Resultados para "1003767-06.2024.4.01.3304" – Página 44 de 45

Processo nº 1092290-37.2025.8.26.0100

ID: 331710793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092290-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE NEVES DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NEVES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092290-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Pedro Henrique Neves de Toledo - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos cumulada com pedido de tutela… Processo 1092290-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Pedro Henrique Neves de Toledo - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Pedro Henrique Neves de Toledo em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN, objetivando a apresentação de comprovante de pagamento de multa pecuniária no valor de R$ 2.934,70, referente ao auto de infração nº 1H6070423, posteriormente anulado por decisão judicial transitada em julgado no processo nº 1003767-70.2024.8.26.0363. Quanto ao mérito da tutela de urgência, observo que o requerente fundamenta sua pretensão nos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil, pleiteando a exibição de documento comprobatório do pagamento de multa que foi posteriormente anulada em sede judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nº 1.803.251/SC e nº 1.774.987/SP, pacificou o entendimento sobre a viabilidade da ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, aplicando-se subsidiariamente as disposições dos artigos 396 e seguintes do CPC. Para a concessão da tutela de urgência, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a cognição sumária revela a presença de ambos os pressupostos. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que o requerente obteve decisão judicial favorável com trânsito em julgado declarando a nulidade do auto de infração que ensejou o pagamento da multa ora questionada. Tal circunstância confere plausibilidade jurídica ao direito alegado de obter o comprovante de pagamento para viabilizar eventual ação de ressarcimento. O documento constitui meio de prova essencial para a demonstração do pagamento indevido, caracterizando-se como documento comum às partes na relação jurídica estabelecida. O perigo de dano revela-se na possibilidade de ocorrência de prescrição do direito ao ressarcimento, considerando que o requerente necessita do comprovante de pagamento para instruir adequadamente futura ação reparatória. A demora na apresentação do documento pode comprometer a efetividade do direito material, configurando o periculum in mora necessário à concessão da medida antecipatória. A medida pleiteada não apresenta caráter irreversível nem causa prejuízo desproporcional ao ente público requerido, tratando-se de mera apresentação de documento já existente em seus arquivos. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar que o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN apresente, no prazo de quinze dias a contar da intimação, comprovante de pagamento ou declaração formal sobre a quitação ou não da multa referente ao auto de infração nº 1H6070423, processo administrativo nº 2550/2023, no valor de R$ 2.934,70, indicando a data do pagamento e a forma de quitação, se efetivamente ocorrida. A presente decisão, assinada digitalmente, serve como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, com posterior comprovação nos autos da efetiva intimação do ente público requerido. Quanto à gratuidade, o fato de o autor ser advogado e de as custas processuais serem reduzidas no presente caso impõe a análise mais aprofundada. Com efeito, a parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). Destaco, ainda, que a concessão irrestrita da gratuidade é prejudicial à adequada prestação dos serviços pelo Judiciário, pois subtrai importante fonte de arrecadação e custeio. Ademais, sob a ótica da análise econômica do Direito, a concessão irrestrita da gratuidade elimina riscos - já que a Parte beneficiária não terá qualquer risco financeiro ajuizando a ação e estimula a litigância predatória, que vem sendo duramente combatida. Relembre-se que, por ser um serviço, o exercício do direito de ação perante o Judiciário está submetido ao pagamento de taxa, que exige a contraprestação por parte do Estado. Por essas razões, o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que, com certa frequência, constata-se a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A gratuidade, sob esse viés, deve ser reservada às pessoas que realmente necessitam do benefício. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários-mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida, bem como a renda de seu cônjuge, já que o critério é a renda familiar mensal; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Destaco que, em caso de recolhimento das custas, deve ser efetivado o seguinte: a) Comprovar o recolhimento das custas iniciais, com a respectiva vinculação da guia DARE (código 230-6). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria b) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária da despesa de citação/intimação eletrônica, mediante guia FEDTJ (código 121-0), de acordo com o disposto do Provimento CSM nº 2.739/2024. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas c) No caso de Mandado de Segurança, providenciar o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça através da Guia de depósito disponível no endereço https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?_ga=2.239381187.130892397.1498500506-31327111.1498500506x Esclareço que o protocolo da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizada corretamente como EMENDA À INICIAL (CÓDIGO 8431), a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. Atentem-se os(as) advogados(as) para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE NEVES DE TOLEDO (OAB 467297/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028405-06.2024.4.01.3304

ID: 319084298

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028405-06.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADOLFO MICLOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10284… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028405-06.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA COSTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADOLFO MICLOS JUNIOR - BA57286 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a(o) demandante obter a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade. Afirma que ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei, razão pela qual faz jus ao aludido benefício. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Deve-se respeitar, a despeito do entendimento pessoal desta magistrada, o posicionamento do STJ, adotado no RESP 1354908-SP que, nas palavras do relator estabelece que: “No dia em que o segurado especial completar a idade legal deverá ter preenchido o tempo de carência contido na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, para se aposentar”. Outrossim, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso concreto, verifica-se que a parte autora preencheu o requisito etário no ano de 2023 (Data de Nascimento: 06/07/1968 – ID. 2152542649), sendo o requerimento administrativo (DER) de 13/08/2024 (ID. 2152542839). O ponto controverso se trata do tempo de carência como segurado especial necessário ao pleito do benefício. Para se desvencilhar desse ônus, trouxe aos autos os seguintes documentos: extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, em que não consta relações previdenciárias da autora (ID. 2152543944), certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR, com exercício em 2023, 2024 – em nome do genitor da autora (ID. 2152543866 e 2152543771), comprovante de votação e local de votação na zona rural de Santo Estevão (ID. 2152543808), recibo de pagamento da associação comunitária no ano de 2008 (ID. 2152543717), certidão de nada consta na justiça cível estadual, que consta endereço na Fazenda Mamona (ID. 2152543652), comprovante de residência rural em nome da autora, com endereço na Fazenda Mamona, datado em 08/2024 (ID. 2152786184), documentação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, constando o nome do genitor da autora como proprietário da Fazenda Mamona e a data de posse em 01.07.2000 (ID. 2154970694), documento em que houve proposta de acordo do INSS em auxílio por incapacidade temporária na qualidade de segurado especial do companheiro da autora (ID. 2171908764) A parte ré, em contestação (ID. 2156505012), alegou ausência de início de prova material, argumentando que a parte autora não juntou nenhum dos documentos exigidos pela legislação previdenciária como início de prova da atividade rural, conforme o rol exemplificativo do artigo 106 da Lei 8.213/91. Em audiência (ID. 2173371609), a autora informou que atualmente não está conseguindo laborar visto que está com problemas na coluna e joelhos; que trabalhava na terra de seu genitor desde 2008 na Fazenda Mamona e que reside nesta fazenda juntamente com seu esposo; que seu esposo trabalhava como pedreiro, servente. Relatou que residiu um tempo em Salvador, mas que sempre ia na roça fazer o plantio e retornava a cidade; que em 2008 voltou a morar na terra do seus pais, mas que seus filhos continuaram em Salvador e o motivo que retornou à zona rural foi em decorrência das dificuldades, apontando que se deu por meio de subsistência. Ademais, informou que seu genitor faleceu há, aproximadamente, 20 (vinte) anos e que sua genitora também já havia falecido; que o seu esposo ficava mais em Salvador devido ao trabalho, mas que ele a ajudava; que o esposo recebe benefício devido ao seu problema de saúde, mas informou que a renda não é suficiente para custear todas as despesas da casa, visto que ele faz o tratamento devido, bem como adquire medicamentos. Por conseguinte, a demandante relatou que planta feijão, milho, abóbora e que quando o cultivo acontece em uma época boa, consegue vender a produção, mas que em época ruim não sobra para vender. O Procurador do INSS relatou que a autora possui endereços urbanos na cidade de Salvador, bem como a autora votou nas eleições de 2018 e 2024 em Salvador, momento em que perguntou à demandante quanto tempo ela residiu em Salvador; que a demandante respondeu que não se lembra do tempo exato e que vota na zona rural, na Mamona. Ademais, informou que a casa em Pirajá não é em seu nome, declarando que os 3 (três) filhos que residem. A primeira testemunha, ALICE DE ALMEIDA GUERRA COSTA, informou que conhece a demandante desde quando ela era “nova”; que a autora eventualmente vai em Salvador para visitar os filhos, mas que retorna à zona rural, bem como informou que a autora já residiu em Salvador. Ademais, relatou que o genitor da demandante era lavrador e já faleceu; que a autora reside na Fazenda Mamona há muitos anos, mas não consegue estimar o tempo exato; que a autora planta milho, feijão e que o esposo hoje não consegue ajudar a demandante, informando que ele utiliza muletas. A segunda testemunha, GILVAN FERREIRA DA SILVA, informou que conhece a autora desde 2008 porque reside na mesma fazenda da autora; que conheceu os genitores da demandante e declarou-os como falecidos. Ademais, relatou que residiu um período em Salvador para que os filhos pudessem estudar e que, após os filhos se tornarem maior de idade, a demandante retornou, há mais de 10 (dez) anos, para a terra. Posto isto, entendo que o contexto probatório em questão é desfavorável à requerente. Isto porque a prova material apresentada, ainda que analisada em conjunto com a prova oral, não foi suficiente para comprovar o exercício de atividade rurícola, em caráter de subsistência, pelo período de carência legalmente exigido. Para a demonstração da qualidade de segurado especial, embora tenha a parte autora juntado diversos documentos, indicando que há início de prova material, nenhum deles é apto a demonstrar o exercício da atividade em regime de economia familiar ao tempo necessário para o cumprimento de carência do ora pretendido benefício, isso porque a autora, conforme relatado em audiência, residiu em Salvador juntamente com seu marido e filhos, bem como possui domicílio eleitoral rural recente, alterado a partir de 06.12.2023, conforme consulta ao site do TSE: www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/certidoes-eleitor/certidao-quitacao-eleitoral. Além disso, o companheiro da autora exerceu labor urbano, o que afasta o caráter de atividade rural em regime de economia familiar.. Embora tenha apresentado documentos em nome do seu genitor, estes, por si só, não têm o condão suficiente para indicar a prática da atividade rurícola em regime de economia familiar e não é capaz, portanto, de satisfazer o tempo de carência necessário à concessão do benefício, bem como não há outros elementos materiais que corroborem com a execução da atividade rurícola por parte da autora. Por todo o exposto, ausentes os requisitos legais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1028599-06.2024.4.01.3304

ID: 324104549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028599-06.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO CERQUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL DA COSTA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10285… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028599-06.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE PAULO CERQUEIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DA COSTA OLIVEIRA - BA83001 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO MONTRONI - SC41946 e RICARDO LOPES GODOY - BA47095 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito do juizado especial proposta por JOSE PAULO CERQUEIRA PEREIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS S.A. , objetivando indenização por danos morais e materiais. Passo a decidir. É cediço que a responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. É nesta perspectiva que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expressamente no novo Código Civil brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal nº 10.406 de 2002), consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado. Com efeito, entendo que a eficácia da legislação consumerista (Lei Federal nº 8.078 de 1990) abrange e disciplina as ações da demandada, mesmo quando no exercício de função delegatária do Poder Público Federal, por enquadrá-la de forma clara e inequívoca no conceito de ‘fornecedor’, previsto em seu artigo 3º, abaixo transcrito: "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Neste mesmo passo, tenho por incontroversa a afirmação de que os serviços prestadas por entidades bancárias são abrangidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078 de 1990), a teor do que dispõe o § 2º de seu artigo 3º, seguindo o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: “... um dos produtos comercializados pelo banco é o dinheiro que, segundo o CC Art. 50, é bem juridicamente consumível, caracterizado, portanto, como produto para efeitos de considerar-se como objeto da relação jurídica de consumo.” Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1º) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito em senso lato), (2º) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio, e (3º) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens ou lucro cessans). A propósito, cumpre registrar que vigora como regra geral no direito privado pátrio, tanto em sede de responsabilidade civil negocial, quanto de responsabilidade civil extranegocial, a teoria causalidade imediata, a qual assegura o direito à indenização tão somente por danos diretos e imediatos, sendo inadmissível a reparação por danos indiretos ou reflexos (em ricochete), salvo quando excepcionalmente acolhida, pela própria legislação privatista brasileira, a teoria da causalidade adequada (vg: artigo 948, II do Código Civil Brasileiro de 2002). Os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que de caráter exclusivamente moral, que em tese consiste o último em uma lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, seguindo a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho, quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano. Daí é que, em geral, a doutrina e jurisprudência têm excluído do alcance da indenização por danos morais o mero inadimplemento contratual, cuja materialidade, consubstanciada na quebra de confiança entre os contratantes, é previsível e comum no trânsito das relações negociais privadas, e para cuja ocorrência os contratantes podem antecipadamente fixar cláusula penal. Nos presentes autos, o autor sustenta ser correntista da Caixa Econômica Federal e que, em 20 de agosto de 2024, recebeu ligação telefônica de indivíduo que se identificou, de forma fraudulenta, como representante de instituição financeira. Durante o contato, o interlocutor afirmou que um empréstimo havia sido indevidamente contratado em nome do autor e, com o intuito de supostamente regularizar a situação e evitar eventuais transtornos, orientou-o a realizar, de forma imediata, transferências por meio do sistema PIX. Acreditando na veracidade das informações repassadas, o autor, induzido em erro, efetuou duas transferências, nos valores de R$ 655,00 (seiscentos e cinquenta e cinco reais) e R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). O autor afirma que tentou resolver a situação de maneira administrativa junto à CEF, mas não obteve êxito (id. 2152892688). Desse modo, diante da inércia da instituição financeira, alega que procedeu ao registro de boletim de ocorrência em 17/09/2024 (id. 2152892685). De acordo com a CAIXA (ID. 2160120057), não foram identificados indícios de falha operacional no sistema da instituição, bem como, informam que a parte autora teria participado ativamente da transação contestada, ao informar no app, por iniciativa própria, a chave Pix do recebedor, assumindo, assim, total responsabilidade pelos dados fornecidos. A empresa BPAY, devidamente citada, apresentou contestação (ID 2159176931), na qual sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua unicamente como intermediadora de pagamentos entre usuários, instituições financeiras e a plataforma BRX.BET, dedicada a apostas esportivas online. Informa que os valores objeto da demanda foram destinados à conta de titularidade de Jhonatan Vianna dos Santos (CPF nº 463.892.398-40), vinculada à referida plataforma. Ademais, o relato constante do Boletim de Ocorrência (ID 2152343588) revela que a autora sofreu fraude eletrônica, golpe conhecido como "Golpe do Pix" e "Falsa Central". Em réplica (ID. 2176949775), a parte autora impugna os argumentos apresentados na contestação, reiterando a procedência integral do pedido em todos os seus termos. Decido. No caso em apreciação, a autora pode ter sido vítima de um golpe por terceiros, porém sem a participação, conveniência ou omissão da CEF, de modo que não pode a instituição financeira ser obrigada a ressarcir dano se este foi causado por culpa exclusiva da vítima. Frise-se que não há qualquer relação entre o suposto dano e a conduta do banco, de modo que não vislumbro, no caso dos autos, a ocorrência de dano moral e/ou material a ser reparado. Ainda, a realização de transações bancárias por meio de senha denota ou ação autorizada ou negligência do consumidor, de forma exclusiva, em ordem a afastar a responsabilidade da instituição financeira pelas operações realizadas. Sendo assim, uma vez evidenciado fato imputável unicamente ao consumidor, descabe indenização por danos materiais ou morais. (AREsp 1731913, STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da publicação: 04/12/2020). Dessa forma, no caso concreto, a culpa exclusiva da vítima ensejou o rompimento do nexo causal, afastando, consequentemente, a responsabilidade do banco réu. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE. - A culpa exclusiva da vítima é excludente da responsabilidade civil, mesmo na sua forma objetiva, pois afasta o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano, já que este teria sido causado pelo próprio prejudicado. V.V.P. (TJ-MG - AC: XXXXX20884449001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022) Portanto, a teor do quanto dispõe o art. 14, § 3º, do CDC: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Diante dos fundamentos fáticos e legais acima expostos, concluo que resta comprovada a culpa exclusiva da autora, o que exclui a responsabilidade da CAIXA. Com efeito, restam, pois, ausentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal, não havendo danos materiais e morais a serem reparados à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA, com fulcro no estatuído no art. 487, I do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028599-06.2024.4.01.3304

ID: 324104587

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028599-06.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO MONTRONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10285… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028599-06.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE PAULO CERQUEIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DA COSTA OLIVEIRA - BA83001 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO MONTRONI - SC41946 e RICARDO LOPES GODOY - BA47095 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito do juizado especial proposta por JOSE PAULO CERQUEIRA PEREIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS S.A. , objetivando indenização por danos morais e materiais. Passo a decidir. É cediço que a responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. É nesta perspectiva que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expressamente no novo Código Civil brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal nº 10.406 de 2002), consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado. Com efeito, entendo que a eficácia da legislação consumerista (Lei Federal nº 8.078 de 1990) abrange e disciplina as ações da demandada, mesmo quando no exercício de função delegatária do Poder Público Federal, por enquadrá-la de forma clara e inequívoca no conceito de ‘fornecedor’, previsto em seu artigo 3º, abaixo transcrito: "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Neste mesmo passo, tenho por incontroversa a afirmação de que os serviços prestadas por entidades bancárias são abrangidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078 de 1990), a teor do que dispõe o § 2º de seu artigo 3º, seguindo o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: “... um dos produtos comercializados pelo banco é o dinheiro que, segundo o CC Art. 50, é bem juridicamente consumível, caracterizado, portanto, como produto para efeitos de considerar-se como objeto da relação jurídica de consumo.” Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1º) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito em senso lato), (2º) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio, e (3º) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens ou lucro cessans). A propósito, cumpre registrar que vigora como regra geral no direito privado pátrio, tanto em sede de responsabilidade civil negocial, quanto de responsabilidade civil extranegocial, a teoria causalidade imediata, a qual assegura o direito à indenização tão somente por danos diretos e imediatos, sendo inadmissível a reparação por danos indiretos ou reflexos (em ricochete), salvo quando excepcionalmente acolhida, pela própria legislação privatista brasileira, a teoria da causalidade adequada (vg: artigo 948, II do Código Civil Brasileiro de 2002). Os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que de caráter exclusivamente moral, que em tese consiste o último em uma lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, seguindo a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho, quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano. Daí é que, em geral, a doutrina e jurisprudência têm excluído do alcance da indenização por danos morais o mero inadimplemento contratual, cuja materialidade, consubstanciada na quebra de confiança entre os contratantes, é previsível e comum no trânsito das relações negociais privadas, e para cuja ocorrência os contratantes podem antecipadamente fixar cláusula penal. Nos presentes autos, o autor sustenta ser correntista da Caixa Econômica Federal e que, em 20 de agosto de 2024, recebeu ligação telefônica de indivíduo que se identificou, de forma fraudulenta, como representante de instituição financeira. Durante o contato, o interlocutor afirmou que um empréstimo havia sido indevidamente contratado em nome do autor e, com o intuito de supostamente regularizar a situação e evitar eventuais transtornos, orientou-o a realizar, de forma imediata, transferências por meio do sistema PIX. Acreditando na veracidade das informações repassadas, o autor, induzido em erro, efetuou duas transferências, nos valores de R$ 655,00 (seiscentos e cinquenta e cinco reais) e R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). O autor afirma que tentou resolver a situação de maneira administrativa junto à CEF, mas não obteve êxito (id. 2152892688). Desse modo, diante da inércia da instituição financeira, alega que procedeu ao registro de boletim de ocorrência em 17/09/2024 (id. 2152892685). De acordo com a CAIXA (ID. 2160120057), não foram identificados indícios de falha operacional no sistema da instituição, bem como, informam que a parte autora teria participado ativamente da transação contestada, ao informar no app, por iniciativa própria, a chave Pix do recebedor, assumindo, assim, total responsabilidade pelos dados fornecidos. A empresa BPAY, devidamente citada, apresentou contestação (ID 2159176931), na qual sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua unicamente como intermediadora de pagamentos entre usuários, instituições financeiras e a plataforma BRX.BET, dedicada a apostas esportivas online. Informa que os valores objeto da demanda foram destinados à conta de titularidade de Jhonatan Vianna dos Santos (CPF nº 463.892.398-40), vinculada à referida plataforma. Ademais, o relato constante do Boletim de Ocorrência (ID 2152343588) revela que a autora sofreu fraude eletrônica, golpe conhecido como "Golpe do Pix" e "Falsa Central". Em réplica (ID. 2176949775), a parte autora impugna os argumentos apresentados na contestação, reiterando a procedência integral do pedido em todos os seus termos. Decido. No caso em apreciação, a autora pode ter sido vítima de um golpe por terceiros, porém sem a participação, conveniência ou omissão da CEF, de modo que não pode a instituição financeira ser obrigada a ressarcir dano se este foi causado por culpa exclusiva da vítima. Frise-se que não há qualquer relação entre o suposto dano e a conduta do banco, de modo que não vislumbro, no caso dos autos, a ocorrência de dano moral e/ou material a ser reparado. Ainda, a realização de transações bancárias por meio de senha denota ou ação autorizada ou negligência do consumidor, de forma exclusiva, em ordem a afastar a responsabilidade da instituição financeira pelas operações realizadas. Sendo assim, uma vez evidenciado fato imputável unicamente ao consumidor, descabe indenização por danos materiais ou morais. (AREsp 1731913, STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da publicação: 04/12/2020). Dessa forma, no caso concreto, a culpa exclusiva da vítima ensejou o rompimento do nexo causal, afastando, consequentemente, a responsabilidade do banco réu. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE. - A culpa exclusiva da vítima é excludente da responsabilidade civil, mesmo na sua forma objetiva, pois afasta o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano, já que este teria sido causado pelo próprio prejudicado. V.V.P. (TJ-MG - AC: XXXXX20884449001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022) Portanto, a teor do quanto dispõe o art. 14, § 3º, do CDC: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Diante dos fundamentos fáticos e legais acima expostos, concluo que resta comprovada a culpa exclusiva da autora, o que exclui a responsabilidade da CAIXA. Com efeito, restam, pois, ausentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal, não havendo danos materiais e morais a serem reparados à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA, com fulcro no estatuído no art. 487, I do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Marcelo Batista e outros x David Marcelo Batista e outros

ID: 307629212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID MARCELO BATISTA MARCILIO GASPARINO NEUSA MARIA DA SILVA CLAUDINO GASPARINO

Polo Passivo:

DAVID MARCELO BATISTA NEUSA MARIA DA SILVA CLAUDINO GASPARINO

Intimação

Advogados:

STEFFANI SANTANA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA DE BARROS PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-32.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neusa Maria da Silva Claudino Gasparino - - Marcilio Gasparino - David Marcelo Batista… Processo 1003767-32.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neusa Maria da Silva Claudino Gasparino - - Marcilio Gasparino - David Marcelo Batista - David Marcelo Batista - Neusa Maria da Silva Claudino Gasparino e outro - Repilo a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de mora no adimplemento dos aluguéis. A mora ou inadimplemento do aluguel e seus encargos, em verdade, corresponde a ponto controvertido do mérito da demanda, de modo que seu acolhimento ou rejeição refletirá diretamente no sucesso do provimento jurisdicional pleiteado. Às fls. 284, o requerido informa a desocupação voluntária pelo termo contratual e requer a entrega das chaves. A parte autora, por sua vez, pleiteia nova tutela de urgência para entrega das chaves (fls. 285/287). Finda a locação e desocupado o imóvel, deve o requerido entregar as chaves ao autor, no prazo de 15 dias, mediante recibo, comprovando-se nos autos em igual prazo. Em virtude do termo final do contrato, reputo prejudicadas as tutelas de urgência anteriormente requeridas pelo autor e ainda não apreciadas (fls. 244/245). Ainda, rejeito o pedido de fls. 279, eis que a parte autora não trouxe aos autos cópia da CDA ou o carnê do IPTU supostamente inadimplido pelo requerido. Assim, não há fumus boni iuris em sua alegação. Ainda, tendo em vista o termo final do contrato e da desocupação voluntária, reputo prejudicados os pedidos de resolução da relação contratual e despejo por perda superveniente do objeto, JULGANDO-OS EXTINTOS, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 354, caput, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O processo seguirá, porém, com relação aos demais pedidos constantes da petição inicial e da emenda de fls. 78/81. Assim sendo, inexistindo outras preliminares e questões pendentes, dou o feito por saneado. Previamente à fixação dos pontos controvertidos, necessário delimitar as bases objetivas desta demanda. Na exordial, protocolada eletronicamente em 06/02/2024, a parte autora afirma que o réu deixou de quitar tão somente o aluguel de setembro de 2023, não mencionando qualquer outro inadimplemento. O pedido, por sua vez, engloba a cobrança do aluguel de setembro de 2023 e daquelas cujo vencimento ocorresse na pendência do processo. Na emenda de fls. 78/81, a parte autora postula indenização por danos materiais e morais não vinculados ao inadimplemento de quaisquer outros aluguéis, pretéritos ou atuais. Contudo, para estranheza deste julgador, após o pedido de purgação da mora pelo requerido, a parte autora inova em suas alegações fáticas e aponta inadimplementos contratuais anteriores à propositura da ação como fato apto a elidir o pagamento feito pelo réu (fls. 113/117), tais como os alugueis de novembro de 2023 e janeiro de 2024. Outrossim, na inicial, a parte autora alega que tomou conhecimento da alteração da destinação do imóvel por terceiros e que, logo após, encaminhou notificação extrajudicial ao requerido. Contudo, na petição de fls. 113/117, afirma que tentaram resolver amigavelmente a questão em momento anterior, através de um aditivo contratual não mencionado na inicial. Após a contestação, a parte autora reitera a cobrança de valores supostamente inadimplidos antes da propositura da demanda. Pois bem. Se havia inadimplemento ou adimplemento parcial anterior ao ajuizamento da ação, tais valores deveriam ter sido incluídos na petição inicial ou na emenda de fls. 78/81. Ademais, a cobrança destes valores se mostra contraditória ao teor da petição inicial, que foi categórica ao limitar o inadimplemento do requerido a apenas o mês de setembro de 2023. Consigno que eventuais verbas inadimplidas anteriormente ao ajuizamento e não incluídas no pedido inicial não serão conhecidas, a exemplo do que ocorre com todos os alugueis vencidos até janeiro de 2024, bem como o IPTU de todos os exercícios anteriores à propositura da demanda, nele incluída a CDA apontada para protesto às fls. 279, considerando que a data de vencimento do título antecede o ajuizamento. Estas verbas deveriam compor a petição inicial, sob pena de violação dos princípios da adstrição e do devido processo legal. Logo, por força do artigo 329, inciso II, e artigo 492, caput, ambos do CPC, rejeito as inovações trazidas pela parte autora, advertindo-a que a reiteração deste comportamento acarretará responsabilização processual por litigância de má-fé. Destarte, fixo como pontos controvertidos da ação: a) a mora ou inadimplemento, pelo requerido, do aluguel de setembro de 2023 e março de 2024; b) o uso do imóvel locado para finalidade diversa daquela prevista em contrato; c) a ciência prévia e/ou a tolerância dos autores com relação ao uso do bem para fins parcialmente comerciais; d) a autorização dos autores para a realização de obras no imóvel; e) o descumprimento das disposições contratuais quanto a uso e reformas, e a respectiva incidência da multa estipulada pelas partes; f) a existência danos emergentes decorrentes do desvio de finalidade da locação, das reformas realizadas sem autorização dos autores e pela deterioração do bem; g) a existência de lucros cessantes, causados pelo requerido, pelo período em que o bem permaneceu indisponível para o locador; h) a existência de danos morais em favor dos autores e sua extensão. Ainda, fixo como ponto controvertido da reconvenção tão somente a) introdução de melhoramentos, reformas e benfeitorias no imóvel; e b) a existência ou não de direito de indenização em favor do requerido-reconvinte. O ônus da prova observará a distribuição estática prevista no artigo 373, caput, incisos I e II, do CPC, tanto para a ação como para a reconvenção. Para elucidação da matéria, defiro a produção de prova oral, com depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para 05 de agosto de 2025, às 14 horas e 45 minutos. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para especificação da prova oral pretendida (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas, nos termos do artigo 361 do CPC), apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), e comprovação do recolhimento das custas pertinentes, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitado a dez testemunhas (CPC, art. 357, §6º). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). É vedada a intimação por carta das testemunhas residentes fora da Comarca, que deverão ser inquiridas por carta precatória, nos termos do artigo 453, II do Código de Processo Civil; e de testemunhas que devem ser requisitadas, nos termos do artigo 455,§ 4º, III do Código de Processo Civil. Na hipótese do artigo 455, § 4º, II do NCPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão. Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Expeça-se mandado para intimação pessoal da parte para comparecer na audiência designada e prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 CPC, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento das custas pertinentes, se o caso, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Em se tratando de parte residente fora desta Comarca, expeça-se Carta Precatória para oitiva desta, em depoimento pessoal, na Comarca de sua residência, devendo a parte que postulou a prova comprovar em cinco dias úteis a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Considerando o Provimento 2644/2021 do tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas na audiência ora designada, dispensada a oitiva por carta precatória. Em caso de testemunha residente no Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas o patrono deverá informar se a testemunha tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva. Expeça-se ofício requisitório, em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, III do CPC. Providencie a Serventia o cadastro das testemunhas arroladas nos autos no Sistema SAJ. Cumpra-se com urgência, ressaltando que os prazos ora concedidos são improrrogáveis, devendo a serventia certificar eventual decurso de prazo sem cumprimento. Indefiro o pedido de produção de "prova simplificada" para apuração dos débitos, conquanto os valores em aberto são apuráveis mediante meros cálculos aritméticos, se o caso. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. - ADV: STEFFANI SANTANA ALMEIDA (OAB 438674/SP), STEFFANI SANTANA ALMEIDA (OAB 438674/SP), STEFFANI SANTANA ALMEIDA (OAB 438674/SP), STEFFANI SANTANA ALMEIDA (OAB 438674/SP), PATRICIA CRISTINA DE BARROS PADOVANI (OAB 199459/SP), PATRICIA CRISTINA DE BARROS PADOVANI (OAB 199459/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017832-06.2024.4.01.3304

ID: 316261328

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017832-06.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUSSIMARA MOREIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10178… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017832-06.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B. D. S. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUSSIMARA MOREIRA SILVA - BA71859 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa portadora de deficiência. Para a concessão do benefício assistencial, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, inciso V, da Constituição c/c o art. 20 da Lei 8.742/93). O art. 20 da Lei 8.742/93, que regula o supracitado dispositivo constitucional, dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) [...] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) [...] § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Em relação ao primeiro requisito, o laudo da perícia médica realizada (ID. 2146940715) é claro em afirmar que a parte autora (6 anos) padece de Transtorno do Espectro Autista - CID: F84, desde 16/05/2024, data do relatório médico que recebeu diagnóstico de TEA, enfermidade(s) que se encontra(m) compreendida(s) dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos dos §§ 2º e 10, do art. 20, da LOAS. Relativamente ao requisito socioeconômico, é importante observar que, conforme a LOAS, eventual renda mensal de um salário mínimo proveniente de outro idoso ou deficiente não deve ser incluída no cálculo da renda per capita familiar, bem como não impede a concessão do amparo social (§§ 14 e 15, do art. 20, da Lei 8.742/93). Ademais, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, submetido ao rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73 (Tema 185/STJ), "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). Ressalto que o recebimento de Bolsa Família/Auxílio Brasil, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, constitui indicativo de situação de hipossuficiência socioeconômica. No presente caso, o laudo social (ID. 2154153466) demonstra que a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, nos seguintes termos: o autor reside com sua genitora que aufere renda no valor de R$ 750,00, proveniente do Programa Bolsa Família. As despesas declaradas somam o importe de R$ 1.410,00. O imóvel é alugado, em condições favoráveis a habitação. Está guarnecido com moveis e eletrodomésticos, em bom estado de conservação. A genitora também declara ser separada do genitor desde o nascimento do autor, que o mesmo atualmente com 75 anos de idade, aposentado, porém restringe sua participação socioeconômica para com o autor com quantias eventuais que variam entre R$60,00 e R$100,00 reais. Ademais, é a perita relata que: "[...]é notório que o autor vive em uma situação de “Vulnerabilidade Social”, onde a referida condição interfere em seu processo de desenvolvimento psicossocial, com importante dificuldade de concentração, não ler e nem escreve, colocando-o em desvantagem em relação aos seus pares". Além disso, verifico que fora colacionado o documento de CadÚnico (ID. 2135181482), datado de 24/05/2024, no qual consta mesmo grupo familiar narrado pela perícia social, com renda per capita entre R$ 105,01 até R$ 210,00. Entretanto, não estava atualizado à época do requerimento administrativo. Conforme art. 21-B, da Lei 8.742/93, os indivíduos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) devem manter seus dados atualizados, no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Tal atualização precisa ser feita, no mínimo, a cada 24 meses para garantir a manutenção do benefício. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da assistente social. Assim, com base nessas premissas, fixo a data do início do benefício - DIB em 01/07/2024, data do ajuizamento da ação, tendo em vista que a parte autora só atualizou o Cadastro Único em 24/05/2024, o que demonstra a inexistência de informações atualizadas e completas sobre a sua condição socioeconômica antes dessa data. Diante do exposto, acolho o pedido, para: a) condenar o INSS à obrigação de conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com data de início do benefício - DIB em 01/07/2024 e data de início do pagamento - DIP em 01/07/2025; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do início do benefício (DIB), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 18.517,26 planilha em anexo. Ressalto que o valor está limitado ao teto do JEF ao tempo do ajuizamento da ação, não havendo montante a renunciar para o fim de fixação de competência no Juizado. Anoto que a parte autora deverá informar, de forma expressa, se renuncia, ou não, aos valores que excedem o teto do Juizado Especial Federal, para o fim de expedição da RPV. Caso não haja renúncia, deverá ser expedido o competente precatório. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação do benefício assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. DIEGO DE SOUZA LIMA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013504-48.2025.8.26.0562

ID: 313715853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013504-48.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS NUNES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013504-48.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.S.B. - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Códig… Processo 1013504-48.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.S.B. - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil, efetivadas pela Lei nº 13.058/14, passou a ser a regra geral e o ideal a ser alcançado. Tal modelo pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos e o exercício, por ambos, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil é expressa no sentido de que somente não se admite a guarda compartilhada quando um dos pais não pode mantê-la ou quando o compartilhamento violar o princípio do melhor interesse da criança (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2126068-29.2021.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 30/06/2021; grifei). In casu, o pedido de guarda unilateral em tutela de urgência inaudita altera pars foi feito pelo genitor que detém a custódia física. No entanto, a petição inicial não traz qualquer fundamento fático ou legal, tampouco prova, ainda que indiciária, capaz de afastar a aplicação, desde logo, da regra geral da guarda compartilhada. Ademais, em consulta ao SAJ, não restou localizada a distribuição de qualquer ação contra o requerido visando a restrição ao exercício do poder familiar, ou aos contatos entre ele e a prole, do que se conclui, a princípio, pela inexistência de fatos graves que impeçam a aplicação da regra geral. Por fim, friso que nem a precária comunicação entre os genitores é capaz de afastar a guarda compartilhada. Ao contrário, é justamente nesses casos que a guarda compartilhada mostra-se ainda mais necessária, posto exigir dos genitores a plena assunção das responsabilidades parentais, com a tomada de postura que priorize o interesse maior da prole, em detrimento dos interesses e ressentimentos individuais. A existência de discordância acerca de determinados temas envolvendo a vida dos menores é inerente a relação parental e, salvo em casos absolutamente extremos, não é justificativa suficiente para afastar a guarda compartilhada. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C. C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com o réu, bem como a fixação de guarda unilateral dos filhos menores, a regulamentação de visitas e fixação de alimentos em favor dos menores e da autora - Sentença de parcial procedência que reconheceu e dissolveu a união estável, fixando a guarda compartilhada dos filhos menores e o arbitramento de alimentos em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu ou em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego - Irresignação da autora - Não acolhimento - Guarda compartilhada que é forma preferencial estabelecida pela legislação - Caso concreto em que se revela a aptidão de ambos os genitores para exercer a guarda - Incidência do art. 1584, §2º do CC - Estudo psicológico que constatou a boa convivência dos menores com ambos os cônjuges, sugerindo a fixação da guarda compartilhada - Fixação que visa atender o melhor interesse dos menores e que não pode ser afastada tão somente em razão de má comunicação entre os genitores - Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade - Necessidades dos alimentados presumidas em razão da menoridade - Alimentante que comprovou sua limitada capacidade financeira, bem como a manutenção da guarda de outros dois filhos - Alimentos fixados em percentual justo e razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-64.2021.8.26.0302; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; grifei). Desta forma, ante a inexistência de indícios de impedimento quanto ao exercício da guarda por qualquer dos genitores, tampouco de que o exercício conjunto violará o melhor interesse do menor, estabeleço a guarda provisória compartilhada em favor dos genitores, com residência na companhia materna. Lavre-se termo. CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: A convivência familiar é, primordialmente, direito constitucional assegurado aos filhos menores, situação que lhes garante, portanto, a necessária e imediata fixação de regras provisórias de convivência. Qualquer fato restritivo ou impeditivo ao convívio, por se tratar de condição excepcional, deve ser devidamente informado, descrito e demonstrado. De fato, na forma do art. 1.589, do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda ou custódia fisica não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro genitor ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar a sua manutenção e educação. Nada há nos autos que desabone o genitor a ponto de serem negadas as visitas provisórias. A genitora da menor, por ocasião da análise do pedido de convivência, sustenta que esta deve ser introduzida de forma gradual, segura e assistida, especialmente em razão da tenra idade da criança, que conta atualmente com 1 ano, 2 meses e 26 dias, sendo ainda lactente e sem plena capacidade de comunicação verbal. Contudo, segundo a OMS e o Ministério da Saúde, o aleitamento materno exclusivo se estende somente até os seis meses de vida da criança. Após isso, o bebê já deve iniciar a alimentação complementar, introduzida paulatinamente até um ano de vida. Também importante que se faça a distinção entre amamentação e aleitamento. Amamentar é o ato em si, em que a mãe oferece o peito à criança.Já o aleitamento diz respeito a todas as formas que a criança recebe o leite, podendo ser por meio da amamentação ou não. Nessas condições, após a criança completar um ano de idade, não parece razoável que o convívio mais íntimo e intenso com o genitor seja obstado por conta da amamentação, cabendo à genitora estocar e enviar seu próprio leite para os dias em que a criança esteja em companhia do pai. Assim, em análise perfunctória, considerando a ausência de triangulação da lide e de oportunidade ao contraditório e a tenra idade da criança (nascida em 11/03/2024), mas privilegiando a criação e manutenção dos vínculos de confiança e afeto entre pai e filha, com fundamento no princípio constitucional do melhor interesse do menor, fixo a convivência paterna provisória com a filha, da seguinte forma: - até o mês de aniversário de 2 anos da menor: visitas semanais, sábados e domingos alternados (um final de semana no sábado e outro final de semana no domingo), podendo o genitor retirar a menor no lar materno às 10 horas, devendo devolvê-la no mesmo dia e local até às 20 horas. Referida regulamentação, pelos mesmos motivos acima expostos, deve ser cumprida inclusive nos períodos de férias escolares. Deixo de fixar visitação específica para os feriados, os quais, caso caiam em dia de visitação, devem ser desfrutados pelo genitor, respeitando-se os horários acima estabelecidos. No dia dos pais e no aniversário do genitor a criança ficará em sua companhia, das 10 horas até às 21 horas, respeitado o horário escolar. Caso referidas datas festivas caiam em final de semana de visitação, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. No dia das mães e no aniversário da genitora, a menor ficará na companhia dela. Se for domingo de visitação paterna, ficará ela antecipada para o sábado. No aniversário da menor em 16/10/2023, o genitor poderá visitar a filha no lar materno até às 17 horas. A menor passará o Natal de 2023 com a mãe e o Ano Novo (01/01/2024) com o pai. O genitor poderá pegar a filha às 10 horas da data comemorativa, devendo devolvê-la no mesmo dia até às 21 horas. - no mês seguinte ao aniversário de 2 anos da menor: visitas quinzenais, podendo retirar a filha na sexta-feira no horário de saída da escola (ou em horário semelhante no lar materno) e devolvê-la no lar materno até às 20 horas do domingo. Nos feriados que antecederem ou sucederem a visitação paterna, a menor permanecerá em sua companhia todo o período, respeitados os horários de retirada e devolução, com adaptação do dia de semana para tanto, dependendo de quando acontecer o feriado. Também poderá o genitor ter a filha consigo todas as quartas-feiras, retirando-a na saída da escola (ou em horário equivalente no lar materno) e devolvendo-a no dia seguinte na escola (no horário de entrada), ou na residência materna (em horário semelhante à entrada escolar). No dia dos pais e no aniversário do genitor, a criança ficará em sua companhia, das 10 horas até às 21 horas, respeitado o horário escolar. Caso referidas datas festivas caiam em final de semana de visitação, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. No dia das mães e no aniversário da genitora, a menor ficará na companhia dela. Se for final de semana de visitação paterna, ficará ela postergada para o final de semana seguinte. No dia do aniversário da menor, ela ficará com a genitora nos anos ímpares e com o genitor nos anos pares, neste caso das 10 às 21 horas, respeitando-se o horário escolar. Caso referida data festiva caia em final de semana de convivência paterna e seja ano par, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. Caso a data festiva caia em final de semana de visitação e seja ano ímpar, a convivência com o pai se postergará para o próximo final de semana. A menor passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se a ordem nos anos pares. O genitor poderá pegar a filha às 10 horas da véspera (24 ou 31 de dezembro) e devolve-la no dia seguinte até às 21 horas (25 de dezembro ou 01 de janeiro). Nas férias escolares de janeiro e julho, a menor passará a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe. As regras poderão ser ampliadas, segundo a conveniência das partes e sem a necessidade de intermediação do juízo, para dias não abrangidos nesta regulamentação provisória mínima, a fim de, inclusive, manter eventual rotina já vivenciada. CITAÇÃO - ADV: MARCOS NUNES DA COSTA (OAB 256593/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010483-64.2025.8.26.0562

ID: 313046657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010483-64.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MATSUEDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010483-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.C.S. - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do C… Processo 1010483-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.C.S. - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil, efetivadas pela Lei nº 13.058/14, passou a ser a regra geral e o ideal a ser alcançado. Tal modelo pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos e o exercício, por ambos, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil é expressa no sentido de que somente não se admite a guarda compartilhada quando um dos pais não pode mantê-la ou quando o compartilhamento violar o princípio do melhor interesse da criança (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2126068-29.2021.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 30/06/2021; grifei). In casu, o pedido de guarda compartilhada em tutela de urgência inaudita altera pars foi feito pelo genitor que não detém a custódia física. Em consulta ao SAJ, não restou localizada a distribuição de qualquer ação contra ele visando a restrição ao exercício do poder familiar, ou aos contatos entre ele e a prole, do que se conclui, a princípio, pela inexistência de fatos graves que impeçam a aplicação, desde logo, da regra geral da guarda compartilhada. Por fim, friso que nem a precária comunicação entre os genitores é capaz de afastar a guarda compartilhada. Ao contrário, é justamente nesses casos que a guarda compartilhada mostra-se ainda mais necessária, posto exigir dos genitores a plena assunção das responsabilidades parentais, com a tomada de postura que priorize o interesse maior da prole, em detrimento dos interesses e ressentimentos individuais. A existência de discordância acerca de determinados temas envolvendo a vida dos menores é inerente a relação parental e, salvo em casos absolutamente extremos, não é justificativa suficiente para afastar a guarda compartilhada. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C. C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com o réu, bem como a fixação de guarda unilateral dos filhos menores, a regulamentação de visitas e fixação de alimentos em favor dos menores e da autora - Sentença de parcial procedência que reconheceu e dissolveu a união estável, fixando a guarda compartilhada dos filhos menores e o arbitramento de alimentos em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu ou em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego - Irresignação da autora - Não acolhimento - Guarda compartilhada que é forma preferencial estabelecida pela legislação - Caso concreto em que se revela a aptidão de ambos os genitores para exercer a guarda - Incidência do art. 1584, §2º do CC - Estudo psicológico que constatou a boa convivência dos menores com ambos os cônjuges, sugerindo a fixação da guarda compartilhada - Fixação que visa atender o melhor interesse dos menores e que não pode ser afastada tão somente em razão de má comunicação entre os genitores - Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade - Necessidades dos alimentados presumidas em razão da menoridade - Alimentante que comprovou sua limitada capacidade financeira, bem como a manutenção da guarda de outros dois filhos - Alimentos fixados em percentual justo e razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-64.2021.8.26.0302; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; grifei). Desta forma, ante a inexistência de indícios de impedimento quanto ao exercício da guarda por qualquer dos genitores, tampouco de que o exercício conjunto violará o melhor interesse do menor, estabeleço a guarda provisória compartilhada dos menores V.F.S. e V.D.F.S. em favor dos genitores, com residência na companhia materna. Lavre-se termo. CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: A alteração substancial da situação fática, consubstanciada no nascimento de nova filha, circunstância não abrangida pelo acordo anterior (fls. 90/91), somada à rotina vivenciada pelas partes, especialmente considerando que o genitor passa períodos significativos no exterior (fl. 78), inviabiliza o deferimento do pedido de convivência alternada tal como formulado na inicial, diante da impactante mudança na vida dos infantes e da ausência de manifestação da parte contrária. Ainda assim, visando manter o contato paterno e regulamentar a realidade já vivida, mostra-se necessária a fixação de um regime de convivência que observe a dinâmica variável da rotina paterna, sempre à luz do melhor interesse da menor. Dessa forma, considerando o nascimento da infante V., a eventual distância física entre as partes, mas sem deixar de observar que as regras anteriormente acordadas pelas partes exigiam racional comunicação entre os genitores e proporcionavam plena convivência entre pai e filhos, fixo a convivência provisória paterna de forma livre dos menores V.F.S. e V.D.F.S, inclusive em feriados, férias escolares, datas comemorativas e festas de final de ano, com dias e horários convencionados com a genitora, devendo o genitor informar a ela os períodos que pretende ter a filha consigo com antecedência mínima de 3 dias. Ficam garantidos ao genitor e à prole contatos diários através de telefone, FaceTime, Skype, chamada de vídeo via WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação audiovisual. Os contatos poderão ocorrer diariamente, pelo tempo necessário e conveniente ao menor, respeitados seus compromissos e atividades escolares de casa, devendo os genitores organizarem suas rotinas para que a determinação seja efetivamente cumprida. REORGANIZAÇÃO DOS ALIMENTOS: Considerando que a presente ação versa sobre oferta de alimentos em favor de V.F.S. (fl. 84) e de M.F.V. (fls. 124/125), bem como revisional de alimentos em relação aos menores V.D.F.S. (fl. 86) e L.F.S. (fl. 85), necessário se mostra que sejam previamente citadas e intimadas as partes interessadas para manifestação antes de qualquer decisão. Tal providência visa resguardar o contraditório e a ampla defesa, além de permitir eventual adequação do pleito às reais necessidades e possibilidades atualmente vivenciadas pelas partes. Ressalta-se, ademais, que os menores já possuem alimentos previamente fixados, razão pela qual não se encontram desassistidos sob tal aspecto, sendo imprescindível a oitiva prévia das partes antes de eventual readequação judicial, sobretudo diante da possibilidade de alteração do equilíbrio alimentar e familiar estabelecido. TUTELA DE URGÊNCIA: O autor pleiteou, em caráter de tutela de urgência, que a genitora seja intimada a levar a menor para realização de exames médicos no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (fl. 82). Contudo, em que pese as alegações do requerente, verifico não ser o caso de deferimento da medida inaudita altera pars, tendo em vista que não trouxe aos autos comprovação cabal e contemporânea do alegado, apta a demonstrar a urgência e a necessidade da intervenção judicial imediata. Ademais, considerando que já foi fixada convivência provisória livre ao genitor, nada obsta que ele próprio providencie os exames pretendidos em seus dias de convivência, solucionando a questão de forma consensual e sem necessidade de intervenção judicial. Por fim, advirto que o Poder Judiciário não se presta à função de gestão cotidiana da vida privada, sendo essencial que tais questões sejam resolvidas preferencialmente pelas partes, com maturidade, diálogo e responsabilidade parental conjunta. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência pretendida. OFÍCIO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO: O requerente formulou pedido de tutela de urgência (fls. 107/110), pugnando pelo acesso ao sistema acadêmico da faculdade de seu filho L., na condição de responsável acadêmico e financeiro, a fim de verificar sua real situação junto à instituição de ensino. Contudo, considerando que o filho em questão é maior de idade, detendo plena capacidade civil, e que tal medida se refere à esfera de autonomia privada do aluno junto à universidade, não há respaldo para imposição judicial à instituição de ensino ou ao próprio aluno para permitir referido acesso. Ainda, trata-se de medida ao alcance do próprio requerente por vias administrativas ou consensuais com o filho, inexistindo demonstração de urgência ou risco de dano irreparável apto a justificar a intervenção liminar. Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido. PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (artigo 335, III c.c art. 231, II, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal e telefone para fins de comunicação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça, desde logo determino que, para a apreciação do pleito, a contestação deverá vir instruída com os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIANA MATSUEDA FAGUNDES (OAB 420048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014451-05.2025.8.26.0562

ID: 324114979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1014451-05.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BLUM LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014451-05.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.G. - Pois bem. GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 … Processo 1014451-05.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.G. - Pois bem. GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil, efetivadas pela Lei nº 13.058/14, passou a ser a regra geral e o ideal a ser alcançado. Tal modelo pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos e o exercício, por ambos, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil é expressa no sentido de que somente não se admite a guarda compartilhada quando um dos pais não pode mantê-la ou quando o compartilhamento violar o princípio do melhor interesse da criança (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2126068-29.2021.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 30/06/2021; v.u.; grifei). In casu, o pedido de guarda compartilhada em tutela de urgência inaudita altera pars foi feito pelo genitor que não detém a custódia física. Em consulta ao SAJ, não restou localizada a distribuição de qualquer ação contra ele visando a restrição ao exercício do poder familiar, ou aos contatos entre ele e a prole, do que se conclui, a princípio, pela inexistência de fatos graves que impeçam a aplicação, desde logo, da regra geral da guarda compartilhada. Por fim, friso que nem a precária comunicação entre os genitores é capaz de afastar a guarda compartilhada. Ao contrário, é justamente nesses casos que a guarda compartilhada mostra-se ainda mais necessária, posto exigir dos genitores a plena assunção das responsabilidades parentais, com a tomada de postura que priorize o interesse maior da prole, em detrimento dos interesses e ressentimentos individuais. A existência de discordância acerca de determinados temas envolvendo a vida dos menores é inerente a relação parental e, salvo em casos absolutamente extremos, não é justificativa suficiente para afastar a guarda compartilhada. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C. C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com o réu, bem como a fixação de guarda unilateral dos filhos menores, a regulamentação de visitas e fixação de alimentos em favor dos menores e da autora - Sentença de parcial procedência que reconheceu e dissolveu a união estável, fixando a guarda compartilhada dos filhos menores e o arbitramento de alimentos em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu ou em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego - Irresignação da autora - Não acolhimento - Guarda compartilhada que é forma preferencial estabelecida pela legislação - Caso concreto em que se revela a aptidão de ambos os genitores para exercer a guarda - Incidência do art. 1584, §2º do CC - Estudo psicológico que constatou a boa convivência dos menores com ambos os cônjuges, sugerindo a fixação da guarda compartilhada - Fixação que visa atender o melhor interesse dos menores e que não pode ser afastada tão somente em razão de má comunicação entre os genitores - Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade - Necessidades dos alimentados presumidas em razão da menoridade - Alimentante que comprovou sua limitada capacidade financeira, bem como a manutenção da guarda de outros dois filhos - Alimentos fixados em percentual justo e razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-64.2021.8.26.0302; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; grifei). Desta forma, ante a inexistência de indícios de impedimento quanto ao exercício da guarda por qualquer dos genitores, tampouco de que o exercício conjunto violará o melhor interesse do menor, estabeleço a guarda provisória compartilhada em favor dos genitores, com residência na companhia materna. Lavre-se termo. CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: A convivência familiar é, primordialmente, direito assegurado aos filhos. Qualquer fato restritivo ou impeditivo do convívio deve vir devidamente descrito e demonstrado. In casu, os menores contam com 11 e 4 anos e residiram com o genitor desde o nascimento até a separação de fato dos genitores. Em análise perfunctória, considerando a ausência de triangulação da lide e de oportunidade ao contraditório, mas a fim de preservar os vínculos de confiança e afeto entre pai e filho, nos termos da proposta feita na peça inicial, com algumas alterações visando melhor adequação, fixo o regime de convivência provisória paterna da seguinte forma: quinzenalmente, das 10 horas do sábado até às 20 horas do domingo. Os feriados nacionais de Carnaval, Páscoa, Dia do Trabalho, Corpus Christi, Independência, Dia de Finados e Proclamação da República serão desfrutados de forma intercalada entre os genitores, iniciando-se o feriado vindouro na companhia paterna, obedecendo-se aos mesmos horários de retirada e entrega atinentes à convivência no final de semana. No dia dos pais e no aniversário do genitor, a criança ficará em sua companhia, das 9 horas até às 21 horas, respeitado o horário escolar. Caso referidas datas festivas caiam em final de semana de visitação, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. No dia das mães e no aniversário da genitora, o menor ficará na companhia dela. Se for final de semana de visitação paterna, ficará ela postergada para o final de semana seguinte. No dia do aniversário do menor, ele ficará com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares, neste caso das 9 às 21 horas, respeitando-se o horário escolar. Caso referida data festiva caia em final de semana de convivência paterna e seja ano ímpar, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. Caso a data festiva caia em final de semana de visitação e seja ano par, a convivência com o pai se postergará para o próximo final de semana. O menor passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se a ordem nos anos pares. O genitor poderá pegar o filho às 10 horas da véspera (24 ou 31 de dezembro) e devolve-lo no dia seguinte até às 20 horas (25 de dezembro ou 01 de janeiro). Nas férias escolares de janeiro e julho, o menor passará a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe. As regras poderão ser ampliadas, segundo a conveniência das partes, para dias não abrangidos nesta regulamentação provisória mínima, a fim de, inclusive, manter eventual rotina já vivenciada. Ficam garantidos ao genitor e à prole contatos através de telefone, FaceTime, Skype, chamada de vídeo via WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação audiovisual. Os contatos poderão ocorrer diariamente, pelo tempo necessário e conveniente ao menor, respeitados seus compromissos e atividades escolares de casa, devendo os genitores organizarem suas rotinas para que a determinação seja efetivamente cumprida. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 04 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, por videoconferência, conforme orientação de fls. 29/30. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, tornem os autos conclusos para decretação do divórcio em julgamento antecipado parcial de mérito e posterior abertura de prazo para a parte autora apresentar réplica à contestação, bem como, eventualmente, contestação à reconvenção. REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE REQUERIDA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça e, como consequência, se eximir tanto do pagamento da remuneração do conciliador (art. 14, da Resolução nº 809/2019), como também das demais despesas processuais, determino que, no prazo de 15 dias contados da citação, anexe aos autos: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Acaso pleiteada a benesse, tornem os autos conclusos para decisão. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DOUGLAS BLUM LIMA (OAB 242199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. S. N. x P. N. Da S.

ID: 277000921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009281-52.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. S. N.

Polo Passivo:

P. N. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MENDES BELUOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN FARIA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Aparecida Mendes Beluomini (OAB 189288/SP), Jonathan Faria Gonzaga (OAB 497695/SP) Processo 1009281-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. S. N. - Reqda: P. N. da S. - … ADV: Luciana Aparecida Mendes Beluomini (OAB 189288/SP), Jonathan Faria Gonzaga (OAB 497695/SP) Processo 1009281-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. S. N. - Reqda: P. N. da S. - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil, efetivadas pela Lei nº 13.058/14, passou a ser a regra geral e o ideal a ser alcançado. Tal modelo pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos e o exercício, por ambos, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil é expressa no sentido de que somente não se admite a guarda compartilhada quando um dos pais não pode mantê-la ou quando o compartilhamento violar o princípio do melhor interesse da criança (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2126068-29.2021.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 30/06/2021; grifei). In casu, o pedido de guarda compartilhada em tutela de urgência inaudita altera pars foi feito pelo genitor que não detém a custódia física. Em consulta ao SAJ, não restou localizada a distribuição de qualquer ação contra ele visando a restrição ao exercício do poder familiar, ou aos contatos entre ele e a prole, do que se conclui, a princípio, pela inexistência de fatos graves que impeçam a aplicação, desde logo, da regra geral da guarda compartilhada. Por fim, friso que nem a precária comunicação entre os genitores é capaz de afastar a guarda compartilhada. Ao contrário, é justamente nesses casos que a guarda compartilhada mostra-se ainda mais necessária, posto exigir dos genitores a plena assunção das responsabilidades parentais, com a tomada de postura que priorize o interesse maior da prole, em detrimento dos interesses e ressentimentos individuais. A existência de discordância acerca de determinados temas envolvendo a vida dos menores é inerente a relação parental e, salvo em casos absolutamente extremos, não é justificativa suficiente para afastar a guarda compartilhada. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C. C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com o réu, bem como a fixação de guarda unilateral dos filhos menores, a regulamentação de visitas e fixação de alimentos em favor dos menores e da autora - Sentença de parcial procedência que reconheceu e dissolveu a união estável, fixando a guarda compartilhada dos filhos menores e o arbitramento de alimentos em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu ou em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego - Irresignação da autora - Não acolhimento - Guarda compartilhada que é forma preferencial estabelecida pela legislação - Caso concreto em que se revela a aptidão de ambos os genitores para exercer a guarda - Incidência do art. 1584, §2º do CC - Estudo psicológico que constatou a boa convivência dos menores com ambos os cônjuges, sugerindo a fixação da guarda compartilhada - Fixação que visa atender o melhor interesse dos menores e que não pode ser afastada tão somente em razão de má comunicação entre os genitores - Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade - Necessidades dos alimentados presumidas em razão da menoridade - Alimentante que comprovou sua limitada capacidade financeira, bem como a manutenção da guarda de outros dois filhos - Alimentos fixados em percentual justo e razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-64.2021.8.26.0302; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; grifei). Desta forma, ante a inexistência de indícios de impedimento quanto ao exercício da guarda por qualquer dos genitores, tampouco de que o exercício conjunto violará o melhor interesse do menor, estabeleço a guarda provisória compartilhada em favor dos genitores, com residência na companhia materna. Lavre-se termo. CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: A convivência familiar é, primordialmente, direito constitucional assegurado aos filhos menores, situação que lhes garante, portanto, a necessária e imediata fixação de regras provisórias de convivência. Qualquer fato restritivo ou impeditivo ao convívio, por se tratar de condição excepcional, deve ser devidamente informado, descrito e demonstrado. Em análise perfunctória, considerando a ausência de triangulação da lide e de oportunidade ao contraditório, mas a fim de preservar os vínculos de confiança e afeto entre pai e filho, nos termos da proposta feita na peça inicial, com algumas alterações visando melhor adequação, fixo o regime de convivência provisória paterna da seguinte forma: quinzenalmente, retirando o menor no horário de saída da escola (ou em horário equivalente no lar materno) na sexta-feira, devolvendo-o até às 20 horas do domingo no lar materno. Os feriados nacionais de Carnaval, Páscoa, Dia do Trabalho, Corpus Christi, Independência, Dia de Finados e Proclamação da República serão desfrutados de forma intercalada entre os genitores, iniciando-se o feriado vindouro na companhia paterna, obedecendo-se aos mesmos horários de retirada e entrega atinentes à convivência no final de semana. No dia dos pais e no aniversário do genitor, a criança ficará em sua companhia, das 9 horas até às 21 horas, respeitado o horário escolar. Caso referidas datas festivas caiam em final de semana de visitação, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. No dia das mães e no aniversário da genitora, o menor ficará na companhia dela. Se for final de semana de visitação paterna, ficará ela postergada para o final de semana seguinte. No dia do aniversário do menor, ele ficará com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares, neste caso das 9 às 21 horas, respeitando-se o horário escolar. Caso referida data festiva caia em final de semana de convivência paterna e seja ano ímpar, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. Caso a data festiva caia em final de semana de visitação e seja ano par, a convivência com o pai se postergará para o próximo final de semana. O menor passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se a ordem nos anos pares. O genitor poderá pegar o filho às 10 horas da véspera (24 ou 31 de dezembro) e devolve-lo no dia seguinte até às 21 horas (25 de dezembro ou 01 de janeiro). Nas férias escolares de janeiro e julho, o menor passará a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe. As regras poderão ser ampliadas, segundo a conveniência das partes, para dias não abrangidos neste regulamentação provisória mínima, a fim de, inclusive, manter eventual rotina já vivenciada. Ficam garantidos ao genitor e à prole contatos através de telefone, FaceTime, Skype, chamada de vídeo via WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação audiovisual. Os contatos poderão ocorrer diariamente, pelo tempo necessário e conveniente ao menor, respeitados seus compromissos e atividades escolares de casa, devendo os genitores organizarem suas rotinas para que a determinação seja efetivamente cumprida. Na hipótese de vigerem medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do varão e a fim de não incorrer no seu descumprimento, deverá ele, impreterivelmente, se valer de terceira pessoa, de sua confiança e também do menor, para busca-lo e devolve-lo na residência materna. Cuidando-se de relação jurídica de trato continuado, sujeita que é a volatilidade e a interferências extraordinárias e imprevisíveis do dia a dia, advirto desde logo que qualquer intercorrência excepcional que inviabilize o pontual cumprimento das regras (v.g.: doença do menor ou do genitor convivente), ou então que demande trocas ou concessões recíprocas (v.g.: viagens, eventos, festas), deve ser prioritariamente decidida no âmbito privado e entre os genitores, como consequência dos deveres e responsabilidades a eles imposto pelo poder familiar, no qual se inclui o dever de dirigir de forma saudável e responsável a criação do filho, com absoluta prioridade aos seus interesses, não expondo-o a situações desnecessárias de sofrimento (CC, art. 1.634, I). Isso porque, além de o Estado somente estar autorizado a intervir no âmbito da família nas restritas hipóteses de afronta às garantias constitucionais mínimas (princípio da autonomia privada e da mínima intervenção estatal CC, art. 1.513; CF, art. 226, §7º), a judicialização de questões corriqueiras da vida privada denota priorização do interesse próprio em detrimento do interesse do menor, ausência de plena assunção das responsabilidades parentais e, em última análise, inabilidade para o bom exercício dos deveres inerentes ao poder familiar, que pode, inclusive, ser suspenso em decorrência de tais condutas perniciosas (CC, art. 1.637). Além disso, desvirtua a finalidade do processo judicial sua utilização como plataforma de comunicação entre os genitores. Ao contrário, e até como consequência do adequado cumprimento de seus deveres, aos genitores incumbe estabelecer entre si comunicação respeitosa através de telefone, e-mail, aplicativo de conversa, ou então, em caso de absoluta impossibilidade de manutenção de contatos, através de seus advogados ou, em último caso, por meio de notificação extrajudicial. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 08 de julho de 2025, às 15 horas, por videoconferência, conforme orientação de fl. 34/35. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE REQUERIDA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. Na hipótese do requerido pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça e, como consequência, se eximir do pagamento da referida remuneração (art. 14, da Resolução nº 809/2019 do TJ), determino que, no prazo de 10 dias, anexe aos autos procuração, declaração de pobreza, cópia do último Imposto de Renda, cópias dos últimos 3 holerites, CNIS, extratos bancários e faturas de cartão de crédito relativas aos últimos 3 meses. Com a juntada dos documentos acima referidos, tornem os autos conclusos com urgência para análise. Ciência ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 448 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes