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Processo nº 1003755-42.2023.4.01.4301

ID: 310613438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003755-42.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ROCHA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WARLLEN BONFIM DIAS MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003755-42.2023.4.01.4301 AUTOR: ROGERIO ROCHA CAMPOS REU: CAIXA ECONO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003755-42.2023.4.01.4301 AUTOR: ROGERIO ROCHA CAMPOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003755-08.2025.8.26.0400

ID: 332124279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003755-08.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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Processo 1003755-08.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Banco Votorantim S/A propôs Ação de Busca e Apreensão em face de… Processo 1003755-08.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Banco Votorantim S/A propôs Ação de Busca e Apreensão em face de Edilson Nogueira Batista, alegando que em 13/10/2023, celebraram contrato de financiamento no valor de R$70.561,00, que seria pago em 41 parcelas mensais e sucessivas, garantido por alienação fiduciária de 01 (um) veículo, MARCA/MODELO: CHEVROLET/ONIX LS 1.0 8V SPE/4 4P (AG) Completo ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO: 2015/2016 COR: PRATA PLACA: GBT2D10 CHASSI: 9BGKR48G0GG139738 RENAVAM: 1074503241. Disse que o(a) devedor(a) deixou de pagar as prestações a partir de 12/07/2024, sendo constituído(a) em mora por notificação extrajudicial. Pediu a busca e apreensão do bem dado em garantia, inclusive liminarmente. Juntou documentos. Em relação a comprovação da mora, anote-se a aplicação do Tema nº 1132, Recurso Repetitivo do C. STJ, que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sem necessidade da prova do recebimento, seja pelo próprio devedor, seja por terceiros. Neste sentido o Agravo de Instrumento nº 2262693-02-2023.8.26.0000, deste E. Tribunal de Justiça: "BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pela devedora quando do ajuste, mas não recebida. Suficiência. Tema repetitivo 1.132 do STJ a dispensar a provado recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros .Mora configurada. Liminar deferida, mas sua modulação há de ser feita na origem. Recurso provido, com observação." (data do julgamento 04/10/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, I. Relator: Des. Ferreira da Cruz). Nestes termos, comprovada a mora (AR a fls. 66/68), defiro liminarmente a busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e, no ato da entrega do bem, o devedor deverá entregar também os seus respectivos documentos (porte obrigatório e transferência), em conformidade com o artigo 3º, § 14º, da Lei 13.043/14. Deposite-se o bem em mãos do representante legal do autor. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente/purgar a mora, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Expeça-se o necessário. Considerando o pedido do item 'a' de fl. 02, cópia desta decisão valerá como mandado na modalidade urgente e, independentemente de nova intimação, deverá (ônus) à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados/Oficial de Justiça para agendar a diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, inclusive informando eventual alteração de depositário. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. Consta o recolhimento a fl. 97. Caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. De imediato, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. Para cumprimento do ato concedo ao Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, e ficam deferidos, desde que estritamente necessários, o reforço policial e o arrombamento; devendo, em relação ao arrombamento, ser observado o disposto no artigo 846, § 1º, do CPC. Cientifiquem-se eventuais avalistas, bem como a parte autora de que, no período para quitação da dívida (05 dias), deverá manter o veículo apreendido nos limites desta Comarca, viabilizando a pronta devolução, se o caso, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Frustrada a busca e apreensão e citação, deverá a parte autora indicar meios para efetiva-la, ficando o Cartório autorizado a efetuar buscas de endereços mediante provocação e recolhimento de custas, expedindo-se novo mandado. Cumprida a liminar, retire-se a tarja indicativa de 'urgente' conforme Comunicado nº 130/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP e, desde já, indefiro a tramitação em segredo de justiça, vez que ausentes os pressupostos do art. 189 do CPC. Nos termos do § 9º, do Decreto-lei 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/14, determino a inserção direta desta restrição no RENAJUD. Esta decisão digitalmente assinada servirá como ofício e mandado de busca e apreensão. CUMPRA-SE URGENTE. Int. Dilig. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

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Processo nº 1003755-88.2024.8.26.0417

ID: 317100506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003755-88.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELTON DOS SANTOS ANDRE MICHELLI PAIãO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETTERSON DA SILVA RUFINO

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Processo 1003755-88.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elton dos Santos Andre - - Michelli Paião Domingues - Vistos. Presentes os requisitos … Processo 1003755-88.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elton dos Santos Andre - - Michelli Paião Domingues - Vistos. Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. Considerando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, bem como que a audiência de conciliação pode ser marcada em qualquer fase do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, II e VI e Enunciado n.35 da ENFAM).). Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão deve haver a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão da medida. Os autores narraram que, em 22/01/2023 estavam em "lua de mel" no parque aquático "Thermas dos laranjais" e, após várias insistências dos vendedores e alegações de vantagens exclusivas, cederam à pressão e celebraram um contrato de compra e venda do APT. 203/PAV 02 COTA 29, BLOCO D, APT. 307/PAV 03 COTA 43, BLOCO D, APT. 409/PAV 04 COTA 30, BLOCO D e APT. 1005, COTA 08, BLOCO D, SEM 2. Afirmam que, ao chegarem ao empreendimento se arrependeram instantaneamente da compra e tentaram desfazer o negócio, mas não foi possível, uma vez que a requerida informou que não haveria devolução dos valores pagos. Requereu, além da rescisão contratual, concessão da tutela de urgência para se determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora encontram-se presentes, uma vez que foram demonstrados elementos que evidenciam a probabilidade do direito (possibilidade do compromissário comprador pleitear a rescisão do contrato, ainda que inadimplente - Súmula n. 1, do TJSP) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (possível inclusão do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito). O direito de rescisão contratual é assegurado ao promitente comprador pela legislação consumerista, independentemente da concordância do promitente vendedor, e está consolidado no enunciado da Súmula nº 1 do TJSP. Rescindido o contrato, ainda que por incapacidade econômica dos compradores, as partes devem ser imediatamente restituídas ao estado anterior, evitando-se o enriquecimento sem causa e afronta aos artigos 51, inciso IV, §1º e 53 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 884, do CC. Com efeito, a devolução das partes ao estado anterior implica a restituição dos valores pagos pelo comprador e a devolução do bem à parte vendedora, abatidas as despesas decorrentes do contrato e àquelas inerentes à fruição do bem. Diante da ausência de interesse da parte autora em manter o compromisso de compra e venda firmado, legítimo o interesse do comprador em ver suspensa a cobrança das parcelas vencidas e vincendas, bem como a proibição de inscrição de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Caso contrário, a parte autora teria que continuar arcando com o pagamento das parcelas de imóvel que não mais lhe interessa. Cabível, portanto, o deferimento da antecipação da tutela para suspensão de exigibilidade de parcelas durante a tramitação desta ação, bem como para a abstenção de negativação junto aos órgão de proteção ao crédito. Eventual retenção de parte dos valores pagos pelo promitente comprador será objeto de discussão no curso desta ação, mas não impede a concessão antecipada da tutela nos moldes postulados pela parte autora. Isto posto, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas e para que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora no órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado em R$ 5.000,00 (cinco mil, reais) por descumprimento, bem como para autorizar a reversão da posse do bem objeto do contrato de fls. 20/95 (APT. 203/PAV 02 COTA 29, BLOCO D, APT. 307/PAV 03 COTA 43, BLOCO D, APT. 409/PAV 04 COTA 30, BLOCO D e APT. 1005, COTA 08, BLOCO D, SEM 2) à vendedora e permitir nova comercialização do bem com terceiro. Cite-se a parte ré, via postal, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 335 e 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na contestação a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, R.G., C.P.F./C.N.P.J., endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). Caso a citação postal seja infrutífera ante a ausência da parte ré ou sua recusa em receber a carta, expeça-se mandado de citação, servindo cópia da presente como mandado. Efetivada a citação, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ou b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: PETTERSON DA SILVA RUFINO (OAB 194436/SP), PETTERSON DA SILVA RUFINO (OAB 194436/SP)

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Processo nº 1003755-90.2023.4.01.3703

ID: 311051141

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003755-90.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003755-90.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003755-90.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO SOUSA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda em exame tem por objeto a pretensão de revisão do índice de atualização monetária aplicado aos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sob o argumento de que a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária teria gerado perdas econômicas ao titular da conta, notadamente no período em que tal índice permaneceu defasado frente à inflação. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre contextualizar a natureza e o regime jurídico do FGTS. 1. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DO FGTS O FGTS é um instituto jurídico de caráter híbrido, dotado de natureza dúplice: de um lado, tem função tipicamente trabalhista, funcionando como um mecanismo de proteção do trabalhador contra dispensa imotivada, e, de outro, desempenha função público-social, ao servir de fonte de financiamento para políticas públicas em áreas estratégicas como habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Sua regulamentação central se encontra na Lei nº 8.036/1990, que estabelece as regras gerais sobre a constituição, administração e movimentação das contas vinculadas, bem como na Lei nº 8.177/1991, que trata da remuneração e correção monetária dos depósitos do fundo. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/1990, os saldos das contas vinculadas devem ser atualizados monetariamente com base na Taxa Referencial (TR), acrescida de juros de 3% ao ano. Já o art. 17 da Lei nº 8.177/1991 reafirma esse critério. Contudo, com o avanço do tempo e a defasagem da TR em relação aos índices de inflação, surgiram diversas controvérsias judiciais questionando a constitucionalidade desse critério, notadamente por alegada violação ao direito de propriedade e à preservação do valor real da moeda. 2. JULGAMENTO DA ADI 5090 E MODULAÇÃO DOS EFEITOS A controvérsia foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, no qual se discutiu a compatibilidade constitucional dos dispositivos que determinavam a correção do FGTS exclusivamente pela TR. Na ocasião, o STF reconheceu que: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. A decisão teve por objetivo assegurar que os valores depositados nas contas vinculadas não sofram corrosão inflacionária, resguardando a função de poupança protegida que caracteriza o FGTS no âmbito das garantias trabalhistas. Todavia, o Supremo, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, modulou os efeitos da decisão com a seguinte ressalva: 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão A ata de julgamento foi publicada em 17 de junho de 2024, o que significa que qualquer pretensão de recomposição financeira relativa a períodos anteriores encontra-se vedada, por expressa decisão do STF. 3. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No presente feito, a pretensão deduzida limita-se à alegação de defasagem da TR em período anterior à data de 17/06/2024, e à tentativa de recompor perdas passadas. Contudo, como visto, a decisão do STF é vinculante e erga omnes, não apenas pela natureza do controle concentrado de constitucionalidade, mas também por força do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de orientação obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário. Dessa forma, não é juridicamente admissível qualquer condenação à recomposição financeira de valores anteriores à data de modulação fixada pelo STF, sob pena de desrespeito direto à autoridade da decisão constitucional. Não se demonstrou nos autos qualquer prejuízo relacionado à aplicação da sistemática de correção após 17/06/2024, tampouco se discutiu eventual omissão do Conselho Curador do FGTS quanto à compensação das diferenças, na forma prevista pelo STF. Portanto, não há base legal ou constitucional para acolhimento da pretensão autoral, que deve ser integralmente rejeitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal aos arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, nos autos da ADI 5090, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003755-90.2023.4.01.3703

ID: 311051174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003755-90.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003755-90.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003755-90.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO SOUSA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda em exame tem por objeto a pretensão de revisão do índice de atualização monetária aplicado aos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sob o argumento de que a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária teria gerado perdas econômicas ao titular da conta, notadamente no período em que tal índice permaneceu defasado frente à inflação. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre contextualizar a natureza e o regime jurídico do FGTS. 1. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DO FGTS O FGTS é um instituto jurídico de caráter híbrido, dotado de natureza dúplice: de um lado, tem função tipicamente trabalhista, funcionando como um mecanismo de proteção do trabalhador contra dispensa imotivada, e, de outro, desempenha função público-social, ao servir de fonte de financiamento para políticas públicas em áreas estratégicas como habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Sua regulamentação central se encontra na Lei nº 8.036/1990, que estabelece as regras gerais sobre a constituição, administração e movimentação das contas vinculadas, bem como na Lei nº 8.177/1991, que trata da remuneração e correção monetária dos depósitos do fundo. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/1990, os saldos das contas vinculadas devem ser atualizados monetariamente com base na Taxa Referencial (TR), acrescida de juros de 3% ao ano. Já o art. 17 da Lei nº 8.177/1991 reafirma esse critério. Contudo, com o avanço do tempo e a defasagem da TR em relação aos índices de inflação, surgiram diversas controvérsias judiciais questionando a constitucionalidade desse critério, notadamente por alegada violação ao direito de propriedade e à preservação do valor real da moeda. 2. JULGAMENTO DA ADI 5090 E MODULAÇÃO DOS EFEITOS A controvérsia foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, no qual se discutiu a compatibilidade constitucional dos dispositivos que determinavam a correção do FGTS exclusivamente pela TR. Na ocasião, o STF reconheceu que: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. A decisão teve por objetivo assegurar que os valores depositados nas contas vinculadas não sofram corrosão inflacionária, resguardando a função de poupança protegida que caracteriza o FGTS no âmbito das garantias trabalhistas. Todavia, o Supremo, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, modulou os efeitos da decisão com a seguinte ressalva: 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão A ata de julgamento foi publicada em 17 de junho de 2024, o que significa que qualquer pretensão de recomposição financeira relativa a períodos anteriores encontra-se vedada, por expressa decisão do STF. 3. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No presente feito, a pretensão deduzida limita-se à alegação de defasagem da TR em período anterior à data de 17/06/2024, e à tentativa de recompor perdas passadas. Contudo, como visto, a decisão do STF é vinculante e erga omnes, não apenas pela natureza do controle concentrado de constitucionalidade, mas também por força do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de orientação obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário. Dessa forma, não é juridicamente admissível qualquer condenação à recomposição financeira de valores anteriores à data de modulação fixada pelo STF, sob pena de desrespeito direto à autoridade da decisão constitucional. Não se demonstrou nos autos qualquer prejuízo relacionado à aplicação da sistemática de correção após 17/06/2024, tampouco se discutiu eventual omissão do Conselho Curador do FGTS quanto à compensação das diferenças, na forma prevista pelo STF. Portanto, não há base legal ou constitucional para acolhimento da pretensão autoral, que deve ser integralmente rejeitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal aos arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, nos autos da ADI 5090, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Maria De Lourdes Ferreira Da Silva x Gerhosp Serviços Hospitalares Ltda - Santa Clara Hospital e outros

ID: 277823158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004873-05.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GERHOSP SERVIçOS HOSPITALARES LTDA - SANTA CLARA HOSPITAL UNI HOSP SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO ROGERIO SOARES

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FELIPE MARCELO MIRANDA DA SILVA

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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ADV: Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB 248024/SP), Roberto Rogerio Soares (OAB 336995/SP), Felipe Marcelo Miranda da Silva (OAB 491373/SP) Processo 1004873-05.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum… ADV: Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB 248024/SP), Roberto Rogerio Soares (OAB 336995/SP), Felipe Marcelo Miranda da Silva (OAB 491373/SP) Processo 1004873-05.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Ferreira da Silva - Reqdo: Gerhosp Serviços Hospitalares Ltda - Santa Clara Hospital, Uni Hosp Saúde S/A - Vistos, Passo a decidir por escrito, a fim de sanear o processo. Assim procedo, porque o fato de o saneamento dar-se por decisão lançada nos autos, ao invés de ser proferido em audiência, não acarretará prejuízo para as partes; ademais, a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será reiterada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se for o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir: 1.- O processo não deve ser sentenciado de plano, reclamando a comprovação dos fatos alegados pelas partes. 2.- Todavia, desde logo, cumpre analisar as preliminares arguidas. A inicial não é inepta. Da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, de forma a permitir a exata compreensão dos contornos da lide e o amplo exercício do direito de defesa, como de fato fizeram as rés, como se vê da longa contestação que bem analisou os distintos aspectos da controvérsia. Também não há se falar em ilegitimidade de parte a macular o polo passivo da ação. A ré Unishop Saúde Ltda. está envolvida na cadeia de serviços em face do consumidor, razão pela qual é de ser reconhecida a solidariedade, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do CDC. Nesse sentido é a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. Perícia médica apontou ausência de investigação de importante achado em exame de imagem. Negligência e imperícia constatadas na atuação médica. Teoria da perda de uma chance. Condenação também da operadora de plano de saúde. Entendimento jurisprudencial no sentido da responsabilidade solidária da operadora pelos atos ilícitos verificados nos prestadores de serviço da rede credenciada. Dever de indenizar comprovado. Compensação por danos morais fixada em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Escorreita fixação de pensionamento à autora. Alteração das datas de início e fim do benefício, bem como dos valores definidos. RECURSO DO RÉU HALYSTON DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO." (grifei) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE. IMPROCEDÊNCIA.RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Ação indenizatória ajuizada por beneficiário de plano de saúde contra a Prevent Senior e outro, alegando erro médico que resultou na amputação do pé direito. O autor, portador de diabetes, não foi internado quando necessário, resultando em infecção e amputação. A sentença condenou as rés a indenizar por danos emergentes e morais. Denunciação à lide da seguradora. A sentença foi de improcedência. II.Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés pelo erro médico e a adequação das indenizações por danos emergentes e morais. 4. Responsabilidade solidária da seguradora. III.Razões de Decidir 5. A responsabilidade civil por erro médico exige comprovação de culpa e nexo causal entre a conduta e o dano. 6. O laudo pericial confirmou a inadequação do tratamento e a necessidade de internação precoce, estabelecendo o nexo causal entre a conduta médica e a amputação. 6. Ainda que o dano tenha ocorrido quando da vigência da apólice, a reclamação veio muito tempo depois. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade civil por erro médico é objetiva, exigindo comprovação de defeito no serviço e nexo causal. 2. A indenização por danos morais deve observar o princípio da razoabilidade. 3. Apólice à base de reclamação com notificação cuja reclamação ocorreu após a vigência da apólice e após a vigência do prazo complementar. Legislação Citada: CC, art. 951, 787 "caput" e § 1º; CDC, art. 14. Circular Susep 336/2007, art. 7º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível 1003755-35.2017.8.26.0223, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31.12.2022. STJ, Súmula 608. TJSP, Súmula 100." (grifei) A impugnação ao valor da causa tampouco merece prosperar. A rigor, nos termos da lei civil, ao valor da causa deverá corresponder o valor do proveito econômico perseguido; que, in casu, corresponde ao valor total da indenização postulada a título de dano moral, estético e material. Por outro lado, não vejo razão de direito que autorize a substituição da estimativa do autor - a quem o legislador outorgou o direito - pela das rés, mais ainda porque o valor sugerido é muito inferior ao proveito econômico perseguido pela autora. Finalmente, a questão da formulação do pedido tampouco é de ser apreciada com o rigor pretendido pela defesa. Ainda que seja possível cogitar que o pedido não foi elaborado segundo os ditames da melhor técnica, a pretensão encontra amparo na norma do artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, a leitura atenta da inicial permite depreender que a autora quer indenização por dano material correspondente ao custeio da prótese do membro amputado, bem como do tratamento necessário à sua reabilitação; dispensando-se comprovação nesta fase, considerada natureza do acidente. Os valores respectivos (quantum debeatur) deverão ser comprovados na fase de liquidação de sentença. 3.- No mais, as alegações levantadas em contestação constituem matéria de mérito e serão analisadas por ocasião da prolação de sentença. 4.- Dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. 5.- Aqui, vale consignar que a relação jurídica havida entre as partes é nitidamente de consumo e o ônus da prova foi atribuído pelo legislador ao prestador de serviço, nos termos do que preceitua o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não se cogita de inversão do ônus da prova, porque ele já foi atribuído pelo legislador ao fornecedor, a quem compete o adiantamento dos honorários do senhor perito. 6.- Fixo como pontos controvertidos o dano e o nexo de causalidade. 7.- Defiro as provas úteis que se requererem tempestivamente, notadamente a prova pericial médica. 8.- Nomeio perito judicial a médica Lucas Regatieri Barbieri , que servirá escrupulosamente, mediante devida habilitação. Intime-se para apresentação da proposta de honorários, no prazo de cinco dias. A seguir, intimem-se as partes para manifestação, igualmente no prazo de cinco dias. Caberá às rés o adiantamento dos honorários, nos termos do que decidi no item 5. 9.- Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em quinze dias. 10.- Após a realização da perícia, se necessário, será designada audiência de instrução para colheita da prova oral. Int.

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J. E. O. x E. Da S. G. e outros

ID: 300819150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003755-18.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DA S. G. M. DE R. P. S. DA E. DO M. DE R. P.

Despacho

Advogados:

MARISTELA ANTICO BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON DICIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003755-18.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1003755-18.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Pires - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: E. da S. G. (Menor) - Recorrido: M. de R. P. - Recorrido: S. da E. do M. de R. P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor E. da S. G., nascida em 12/06/2012, representada por sua genitora, para compelir a Secretaria de Educação do Município de Ribeirão Pires a conceder uma vaga na Escola Municipal Sebastião Vayego de Carvalho ou, alternativamente, seja concedido Transporte Escolar em razão da distância entre a Escola a residência da autora, de mais de 6 KM, bem como seja concedido um Professor Auxiliar e um Cuidador para atender as necessidades da autora que é Autista. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/05). Por r. decisão de fls. 22/25, foi parcialmente deferida a antecipação da tutela e determinado que o requerido providencie o transporte diário da autora à escola onde se encontra matriculada, no prazo de 72 h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da autora. O Município da Estância Turística de Ribeirão Pires ofereceu contestação às fls. 46/51 e juntou os documentos de fls. 54/57. Informou que a menor está sendo atendida no transporte escolar e requereu: a) que o pedido de fornecimento do transporte escolar para a Autora seja julgado EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por caracterizar a perda do objeto, tendo em vista que a Municipalidade está fornecendo o transporte pleiteado; b) que a presente demanda seja julgada IMPROCEDENTE COM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA, conforme vasta explanação, comprova-se que os pedidos arrolados na exordial (os quais a parte Autora impugna na íntegra), deixaram de observar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) - Lei n° 9.394/96, estando plenamente equivocados, bem como afronta aos artigos 30, I, II, 37, caput, da Constituição Federal, não atendendo de maneira alguma, os requisitos essenciais para a procedência da demanda; c) o acolhimento da liminar arguida da impugnação do valor da causa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pois tal valor é aleatório, deixando a desejar a veracidade do mesmo, descumprimento o preceito do artigo 292, I, do CPC. Sobreveio a r. sentença de fls. 79/88, que afastou a preliminar do excesso do valor da causa, julgou IMPROCEDENTE o pedido principal (oferecimento de vaga em escola municipal) e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido subsidiário para CONDENAR à requerida providencie o transporte diário da autora à escola onde se encontra matriculada, no prazo de 72 h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da autora, tornando definitiva a tutela concedida. Honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa. Decorrido o prazo para recurso voluntário (fl. 96), os autos foram remetidos à Segunda Instância. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça pela manutenção da sentença (fls. 102/104). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$10.000,00 fl. 05) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o Município de Ribeirão Pires foi condenado a fornecer transporte escolar diário à menor. Nesse diapasão, o custo mensal de transporte escolar, calculado para o Estado de São Paulo, no ano de 2024, é de R$12.105,87, correspondente ao gasto anual de R$145.270,44, para ônibus convencional de 44 passageiros. No caso, tratando-se de uma única usuária, o gasto anual corresponde a R$3.301,60, valor muito abaixo daquele previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, para a incidência da remessa necessária. Desse modo, a remessa necessária não deve ser conhecida. Nesse sentido, esta C. Câmara Especial já decidiu: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão à obtenção de transporte municipal gratuito até a creche na qual matriculado, distância de sua residência. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário em ação de obrigação de fazer ajuizada por L. M. M. G; (menor) contra o M. de S., que resultou na homologação do reconhecimento jurídico do pedido. Ademais, condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 200,00. 2. Ausente recurso voluntário, os autos foram remetidos para reexame necessário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a remessa necessária deve ser conhecida, considerando o valor da condenação e a natureza do pedido. 4. Há duas questões em discussão: (i) se o valor do pedido é líquido ou ilíquido; e (ii) se a sentença deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. III. Razões de decidir 5. A remessa necessária não é conhecida, pois a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o valor da condenação ser inferior ao estipulado no CPC. 6. O conteúdo econômico do pedido, referente ao transporte escolar, é facilmente aferível, estando abaixo dos limites legais para a remessa. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária não conhecida. 9. Tese de julgamento: "1. O valor do pedido é inferior ao limite legal para sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Não se conhece da remessa oficial" Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 932, III; art. 496, § 3º, II e III. TJSP, Remessa Necessária Cível 1002761-64.2022.8.26.0309, Rel. Des. Francisco Bruno, j. 19/08/2022. TJSP, AC/RNC nº 1009295-15.2022.8.26.0506, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 04/03/2024. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1005308-03.2024.8.26.0602; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Wilson Dicieri (OAB: 74466/SP) (Defensor Dativo) - Maristela Antico Barbosa Ferreira (OAB: 128078/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003755-49.2021.4.01.3804

ID: 299467351

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003755-49.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO TIAGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA MOREIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003755-49.2021.4.01.3804/MG RECORRENTE : MARCELO TIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA MOREIRA OLIVEIRA (OAB MG155587) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA… RECURSO CÍVEL Nº 1003755-49.2021.4.01.3804/MG RECORRENTE : MARCELO TIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA MOREIRA OLIVEIRA (OAB MG155587) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1003755-41.2025.8.26.0001

ID: 313070234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003755-41.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO JACOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID RICARDO TORRES LEITE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003755-41.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Fernando Jacoia - Assim, ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relaç… Processo 1003755-41.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Fernando Jacoia - Assim, ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao réu Rodrigo Vieira Silva, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; 2) JULGO PARCIALMENTE ROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu Roberto Aparecido dos Santos a pagar ao autor: a. A quantia de R$ 4.979,83, a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente a partir do efetivo prejuízo (14/01/2025), pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o indice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde o evento danoso (30/12/2024), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. ; b. A quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença (30/06/2025), pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde o evento danoso (30/12/2024), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 224,69, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 599,19, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. P.I.C. - ADV: DAVID RICARDO TORRES LEITE DOS SANTOS (OAB 378033/SP)

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Processo nº 1003755-34.2023.8.26.0220

ID: 300999540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003755-34.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIA LUIZA VIANNA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEX MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003755-34.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Espólio de Maria Luiza Vianna da Silva - Fazenda Pública do Município de Guaratinguetá ingress… Processo 1003755-34.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Espólio de Maria Luiza Vianna da Silva - Fazenda Pública do Município de Guaratinguetá ingressou com ação de reintegração de posse em face de Espólio de Maria Luiza Vianna da Silva, representado pelo seu inventariante/herdeiro Luiz Antônio Silveira da Motta. Alegou que é proprietário/responsável pelo imóvel localizado à Rua Dr. Martiniano, n. 210 - Centro, o qual encontra-se locado para a Empresa Confecções Caedu Ltda. Sustentou que o referido imóvel confronta em seus fundos com área pública destinada e utilizada pelo Mercado Municipal, que tem sua frente para a Rua Nove de Julho e lateral Rua Dr. Martiniano. Sustentou que aos fundos do Mercado Municipal, voltada para a Praça Condessa de Frontin/Rua Visconde do Rio Banco - Centro, existe ao lado do prédio público destinado para a Biblioteca Municipal Dr. Diomar Pereira da Rocha, a Travessa Visconde do Rio Branco. Explicou que a mencionada Travessa Visconde do Rio Branco, que confronta com a Matrícula 47.493 de propriedade de Maria Lúcia Lacaz Amaral e outros, era utilizada como via de passagem de veículos, transportando mercadoria para abastecimento das bancas do Mercado Municipal. Informou que na descrição da propriedade constante da Matrícula 47.493, de propriedade de Maria Lúcia Lacaz Amaral e outros, destaca-se como confrontante do imóvel a Travessa Visconde do Rio Branco, e não o imóvel de propriedade do Requerido (Rua Dr. Martiniano, n. 210), e consta que o Requerido, ao proceder a uma reforma do imóvel localizado à Rua Dr. Martiniano, n. 210 - Centro, à época locado para Casa Bahia Comercial Ltda., invadiu área pública em 117,39m2 - Perímetro 53,15m. Asseverou que a área pública do Mercado Municipal indevidamente ocupada, impossibilitou o acesso pelos fundos do mercado Municipal, pela Travessa Visconde do Rio Branco, para carga e descarga de mercadoria, o que vem sobrecarregando ainda mais o transito pela Rua Nove de Julho. Requereu: a procedência da ação para reintegrar a Municipalidade definitivamente na posse do bem público - Área 117,39m2 - Perímetro: 53,15m, constituído de parte da Travessa Visconde do Rio Branco e fundos do Mercado Municipal, determinando-se a retirada de quaisquer obstáculos/construção da mesma; bem como a condenação do requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntou documentos às fls. 10/70. Devidamente citado (fls. 79) o requerido apresentou contestação às fls. 80/94. Sutentou, preliminarmente, da incorreção do valor da causa; da inépcia da inicial. No mérito sustentou que a autora não fez prova alguma de que realmente e a proprietária do imóvel, muito menos de que detinha a posse anteriormente. Alegou que se realmente tinha a posse anteriormente, essa pereceu há anos. No entanto a matrícula é clara quanto a propriedade ser da requerida que deu a destinação adequada ao imóvel, razão pela qual deve ser a presente ação julgada improcedente. Requereu: que seja mantido na posse do bem imóvel objeto da lide, até o final do processo; o acolhimento das preliminares com consequente extinção da ação; no mérito, que os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes; bem como a condenação da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 95/105. Houve réplica às fls. 109/114 com documentos às fls. 115/125. Instados a especificarem provas (fls. 126), o requerido se manifestou às fls. 129/130 e a autora às fls. 134. Decisão saneadora de fls. 135/136 fixou como pontos controvertidos: a alegada invasão da área pública pela parte requerida; nomeou para a perícia requerida pelas partes o engenheiro civil Paulo Gabriel Freire; facultou às partes, a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no mesmo prazo; bem como determinou que em relação ao ônus da prova, o feito seguirá as regras do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Proposta do perito às fls. 140/143, sobre o qual as partes se manifestaram às fls. 150 e 151/154 e foi homologada através da decisão de fls. 166. Laudo pericial às fls. 195/213, sobre o qual a parte autora se manifestou às fls. 225/230. É o relatório. Fundamento e decido. Tratando-se de matéria de direito e prova exclusivamente documental, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Trata-se de ação de reintegração de posse. Inicialmente, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que o artigo 292, inciso IV estabelece: O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;. Nesse sentido, considerando que trata-se de reintegração de posse, somado ao fato de que o requerido juntou cálculo referente a área específica, objeto da lide, retifica-se o valor da causa para R$ 117.314,87 (cento e dezessete mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos). Anote-se no sistema. Outrossim, afasto a preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de inexistência de posse anterior por parte de Fazenda Pública. Com efeito, consta da inicial, expressamente, que a parte autora utiliza da Travessa Visconde de Rio Branco para acesso ao Mercado Municipal, travessa esta que foi reduzida após construção do imóvel objeto da lide, o que vem ocasionando transtornos nas vias públicas. Desse modo, vê-se, sem maior dificuldade, que os fundamentos do pedido vão além da propriedade. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade, e, não havendo mais preliminares e prejudiciais a serem analisadas, passo à análise do mérito. As partes controvertem sobre a área de constante às fls. 15/25, situada junto às divisas dos imóveis das partes, na qual alega a Municipalidade ter o autor invadido área pública. Pois bem, segundo o artigo 560 do código de Processo Civil: O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Consoante a isso, o artigo 561 do mesmo diploma legal estabelece que: Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho e IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou perda da posse, na ação de reintegração. Ocorre que as provas trazidas na inicial não se mostraram suficientes para dirimir controvérsia, razão pela qual houve foi designada a produção de prova pericial. Nesse sentido, no Laudo Pericial realizado por um profissional especializado nomeado por este juízo, ao analisar a infraestrutura do imóvel, nos proporcionou informações técnicas e precisas, respondendo todas as perguntas formuladas pelas partes. Sobre o imóvel dos requeridos o expert constatou às fls. 206: [...] O fundo do imóvel dos Requeridos, local ora questionado pela Municipalidade, encontra-se delimitado por construções executadas pelos requeridos e muros pertencentes à municipalidade. Toda a confrontação nos fundos do imóvel e na sua lateral, onde divisa com o Mercado Municipal, é constituída por paredes da construção dos Requeridos (2.003) e antigos muros. Assim, a divisa no local encontra-se bem definida: No lado ocupado pelos requeridos, através de suas construções e no lado da municipalidade através de seus muros antigos. Em resumo, esclareceu às fls. 208: O muro que guarnece o corredor de acesso ao Mercado é antigo, anterior às construções empreendidas pelos Requeridos. Esse muro delimita o corredor de acesso ao Mercado, através da Travessa Visconde do Rio Branco. As técnicas de construção e os materiais empregados na construção dos muros de divisa são antigos, em desuso há mais de cinquenta anos. As técnicas construtivas do muro e seus materiais são idênticas às técnicas e materiais empregadas no interior do Mercado Municipal. Referente aos pontos controvertidos especificados na decisão saneadora, esclareceu o profissional (fls. 209): [...] Das vistorias e da documentação juntada aos autos, verificamos não haver invasão de área pública pela parte requerida. Por fim, às fls. 213 concluiu os termos acima mencionados. Diante disso, mostra-se cabível a improcedência do pedido autoral, Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre do valor retificado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Int.. - ADV: ALEX MACHADO (OAB 269586/SP)

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