Resultados para "1003786-06.2023.8.26.0624" – Página 44 de 45

José Manoel De Souza Filho x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 334902581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003786-97.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MANOEL DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO OTAVIO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003786-97.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Manoel de Souza Filho - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos… Processo 1003786-97.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Manoel de Souza Filho - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Trata-se de comunicação de renúncia apresentada pelo(s) patrono(s) da parte requerida. Houve a comprovação da comunicação e cientificação à parte, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, in verbis; Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. (fls. 190/191). Assim, aguarde-se pelo prazo de dez (10) dias contados da comunicação. Decorrido o prazo, excluam-se os nomes dos patronos do cadastro processual e das futuras intimações. 3. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 4. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 5. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 6. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 7. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 8. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 9. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JOÃO OTAVIO MARTINS DA SILVA (OAB 496043/SP), HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003786-57.2025.4.01.3504

ID: 313884125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003786-57.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003786-57.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003786-57.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022); (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mayara Soares Ramalho Alge x Argemiro São Leão Franco e outros

ID: 333521728

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Vara Cível - São Vicente Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003786-74.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA SOARES RAMALHO ALGE

Polo Passivo:

ARGEMIRO SãO LEãO FRANCO ELIZABETH HELENA MIKULASCH GESSY COSTA MIKULASCH RODOLPHO HUGO MIKULASCH

Edital

Advogados:

PAULO SÉRGIO ABUJAMRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL ZANCO ALGABA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES DE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1003786-74.2024.8.26.0590 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível, do Foro de São Vicente, Estado de São Paulo, Dr(a). Artur Martinho de Oliveir… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1003786-74.2024.8.26.0590 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível, do Foro de São Vicente, Estado de São Paulo, Dr(a). Artur Martinho de Oliveira Júnior, na forma da Lei, etc, para DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, especialmente INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS e DESCONHECIDOS, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecerem contestação. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE A LEGITIMAÇÃO: “APARTAMENTO SOB Nº. A-201 (“A” – DUZENTOS E UM), do CONDOMÍNIO BARÃO DO RIO BRANCO, na RUA YPIRANGA, Nº. 226 (DUZENTOS E VINTE E SEIS), perímetro urbano da cidade e comarca de São Vicente – SP, localizado no 3º andar ou 2º pavimento do BLOCO “A” com a área própria e útil construída no total de 85,75 metros quadrados, contendo uma sala com balcão externo, dois quartos, cozinha, banheiro completo, terraço de serviço com tanque, um quarto para empregada e W.C., confrontando pela frente com a pare central de iluminação, ventilação e de estacionamento privativo de automóveis e localizada entre os blocos “A” e “B”; do lado esquerdo, de quem da dita área central olha para o bloco, com o apartamento nº. A-202 e com o hall de escada e caixa de escada, por onde tem sua entrada; pelo lado direito, com a área de recuo ajardinada e que faz frente para a Rua Ypiranga, nº. 226, para onde não tem janelas e, pelos fundos com a área lateral de iluminação e ventilação obrigatório do Condomínio. A este apartamento pertence uma quota parte ideal no terreno correspondente a fração ideal de 69,88 metros quadrado e a fração de 70,32% nas áreas de uso comum do condomínio.” ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz; b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelas partes requeridas como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis, lhe sendo assegurada a nomeação de Curador Especial, conforme estabelece o art. 72, inc. II c/c art. 257, inc. IV ambos do NCPC. E, para que chegue ao conhecimento de todo o presente edital será publicado, na forma da lei. SÃO VICENTE, 04 DE ABRIL DE 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003786-62.2023.4.01.4301

ID: 309565699

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003786-62.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLA CRISTINA RODRIGUES DIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003786-62.2023.4.01.4301 AUTOR: JOSE ALVES DOS SANTOS REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003786-62.2023.4.01.4301 AUTOR: JOSE ALVES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003786-87.2025.8.26.0348

ID: 312116045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003786-87.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLIE JACOMASSI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DA COSTA JACOMASSI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003786-87.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.B. - Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, homologo, por sentença, o acordo firmado… Processo 1003786-87.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.B. - Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, homologo, por sentença, o acordo firmado (fls. 93/94), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. Por consequência, revogo a tutela de urgência de fls. 56/57, passando a matéria a ser regulada pelo termo de acordo homologado. O termo de acordo assinado pelas partes, acompanhado desta sentença assinada digitalmente pelo Juiz da Vara da Família e das Sucessões valerá como título executivo judicial. Se o caso, a cópia desta sentença, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício ou mandado a ser entregue pelas partes a atual empregadora do alimentante ou ao INSS, para que efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. Custas e despesas processuais nos termos da lei, observada a gratuidade judiciária concedida à autora e ao requerido, que ora defiro, pois não ofertou resistência ao pedido. Anote-se. Considerando a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados, bem como de certidão a respeito, observando as NSCGJ. Serve a presente sentença de certidão de trânsito em julgado. Comandos finais à serventia: Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: NICOLIE JACOMASSI FREITAS (OAB 495378/SP), MONICA DA COSTA JACOMASSI FREITAS (OAB 523828/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Genes Correia De Araujo x Lauri Rosa Gomes

ID: 293068909

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003786-52.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENES CORREIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

LAURI ROSA GOMES

Sentença

Advogados:

AMIM ISSA KALLOUF NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003786-52.2024.8.11.0021. EMBARGANTE: GENES CORREIA DE ARAUJO EMBARGADO: LAURI ROSA GOMES VISTOS. GENES CORREIA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003786-52.2024.8.11.0021. EMBARGANTE: GENES CORREIA DE ARAUJO EMBARGADO: LAURI ROSA GOMES VISTOS. GENES CORREIA DE ARAUJO opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de LAURI ROSA GOMES, qualificados nos autos. Aduz que celebrou contrato de parceria pecuária com a exequente ora embargada, cujo objeto é a realização de apascentamento de animais bovinos, com início para 01/07/2021 até 30/06/2024. Descreve que em 21/06/2021 foi celebrada a “1ª Alteração do Instrumento Particular de Contrato de Parceria Pecuária e Outras Avenças”, que foi assinado por uma testemunha. Descreve que ainda ficou acordado que a embargada disponibilizaria tratores para explorar a atividade de apascentamento dos animais bovinos, o que não foi cumprido, o que teria ocasionado a morte de diversos animais e grave comprometimento do resultado da atividade, dando por encerrado o contrato. Assim, defende a nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial; impossibilidade de inclusão dos supostos danos materiais na execução; exceção de contrato não cumprido; nulidade da cláusula que previu a exclusão da partilha de riscos. Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo, mediante a oferta de um imóvel como caução e a procedência dos pedidos. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (Id. 173495781). A embargada apresentou impugnação em Id. 181894039, sustentando a validade do título executivo. Réplica em Id. 184754050. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, deve ser consignado que o caso em tela versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente o mérito. Da análise dos autos, observo que a embargada/exequente por meio dos autos da execução de título extrajudicial sob nº 1003279-91.2024.8.11.0021 pretende a indenização de perdas e danos em razão do suposto descumprimento contratual pela parte executada ora embargante. Nesse ponto, cinge-se o objeto da controvérsia sobre a configuração dos requisitos necessários para e execução de título extrajudicial, além da necessidade do manejo de processo de conhecimento para a declaração dos respectivos danos executados. Compulsando detidamente o feito, observo que não estão presentes os requisitos da certeza e liquidez suficientes a balizar a execução instaurada. O título executivo judicial é documento complexo que necessita da presença concomitante de requisitos para a sua formação, conforme disposto na lei, mais precisamente no artigo 783 do CPC: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” De acordo com o dispositivo supra, certeza pressupõe a existência de uma obrigação. Logo, inexistindo a demonstração do nascedouro de um dever a ser cumprido não há falar em exequibilidade, já que não se pode cobrar, exigir, algo que não existe. Por liquidez, compreende-se a capacidade de determinação do objeto da obrigação (quantia certa, fazer, não fazer), do contrário, não se saberá o que poderá será executado. Finalmente, torna-se exigível o direito decorrente de uma obrigação descumprida. Não havendo descumprimento, não há que se cogitar em processo de execução. No caso, tenho que o objeto deduzido na execução não condiciona plena certeza da existência do débito cobrado, posto que incluído pela exequente valores referentes a materiais e prejuízos que evidentemente se revelam controvertidos, pois além da objeção apresentada pela embargante/executada, não são valores previstos no título executivo anexado junto aos autos da execução, excluindo a certeza da execução desse crédito entendido pelo credor como devido. Outrossim, resta ausente também o requisito da liquidez, tendo em vista que a exequente instruiu o feito executivo com a estimativa dos alegados prejuízos experimentados com base em orçamentos realizados por terceiros, com fundamento em perdas e danos, algo que também não resta claro, tendo em vista a resistência da embargante em informar que a exequente/embargada teria dado causa ao sobrestamento das atividades previstas no contrato. Ademais, a execução de título extrajudicial é inadequada ao pleito de indenização por perdas e danos, uma vez que há necessidade de apuração do efetivo valor almejado e a imposição de um dever reparatório, não constituindo, portanto, quantia certa. Desta forma, subsiste a necessidade de prévio processo de conhecimento para que haja a fixação de obrigação a ser cumprida, a depender é claro do resultado da demanda, restando configurada a inadequação da via executiva para perseguir o cumprimento da obrigação contratual pactuada entre as partes. Com efeito, identificada a ausência de requisitos que autorizem o prosseguimento do procedimento executório, conclusão lógica é a necessidade de manejo de processo de conhecimento para delimitar a adequação e o objeto da obrigação prevista no contrato celebrado entre as partes. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DOS EMBARGANTES – Preliminares de inobservância ao princípio da dialeticidade e cerceamento de defesa rejeitadas – Execução fundamentada em contrato de franquia – Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título - Trata-se de contrato bilateral, espelhando obrigações sinalagmáticas, o que lhe retira a executividade, dependente de fatos externos ao título - Possibilidade de exceção de contrato não cumprido, o que infirma a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação – Controvérsia acerca do cumprimento das obrigações da credora a retirar certeza e liquidez do título - Matéria a ser arguida em ação de conhecimento - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10070667220218260068 Barueri, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 17/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). Portanto, a extinção da execução por ausência de título hábil e inadequação da via processual eleita é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais dos presentes embargos à execução com a consequente EXTINÇÃO da execução de título extrajudicial nº 1003279-91.2024.8.11.0021, movida por LAURI ROSA GOMES em face de GENES CORREIA DE ARAUJO, o que faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para o feito principal (nº 1003279-91.2024.8.11.0021). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003786-35.2025.8.26.0624

ID: 277810974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003786-35.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO GABRIEL DA LUZ CAROLINA GABRIEL DA LUZ FELICIDADE RODRIGUES DA LUZ RENATO GABRIEL DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Augusto de Camargo (OAB 331306/SP) Processo 1003786-35.2025.8.26.0624 - Inventário - Invtante: Carolina Gabriel da Luz, Felicidade Rodrigues da Luz, Carlos Augusto Gabriel da Luz, Renato G… ADV: Diego Augusto de Camargo (OAB 331306/SP) Processo 1003786-35.2025.8.26.0624 - Inventário - Invtante: Carolina Gabriel da Luz, Felicidade Rodrigues da Luz, Carlos Augusto Gabriel da Luz, Renato Gabriel da Luz - Pelo sistema no Código de Processo Civil de 2015, o "inventário" (arrecadação dos bens do espólio), a "partilha" (atribuição do espólio a mais de um herdeiro) e a "adjudicação" (atribuição do espólio a um único herdeiro), quando todos os herdeiros/partes forem CAPAZES, e a partilha/adjudicação for AMIGÁVEL, podem ser realizados: A) extrajudicialmente, desde que não haja testamento e que todos os interessados sejam capazes e concordes, e estejam assistidos por advogado ou defensor público - caso em que a "escritura pública (...) constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras" (art. 610); B) em juízo, pelo rito de "ARROLAMENTO SUMÁRIO" - desde o início ou por conversão no curso do processo (art. 659). Caso a partilha/adjudicação NÃO seja amigável, processa-se em juízo: A) pelo rito de "INVENTÁRIO" propriamente dito (arts. 611, 617. 620, 626 a 638, 647, entre outros) ou; B) pelo rito de "ARROLAMENTO", "quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos" ("nacionais", diante do silêncio do legislador federal) - mesmo que haja "interessado incapaz, mas desde que concordem todas as partes e o Ministério Público" (arts. 664 e 665). O legislador tentou afastar as questões tributárias pelo rito de arrolamento sumário (arts. 659, §2º, e 662). Mas se esqueceu do art. 192 do Código Tributário Nacional ("nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas") - recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com o status de Lei Complementar (art. 146 e redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003). No mesmo sentido são os arts. 654 e 664, § 5º, do C.P.C. de 2015. Destarte, de haver o processamento, sob o rito do arrolamento, com tal ressalva. Como colaboração, anotam-se os documentos que costumam ser "essenciais" ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do C.P.C. de 2015): 1) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); 2) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; 3) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; 4) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; 5) certidão de casamento dos herdeiros casados; 6) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); 7) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.Br; 8) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); 9) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal, que, etimologicamente, é o de mercado, no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI ou Imposto Territorial Rural ITR, sendo certo, ainda, que para efeito do cálculo do ITCMD, o valor do imóvel rural é aferido nos termos do Decreto Estadual n. 55.002/09, sendo obrigatório seguir os passos do site www.iea.sp.gov.; 10) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); 11) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; 12) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; 13) certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal; 14) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003); 15) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito(s) do(a)(s) autor(a)(es) da herança. Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. de 2015). No mais, considerando que o direito à sucessão aberta é imobilizado para efeitos legais, equiparando-se a direito reais sobre bens imóveis, a cessão ou a renúncia de tal direito somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do Código Civil). Por todo o exposto: 1) Nomeio como inventariante, mediante compromisso, a interessada Sra. Carolina Gabriel da Luz, qualificada nos autos, lembrando que o termo de compromisso de inventariante é essencial à integração do ato de nomeação, envolvente de responsabilidade severa na administração da massa patrimonial a desfazer (munus publico). Compareça a inventariante nomeada em cartório para assinatura do termo de compromisso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade da nomeação à inventariança. 2) Considerando que o espólio, universalidade patrimonial de direito, é que deve ter a capacidade econômica aferida, - e não dos pretendentes à sucessão -, para suportar o pagamento de taxas e outras despesas processuais, e, notando-se que o espólio é composto de um automóvel cujo ano de fabricação remonta ao ano de 2011, e de saldo residual de benefício previdenciário, que não tem maior mobilidade econômica e liquidez, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 3) Providencie a inventariante todos os documentos indicados (itens 1 a 15 acima) eventualmente faltantes. Para tanto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias. 4) De a inventariante regularizar a representação processual do herdeiro Carlos ou providenciar o necessário para sua citação, no mesmo prazo acima. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003786-48.2025.4.01.3701

ID: 330130023

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003786-48.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAICE MARIA BAIANO SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003786-48.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003786-48.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003786-15.2025.4.01.4100

ID: 305640657

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003786-15.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO NUNES SILVA REGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003786-15.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003786-15.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO NUNES SILVA REGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655 e ELTON JOSE ASSIS - RO631 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Pretende a parte autora, aposentada, a condenação da União na obrigação de avaliar o requerimento administrativo para a concessão da verba denominada de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, com a consequente implantação de tal vantagem. Alega que requereu administrativamente a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, o qual foi indeferido sob o fundamento de que se aposentou antes de 01/03/2013. Em contestação, a ré pugnou pela improcedência dos pedidos. Decido. I - Incompetência do Juizado Especial Federal Rejeito a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado, conforme suscitado pela parte ré, uma vez que a presente demanda não versa sobre anulação de ato administrativo federal, mas tão-somente pedido de análise de requerimento administrativo e implantação de rubrica. II - Prescrição quinquenal Por envolver prestações sucessivas, a relação jurídica discutida nestes autos atrai a incidência da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação. Acolho a prejudicial de mérito. Mérito. A Lei 12.772/2012, assim dispõe sobre a estrutura remuneratória do magistério federal, in verbis: Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos noAnexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17. (destaquei) Parágrafo único. Fica divulgada, na forma do Anexo III-A, a variação dos padrões de remuneração, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos noAnexo IV. (destaquei) § 1oA RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. (destaquei) § 2oOs valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências -RSC. (destaquei) § 1oORSCde que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I;II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2oA equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; eIII - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. § 3oSerá criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC. § 4oA composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação. § 5oO Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3o, na forma do ato previsto no § 4o. Art. 19. Em nenhuma hipótese, o RSC poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na Carreira. Verifica-se que a verba denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC" é devida aos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.(art.18 da Lei12.772/2012). Ainda há previsão legal para a concessão da vantagem remuneratória aos professores aposentados, desde que a titulação tenha sido obtida anteriormente à data da inativação (art.17, §1º, da Lei12.772/2012). Analisando os documentos da inicial, verifica-se que o pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de que a parte autora se aposentou antes de 01/03/2013 (ID 2174685007). Portanto, independentemente da data da aposentadoria, tratando-se de servidor público aposentado com direito à paridade, deve ser garantido o direito a avaliação do seu pedido administrativo, motivo pelo qual, afasto o fundamento que motivou o indeferimento na via administrativa. Nesse sentido, é o TRF4º Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEI Nº 12.772/2012. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. PARIDADE. POSSIBILIDADE. - Tratando-se de servidor público aposentado com direito à paridade, uma vez instituída parcela remuneratória de caráter permanente e que leva em consideração a experiência profissional e a titulação verificadas até a data da aposentadoria, a ele deve ser garantido o direito ao exame do pedido de avaliação administrativa para fins de obtenção da respectiva verba em paridade com os demais servidores. (TRF4, AC 5008093-29.2017.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 17/10/2018). Observa-se que a regra da paridade pressupõe o caráter geral da renda, ou seja, aquilo que se pretende estender ao inativo deve ser pago, sem qualquer distinção, a todos servidores da classe paradigma. Caso contrário, a verba assume natureza individual (pro labore faciendo), corolário do mérito pessoal do servidor, e não da classe funcional ocupada. Desse modo, tratando-se de servidor da carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 e com direito à paridade, uma vez instituída parcela remuneratória de caráter permanente, deve ser garantido o direito à análise do pedido de avaliação administrativa para fins de eventual obtenção da respectiva verba. Por outro lado, rejeito o pedido de concessão do RSC, pois este Juízo afastou o fundamento que motivou o seu indeferimento, devendo a comissão examinadora avaliar o cumprimento dos requisitos necessários a eventual implantação da verba. Desta maneira, o pedido é parcialmente procedente. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a União na obrigação de analisar o requerimento da parte autora, sem que a aposentadoria anterior a 01/03/2013 constitua motivo para o indeferimento da concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, Lei n. 9.099/95. Indefiro a gratuidade da justiça, pois a parte autora aufere rendimento superior ao limite de isenção do imposto de renda (Enunciado 38 FONAJEF). EXECUÇÃO Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018261-42.2025.8.11.0000

ID: 337280568

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018261-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018261-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018261-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 969.167.291-04 (ADVOGADO), UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 01.143.922/0001-10 (AGRAVANTE), ANDREA CLAUDIA ALVES - CPF: 037.804.271-84 (AGRAVADO), AIR PRAEIRO ALVES - CPF: 107.659.301-10 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018261-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: ANDREA CLAUDIA ALVES EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. RISCO À SAÚDE DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento de plano de saúde cancelado por inadimplemento, visando garantir o custeio de tratamento médico-hospitalar da parte autora em enfermaria pública. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a legalidade da decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde, diante da ausência de comprovação de notificação prévia exigida por lei para rescisão contratual por inadimplemento. III. Razões de decidir 3. A legislação (art. 13, II, da L. nº 9.656/1998) exige, para validade da rescisão unilateral do contrato por inadimplemento, a configuração cumulativa de dois requisitos: inadimplemento superior a 60 dias no período de 12 meses e notificação do consumidor até o 50º dia de inadimplência. 4. Inexistindo prova inequívoca de notificação regular, e considerando o risco de dano à saúde da consumidora, justifica-se a manutenção da decisão concessiva da tutela de urgência. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a invalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde sem a devida notificação, em atenção aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A rescisão unilateral de plano de saúde por inadimplemento somente é válida se comprovados cumulativamente: (i) inadimplemento superior a sessenta dias e (ii) notificação formal até o quinquagésimo dia de inadimplência. 2. A ausência de notificação regular impede o cancelamento do contrato e autoriza o restabelecimento da cobertura assistencial, sobretudo diante de risco à saúde do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; L. nº 9.656/1998, art. 13, II; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.582.943/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 07.11.2017; STJ, REsp 1.568.244/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., j. 22.03.2016. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018261-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: ANDREA CLAUDIA ALVES RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CÁCERES – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais n.º 1003786-63.2025.8.11.0006, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que deferiu a tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento do plano de saúde da parte autora, a fim de viabilizar o custeio de tratamento médico-hospitalar em enfermaria pública. A agravante sustenta, em apertada síntese, que a parte autora foi excluída do plano de saúde em razão de inadimplemento contratual, nos moldes pactuados e conforme permissivo legal, e que, portanto, não subsiste obrigação de manter ou reativar cobertura assistencial, especialmente em situações em que não se comprovam urgência ou risco iminente à vida. Afirma que a decisão de origem impôs obrigação desproporcional e gravosa à operadora, com efeitos econômicos adversos, e sem respaldo nos elementos documentais constantes dos autos. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO Eminentes pares. Cinge-se a controvérsia ao exame da legalidade da decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da autora, ora agravada, sob a alegação de cancelamento indevido pela operadora. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, o art. 13, II, da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, é categórico ao estabelecer que: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência" Assim, a rescisão unilateral por inadimplemento apenas será considerada válida se atendidos dois requisitos cumulativos: i) inadimplemento superior a 60 dias, consecutivos ou não, e ii) notificação formal do consumidor até o 50º dia de inadimplência. Na hipótese em apreço, não consta nos autos comprovação inequívoca de que a agravada tenha sido notificada nos moldes legais. A simples alegação da agravante de que houve comunicação, desacompanhada de prova documental idônea (como aviso de recebimento ou outro meio idôneo que comprove a ciência inequívoca), é insuficiente para afastar a presunção de veracidade das alegações da autora. De outro lado, é consabido que o acesso à saúde é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, não podendo ser obstado por condutas unilaterais que, ao arrepio da legislação de regência, impliquem a interrupção abrupta de cobertura assistencial em prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente na relação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, não é válido o cancelamento do plano de saúde sem a devida notificação, mesmo nos casos de inadimplemento. No caso, restando plausível a alegação de que o cancelamento do plano ocorreu sem a regular notificação, e havendo risco de dano à saúde da parte agravada, mostra-se acertada a decisão do juízo singular que deferiu a tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC. Assim, ausente demonstração inequívoca da regularidade da rescisão contratual pela agravante, impõe-se a manutenção da tutela deferida.. Ante a todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 445 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes