sua alienação e posterior partilha do produto apurado. Outrossim, restou devidamente comprovado nos autos, através do documento de id. 165274215, que o imóvel objeto da lide possui valor de mercado correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor este que adoto como parâmetro para os fins de fixação do aluguel, bem como da futura partilha do produto da alienação do bem. No tocante ao pedido de arbitramento de aluguel, é pacífico o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que aquele que exerce posse exclusiva sobre bem comum deve indenizar os demais condôminos, mediante pagamento proporcional de alugueres, por se tratar de frutos civis do imóvel, na forma do artigo 1.319 do Código Civil. Todavia, não merece prosperar a pretensão da parte autora no sentido de que o valor do aluguel mensal corresponda a 1% (um por cento) do valor do imóvel. Isso porque, é de amplo conhecimento, tanto na prática forense quanto na praxe comercial, que a fração de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel reflete parâmetro razoável e usualmente aplicado no mercado para situações da espécie, especialmente quando se trata de uso residencial de imóvel simples, sem características comerciais ou de alto padrão. Portanto, a adoção do percentual de 0,5% mostra-se consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual não há que se falar na fixação de percentual superior, como pretendido pela requerente, a qual se revela manifestamente infundada. Dessa forma, fixo o valor do aluguel mensal correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor de avaliação do imóvel, ou seja, R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, a serem pagos pelo requerido ANTONIO ERNANDO BARBOSA FONTENELE, desde a data da citação até a efetiva alienação do imóvel, valor este que deverá ser rateado em frações idênticas entre todos os coproprietários, incluindo a autora e os demais requeridos. Por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR extinto o condomínio sobre o imóvel descrito na petição inicial, procedendo-se à alienação do bem, preferencialmente entre os próprios condôminos, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil e, não havendo interesse, por meio de hasta pública, observando-se o direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil; b) CONDENAR o requerido ANTONIO ERNANDO BARBOSA FONTENELE ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), desde a data da citação até a efetiva alienação do imóvel, valor este que deverá ser rateado em frações iguais entre a autora e os demais condôminos; c) CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. DISPENSADO o registro, nos termos do Provimento nº. 42/2008 da CGJ/MT. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 23 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1003753-46.2022.4.06.9999

ID: 281094013

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003753-46.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA CELESTE RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO DIAS LACERDA DE MACEDO

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Apelação Cível Nº 1003753-46.2022.4.06.9999/MG APELANTE : DIVINA CELESTE RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DIAS LACERDA DE MACEDO (OAB MG138380) DESPACHO/DECISÃO __________________________________… Apelação Cível Nº 1003753-46.2022.4.06.9999/MG APELANTE : DIVINA CELESTE RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DIAS LACERDA DE MACEDO (OAB MG138380) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO I – RELATÓRIO Proferida a sentença, que, julgando improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, a autora/apelante interpôs apelação, alegando existir início de prova material para comprovar seu efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial, requerendo, ao final, a reforma daquela sentença. Intimado, o réu/apelado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ofereceu contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (arts. 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, inciso I do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº. 8.213/1991, o trabalhador rural (referido na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V ou nos incisos VI ou VII do art. 11 daquela lei) que completar 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, faz jus à aposentadoria por idade, desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU), em número de meses idêntico à carência do benefício pretendido. Para o segurado que implementar o requisito etário até 31/12/2010, a carência é determinada de acordo com a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº. 8.213/1991. Para os demais, a carência é de 180 meses (art. 25, II, daquela lei). Os autos dão conta de que a apelante completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 30/11/2019, requerendo administrativamente aquele benefício em 7/6/2018, antes mesmo do preenchimento do requisito da idade, exigindo-se, daí, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial, ainda que de forma descontínua, por tempo igual a 180 (cento e oitenta) meses a partir daquela data (30/11/2019), aqui considerada a tese firmada no tema repetitivo 995. Segundo a tese firmada no Tema Repetitivo 642, a comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). Dito isso, inexiste início de prova material a comprovar o efetivo exercício de atividade rural pela apelante na condição de segurada especial no período de carência. Ao contrário, os documentos juntados aos autos revelam os inúmeros vínculos empregatícios rurais do marido da apelante – de quem se pretendem as provas emprestadas – desde 1985 a 2018, afastando-os – a apelante e seu marido – do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurados especiais. Veja-se, portanto, que a apelante não comprova o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurado especial nos períodos de carência, razão pela qual a sentença deve ser mantida. III – DISPOSITIVO Não comprovado o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurado especial durante o período de carência (Tema Repetitivo 642), é a presente decisão para conhecer da apelação e negar-lhe provimento. Custas e honorários advocatícios devidos pela autora/apelante, majorados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade daqueles em razão da assistência judiciária gratuita deferida (art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, Minas Gerais, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 1000710-75.2025.8.26.0115

ID: 333010235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000710-75.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LíVIA BRIGATTO CURTOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA

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Processo 1000710-75.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lívia Brigatto Curtolo - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c pedido de tutela antecipa… Processo 1000710-75.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lívia Brigatto Curtolo - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais ajuizada por L.B.C., representada por seu genitor, L.M, de S. C., contra Sul América Companhia de Seguro Saúde, alegando, em síntese, que a autora, menor impúbere, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2 de suporte, conforme laudo médico, havendo expressa indicação para tratamento multidisciplinar especializado e contínuo. A parte autora iniciou o tratamento na clínica Desenvolvitta, e após o credenciamento desta clínica junto ao plano de saúde, solicitou cobertura para continuidade do tratamento, tendo recebido negativa sob a justificativa discriminatória de que o credenciamento não abrangia crianças com autismo. Nessa conformidade, pugnou, em sede de tutela de urgência, pela imediata cobertura do tratamento multidisciplinar na clínica Desenvolvitta, nos moldes prescritos no relatório médico. Ao final, requereu a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 17/48). 2. Recebo a inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 3. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração de verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). A parte autora demonstrou, por meio dos documentos acostados, que é beneficiária do plano de saúde da ré, possui diagnóstico formalizado de Transtorno do Espectro Autista, com indicação médica expressa para realização de terapia fonoaudiológica, terapia ocupacional, psicoterapia comportamental e acompanhamento neuropsicológico. Com efeito, foram carreados aos autos relatório médico atualizado e documentos comprovando a necessidade do tratamento (fls. 26/46), permanecendo, contudo, a negativa da cobertura sob argumento discriminatório. Presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora) é patente, tendo em vista a urgência do tratamento especializado, essencial ao desenvolvimento da autora, criança em fase crucial para o tratamento do espectro autista, sendo certo que a ausência da terapia poderá acarretar danos irreparáveis ao seu desenvolvimento. No mais, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada deve ser relativizado. Ao proceder ao exame do periculum in mora reverso a que o sujeito que cumpre a medida potencialmente se sujeitará, o magistrado deve fazer um juízo de valor quanto ao quão prejudicial será a concessão da medida em desfavor da ré ou, caso denegada, em detrimento da autora, ponderando qual será o "mal maior". É o que anota DANIEL PENTEADO DE CASTRO: (...) em dadas situacoes de extrema urgencia, a irreversibilidade e relativizada, a exemplo de hipoteses em que repousa a extrema urgencia de obtencao da tutela sumaria (realizacao de um procedimento cirurgico ou preservacao de direitos fundamentais), de sorte que o cumprimento da medida nitidamente produz efeitos faticos irreversiveis, porem aptos a se restituirem no plano patrimonial por forca da responsabilidade objetiva (art. 302) ou, por vezes, condicionada a concessao da medida mediante prestacao de caucao (art. 300, § 1º). (Comentarios ao codigo de processo civil / coordenacao de Angelica Arruda Alvim...[et al.]. 2. ed. Sao Paulo : Saraiva, 2017, p. 401) Trata-se de tutelar os direitos fundamentais à saúde e, por corolário, à vida da demandante, atendendo ao mandamento dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. Por outro lado, considerando que a autora não comprovou sumariamente o credenciamento da clínica mencionada à operadora de saúde ré, determino, por ora, que a requerida forneça integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito, seja na clínica pleiteada, caso integrada à sua rede, seja em outra clínica credenciada que possua equivalência técnica e estrutural com aquela em que a autora já realiza as terapias, assegurando-se também a proximidade geográfica em relação à residência da menor, bem como a manutenção integral da carga horária e modalidades indicadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) Indicação médica para tratamento com acompanhamento multidisciplinar pelo método ABA Paciente que estava com tratamento em curso, em clínica credenciada, quando houve a substituição dos prestadores de serviço Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, e determinou a manutenção, pela ré, do tratamento de que ele necessita, com os mesmos profissionais que realizavam o atendimento anteriormente, pelo tempo necessário e na frequência indicada Insurgência da ré Não acolhimento - Clínica antes integrante da rede credenciada do plano contratado Tratamento em curso quando da substituição/descredenciamento Ausência de comprovação de equivalência entre a clínica descredenciada e a clínica à qual encaminhado o agravado Aplicação do Art. 17, pars. 1º e 2º, da Lei 9.656/98 Obrigação de cobertura Existência de risco de dano irreparável ao agravado Requisitos para a concessão da tutela de urgência que restaram preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2337531-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024); e Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista (TEA). Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Cobertura em clínica credenciada ou não credenciada próxima a residência do autor. Necessidade. Fator "distância da clínica". Prejuízos advindos desse tipo de locação aos pacientes portadores de tão gravoso diagnóstico que são notórios, que estão sujeitas a crises de hipersensibilidade. Reembolso integral, em caso de clínica não credenciada, quando houver falta de capacidade de cobrir o tratamento necessário ao paciente próximo a sua residência. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1003753-30.2023.8.26.0296; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024). (Negritei). Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela emergencial para determinar que, no prazo de três dias, contados da intimação da presente decisão, a ré providencie a cobertura integral e imediata do tratamento multidisciplinar prescrito em favor do autor, na clínica Desenvolvitta, ou em outra clínica credenciada à Operadora ré, que ofereça a integralidade das modalidades e carga horária das terapias prescritas no laudo médico, bem como eventuais adequações ao tratamento prescritas durante o trâmite processual, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada globalmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 4. CUMPRA-SE com urgência, expedindo-se o necessário. 5. Por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Nada impede que as partes entabulem acordo extra autos, contendo a inicial todos os dados para contato direto com a parte autora ou seu procurador. 6. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar, de maneira justificada, as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 7. Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar de maneira justificada, as provas que pretende produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 8. Na sequência, conclusos. Intime-se - ADV: PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 370420/SP)

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Processo nº 1001970-61.2025.8.11.0001

ID: 332453795

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001970-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVERIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON SILVERIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1001970-61.2025.8.11.0001. Origem: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1001970-61.2025.8.11.0001. Origem: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ-MT. Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrida: AMANDA SILVÉRIO. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA RELIGAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 e multa pelo descumprimento de liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu de forma lícita, por inadimplência; (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável em razão da suspensão e demora na religação do serviço; (iii) determinar se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais deveria ser reduzido; e (iv) examinar o pleito de prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, pois os documentos demonstram que as faturas de consumo estavam quitadas e o vencimento da fatura de dezembro/2024 ocorreria após a data da suspensão indevida do fornecimento. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços públicos essenciais é objetiva, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e decorre da falha na prestação do serviço, sendo ilícita a suspensão injustificada do fornecimento de energia elétrica. 5. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021 estabelece o prazo máximo de quatro horas para a religação em caso de suspensão indevida, e no caso concreto o serviço somente foi restabelecido após mais de dezoito horas, configurando descumprimento da norma regulatória. 6. O dano moral é configurado in re ipsa, pela suspensão indevida e pela demora injustificada na religação do serviço essencial, agravados pela ausência de solução administrativa eficaz pela concessionária. 7. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de indenização por danos morais atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o método bifásico consolidado pela jurisprudência do STJ. 8. O julgador não está obrigado a manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes à solução da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e a demora superior ao prazo previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021 configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais na modalidade in re ipsa. 2. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados não implica omissão se o acórdão adota fundamentação suficiente à resolução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 1.021, § 4º; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362; Lei nº 9.099/95, arts. 42, 46, 50 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1003753-50.2023.8.11.0004, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Primeira Turma Recursal, julgado em 26/02/2024, DJE 01/03/2024; STJ, REsp nº 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/09/2011; TJRS, Recurso Cível nº 71007285570, Rel. Juíza Elaine Maria Canto da Fonseca, julgado em 20/06/2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão monocrática proferida no ID 294296380, que homologou o projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros simples de mora a partir da citação, indexados pela taxa SELIC, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária (IPCA), conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros de mora deverão incidir exclusivamente pela taxa SELIC. Ainda, ratificou a liminar concedida nos autos. Dessa decisão, a parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, consignando-se, para evitar posterior rediscussão acerca do tema, que “restou óbvio o descumprimento da liminar face a cobrança realizada no mês de fevereiro/2025 no valor de R$ 14,59 e, agora, comprovado o pagamento no id. 187706693, aplicável a multa no valor de R$ 1.500,00 prevista no id. 180858848, que deverá ser apenas corrigida pelo IPCA a partir do trânsito em julgado da sentença.” (ID 294296384) A parte reclamada também opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados no ID 294296386. Em sede recursal, a recorrente sustenta: 1) Ausência de ato ilícito – Exercício regular do direito; 2) Inexistência de danos morais; 3) A redução do quantum indenizatório; 4) O prequestionamento da matéria. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a recorrida, em preliminar, alega a intempestividade do recurso. No mérito, refuta os fundamentos da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de intempestividade do recurso, uma vez que a recorrente foi intimada da decisão que rejeitou os embargos declaratórios no dia 20/05/2025 (terça-feira), conforme se vê na aba de expediente. Desta feita, em 21/05/2025 (quarta-feira), iniciou o prazo de 10 (dez) dias para interposição do recurso inominado (art. 42, caput, c/c art. 50, da Lei nº 9.099/95), findando em 03/06/2025, data em que o mesmo foi interposto, estando, pois, tempestivo, conforme certidão anexada no ID 294296393. Ressalte-se que, nos dias 24, 25, 31/05 e 01/06/2025 não houve expediente forense, sendo a contagem realizada em dias úteis, na forma da Lei nº 13.728/2018. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Segundo consta na petição inicial, a reclamante é titular da Unidade Consumidora nº 6/3997875-4, sendo surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia elétrica no dia 15/01/2025, por volta das 13 horas, mesmo não tendo faturas pendentes de quitação. Diante disso, registrou o protocolo de religamento sob nº 9651380273, sendo informada de que o restabelecimento somente ocorreria na data de 16/01/2025, imputando à consumidora o pagamento do serviço no valor de R$ 14,59 (quatorze reais e cinquenta e nove centavos), razão pela qual ajuizou a presente demanda em 15/01/2025. A parte demandada, por sua vez, em sede de contestação, sustenta que a suspensão do fornecimento de energia ocorreu no dia 09/12/2024, em razão da inadimplência da fatura referente ao mês 10/2024, cujo débito foi quitado na data da suspensão do serviço. Sustenta que a solicitação de religação somente ocorreu no dia 15/01/2025, sendo que o serviço foi religado em 16/01/2025. Entretanto, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme documentos anexados no ID 294296375, verifica-se a quitação das faturas referentes ao ano de 2024, destacando-se, ainda, que o vencimento da fatura de dezembro de 2024 estava previsto para o dia 16 de janeiro de 2025, ou seja, data posterior à suspensão do fornecimento de energia elétrica, a qual ocorreu em 15 de janeiro de 2025. A relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicados ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da reclamada, como fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, I e II, do art. 14 do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados à parte autora em razão da falha na prestação de seu serviço. Ademais, o artigo 362, inciso I, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL dispõe que: (...) Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; (...) § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; (...) (Grifei) Registre-se que a reclamante, no dia 15/01/2025, às 14h38min (ID 294296356, págs. 4/5), solicitou a religação do serviço. No entanto, o restabelecimento somente ocorreu às 08h43min do dia 16/01/2025 (ID 294296377), ou seja, após o prazo previsto no art. 362, inciso I, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. No caso, os danos morais restaram caracterizados, uma vez que a recorrida foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela recorrente, evidenciado pela suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência, bem como pela demora no restabelecimento, tendo permanecido sem o serviço por prazo superior a 18 (dezoito) horas. Ademais, a parte a autora tentou solucionar a questão por via administrativa junto à demandada (ID 294296356), sem êxito. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 1, nos seguintes termos: “O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte fornecedora em face a sentença de parcial procedência do pedido indenizatório moral, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia e da demora injustificada no restabelecimento dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Analisar a licitude da suspensão do fornecimento de energia elétrica e o lapso temporal para a religação; e (ii) analisar o quantum arbitrado a título indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária não apresenta justificativa para a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, tampouco para a demora no restabelecimento dos serviços, ônus que a incumbia, conforme artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A Resolução Normativa Aneel n. 1.000/2021 estabelece prazo máximo de quatro horas para a religação em caso de suspensão indevida, o que não foi entregue pela recorrente, que somente restabeleceu o fornecido após sete dias. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. A suspensão indevida do fornecimento de energia configura falha na prestação do serviço e, por si só, justifica as cláusulas por danos morais, na modalidade in re ipsa. O valor da indenização fixada que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha e o sofrimento do consumidor, sem caracterizar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e a demora injustificada na sua religação configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais na modalidade in re ipsa. O prazo para religação em caso de suspensão indevida é de quatro horas, conforme Resolução Normativa Aneel n. 1.000/2021, sendo ilícita a demora superior a esse período sem justificativa válida. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, II; Código de Defesa do Consumidor, artigos 14 e 22; Resolução Normativa Aneel n. 1.000/2021, artigo 362. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1003753-50.2023.8.11.0004, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Primeira Turma Recursal, julgado em 26/02/2024, publicado no DJE 01/03/2024. (TJMT - N.U 1067549-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) (Grifei) Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Dessa forma, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, arbitrada na sentença, deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento indevido, além de cumprir medida de caráter pedagógico. Por fim, quanto ao prequestionamento alegado pela recorrente, cumpre salientar que o órgão julgador não está obrigado a manifestar sobre todos os tópicos especificamente ventilados pelas partes, quando os fundamentos fático-jurídicos exarados no acórdão se mostram suficientes para a solução da lide. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO SINISTRADO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN, EM VIRTUDE DA DIVERGÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS DO VEICULO. AUTOR COMPROU KOMBI ENVIDRAÇADA E NO ÓRGÃO FISCALIZADOR CONSTA COMO FURGÃO. CATÁLOGO EMITIDO PELA SEGURADORA, QUE NÃO FEZ REFERENCIA A ESSE ITEM. SEGURADORA QUE DEVE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO EM 30 DIAS. DANOS MATERIAIS PELOS REPAROS PROMOVIDOS PELO AUTOR. DESCABIMENTO, POIS REALIZADOS POR LIBERALIDADE DO COMPRADOR. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, POR MAIORIA. (TJRS – Recurso Cível Nº 71007285570, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/06/2018) (Grifei) Desse modo, a manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Cristina Silva De Carvalho x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 315536023

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031643-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DO ESPIRITO SANTO FIGUEIREDO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NILTON JUNIOR SILVA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031643-02.2025.8.11.0001 AUTOR: CRISTINA SILVA DE CARVALHO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031643-02.2025.8.11.0001 AUTOR: CRISTINA SILVA DE CARVALHO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de indenizatória ajuizada por CRISTINA SILVA DE CARVALHO em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais, ao argumento de que a concessionária promovida procedeu a suspensão do fornecimento de energia elétrica no dia 25.04.2025 (sexta-feira). o que teria lhe causado prejuízos. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a promovida defende a legalidade do corte, pois alega que a unidade consumidora estava autorreligada, já que houve corte no dia 11.04.2023, referente ao inadimplemento da fatura do mês 03/2023, e depois disto, não houve pedido de religação. Alega, assim, que inexiste o dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos. Em impugnação, a promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, ademais, as partes não requereram produção de provas de forma específica, somente o fazendo de forma genérica, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da hipossuficiência e verossimilhança das alegações da promovente, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Após cuidadosa análise dos fatos e documentos juntados nos autos, tenho pela existência dos danos morais, uma vez que a parte promovida procedeu a suspensão do serviço no dia 25.04.2025 (sexta-feira), o que é proibido pela Resolução n. 1.000 da ANEEL, mesmo na hipótese de inadimplência de fatura de consumo regular. Veja-se: “Art. 359. A distribuidora deve adotar o horário das 8 horas às 18 horas para a execução da suspensão do fornecimento por inadimplemento, sendo vedada às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e nos feriados.” (destaque acrescido) Nesse sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial: Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte fornecedora em face da sentença de parcial procedência do pedido indenizatório moral, em razão de suspensão indevida do fornecimento de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Analisar a licitude da suspensão do serviço; e (ii) Analisar o quantum arbitrado a título indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária não apresenta justificativa lícita para a manutenção da suspensão do fornecimento de energia elétrica, ônus que lhe incumbia, conforme artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A Resolução Normativa Aneel n. 1.000/2021 estabelece que suspensão do serviço de energia elétrica, tendo em vista seu caráter essencial, não pode ser realizado sexta-feira, sábado ou domingo. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. A suspensão indevida do fornecimento de energia configura falha na prestação de serviço e, por si só, justifica a indenização por danos morais, na modalidade in re ipsa. O valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha e o sofrimento do consumidor, sem caracterizar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais na modalidade in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, II; Código de Defesa do Consumidor, artigos 14 e 22; Resolução Normativa Aneel n. 1.000/2021, artigo 357. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1003753-50.2023.8.11.0004, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Primeira Turma Recursal, julgado em 26/02/2024, publicado no DJE 01/03/2024. (N.U 1048525-73.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Além disso, em que pese a promovida sustente que a unidade consumidora estava autorreligada, pelo fato de supostamente ter havido corte no dia 11.04.2023, referente ao inadimplemento da fatura do mês 03/2023, verifico que razão não lhe assiste por ausência de comprovação. Isto porque, verifica-se, por meio dos documentos comerciais (id 198377816), que no dia 11.04.2023 houve alteração cadastral, que em 29.09.2023 houve inspeção de medição, e que em 29.01.2024 ocorreu nova atualização cadastral, de modo que durante todo esse período a promovida efetuou leitura na unidade consumidora, inclusive com emissão de fatura de consumo. Sendo assim, a promovida não comprovou que a unidade consumidora de fato estava autorreligada, em razão dos diversos procedimento que foram feitos na unidade consumidora após o corte ocorrido em 11.04.2023. Assim, restou comprovado que ocorreu falha na prestação do serviço por parte da concessionária, tendo em vista que além de não comprovar efetivamente a autorreligação, também realizou a suspensão da prestação do serviço em dia proibido (sexta-feira), o que gerou prejuízos à promovente. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica gera, sem dúvida, transtornos, constrangimentos e humilhação que configuram dano moral, que independe de prova e decorre do próprio fato ilícito. Confira-se, a respeito do assunto, a título exemplificativo, a seguinte decisão: E M E N T A- RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMIDORA ADIMPLENTE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - RESTABELECIMENTO SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A recorrida não conseguiu comprovar a legalidade do corte de energia, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, II do CPC. 2. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica constitui ato ilícito causador de dano moral. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Quantum indenizatório fixado em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1031813-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) Verificada a ocorrência do dano moral, resta a quantificação da indenização. O montante da indenização, por danos morais, deve ser suficiente para compensar o dano e a injustiça que a vítima sofreu, proporcionando-lhe uma vantagem, com a qual poderá atenuar seu sofrimento. Não poderá ser, no entanto, fonte de enriquecimento sem causa. Além disso, tem caráter punitivo em relação ao autor da infração, no sentido de que a indenização deve ser uma forma de inibir novas práticas da espécie. Na hipótese presente, sabe-se que a reclamada é uma empresa de grande porte. Além disso, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, sem dúvidas, gera substanciais transtornos e constrangimentos. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a promovida a pagar à promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, ambos a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo ____________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Andreia Silmara Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262608936

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010052-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILMARA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ELAINE SHEILLA DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010052-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA SILMARA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010052-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA SILMARA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Narra a parte autora que às 21h40min do dia 07/10/2024 foi surpreendida com um repentino apagão, que atingiu cerca de 04 (quatro) casas da vizinhança. Relata que registrou reclamação mediante ligação à central de atendimento da reclamada às 22h40min do dia 07/10 e às 10h16min do dia 08/10, com o restabelecimento da energia somente às 14h40min do dia 08/10/2025. Assim, ajuizou a presente demanda requerendo indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) pelos prejuízos sofridos em decorrência dessa situação. Em defesa, a reclamada alega que só identificou em seus sistemas uma ocorrência em 08/10/2024, na qual a empresa entrou em contato com a autora e a mesma informou que sua energia estava normal. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na presente ação. A reclamante impugnou a defesa apresentada pela reclamada. Pois bem. No caso, tratando-se de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete à Requerida alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido da requerente, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é saber se houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica. E nesta senda, verifica-se que a reclamada não impugnou especificamente esse fato, se limitando a alegar que não houve reclamação da autora no dia 07/10, mas apenas um registro no dia 08/10. Em que pese alegar que a autora, no dia 08/10, informou que sua energia estava normal, verifica-se pelo print do sistema apresentado pela reclamada que o registro do chamado só foi finalizado às 17h48min, ou seja, quando de fato a energia já havia sido restabelecida, que conforme relato autoral ocorreu às 14h40min. Assim, após análise minuciosa das provas juntadas ao processo, restou incontroverso que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora de titularidade da autora. Desse modo, reconhecida a falha na prestação de serviço da reclamada, que deixou a autora e sua família sem o fornecimento de energia elétrica por cerca de 17 (dezessete) horas, sem justo motivo, não há como afastar a sua responsabilização pelos fatos noticiados nos autos. Configurada a falha na prestação de serviço da reclamada, consistente na interrupção do fornecimento de energia elétrica e demora excessiva no restabelecimento, concluo pela procedência do pedido de condenação da reclamada por danos morais. A corroborar: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte fornecedora em face a sentença de parcial procedência do pedido indenizatório moral, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia e da demora injustificada no restabelecimento dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Analisar a licitude da suspensão do fornecimento de energia elétrica e o lapso temporal para a religação; e (ii) analisar o quantum arbitrado a título indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária não apresenta justificativa para a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, tampouco para a demora no restabelecimento dos serviços, ônus que a incumbia, conforme artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A Resolução Normativa Aneel n. 1.000/2021 estabelece prazo máximo de quatro horas para a religação em caso de suspensão indevida, o que não foi entregue pela recorrente, que somente restabeleceu o fornecido após sete dias. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. A suspensão indevida do fornecimento de energia configura falha na prestação do serviço e, por si só, justifica as cláusulas por danos morais, na modalidade in re ipsa. O valor da indenização fixada que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha e o sofrimento do consumidor, sem caracterizar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e a demora injustificada na sua religação configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais na modalidade in re ipsa. O prazo para religação em caso de suspensão indevida é de quatro horas, conforme Resolução Normativa Aneel n. 1.000/2021, sendo ilícita a demora superior a esse período sem justificativa válida. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, II; Código de Defesa do Consumidor, artigos 14 e 22; Resolução Normativa Aneel n. 1.000/2021, artigo 362. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1003753-50.2023.8.11.0004, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Primeira Turma Recursal, julgado em 26/02/2024, publicado no DJE 01/03/2024. (N.U 1067549-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Nesse ínterim, cumpre anotar que esses casos tratam de relação de consumo e que o dano moral afirmado é decorrente da má prestação de um serviço e da conduta imprudente da empresa, consequentemente, deve ser aplicada a teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14). Superada a questão acima, na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, considerando o período de suspensão do fornecimento de energia. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR a reclamada a pagar à Reclamante a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, devendo a quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença, mais juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Celso Henrique Pinto x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 296323380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055665-82.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELSO HENRIQUE PINTO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIMPIO SILVA DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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IGOR TEODORO ROSA

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Processo 1055665-82.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Celso Henrique Pinto - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Como é cediç… Processo 1055665-82.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Celso Henrique Pinto - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Como é cediço, o Código de Processo Civil disciplina regras de competência para a União, os Estados e o Distrito Federal, nos artigos 51 e 52, sem, no entanto, disciplinar uma regra específica de competência para os Municípios. Nos casos em que o ente municipal se encontra no polo passivo, aplica-se a regra geral também disciplinada no Código de Processo Civil, a saber: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. ... Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; (...) IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; Na hipótese dos autos, o autor, domiciliado no Município de Mauá, ajuizou contra referido município e a Sabesp, nesta Comarca de São Paulo Capital. O réu Município de Mauá, ao contestar o pedido, arguiu preliminar de incompetência territorial (fato autorizado pelo v. Acórdão de fls. 67/74). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns nº 5.492 e 5.737, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo único do art. 52 do CPC, nos termos da ementa a seguir transcrita: Ementa: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). ... 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas - como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais - que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). ... 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão de banco oficial constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a agência nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão na falta desses estabelecimentos do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (ADI 5737, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023) (grifo nosso) Dessa forma, como o Município de Mauá é réu na demanda e a SABESP não possui foro privativo apto a atrair competência diversa, a competência para o julgamento da ação é do juízo da Comarca de Mauá. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPETÊNCIA - Alegação de erro médico - O Município de Unaí/MG foi demandado na Comarca de Taquaritinga/SP - Ao contrário do que ocorre com os Estados e a União, não há regra própria de competência para os Municípios no Código de Processo Civil, de modo que deve ser utilizada, in casu, a interpretação conforme a Constituição efetivada pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nas ADIns n.º 5.492 e 5.737 - Logo, a competência para o julgamento de ações que envolvem Municípios deve observar os limites territoriais do ente federado - A competência territorial em casos que envolvem entes públicos é absoluta e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive após a prolação da sentença - O fato de a ação ter sido promovida antes do julgamento das ADIns não impede o reconhecimento da incompetência, uma vez que a decisão foi proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade - Com isso, o Juízo de Direito da Comarca de Taquaritinga é incompetente para conhecer e julgar a presente demanda - Anulação da sentença e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Não conhecimento do recurso, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1003753-07.2018.8.26.0619; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DURANTE PASSEIO TURÍSTICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por Juneida Freire Gomes e Luiz Antônio de Souza Gomes contra Adriano Neto Brandão e o Município de Jijoca de Jericoacoara, pleiteando indenização por danos morais decorrentes de acidente ocorrido durante passeio turístico. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização de R$ 190.000,00. O Município de Jijoca de Jericoacoara apelou, alegando ilegitimidade passiva e ausência de nexo causal, e, subsidiariamente, requereu a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo é competente para processar e julgar a ação, considerando o recente julgamento pelo STF das ADIs 5.492 e 5.737; (ii) verificar se há nexo causal e legitimidade passiva do Município de Jijoca de Jericoacoara. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para o julgamento de ações que envolvem municípios deve observar os limites territoriais do ente federado, conforme interpretação conforme à Constituição dada pelo STF ao art. 52, parágrafo único, do CPC, nas ADIs 5.492 e 5.737. 4. A competência territorial em casos que envolvem entes públicos é absoluta e pode ser reconhecida a qualquer tempo, não se aplicando o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 5. O fato de a ação ter sido ajuizada antes do julgamento do STF não impede o reconhecimento da incompetência, uma vez que a decisão foi proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeitos ex tunc. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Anulação da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ação envolvendo município como réu deve observar os limites territoriais do ente federado. 2. A incompetência absoluta deve ser reconhecida mesmo após a prolação de sentença, em virtude de decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, §3º; CPC/2015, arts. 52, parágrafo único, 485, VI, 64, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.737, Rel. Min. Dias Toffoli, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1061997-41.2019.8.26.0053; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) Assim, remetam-se os autos ao juízo competente (Vara da Fazenda Pública de Mauá) após o trânsito em julgado da presente decisão, observando-se que, com vistas a agilizar a remessa destes autos, poderá as partes juntarem eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, hipótese na qual fica desde já deferido. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RAFAEL OLIMPIO SILVA DE AZEVEDO (OAB 221447/SP), IGOR TEODORO ROSA (OAB 473691/SP)

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Messias Da Costa x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 309757121

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030527-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS DA COSTA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO

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ALEX JOSE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030527-58.2025.8.11.0001. AUTOR: MESSIAS DA COSTA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030527-58.2025.8.11.0001. AUTOR: MESSIAS DA COSTA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Visto. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Narra a parte autora que é consumidora dos serviços da reclamada, referente ao imóvel localizado na Rua A, nº 07, quadra 01, bairro Loteamento São Paulo, Cuiabá/MT, e que o débito de janeiro de 2025 foi devidamente quitado por meio de débito automático em 11/02/2025 e que por falha da reclamada não houve a devida baixa do pagamento realizado, fato este que levou a suspensão do fornecimento de água de sua residência. Alega que em contato com a reclamada, esta informou que houve pagamento em duplicidade, não condizente com o alegado, e que realizou pagamento único, e que ainda teve a suspensão do fornecimento de água sem ser previamente cientificada. Assevera que a religação ocorreu somente em 24/04/2025, após pagamento de R$ 156,28, vinculado na fatura do mês de abril de 2025 e que as faturas dos meses de 01, 02 e 03 estavam devidamente quitadas quando da suspensão do fornecimento de água. Em decorrência dos fatos narrados, pleiteia a condenação da reclamada por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, o autor apresentou reclamação administrativa feita diretamente à reclamada – id. 192987625, boletim de ocorrência noticiando os fatos – id. 192987625, aviso de débito, Ref. 02/2025, venc. 11/03/2025, no valor de R$ 156,28- id. 192987630, extrato bancário contendo o pagamento do débito de R$ 156,28, em 11/02/2025 – id. 192987630 e comprovante de pagamento no valor de R$ 156,28, pago em favor da reclamada, pago em 24/04/2025 – id. 192987630 e pagamento da fatura do mês de abril de 2025. Em defesa, a reclamada afirma que a suspensão do fornecimento de água em 14/04/2025 ocorreu devido ao não pagamento da fatura do mês de 02/2025 e que o pagamento ocorreu somente em 24/04/2025, após a suspensão do fornecimento de água. Posteriormente, alega que o autor realizou o pagamento em duplicidade da fatura de 01/2025, em 24/03/2025, via PIX, sendo o crédito abatido no mês de abril de 2025. Ao final, requereu a improcedência da ação, em razão da ausência de provas de sua ilegalidade. Em defesa, a reclamada apresentou a OS de suspensão do fornecimento de água, realizada em 14/04/2025 – id. 197110075, extrato de faturas do consumo de água da autora – id. 197110083 e extrato de pagamento. Em impugnação a autora refutou o alegado pela reclamada. In casu, a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor. No caso presente, cumpre analisar a (in) existência da falha na prestação de serviço da reclamada, haja vista alegação do autor de suspensão indevida do serviço de água, embora tivesse com o pagamento das faturas em dia. A inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6, VIII, Código de Defesa do Consumidor, é possível quando verificada a hipossuficiência técnica do consumidor, cabendo à reclamada comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não desincumbiu. Destaco que a responsabilidade da requerida como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ela se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Da análise dos autos, constata-se que tanto a fatura do mês de janeiro/2025, quanto aquela de fevereiro/2025 possuem o mesmo valor, qual seja R$ 156,28 (cento e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), sendo a de janeiro de 2025 paga em 11/02/2025 e a de fev/2025, paga em 24/04/2025. Não obstante as alegações da parte autora, constata-se que a suspensão do fornecimento de água ocorreu de forma lícita, pois de acordo com o que consta o pagamento da fatura Ref. 02/2025, com vencimento em 11/03/2025 somente ocorreu em 24/04/2024, ou seja, após a data de vencimento. Além disso, consta dos autos que o autor teve ciência prévia de que poderia ocorrer a suspensão do fornecimento de água, diante da ausência de pagamento da fatura Ref. 02/2025. Assim, tendo a parte reclamada comprovado nos autos fato extintivo do direito da parte autora, tendo em vista que demonstra claramente que a suspensão ocorreu devido ao inadimplemento da fatura correspondente, não há falar em sua condenação por danos morais. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REGULARIDADE DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado em razão de suspensão no fornecimento de água decorrente da inadimplência de faturas relativas aos meses de outubro e novembro de 2024, com valores acima da média habitual de consumo. O recorrente alega falha na prestação do serviço e busca responsabilização da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de água em virtude da cobrança acima da média; (ii) analisar se a suspensão do serviço por inadimplemento das faturas configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Em relações de consumo, demonstradas a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, admite-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e somente se afasta mediante comprovação de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). A concessionária se desincumbe satisfatoriamente do ônus probatório ao apresentar documentos técnicos — verificação de excesso de consumo, histórico de leituras e faturas — que demonstram a regularidade do consumo nos meses questionados. A suspensão do serviço de fornecimento de água está amparada no art. 82 da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES, desde que haja notificação prévia ao consumidor, o que restou comprovado nos autos. A inadimplência das faturas é fato incontroverso e, conforme jurisprudência consolidada, autoriza a suspensão do fornecimento sem configurar falha na prestação do serviço. A ausência de demonstração de dano efetivo, bem como de conduta ilícita por parte da concessionária, afasta a configuração de dano moral na modalidade in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de valores acima da média de consumo não configura, por si só, falha na prestação do serviço, quando a concessionária comprova a regularidade da medição e ausência de defeitos no sistema. A suspensão do fornecimento de água por inadimplemento do consumidor, precedida de notificação, é lícita e não enseja reparação por danos morais. Em relações de consumo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; 14 e 22; Código de Processo Civil, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/95, art. 46; Resolução Normativa AMAES nº 05/2012, art. 82. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1003753-50.2023.8.11.0004, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Primeira Turma Recursal, julgado em 26/02/2024, publicado no DJE 01/03/2024. (N.U 1083939-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito, contudo, em que pesem as alegações da reclamante. Desse modo, não havendo demonstração de ato ilícito perpetrado pela reclamada, não há se falar em dano sofrido pela reclamante, isto porque, aquele é condição à ocorrência deste. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Alessandra De Oliveira e outros x Município De Ribeirão Preto

ID: 317831189

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001277-62.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA ALINE ANTONIA DE OLIVEIRA RAMOS ITáLO WESLEY DE OLIVEIRA DA SILVA JOSE MARIA MOREIRA RAMOS JULIANE BEATRIZ DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Conclusão

Advogados:

RONIERISON BARROS SECUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0001277-62.2024.8.16.0172 Processo: 0001277-62.2024.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$3.288.285,20 Autor(s): ALESSANDRA DE OLIVEIRA ALINE ANTONIA DE OLIVEIRA RAMOS ITÁLO WESLEY DE OLIVEIRA DA SILVA representado(a) por ALESSANDRA DE OLIVEIRA JOSE MARIA MOREIRA RAMOS JULIANE BEATRIZ DE OLIVEIRA RAMOS Réu(s): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral ajuizada por ALESSANDA DE OLIVEIRA, JOSE MARIA M RAMOS, ITALO WESLEI DE OLIVEIRA DA SILVA, representado por sua mãe Alessandra de Oliveira, ALINE ANTONIA OLIVEIRA SILVA e JULIANE BEATRIZ DE OLIVEIRA RAMOS em face do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Os autores alegam que em 03/05/2023, às 08h15, Letícia Ramos de Oliveira (22 anos), de quem eram familiares, foi vítima de atropelamento ao atravessar na Av. Braz Olaia Acosta, em Ribeirão Preto/SP, quando ia ao seu local de trabalho, fato que resultou na sua morte. Afirmam que a fatalidade foi ocasionada pela ausência de sinalização adequada na via, em especial a faixa de pedestres. Citam matérias jornalísticas que retrataram o ocorrido. Relatam que a Prefeitura providenciou a sinalização somente após a repercussão negativa do fato. Defendem caracterizada a responsabilidade civil subjetiva do Estado, pela omissão do dever específico de manter a preservação das vias e a segurança dos pedestres. Com esses fundamentos, pedem a condenação da parte ré ao pagamento de (i) indenização por danos morais, nos valores de 500 (quinhentos) salários mínimos para os pais e 300 (trezentos) salários mínimos para cada irmão; (ii) pensão correspondente a 50% do salário de Letícia Ramos de Oliveira, até a data em que completaria 80 anos. A petição inicial foi instruída com mídias e documentos (movs. 1.2-28). O Juízo determinou a emenda da petição inicial para a comprovação da justiça gratuita e que os autores se manifestassem sobre a incompetência da Vara (mov. 12). Os autores se manifestaram (movs. 15 e 17). A inicial foi recebida (mov. 22). O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO apresentou contestação (mov. 38). Preliminarmente, alegou (i) a incompetência em razão do lugar, nos termos do art. 53, III, ”a”, do CPC, sustentando também que o ente municipal deve ser processado no Estado correspondente; (ii) ilegitimidade passiva, indicando a existência de sociedade de economia mista responsável pelo trânsito na cidade. No mérito, aduz não ter responsabilidade sobre o trânsito no Município. Aponta inexistir nexo de causalidade entre ação da Administração e os danos alegados, pois nenhum agente público praticou qualquer ato. Refuta a hipótese de culpa. Menciona possível culpa exclusiva da vítima, considerando informação constante do Boletim de Ocorrência. Impugna os pedidos relativos aos danos material e moral. A contestação foi instruída com documentos (movs. 38.2-6). Os autores apresentaram réplica (mov. 51). As partes se manifestaram acerca da especificação de provas (movs. 65 e 66). É o relatório. DECIDO. 2. Bem examinados os autos, conclui-se que comporta acolhimento a preliminar de incompetência territorial aventada pela parte ré. É certo que, nos termos do art. 53, V, do CPC, o foro do domicílio do autor detém competência territorial “para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves”. Sucede que esta demanda se volta contra Município. Por conta disso, deve-se ter presente o que decido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5737, de cuja ementa transcrevo os trechos pertinentes: A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). [...] Pedido julgado parcialmente procedente para: [...] conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; [...] (ADI 5737, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023) Apesar de o acórdão referir-se apenas aos Estados e ao Distrito Federal, o TJPR tem adotado a compreensão de que a ratio decidendi do precedente também é aplicável às hipóteses em que a parte autora aciona no foro do seu domicílio Município integrante de unidade federativa diversa. Confira-se: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. AUTOR COM SEDE NO ESTADO DO PARANÁ QUE SE INSURGE CONTRA MUNICÍPIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADI 5.737. INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL PARA JULGAR O CASO EM RELAÇÃO A ENTE FEDERATIVO DIVERSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESTE PONTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO REGISTRADAS POR FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE DE ABORDAGEM DO CONDUTOR. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO DE PENALIDADE ENVIADAS PARA O ENDEREÇO CADASTRADO E ATUALIZADO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES POR PARTE DO INFRATOR/PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ÓRGÃO AUTUADOR QUE DEIXOU DE EMPREGAR OUTROS MEIOS VÁLIDOS PARA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002309-47.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 04.03.2024, destacou-se) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUTOR COM SEDE NO ESTADO DO PARANÁ QUE SE INSURGE CONTRA AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADI 5.737. INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL PARA JULGAR O CASO EM RELAÇÃO A ENTE FEDERATIVO DIVERSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002075-41.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 28.03.2025, destacou-se) Igual intelecção tem sido seguida pelo TJSP, Tribunal estadual da unidade federativa em que inserido o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DURANTE PASSEIO TURÍSTICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por Juneida Freire Gomes e Luiz Antônio de Souza Gomes contra Adriano Neto Brandão e o Município de Jijoca de Jericoacoara, pleiteando indenização por danos morais decorrentes de acidente ocorrido durante passeio turístico. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização de R$ 190.000,00. O Município de Jijoca de Jericoacoara apelou, alegando ilegitimidade passiva e ausência de nexo causal, e, subsidiariamente, requereu a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo é competente para processar e julgar a ação, considerando o recente julgamento pelo STF das ADIs 5.492 e 5.737; (ii) verificar se há nexo causal e legitimidade passiva do Município de Jijoca de Jericoacoara. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para o julgamento de ações que envolvem municípios deve observar os limites territoriais do ente federado, conforme interpretação conforme à Constituição dada pelo STF ao art. 52, parágrafo único, do CPC, nas ADIs 5.492 e 5.737. 4. A competência territorial em casos que envolvem entes públicos é absoluta e pode ser reconhecida a qualquer tempo, não se aplicando o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 5. O fato de a ação ter sido ajuizada antes do julgamento do STF não impede o reconhecimento da incompetência, uma vez que a decisão foi proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeitos ex tunc. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Anulação da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ação envolvendo município como réu deve observar os limites territoriais do ente federado. 2. A incompetência absoluta deve ser reconhecida mesmo após a prolação de sentença, em virtude de decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, §3º; CPC/2015, arts. 52, parágrafo único, 485, VI, 64, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.737, Rel. Min. Dias Toffoli, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1061997-41.2019.8.26.0053; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024, destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPETÊNCIA – Alegação de erro médico – O Município de Unaí/MG foi demandado na Comarca de Taquaritinga/SP – Ao contrário do que ocorre com os Estados e a União, não há regra própria de competência para os Municípios no Código de Processo Civil, de modo que deve ser utilizada, in casu, a interpretação conforme a Constituição efetivada pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nas ADIns n.º 5.492 e 5.737 – Logo, a competência para o julgamento de ações que envolvem Municípios deve observar os limites territoriais do ente federado – A competência territorial em casos que envolvem entes públicos é absoluta e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive após a prolação da sentença – O fato de a ação ter sido promovida antes do julgamento das ADIns não impede o reconhecimento da incompetência, uma vez que a decisão foi proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade – Com isso, o Juízo de Direito da Comarca de Taquaritinga é incompetente para conhecer e julgar a presente demanda – Anulação da sentença e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Não conhecimento do recurso, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1003753-07.2018.8.26.0619; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024, destacou-se) Sendo esse o panorama jurisprudencial de ambos os Tribunais que, em tese, podem vir a apreciar esta demanda em grau recursal (o TJPR em caso de recurso contra decisão deste Juízo; o TJSP em caso de recurso contra decisão do Juízo de São Paulo após eventual declínio de competência), razões de coerência e de celeridade processual recomendam o reconhecimento da incompetência por este Juízo. Em suma, diante da decisão do STF na ADI 5737 e de precedentes do TJPR e do TJSP, o foro da Comarca de Ubiratã, Estado do Paraná, não dispõe de competência para julgar demanda ajuizada contra o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, Estado de São Paulo. 3. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência suscitada pela parte ré e DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto/SP. 4. Reconhecida a incompetência, fica prejudicado o exame, por este Juízo, das demais questões pendentes. 5. Preclusas as vias impugnativas, REMETAM-SE os autos ao Juízo indicado acima (CPC, art. 64, § 3º). Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito

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