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Lilian Maria Da Silva Alves x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 259960190

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005097-11.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

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ROGERIO DA COSTA STRUTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005097-11.2025.5.02.0000 : LILIAN MARIA DA SILVA ALVES : FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005097-11.2025.5.02.0000 : LILIAN MARIA DA SILVA ALVES : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8628da6 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13775/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005097-11.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001713-70.2013.5.02.0320 – 10ª VT/GUARULHOS EXEQUENTE: LILIAN MARIA DA SILVA ALVES EXECUTADA: FURP - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10034370, cujo momento de apresentação foi 01/04/2025;há ofício precatório Id d062afc, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da planilha de cálculo de Id a1ea949, nos termos da Decisão Id 59641d9;a credora encontra-se com o CPF Regular (Id 7ec97bd); eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 32.012,29, em 20/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 29.641,25 de principal e R$ 2.371,04 de FGTS. São Paulo, 23 de abril de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Trata-se de requisição de pagamento complementar ao processo de 2º Grau 1003772-69.2023.5.02.0000. Excluo a prioridade na tramitação deferida pelo Juízo da Execução porquanto a exequente já gozou de tal benefício naquele processo. Com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 32.012,29, em 20/03/2025, sendo: R$ 29.641,25 de principal eR$ 2.371,04 de FGTS. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 0Valor da parcela tributável - R$ 0,00 Do crédito da Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1005097-11.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1001713-70.2013.5.02.0320), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1005097-11.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001713-70.2013.5.02.0320). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Adm Comercio De Roupas Ltda x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 293596482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003772-33.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADM COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCIO SOCORRO POLLET

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JOÃO VICTOR TEIXEIRA GALVÃO

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ELISA VIEIRA LOPEZ

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Processo 1003772-33.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Adm Comercio de Roupas Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos. 1. Ciência às partes do trâ… Processo 1003772-33.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Adm Comercio de Roupas Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, deverá ser recolhida: (i) taxa judiciária de 2% sobre o valor atualizado da causa indicado na petição inicial, em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, conforme itens 4 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ; (ii) taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em se tratando de cumprimento de obrigação de pagar. 3. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer (apostilamento), como incidente (artigos 917, I; e artigos 1285 e 1286, parágrafo 2º, das NSCGJ), deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor atualizado da causa, explicitando, de qualquer modo, respectivo fator de atualização. 4. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento intermediário (incidente) do cumprimento da obrigação de pagar, deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor do crédito a ser satisfeito e incluir necessariamente o valor dela na sua memória de cálculo, além dos valores da taxa judiciária inicial, da taxa recursal, de eventual taxa recolhida no cumprimento de fazer e de eventuais despesas processuais antecipadas pela parte autora, para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida. 5. Se a parte autora beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo os valores (i) da taxa judiciária inicial (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003); (ii) da taxa judiciária recursal (art. 4º, inciso II, da Lei 11.608/2003), caso tenha apelado ou recorrido adesivamente; (iii) da taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, se existente, desde que instaurado a partir do dia 03/01/2024, calculada sobre o valor atualizado da causa constante da petição inicial (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 cumulado com o item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023); (iv) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023), para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida e posterior recolhimento ao TJSP pela serventia, conforme itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto acima. Anote-se que, embora isenta, a Fazenda Pública como vencida deve pagar as taxas de serviço público de natureza forense não adiantadas pela parte vencedora por força de gratuidade, até porque, desde 31 de agosto de 2020 (Lei Estadual nº 17.288/2020), o montante da taxa judiciária arrecadada é destinado integralmente ao TJSP, inexistindo, portanto, qualquer confusão patrimonial. 6. Se a Fazenda Pública tiver sido vencedora, e a parte vencida não for beneficiária da gratuidade judiciária, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo o valor (i) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023). 7. Nas hipóteses dos itens 3 a 5 acima, a Fazenda Pública, no prazo impreterível de quinze dias, conforme decisão recente do STJ (AREsp nº 2.014.491), poderá manifestar a intenção de realizar a execução invertida, por simples petição nos autos principais digitais ou por peticionamento intermediário em se tratando de autos físicos, evitando-se, assim, a incidência e o pagamento das taxas judiciárias devidas na instauração do cumprimento de obrigação de fazer e do cumprimento de obrigação de pagar, além de eventuais honorários periciais (art. 82, parágrafo 1º, CPC), já que extinta a contadoria judicial, e de honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, parágrafo 1º, CPC), em caso de rejeição da impugnação nos cumprimentos de sentença de obrigação de fazer e de pagar. 8. Caso a Fazenda Pública opte pela execução invertida, o que significa apostilamento e apresentação da memória de cálculo devidamente atualizado - incluindo os valores da taxa judiciária inicial e da recursal, além das demais despesas processuais antecipadas pela parte autora vencedora e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo julgado, ser-lhe-á concedido prazo de cento e vinte (120) dias úteis para tanto. 9. Caso não opte pela faculdade do item 5, ser-lhe-á concedido prazo de trinta (30) dias úteis para o apostilamento do direito reconhecido, sob pena de multa diária, e, se o caso, de multa pessoal ao secretário da pasta responsável pelo apostilamento, como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e parágrafos 1º e 2º, CPC), em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sobretudo para obtenção efetiva do direito reconhecido judicialmente (artigos 4º e 6º, CPC). 10. Não se olvide que, nas Varas da Fazenda Pública da Capital, como é notório, os cumprimentos de obrigação de fazer e pagar tramitam por dois anos ou mais até a expedição do ofício requisitório (OPV/Precatório), muito pela omissão da Administração Pública, aliado à demora na movimentação cartorária (em torno de cem dias ou mais), decorrente da enorme quantidade de cumprimentos de sentença (milhares, sobretudo de ações coletivas em face da Fazenda Pública) e diante do número de escreventes. Enquanto isso, o julgamento definitivo da ação, quando não há sobrestamento do processo (IRDR, etc.), não supera metade desse tempo, normalmente. 11. Conforme Comunicado CG nº 1.789/2017, havendo início do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, ao arquivo definitivo (autos digitais ou autos físicos). Caso não haja o início do cumprimento, no referido prazo, ao arquivo provisório. Anote-se que, nos termos do item 2 do Comunicado nº 41/2024 da Presidência do TJSP, o desarquivamento provisório exigirá também o prévio pagamento da taxa prevista na Lei Estadual nº 16.897/2018. 12. Por fim, a serventia deverá, antes da intimação para pagamento ou impugnação, certificar a vinculação e a queima automática da guia DARE, ou determinar, por ato ordinatório, o recolhimento ou a complementação do valor da taxa judiciária, ou, ainda, juntada do demonstrativo do fator de atualização do valor inicial da causa, conforme item 9 do Comunicado Conjunto acima, sob pena de indeferimento do cumprimento. 13. Intimem-se. - ADV: MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), JOÃO VICTOR TEIXEIRA GALVÃO (OAB 335370/SP), ELISA VIEIRA LOPEZ (OAB 301792/SP)

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Banco Bradesco S/A x Marcelo Cecilio

ID: 331680896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009592-22.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCELO CECILIO

Intimação

Advogados:

VALESCA DE LIMA BOTELHO FERREIRA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1009592-22.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Marcelo Cecilio - Vistos. Fls. 226/229: Indefiro a consulta de requisição dos extratos banc… Processo 1009592-22.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Marcelo Cecilio - Vistos. Fls. 226/229: Indefiro a consulta de requisição dos extratos bancários (via SISBAJUD) em nome da parte executada, vez que representa a quebra de sigilo bancário/fiscal. A quebra do sigilo bancário é medida de exceção e só pode ser concedida em caso de justificada necessidade. Ao que parece, a cobrança de uma dívida não dá ao credor o direito de conhecer a vida pregressa do devedor, com acesso a toda sua movimentação bancária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. 1. Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes.4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa.5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que "o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020).7. Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021).9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores.11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito.13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais.14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, § 4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º).15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021).16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF.17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição. (STJ - REsp: 2043328 SP 2022/0316225-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Após, com a preclusão desta decisão, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. - ADV: VALESCA DE LIMA BOTELHO FERREIRA (OAB 404615/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Cohagra Companhia Habitacional Do Vale Do Rio Grande x Marcela Silva Abreu

ID: 276229101

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000293-83.2017.8.13.0701

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COHAGRA COMPANHIA HABITACIONAL DO VALE DO RIO GRANDE

Polo Passivo:

MARCELA SILVA ABREU

Intimação

Advogados:

MARCELLA CRISTINA CAPARELLI DO PRADO

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LIVIA FARIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5000293-83.2017.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARLEI APARECIDA DE AQUINO CPF: 517.676.356-72 e outros RÉU: MARCELA SILVA ABREU CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta pelo MARLEI APARECIDA DE AQUINO e GILBERTO ADELSON BARRETO em desfavor de MARCELA SILVA ABREU, aduzindo, em síntese, que detêm a posse mansa e pacífica do imóvel situado na Rua 9, nº 111, Parque dos Girassóis, em Uberaba/MG, desde o ano de 2011, constituído por uma casa de morada e respectivo terreno, com área de 38,32 m² e construção de 25,00 m², composto por dois quartos, banheiro, cozinha, sala e área de serviços. Alegam os autores que, em razão de suas exaustivas jornadas de trabalho, que os impedem de permanecer em sua residência em tempo integral, a requerida aproveitou-se da situação para invadir a referida propriedade, arrombando a porta e trocando as fechaduras e cadeados, inclusive dando destino incerto a determinados pertences dos requerentes, conforme consta no boletim de ocorrência. Aduzem que a tentativa de reaver o bem imóvel de forma amigável restou infrutífera, razão pela qual buscaram a lavratura de boletim de ocorrência e, posteriormente, o ajuizamento da presente ação. Ressaltam que não possuem nenhum outro imóvel para residir, motivo pelo qual pugnam pela concessão da tutela antecipada para a reintegração na posse do imóvel em questão. Requerem a procedência dos pedidos iniciais, com a consequente reintegração na posse do imóvel e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com os documentos de ID 17457833 a 17457919. Deferido os benefícios da gratuidade da justiça a parte autora e designada audiência de justificação (ID 18714551) Realizada audiência (ID 20261211), proposta a tentativa de conciliação, não foi possível acordo, embora exaustivamente tentado pelo juiz. Considerando que a parte requerida juntou documentação informando que foi alojado no imóvel pela empresa COHAGRA e está no imóvel desde o dia 19/12/2016 pelo MM. Juiz foi convertida a audiência de justificação em audiência de tentativa de conciliação, uma vez que não há no momento elementos para a análise da liminar pleiteada na inicial. Foi fixado o prazo de 15 dias para parte requerida apresentar contestação e determinado que fosse expedido ofício para a empresa COHAGRA solicitando que informe sobre os fatos declinados. Em contestação (ID 21189154), a ré refutou integralmente as alegações da exordial, afirmando que o imóvel em questão foi cedido em seu favor pela COHAGRA (Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande) em 19 de dezembro de 2016, para que ela e seus filhos pudessem residir, uma vez que se encontravam em estado de vulnerabilidade e sem abrigo. Aduziu que nunca houve arrombamento ou apropriação indébita de objetos, pois a própria COHAGRA lhe entregou as chaves do imóvel após realizar a devida vistoria. Alegou má-fé dos autores ao ingressarem com a presente ação, uma vez que a ré informou a eles sobre o procedimento realizado para sua entrada no imóvel, aconselhando-os a procurar a COHAGRA. Os autores impugnaram a contestação (ID 23276946), reiterando os termos da petição inicial e defendendo a posse legítima do imóvel desde 2011, com o pagamento regular das prestações do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Alegaram que a COHAGRA agiu de forma arbitrária ao invadir o imóvel sem prévia notificação dos mutuários para exercerem seu direito de defesa, e que a legitimidade para tal ato seria da Caixa Econômica Federal, e não da COHAGRA. Resposta da COHAGRA ao ofício expedido (ID 4431348134 e 5059318034 a 5959318038), relatando que consta nos seus registros que MARLEI APARECIDA DE AQUINO E GILBERTO ADELSON BARRETO, a partir da inscrição nº 6241/2007, foram contemplados no Programa Minha Casa Minha Vida, figurando como beneficiários fiduciantes de contrato de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento. Apontou que consta que há tempos não residiam no imóvel. O presidente, não optando pelo protocolo exigido, de modo a viabilizar a adoção das providências rescisórias, em 15/07/2021, realizou vistoria do imóvel submetendo as informações à CEF. Instruiu com documentos. As partes manifestaram sobre a resposta do ofício (ID 8303418038 a 7802673018). Decisão saneadora deferindo a produção de documental e testemunhal (ID 9706054651). Realizou-se audiência de instrução, em cuja ata constou (ID 9761113633) que: Pela ordem, a Magistrada esclareceu sobre a necessidade de saneamento e análise de impacto de eventual decisão, principalmente, diante dos contratos vinculados à Caixa Econômica Federal. Sem prejuízo, diante do tempo transcorrido, de ação em andamento sobre o mesmo bem junto à Justiça Federal, do princípio de cooperação, nos termos do art. 6º, do CPC, vislumbro a possibilidade de audiência em continuação para tentativa de composição, por meio da Diretoria da Cohagra, com possibilidade de participação de preposto da Caixa Econômica Federal. Em seguida, todas as partes se manifestaram e concordaram com a realização do ato. A partes se comprometeram em adotar as diligências necessárias, para o comparecimento das testemunhas já arroladas, que poderão, se necessário participar por videoconferência. Por fim, pela MM. Juíza de Direito foi dito: Diante da cooperação apresentada pelas partes, designo audiência em continuação para o dia 11/04/2023 às 14h30min, as partes saíram intimadas. Em continuação, na audiência de ID 9777544479, restou assentando que: Diante do princípio de cooperação, tanto as diretoras da Cohagra e representantes da Caixa Econômica Federal participaram voluntariamente a fim de contribuir em eventual composição das partes antes do saneamento do feito, são eles: Viviane Borges de Souza (GIHAB), Roberto Ramos Vilela (CEHOE), Francisco Donisete Miranda (Superintendente Executivo de Habitação - SEH. A primeira parte da audiência de conciliação, depois dos esclarecimentos e princípios pautados pela Magistrada, as Diretoras da Cohagra esclareceram as suas funções e papel da referida companhia junto ao programa Habitacional Federal. Na sequência, os representantes da CEF esclareceram como é aplicado o Programa de Habitação, vinculado ao Ministério da Cidade e os fluxos a serem respeitados, à luz da legislação e atos normativos vigentes. Depois, informaram que os contratos vinculados às partes já atingiram o decurso do prazo de dez anos, bem como não houve a adoção de procedimentos de notificação quanto às denúncias de abandono dos imóveis, haja vista a adoção de ações decorrentes da pandemia, bem como sobre a possibilidade de as partes obterem o termo de quitação. Em síntese, depois dos esclarecimentos apresentados, a magistrada esclareceu que o ponto controvertido a ser sanado pela prova testemunhal foi suprido, razão pela qual a testemunha foi dispensada, com a concordância da parte ré. Em seguida, diante das informações apresentadas pelos representantes da CEF sobre a possibilidade regularização e termo de quitação de ambos os imóveis pelas partes que constam no respectivo contrato, foi apresentada proposta de que cada parte obteria o termo de quitação, com todos os encargos inerentes e obrigações tributárias e, depois, fariam uma permuta entre elas. Entretanto, diante das informações prestadas pela terceira interessada de que o imóvel da parte ré sofreu invasão e do interesse dos autores no imóvel objeto da ação de reintegração de posse. O Defensor Público apresentou a possibilidade de regularização dos contratos, cada parte retornar aos imóveis discriminados nos respectivos contratos de compra e venda vigentes, resolver a questão da reintegração de posse do imóvel invadido e vinculado ao nome da parte ré, com apuração de eventual indenização de benfeitorias realizadas no imóvel vinculado ao nome da parte autora, bem como eventual participação na reforma da casa invadida com apoio da Cohagra. A Cohagra, por sua vez, pugnou por um prazo a fim de apresentar um relatório de vistoria do imóvel invadido e levantamento atualizado do local para vista das partes e para apresentação de propostas ao plano de ação e eventual composição. Por fim, a Magistrada proferiu a seguinte decisão: Diante do esforço conjunto das partes, dos princípios que pautaram o encontro, mormente, o do respeito, cooperação, empatia e tolerância, defiro o prazo de 15 dias para que a terceira interessada apresente as informações supracitadas. Com a juntada, dê-se vista às partes para ciência e apresentação de propostas e informações atualizadas sobre débitos pendentes dos imóveis junto à CEF, tributos e taxas. Sem prejuízo, a referência junto à CEF será o superintendente executivo habitacional. [...] A COHAGRA apresentou relatório de vistoria do imóvel (ID 9804426000). A parte requerida manifestou-se no ID 9847617049. Em síntese, apontou que se faz necessário reparos no imóvel que originalmente ocupava. Noticiou a proposição de ação de obrigação de fazer (autos nº 1003772-57.2022.4.01.3802) junto a 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, contra a COHAGRA e a CEF. Pugnou pela inclusão da CEF no polo passivo, bem como o declínio da competência da Justiça Federal. Ainda, pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento e outras produções de provas. Instruiu com documentos. A parte autora aduziu ciência dos documentos, bem como pugnou pelo prosseguimento da ação com audiência a fim de comprovar a posse. Decisão de ID 10219142272 indeferiu o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, rejeito o pedido de conexão com o autos nº 1003772-57.2022.4.01.3802, deferiu a produção de prova testemunhal, designando audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 10267052335), concedendo às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para a apresentação de memoriais finais por escrito. As partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos e pugnando pela procedência ou improcedência da ação. É o relatório. Passo à fundamentação. O cerne da presente controvérsia reside na análise da posse sobre o imóvel objeto da lide e na ocorrência ou não de esbulho possessório por parte da ré. Em sede possessória, não se discute domínio, razão pela qual se alguém quer discutir propriedade, com base em título dominial, deve se valer do juízo petitório. Vale destacar que estatui o art. 560 do Código de Processo Civil que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.” Por seu turno roga o art. 561 do mesmo código: “Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” Destarte, resta induvidoso que o proprietário sem posse anterior não pode reclamá-la pela reintegração, por ser impertinente, nas ações possessórias, a questão de domínio. Para fim de adequação da ação possessória, é indispensável distinguir entre o direito de posse (“jus possessionis”) e o direito à posse (“jus possidendi”). O primeiro é o direito de exercer as faculdades de fato sobre a coisa; o segundo é o direito de ser possuidor. Este é pressuposto daquele, mas na ação possessória discutir-se-á, apenas, o direito de exercício dos poderes de fato sobre a coisa. Se se pretende a declaração judicial do direito à posse, a ação não é possessória, mas petitória. Desta forma, tratando-se de ação possessória, a lide cinge-se em se esclarecer quem detém a posse do bem disputado, não se discutindo o domínio ou posse derivada de título, sendo o cerne da questão, a posse como fato. Com estes esclarecimentos iniciais vale ressaltar que, pelo contexto probatório dos autos, constato que os autores não lograram êxito em comprovar o exercício da posse anterior sobre o imóvel, requisito essencial para o deferimento da reintegração de posse. Embora os autores tenham alegado que detêm a posse do imóvel desde 2011, o conjunto probatório não corrobora essa afirmação. O contrato de compra e venda (ID 17457888) e os comprovantes de pagamento das prestações do financiamento demonstram a intenção de adquirir o imóvel (ID 9801974354), mas não comprovam o efetivo exercício da posse. A testemunha arrolada pelos autores, Sr. Wesley Júlio da Silva não soube quem invadiu o imóvel, como se deu o esbulho e a data do mesmo, não sabendo informar se houve vistoria da Cohagra, se houve tentativa de acordo com a COHAGRA. Por outro lado, a testemunha arrolada pela requerida, Sra. Andréia Dias da Silva informou que os autores nunca moraram no imóvel, mas sim a filha dos mesmos. Afirmou que é vizinha do imóvel objeto do pedido e que o mesmo estava abandonado há mais de 3 (três) anos, tendo entrado em contato com o MGTV, porque "estava muito mato, dando dengue, aí eles foram lá e fizeram a matéria". Além disso, a própria COHAGRA, em suas informações prestadas (ID 5059318023), confirmou que o imóvel foi cedido à ré em razão do abandono pelos possuidores anteriores, o que fragiliza ainda mais a tese autoral. Por outro lado, a ré comprovou a cessão do imóvel pela COHAGRA (ID 21189154), o que demonstra a sua boa-fé ao ocupar o imóvel, além de se tratar de posse justa. Portanto, à míngua dos requisitos legais da proteção possessória buscada, não há como se acolher o pedido de reintegração de posse. Fundamentei. Passo à decisão. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC, atento à duração e ao grau de zelos das procuradoras da parte, suspensa a exigibilidade eis que deferido os benefícios da gratuidade da justiça. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas as contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo, remetam-se os ao e. TJMG, com nossas homenagens. Oportunamente, diligencie-se, nos termos do Provimento-Conjunto da CGJ/TJMG nº 75/2018, depois, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. UBERABA, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Leonilde Rodrigues Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260660041

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003772-50.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONILDE RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

JUSILEI CLAUDIA CANOSSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003772-50.2020.8.11.0040. AUTOR: LEONILDE RODRIGUES MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS/FB Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003772-50.2020.8.11.0040. AUTOR: LEONILDE RODRIGUES MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS/FB Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em apertada síntese, a condenação da autarquia requerida à concessão benefício por incapacidade. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, concedida a tutela de urgência e restou determinada a produção de prova pericial com a posterior citação da parte requerida. Laudo pericial juntado aos autos. A autarquia apresentou contestação com proposta de acordo e subsidiariamente pugnou pela improcedência. A parte autora deixou transcorrer o prazo para manifestação sobre a proposta. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada benefício por incapacidade permanente, está prevista nos artigos 42/47 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Já o auxílio-doença, hodiernamente denominado benefício por incapacidade temporária, está previsto nos artigos 59/63 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A qualidade de segurado e a carência restam comprovadas com a documentação carreada aos autos. De outra forma foi sequer contestada. O laudo médico pericial produzido nos autos conclui por “PERICIADA DO SEXO FEMININO, VÍTIMA DE MULTIPLAS HÉRNIAS DE DISCO DESDE 2018, COM INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TRATA SE DE DOENÇA CRONICO DEGENERATIVA, CURSANDO COM DOR CRONICA E PIORA DA DOENÇA E DAS SEQUELAS COM O ESFORÇO FISICO” Em resposta aos quesitos, arremata: “l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R: INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE..” E ainda: “9. A doença é passível de cura total ou parcial? R: NÃO.” Também: “16. Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há incapacidade? R: TODAS.” Bem como: 20. Se definitiva, é passível de ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência? R: NÃO. ” Soma-se a tais fatos a idade já avançada da parte autora, baixa escolaridade, bem como o fato de ter exercido labores braçais durante toda a vida. Acerca do início da incapacidade, em resposta aos quesitos aponta que “i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O INÍCIO DA INCAPACIDADE REMONTA A 2018. EXISTEM ALTERAÇÕES RADIOGRAFICAS DATADAS DE 2018 COMPATIVEIS COM O QUADRO CLÍNICO APRESENTADO NESTA PERÍCIA,” Considerando que o início da incapacidade é anterior à cessação do benefício anterior em 31/5/2020 (fls. 4 de id 34054699), deve ser essa a data de início do benefício – DIB. Em que pese eventual alegação de impossibilidade de recebimento dos valores retroativos concomitantemente às rendas de trabalho exercido, o Tema 1013 do STJ fixou entendimento no sentido da possibilidade entre o período de indeferimento administrativo e a efetiva implantação do benefício mediante decisão judicial. Esta a tese firmada: “Tema 1013 STJ: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” Neste sentido: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO EM CONCOMITÂNCIA. PERÍODO ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1013/STJ. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido, implantando o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. A sentença julgou procedente o pedido para fins de implantar o benefício por incapacidade, ainda que a parte autora tenha recebido renda do trabalhado e/ou recolhido contribuições em concomitância com a percepção de benefício. 3. Aplicação do Tema 1031 do STJ, que fixou a seguinte tese: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” 4. Recurso da parte ré que se nega provimento.” (TRF-3 - RI: 00051603220194036301, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 16/01/2023) Preenchidos os requisitos, imperiosa a procedência da pretensão inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE em favor da parte autora, nos termos da fundamentação. O pagamento dos valores atrasados deverá ser pago por RPV ou ainda precatório, incidindo a correção monetária desde a data de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da liquidação, compensados eventuais valores inacumuláveis recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial ou decorrente de tutela provisória de mesmo período abrangido por esta sentença, observada a prescrição quinquenal. Neste diapasão e nos termos do convencimento formulado por este Juízo, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória para, independentemente do trânsito em julgado, seja implantado o benefício em favor da parte autora. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias. Em relação às custas processuais, isenta a autarquia do pagamento se o ingresso da ação é anterior 14/04/2020, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Não é o caso da presente. As ações com ingresso após 14/04/2020, com a entrada em vigor da Lei Estadual n° 11.077/2020, seu artigo 3º retirou a isenção da autarquia requerida, motivo pelo qual deverá arcar com as custas e despesas processuais. Condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome do segurado: LEONILDE RODRIGUES MACHADO; II) Benefício concedido: Aposentadoria por Incapacidade Permanente; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): data de cessação do benefício anteiror (31/5/2020), respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Inalterada a presente, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

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Processo nº 1003772-87.2025.8.26.0127

ID: 296818481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003772-87.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1003772-87.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Adelson Alves Pereira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei, fu… Processo 1003772-87.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Adelson Alves Pereira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei, fundamento e decido. A ação foi proposta por Adelson Alves Pereira em face de DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM e outros alegando, em síntese, que cumpria a penalidade de suspensão de seu direito de dirigir; não dirigiu no período; decorrido o período de suspensão, descobriu que sua CNH fora cassada em virtude dos autos de infração n. 5A88447460, 5B1401379 e 1V7846585, após os processos administrativos 5058/2024, 5057/2024 e 5056/2024; não foi notificado das infrações. Pleiteia a anulação dos processos administrativos e afastamento da penalidade de cassação. Os requeridos apresentaram contestação sustentando a improcedência do feito diante da regularidade dos atos de sua responsabilidade. De início, anota-se que o processo deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito está, ou deveria estar, instruído por documentos, os quais devem ser juntados na inicial e na contestação. A documentação juntada pelas rés demonstra suficientemente realização das providências para notificação do autor acerca da autuação lavrada em seu nome e tramitação do processo administrativo dela decorrente. Oportuno registrar que o Código de Trânsito Brasileiro reputa realizada a notificação com a mera remessa postal (artigo 282). Portanto, uma vez demonstrada a postagem para o endereço constante no registro do prontuário existente na repartição de trânsito, reputa-se válida e produz seus efeitos. Também porque é inegável que à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos incumbe o serviço postal, mantido com exclusividade pela União (arts. 21, X, e 22, V, da Constituição Federal), sendo válida a notificação pelo correio, por remessa simples, nos casos que possam ensejar defesa administrativa. O DER demonstrou as postagens a fl. 132-136. O DETRAN juntou as notificações dos processos de cassação a fl. 74-81, 90-97 e 109-113. Além disso, frise-se que a atualização de endereço e demais informações constantes dos cadastros dos veículos no DETRAN é de inteira responsabilidade do condutor, por força de lei. Nesse sentido, consolidam-se precedentes no E. Tribunal de Justiça Paulista: "RECURSO INOMINADO - DESBLOQUEIO DE CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) - NULIDADE DO ATO DE INFRAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO - A notificação é válida quando enviada ao endereço constante do cadastro, mesmo com erro no CEP informado pelo demandante - A prova da notificação é o relatório de envio, não sendo necessária a comprovação da entrega - Código de Trânsito Brasileiro, arts. 281, 282 - Resolução CONTRAN nº 918/2022, art. 4º - Constituição da República, art. 5º, inc. XXXV - Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002071-81.2024.8.26.0659; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Vinhedo - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária CNH PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE INFRAÇÃO Impossibilidade Ausência de comunicação do condutor no prazo estabelecido pelo art. 257, § 7.º, do Código de Trânsito Brasileiro Responsabilidade pela infração que deve recair sobre o proprietário do veículo Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1024703-76.2024.8.26.0053; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024)". Desse modo, não se verifica qualquer afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, in verbis: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e, de outro, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Por tais motivos, a improcedência da ação é medida que se impõe. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.R.I.C. Carapicuíba, 11 de junho de 2025. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Gmad Sorocaba Suprimentos Para Movelaria Ltda x Claudia Regina De Souza Silva

ID: 301311852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004083-76.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GMAD SOROCABA SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004083-76.2024.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Gmad Sorocaba Suprimentos para Movelaria Ltda - Claudia Regina de Souza Silva - Vistos. GMAD SOROCABA SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA. ajui… Processo 1004083-76.2024.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Gmad Sorocaba Suprimentos para Movelaria Ltda - Claudia Regina de Souza Silva - Vistos. GMAD SOROCABA SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA. ajuizou ação monitória em face de CLAUDIA REGINA DE SOUZA SILVA, qualificadas nos autos, sede em que a parte autora sustenta, em apertadíssima síntese, que é credora da importância de R$ 6.021,60, referente a cheques emitidos pela ré. Requer a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a sua conversão em mandado executivo ou a rejeição de eventuais embargos monitórios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 06/29 Determinado o depósito do cheque em Cartório (fl. 30), efetuado conforme certidão de fl. 33. Seguiram-se diligências para citação, efetivada conforme certidão de fl. 69. Ao que a ré ofereceu embargos monitórios (fl. 70/74, instrumento de procuração e docs. à fl. 75/105), sede em que aduz: (i) preliminarmente, ilegitimidade passiva, em suas palavras, [...] haja vista a ausência de vínculo contratual entre as partes [...] (fl. 73) e (ii) no mérito, inexistência de dívida, ainda em seu dizer, porquanto os cheques teriam sido repassados à autora por uma empresa terceira, de nome NOVA ALIANÇA, com quem o marido da emitente teria contratado a instalação de móveis planejados, não entregues, sendo rescindido na ação nº 1005324-22.2023.8.26.0624, em que teria sido determinada a devolução dos cheques. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela procedência dos presentes Embargos à Monitória (sic, fl. 74). A parte ré/embargante foi expressamente intimada a apresentar documentos para análise do pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, pena de indeferimento (fl. 108), deixando o prazo escoar in albis (certidão de fl. 124). Impugnação da autora à fl. 111/123. Indeferida a Gratuidade da Justiça à ré/embargante e instadas as partes à especificação probatória (fl. 125/126). Manifestação da ré/embargante (fl. 128, docs. à fl. 129/136). Tanto a autora (fl. 138/139), quanto a ré (fl. 140/142) apenas teceram considerações sobre o mérito, não requerendo a produção de prova oral/pericial. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, observo que a manifestação da ré à fl. 128 é intempestiva. O pedido de Gratuidade da Justiça, após a concessão de prazo para apresentação de documentos, em que a ré se manteve inerte (certidão de fl. 124), foi expressamente indeferido à fl. 125, Decisão da qual não foi interposto recurso, restando a matéria preclusa. Na petição não foi sustentado nenhum fato novo de acordo com sua acepção jurídica de modo que a questão não será revisitada nesta sede, diante dos termos do art. 505, caput e 507, ambos do CPC/2015: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: [...] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (CPC/2015) De se rejeitar, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva, em que, na realidade, a parte ré pretende discutir matéria atinente ao mérito (ausência de relação contratual). Ora, a aferição da pertinência subjetiva da ação dá-se à luz da teoria da asserção, de acordo com a narrativa contida na petição inicial, independentemente das relações de direito material pano de fundo da ação. E, in casu, tratando-se de ação monitória em que se cobram cheques, por óbvio que a pessoa indicada na petição inicial como emitente é parte legítima para figurar no polo passivo, notando-se que o ajuizamento da espécie processual em tela independe da menção à causa debendi: Súmula 531/STJ Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Ausentes outras questões processuais a dirimir, o presente feito comporta julgamento no estado, nos exatos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015, sendo a controvérsia precipuamente de Direito e notando-se que o desate das questões ventiladas independe da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Trata-se de ação monitória em que a parte autora pretende a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a constituição de título executivo em seu favor, referentes a 04 (quatro) cheques devolvidos pelo sacado, totalizando o débito em seu dizer de R$ 6.021,60 (na data do ajuizamento). A parte ré opôs embargos monitórios, sede em que sustenta (quanto ao mérito), a mesma matéria vertida à guisa de preliminar: que a seu ver não haveria dívida, porquanto os cheques em tela foram dados em pagamento para uma empresa terceira (e por esta repassados à autora), contratada pelo marido da ré, para instalação de móveis planejados, que não teriam sido entregues, rescindido o contrato em ação judicial (da qual a autora não participou). Na definição contida no art. 700 do CPC/2015, cabe ação monitória a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. E neste passo, o pedido monitório é parcialmente procedente, sendo de se rejeitar os embargos monitórios apresentados. Ora, cheque trata-se de típico título de crédito abstrato/não causal, sujeito aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, sendo de sua própria natureza, circular. Bem é verdade que se admite a discussão da causa subjacente à emissão do título em sede de ação monitória (recaindo o ônus probatório inteiramente à parte ré), porém, a ré/embargante não invoca nenhuma questão relacionada à autora, e sim, o suposto descumprimento de contrato por empresa terceira, que teria repassado os cheques em questão. Não importa que o contrato com terceiro tenha sido objeto de outra ação judicial, em que a autora não foi parte: como é cediço, a Sentença excepcionadas as hipóteses de ações coletivas ou com efeitos erga omnes faz coisa julgada apenas entre as partes em que passada: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. (CPC/2015) Assim, a ré pretende opor ao cumprimento do título de crédito, exceção pessoal (aliás, sequer pessoal é, posto que seria do marido da ré) que supostamente possui frente a terceiro, que não é parte nesta monitória. O que é vedado, nos exatos termos do art. 25, da Lei do Cheque: Art . 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. (Lei nº 7.357/85, destaques nossos) Não há nenhum indício de má-fé por parte da autora, matéria essa, aliás, sequer alegada. A inicial veio suficientemente instruída com a prova do débito, havendo cópias dos 04 (quatro) cheques (fl. 19/20), protestados (fl. 21/24) e depositados em Cartório (certidão de fl. 33), de modo que tenho por preenchidos os requisitos do art. 700 do CPC/2015. Nada obstante, o pedido monitório somente não é integralmente procedente, porquanto os cálculos do débito (fl. 25) estão manifestamente incorretos e deverão ser refeitos em sede de cumprimento de sentença. A parte autora aplicou tanto correção monetária, quanto juros moratórios (fixos em 1% a.m.), a partir das datas de emissão dos cheques, o que está em desacordo com as teses fixadas no julgamento do Tema Repetitivo nº 942/STJ. Encargos tratam-se de matéria de ordem pública, de modo que permitida a sua adequação de ofício. Assim, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJ/SP (que contempla as modificações havidas no art. 389 e parágrafo único, do CC/2002), a partir das datas de emissão dos respectivos títulos, enquanto que os juros moratórios, serão de 1% (um por cento) a.m. até a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, momento em que passarão a variáveis (art. 406, §§1º e 3º, do CC/2002), estes incidindo a partir da data da primeira apresentação de cada qual dos títulos (ou, se não houver, a partir da citação). Vide: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.556.834/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 10/8/2016, destaque nosso) Em reforço: em>Monitoria Cheques prescritos - Prova escrita sem eficácia de título executivo - Suficiência a embasar o pleito - Constituição do título executivo judicial - Demonstração da "causa debendí" - Desnecessidade - Ônus da prova da inexistência do débito cabe à requerida- apelante (emítente) - Inoponíbilidade da s exceções pessoais a terceiro de boa-fé - Coisa julgada em outro feito aproveita somente às partes, não tendo o requerido- apelado integrado tal processo - Prova testemunhai insuficiente à descaracterização de tais presunções e conclusões - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 9144758-12.2006.8.26.0000; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado C; Foro de Santos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2007; Data de Registro: 11/12/2007) DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO Ação monitória Cheque Sentença de improcedência dos embargos monitórios com constituição de pleno direito de título executivo judicial Nulidade da sentença por ausência de fundamentação Presença dos requisitos Rejeição - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, rejeitada - Ação monitória lastreada em cheque independe de menção pelo portador do negócio subjacente, cabendo ao emitente desconstituição da exigibilidade (STJ, Súmula 531) Cheques emitidos para pagamento de prestação de serviço Alegação de que a prestação de serviço se deu junto a empresa de que é sócio Embargante que não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade da transação e cobrança Título executivo judicial corretamente constituído em face do réu Obrigação positiva e líquida a termo certo de vencimento Juros moratórios - Arts. 397, do CC, e 52, II, da Lei nº 7.357/85 - Fluência dos juros moratórios a partir da data de 1ª apresentação do cheque - Entendimento sedimentado pelo julgamento, pelo rito dos Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.556.834/SP (Tema 942, STJ) Correção monetária e juros de mora nos termos do CC, art. 389 e 406, pelas alterações da Lei número 14.905/2024, vigentes desde 01/07/2024 e 01/09/2024, comportando adequação, de ofício - Sentença parcialmente modificada Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020414-11.2023.8.26.0482; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, de modo a converter o mandado monitório em título executivo judicial, no valor dos 04 (quatro) cheques de fl. 19/20, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP a partir das respectivas datas de emissão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da primeira apresentação de cada qual dos títulos, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, momento em que passarão a ser variáveis na forma do art. 406, §§1º a 3º, do CC/2002, tudo a ser liquidado por meras operações aritméticas em sede de cumprimento de sentença. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 inc. I do CPC/2015. Considerando que a parte autora sucumbiu de parcela ínfima de sua pretensão, condeno a parte ré/embargante no pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos, consignando-se que eventual cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ e Comunicado CG nº 438/2016, deverá ser realizado na forma digital (incidente), bem como atender aos requisitos do artigo 524 do CPC e do artigo 1286, § 2º das NSCGJ. PIC - ADV: CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), MARCOS APARECIDO CASSIMIRO (OAB 226183/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP)

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Ana Maria De Jesus Cavalcante x A2 Intermediação E Comercio De Veiculos Ltda

ID: 295401043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003772-93.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE JESUS CAVALCANTE

Polo Passivo:

A2 INTERMEDIAçãO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA

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ANDRESSA TOLEDO MELO DE SOUSA CANICOBA

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ANDERSON MELO DE SOUSA

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Processo 1003772-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria de Jesus Cavalcante - A2 Intermediação e Comercio de Veiculos Ltda - Trata-se de ação resoluçã… Processo 1003772-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria de Jesus Cavalcante - A2 Intermediação e Comercio de Veiculos Ltda - Trata-se de ação resolução de negócio jurídico cumulada com cobrança de alegados danos materiais e morais. A alegação de ilegitimidade de parte da ré foi afastada pelo v. Acórdão, sendo claro que não se se sustenta, pois é indicada como recebedora dos recursos do financiamento. A requerida se associou a terceiro para a realização da venda, tanto que pesquisou nas instituições financeiras que lhe eram associadas para concluir o ato. A associação para a realização da venda, buscando agentes financeiros, demonstra sua legitimidade passiva não somente por força dos artigos 7º, parágrafo único e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de defesa do Consumidor. Clara a responsabilidade pelo evento alegado como danoso. Irrelevante, portanto, se o veículo permaneceu ou não no estoque da requerida. O instituto da inversão do ônus da prova tem a finalidade de restabelecer a isonomia, já que há presunção legal de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo (artigo 4º, I, da Lei 8.078/90). Trata-se de uma regra destinada à defesa de direitos do consumidor, desde que a alegação seja, alternativamente: a) verossímil; b) constatada sua hipossuficiência, não se tratando de regra automática ou obrigatória. O conceito de verossímil é obtido pelo próprio sentido da palavra. Assim, deve ser considerado o fato provável, aparentemente verdadeiro. José Geraldo Brito Filomeno ensina: "... a alegação do consumidor no sentido de que o acidente que sofrera resultara exatamente daquele defeito, baseado em laudo de constatação, por exemplo, produzido pela polícia técnica, pode parecer ao magistrado que analisa a ação reparatória verossímil, ou seja, aparentando ser a expressão da verdade real, donde disso resultar a decretação da inversão do ônus probatório". Para ser considerada verossímil a alegação há de ser reconhecida pelo julgador como cabível, viável ou lógica. Por outro lado, a hipossuficiência e a carência, financeira ou técnica, são requisitos para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo doutrinador adverte: "Hipossuficiência como se sabe, entretanto, é terminologia do chamado Direito Social, ou Direito do Trabalho, e que deve ter, aqui, a conotação de pobreza econômica ou falta de meios, sobretudo em termos de acesso a conhecimentos técnicos ou periciais em dado conflito nascido de relações de consumo." As duas hipóteses estão presentes no caso concreto, pois o documento de fl. 43 sugere potencial alteração do odômetro, e há hipossuficiência técnica em desfavor do autor. Determino a inversão do ônus probatório. Importante salientar que a lide há de ser interpretada sob a ótica consumerista e o Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A boa-fé objetiva também é tratada pelo Código Civil (artigo 422 do Código Civil), afinal "... formado o vínculo contratual de consumo, o novo direito dos contratos opta proteger não só a vontade das partes, mas também os legítimos interesses e expectativas dos consumidores. ...". Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé". Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: "Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana"." Pois bem. Fixo como pontos controvertidos: a) haver adulteração da quilometragem do Renault Sandero, modelo 2009, ano 2010, placas ETO 4967; b) quilometragem do Renault Sandero, modelo 2009, ano 2010, placas ETO 4967 apresentada pela ré ser de 156.422 quilômetros (vistoria realizada em 16.08.2023); c) quilometragem do Renault Sandero, modelo 2009, ano 2010, placas ETO 4967 ser 233.458 quilômetros; d) haver alteração de preço na variação de quilometragem (77.036 quilômetros); e) ocorrência de adulteração em odômetro; f) qual a diferença de preço, pela variação da quilometragem; g) existência de dano moral e sua extensão. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir no prazo de 05 dias sob pena de preclusão. Eventuais testemunhas devem ser arroladas em 05 dias sob pena de preclusão na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. Oficie-se a empresa Sport Car Excelência (fl. 43 - Avenida: Elísio Cordeiro de Siqueira, Av. Elísio Cordeiro de Siqueira, 1874 - Jardim Santo Elias, São Paulo - SP, 05136-001 Telefone:(11) 93294-0554) para que informe os registros de serviço no veículo Renault Sandero, modelo 2009, ano 2010, placas ETO 4967 que mantenha, apresentando datas, serviços, e as quilometragens registradas em cada serviço que tenha eventualmente realizado, bem como se reconhece como autentico o documento de fl. 43. Prazo de 05 dias para resposta. O mercado brasileiro, em geral, considera uma média de 10.000 a 15.000 quilômetros por ano como um uso normal para veículos de passeio (INFLEET. Depreciação veicular: tudo o que você precisa saber. [S. l.]: Infleet, 2025. Disponível em: https://infleet.com.br/blog/depreciacao-veicular/. Acesso em: 4 jun. 2025). Essa faixa é frequentemente utilizada como base para estimar o valor de mercado e a depreciação acumulada, sendo um dos critérios que a Tabela FIPE, amplamente utilizada como referência para transações comerciais e cálculos de seguro, emprega em suas avaliações (USADOSBR. Tabela FIPE: guia completo para entender e usar a ferramenta de avaliação de veículos. [S. l.]: Usadosbr, [s.d.]. Disponível em: https://blog.usadosbr.com/tabela-fipe-guia-completo-para-entender-e-usar-a-ferramenta-de-avaliacao-de-veiculos/. Acesso em: 4 jun. 2025). Em grandes centros urbanos e regiões metropolitanas, o padrão de uso tende a ser um pouco mais elevado, podendo variar entre 15.000 e 18.000 quilômetros anuais, devido à maior intensidade de deslocamentos diários e profissionais (VALOR ECONÔMICO. Carro seminovo com baixa quilometragem vale mais. Rio de Janeiro: Valor Econômico, 30 jun. 2024. Disponível em: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2024/06/30/carro-seminovo-com-baixa-quilometragem-vale-mais.ghtml. Acesso em: 4 jun. 2025). A depreciação por quilometragem é um método que incorpora diretamente o total de quilômetros rodados, penalizando veículos que excedem o patamar de referência. Veículos que ultrapassam a média de quilometragem considerada normal tendem a depreciar em um ritmo mais acelerado (INFLEET. Depreciação veicular: tudo o que você precisa saber. [S. l.]: Infleet, 2025. Disponível em: https://infleet.com.br/blog/depreciacao-veicular/. Acesso em: 4 jun. 2025). A Tabela FIPE e plataformas como a Mobiauto, por exemplo, aplicam uma depreciação proporcionalmente maior para veículos com quilometragem acima de 15.000 km por ano, refletindo a percepção de maior desgaste e menor vida útil restante (INFLEET. Depreciação veicular: tudo o que você precisa saber. [S. l.]: Infleet, 2025. Disponível em: https://infleet.com.br/blog/depreciacao-veicular/. Acesso em: 4 jun. 2025). O método das unidades de produção, predominante em contextos corporativos, associa a depreciação diretamente ao uso efetivo do veículo. "O método das unidades de produção relaciona a depreciação diretamente com a utilização real do equipamento e é particularmente útil para empresas que necessitam de controle preciso dos seus ativos" (. Compreender a depreciação do equipamento de transporte: conceitos-chave e métodos de cálculo. [S. l.]: Solistica, [s.d.]. Disponível em: https://blog.solistica.com/pt-br/compreender-a-deprecia%C3%A7%C3%A3o-do-equipamento-de-transporte-conceitos-chave-e-m%C3%A9todos-de-c%C3%A1lculo. Acesso em: 4 jun. 2025). Sua fórmula básica é: Depreciação por km = Valor depreciável ÷ Quilometragem esperada de vida útil. Embora ofereça alta precisão, sua aplicação para o consumidor final pode ser complexa, exigindo um histórico detalhado de uso (COBLI. Depreciação de veículos: tudo o que você precisa saber. [S. l.]: Cobli, [s.d.]. Disponível em: https://www.cobli.co/blog/depreciacao-da-veiculos/. Acesso em: 4 jun. 2025). O impacto da quilometragem no valor de revenda é substancial. (VALOR ECONÔMICO. Carro seminovo com baixa quilometragem vale mais. Rio de Janeiro: Valor Econômico, 30 jun. 2024. Disponível em: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2024/06/30/carro-seminovo-com-baixa-quilometragem-vale-mais.ghtml. Acesso em: 4 jun. 2025). No caso de veículos com quilometragem, a desvalorização adicional pode ser de aproximadamente 3% sobre o valor de mercado (VALOR ECONÔMICO. Carro seminovo com baixa quilometragem vale mais. Rio de Janeiro: Valor Econômico, 30 jun. 2024. Disponível em: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2024/06/30/carro-seminovo-com-baixa-quilometragem-vale-mais.ghtml. Acesso em: 4 jun. 2025). Intime-se. - ADV: ANDERSON MELO DE SOUSA (OAB 192861/SP), MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA (OAB 355670/SP), ANDRESSA TOLEDO MELO DE SOUSA CANICOBA (OAB 386594/SP)

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Processo nº 1028967-10.2023.8.11.0015

ID: 310313260

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028967-10.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA TAUBE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANA FERREIRA DE ALMADA

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MARCIO SMIDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1028967-10.2023.8.11.0015. SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação anulatória de débito fi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1028967-10.2023.8.11.0015. SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada a com pedido de tutela antecipada proposta por Angela Maria Taube, em face do Estado de Mato Grosso objetivando a declaração de nulidade das CDAs n.º 2021435027 e 2021441873, cuja cobrança é objeto da Execução Fiscal n.º 1037160-04.2021.8.11.0041, sob o fundamento de sua ilegitimidade passiva. Alega que se retirou regularmente do quadro societário da empresa executada – JD Indústria e Comércio de Madeiras Ltda-EPP – em 08/10/2019, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, sendo que os fatos geradores que originaram os créditos tributários discutidos ocorreram posteriormente à sua saída, de modo que não possui qualquer responsabilidade pelas dívidas cobradas. Sustenta que não exerceu atos de gestão à época dos fatos geradores, tampouco agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, afastando-se, assim, a incidência do art. 135, III, do CTN. Aduz, ainda, que houve sucessão empresarial nos moldes do art. 133, I, do CTN, com continuidade da atividade econômica sob a mesma razão social pelos novos sócios, os quais assumiram integralmente o passivo da empresa, não tendo a autora mais exercido atividade empresarial desde então. Assevera que a manutenção de seu nome no polo passivo da execução constitui ilegalidade, pois não mais integrava a sociedade à época dos fatos geradores e não houve qualquer comprovação de sua atuação culposa ou dolosa. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos, nos termos do art. 151, V, do CTN, alegando que já houve bloqueio judicial de verba de natureza salarial em sua conta bancária, o que configura o perigo de dano de difícil reparação. Postula o levantamento do valor bloqueado, no montante de R$ 2.415,38, por se tratar de verba alimentar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a produção de prova documental e, ao final, a procedência da ação, com a declaração de nulidade das CDAs e a exclusão de seu nome do polo passivo da execução. Em sede de contestação, o Estado de Mato Grosso alega ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC, notadamente a falta de probabilidade do direito e de perigo de dano. Argumenta que a liminar esgota o objeto da ação, o que é vedado pelo § 3º do art. 1º da Lei 8.437/92, e que a medida possui caráter irreversível, o que também impede sua concessão, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC. Diante disso, requer o indeferimento do pleito liminar. Em Id. 155903645, a tutela de urgência foi parcialmente deferida, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos indicados, bem como a abstenção, por parte da Fazenda Pública, da prática de quaisquer atos constritivos. Ademais, foi concedido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Em Id. 163154995, a Requerente impugnou a contestação, apontando que o Requerido não enfrentou as matérias de mérito, o que atrai a presunção de veracidade (arts. 336 e 341 do CPC). Reforça a regular concessão da tutela, a ausência de agravo e a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, com provas de sua retirada societária antes dos fatos geradores e risco de dano pelas penhoras. Requer a manutenção da tutela e a aceitação das provas juntadas. Vieram-me conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça reforça:"Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório" (STJ - REsp: 3047 ES 1990/0004355-7, Relator.: Ministro ATHOS CARNEIRO, Data de Julgamento: 21/08/1990, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.09 .1990 p. 9514) DA ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA Dentre os fundamentos expostos na petição inicial, depreende-se que a parte autora pleiteia sua exclusão das Certidões de Dívida Ativa, bem como do polo passivo da ação de Execução Fiscal n.º 1037160-04.2021.8.11.0041, ora em debate, sob o argumento de que se retirou do quadro societário da empresa em 08/10/2019, ou seja, em data anterior à constituição dos créditos tributários que originaram as CDAs n.º 2021435027 e 2021441873. Ao proceder à análise do demonstrativo de débitos relativo à CDA n.º 2021435027, constata-se que os tributos nela cobrados referem-se a fatos geradores ocorridos nos meses de novembro de 2020, dezembro de 2020 e janeiro de 2021. No que tange à CDA n.º 2021441873, observa-se que os fatos geradores correspondem aos meses de fevereiro e março de 2021. Verifica-se, ainda, a partir da documentação acostada aos autos, especialmente a alteração contratual registrada sob o ID n.º 135881518, que a parte autora efetivamente retirou-se da sociedade em outubro de 2019, data anterior aos períodos de apuração dos débitos tributários em questão. Dessa forma, é possível concluir que assiste razão à requerente quanto à sua ilegitimidade para figurar como corresponsável nas Certidões de Dívida Ativa mencionadas, bem como para compor o polo passivo da correspondente ação de execução fiscal, uma vez que, à época dos fatos geradores que culminaram na constituição dos créditos tributários em questão, não mais integrava o quadro societário da empresa executada. Dispõe o art. 135, III, do Código Tributário Nacional que os sócios gerentes somente respondem pessoalmente pelos débitos tributários se restar comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Confira-se: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” No caso concreto, a documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca que a requerente ingressou e retirou-se da sociedade em períodos distintos daquele em que ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, razão pela qual sua responsabilização é incabível. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que a responsabilidade do sócio não decorre automaticamente do mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade, sendo imprescindível a comprovação de sua atuação na gestão empresarial, nos moldes da Súmula 430 do STJ, que assim dispõe: “DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. (SÚMULA 430, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010)” Ademais, diante da ausência de qualquer elemento probatório que vincule a requerente à gestão da empresa no período em que se deram os fatos geradores dos créditos tributários, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida na inicial, a fim de que seja determinada a exclusão de seu nome tanto do rol de corresponsáveis constantes das Certidões de Dívida Ativa em discussão quanto do polo passivo da respectiva ação de execução fiscal. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, in verbis: “RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIOS QUE NÃO INTEGRAVAM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não é possível o redirecionamento da execução fiscal a sócio que não integrava a sociedade empresária à época da ocorrência dos fatos geradores, porquanto o redirecionamento em tal hipótese pressupõe o exercício de gerência pelo sócio da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações e da dissolução irregular da empresa. Precedentes: AgRg no REsp 1529041/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/04/2016; e AgRg no REsp 1468257/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/12/2014. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 856173 SC 2016/0028510-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 13/09/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2016)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – INEXISTÊNCIA –FATO GERADOR ANTERIOR AO INGRESSO DA SÓCIA NA EMPRESA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo a sócia-executada sido eleita para o cargo de administradora posteriormente à ocorrência do fato gerador do tributo sob execução, correta a decisão que, considerando as peculiaridades do caso concreto, reconheceu a sua ilegitimidade passiva e a excluiu do polo passivo da lide executiva. (TJMT, N.U 1014409-20.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIO NÃO PERTENCENTE AO QUADRO SOCIETÁRIO NA DATA DO FATO GERADOR- ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - AGRAVO PROVIDO 1. Se a documentação comprova que os sócios não faziam parte do quadro societário na data do fato gerador, a decisão que aceitou a exceção de pré-executividade deve ser confirmada, excluindo os sócios do processo, uma vez que são considerados partes ilegítimas. 2. Acolhida a exceção de pré-executividade para exclusão de um dos executados do feito executivo, sem haver discussão acerca do valor cobrado, tem como consequência o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa. (TJMT, N.U 1003772-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024)[g.n.]” Destarte, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora para figurar como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa em questão, por ausência de vínculo societário ou de gestão à época da ocorrência dos fatos geradores. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação anulatória, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ilegitimidade da parte autora Ângela Maria Taube para figurar como corresponsável nas Certidões de Dívida Ativa n.º 2021435027 e 2021441873, determinando, por conseguinte, sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal n.º 1037160-04.2021.8.11.0041 e que o Estado de Mato Grosso promova a retificação das mencionadas Certidões de Dívida Ativa, para fins de exclusão do nome da autora do rol de corresponsáveis. Torno definitiva a tutela provisória de urgência concedida em Id. 155903645, ratificando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em face da autora e a abstenção de qualquer medida constritiva em seu desfavor, bem como determino, se ainda vigente, o levantamento imediato do bloqueio judicial sobre valores de natureza alimentar em nome da autora, promovido no bojo da referida execução fiscal. Condeno o requerido Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, quanto à exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita à parte autora. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário, posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao § 3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designado(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1003772-36.2025.8.26.0047

ID: 293349177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003772-36.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAX BRASIL NEGóCIOS E INTERMEDIAçãO FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003772-36.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Max Brasil Negócios e Intermediação Financeira Ltda - Vistos. 1. Considerando que o processo e… Processo 1003772-36.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Max Brasil Negócios e Intermediação Financeira Ltda - Vistos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Comprove a exequente o recolhimento das custas iniciais. 3. Em seguida, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 4. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOSEG, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. 5. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 6. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e, mediante o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita, proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 7. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e o recolhimento devido, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita. 13. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação, mediante o recolhimento devido, se o caso. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 16. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 17. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 18. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 19. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 20. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 21. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 22. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 23. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 24. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante o recolhimento devido e requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 25. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 26. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 27. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 28. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO ELIAS (OAB 162138/SP)

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