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Processo nº 1012265-63.2025.8.11.0000

ID: 310336778

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012265-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012265-63.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012265-63.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO WENTZ MANHAES - CPF: 022.867.551-08 (ADVOGADO), DEIR PIMENTA DA SILVA JUNIOR - CPF: 797.543.331-49 (AGRAVADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (EMBARGANTE), ADRIANO ZAITTER - CPF: 006.540.179-48 (ADVOGADO), SUELLEN CAROLINE SANDRI - CPF: 100.360.939-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco CNH Industrial Capital S.A. contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento e determinou a emenda da petição inicial da ação de busca e apreensão, para comprovação da mora, diante da devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado”. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão na decisão colegiada, especialmente diante da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.132, que trata da validade da notificação enviada ao endereço contratual, independentemente da prova de recebimento. III. Razões de decidir 3. Os embargos não se ajustam às hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a decisão embargada foi clara ao considerar que a notificação foi devolvida sem comprovação da mora. 4. O acórdão embargado fundamentou que o simples envio da notificação, frustrado sem êxito de entrega, não constitui prova da constituição do devedor em mora, não sendo possível aplicar diretamente a tese do Tema 1.132/STJ. 5. Verifica-se tentativa de rediscussão do mérito, travestida de vício formal, o que extrapola os limites dos embargos de declaração, sendo incabível sua utilização com fins infringentes sem a demonstração de omissão, obscuridade ou contradição. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A devolução da notificação extrajudicial com a anotação 'não procurado' não é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito sem a demonstração de vício na decisão recorrida." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132, REsp 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 09.08.2023; STJ, Súmula nº 72; TJMT, Emb. Decl. Cível 00139971020138110003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Água Boa nos autos da Ação de Busca e Apreensão identificada pela numeração única: 1003769-16.2024.8.11.0021 movida em desfavor de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., revogando a liminar concedida na origem, determinando que a parte agravada, ora embargante, emende a petição inicial, para comprovar a purgação da mora (Id: 289648399). Inconformada, a parte embargante argumenta que há contradição no presente julgado, uma vez que já ficou comprovada a notificação perante o embargado com base na decisão do STJ pelo Tema Repetitivo 1132. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, reformando o acórdão objurgada (Id: 291091361). Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, manifestando pela rejeição dos embargos de declaração (Id: 292709351). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de busca e apreensão movida em desfavor de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. A decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. Pois bem. No caso dos autos, não se verifica qualquer dos vícios que autorizem o manejo dos embargos declaratórios. Isso porque, houve expressa análise da ausência de comprovação da mora, destacando-se que a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual foi devolvida com a anotação “não procurado”, circunstância que, à luz da jurisprudência atual, não é suficiente para configurar a mora do devedor. Nesse contexto, o verbete sumular 72 do STJ estabelece que a comprovação da mora é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, como cito: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ao teor do que dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº. 911/69, comprova-se a mora do devedor pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1125547/RS – Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 21/03/2019, DJe 28/03/2019), Aliás, quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, recentemente o STJ no julgamento do REsp n. 1.951.662/RS (TEMA 1132), fixou a tese de que, para fins de constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensada a prova do efetivo recebimento pelo destinatário ou por terceiros, cujo acórdão, ficou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão.” 3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023)(destaquei) A invocação ao Tema 1.132/STJ, que versa sobre a validade da notificação enviada ao endereço constante do contrato, não socorre ao embargante, pois tal entendimento pressupõe o efetivo envio e tentativa de entrega exitosa, o que, na hipótese, restou frustrado sem evidência de culpa atribuível ao agravado, nos moldes analisados no voto condutor do acórdão. Como se vê, a pretensão recursal busca reapreciação da matéria já decidida, sob o disfarce de omissão ou contradição, o que excede os limites dos embargos de declaração e revela manifesto inconformismo com a conclusão adotada. Neste interim, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista do embargante, não é por meio dos aclaratórios, sem a demonstração de quaisquer vícios na “decisum”, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, assim já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão colegiada atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1012265-63.2025.8.11.0000

ID: 310336786

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012265-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIR PIMENTA DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

RENATO WENTZ MANHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEN CAROLINE SANDRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012265-63.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012265-63.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO WENTZ MANHAES - CPF: 022.867.551-08 (ADVOGADO), DEIR PIMENTA DA SILVA JUNIOR - CPF: 797.543.331-49 (AGRAVADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (EMBARGANTE), ADRIANO ZAITTER - CPF: 006.540.179-48 (ADVOGADO), SUELLEN CAROLINE SANDRI - CPF: 100.360.939-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco CNH Industrial Capital S.A. contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento e determinou a emenda da petição inicial da ação de busca e apreensão, para comprovação da mora, diante da devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado”. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão na decisão colegiada, especialmente diante da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.132, que trata da validade da notificação enviada ao endereço contratual, independentemente da prova de recebimento. III. Razões de decidir 3. Os embargos não se ajustam às hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a decisão embargada foi clara ao considerar que a notificação foi devolvida sem comprovação da mora. 4. O acórdão embargado fundamentou que o simples envio da notificação, frustrado sem êxito de entrega, não constitui prova da constituição do devedor em mora, não sendo possível aplicar diretamente a tese do Tema 1.132/STJ. 5. Verifica-se tentativa de rediscussão do mérito, travestida de vício formal, o que extrapola os limites dos embargos de declaração, sendo incabível sua utilização com fins infringentes sem a demonstração de omissão, obscuridade ou contradição. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A devolução da notificação extrajudicial com a anotação 'não procurado' não é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito sem a demonstração de vício na decisão recorrida." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132, REsp 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 09.08.2023; STJ, Súmula nº 72; TJMT, Emb. Decl. Cível 00139971020138110003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Água Boa nos autos da Ação de Busca e Apreensão identificada pela numeração única: 1003769-16.2024.8.11.0021 movida em desfavor de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., revogando a liminar concedida na origem, determinando que a parte agravada, ora embargante, emende a petição inicial, para comprovar a purgação da mora (Id: 289648399). Inconformada, a parte embargante argumenta que há contradição no presente julgado, uma vez que já ficou comprovada a notificação perante o embargado com base na decisão do STJ pelo Tema Repetitivo 1132. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, reformando o acórdão objurgada (Id: 291091361). Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, manifestando pela rejeição dos embargos de declaração (Id: 292709351). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de busca e apreensão movida em desfavor de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. A decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. Pois bem. No caso dos autos, não se verifica qualquer dos vícios que autorizem o manejo dos embargos declaratórios. Isso porque, houve expressa análise da ausência de comprovação da mora, destacando-se que a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual foi devolvida com a anotação “não procurado”, circunstância que, à luz da jurisprudência atual, não é suficiente para configurar a mora do devedor. Nesse contexto, o verbete sumular 72 do STJ estabelece que a comprovação da mora é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, como cito: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ao teor do que dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº. 911/69, comprova-se a mora do devedor pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1125547/RS – Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 21/03/2019, DJe 28/03/2019), Aliás, quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, recentemente o STJ no julgamento do REsp n. 1.951.662/RS (TEMA 1132), fixou a tese de que, para fins de constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensada a prova do efetivo recebimento pelo destinatário ou por terceiros, cujo acórdão, ficou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão.” 3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023)(destaquei) A invocação ao Tema 1.132/STJ, que versa sobre a validade da notificação enviada ao endereço constante do contrato, não socorre ao embargante, pois tal entendimento pressupõe o efetivo envio e tentativa de entrega exitosa, o que, na hipótese, restou frustrado sem evidência de culpa atribuível ao agravado, nos moldes analisados no voto condutor do acórdão. Como se vê, a pretensão recursal busca reapreciação da matéria já decidida, sob o disfarce de omissão ou contradição, o que excede os limites dos embargos de declaração e revela manifesto inconformismo com a conclusão adotada. Neste interim, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista do embargante, não é por meio dos aclaratórios, sem a demonstração de quaisquer vícios na “decisum”, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, assim já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão colegiada atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1003769-22.2025.8.26.0196

ID: 301547405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-22.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARISA RAIMUNDA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO FALEIROS DINIZ

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JOÃO VITOR TEIXEIRA

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Processo 1003769-22.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Raimunda Andrade - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo associativo, r… Processo 1003769-22.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Raimunda Andrade - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo associativo, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Marisa Raimunda Andrade em face de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer, aduzindo, em síntese, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, porque não possui qualquer vínculo associativo com a requerida, nem tampouco lhe autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Sofreu danos materiais e morais. Assim, busca a declaração de inexistência de vínculo associativo com a requerida, a repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. À causa foi dado o valor de R$ 16.307,52. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 13 usque 65. Devidamente citada (AR juntado a fls. 84), a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer contestação, conforme certidão lançada a fls. 85. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, II, da Lei n. 13.105/15 - NCPC). Como constou no relatório a parte autora busca a declaração de inexistência da relação jurídica com os consectários legais. A ré, citada, deixou de apresentar contestação. A falta de contestação implica reputar-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora (art. 344, do NCPC). Revelia ou contumácia é a ausência de defesa, inércia da parte passiva em apresentar defesa especificada de contestação, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil. Seu efeito, entre outros, é a presunção "iuris tantum" de veracidade dos fatos desenhados pelo autor no exórdio, em se tratando de direito disponível, que é o caso dos autos. Anoto que o art. 345 do pré-falado Código traz algumas situações onde não se aplica o efeito da revelia, pelo menos no que tange à confissão (artigos 389 do CPC), apesar da falta de contestação, que são nos casos onde se discutem direitos indisponíveis (artigos 341, I e 345, II, ambos do CPC). Logo, há de se reconhecer a revelia em desfavor da parte ré. O ônus da comprovação do negócio jurídico celebrado com a parte autora era da parte ré, mas esta não apresentou qualquer documento comprovando a existência de contrato ora discutido, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do Novo CPC, cuja oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406 NCPC), seria junto à contestação (art. 335 c.c. art. 434, ambos do NCPC), restando preclusa a oportunidade. Portanto, o débito indicado na inicial é inexistente e os descontos dos valores no benefício previdenciário da parte autora foram indevidos. Em decorrência de tal atitude, surge o dever de indenizar os danos morais suportados pela parte autora, tal como previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e também pelo fato de que a parte ré não foi devidamente cautela ao descontar valores do benefício previdenciário da parte autora sem a devida contratação. Não se trata de mero aborrecimento, mas de transtorno e importunação, já que a parte autora, ou vítima, tem que dispender tempo e dinheiro para resolver a situação causa da pela requerida. Soma-se a isso o fato de que a experiência tem demonstrado que, com alguma frequência, têm acontecido fatos como o relatado nos autos. Nesse sentido, tem a parte autora o direito à reparação pelos danos morais sofridos, diante do caráter coibitivo da condenação, a fim de se reprimirem novas condutas semelhantes ao presente caso. Depois de asseverar que o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos, Caio Mário da Silva Pereira invoca o pensamento de Savatier para qualificar o dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525). De se observar, como o fez De Page, que a dificuldade de avaliar não apaga a existência do dano, inequívoca no caso sub-judice e, por conseguinte, não dispensa da obrigação de repará-lo. Assim, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida à parte autora em R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela parte autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa da parte ré e a situação econômica desta. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor,impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa,que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (EssaInexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Finalmente, subsumindo-se o presente caso na hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é caso de acolhimento do pedido com relação à condenação da parte requerida ao pagamento dobrado do valor indevidamente cobrado junto ao benefício previdenciário da parte autora, mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação dos descontos, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto das parcelas do empréstimo e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do NCPC). Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marisa Raimunda Andrade em face de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer, DECLARO inexistente o vínculo associativo entre a parte autora e a parte requerida; CONDENO a parte requerida a devolver à parte autora as quantias descontadas do seu benefício previdenciário (NB n. 5092352309), mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação dos descontos, de forma dobrada, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do NCPC); CONDENO a parte ré a indenizar à parte autora pelo importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir desta data; e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Novo Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerido), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do NCPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código e Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.) Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: LAERCIO FALEIROS DINIZ (OAB 63280/SP), JOÃO VITOR TEIXEIRA (OAB 446539/SP)

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Processo nº 1014413-47.2025.8.11.0000

ID: 311543947

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014413-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES

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MAX MAGNO FERREIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVO SERGIO FERREIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014413-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Mútuo] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014413-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Mútuo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IVO SERGIO FERREIRA MENDES - CPF: 693.991.401-30 (ADVOGADO), MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA - CNPJ: 00.509.026/0020-22 (AGRAVANTE), MAX MAGNO FERREIRA MENDES - CPF: 551.846.691-91 (ADVOGADO), JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES - CPF: 792.727.111-34 (ADVOGADO), RAFAEL FERREIRA ROSA DE ARRUDA - CPF: 047.397.531-97 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE CONSULTA NO SISTEMA SISBAJUD PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO – ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É direito de o exequente valer-se de todos os meios legais disponíveis para a satisfação do crédito, inclusive por meio da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o uso desses mecanismos prescinde do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais. A medida encontra amparo no princípio da cooperação processual, bem como nos princípios da celeridade, efetividade e economia processual. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014413-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MÚTUA – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA AGRAVADO: RAFAEL FERREIRA ROSA DE ARRUDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela MÚTUA – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, Dr. Pierro de Faria Mendes, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1003769-19.2025.8.11.0041, movida em face de RAFAEL FERREIRA ROSA DE ARRUDA, que indeferiu o pleito de consulta ao sistema SISBAJUD para fins de localização do endereço do executado, deferindo apenas a pesquisa via INFOJUD. Em suas razões recursais, a agravante relata que celebrou com o agravado contrato de mútuo no valor de R$17.470,94 (dezessete mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), tendo este deixado de adimplir as parcelas pactuadas, o que ensejou o ajuizamento da ação executiva. Sustenta que, diante das tentativas infrutíferas de localização do devedor, requereu a utilização dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD para obtenção de dados cadastrais. Aduz que, embora o SISBAJUD tenha sido originalmente concebido para bloqueio de ativos financeiros, também permite a extração de informações úteis à localização do devedor, tais como endereço, telefone e e-mail, o que encontra respaldo na jurisprudência pátria. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso para o fim de autorizar a pesquisa pelo SISBAJUD a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução. Preparo devidamente recolhido (Id 285238351). Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual entre o dia 25/06/2025 a 27/06/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A questão trazida para apreciação neste recurso diz respeito à inconformidade da agravante com decisão interlocutória que indeferiu o pedido de realização de buscas no sistema SISBAJUD, visando à obtenção de dados do executado/recorrido. A decisão agravada indeferiu o pedido ao fundamento de que “o pedido de pesquisa de endereço via BACENJUD por esse ser sistema de cumprimento das ordens judiciais de bloqueio de ativos financeiros” (sic). Todavia, há que se registrar que a utilização de sistemas de consultas eletrônicas colocados à disposição do Julgador, tais como INFOJUD, RENAJUD ou SISBAJUD, constituem-se forma de melhor instrumentalizar a efetivação de penhora ou busca de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras dos devedores em processos de execução, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do que dispõe artigo 835 do CPC. Por sua vez, a Lei nº. 13.105/15 elenca dentre os princípios orientadores das normas processuais civis o princípio da cooperação, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento segundo o qual não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização dos sistemas, confira-se: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE ENDEREÇO VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. ARRESTO EXECUTIVO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que indeferiu pedido de busca de endereços dos executados e de arresto executivo antes da citação, nos autos da execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de realização de novas pesquisas de endereço nos sistemas informatizados e na viabilidade do arresto executivo antes da citação do executado, conforme o art. 830 do CPC. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil admite a pesquisa de endereços por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, dispensando o esgotamento das tentativas extrajudiciais. 4. O arresto executivo constitui medida de garantia da execução e pode ser realizado antes da citação, desde que haja tentativa frustrada de localização do devedor, conforme art. 830 do CPC. 5. O arresto executivo não se confunde com o arresto cautelar, sendo prescindível a demonstração de risco de dilapidação patrimonial. 6. Jurisprudência consolidada autoriza a realização do arresto de bens mediante bloqueio eletrônico, quando frustradas as tentativas de citação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para determinar a pesquisa de endereço via Sisbajud, Renajud e Infojud, bem como o arresto executivo dos bens e ativos localizados em nome dos executados. Tese de julgamento: “1. É admissível a realização de pesquisas de endereço do executado nos sistemas informatizados disponíveis, independentemente do esgotamento de diligências extrajudiciais. 2. O arresto executivo pode ser realizado antes da citação, conforme art. 830 do CPC, bastando a tentativa frustrada de localização do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, § 3º, 319, § 1º e 830. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1025323-41.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 08/03/2023; TJMT, AI nº 1010738-52.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20/04/2021.” (N.U 1006809-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSULTA – RAZOABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora ou localização do endereço da parte (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), possível novo pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto ao SISBAJUD, ainda que tenha ocorrido anterior consulta sem êxito ou que não haja indicação de bens à penhora, ressaltando que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art . 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 2. Recurso provido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10258355320248110000, Relator.: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 21/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO DO REQUERIDO – PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – CITAÇÃO DO REQUERIDO – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ART. 6º DA LEI Nº 13.105/15 – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores, para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional . “Diante da tentativa infrutífera de citação da parte executada, admite-se a contribuição do Poder Judiciário para a localização do endereço atualizado do executado, pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça, notadamente o INFOJUD e o RENAJUD, em observância ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade. (TJ-MT - AI: 10112783720198110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 29/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/07/2020).” (TJ-MT - AI: 10045520820238110000, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – PESQUISA AOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SIEL – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL PARA A UTILIZAÇÃO - APERFEIÇOAMENTO DAS FERRAMENTAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta à assegurar a duração razoável do processo, a busca de informações através dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel deve ser deferida mediante o pagamento da taxa exigida pela Lei n. 11.077/2020.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10145705420248110000, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar que o juízo de primeiro grau proceda à consulta no sistema SISBAJUD para a pesquisa de novos endereços do executado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1014413-47.2025.8.11.0000

ID: 311543948

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014413-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL FERREIRA ROSA DE ARRUDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014413-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Mútuo] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014413-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Mútuo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IVO SERGIO FERREIRA MENDES - CPF: 693.991.401-30 (ADVOGADO), MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA - CNPJ: 00.509.026/0020-22 (AGRAVANTE), MAX MAGNO FERREIRA MENDES - CPF: 551.846.691-91 (ADVOGADO), JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES - CPF: 792.727.111-34 (ADVOGADO), RAFAEL FERREIRA ROSA DE ARRUDA - CPF: 047.397.531-97 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE CONSULTA NO SISTEMA SISBAJUD PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO – ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É direito de o exequente valer-se de todos os meios legais disponíveis para a satisfação do crédito, inclusive por meio da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o uso desses mecanismos prescinde do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais. A medida encontra amparo no princípio da cooperação processual, bem como nos princípios da celeridade, efetividade e economia processual. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014413-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MÚTUA – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA AGRAVADO: RAFAEL FERREIRA ROSA DE ARRUDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela MÚTUA – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, Dr. Pierro de Faria Mendes, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1003769-19.2025.8.11.0041, movida em face de RAFAEL FERREIRA ROSA DE ARRUDA, que indeferiu o pleito de consulta ao sistema SISBAJUD para fins de localização do endereço do executado, deferindo apenas a pesquisa via INFOJUD. Em suas razões recursais, a agravante relata que celebrou com o agravado contrato de mútuo no valor de R$17.470,94 (dezessete mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), tendo este deixado de adimplir as parcelas pactuadas, o que ensejou o ajuizamento da ação executiva. Sustenta que, diante das tentativas infrutíferas de localização do devedor, requereu a utilização dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD para obtenção de dados cadastrais. Aduz que, embora o SISBAJUD tenha sido originalmente concebido para bloqueio de ativos financeiros, também permite a extração de informações úteis à localização do devedor, tais como endereço, telefone e e-mail, o que encontra respaldo na jurisprudência pátria. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso para o fim de autorizar a pesquisa pelo SISBAJUD a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução. Preparo devidamente recolhido (Id 285238351). Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual entre o dia 25/06/2025 a 27/06/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A questão trazida para apreciação neste recurso diz respeito à inconformidade da agravante com decisão interlocutória que indeferiu o pedido de realização de buscas no sistema SISBAJUD, visando à obtenção de dados do executado/recorrido. A decisão agravada indeferiu o pedido ao fundamento de que “o pedido de pesquisa de endereço via BACENJUD por esse ser sistema de cumprimento das ordens judiciais de bloqueio de ativos financeiros” (sic). Todavia, há que se registrar que a utilização de sistemas de consultas eletrônicas colocados à disposição do Julgador, tais como INFOJUD, RENAJUD ou SISBAJUD, constituem-se forma de melhor instrumentalizar a efetivação de penhora ou busca de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras dos devedores em processos de execução, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do que dispõe artigo 835 do CPC. Por sua vez, a Lei nº. 13.105/15 elenca dentre os princípios orientadores das normas processuais civis o princípio da cooperação, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento segundo o qual não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização dos sistemas, confira-se: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE ENDEREÇO VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. ARRESTO EXECUTIVO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que indeferiu pedido de busca de endereços dos executados e de arresto executivo antes da citação, nos autos da execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de realização de novas pesquisas de endereço nos sistemas informatizados e na viabilidade do arresto executivo antes da citação do executado, conforme o art. 830 do CPC. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil admite a pesquisa de endereços por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, dispensando o esgotamento das tentativas extrajudiciais. 4. O arresto executivo constitui medida de garantia da execução e pode ser realizado antes da citação, desde que haja tentativa frustrada de localização do devedor, conforme art. 830 do CPC. 5. O arresto executivo não se confunde com o arresto cautelar, sendo prescindível a demonstração de risco de dilapidação patrimonial. 6. Jurisprudência consolidada autoriza a realização do arresto de bens mediante bloqueio eletrônico, quando frustradas as tentativas de citação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para determinar a pesquisa de endereço via Sisbajud, Renajud e Infojud, bem como o arresto executivo dos bens e ativos localizados em nome dos executados. Tese de julgamento: “1. É admissível a realização de pesquisas de endereço do executado nos sistemas informatizados disponíveis, independentemente do esgotamento de diligências extrajudiciais. 2. O arresto executivo pode ser realizado antes da citação, conforme art. 830 do CPC, bastando a tentativa frustrada de localização do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, § 3º, 319, § 1º e 830. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1025323-41.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 08/03/2023; TJMT, AI nº 1010738-52.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20/04/2021.” (N.U 1006809-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSULTA – RAZOABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora ou localização do endereço da parte (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), possível novo pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto ao SISBAJUD, ainda que tenha ocorrido anterior consulta sem êxito ou que não haja indicação de bens à penhora, ressaltando que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art . 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 2. Recurso provido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10258355320248110000, Relator.: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 21/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO DO REQUERIDO – PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – CITAÇÃO DO REQUERIDO – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ART. 6º DA LEI Nº 13.105/15 – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores, para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional . “Diante da tentativa infrutífera de citação da parte executada, admite-se a contribuição do Poder Judiciário para a localização do endereço atualizado do executado, pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça, notadamente o INFOJUD e o RENAJUD, em observância ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade. (TJ-MT - AI: 10112783720198110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 29/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/07/2020).” (TJ-MT - AI: 10045520820238110000, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – PESQUISA AOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SIEL – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL PARA A UTILIZAÇÃO - APERFEIÇOAMENTO DAS FERRAMENTAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta à assegurar a duração razoável do processo, a busca de informações através dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel deve ser deferida mediante o pagamento da taxa exigida pela Lei n. 11.077/2020.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10145705420248110000, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar que o juízo de primeiro grau proceda à consulta no sistema SISBAJUD para a pesquisa de novos endereços do executado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Marcos Antonio Rodrigues Cunha e outros x Diego Monteiro Baptista

ID: 315984047

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0265571-54.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES CUNHA THIAGO LOBO LARA

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOBO LARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RODRIGUES CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 0265571-54.2021.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RIBAMAR MENDES FERREIRA REU: BANCO CETELE… Processo nº. 0265571-54.2021.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RIBAMAR MENDES FERREIRA REU: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA Tratam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, ajuizada por MARIA RIBAMAR MENDES FERREIRA, em desfavor de BANCO CETELEM S.A., devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial, em resumo, que foi surpreendida em 08/09/2021 ao ao se dirigir ao Banco Itaú S/A para retirada do seu benefício e perceber pelo seu cadastro junto ao INSS que constava a existência de um empréstimo bancário na modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), com inclusão em folha ocorrida na data de 27/10/2016, no valor de R$ 1.144,00 (um mil, cento e quarenta e quatro reais), gerando um desconto mensal inicial de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), por prazo indeterminado, referente ao contrato de empréstimo nº 97-820843055/16. Requereu gratuidade de justiça, declaração de relação de consumo com a inversão do ônus da prova, sustentando que não solicitou ou contratou os serviços junto ao banco promovido, pleiteando tutela de urgência para determinação de suspensão das cobranças, e, no mérito, a procedência dos pedidos contido na inicial, com a declaração de nulidade do contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 97-820843055/16, com a consequente declaração de inexistência de débito, mais indenização por danos morais. Juntou documentos atinentes à lide. Decisão interlocutória de ID 128621067, com deferimento de gratuidade de justiça concedendo à promovente os benefícios da gratuidade judiciária e tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos no seu benefício, referente ao Contrato nº 97-820843055/16, e citação da requerida para contestação da lide. Citada (ID 128624615), a promovida apresentou contestação (ID 128624089) onde sustenta a licitude do contrato celebrado com a parte promovente, posto que esta teria assinado o contrato de nº 97-820843055/16, firmado em outubro de 2016, sendo depositado na conta da autora o valor de R$ 1.121,12 (um mil cento e vinte e um reais e doze centavos) por meio de depósito em conta bancária vinculada à parte promovente. Requer, assim, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela autora. Juntou documentos, especialmente comprovante de depósito do valor do RMC em conta bancária da promovente (ID 128624096. Despacho de réplica (ID 128624104). Réplica (ID 128624107). Despacho intimando as partes para informar a intenção de apresentação de proposta de conciliação, se pretendem produzir novas provas, sob pena de julgamento antecipado da lide (ID 128624109). Sentença de improcedência dos pedidos (ID 128624116). Apelação (ID 128624120). Contrarrazões (ID 128624575). Julgado do TJCE com anulação da sentença e determinação de realização de perícia grafotécnica (ID 128624610). Remessa dos autos para este Juízo (ID 128624608). Decisão deferindo perícia grafotécnica (ID 128624578). Nomeação do Perito (ID's 128624585/586). Laudo Pericial (ID 136888315). Intimação das partes acerca do Laudo (ID 140899364). Impugnação do Laudo pela parte promovente (ID 149948313). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento conforme seu estado, pois já anteriormente julgado por este Juízo, tendo o TJCE declarado a nulidade da Sentença prolatada, determinado a realização de perícia grafotécnica (ID 128624610), que, uma vez realizada, concluiu que a assinatura aposta no contrato impugnado foi realizada pela promovente (ID 136888315). Dito isso, passa-se à análise do mérito da lide. Não há dúvidas no que se refere que a relação estabelecida entre as partes litigantes nestes autos caracteriza-se como relação de consumo, conforme estabelece o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Consoante disposto no art. 14 da Lei nº 8.072/90, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, a promovente afirma que os descontos no seu benefício decorrente do contrato ora impugnado são indevidos, já que não firmou com a instituição financeira promovida nenhum contrato na modalidade de RMC - Reserva de Margem Consignável. Em defesa da validade do contrato, a promovida assenta que a promovente firmou contrato de cartão de crédito consignado com autorização de desconto, juntando nos autos. Como é de fácil verificação, o documento juntado pela parte requerida trata-se de Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado, firmado sob o nº 97-820843055/16 (ID's 128624093/094), onde na cláusula VI diz que "Autoriza o cliente em carater irrevogável e irretratável ao Banco CETELEM S/A a proceder à Reserva de Margem Consignável-RMC em seu favor visando à realização de desconto mensal em sua remuneração para o pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente.". Já na Cláusula VIII - DAS CONDIÇÕES GERAIS, diz que:"A. Declaro estar ciente que a validade e a eficácia dos valores contidos nesta Proposta de Adesão estão condicionados à confirmação da margem consignável por parte do Órgão Empregador acima informado;""C. Declaro ter conhecimento prévio à contratação do Custo Efetivo Total - CET desta operação, estando ciente da possibilidade de alteração dos valores constantes no campo II acima, caso a data de liberação dos recursos contratados seja alterada e;ou o Órgão Empregador não confirme a averbação da totalidade dos valores solicitados.""H. DECLARO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, TER CONHECIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA FATURA NA DATA DO SEU VENCIMENTO REPRESENTA, DE FORMA AUTOMÁTICA, O FINANCIAMENTO DE MEU SALDO DEVEDOR, SOBRE O QUAL INCIDIRÃO OS ENCARGOS DESCRITOS NO ITEM III." Há que se ressaltar que, conquanto a parte autora tenha afirmado não ter celebrado o contrato de RMC objeto da lide, e que, diante da juntada pela requerida do Termo, tenha a autora, em sede de réplica, afirmado que as assinaturas nele dispostas eram falsas e não correspondiam com as da autora, esta não logrou demonstrar o afirmado, pois a realização de perícia grafotécnica concluiu que "(…)Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises realizadas sobre os documentos presentes no processo, fica evidente que as peças contestadas PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, por tanto afastando a hipótese de fraude por parte do Banco requerido." (ID 136888315, p. 37). No que se refere a impugnação da promovente acerca do teor do Laudo Pericial, esta limita-se a indicar que este foi exarado utilizando metodologia ultrapassadas, aduzindo a ocorrência de divergência de elementos dinâmicos, como pressão e ritmo, sem, contudo, informar a que se refere especificamente essas discrepâncias que fragilizariam o laudo. Dito isso, afasto a impugnação ao Laudo Grafotécnico, mantendo incólume seu teor e conclusão. Assim, para este Juízo, lastreado pelo disposto no Laudo, resta indene de dúvidas a autenticidade da assinatura constante do contrato objeto da lide, e que foi exarada pela promovente, e, portanto, é legítima a celebração do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada, tendo a promovente anuído com as cláusulas do Termo de Adesão, onde consta a previsão de descontos mensais do valor mínimo celebrado à titulo de Reserva de Margem Consignada - RMC. Além do mais, não se pode deixar de observar que é no mínimo estranha a alegação contida na petição inicial que a autora se dirigiu até o banco para receber seu benefício previdênciário e "percebeu que o valor não estava correto", quando o dito empréstimo foi realizado em 2016 e a autora só foi "perceber" aproximadamente cinco anos depois. Declaro autêntico o termo de contrato celebrado entre as partes. Diante das premissas acima e tendo em vista que a parte autora negou ter contratado com a parte ré a reserva de margem consignável, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do CPC, tendo cumprido sua obrigação quando procedeu com a juntada do Contrato objeto da lide, e que teve suas assinaturas consolidadas como autênticas por meio de avaliação de perícia grafotécnica. Assim, não há se falar em ilegalidade do contrato objeto da lide, até porque o termo conta com a anuência da promovente (assinatura), bem assim possui previsão legal na Lei nº 10.820/03, "a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito" (TJSP - Ap. nº 1003769-87.2017.8.26.0071 - Bauru - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 26.07.2017). Assim, a relação jurídica está comprovada, e portanto, a Reserva de Margem Consignável, contratada, não é ilegal. Nesse sentido, nosso Tribunal assim tem se pronunciado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA ASSINATURA. CONFIRMAÇÃO POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se o contrato de cartão de crédito consignado supostamente celebrado entre a instituição financeira apelante e a parte autora, ora apelada, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem, daí se averiguando acerca do cabimento da reparação moral e material. 2. Cumpre destacar que a relação entre as partes é consumerista, considerando que elas se enquadram perfeitamente nos conceitos de fornecedor de serviços e consumidor por equiparação previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo possível, por conseguinte, a inversão do ônus da prova em concreção à facilitação do acesso à justiça ao consumidor. 3. A despeito de constar, no laudo de perícia grafotécnica, o registro de divergências entre as assinaturas constantes nos contratos e as utilizadas como padrão do exame, certo é que se concluiu que as convergências prevaleceram, em quantidade e qualidade, levando o expert a concluir que os vistos partiram do punho da autora, de modo a se revelar comprovada a existência e higidez da pactuação. 4. A instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório de que trata o art. 373, II, do CPC, evidenciando fato impeditivo do direito vindicado na inicial da ação, de sorte que a decisão deve ser reformada, para julgar improcedentes as pretensões autorais. Decerto, comprovada a validade da pactuação, e não tendo sido evidenciado prejuízo material, ou moral que ultrapasse o mero aborrecimento, remanesce descabida qualquer reparação. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0285971-89.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/01/2025, data da publicação: 28/01/2025) Restando indemonstrado a ilegalidade dos descontos realizados no benefício da promovente, pois em conformidade com o contrato celebrado entre as partes, não há se falar na procedência dos demais pedidos (dano moral e restituição em dobro do que foi descontado). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial, extinguido os autos nos termos do art. 487, I do CPC. Revogo a tutela de urgência deferida na decisão de 128621067. Condeno o promovente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes no percentual de 10% incidentes sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, contudo, sua exigibilidade, ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida, consoante norma disposta no art. 98, § 3º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Decorridos os prazos recursais, nada requerido, arquivem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5002298-15.2024.8.13.0481

ID: 278287588

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002298-15.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MARCOS GARCIA ROSA

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STELLA OLIVIA ALVES DA SILVA BONIFACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE ASSIS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002298-15.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: NEUSA MARIA SILVA CPF: 678.042.096-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA NEUSA MARIA SILVA ajuizou ação visando à concessão de aposentadoria por idade rural contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que sempre residiu na zona rural com seus pais, proprietários de pequena gleba de terra na Comunidade dos Crioulos/Fazenda Serra Negra, onde permaneceu mesmo após o falecimento deles. Afirmou possuir 55 anos de idade, de modo que preenche o requisito etário, e que há início de prova material a demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Embora tenha desempenhado atividade urbana em duas ocasiões, por curto período, destacou a preponderância do labor rural nos intervalos de 08/03/1988 a 07/10/2013 e de 06/01/2014 até o tempo presente. Relatou que manteve união estável com o Sr. Santo José da Silva, com quem teve filhos, posteriormente formalizando o casamento em 01/10/2010. Informou, por fim, que o pedido de benefício foi negado administrativamente pelo réu. Pleiteou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a implementação imediata do benefício. Ao final, pediu a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo. Decisão de ID 10213059164 deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. O réu apresentou contestação em ID 10251844483, na qual alegou que a autora e seu cônjuge não se enquadram como segurados especiais, uma vez que o cônjuge sempre exerceu atividade urbana e percebia remuneração suficiente para a manutenção da família, o que descaracterizaria o labor rural como principal meio de subsistência. Destacou que ele recebia valor superior ao salário mínimo. Argumentou, ainda, que a própria autora possui registros de vínculos urbanos no CNIS. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora não apresentou impugnação à contestação, embora intimada. Em especificação de provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal e a colheita do depoimento pessoal das partes (ID 10290074890). Decisão de ID 10318241666 deferiu apenas a produção de prova testemunhal por ata notarial. Todavia, em razão da hipossuficiência de recursos da autora, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 10347695373). Em audiência de instrução e julgamento, à qual o réu não compareceu, foram ouvidas duas testemunhas e um informante. A autora se limitou a apresentar alegações finais remissivas (ID 10385424179). É o relatório. Decido. Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. Mérito Trata-se de ação visando à concessão de aposentadoria rural, em que a parte autora alegou possuir os requisitos legais para recebimento do benefício, pois já atingiu a idade necessária e sempre exerceu atividade rural, conforme exigido pela legislação previdenciária. Resistiu o réu, alegando que a parte autora não é segurada especial, pois embora exista indício de atividade rural, há preponderância da renda advinda do trabalho urbano exercido por seu cônjuge em montante superior a um salário mínimo e registro de atividades urbanas também pela autora. Fixo como ponto controvertido a descaracterização da qualidade de segurada especial da autora, em razão de seu cônjuge ter exercido atividade de natureza urbana no período de carência, bem como em razão dos vínculos urbanos mantidos pela própria autora. Para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se a demonstração do trabalho rural, com o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal ou prova documental plena, nos termos do art. 55, §3º da referida lei. Além do período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se também a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1, sendo que, para os segurados especiais, ou seja, aqueles relacionados no art. 11, VII, alínea “a”, “b” e “c” da referida lei, o limite fixado em 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, será reduzido para o limite de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher. Em que pese o critério de idade ser ponto incontroverso nos autos, é importante destacar que, por ocasião do requerimento administrativo formulado em 04.05.2023 (ID 10251844487 - págs. 1 e 2), a parte autora contava com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. Portanto, a parte autora atende ao critério etário para requerer a aposentadoria por idade rural. Considerando que a controvérsia dos autos cinge-se à comprovação ou não da qualidade de segurada especial da autora, em virtude do trabalho urbano exercido por seu cônjuge e por ela própria, passo à análise: Em relação à comprovação do tempo de carência, o art. 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece a tabela de carência exigida para concessão da aposentadoria por idade rural, considerando o ano em que o segurado implementou a idade mínima. No caso em análise, a parte autora completou 55 anos em 2023, exigindo-se 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência. Destaca-se que o período de carência de 15 anos deve ser contado retroativamente à data em que se implementou o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. Conforme consta dos autos, a parte autora fundamenta seu pedido no alegado exercício de atividade rural em regime de economia familiar, inclusive após o casamento, sustentando que desenvolve tarefas ligadas à agricultura de subsistência e à criação de pequenos animais, em imóvel localizado na zona rural, de propriedade familiar. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a autora apresentou início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, demonstrando o exercício de atividade rural por período superior à carência exigida para a concessão do benefício. Todavia, com relação à controvérsia da descaracterização da qualidade de segurada especial, o réu alegou que os vínculos urbanos do marido da parte autora e da própria autora afastariam o reconhecimento da condição de segurada especial da autora. Ao exame dos autos, observa-se do dossiê previdenciário do cônjuge da autora, Sr. Santo José da Silva, que este exerceu atividade de natureza urbana de 1987 a 1995 e de 1997 até os dias atuais (vínculo em aberto, conforme consta no ID 10182074568 e no ID 10251844486 - pág. 12), obtendo renda de dois salários mínimos, em média. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), por meio da Súmula 46, firmou o entendimento de que curtos períodos de atividade urbana - especialmente àqueles limitados ao prazo de 24 meses, conforme previsto no art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91 (aplicação por analogia ao período de graça) - não descaracterizam a condição de segurado especial, desde que fique comprovada a predominância do trabalho rural. No entanto, ressalvado um curto período em 1996 (ID 10182074568 - pág. 5), é possível notar que o marido da parte autora sempre exerceu atividade urbana. Logo, no caso em tela, não há possibilidade de flexibilização admitida pela jurisprudência. Assim, conquanto os vínculos urbanos exercidos pela autora (01.07.1987 a 08.03.1988 e 08.10.2013 a 05.01.2014 - ID 10182090262) se amoldem ao critério estabelecido jurisprudencialmente pelo STJ e pela TNU, o mesmo não se pode dizer em relação ao seu cônjuge. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que, sendo longo o período de trabalho urbano, não há possibilidade de se reconhecer a atividade campesina exercida pela parte. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (...) 3. A fim de comprovar sua condição de rurícola, a parte autora juntou aos autos documentos que, apesar de conterem elementos de atividade rural, demonstram a preponderância de trabalho urbano, na época da carência, considerando que o requisito etário foi implementado em 2022 e o requerimento administrativo formulado no mesmo ano. Nesse sentido, sobreleva o fato de que autor exerceu labor urbano entre 2011 e 2017, conforme aponta o dossiê previdenciário, o que torna inviável afirmar que a parte se inseria em contexto essencialmente campesino, em regime de subsistência. 4. Assim sendo, em razão da fragilidade da prova documental colacionada aos autos, a conclusão a que se chega é que não restou demonstrada, de forma razoavelmente satisfatória, a condição de trabalhador rural e, portanto, de segurado especial, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 5. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução fica, contudo, suspensa por litigar a parte recorrente sob o benefício da justiça gratuita. 6. Recurso da parte autora desprovido. Majorados os honorários advocatícios. (TRF6, AC 1003769-29.2024.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 25/02/2025 - destaques acrescidos) Descaracterizada a condição de segurado especial do cônjuge da autora, a sua própria qualificação fica comprometida. A TNU já se manifestou no sentido de que, quando o segurado especial exerce suas atividades em regime individual, o que não é o caso da autora, não apresenta importância a circunstância de outro membro de sua família exercer atividade remunerada (PU n. 2004.81.10.002109-9/CE - Turma de Uniformização, julgamento de 19 de Outubro de 2009; PU n. 2008.70.54.001696-3/PR - Turma de Uniformização, julgamento de 08 de Fevereiro de 2010, publicado no DJU de 23/03/2010). Entretanto, em se tratando de regime de economia familiar o vínculo de cooperação do grupo para subsistência pela via do trabalho rural é indispensável. Disso resulta que, além de o cônjuge da autora não poder ser enquadrado como segurado especial, é possível entrever que o exercício de atividade laborativa de natureza urbana, no caso concreto, converteu-se na principal fonte de renda da família, haja vista que a remuneração auferida por ele corresponde, em média, a dois salários mínimos, sem que tenha sido demonstrada a preponderância da renda advinda do labor rural (art. 373, I, CPC). Por conseguinte, deve ser afastado o reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora, tanto em razão de não ser o seu cônjuge segurado especial (circunstância que a ela se comunicaria por força do regime de economia familiar), quanto pela presença de elementos de prova (dossiê previdenciário) que conferem apoio inferencial à tese de preponderância da renda proveniente das atividades urbanas exercidas pelo cônjuge da demandante. O trabalho urbano, quando constituir meio preponderante de subsistência da família, descaracteriza a condição de segurado especial. Desse modo, embora o conjunto probatório antes referido seja suficiente para demonstrar a continuidade da atividade rural por parte da autora desde a infância até os dias atuais, na medida em que não há nenhum indício sequer de que a autora tenha se afastado das atividades rurais (exceto por um curto período) na condição de lavradora, não está configurada a condição de segurada especial. Dito de outro modo, a parte autora não se desincumbiu de comprovar que a renda familiar era, em grande maioria, proveniente do labor rural, no período imediatamente à data do requerimento administrativo, em atenção ao art. 373, inciso I, CPC. Assim, considerando a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, na condição de trabalhadora rural, no período de carência estabelecido em lei, verifica-se a impossibilidade de deferimento do benefício postulado na petição inicial. Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado e nada mais requerido, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.

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Iranilda Silva De Vasconcelos x Viacao Siara Grande Ltda

ID: 313783027

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0278277-64.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDA SILVA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

VIACAO SIARA GRANDE LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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NEFI DE OLIVEIRA GIRAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 0278277-64.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] AUTOR: IRANILDA SILVA DE VASCONCELOS REU: VIACAO SIARA GRANDE LTDA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por IRANILDA SILVA DE VASCONCELOS contra a VIAÇÃO SIARA GRANDE LTDA. Narra a autora, em síntese, que: a) no dia 29 de abril de 2024, por volta de 6h40m estava no ônibus da empresa promovida linha 357 - Conjunto Ceará/Granja Lisboa, placa ORR-6857; b) deu sinal de parada do ônibus, o motorista parou, e, antes de terminar o desembarque, o veículo saiu, de forma que caiu da escada do coletivo, fraturou gravemente a perna e o fêmur esquerdo; c) estava a caminho do trabalho, e após o acidente, ausentou-se do trabalho e estava afastada até a data da inicial; d) o motorista, ciente do que fez, a socorreu e deixou na UPA; e) a empresa de ônibus apresenta a mesma desculpa de que o veículo possui sistema anjo da guarda, que não permite que o veículo saia enquanto passageiros estão embarcando ou desembarcando do coletivo. Ao final, requereu indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), lucros cessantes no valor de R$ 9.291,45 (nove mil duzentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, documentos pessoais, boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho, prontuário de atendimento, laudo médico, CTPS digital, recibo de pagamento. O despacho de pág. 14 (ID 120153101) deferiu a gratuidade. Na contestação de ID 137140615 foi alegado, preliminarmente, impugnação à gratuidade judiciária. No mérito alegou que: a) os motoristas da empresa são fiéis cumpridores da legislação de trânsito, dirigindo em velocidade moderada, treinados para realização de manobras defensivas e atentos para as normas; b) ao contrário do que afirma a promovente, seu desequilíbrio, queda e lesões deram-se em função de sua própria conduta indevida, o que afasta o dever de indenizar da empresa; c) o motorista da empresa não cometeu nenhum ato ilícito, não existindo conduta que justifique o deferimento da condenação suplicada; d) o que na verdade ocorreu em que na data e no local relatados, quando parou o carro para a promovente descer, tendo ela, com o coletivo parado, antes de concluir o desembarque, se desequilibrou e caiu na calçada; e) o motorista, mesmo ciente de que o veículo estava estacionado, ao verificar que a autora tinha caído, de pronto prestou socorro; f) o incidente foi causado pelo próprio desequilíbrio, seja porque estava desatenta ou, ainda, por não ter utilizado as barras de segurança dispostas para os passageiros; g) todos os veículos da empresa possuem piso apropriado antiderrapante e várias barras de segurança justamente para garantir um desembarque seguro; h) a frota da demandada dispõe de sistema de segurança "anjo da guarda", que impede abertura/fechamento das portas quando o coletivo não está parado. Ao final requereu o julgamento improcedente da demanda. A contestação foi instruída com os seguintes documentos: tacógrafo, indicação de rota no mapa, fotografias. A autora replicou, conforme petição de ID 137181490, sustentando que: a) toda empresa de ônibus alega o funcionamento do sistema "anjo da guarda", mas sabe-se que é um sistema bem falho, conforme notícias, e não foi juntada prova de que o sistema estava em perfeito estado; b) é papel do motorista aguardar o desembarque dos passageiros, no entanto, na busca de cumprir horários, a pressa, muitas vezes, faz com que haja acidentes de trânsito; c) o acidente foi relativamente recente, ou seja, a empresa possui câmeras de segurança no interior dos coletivos, sendo possível identificar quem deu causa ao acidente. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (pág. 35 - ID 137199875), tendo sido realizada audiência de instrução nos moldes do termo de pág. 51 (ID 159758566). É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA AUTORA Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física presume-se verdadeira, somente podendo ser indeferia se houver nos autos elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a manutenção do benefício, conforme art. 99, §2º, CPC. No caso em tela, o promovido não trouxe nenhuma comprovação da situação financeira da promovente que enseje a revogação do benefício concedido. DO MÉRITO É incontroverso o acidente experimentado pela autora, uma vez que reconhecido por ambas partes, residindo a controvérsia em analisar se o infortúnio foi ocasionado por conduta do motorista do ônibus coletivo. No documento de ID 120153111, qual seja laudo médico expedido na data dos fatos, a autora comprovou que o acidente narrado na inicial resultou em fratura no fêmur. Em audiência de instrução, a testemunha Jean Mario Gomes de Oliveira, que conduzia o veículo na ocasião do acidente, relatou que na altura que a autora foi descer, estava atrás de outro passageiro, o passageiro desceu, mas não conseguiu observar que a autora iria descer, e não a viu descendo, e, ao fechar a porta, ela projetou-se para fora do ônibus" (01:47 - 02:06 mins.) Levando isso em consideração, conclui-se que não foi respeitado o tempo para a autora desembarcar do ônibus, o que colaborou com sua queda, ante a possibilidade de ficar presa entre as portas do veículo. Desse modo, a Constituição Federal, em seu art. 37, §6º possibilita a responsabilização das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos pelos danos causados por seus agentes nesta qualidade. Em se tratando de danos ocasionados por agentes que prestem serviço público, incide a responsabilidade objetiva, portanto independente de culpa ou dolo do agente, sendo necessário apenas o dano e o nexo causal. Nos termos do art. 186, Código Civil "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." E, em complemento, prevê o art. 927, CC "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." O art. 932, III, do CC dispõe que o empregador é responsável pela reparação civil de atos praticados por seus empregados e prepostos no exercício de suas funções. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. ART 37, §6º DA CF. ART. 734 E 735 DO CC. SÚMULA 187 STF. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRA PRESA NA PORTA DO ÔNIBUS QUE VEIO A CAIR APÓS A ABERTURA DAQUELA. LESÕES NA CABEÇA. ATESTADO MÉDICO DE QUINZE DIAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBOROU O OCORRIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O cerne da lide refere-se a responsabilidade em virtude do acidente ocorrido no interior do ônibus em que a autora estava, quando o motorista fechou a porta sem se atentar que teria deixado a passageira presa, ocasião na qual aquela foi ao chão, sofrendo lesões e abalos emocionais. A responsabilidade da promovida é objetiva, em face de relação consumerista, conforme art. 14 do CDC, bem como em virtude da equiparação de concessionário de serviço público à Administração Pública, incidindo, na espécie, a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Ademais, os artigos 734 e 735 do CC fixam a responsabilidade objetiva da empresa transportadora de pessoas. A súmula 187 do STF dispõe: ¿A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva." As fls. 14/29 atestam os danos sofridos pela passageira em virtude do ocorrido, demonstrando que sofreu impacto na cabeça, com a presença de escoriações no crânio, conforme parecer médico anexado à fl. 20. Ademais, a autora/apelada, trouxe aos autos receituário médico de fls. 27/28, com as medicações que necessitou tomar em face de sintomas de tontura, vômito e náuseas advindas do acidente. Em análise ao exposto, a autora cumpriu com ônus que lhe cabia, conforme disposto no art. 373, inciso I do CPC, comprovando que fora afetada pela conduta imprudente do motorista ao fechar a porta do veículo sem verificar, previamente, que não havia nenhum passageiro ali. Levando-se em conta a consequência do acidente de trânsito ocorrido, que resultou no repouso da autora de 15 dias de suas atividades laborativas, bem como em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a quantia estabelecida pelo juízo de primeiro grau de 10.000,00 (dez mil reais) sobre o dever da apelante. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto do relator. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJCE - Apelação Cível - 0244950-70.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO . DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Primeiro, se reconhece a responsabilidade dos réus pelo evento danoso . A autora sofreu queda, ao sair do ônibus, experimentando lesão em seu tornozelo com uma incapacidade temporária para as atividades laborativas. Responsabilidade civil objetiva da ré. Dispensável a prova de culpa no evento danoso, bastando a constatação do nexo causal entre o acidente e o transporte coletivo. Corré que, na qualidade de permissionária do transporte coletivo, assume a responsabilidade direta sobre o contrato de transporte de passageiros . Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade. Inconsistência da prova oral colhida. Empresa ré que poderia ter cooperado com a instrução e apresentado filmagens da data dos fatos. Apresentação de narrativa firme e coerente pela autora . Motorista que não aguardou a autora deixar o coletivo e provocou o acidente com uma manobra imprudente. Segundo, rejeita-se o pedido de indenização dos danos materiais. Acidente que não gerou incapacidade permanente. A autora ficou impedida de realizar atividades laborativas pelo período de 90 dias (fl .209), mas deixou de demonstrar a ausência de recebimento dos valores referentes à sua remuneração. Vítima que era funcionária registrada e não demonstrou a falta de recebimento de benefício previdenciário referente ao período de afastamento temporário. E terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. Violação de direitos da personalidade . Autora que teve sua integridade corporal violada e sofreu lesões que afetaram sua integridade física. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003769-50.2020 .8.26.0114 Campinas, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) Passando à fixação da indenização, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". Balizado por estes critérios, com fundamento no art. 944, do Código Civil, e tomando por parâmetro indenizações arbitradas em casos semelhantes pelo TJCE, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, acerca dos lucros cessantes, tendo em vista que a promovente trabalha com carteira assinada, conforme CTPS de ID 120153107, o afastamento em razão de acidente em período superior a 15 dias ocasiona o recebimento de benefício previdenciário, cabendo à autora a comprovação de que não o recebeu, o qual não se desincumbiu. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgando parcialmente procedente a demanda para: a) deferir o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data da citação; b) indeferir o pedido de indenização por lucros cessantes. Condeno a promovida ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de lucros cessantes indeferido, ficando a obrigação da promovente suspensa em razão da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, §3º, CPC. Considerando a sucumbência, recíprocas custas serão rateadas entre as partes, ficando a obrigação da autora suspensa em razão da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, §3º, CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Iclea Pereira Gomes Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 327976203

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802753-67.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ICLEA PEREIRA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ENILDO RAMOS DA CONCEICAO

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Processo nº 0802753-67.2025.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. ICLEA PEREIRA GOMES DOS SANTOS ingressou com ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais contra BANCO SANTANDER… Processo nº 0802753-67.2025.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. ICLEA PEREIRA GOMES DOS SANTOS ingressou com ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. alegando que, na qualidade de aposentada, com a finalidade de obter empréstimo consignado, buscou a instituição financeira requerida que, entretanto, realizou outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) no seu benefício previdenciário. Dentre as omissões e irregularidades presentes na operação está a falta de informação quanto ao início e fim dos descontos, ou seja, não consta a periodicidade das prestações, tornando a contratação irregular. Ocorre que a ilegalidade da suposta contratação realizada sem solicitação só vem à tona quando o consumidor percebe, após anos de pagamento e com ajuda de um profissional especializado, que não há previsão para o fim dos descontos, de modo que a dívida nunca será paga. Requer a declaração da nulidade do contrato de empréstimo consignado na modalidade Cartão de Crédito RMC, bem como indenização por danos morais. Inicial e documentos no Id 145313042. Verificou-se a citação da requerida, que ofertou a contestação de Id 147528202, sustentando, em resumo e no essencial, o seguinte: I) que a parte autora, por livre e espontânea vontade, contratou consigo o produto bancário denominado "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", representado pelo termo de adesão de nº 879347356-5, representando operação de obtenção de crédito pela qual é concedido ao consumidor um limite de crédito para ser movimentado em saques e/ou compras; que a parte autora realizou saque no valor de R$ 1.339,80; que a parte autora recebeu o cartão em sua residência e procedeu o desbloqueio do plástico; que se verifica ausência de dano moral. Com a resposta vieram documentos. A parte autora apresentou réplica, conforme Id 147997572. Os autos então vieram conclusos. É O RELATÓRIO do necessário. FUNDAMENTO. Considero não haver necessidade de determinar a produção de outras provas, uma vez que as já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual passo a proferir julgamento antecipado da lide, nos moldes preconizados pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de "AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO)". Almeja o autor obter a declaração de ilegalidade do cartão de crédito com "reserva de margem consignável (RMC)" que tomou conhecimento existir em seu nome, bem como o seu cancelamento e a compensação ou devolução dos valores que foram indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, assim também indenização por danos morais, fundamentando-se na alegação de que, "A parte autora, para sua infelicidade, vez que passava por uma crise financeira, procurou a Requerida para contratação de um empréstimo consignado, para que pudesse resolver sua situação financeira momentaneamente. Entretanto, após certo tempo percebeu um desconto em sua Reserva de Margem Consignável mensal e contínuo contrato 879347356-5 na importância de R$75,90 (setenta e cinco reais e novente centavos) com o título de CARTÃO DE CRÉDITO - RMC ..." (Id 145313042). A instituição financeira requerida, por sua vez, resiste às pretensões deduzidas na petição inicial sustentando, fundamentalmente, em sua contestação, a realidade da contratação do cartão de crédito consignado, que foi utilizado pelo autor para realização de saque e compras, pelo que se verifica a validade do contrato, que deve ser mantido e cumprido. Pois bem, assim delineados, resumidamente, os contornos objetivos da lide e passadas em revista todas as teses suscitadas pelas partes, as provas amealhadas e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, a convicção deste Juízo propende em favor da instituição financeira requerida, pelo que a ação deverá ser julgada improcedente. E isso porque a requerida trouxe para os autos o "TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OLÉ" de Id 147528203, avença essa da qual constam dados pessoais referentes ao autor, que não nega, desde a petição inicial, haver assinado aludido instrumento contratual. Até mesmo em sua réplica o autor não nega, ao menos de forma específica e concreta, a realidade da contratação, vindo apenas a reiterar, em verdade, "AAutora busca, por meio desta manifestação, que o Juízo reconheça a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a devolução dos valores descontados de forma indevida e a reparação por danos morais sofridos em virtude da conduta do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. " (Id 147997572). Por aí se vê que o autor reconheceu, sem rebuços, a fidedignidade do contrato de cartão de crédito consignado que celebrou com a requerida, do qual decorreu a implantação da respectiva "Reserva de Margem Consignável (RMC)" em seu benefício previdenciário. Certo que o autor viera de alegar, conforme já acentuado, que, "A parte autora, para sua infelicidade, vez que passava por uma crise financeira, procurou a Requerida para contratação de um empréstimo consignado, para que pudesse resolver sua situação financeira momentaneamente. Entretanto, após certo tempo percebeu um desconto em sua Reserva de Margem Consignável mensal e contínuo contrato 879347356-5 na importância de R$75,90 (setenta e cinco reais e novente centavos) com o título de CARTÃO DE CRÉDITO - RMC ...", mas a verdade é que essa sua escusa não pode ser aceita porque não se assenta em qualquer argumento convincente ou justificativa plausível. Efetivamente, ainda que o autor possa ter incorrido em "erro" ao assinar o instrumento contratual sob análise sem haver se inteirado do seu conteúdo, nem mesmo assim se poderia cogitar de proclamar a sua eventual nulidade com fundamento no vício de consentimento por ela invocado (Código Civil, artigos 138 e seguintes). Nesse sentido, remansosa e pacífica jurisprudência sinaliza que "aquele que assina documento em branco ou sem o ler, não pode invocar o erro, porque 'não há divergência entre o que quis e o que quereria, se conhecesse o conteúdo' (Ac. 3112 da 4 C. Civ. do TJPR)" (TAPR - Ap. Cív. nº 165072600 - Pato Branco - 7ª Câmara Cível - Rel. Noeval de Quadros - J. 21.05.2001). De todo modo, não estava o autor impedido "de tirar todas as dúvidas a respeito do contrato ao qual aderiu, não havendo também por essa ótica qualquer vício a macular a operação firmada à luz do quanto disciplinado pela Lei 10.820/03. Assim, de fato, mesmo que sob a ótica da legislação consumerista, diante da demonstração de fato impeditivo da pretensão da autora à luz do que dispõe o artigo 373, II do CPC, conclui-se pela validade da contratação, não subsistindo os pedidos de restituição ou mesmo conversão da contratação em empréstimo regular pela inocorrência de qualquer ilícito a ser imputado ao requerido" (TJSP - Apelação Cível nº 1016710-93.2022.8.26.0071 - Bauru - 17ª Câmara de Direito Privado - Rel. Irineu Fava - J. 01.06.2023). Ainda nesse mesmo sentido, não se ignora que é "pacífica a aplicabilidade do CDC ao caso, conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com a publicação da Súmula nº 297”. Disso não decorre, entretanto, a imediata caracterização de abuso nas contratações realizadas mediante contrato de adesão. É dever do contratante tomar ciência das condições às quais se vincula quando da assinatura do contrato, não havendo que se flexibilizar seu cumprimento pelo simples fato de se tratar de um contrato de adesão" (TJSP - Apelação Cível nº 1010886-85.2023.8.26.0438 - Penápolis - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV - Rel. Paulo Mangerona - J. 17.07.2024). É bem verdade que o instrumento contratual em apreço não conta com a assinatura de próprio punho do autor, celebrado que foi sob a forma eletrônica (ou digital), mas isso pouco importa. Nesse sentido, convém acentuar que tanto a doutrina como a jurisprudência tranquilamente admitem tal modalidade de contratação, podendo aqui ser mencionados, a esse respeito, dentre outros, os seguintes julgados: (TJSP - Ap. nº 4005109-70.2013.8.26.0001 -São Paulo - 11ª Câmara de Direito Privado - Rel. Gilberto dos Santos - J. 03.10.2014; TJSP - Ap. nº 0033236-10.2013.8.26.0576 - São José do Rio Preto - 19ª Câmara de Direito Privado - Mário de Oliveira - J. 24 .08.2015; e, TJSP - Ap. nº 1037084-40.2014.8.26.0224 - Guarulhos - 18ª Câmara de Direito Privado - Rel. Helio Faria - J. 30.09.2015). Aliás, tem a jurisprudência admitido até mesmo o manejo de ação monitória para cobrança de contratos da espécie, consoante assim já se decidiu: "PETIÇÃO INICIAL - Monitória - Indeferimento liminar pelo não reconhecimento dos documentos juntados como idôneos para caracterizar a 'prova escrita' estabelecida pelo artigo 1.102a do C.P.C. - Irresignação recursal fundada na suficiência dos documentos apresentados para o procedimento monitório e na ausência de intimação para o aditamento da inicial - PROVA ESCRITA - Documento que, embora não demonstre, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado, bem como permitir o contraditório da parte contrária - Pacificação da jurisprudência da aceitação de contratos bancários e respectivos extratos, como documentos idôneos para amparar pretensão monitória (Súmulas 233 e 247 do Superior Tribunal de Justiça) - Admissibilidade da materialização dos contratos eletrônicos pelo espelho dos dados inseridos no sistema do credor - Juntada, ademais, dos extratos com as razões do apelo - Hipótese em que o aditamento da inicial fica suprido, autorizando o regular prosseguimento da demanda com a citação do réu - Sentença anulada - Apelação provida" (TJSP - Ap. nº 4005625-03.2013.8.26.0224 - 12ª Câmara de Direito Privado - Rel. Jacob Valente - J. 29.01.2014). Nessa conformidade, tratando-se de contrato celebrado sob a forma eletrônica (ou digital), de validade reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, não há como se torná-lo ineficaz, ainda que possa conter eventualmente a cobrança de encargos abusivos (TJSP - Ap. nº 1005155-90.2017.8.26.0609 - Taboão da Serra - 22ª Câmara de Direito Privado - Rel. Matheus Fontes - J. 31.01.2019). Nesse sentido: "CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Autora nega a contratação - Ação julgada improcedente - Insurgência - Descabimento - Contratação devidamente comprovada e que foi realizada através de terminal de autoatendimento, mediante cartão de acesso e digitação de senha pessoal - Modalidade disciplinada pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS que admite expressamente a pactuação por meio eletrônico - Cancelamento que deverá ser perseguido, se o caso, na seara administrativa, a teor do contido no art. 17- A - Réu, portanto, que agiu em exercício regular de direito e amparado por contrato livremente pactuado - Ausência de arguição e demonstração de vício de vontade - Improcedência dos pedidos mantida - Honorários recursais devidos e elevados em 5% sobre o valor dado à causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido.". Portanto, diante de todo aduzido, restou induvidosamente comprovado que o autor celebrou com a requerida instrumento contratual que acarretou a "Reserva de Margem Consignável" (RMC e RCC) em seu benefício previdenciário. E, havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade alguma na contratação, até porque, possuindo previsão legal na Lei nº 10.820/03, "a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito" (TJSP - Apelação nº 1003769-87.2017.8.26.0071 - Bauru - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 26.07.2017). Enfim, a relação jurídica está comprovada e assumida pelo autor; a Reserva de Margem Consignável, contratada, não é ilegal; inexiste ilícito, "in casu", a ser indenizado. Assinale-se que os documentos apresentados pela requerida evidenciam que o autor efetuou saque com o cartão de crédito consignado em debate, cujo respectivo numerário lhe foi disponibilizado, o que também não nega desde a petição inicial. Assim, embora o autor não esteja obrigado a permanecer com o vínculo contratual, uma vez que, nos termos da legislação de regência, "poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira" (artigo 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008), "o que não pode ser admitido" - consoante já teve oportunidade de proclamar a jurisprudência - "é o pedido formulado pela autora para que seja declarada a nulidade do contrato, convolando-se em contrato de empréstimo consignado tradicional com aplicação da taxa média de juros”. Não há a mínima justificativa para tal procedimento, até porque o contrato não é nulo e sim válido, como já dito, voluntariamente assinado" (TJSP - Apelação Cível nº 1001154-82.2021.8.26.0169 - Duartina - 15ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 25.08.2022). Insista-se, "é garantido ao autor, a qualquer tempo e independentemente de adimplemento, o imediato cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira, nos termos do artigo 17- A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009)" (TJSP - Apelação Cível nº 1091520-49.2022.8.26.0100 - São Paulo - 21ª Câmara de Direito - Rel. Régis Rodrigues Bonvicino - J. 23.05.2023). Por aí se vê claramente que o pretendido cancelamento do cartão de crédito consignado "independe de intervenção do Poder Judiciário, podendo ser alcançado diretamente pela parte, mediante simples requerimento à instituição financeira, o que sequer foi demonstrado pelo autor" (TJSP - Apelação Cível nº 1018782-03.2021.8.26.0196 - Franca - 18ª Câmara de Direito Privado - Rel. Henrique Rodriguero Clavisio - J. 20.05.2023), razão pela qual essa pretensão do autor também não merece reconhecimento jurisdicional, podendo-se até mesmo entender, quando muito, que lhe falta interesse processual (necessidade) a esse respeito. De sorte que, como já se decidiu em caso de certa parecença, verifica-se a "AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUEM, SEJA A CONVERSÃO, SEJA O CANCELAMENTO COMO BUSCADOS" (TJSP - Apelação Cível nº 1042693-07.2022.8.26.0100 - São Paulo - 16ª Câmara de Direito Privado - Rel. Simões de Vergueiro - J. 23.05.2023 - a caixa alta é do original). Daí, em conclusão, a manifesta improcedência da ação, na esteira, ainda, dos seguintes precedentes jurisprudenciais: "APELAÇÃO - Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória cumulada com repetição do indébito - Empréstimo mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva do réu - Preliminares - Julgamento favorável ao apelante - desnecessidade de apreciação - artigo 488, do CPC - Mérito - Alegação autoral de que não intencionava contratar tal modalidade de empréstimo - Modalidade de empréstimo com margem vinculada a cartão de crédito que veio clara e ostensiva no cabeçalho dos instrumentos - Taxas e encargos especificados, assim como valor mínimo a ser pago mensalmente e valor do saque - Dever de informação cumprido - Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora - Autora que não possuía margem suficiente para contratação de empréstimo consignado tradicional - Única possibilidade de obtenção do empréstimo, ainda que não utilize o plástico do cartão de crédito - Autora que realizou saque e realizou diversas compras com cartão - Modalidade de pactuação autorizada pela Lei nº 10.820/2003 - Inexistência de abusividade no tipo de contratação e nas taxas de juros contratadas - Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato de forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura, nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS - Ação improcedente – RECURSO PROVIDO" (TJSP - Apelação Cível nº 1011596-08.2022.8.26.0320 - Limeira - 24ª Câmara de Direito Privado - Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss - J. 02.05.2023); "Apelação - Ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor. Preliminares arguidas pelo banco - Ausência de dialeticidade e prescrição - Rejeição. Pleito de conversão do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que recebeu os valores em sua conta bancária e realizou compras e saques com o cartão de crédito - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP - Apelação Cível nº 1061700-82.2022.8.26.0100 - São Paulo - 37ª Câmara de Direito Privado - Rel. Afonso Celso da Silva - J. 19.05.2023. Desnecessário demais considerações. DECIDO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas isso com as ressalvas do artigo 98, § 3º, do mesmo Estatuto, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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Processo nº 5009474-16.2022.8.13.0481

ID: 280423453

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009474-16.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MENDES MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA DOS SANTOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5009474-16.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA JOSE MENDES MENEZES CPF: 609.410.496-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA MARIA JOSE MENDES MENEZES ajuizou ação de aposentadoria por idade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre exerceu atividade rural, sendo segurada obrigatória da Previdência Social na qualidade de trabalhadora rural/boia-fria. Destacou que nasceu em 01/06/1964, tendo completado 55 anos de idade no ano de 2019, que trabalhou no meio rural desde a infância, junto com seus pais e após o casamento, com seu cônjuge, que também exerce atividade rural. Pontuou, ainda, que apresentou diversos documentos para comprovar os vínculos como trabalhadora rural. Afirmou que alguns períodos de trabalho rural não constam anotados em sua CTPS, pois foram exercidos como boia-fria, sem qualquer registro, atividade comum em sua região. Afirmou que requereu a aposentadoria por idade rural administrativamente, contudo, teve seu pedido de aposentadoria negado pelo réu, sob a alegação de falta de comprovação da atividade rural, no período de carência exigido. Requereu, por fim, a procedência do pedido para que o INSS seja condenado a reconhecer sua condição de segurada especial durante os períodos trabalhados como "boia-fria" sem anotação na CTPS, com a posterior homologação, e a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), com o pagamento das prestações em atraso, corrigidas e acrescidas de juros de mora. Decisão de ID 9749814417 concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. O réu apresentou contestação em ID 9811255464. Alegou, em síntese, que a parte autora não demonstrou a continuidade e predominância da atividade rural na data de implementação do critério etário e/ou do requerimento, uma vez que desempenhou atividade urbana no período de 09/2008 a 10/2014. Sustentou que o marido da parte autora foi policial militar. Por fim, requereu a improcedência do pedido em razão de restar descaracterizada a condição de segurada especial da parte autora. Impugnação à contestação apresentada em ID 9825092516. Defendeu que a atividade de "boia-fria" equipara-se às atividades de segurado especial, dispensando recolhimentos previdenciários, e que o exercício de atividade urbana em períodos intercalados não descaracteriza a qualidade de segurado especial, citando o Decreto 3.048/99, artigo 9º, inciso III e que o fato de seu marido ter exercido atividade urbana não impede seu direito, pois seus ganhos rurais são essenciais para o sustento da família Intimada a especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 9850394384). As partes foram intimadas em ID 9866552791, acerca da designação da audiência de instrução. Ata de audiência juntada ao ID 10168304896, na qual consta a redesignação da audiência em razão da ausência da parte autora, tendo a procuradora sido intimada da nova data, na oportunidade. A procuradora da parte autora manifestou-se em ID 10241223698, requerendo a redesignação da audiência, sob o argumento de que não foi possível realizar contato com a parte autora para comunicá-la acerca da data da audiência, uma vez que esta estava alojada em uma fazenda para colheita de café. Na data da segunda audiência, em 07 de junho de 2024, a procuradora da autora informou que não obteve êxito nas tentativas de contato com a mesma para confirmar sua presença, uma vez que ela estava alojada em uma fazenda para colher café e não possuía outro número para contato, requerendo nova redesignação (ID 10241223698). O MM. Juiz indeferiu nova redesignação, encerrou a instrução e concedeu prazo de 10 (dez) dias à parte autora para apresentação de alegações finais. As partes não apresentaram memoriais (ID 10305121122 e ID 10385724077). É o relatório. Decido. Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. Mérito Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural, na qual a parte autora sustenta ser trabalhadora rural, ter idade mínima prevista em lei para a concessão do benefício e possuir períodos de registros de trabalho rural em sua CTPS suficientes para comprovação do tempo de carência, cumprindo assim os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: a comprovação da condição de segurada especial pelo período de carência necessário, a descaracterização da qualidade de segurada especial em razão do exercício de atividade laborais não rurais ("decoradora de cerâmica" de 01/09/2008 a 30/09/2012 (49 meses) e "montadora de estruturas metálicas" de 27/05/2013 a 28/03/2014 (10 meses), além da atividade laboral de natureza urbana exercida pelo cônjuge da parte autora - como “policial militar”, demonstrando que a renda familiar não vinha exclusivamente da atividade rurícola. Para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se a demonstração do trabalho rural, com o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal ou prova documental plena, nos termos do art. 55, §3º da referida lei. Além do período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se também a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, sendo que, para os segurados especiais, ou seja, aqueles relacionados no art. 11, VII, alíneas “a”, “b” e “c” da referida lei, o limite fixado em 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem e 60 (sessenta) anos para mulher será reduzido para o limite de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher. Em que pese o critério de idade ser ponto incontroverso nos autos, é importante destacar que, à época do requerimento administrativo, em 13/04/2021 (ID 9811255467), a parte autora contava com 57 anos de idade, conforme documento de identidade constante no ID 9646096429. Portanto, a parte autora atende ao critério etário para requerer a aposentadoria por idade rural. Considerando que a controvérsia dos autos cinge-se à comprovação do efetivo exercício da atividade rural no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário, bem como à eventual descaracterização da condição de segurada especial em razão de atividade de natureza diversa da rural exercida pela parte autora e pelo seu cônjuge, passo à análise: Inicialmente, é necessário considerar a situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, uma vez que, na maioria das vezes, o empregador não assina a carteira de trabalho, ainda mais quando se trata de vínculos de curta duração. Outrossim, é imperioso destacar que o reconhecimento da aposentadoria por idade rural exige uma análise diferenciada em relação aos demais benefícios previdenciários, considerando que, nestes casos, busca-se a aplicação do direito mesmo quando não há a comprovação específica dos requisitos pelos meios convencionais, evitando que os trabalhadores rurais sejam prejudicados pela ausência de consolidação de seus direitos na esfera trabalhista, como nos casos da falta de registro na carteira de trabalho. Por essa razão, a análise das provas deve ser realizada considerando as particularidades de cada caso. Em relação à comprovação do tempo de carência, o art. 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece a tabela de carência exigida para concessão da aposentadoria por idade rural, considerando o ano em que o segurado implementou a idade mínima. No caso em análise, a parte autora completou 55 anos em 2019, exigindo-se 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência. Destaca-se que o período de carência de 15 anos deve ser contado retroativamente à data em que implementou o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. Nesse sentido, a parte autora alega que laborou exercendo atividade rural desde jovem, dando continuidade ao trabalho rural após o casamento. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos sua CTPS, por meio da qual é possível verificar vínculos empregatícios rurais nos anos de 1997, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2014, 2015 e 2022 - como trabalhadora agrícola polivalente, trabalhador da cultura de café, caseira (agricultura), trabalhadora agropecuária em geral, trabalhadora da cultura de cacau, trabalhadora na olericultura (frutos e sementes) e trabalhadora volante da agricultura. Analisando o extrato do CNIS (ID 9811255472), verifica-se que a autora possui registros de trabalho rural como empregada em diversos períodos, totalizando aproximadamente 98 (noventa e oito) meses. Contudo, o CNIS também revela a existência de vínculos empregatícios em atividades de natureza urbana, especificamente como "decoradora de cerâmica" de 01/09/2008 a 30/09/2012 (49 meses) e "montadora de estruturas metálicas" de 27/05/2013 a 28/03/2014 (10 meses). Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita mediante início de prova material, que pode ser complementada por prova testemunhal idônea. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Súmula 149 reforça essa premissa: " Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário." Além disso, o Tema Repetitivo 554 do STJ estabelece que a ausência de prova documental contemporânea ao período de carência pode ser suprida por um conjunto probatório robusto, desde que os documentos apresentados sejam idôneos e coerentes com os depoimentos testemunhais. Veja-se: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. (REsp 1321493/PR, Tribunal de origem:TRF4, Relator HERMAN BENJAMIN, acórdão publicado em 19/12/2012, trânsito em julgado 05/03/2013” De fato, há entendimento jurisprudencial que, em determinadas circunstâncias, considera o trabalho em olaria como atividade rural, especialmente quando ligada à extração de matéria-prima diretamente da terra e em contexto de subsistência. O ponto controvertido reside aqui, se a atividade de "decoradora de cerâmica" pode ser considerada como atividade rural para fins de concessão do benefício. Se considerarmos o período de 49 meses como "decoradora de cerâmica" como rural, o total de tempo rural comprovado documentalmente seria de 98 + 49 = 147 meses. Mesmo com essa reclassificação, o período de 147 meses ainda se mostra insuficiente para atingir a carência de 180 meses exigida para a aposentadoria por idade rural em 2019. A parte autora, ciente dessa lacuna, alegou ter trabalhado como "boia-fria" em períodos não anotados na CTPS, o que, segundo sua argumentação e a jurisprudência que citou, equipara-se ao segurado especial e dispensa o recolhimento de contribuições. Ocorre, contudo, que para a comprovação desses períodos informais, a prova que seria produzida na audiência de instrução seria de suma importância, sendo o elemento apto a corroborar o início de prova material e estender o reconhecimento do tempo de serviço rural. No caso dos autos, apesar de a parte autora ter requerido prova testemunhal e ter arrolado testemunhas (ID 10166801651), conforme atas de audiências de IDs 10168304896 e 10242534293, a parte autora e as testemunhas não compareceram às audiências designadas. Em sede de contestação, o réu apontou , ainda, a atividade urbana desempenhada pelo cônjuge da autora como policial militar, sustentando a descaracterização da sua condição de segurada especial. Assim, embora a parte autora tenha juntado início de prova material, verifica-se que os documentos são insuficientes para comprovar o período de carência estabelecido pela legislação, tanto no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo, realizado em 13/04/2021 (ID 9811255467), quanto no período em que a parte autora atingiu a idade mínima para requerer a aposentadoria, em 2019. Em que pese a parte autora ter alegado, na impugnação à contestação, que o período de trabalho urbano não obsta na contagem do período de carência, é importante ressaltar que breves períodos de atividade urbana não impedem o reconhecimento da atividade rural exercida pelo trabalhador, sobretudo porque esse entendimento já foi consolidado pelo STJ em diversos precedentes, como o AgRg no REsp 1.354.939/CE, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, o AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.771.821/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/5/2022, o AgInt no REsp n. 1.768.946/PR, relator Ministro Manoel Erhardt, julgado em 3/10/2022. Da mesma forma, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), por meio da Súmula 46, firmou o entendimento de que curtos períodos de atividade urbana - especialmente àqueles limitados ao prazo de 24 meses, conforme previsto no art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91 (aplicação por analogia ao período de graça) - não descaracterizam a condição de segurado especial, desde que fique comprovada a predominância do trabalho rural. Porém, no caso dos autos, verifica-se dos documentos juntados, que o período de atividade urbana exercida pela parte autora é de aproximadamente 6 (seis) anos, pouco menos da metade do tempo do período de carência exigido, que é de 15 (quinze) anos. Com relação à controvérsia sobre a descaracterização da qualidade de segurada especial em razão de vínculos urbanos exercidos pelo cônjuge da parte autora, observa-se pelo CNIS juntado pelo réu em ID 9811255465, que consta o seguinte vínculo de trabalho urbano: empregado ou agente público, Bahia Secretaria de Segurança Pública, data de início: 02/01/1984, data da última remuneração: 06/2012, compreendendo, aproximadamente, 28 anos de atividade urbana, período este muito acima do previsto pelo STJ e pela TNU. Importante destacar que não houve impugnação da parte autora quanto à alegação do réu de que o Sr. Edivaldo Santos Lopes Filho seja cônjuge da parte autora. Outrossim, não há nenhuma prova de que, após o ano de 2012, o Sr. Edivaldo tenha iniciado qualquer atividade rural. Assim, como o trabalho urbano exercido pela parte autora excedeu o prazo de 24 meses e o CNIS do cônjuge da parte autora demonstra que ele exerceu atividade urbana entre 1984 e 2012, no caso concreto, não há possibilidade de aplicar a flexibilização admitida pela jurisprudência. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que, sendo longo o período de trabalho urbano, não há possibilidade de se reconhecer a atividade campesina exercida pela parte. Veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (...) 3. A fim de comprovar sua condição de rurícola, a parte autora juntou aos autos documentos que, apesar de conterem elementos de atividade rural, demonstram a preponderância de trabalho urbano, na época da carência, considerando que o requisito etário foi implementado em 2022 e o requerimento administrativo formulado no mesmo ano. Nesse sentido, sobreleva o fato de que autor exerceu labor urbano entre 2011 e 2017, conforme aponta o dossiê previdenciário, o que torna inviável afirmar que a parte se inseria em contexto essencialmente campesino, em regime de subsistência. 4. Assim sendo, em razão da fragilidade da prova documental colacionada aos autos, a conclusão a que se chega é que não restou demonstrada, de forma razoavelmente satisfatória, a condição de trabalhador rural e, portanto, de segurado especial, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 5. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução fica, contudo, suspensa por litigar a parte recorrente sob o benefício da justiça gratuita. 6. Recurso da parte autora desprovido. Majorados os honorários advocatícios. (TRF6, AC 1003769-29.2024.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 25/02/2025 - destaques acrescidos). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. RENDA URBANA DO CÔNJUGE. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. A parte autora trouxe aos autos, junto da inicial, documentos que consideram válidos para comprovação de sua atividade campesina. Contudo, a despeito da presença de trabalho rural, tais documentos não consubstanciam início de prova material eficaz da alegada condição de segurada especial da parte, em regime de economia familiar e de subsistência. 4. Com efeito, além da escassez da prova documental colacionada aos autos, há comprovação de que a suposta atividade rural desenvolvida pelo autor não se dava em regime de economia de economia familiar e de subsistência. Registre-se que sua esposa sempre foi trabalhadora urbana (professora), conforme comprovado pelo CNIS (fls. 103/115 do processo em PDF), trabalhando para o Município de Januária, desde 1999, e para o Estado de Minas Gerais, desde 1990, auferindo rendimentos bem superiores ao salário-mínimo. No caso, se há prova da existência de renda alternativa, não basta ter havido exercício de trabalho rural, fazendo-se necessária a demonstração da relevância desse labor para o sustento da família, não tendo sido produzida prova nesse sentido nos autos. 5. Ressalte-se, ainda, que a prova testemunhal produzida nos autos não se presta, por si só, para comprovar o tempo de serviço rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material contemporâneo, conforme preconiza o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, o que, como dito, não sucedeu no presente caso. 6. Assim sendo, em razão da fragilidade da prova documental colacionada aos autos, a conclusão a que se chega é que não restou demonstrada, de forma razoavelmente satisfatória, a condição de segurado especial, devendo ser mantida a sentença de julgamento sem resolução do mérito. 7. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução fica, contudo, suspensa por litigar a parte recorrente sob o benefício da justiça gratuita. 8. Recurso da parte autora desprovido. Majorados os honorários advocatícios. (TRF6, AC 6000131-97.2024.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 27/09/2024 - destaques acrescidos). Apesar do entendimento jurisprudencial e do STJ permitir uma análise flexibilizada quanto à existência de trabalho urbano de um dos membros da família, no caso em tela, observa-se que, além do longo período de atividade urbana exercida, a parte autora não comprovou a relevância do labor rural para a subsistência da família, ônus que lhe incumbia (art. 373, I do CPC). Desse modo, considerando a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, no período de carência estabelecido em lei, verifica-se a impossibilidade de deferimento do benefício postulado na petição inicial. Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado e nada mais requerido, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.

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