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Processo nº 1003782-12.2024.4.01.3906

ID: 309360260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003782-12.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERNANDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003782-12.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003782-12.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO FERNANDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (13/07/2018 - ID 2131338627). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Em sua contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: contrato de comodato registrado em 2018; certidão eleitoral emitida em 2017, na qual consta a profissão declarada como agricultor; título de terra em nome de terceiros; além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Colônia Cajueiro II, zona rural. Em depoimento pessoal, o autor afirmou ser agricultor. Relatou que trabalha na terra do senhor Domingos, localizada em Nova Esperança do Piriá/PA. Informou que cultiva maniva e frutas, e que conta com a ajuda dos vizinhos na produção de farinha, cuja destinação é voltada ao seu sustento. Acrescentou, ainda, que nunca teve vínculo empregatício formal nem prestou serviços à prefeitura. As testemunhas arroladas confirmaram o teor do depoimento do autor. Todavia, apesar das alegações constantes na petição inicial, entendo que, ao se analisar os documentos apresentados e o depoimento pessoal do autor, não restou devidamente comprovada a sua condição de segurado especial. Embora existam documentos que indicam endereço em zona rural e façam referência à atividade agrícola, os documentos apresentados em nome do autor com vínculo direto à atividade rural são demasiadamente recentes, não sendo suficientes para comprovar o exercício da atividade no período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1003782-38.2025.8.11.0002

ID: 310194858

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003782-38.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003782-38.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SIRLENE MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003782-38.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SIRLENE MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários, bem como, o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, que são previstos aos servidores temporários. Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que, em que pese sustentar que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Professor pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2020 a 2024, verifica-se, na verdade, se tratar de servidor público concursado. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Em relação as férias e terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Em que pese a aparte autora fundamentar seus pedido na aplicação de lei de contratos temporários, verifica-se pelas fichas funcionais e pela vida funcional, se tratar de servidor público de carreira (concursado), aplicando-se a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea e a Lei Complementar n. 4.735/2021. Desta feita, ante a inexistência da comprovação de vinculo precário, e, inaplicação da lei de contratos temporárias em favor da parte autora, deixo de acolher os pedidos, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgam-se improcedentes os pedidos da inicial, e por consequência, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, i, do cpc. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003782-30.2024.8.26.0366

ID: 312291053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003782-30.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES ALEXANDRE DE LAIA PAULO HENRIQUE DE LAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA HELENA RODRIGUES PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003782-30.2024.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Henrique de Laia - - Maria das Dores Alexandre de Laia - Vistos. Levando-se em conta o inteiro teor dos novos docum… Processo 1003782-30.2024.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Henrique de Laia - - Maria das Dores Alexandre de Laia - Vistos. Levando-se em conta o inteiro teor dos novos documentos trazidos ao feito (fls. 95/98), entendo por bem conceder em favor dos autores MARIA DAS DORES ALEXANDRE DE LAIA e PAULO HENRIQUE DE LAIA os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Antes de tudo, consigno que o atual Código de Processo Civil extinguiu o procedimento especial da ação de usucapião. Porém, incluiu artigo específico na Lei de Registros Públicos, prevendo o procedimento extrajudicial da prescrição aquisitiva, sem prejuízo, por evidente, da via jurisdicional. Constata-se, portanto, que o legislador buscou desburocratizar o reconhecimento e dar prevalência à via registrária, acelerando a solução de situações que, nesta Comarca, se multiplicam dia a dia. Muito embora não se discuta a existência de custos financeiros, fato é que a Comarca de Mongaguá vem enfrentando inúmeras dificuldades no trâmite das ações em razão, basicamente, do altíssimo número de processos e do reduzido quadro de servidores, fato este que vem atrasando por anos e anos a solução dos conflitos, em especial de ações desta natureza. A via extrajudicial de usucapião é uma das medidas que pode colaborar com a desobstrução do Poder Judiciário, certo de que os relatos tem sido no sentido de que inúmeros casos têm sido resolvidos junto ao Cartório de Registro de Imóveis local em apenas alguns meses. Diante disso e em atenção ao princípio da colaboração, deverá a patrona dos autores informar nos autos se possui interesse em se valer da via extrajudicial, ocasião em que será possível a extração de cópias dos presentes autos para instrução do novo procedimento e aproveitamento dos atos processuais praticados até então. Seja como for, caso se opte pela via mais morosa, providencie a parte autora a emenda da petição inicial para: 1) trazer ao polo passivo da ação aqueles que constam como titulares de domínio do bem imóvel objeto da ação, conforme certidão da transcrição nº 31.408 do 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS-SP. (fls. 27/32), atendendo com relação aos mesmos o disposto no artigo 319, inciso II do Código de Processo Civil, no que tange aos seus dados qualificativos e endereço. Caso os titulares do domínio sejam falecidos, deverá vir aos autos a certidão de óbito. Neste caso deverá a parte autora, ainda, trazer aos autos certidão que comprove a existência de inventário (ou arrolamento) e quem seja o inventariante. Neste caso, o polo passivo deverá ser ocupado pelo Espólio, representado pelo inventariante. Caso não houve inventário ou arrolamento abertos, deverá emendar a inicial para alocar no polo passivo os herdeiros indicados na certidão de óbito, com a qualificação e endereço completo. A citação destes poderá ser dispensada caso venha aos autos declaração, com firma reconhecida, de que inexiste oposição ao pedido. 2) esclarecer a origem da posse (título e modo de aquisição, tais como compra e venda, ocupação, locação, comodato). 3) esclarecer a destinação do imóvel usucapiendo (moradia, uso comercial, cultivo etc). 4) indicar os nomes e os endereços completos dos confinantes do imóvel usucapiendo, valendo-se da situação de fato. Isto é, deverá diligenciar junto aos seus vizinhos confrontantes (lados e fundos) a fim de identificá-los e trazê-los aos autos, com seus dados qualificativos. A este respeito, anoto que a citação deles poderá ser dispensada caso a parte autora traga aos autos declaração por eles firmada de próprio punho, sob as penas da lei, com firma reconhecida, no sentido de que são confinantes do imóvel usucapiendo e que não possuem qualquer oposição ao pedido inicial. 5) requerer a citação por edital dos réus em lugar incerto e dos demais interessados (artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil). Aqui, anoto que, caso o edital seja exclusivamente para a citação destes desconhecidos, não será necessária a nomeação de Curador Especial. 6) por meio de seu patrono, cadastrar junto ao e-SAJ, de forma completa e precisa, todas as partes e confinantes (terceiros) incluídos nos autos, com seus respectivos endereços completos, inclusive o CEP. 7) por meio de seu patrono, cadastrar junto ao SAJ (agora o SAJ autoriza tal medida por parte dos advogados - Comunicado CG n.º 131/21) as fazendas da UNIÃO (CNPJ 26.994.558/0001-23), do ESTADO (CNPJ 46.379.400/0001-50) e do MUNICÍPIO (CNPJ 46.578.506/0001-83) como terceiros interessados incertos. Tais medidas (cadastro no SAJ), além de serem atribuição do advogado, são essenciais para a alimentação do sistema e possibilitar a automação de atos processuais, tais como a expedição e envio automático de cartas de citação, gerando economia e celeridade processual. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Providencie ainda a parte autora a juntada aos autos de: a) certidão negativa de eventuais ações de caráter real movidas contra os autores e contra os requeridos, durante o período prescricional, a ser obtida perante Distribuidor local. Caso a certidão aponte a existência de ação referente à posse e à propriedade ou ação de despejo ou de inventário ou arrolamento de titular do domínio, deverá a parte autora trazer aos autos as respectivas certidões de objeto e pé. b) declaração, sob as penas de lei, de que não possui outro imóvel registrado em seu nome. c) planta atualizada do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado, ou na impossibilidade de juntar aos autos o referido documento, providenciem os autores a juntada aos autos de "croqui", que poderá ser elaborado pelos mesmos, identificando o imóvel usucapiendo e suas confrontações, não sendo interessante para este juízo o apontamento da disposição interna do imóvel. d) fotografias externas do imóvel e de seus confrontantes (laterais e de fundos - no máximo 05 imagens). e) juntar o justo título (cópia autenticada). f) apresentar documentos comprobatórios da posse com ânimo de dono, tais como pagamentos de IPTU, de luz, água e esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação, bastando que apresente os dois mais antigos e dos dois mais recentes, evitando-se o tumulto processual. Deve a advogada, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MÁRCIA HELENA RODRIGUES PUPO (OAB 420666/SP), MÁRCIA HELENA RODRIGUES PUPO (OAB 420666/SP)

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Processo nº 1003782-12.2024.8.26.0372

ID: 276953537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003782-12.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAS2 ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA BASSO RONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Basso Roni (OAB 302740/SP) Processo 1003782-12.2024.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Las2 Odontologia Ltda - Vistos. Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da … ADV: Carolina Basso Roni (OAB 302740/SP) Processo 1003782-12.2024.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Las2 Odontologia Ltda - Vistos. Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO Dispunha o artigo 74 da Lei Complementar 123 de 14.12.2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) que aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no §1º do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, e no inciso I do caput do artigo 6º da Lei nº 10.259/01, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Posteriormente, a Lei Federal nº 12.126, de 16.12.2009, alterou o próprio artigo 8º da Lei nº 9.099/95 para incluir a previsão do acesso ao Juizado Especial pelas microempresas. Entretanto, entendo que as duas normas legais acima mencionadas devam ser interpretadas no sentido de que apenas os empresários individuais, que atuam sob o regime jurídico de microempresa e empresa de pequeno porte é que possam ter acesso ao Juizado Especial. Trata-se de interpretação lógica, sistemática e teleológica. O artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, estabelecia desde o início que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, vedado o acesso às pessoas jurídicas e seus cessionários. Como explicava o eminente jurista Ricardo Cunha Chimenti, em sua obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis (Saraiva, 1999, pág. 52), essa regra visa evitar que os Juizados se tornem, em detrimento do cidadão comum, balcões de cobrança daqueles que dispõem de estrutura suficiente para ingressar com suas ações perante a Justiça Comum. O mesmo jurista recorda que do item 16 da Exposição de Motivos da Lei nº 7.244/84 (...) já constava que o objetivo primordial dos juizados era a defesa de direitos do cidadão, pessoa física, motivo pelo qual somente este pode ser parte ativa no respectivo processo (idem, ibidem). É evidente que a Lei nº 9.099/95, ao instituir os Juizados Especiais Cíveis, teve o mesmo espírito e perseguiu o mesmo escopo da Lei nº 7.244/84, ou seja, possibilitar a defesa de direitos do cidadão, pessoa física. O empresário que atua com firma individual nada mais é do que a própria pessoa física que desenvolve, por sua conta e risco, atividade econômica que permite sua subsistência. Nessas condições, parece lógico que o empresário individual, seja microempresa, seja empresa de pequeno porte, possa propor ação no Juizado Especial Cível, tal como as pessoas físicas capazes que têm outras profissões. Entretanto, é evidente que o legislador não pretendeu equiparar a pessoa jurídica, microempresa ou empresa de pequeno porte, à pessoa física, pois aquela, por sua própria natureza (sociedade empresarial), dispõe de estrutura suficiente para arcar com o ônus financeiro e processual para a defesa de seus direitos perante o Juízo Comum. O rito da Lei nº 9.099/95 exige, quer na fase de conhecimento, quer na fase de execução de título extrajudicial, a designação de audiência de conciliação, pois seu objetivo é a conciliação entre as partes (art. 2º). As pessoas físicas e os empresários individuais, por mais complexas que sejam suas relações jurídicas, dificilmente propõem mais de uma ou duas ações durante um ano. Entretanto, as pessoas jurídicas, ainda que sejam microempresas ou empresas de pequeno porte, em decorrência da diversidade de relações jurídicas que envolvem o exercício de suas atividades comerciais, com certeza terão interesse para distribuir centenas de ações, sejam de cobrança, sejam de execução, nos Juizados Especiais Cíveis no período de um ano. A alteração legislativa, se não for interpretada restritivamente conforme esta sentença, implicará no fracasso da celeridade dos Juizados. Este Juizado Especial Cível não tem estrutura suficiente para receber as ações de pessoas jurídicas, com prejuízo para as centenas de pessoas físicas que desejam solucionar seus problemas mais triviais, sobretudo problemas de consumidor, de planos de saúde, colisões de trânsito, conflitos entre vizinhos, etc. Parece-me injusto e inconstitucional permitir que as empresas possam sufocar os Juizados Especiais em detrimento aos consumidores pessoas físicas e dos empresários individuais, os quais também têm o direito constitucional (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal) de que seus direitos sejam protegidos e não possuem estrutura técnico-econômica que lhes permita acessar a Justiça Comum facilmente. Além disso, observo que tanto o artigo 74 da Lei Complementar 123/06 como a Lei 12.126/09 mantiveram a exclusão dos cessionários de direito de pessoas jurídicas de ingressarem com ações perante o Juizado Especial Cível, o que deixa claro que referido dispositivo legal somente abriu as portas do juizado para os empresários individuais. Interpretação diversa importaria em concluir que existem palavras inúteis na lei, contrariando todas as regras de hermenêutica. Ora, se o cessionário de crédito de pessoa jurídica não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, é evidente que a pessoa jurídica, ainda que microempresa ou empresa de pequeno porte, também não pode ser admitida a propor ação perante o Juizado, como se pessoa física fosse. Nesses termos, impossível admitir o processamento desta ação perante o Juizado Especial Cível, pois o direito discutido nesta ação pertence à pessoa jurídica que deve buscar a defesa de seus direitos na Justiça Comum. Esse, aliás, é o entendimento remansoso do Egrégio Colégio Recursal da 34ª Circunscrição de Piracicaba: "Juizado Especial Cível - Interposição de ação por empresa de Pequeno Porte (EPP) - Impossibilidade - Recurso improvido (Recurso nº 0004342-16.2010.8.26.0451 - Juiz Relator Dr. Rodrigo Pares Andreucci) e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação reparação de danos oriundos de acidente de veículo distribuída, por opção do autor, à 1ª Vara Cível da Comarca de Santo André. Declinação de competência e determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial, com fundamento em suposta competência absoluta dos juizados prevista no artigo 1.063 do CPC em vigor. Impossibilidade. Inexistência de obrigatoriedade de acesso ao Juizado Especial Cível. Demanda, ademais, ajuizada por sociedade limitada, não elencada no rol dos legitimados previstos no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Conflito procedente para declarar a competência do MM Juízo suscitado, da 1ª Vara Cível de Santo André" [TJSP; Conflito de competência cível 0023732-20.2017.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 28/06/2017]. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 0002845-88.2025.8.26.0079

ID: 334878646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002845-88.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JÚLIA DIAS BRANCO

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002845-88.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Assim, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, conheço e dou prov… Processo 0002845-88.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Assim, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, conheço e dou provimento aos embargos de declaração a fim de que, a partir das fls. 179 da sentença, passe a constar (grifo nosso): "(...)Ademais, no tocante à retenção do valor pago a título de seguro, cabe destacar que às fls. 123 foi juntada a proposta de seguro de vida prestamista, em apartado, devidamente assinada pela parte autora. Assim, a dedução do valor do prêmio de seguro de vida é devida, de forma proporcional ao tempo de permanência, já que o consorciado usufruiu do benefício durante o período de vínculo ao grupo. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CONSÓRCIO. RESILIÇÃO UNILATERAL POR ATO DA CONSORCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CORRÉ RODOBENS. INSURGÊNCIA DA CORRÉ. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS. RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame A corré RODOBENS apelou contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão contratual e determinar a restituição dos valores pagos em consórcio. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) o prazo para a devolução dos valores pagos, (ii) a possibilidade de retenção da taxa de administração e seguro prestamista e (iii) o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir A devolução dos valores pagos é admissível somente após o encerramento do grupo consorcial ou com a contemplação da cota, nos termos dos artigos 22, §2º, e 30 da Lei 11.795/2008. A retenção dos valores pagos a título de taxa de administração e seguro prestamista é devida, considerando que os serviços foram efetivamente prestados. No que tange à taxa de administração, todavia, a exigibilidade deve ser proporcional ao lapso pelo qual permaneceu a consorciada urdida ao grupo, de modo a que corresponda a taxa ao serviço efetivamente prestado. Os juros de mora incidem a partir da contemplação ou encerramento do grupo. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A devolução dos valores pagos em consórcio é admissível após o encerramento do grupo ou contemplação da cota. 2. É regular a retenção de taxa de administração e seguro prestamista, haja vista a prestação efetiva dos serviços. 3. Exigibilidade da taxa de administração que deve ser proporcional ao período em que a parte permaneceu consorciada. 4. Os juros de mora incidem a partir da contemplação ou encerramento do grupo. Legislação Citada: Lei 11.795/08, art. 22, §2º; 30; 31. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 94.266/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 15/10/1996. TJSP, Apelação 1003782-49.2021.8.26.0038, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1009305-50.2020.8.26.0079, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2023. TJSP, Apelação Cível 1061796-71.2020.8.26.0002, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2021. TJSP, Apelação Cível 0021694-31.2013.8.26.0564, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/07/2023. TJSP, Apelação Cível 1009445-87.2023.8.26.0529, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05/05/2025. (TJSP; Apelação Cível 1001431-82.2019.8.26.0197; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) (g.n.) "Direito do Consumidor. Contrato de consórcio. Desistência. Restituição proporcional de taxa de administração. Fundo de reserva. Seguro de vida. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores decorrentes de contrato de consórcio, determinando a devolução proporcional da taxa de administração e da taxa de adesão, além da devolução do fundo de reserva ao final do grupo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a integral retenção da taxa de administração ou de adesão; (ii) a devolução do fundo de reserva; (iii) a dedução dos valores pagos a título de seguro de vida; e (iv) os honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. É lícita a retenção proporcional da taxa de administração ou de adesão, considerando o período efetivo de vínculo do consorciado ao grupo, em consonância com o art. 5º, § 3º, da Lei 11.795/2008 e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 538). 4. O fundo de reserva é passível de devolução apenas ao final do grupo, após encerramento contábil, conforme precedentes do STJ e a jurisprudência deste Tribunal. 5. A dedução do valor do prêmio de seguro de vida é devida, de forma proporcional ao tempo de permanência, já que o consorciado usufruiu do benefício durante o período de vínculo ao grupo. 6. O cálculo de honorários advocatícios sobre o valor da causa é adequado em razão da iliquidez da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 7. Preparo recursal insuficiente. Necessidade de complementação no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: "Em contrato de consórcio, a desistência do participante autoriza a retenção proporcional da taxa de administração, devendo o fundo de reserva ser restituído ao final do grupo, e o prêmio de seguro de vida descontado em razão do benefício usufruído, proporcional ao tempo de uso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º; Lei 11.795/2008, art. 5º, § 3º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1363781/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/03/2014; STJ, Súmula 538; TJSP, Apelação Cível 1021984-20.2017.8.26.0554, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 28/02/2020."(TJSP; Apelação Cível 1014043-92.2024.8.26.0224; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) (g.n.) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Ré a restituir ao autor as prestações pagas ao grupo de consórcio, quando do encerramento deste, acrescido de correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora contados a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo, descontada a Taxa de Administração e o seguro prestamista proporcional ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, nos termos da fundamentação supra. Via de consequência extingo a fase de conhecimento com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (...)". - ADV: ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), JÚLIA DIAS BRANCO (OAB 316798/SP)

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Márcio Rodrigues x Condomínio Edificio Helbor Offices São Caetano e outros

ID: 334906516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003782-15.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFICIO HELBOR OFFICES SãO CAETANO HESA 34-INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LIMA BRODOWITCH

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LUIZ FERNANDO COSTA TUON

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JULIO NICOLAU FILHO

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FÁBIO RODRIGUES BELO ABE

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Processo 1003782-15.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Márcio Rodrigues - Hesa 34-investimentos Imobiliarios Ltda - - Condomínio Edificio Helbor Of… Processo 1003782-15.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Márcio Rodrigues - Hesa 34-investimentos Imobiliarios Ltda - - Condomínio Edificio Helbor Offices São Caetano - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por MÁRCIO RODRIGUES, qualificado na inicial, em face de HESA 34 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e EDIFÍCIO HELBOR OFFICES SÃO CAETANO, também qualificados, com o fim de produzir prova pericial. Aduz, em síntese, que adquiriu uma sala comercial de n.º 14, localizada no Edifício Helbor Offices São Caetano, situado na Rua Manoel Coelho, n.º 676, Centro, São Caetano do Sul/SP; que desde a entrega das chaves as salas vêm apresentando vazamentos e infiltrações advindos da fachada da edificação, que foram instaladas pela construtora. Argumenta que desde 2016 vem tentando, sem sucesso, que a primeira ré proceda as reparações necessárias, contudo foram realizados apenas reparos paliativos. Pede a produção antecipada de prova a fim de constatar os vícios construtivos existentes, a fim de viabilizar autocomposição ou instruir ação principal a ser movida pelo autor contra os réus. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/05). Juntou documentos (fls. 06/25). Foram deferidos a prioridade na tramitação da ação e a realização da prova pericial (fls. 26/27). Quesitos do autor, a fls. 36/38. O corréu Edifício apresentou quesitos, a fls. 49/50. Juntou documentos, a fls. 51/170. A corré Hesa 34 indicou assistente técnico e apresentou quesitos, a fls. 171/173. Juntou documentos, a fls. 174/187. Laudo pericial a fls. 205/253, sobre o qual manifestaram-se o autor, a fls. 261, o corréu Edifício, a fls. 264 /267 e a corré Hesa 34, a fls. 268, que apresentou parecer de seu assistente técnico, a fls. 269/278. Laudo complementar a fls. 283/289, sobre o qual manifestaram-se o autor, a fls. 293, a corré Hesa 34, a fls. 294, que apresentou parecer de seu assistente técnico, a fls. 294/300; bem como o corréu Edifício, a fls. 301/303. A fls. 304, foi dada ciência às partes acerca do parecer técnico divergente de fls. 295/300, manifestando-se o corréu Edifício, a fls. 307/309 e o autor, a fls. 313. Laudo complementar a fls. 315/320, sobre o qual manifestaram-se o autor, a fls. 323, a corré Hesa 34, a fls. 324 e o corréu Edifício, a fls. 325/329. A fls. 330, a instrução processual foi encerrada, tendo sido concedido prazo às partes para alegações finais, apresentando-as o autor, a fls. 336/335; a corré Hesa 34, a fls. 336/342 e o corréu Edifício, a fls. 343/344. É o relatório. Decido. Comporta o feito julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação de produção antecipada de prova pericial, com fundamento nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, tem por finalidade resguardar a prova pericial. Assim, a valoração da prova pericial produzida não é objeto da demanda. No mais, a ação de produção antecipada de prova é uma demanda pela qual se afirma o direito à produção de uma determinada prova antes da fase instrutória do processo para o qual ela serviria. Nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Em ação com o objeto de apenas e tão somente produção antecipada de prova de prova documental comum às partes, tendo a parte ré apresentado a documentação em seu poder, eventual inaptidão dos documentos juntados a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial deve ser dirimida em ação autônoma própria para tal (...) (TJSP; Apelação Cível 1020478-76.2018.8.26.0003; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; j. em 27/11/2020) O papel do Estado-juiz limita-se à fiscalização da produção da prova mediante contraditório, sendo a sentença meramente homologatória, não sendo permitido ao juiz adentrar em nenhuma questão de fato ou de direito referente ao mérito da relação jurídica existente entre as partes, que serve como mero de pano de fundo para a antecipação requerida. A prova pericial foi realizada e os laudos encontram-se a fls. 205/253, fls. 283/289 e fls. 315/320. Os réus impugnaram os laudos periciais tecendo juízos valorativos que serão apreciados em eventual ação principal, com observância ao contraditório e ampla defesa. Como ressaltado, essa ação não se destina à formação de juízo de mérito, mas apenas à produção e preservação da prova. E, no presente caso, verifico que a perícia produzida apresentou os elementos técnicos, revelando-se coerente, tendo sido realizada de forma adequada, sendo os quesitos e esclarecimentos respondidos pelo perito, não havendo razões para recusar a homologação. No mais, os réus, nas defesas apresentadas, manifestaram resistência à pretensão formulada, assim, em razão do princípio da causalidade, devem os requeridos ser condenados ao pagamento das custas e de honorárias advocatícios. Nesse sentido: "SUCUMBÊNCIA Cautelar de exibição de documentos Apelante que contestou o feito, mas acabou exibindo os documentos, com relação aos quais se deram por satisfeitos os autores Condenação do réu nos encargos da sucumbência Admissibilidade Resistência inicial ao pedido injustificada, sendo de rigor a condenação a esse título Sentença mantida Recurso improvido" (Apelação Cível com Revisão n. 264.222-4/4-00 São Bernardo do Campo 8ª Câmara de Direito Privado Relator: Des. Salles Rossi - 30.03.06 V.U. Voto n. 2.496). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a prova pericial de fls. 205/253, fls. 283/289 e fls. 315/320 produzidas na presente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO os réus, solidariamente, no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. E, por tratar-se de processo digital, o que demonstra a desnecessidade e impossibilidade de entrega à parte autora, aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 383 do Código de Processo Civil, no aguardo de eventuais requerimentos dos interessados, que poderão obter certidões. Findo esse prazo, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações de praxe, inclusive com baixa definitiva na distribuição. P.I. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), RAFAEL DE LIMA BRODOWITCH (OAB 310958/SP), LUIZ FERNANDO COSTA TUON (OAB 425834/SP), FÁBIO RODRIGUES BELO ABE (OAB 257359/SP)

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Processo nº 5001327-22.2022.8.13.0086

ID: 322946099

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001327-22.2022.8.13.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CESAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MATOS RODRIGUES

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DANIELA FIGUEIREDO ABREU SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Avenida Ru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília De Minas - MG - CEP: 39330-000 PROCESSO Nº: 5001327-22.2022.8.13.0086 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: RAIMUNDO CESAR SILVA CPF: 734.710.626-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO RAIMUNDO CÉSAR SILVA, já qualificado, ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em suma, que é trabalhador rural e preenche os requisitos exigidos pela lei previdenciária para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade, mas na seara administrativa a autarquia ré indeferiu o benefício. Discorreu sobre o direito e, ao final, requereu a condenação do réu a conceder e a pagar o benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do pedido administrativo (ID nº 9454836194). A inicial veio instruída com documentos. Citado, o réu apresentou contestação arguindo preliminar de litispendência aos autos nº 1003782-86.2022.4.01.3807, que tramitava perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Montes Claros-MG (ID nº 9547907196). Juntou documentos. O autor impugnou a contestação apresentada (ID nº 9590707326), comprovando que o feito foi extinto, sem resolução do mérito. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento de duas testemunhas (ID nº 10029609801). O autor apresentou alegações finais pugnando pela procedência do pedido inicial (ID 10091046403). A autarquia ré apresentou alegações finais reiterando os termos da contestação apresentada (ID 10113221801). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade por tempo de serviço rural, com fundamento na Lei nº 8.213 de 1991, deduzido por Raimundo César Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Inicialmente afasto a alegação de litispendência aduzida pela parte ré, porquanto o processo que tramitava perante o Juízo Federal foi julgado extinto, sem resolução de mérito. Presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. De acordo com a Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade submete-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); (b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). A concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39, da Lei 8.213/91, porém, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente). Pois bem. Consoante se depreende, o autor implementou o requisito etário em 17/05/2021, tendo em vista que nasceu em 17/05/1961 (ID nº 9454838996). Assim, quando do implemento do requisito etário, caberia à parte autora comprovar o cumprimento da carência consistente em 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, conforme tabela constante do artigo 142 da Lei n° 8.213/91. Como cediço, para a comprovação do exercício da atividade de rurícola não é admitida a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). Para tanto, é necessário um início razoável de prova material, que complementada pela testemunhal, autoriza o reconhecimento do exercício da atividade rural. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a comprovação da atividade rural, para fins de obtenção dos benefícios previdenciários, deverá ser efetivada, com base em início de prova material ratificado por depoimentos testemunhais. 2. Tendo o Tribunal a quo, com fundamento no acervo probatório dos autos, concluído pela não comprovação do exercício laboral no período indicado, infirmar tais assertivas importaria reexame dos fatos da causa, providência que encontra óbice na orientação fixada pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 304.213/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013). – Grifei. Dessa forma, o citado início razoável de prova material consubstancia em qualquer documento público do qual conste a qualificação da pessoa como rurícola. Nesse alcance, a qualificação constante dos assentamentos de registro civil, certidão de casamento, certidão de nascimento do filho, certidão de óbito, documento militar, escrituras públicas, entre outros, é considerado como prova material. Lado outro, a jurisprudência não tem aceitado como início razoável de prova documental, a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, documentos, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, pois é retificável a qualquer tempo; carteira de filiação a sindicato rural sem comprovantes de recolhimento de contribuições sindicais; documentos públicos em nome da parte autora, consignando outras profissões e não a de rurícola; indicação de qualificação profissional em prontuário médico em razão da natureza meramente declaratória; certidão de nascimento da parte autora, com a informação de ter nascido em zona rural, entre outros (…) (AC 0035489-30.2013.4.01.9199/GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 01/06/2016). No presente caso, com o objetivo de comprovar seu histórico de trabalho rural, o autor apresentou os seguintes documentos nos autos: (i) Certidão de casamento, onde consta a sua profissão como lavrador; (ii) Autodeclaração do segurado especial; (iii) Declaração de Produtor Rural, emitida em 2009; (iv) Declaração de Aptidão ao Pronaf, emitida em 2006; (v) Escritura Pública de Doação, em que consta como doadores o Sr. Marciano Gonçalves Dias e a Sra. Bertolina Mendes Soares e como donatário o Sr. Gilbert Mendes Gonçalves Dias, o qual o autor alega ser proprietário das terras em que trabalha. Entretanto, os documentos apresentados mostram-se insuficientes para comprovar a condição de segurado especial do autor durante o período de carência. Os documentos são remotos e comprovam a atividade rural apenas até o ano de 2009, inexistindo provas documentais que demonstrem que o autor continuou o exercício da atividade rurícola após esse período. Assim, apesar das testemunhas confirmarem a qualidade de trabalhador rural do autor, o benefício não pode ser concedido devido aos impedimentos estabelecidos nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, que não permitem a aceitação de prova meramente testemunhal para a concessão de benefício previdenciário. Portanto, considerando a ausência de provas quanto ao preenchimento de um dos requisitos exigidos pela Lei n° 8.213/91 para a concessão da aposentadoria rural por idade, qual seja, o efetivo exercício de atividade rural pelo autor no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Resolvo, por consequência, o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e respectiva baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito em Cooperação

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Processo nº 5000870-65.2020.4.03.6134

ID: 308224960

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000870-65.2020.4.03.6134

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALVO CLEMENTE DA COSTA

Acórdão

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000870-65.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000870-65.2020.4.03.6134 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSALVO CLEMENTE DA COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000870-65.2020.4.03.6134 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSALVO CLEMENTE DA COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000870-65.2020.4.03.6134 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSALVO CLEMENTE DA COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de trabalho especial. 2. Sentença de parcial procedência para (... ) condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (1) reconhecer, averbar e converter os períodos laborados em condições especiais de 06.05.1985 A 05.01.1990, 04.07.1990 A 19.03.1993, 01.11.95 A 05.03.97, 01.12.2003 A 01.07.2005, 01.03.2006 A 18.01.2008; (2) acrescer tal tempo aos que constam na CTPS e no CNIS da parte autora, conforme parecer elaborado pela Contadoria deste Juizado. (...) 3. Acórdão proferido por esta 1º Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso do INSS para não reconhecer 01/11/1995 a 05/03/1997, 01/12/2003 a 01/07/2005 e de 01/03/2006 a 18/01/2008 e negou provimento ao recurso da parte autora. 4. Admitido o Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, foi determinada a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para que, se entender cabível, exerça juízo de retratação, para modificar em parte o acórdão, apenas com relação ao Tema 354, julgado pela Turma Nacional de Unif ormização que preceitua (..."À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer.") 4. Nos termos da decisão citada, exerço juízo de retratação conforme segue. 5.O v. acordão decidiu no seguinte sentido: (...) DO CASO CONCRETO Assiste parcial razão ao INSS. - De 06/05/1985 A 05/01/1990: mantenho o reconhecimento da especialidade, uma vez que consta da cópia da CTPS, que o autor trabalhou em tecelagem, exercendo a função de auxiliar de estamparia (evento 1 – fl. 26). Nesse sentido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM INDÚSTRIA TÊXTIL POR CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO DA TNU. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DO INSS DESPROVIDO.(Recurso Inominado 0047503-72.2021.4.03.6301, Relator Juiz Federal Clécio Braschi, 2ª Turma Recursal, DJe 18/11/2021. - De 04.07.1990 a 19.03.1993: O autor juntou cópia da CTPS, que o autor trabalhou em malharia, setor industrial, exercendo a função de ajudante de tecelão, bem como formulário padrão, no qual constou que ele trabalhou numa tecelagem, nas máquinas. (evento 1 – fl. 104) Mantenho o reconhecimento da especialidade por enquadramento por categoria profissional, reiterando a fundamentação do período supracitado. (....) 6. Ressalto que a mera atividade em tecelagem, de tecelão ou a atividade correlata não foram previstas nos Decretos Federais nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Somente se o trabalhador tivesse tido contato com algum dos produtos químicos ou submetido a agentes físicos descritos na norma de regência à época, seria possível o reconhecimento do tempo especial. 7. Embora parte de jurisprudência venha mencionando que tais atividades são análogas às descritas no item 2.5.1 do quadro anexo ao Decreto Federal nº 53.831/1964, na verdade somente os “lavadores, passadores, calendristas e tintureiros”, especificamente nos ambientes de lavanderia e tinturaria, foram considerados em situação de insalubridade, o que não ocorre no presente caso. 8. Por outro lado, o propalado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho, não pode ser aceito como prova da notoriedade nocividade à saúde do trabalhador, em razão de uma suposta presunção de exposição a níveis de ruído acima dos níveis de tolerância. Primeiro, porque para todas as hipóteses de exposição a níveis de ruído, mesmo antes do advento da Lei federal nº 9.032/1995 (que passou a exigir a prova da nocividade ou periculosidade para fins de reconhecimento de tempo especial), o laudo de medição sempre foi exigido como a prova válida. Neste sentido: “(...) A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem aexigência de embasamento emlaudotécnico, ressalvados os agentes nocivosruído,frio e calor.(...)” – grafei (STJ – 2ª Turma – RESP nº 1806883 – Relator Min. Herman Benjamin – j. em 23/05/2019 – in DJE de 14/06/2019) “(...) Para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração delaudotécnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos cuja exposição necessite medição técnica (ruído,frio e calor). – grafei” (TRF da 1ª Região – 1ª Turma – AC nº 1003782-69.2019.4.01.3200 – Relator Des. Federal Gustavo Soares Amorim – j. em 11/05/2023) 9.Segundo, porquanto em consulta eletrônica junto ao Arquivo Nacional, foi revelado que o referido parecer não versa sobre a matéria de trabalho na indústria de tecelagem. O documento em questão trata, na verdade, de “Depósito de contribuições de importâncias destinadas a férias e 13º mês de trabalhadores avulsos em Caderneta de Poupança”: 10.Não bastasse a ausência de pertinência temática, friso que o parecer, de acordo com a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, é um ato administrativo com “caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente” (in Direito Administrativo Brasileiro, 22ª edição, Malheiros Editores, pág. 176). 11.Ocorre que não há comprovação de ato hierarquicamente superior convalidando o mencionado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho. 12.Por fim, destaco que, mesmo em uma interpretação histórica (inerente ao Direito Previdenciário, no qual incide o princípio de aplicação das normas em vigor na época de ocorrência dos fatos), à luz da Constituição Federal de 1967 (com as alterações imprimidas pela Emenda Constitucional nº 01/1969), o parecer mencionado não tinha força normativa, visto que somente os Decretos-Leis Presidenciais tinham tal força (artigo 55), ao lado dos atos emanados do Poder Legislativo (artigo 46). 13.Assim, em suma, com supedâneo no Tema 354 da TNU e nas razões acima aduzidas, a mera atividade na indústria têxtil exercida nos períodos de 01/08/1981 a 01/03/1983, 08/03/1983 a 17/01/1985 e de 08/09/1991 a 15/07/1994 não é passível de reconhecimento como tempo especial. 14.Portanto, deve ser afastado o reconhecimento como especial dos períodos de 01/08/1981 a 01/03/1983, 08/03/1983 a 17/01/1985 e de 08/09/1991 a 15/07/1994. 15.Ante o exposto, em Juízo de Retratação de que trata a lei processual, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, para afastar o reconhecimento como especial dos períodos de 06/05/1985 A 05/01/1990 e de 04.07.1990 a 19.03.1993. 16.Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido. (artigo 55, da Lei 9.099/95). 17. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000870-65.2020.4.03.6134 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSALVO CLEMENTE DA COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 1003782-19.2025.8.26.0132

ID: 279672608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003782-19.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1003782-19.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Inicialmente, caso… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1003782-19.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 35/52, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 5000382-13.2020.4.03.6134

ID: 263104981

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000382-13.2020.4.03.6134

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ELISABETE ATAIDE ALVES

Acórdão

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000382-13.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000382-13.2020.4.03.6134 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ELISABETE ATAIDE ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000382-13.2020.4.03.6134 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ELISABETE ATAIDE ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000382-13.2020.4.03.6134 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ELISABETE ATAIDE ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de trabalho especial. 2. Sentença de parcial procedência para (...condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (1) reconhecer, averbar e converter os períodos laborados em condições especiais de 27/02/1987 a 26/09/1987, 08/10/1987 a 21/11/1987, 04/01/1988 a 31/03/1988, 06/04/1988 a 01/06/1995, 08/ 08/2005 a 08/07/2008, 02/01/2009 a 11/04/2011, 01/10/2012 a 01/04/2013; (2) acrescer tal tempo aos que constam na CTPS e no CNIS da parte autora, conforme parecer elaborado pela Contadoria deste Juizado...) 3. Acórdão proferido por esta 1º Turma Recursal manteve a r. sentença negou provimento ao recurso interposto pela parte ré. 4. Admitido o Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, foi determinada a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para que, se entender cabível, exerça juízo de retratação, para modificar em parte o acórdão, apenas com relação ao Tema 354, julgado pela Turma Nacional de Uniformização que preceitua (..."À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer.") 5. Nos termos da decisão citada, exerço juízo de retratação conforme segue. 6. O v. acordão manteve a r. sentença que assim decidiu: (...Com relação ao pedido de reconhecimento dos períodos urbanos laborados sob condições especiais de 02 a 09.1987, 10 a 11.1987 e de 0 a 03.1988, 04.1988 a 06.1996, 08.2005 a 07.2008, 01.2009 a 04.2011 e de 2012 a 04.2013 , constam nos autos documentos (CTPS, PPP) que demonstram que a parte autora laborou como TECELÃO, no SETOR TECELAGEM, em INDÚSTRIA TEXTIL, de 27/02/1987 a 26/09/ 1987, 08/10/1987 a 21/11/1987, 04/01/1988 a 31/03/1988, razão pela qual este período deve ser enquadrado como especial e laborou em condições especiais (Agente nocivo: ruído) nos períodos de 06/04/1988 a 01/06/1995, 08/08/2005 a 08/07/ 2008, 02/01/2009 a 11/04/2011, 01/10/2012 a 01/04/2013 . Nos citados documentos, os empregadores declaram a exposição a agentes nocivos ensejadores da configuração de tais períodos para concessão de aposentadoria especial. Eventual fiscalização da veracidade das declarações pode ser procedida pela autarquia impondo-se as eventuais punições cabíveis à empresa....) 7. Ressalto, por oportuno, que a mera atividade em tecelagem, de tecelão ou a atividade correlata não foram previstas nos Decretos Federais nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Somente se o trabalhador tivesse tido contato com algum dos produtos químicos ou submetido a agentes físicos descritos na norma de regência à época, seria possível o reconhecimento do tempo especial. 8. Embora parte de jurisprudência venha mencionando que tais atividades são análogas às descritas no item 2.5.1 do quadro anexo ao Decreto Federal nº 53.831/1964, na verdade somente os “lavadores, passadores, calendristas e tintureiros”, especificamente nos ambientes de lavanderia e tinturaria, foram considerados em situação de insalubridade, o que não ocorre no presente caso. 9. Por outro lado, o propalado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho, não pode ser aceito como prova da notoriedade nocividade à saúde do trabalhador, em razão de uma suposta presunção de exposição a níveis de ruído acima dos níveis de tolerância. Primeiro, porque para todas as hipóteses de exposição a níveis de ruído, mesmo antes do advento da Lei federal nº 9.032/1995 (que passou a exigir a prova da nocividade ou periculosidade para fins de reconhecimento de tempo especial), o laudo de medição sempre foi exigido como a prova válida. Neste sentido: “(...) A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem aexigência de embasamento emlaudotécnico, ressalvados os agentes nocivosruído,frio e calor.(...)” – grafei (STJ – 2ª Turma – RESP nº 1806883 – Relator Min. Herman Benjamin – j. em 23/05/2019 – in DJE de 14/06/2019) “(...) Para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração delaudotécnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos cuja exposição necessite medição técnica (ruído,frio e calor). – grafei” (TRF da 1ª Região – 1ª Turma – AC nº 1003782-69.2019.4.01.3200 – Relator Des. Federal Gustavo Soares Amorim – j. em 11/05/2023) Segundo, porquanto em consulta eletrônica junto ao Arquivo Nacional, foi revelado que o referido parecer não versa sobre a matéria de trabalho na indústria de tecelagem. O documento em questão trata, na verdade, de “Depósito de contribuições de importâncias destinadas a férias e 13º mês de trabalhadores avulsos em Caderneta de Poupança”: 10.Não bastasse a ausência de pertinência temática, friso que o parecer, de acordo com a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, é um ato administrativo com “caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente” (in Direito Administrativo Brasileiro, 22ª edição, Malheiros Editores, pág. 176). 11.Ocorre que não há comprovação de ato hierarquicamente superior convalidando o mencionado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho. 12.Por fim, destaco que, mesmo em uma interpretação histórica (inerente ao Direito Previdenciário, no qual incide o princípio de aplicação das normas em vigor na época de ocorrência dos fatos), à luz da Constituição Federal de 1967 (com as alterações imprimidas pela Emenda Constitucional nº 01/1969), o parecer mencionado não tinha força normativa, visto que somente os Decretos-Leis Presidenciais tinham tal força (artigo 55), ao lado dos atos emanados do Poder Legislativo (artigo 46). 13.Assim, em suma, com supedâneo no Tema 354 da TNU e nas razões acima aduzidas, a mera atividade na indústria têxtil exercida nos períodos de 27/02/1987 a 26/09/ 1987, 08/10/1987 a 21/11/1987, 04/01/1988 a 31/03/1988 não é passível de reconhecimento como tempo especial. 14.Portanto, deve ser afastado o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 27/02/1987 a 26/09/ 1987, 08/10/1987 a 21/11/1987, 04/01/1988 a 31/03/1988. 15.Ante o exposto, em Juízo de Retratação de que trata a lei processual, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, para afastar o reconhecimento como especial dos períodos de 27/02/1987 a 26/09/ 1987, 08/10/1987 a 21/11/1987, 04/01/1988 a 31/03/1988. 16.Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido. (artigo 55, da Lei 9.099/95). 17. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000382-13.2020.4.03.6134 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ELISABETE ATAIDE ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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