Resultados para "1003805-12.2023.8.26.0624" – Página 44 de 45

G. L. F. De S. A. x A. A. A.

ID: 294679966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000410-12.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. L. F. DE S. A.

Polo Passivo:

A. A. A.

Intimação

Advogados:

YACAMARA BARBOSA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ROGER GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-12.2023.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.L.F.S.A. e outro - A.A.A. - Trata-se de ação de alimentos c.c. concessão de liminar para alimentos provisórios… Processo 1000410-12.2023.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.L.F.S.A. e outro - A.A.A. - Trata-se de ação de alimentos c.c. concessão de liminar para alimentos provisórios, como denominada, proposta por G. L. F. de S. A., menor de idade representado por sua mãe, G. R. F. de S., também requerente, em face de A. A. A., devidamente qualificados nos autos, sob os fundamentos, em essência, de que: (i) a representante legal do requerente e o requerido mantiveram um relacionamento amoroso, do qual adveio o nascimento do infante; (ii) após a separação do casal, o sustento do menor é integralmente suportado pela mãe, sem qualquer auxílio material por parte do requerido. Pleiteia a fixação de alimentos, liminar e definitivamente, no valor equivalente a 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo 13º salário, férias, verbas de rescisórias, gratificações e adicionais, em caso de emprego formal ou 1/2 salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal. Instrumento de procuração e documentos às fls. 06/12. Manifestação do Ministério Público às fls. 16/17, seguida da Decisão de fl. 18, que determinou a manifestação do requerente sobre a regularização da guarda e convivência com o pai. Emenda às fls. 21/23 e 24, sede em que requer a regularização da guarda do menor de idade para exercício unilateral pela mãe, inclusive provisoriamente, bem como a regulamentação do regime de convivência com o pai, nos seguintes termos: [...] quinzenalmente, retirando a criança do lar materno às sextas-feiras, a partir das 18h00 e devendo entregá-la no lar materno até as 18h00 do domingo seguinte, e demais disposições sobre feriados e férias escolares, bem como que a criança seja retirada pela genitora do Requerido (avó paterna) e também devolvida pela sua genitora. Manifestação do Ministério Público às fls. 27/28, opinando pela concessão da guarda e fixação alimentos, provisórios, com a expedição de ofício ao empregador do requerido para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Decisão de fls. 30/33, deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, determinou a inclusão da mãe do menor de idade no polo ativo da ação, fixou alimentos provisórios, concedeu a guarda provisória à mãe e determinou a citação do requerido. Devidamente citado (certidão de fl. 38), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (certidão de fl. 39). Às fls. 41/43. sobreveio contestação intempestiva, sustentando que: (i) aufere renda mensal de R$ 1.085,21 (mil e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos); (ii) além da pensão alimentícia tem gastos e despesas pessoais que ultrapassam R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais; (iii) não tem condições de pagar o valor requerido; (iv) propõe-se a pagar o valor de 30% do salário-mínimo em caso de desemprego e 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal. Requer, assim, a fixação dos alimentos definitivos nos termos da proposta apresentada. Réplica às fls. 55/56, alegando a intempestividade da contestação apresentada, bem como discordando da fixação de alimentos em percentual inferior ao pleiteado na inicial. Instadas as partes a especificarem provas (fl. 57), permaneceram inertes. Às fls. 65/66, o Ministério Público requerendo a expedição de ofício a empregadora do requerido para juntada dos últimos holerites, o que foi deferido pela decisão de fl. 80. Resposta ao ofício às fls. 97/99. Manifestação do requerido e dos requerentes às fls. 103 e 104, respectivamente. Decisão de fl. 107, determina a juntada do extrato CNIS do requerido. Extrato CNIS juntado as fls. 110/112. Parecer final do Ministério Público às fls. 123/124, opinando pela procedência do pedido autoral. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, consigno que, considerando que os efeitos da revelia não se operam em ações que tratam de direitos indisponíveis (art. 345, II, do CPC), não se aplica ao presente caso a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Dessa forma, a contestação apresentada, embora intempestiva, será conhecida e analisada em conjunto com o acervo probatório constante dos autos. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. O caso em testilha diz com a regularização da guarda e do regime de convivência atinentes ao menor de idade G. L. F. de S. A., notando-se que a mãe assumiu, desde o término do relacionamento, no plano dos fatos, a guarda da criança. Destarte, é ela a pessoa indicada para assumir, formalmente, a guarda definitiva. Não se pode olvidar que o objetivo principal a se considerar é o bem-estar da criança. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) descreve, em seu artigo 4°, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos da criança e adolescente. Sabe-se que a guarda não estabelece situação definitiva e imutável, mas salvaguarda os interesses imediatos dos menores de idade, especialmente pelo motivo de não haver determinação de perda ou suspensão do poder familiar, mas, tão somente, de direito-dever a ele inerente, em benefício da própria criança/adolescente. E a concessão da guarda não exclui a possibilidade de, nos termos da lei e por motivo superveniente relevante, ser alterada, posto que a guarda, na técnica jurídica, estabelece sempre situação guiada pela cláusula rebus sic stantibus, sob a ótica da proteção integral dos incapazes. Nesse ponto, as consequências jurídicas apontadas na petição inicial são acolhidas, em virtude da credibilidade que pode ser imputada aos seus termos, especialmente pela ausência de resistência do requerido, nos termos da precisa cota ministerial de fls. 123/124, afigurando-se desnecessária a dilação probatória. Razoável, portanto, a fixação da guarda do menor de idade para exercício unilateral pela mãe. Do mesmo modo, ante à ausência de impugnação por parte do requerido quanto aos termos do regime de convivência, de acolher o formulado na petição de emenda à inicial (fls. 21/24), a ser exercido nos seguintes termos: quinzenalmente, retirando a criança do lar materno às sextas-feiras, a partir das 18:00 horas e devolvendo-a no lar materno até as 18:00 do domingo. Ressalte-se que o interesse nessa convivência é de pai e filho, não havendo, de fato, como impor à avó paterna que sequer integra a lide a obrigação de buscar ou devolver a criança. Fica ainda estabelecido que: Na data que se comemora o Dia das Mães, e aniversário da mãe, o menor de idade permanecerá com esta. Na data que se comemora o Dia dos Pais, e aniversário do pai, o menor de idade permanecerá com este, observado os horários estabelecidos acima. Nos anos pares, o menor de idade passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, invertendo-se a ordem nos anos ímpares. Nas férias escolares, na sua primeira metade, o menor de idade permanecerá com o pai e na segunda metade, permanecerá com a mãe. No tocante à fixação dos alimentos, transparece a notícia de que o alimentante não possui, atualmente, vínculo empregatício (fls. 110/223). Assim, analisando o trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, bem como o arcabouço fático probatório, entendo razoável o acolhimento do parecer do Ministério Público de fls. 123/124 e a fixação dos alimentos definitivos, no importe de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Esse quantum deverá ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária informada pela parte alimentada (fl. 04), observando-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo termo de guarda definitiva, devendo a requerente comparecer em cartório para assinatura, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se certidão de honorários aos Ilustres Patronos nomeados nos autos, conforme Tabela do Convênio DPE/OAB. Custas pelo requerido, suspensa a exigibilidade da verba, diante da Gratuidade da Justiça ora deferida (art. 98, §3º do CPC/2015). Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: YACAMARA BARBOSA LEMOS (OAB 354723/SP), CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP), CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

U. De D. C. De T. M. x J. T. B.

ID: 321179202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000416-75.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

U. DE D. C. DE T. M.

Polo Passivo:

J. T. B.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALVIANO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA SILVA DRUZIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR VICENTE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PIEROTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000416-75.2025.8.26.0168 (processo principal 1003805-90.2021.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - U.D.C.T.M. - J.T.B. - Vistos. 1. Fls. 113/127: Trata-se … Processo 0000416-75.2025.8.26.0168 (processo principal 1003805-90.2021.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - U.D.C.T.M. - J.T.B. - Vistos. 1. Fls. 113/127: Trata-se de impugnação apresentada por Jakeline Tatiani Borghi, alegando, em suma, a existência de excesso de execução, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD por tratarem-se de verbas salário, bem como requerendo a concessão da gratuidade processual. Seguiu-se manifestação do exequente (fls. 168/176). É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, em que pese a petição da executada ter sido nomeada como "Embargos à Execução", o que é manifestamente incabível neste momento por tratar-se de cumprimento de sentença, recebo a petição como impugnação à penhora efetivada, na forma do art. 854, §3º do CPC 3. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade, analisando de forma acurada os autos, as circunstâncias fáticas indicadas demonstram que a executada apresenta condições financeiras de arcar com as despesas processuais. A Lei visa amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é o caso. Está demonstrado pelos documentos de fls. 134/140 que a executada ostenta situação financeira estável, que não condiz com os pressupostos do artigo 98, do CPC, pois não se enquadra na condição de hipossuficiente que a lei teve em vista proteger. Aliás, extrai-se do comprovante de salário e de seu último registro de emprego que a parte recebe rendimentos mensais muito superiores a três salários mínimos, critério adotado pelo Juízo para concessão do benefício, por analogia aos parâmetros de atendimento da Defensoria Pública, possuindo salário contratual de R$ 12.000,00. Além disso, conforme documento de fls. 177, a parte possui sociedade empresária ativa constituída em seu nome, informação não citada pela executada em sua manifestação. Tais informações fazem presumir que a executada possui uma condição econômica diferenciada, descaracterizando, pois, a alegada hipossuficiência. E sendo desconhecidas as rendas dos demais membros da família, não se pode dizer que, considerando-se a natureza da causa e sua expressão econômica, não tenha condições de suportar as módicas despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Deste modo, indefiro o pedido de gratuidade processual à executada. 3. Prosseguindo, não merece acolhida a alegação de excesso de execução apresentada pela executada. Primeiro, a parte executada, devidamente intimada nos termos do art. 523 do CPC, limitou-se a alegar que não tinha condições de pagar os honorários sucumbenciais, pugnando pela a concessão da Justiça Gratuita e que fosse desobrigada a realizar o pagamento dos honorários sucumbenciais (fls. 18/19). Assim, a alegação de excesso de execução foi atingida pela preclusão consumativa, além de que a parte não apresentou em nenhum momento o cálculo que entende correto, como determina o art. 525, §4º do CPC. Se não fosse isso, como já exposto na decisão de fls. 92/94, mesmo se houvesse eventual deferimento da gratuidade processual, referido benefício, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Por fim, verifica-se de pronto a higidez dos cálculos apresentados pela exequente às fls. 04, atualizados às fls. 88, uma vez que o débito exequendo refere-se exclusivamente aos honorários de sucumbência e às despesas adiantadas pela exequente no curso do processo de conhecimento (honorários periciais) e do presente incidente (custas processuais dispendidas), além das penalidades previstas no art. 523, 1º do CPC Assim, fica afastada a alegação de excesso de execução 4. Por fim, em relação à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelecem a regra geral da impenhorabilidade de salários: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) Contudo, a interpretação que se deve prestar ao inciso IV não pode levar à impenhorabilidade absoluta dos rendimentos. A orientação mais consentânea com o princípio da efetividade da jurisdição, no tocante à limitação da impenhorabilidade estabelecida visa a proteção da quantia necessária para a subsistência digna do devedor e sua família, caso contrário estar-se-ia incentivando a institucionalização do calote. No caso concreto, a executada afirma que o valor de R$ 4.544,19 é proveniente de seu salário e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo supra. No entanto, as alegações da parte executada mostram-se demasiadamente genéricas nesse ponto , pois sequer juntou extratos completos de todas suas contas bancárias ou comprovou que os valores bloqueados são efetivamente decorrentes de seu salário mensal. Aliás, o documento de fls. 156/160 indica que especificamente na conta junto ao Banco Pan foram movimentadas nos meses de abriel e maio2025 entradas no valor de R$ 16.659,00, valor este muito superior ao salário indicado nos holerites juntados, além de que existem créditos anotados o extrato como "CRED PORTABILIDADE SALÁRIO", o que pressupõe a existência de outras contas bancárias movimentadas pela parte onde tais salários são depositados. Sendo assim, não há como reconhecer a impenhorabilidade em questão. Neste sentido, eis a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos à execução - Penhora de numerário por meio do sistema Sisbajud - Não comprovação de que os valores bloqueados sejam impenhoráveis - Eventual saldo de salário não consumido que perde o caráter alimentar, passando a ter natureza de reserva de capital - Inexistência de prova de que a quantia seja a única reserva financeira da parte - Manutenção da decisão que indeferiu o levantamento da constrição - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2030469-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) Locação de imóvel. Embargos à execução de título extrajudicial. Penhora de saldo de salário. Conforme entendimento expressado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, os proventos de meses anteriores, não utilizados para suprir as despesas básicas e acumulados na conta, perdem seu caráter alimentar e a proteção do art. 833, IV, do CPC. Não está evidenciado, ademais, o intuito de formar poupança, em ordem a atrair a aplicação do art. 833, X, do CPC, na medida em que a conta atingida tem resgate automático, ou seja, o montante é automaticamente aplicado ou resgatado para a conta corrente conforme necessidade do correntista, para cobrir débitos, pagamento de contas e compras com cartão. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1009714-59.2020.8.26.0068; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) Do exposto, REJEITO a impugnação de impenhorabilidade dos valores apresentada pela executada. 5. No mais, decorrido o prazo para eventuais recursos, fica desde já deferido o levantamento dos valores penhorados em favor do exequente, mediante apresentação de formulário de MLE. Oportunamente, abra-se vista a parte exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, devidamente abatido dos valores levantados, bem como para que requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), IGOR VICENTE DE AZEVEDO (OAB 298658/SP), DANILO PIEROTE SILVA (OAB 312828/SP), RAFAEL SALVIANO SILVEIRA (OAB 348936/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003805-55.2024.4.01.3906

ID: 335499700

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003805-55.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIVIA VIDAL CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAXWELL HONORATO SILVA SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003805-55.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003805-55.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAXWELL HONORATO SILVA SOUZA - PA25406 e LIVIA VIDAL CABRAL - PA26945 POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por E. S. D. J. em face do I. N. D. S. S. -. I., objetivando o restabelecimento do benefício de BPC/LOAS (NB 714.535.365-3) e o pagamento das prestações vencidas desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER 19/02/2024). II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que o caso requer o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, já que os elementos de prova apresentados são suficientes ao deslinde da demanda. Cuida-se de ação em que a autora requer o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, amparado no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art. 20 e parágrafos da Lei n. 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família. Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais. O laudo médico pericial de ID 2139010061, decorrente da perícia realizada em 22.07.2024, concluiu que o autor é portador do vírus HIV (CID 10: B 24), mas "apresenta impedimentos de longo prazo que não geram incapacidade laborativa. Não há restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas". No entanto, no caso do portador do vírus HIV, o impedimento de longo prazo a ser aferido para a concessão do benefício vindicado deve ser apurado em um contexto mais amplo, onde restem avaliadas as condições pessoais, bem como a realidade socioeconômica da parte autora, ante o potencial estigmatizante da enfermidade, sendo essa a Jurisprudência consolidada da TNU (PU 0512178-77.2009.4.05.8100), razão pela qual foi determinada a realização de exame socioeconômico. Na avaliação social (ID 2187877586), consta que: o autor reside em local alugado e com condições precárias devido ao estado deterioração da mesma; que mora com a neta e dois bisnetos; e que mantém as despesas com a renda do bolsa família da neta, o seu e recebe ajuda da filha no pagamento do aluguel. Ademais, o laudo pericial faz os seguintes esclarecimentos: "O autor foi diagnosticado com a doença HIV, realiza acompanhamento médico e uso de medicações continuas, está com limitações físicas, psicológicas e também em escutar devido problema na audição, e antes da sua doença o autor trabalhava realizando serviços na agricultura, porém não realiza devido não poder ficar exposto ao sol e nem fazer esforço físico, porque sente tonturas, não tem mais força para realizar os trabalhos, por isso atualmente ele somente possui a renda do Bolsa Família que não está dando para arcar com todas as suas despesas, então ele recebe ajuda da sua filha Rosangela, pois a filha dela Keliane está morando junto do autor e ela tem dois filhos menores de idade que dependem dela e ela também somente possui a renda do Bolsa Família, então a Rosangela arca com as despesas do aluguel para a sua filha e para o autor que é seu genitor. - Diante da situação apresentada pelo autor sou favorável a deliberação do Benefício Assistencial para o mesmo, para que assim ele possa ter condições de assegurar as suas despesas básicas e seus medicamentos, com o objetivo de manter uma vida com dignidade já que ele estar com problemas de saúde e necessita de cuidados especiais e condições financeiras para poder manter as suas despesas necessárias para o seu acompanhamento médico" Neste sentido, entendo que a enfermidade que acomete o autor tem o potencial evidente de impossibilitar sua atuação plena na agricultura. O potencial estigmatizante da enfermidade, converte-se em impedimento de longo prazo suficiente a ensejar a concessão do benefício assistencial almejado. No caso concreto, observa-se, ainda, que a parte autora não é alfabetizada e possui a idade de 52 (cinquenta e dois) anos na data da perícia, o que torna ainda mais difícil sua realocação no mercado de trabalho. Assim, na espécie, em face do estigma social que recai sobre o portador do vírus HIV, entendo que restou configurado o impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva da demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §2º, da LOAS. Ademais, a composição da renda do grupo familiar é de R$ 600,00 (proveniente do programa bolsa familia) somado ao valor de R$800,00 (proveniente do programa bolsa familia) percebido pela neta. A percepção exclusiva de benefício assistencial do programa Bolsa Família não integra a renda per capita familiar para fins do art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Os registros fotográficos anexos ao laudo pericial (ID 2187877586) confirmam os apontamentos da assistente social, revelando que o autor reside em moradia precária, demonstrando que o demandante se encontra em situação vulnerável, pois não possui uma fonte de renda capaz de assegurar-lhe condições mínimas de dignidade, tais como alimentação, vestuário, descanso, habitação e higienização, restando comprovada, portanto, situação de miserabilidade, em que a pessoa sequer detém o mínimo para a sua sobrevivência, consoante o art. 20, §11, da LOAS. Diante desse contexto, presentes o impedimento de longo prazo e a situação de miserabilidade, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste o autor o direito a concessão do benefício vindicado. DISPOSITIVO Julgo procedente o pedido com fundamento art. 203, V, da CF/88 c/c art. 20, da Lei n. 8.742/93, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício assistencial no valor mensal de um salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (DER 19.02.2024), respeitada a prescrição quinquenal, com o pagamento das parcelas pretéritas a ser processado por meio de RPV. Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício abaixo especificado, sob pena de incidência de multa diária, equivalente a R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora. BENEFÍCIO CONCEDIDO: BPC/LOAS DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: E. S. D. J. CPF: 571.655.302-82 RG: 072742402020-7 PC/MA FILIAÇÃO: JOSE ALEXANDRE DA SILVA/ FRANCISCA FERREIRA DA SILVA NATURALIDADE: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO: RUA MANAUS, Nº216 , ARDIM BELA VISTA, PARAGOMINAS/PA. Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: 714.535.365-3 DER: 19.02.2024 DIB: 19.02.2024 DIP: 01.07.2025 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 Dias PARCELAS VENCIDAS: R$25.943,10 (vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e dez centavos). Por fim, condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Saliento que a implantação do benefício deverá ser feita independentemente de ofício. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001000-11.2025.8.11.0050

ID: 336063302

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001000-11.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001000-11.2025.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Capitalização e Prev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001000-11.2025.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA - CPF: 990.996.402-34 (APELANTE), JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA - CPF: 055.734.621-56 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROCURAÇÃO PÚBLICA NÃO APRESENTADA. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com fulcro nos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito. O magistrado a quo determinou emenda à inicial para apresentação de procuração pública com firma reconhecida e comprovação da inscrição suplementar do advogado na OAB/MT, exigências não atendidas pela parte autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da petição inicial por não atendimento da determinação judicial para apresentação de procuração pública com firma reconhecida e comprovação da inscrição suplementar do advogado na OAB/MT configura cerceamento de defesa e afronta ao princípio da primazia da decisão de mérito; e (ii) saber se a exigência de procuração pública encontra respaldo legal diante dos indícios de litigância predatória identificados nos autos, considerando o elevado número de ações similares patrocinadas pelo mesmo causídico. III. Razões de decidir 3. A determinação judicial de emenda à inicial para apresentação de procuração pública com firma reconhecida fundamentou-se no poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo art. 139, III, do CPC, diante dos indícios evidentes de litigância predatória caracterizada pelo elevado número de ações similares ajuizadas pelo mesmo patrono. 4. O patrono subscritor da inicial possuía aproximadamente 113 ações ajuizadas no Estado, especialmente relacionadas a operações bancárias, configurando as condutas processuais potencialmente abusivas previstas na Recomendação CNJ n. 159/2024, notadamente a distribuição de ações judiciais semelhantes com petições iniciais genérica e concentração de grande volume de demandas sob patrocínio de poucos profissionais. 5. A parte recorrente não atendeu à determinação judicial, apresentando apenas procuração particular sem reconhecimento de firma, quando expressamente exigida procuração pública com firma reconhecida do signatário, não cumprindo o requisito específico determinado pelo juízo a quo. 6. A exigência de procuração pública encontra-se legitimada como medida preventiva diante dos indícios de litigância abusiva, conforme preconizado no Anexo B da Recomendação CNJ n. 159/2024, que prevê a notificação para apresentação de documentos originais quando houver dúvida fundada sobre autenticidade ou validade. 7. O princípio da primazia da resolução de mérito encontra limites na necessidade de observância da regularidade formal do processo e na coibição de práticas abusivas, não podendo ser invocado para legitimar condutas contrárias à boa-fé processual ou validar ações caracterizadas por indícios de litigância predatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Considerando indícios de litigância predatória, o indeferimento da petição inicial ante a não apresentação de procuração pública com firma reconhecida encontra respaldo no poder geral de cautela do juízo, visando prevenir o uso abusivo do sistema judicial e garantir a segurança jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, 320, 321, parágrafo único, 330, III, 485, I; Lei nº 8.906/1994, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000678-86.2021.8.11.0096, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2023; TJMT, 1001900-28.2024.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025; TJMT, 1003805-68.2024.8.11.0050, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 01/05/2025; Recomendação CNJ n. 159/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Novo dos Parecis, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 1001000-11.2025.8.11.0050, ajuizada em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., que indeferiu a petição inicial, com fulcro nos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. A apelante alega, em síntese, que cumpriu integralmente e dentro do prazo legal a determinação judicial, não havendo que se falar em inércia ou desobediência e que a extinção prematura do processo, mesmo após a regular emenda, configura cerceamento de defesa e afronta ao princípio da primazia da decisão de mérito. Diante disso, requer o provimento do recurso para anular a sentença recorrida, determinando-se o prosseguimento do feito. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Novo dos Parecis que indeferiu a petição inicial, com fulcro nos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. A controvérsia central do presente recurso consiste em verificar se a r. sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que indeferiu a petição inicial ante o não atendimento de determinação judicial para apresentação de procuração pública com firma reconhecida do signatário e comprovação da inscrição suplementar do advogado na OAB/MT, merece reforma. Ab initio, saliento que a magistrada de primeiro grau, através da decisão do id. 296251923, assentou: “Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. O artigo 139, inciso III do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Verifica-se, inicialmente, que o advogado subscritor da petição inicial indicou número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de outra unidade federativa. À luz do disposto no art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), cabe ressaltar que o advogado que atua habitualmente em unidade federativa diversa de onde mantém sua inscrição principal deve possuir inscrição suplementar na seccional correspondente. Consultando o sistema PJe, observa-se que o mencionado advogado possui aproximadamente 113 (cento e treze) ações ajuizadas no Estado, especialmente relacionadas a operações bancárias. Esse volume processual demanda do juízo maior rigor e cautela na análise dos atos praticados, em atenção ao princípio da prevenção de litígios abusivos e da segurança jurídica. Diante do exposto, faz-se necessário o exercício do poder de cautela por parte deste juízo, requerendo à parte requerente a apresentação de procuração pública, com firma reconhecida do signatário, visando evitar eventuais demandas predatórias. Requer-se, ainda, que o advogado apresente a comprovação de inscrição suplementar na OAB do Estado de Mato Grosso, a fim de garantir a regularidade da representação processual nos termos da legislação aplicável. Além disso, observa-se que não foi apresentado os documentos necessários para analisar a concessão do benefício de justiça gratuita, sendo necessário os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que entenda comprobatórios da necessidade da concessão do benefício Desta forma, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para apresentar procuração pública com firma reconhecida do signatário, comprovação da inscrição suplementar do advogado subscritor na OAB/MT, e apresentação dos documentos para análise da concessão do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento da petição inicial” (grifo no original e sublinhado nosso). O Código de Processo Civil estabelece explicitamente em seus artigos 320 e 321 que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e que, caso não preencha os requisitos legais ou apresente defeitos, o juiz determinará que o autor a emende ou complete em prazo fixado, sob pena de indeferimento. No caso em análise, a magistrada de primeiro grau, com o devido zelo e resguardo do interesse da própria jurisdicionada, determinou emenda à petição inicial para que fosse apresentada procuração pública com firma reconhecida do signatário e comprovação da inscrição suplementar do advogado na seccional da OAB/MT. Tal exigência não foi atendida a contento, ensejando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do CPC. É importante destacar que a decisão da magistrada não se baseou meramente no aspecto formal da ausência de inscrição suplementar do causídico, que por si só poderia ser considerada mera irregularidade administrativa. O que se verificou foi a existência de indícios significativos de litigância predatória por parte do patrono subscritor da inicial. Conforme observado nos autos, a própria magistrada registrou na decisão que o patrono da parte autora possuía "aproximadamente 113 (cento e treze) ações ajuizadas no Estado, especialmente relacionadas a operações bancárias", o que demonstra uma necessidade de análise mais cautelosa no ingresso das demandas. Essa proliferação de demandas praticamente idênticas, com características de massificação, padronização e fragmentação, encontra-se precisamente enquadrada nos indicativos de litigância abusiva elencados no Anexo A da Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. A referida recomendação define a litigância abusiva como "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (art. 1º). Dentre as condutas processuais potencialmente abusivas listadas no Anexo A da Recomendação, identifico claramente nos autos as seguintes: Distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto (item 7); Concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes (item 13). Tais circunstâncias justificam plenamente o exercício do poder geral de cautela pelo magistrado, conforme previsto no art. 139, III, do CPC, que lhe confere o poder-dever de "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias". A exigência de procuração pública encontra-se legitimada como medida preventiva diante dos indícios de litigância abusiva. O Anexo B da Recomendação CNJ n. 159/2024 prevê expressamente entre as medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: "Notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo" (item 9). Nesse sentido, veja-se o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 330, IV C/C ART. 485, I, TODOS DO CPC/15 - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS QUE RECLAMA A PROVIDÊNCIA - PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA - INDÍCIOS DA CHAMADA “DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a especificidade dos autos - autor idoso e não alfabetizado -, reclama a exigência da apresentação de Procuração Pública com outorga de poderes ao causídico constituído, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário”. (TJMT, 1000678-86.2021.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 11/03/2023 - destaquei). De igual modo, em recentes decisões desta colenda Quinta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, aplicou-se o mesmo entendimento: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. OFÍCIO DA CORREGEDORIA PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PELOS JULGADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso Em Exame Recurso de Apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, ante ausência de procuração pública, considerando os indícios de litigância predatória pelos patronos da parte autora. II. Questão Em Discussão Há duas questões em discussão: (i) avaliar a necessidade de procuração pública ante os indícios de litigância predatória e o impacto no prosseguimento da demanda; (ii) analisar os efeitos do ofício da Corregedoria de Justiça que autorizou os julgadores a adotarem providências cabíveis para reconhecer a legitimidade da ação proposta. III. Razões De Decidir 1. A Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após monitoramento das demandas ajuizadas pelos patronos, detectou indícios de uso predatório do sistema judicial, especialmente pelo grande volume de processos distribuídos, com argumentos e fatos genéricos. 2. Diante dessa constatação, a Corregedoria encaminhou ofício autorizando os julgadores a adotarem, no âmbito de suas competências, providências para reconhecer a legitimidade da ação proposta. 3. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial, após oportunizar aos patronos a apresentação de procuração pública, em consonância com o ofício da Corregedoria, verificando indícios de litigância predatória pelos advogados subscritores da inicial. 4. Restou demonstrado nos autos o elevado número de demandas patrocinadas pelos advogados, com argumentos genéricos, reforçando os indícios de atuação inadequada. 5. O indeferimento da petição inicial ante a não apresentação da procuração pública se justifica como medida de prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário e à garantia da segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Considerando indícios de litigância predatória, o indeferimento da petição inicial ante a não juntada de procuração pública encontra respaldo no poder geral de cautela do juízo, visando prevenir o uso abusivo do sistema judicial e garantir a segurança jurídica. (...).” (TJMT, 1001900-28.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025 - destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROCURAÇÃO PÚBLICA NÃO APRESENTADA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO (...) III. Razões de decidir 3. A exigência de procuração pública encontra-se legitimada como medida preventiva diante dos indícios de litigância abusiva, conforme preconizado na Recomendação CNJ n. 159/2024, que define a litigância abusiva como o desvio ou excesso dos limites impostos pela finalidade do direito de acesso ao Poder Judiciário. 4. O elevado número de processos patrocinados pelo causídico (aproximadamente 212 processos), grande parte contra instituições financeiras, com petições iniciais de natureza genérica e padronizada, enquadra-se nos indicativos de litigância abusiva elencados no Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024, justificando a adoção de medidas cautelares. 5. O poder geral de cautela conferido ao julgador pelo artigo 139, III, do CPC autoriza o juiz a prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça, sendo o indeferimento da inicial expressamente previsto nos artigos 330, III e 485, I, do mesmo código como meio de reprimir condutas inadequadas. 6. O princípio da primazia da resolução de mérito encontra limites na necessidade de observância da regularidade formal do processo e na coibição de práticas abusivas, não podendo ser invocado para legitimar condutas contrárias à boa-fé processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Considerando indícios de litigância predatória, o indeferimento da petição inicial ante a não juntada de procuração pública encontra respaldo no poder geral de cautela do juízo, visando prevenir o uso abusivo do sistema judicial e garantir a segurança jurídica." (...)”. (TJMT, 1003805-68.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025 - destaquei). Na referida decisão (1001900-28.2024.8.11.0050), consignou-se com precisão que "O poder geral de cautela conferido ao julgador encontra respaldo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça, sendo que o indeferimento da inicial com a consequente extinção do feito, está expressamente previsto nos artigos 330, III e 485, I, do Código de Ritos, como meio de reprimir as condutas tidas como inadequadas". Compulsando os autos, verifico que a apelante alega ter atendido à determinação judicial, apresentando petição com procuração e documentos no id. 296251925. No entanto, o documento juntado pela parte recorrente não é uma procuração pública lavrada em cartório, com firma reconhecida do signatário, conforme expressamente determinado pelo juízo a quo, mas sim uma procuração particular (id. 296251928), sem qualquer reconhecimento de firma ou instrumento público. A procuração juntada pela parte recorrente constitui mera procuração particular, não atendendo à específica exigência feita pelo juízo a quo, que determinou expressamente a apresentação de "procuração pública com firma reconhecida do signatário", requisito que não foi cumprido. Quanto à questão da ausência de inscrição suplementar do advogado na OAB/MT, embora a parte apelante tenha argumentado que tal ausência constitui mera irregularidade administrativa, não atendeu à determinação judicial específica para comprovação dessa inscrição ou qualquer outra providência alternativa. Seus argumentos jurídicos sobre o tema não suprem a necessidade de cumprimento da ordem judicial. Por fim, embora o sistema processual civil brasileiro seja orientado pelo princípio da primazia da resolução de mérito, tal diretriz encontra limites na necessidade de observância da regularidade formal do processo e na coibição de práticas abusivas. A primazia do mérito não pode ser invocada para legitimar condutas contrárias à boa-fé processual ou para validar ações caracterizadas por indícios de litigância predatória, sob pena de comprometimento da própria finalidade do processo como instrumento de realização da justiça. No caso em análise, a inércia da parte autora em atender à determinação judicial de emenda à inicial, providenciando a procuração pública e a comprovação da inscrição suplementar do advogado, impediu o próprio exame do mérito, não por rigorismo formal, mas por fundada preocupação com a garantia de regularidade da representação e com a prevenção da litigância abusiva. Não se trata, portanto, de mero formalismo processual, mas de necessário rigor para assegurar a lisura das demandas ajuizadas, especialmente quando identificados diversos indicativos de possível abuso do direito de ação, como o elevado número de ações praticamente idênticas patrocinadas pelo mesmo causídico. Portanto, a sentença encontra amparo nos autos e na legislação processual civil, não havendo falar em violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito, visto que o mérito não pôde ser apreciado justamente em razão da inércia do requerente em atender a determinação de emenda à inicial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. Outrossim, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à autora, ora apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001000-11.2025.8.11.0050

ID: 336063312

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001000-11.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001000-11.2025.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Capitalização e Prev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001000-11.2025.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA - CPF: 990.996.402-34 (APELANTE), JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA - CPF: 055.734.621-56 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROCURAÇÃO PÚBLICA NÃO APRESENTADA. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com fulcro nos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito. O magistrado a quo determinou emenda à inicial para apresentação de procuração pública com firma reconhecida e comprovação da inscrição suplementar do advogado na OAB/MT, exigências não atendidas pela parte autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da petição inicial por não atendimento da determinação judicial para apresentação de procuração pública com firma reconhecida e comprovação da inscrição suplementar do advogado na OAB/MT configura cerceamento de defesa e afronta ao princípio da primazia da decisão de mérito; e (ii) saber se a exigência de procuração pública encontra respaldo legal diante dos indícios de litigância predatória identificados nos autos, considerando o elevado número de ações similares patrocinadas pelo mesmo causídico. III. Razões de decidir 3. A determinação judicial de emenda à inicial para apresentação de procuração pública com firma reconhecida fundamentou-se no poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo art. 139, III, do CPC, diante dos indícios evidentes de litigância predatória caracterizada pelo elevado número de ações similares ajuizadas pelo mesmo patrono. 4. O patrono subscritor da inicial possuía aproximadamente 113 ações ajuizadas no Estado, especialmente relacionadas a operações bancárias, configurando as condutas processuais potencialmente abusivas previstas na Recomendação CNJ n. 159/2024, notadamente a distribuição de ações judiciais semelhantes com petições iniciais genérica e concentração de grande volume de demandas sob patrocínio de poucos profissionais. 5. A parte recorrente não atendeu à determinação judicial, apresentando apenas procuração particular sem reconhecimento de firma, quando expressamente exigida procuração pública com firma reconhecida do signatário, não cumprindo o requisito específico determinado pelo juízo a quo. 6. A exigência de procuração pública encontra-se legitimada como medida preventiva diante dos indícios de litigância abusiva, conforme preconizado no Anexo B da Recomendação CNJ n. 159/2024, que prevê a notificação para apresentação de documentos originais quando houver dúvida fundada sobre autenticidade ou validade. 7. O princípio da primazia da resolução de mérito encontra limites na necessidade de observância da regularidade formal do processo e na coibição de práticas abusivas, não podendo ser invocado para legitimar condutas contrárias à boa-fé processual ou validar ações caracterizadas por indícios de litigância predatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Considerando indícios de litigância predatória, o indeferimento da petição inicial ante a não apresentação de procuração pública com firma reconhecida encontra respaldo no poder geral de cautela do juízo, visando prevenir o uso abusivo do sistema judicial e garantir a segurança jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, 320, 321, parágrafo único, 330, III, 485, I; Lei nº 8.906/1994, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000678-86.2021.8.11.0096, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2023; TJMT, 1001900-28.2024.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025; TJMT, 1003805-68.2024.8.11.0050, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 01/05/2025; Recomendação CNJ n. 159/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Novo dos Parecis, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 1001000-11.2025.8.11.0050, ajuizada em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., que indeferiu a petição inicial, com fulcro nos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. A apelante alega, em síntese, que cumpriu integralmente e dentro do prazo legal a determinação judicial, não havendo que se falar em inércia ou desobediência e que a extinção prematura do processo, mesmo após a regular emenda, configura cerceamento de defesa e afronta ao princípio da primazia da decisão de mérito. Diante disso, requer o provimento do recurso para anular a sentença recorrida, determinando-se o prosseguimento do feito. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Novo dos Parecis que indeferiu a petição inicial, com fulcro nos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. A controvérsia central do presente recurso consiste em verificar se a r. sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que indeferiu a petição inicial ante o não atendimento de determinação judicial para apresentação de procuração pública com firma reconhecida do signatário e comprovação da inscrição suplementar do advogado na OAB/MT, merece reforma. Ab initio, saliento que a magistrada de primeiro grau, através da decisão do id. 296251923, assentou: “Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. O artigo 139, inciso III do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Verifica-se, inicialmente, que o advogado subscritor da petição inicial indicou número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de outra unidade federativa. À luz do disposto no art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), cabe ressaltar que o advogado que atua habitualmente em unidade federativa diversa de onde mantém sua inscrição principal deve possuir inscrição suplementar na seccional correspondente. Consultando o sistema PJe, observa-se que o mencionado advogado possui aproximadamente 113 (cento e treze) ações ajuizadas no Estado, especialmente relacionadas a operações bancárias. Esse volume processual demanda do juízo maior rigor e cautela na análise dos atos praticados, em atenção ao princípio da prevenção de litígios abusivos e da segurança jurídica. Diante do exposto, faz-se necessário o exercício do poder de cautela por parte deste juízo, requerendo à parte requerente a apresentação de procuração pública, com firma reconhecida do signatário, visando evitar eventuais demandas predatórias. Requer-se, ainda, que o advogado apresente a comprovação de inscrição suplementar na OAB do Estado de Mato Grosso, a fim de garantir a regularidade da representação processual nos termos da legislação aplicável. Além disso, observa-se que não foi apresentado os documentos necessários para analisar a concessão do benefício de justiça gratuita, sendo necessário os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que entenda comprobatórios da necessidade da concessão do benefício Desta forma, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para apresentar procuração pública com firma reconhecida do signatário, comprovação da inscrição suplementar do advogado subscritor na OAB/MT, e apresentação dos documentos para análise da concessão do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento da petição inicial” (grifo no original e sublinhado nosso). O Código de Processo Civil estabelece explicitamente em seus artigos 320 e 321 que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e que, caso não preencha os requisitos legais ou apresente defeitos, o juiz determinará que o autor a emende ou complete em prazo fixado, sob pena de indeferimento. No caso em análise, a magistrada de primeiro grau, com o devido zelo e resguardo do interesse da própria jurisdicionada, determinou emenda à petição inicial para que fosse apresentada procuração pública com firma reconhecida do signatário e comprovação da inscrição suplementar do advogado na seccional da OAB/MT. Tal exigência não foi atendida a contento, ensejando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do CPC. É importante destacar que a decisão da magistrada não se baseou meramente no aspecto formal da ausência de inscrição suplementar do causídico, que por si só poderia ser considerada mera irregularidade administrativa. O que se verificou foi a existência de indícios significativos de litigância predatória por parte do patrono subscritor da inicial. Conforme observado nos autos, a própria magistrada registrou na decisão que o patrono da parte autora possuía "aproximadamente 113 (cento e treze) ações ajuizadas no Estado, especialmente relacionadas a operações bancárias", o que demonstra uma necessidade de análise mais cautelosa no ingresso das demandas. Essa proliferação de demandas praticamente idênticas, com características de massificação, padronização e fragmentação, encontra-se precisamente enquadrada nos indicativos de litigância abusiva elencados no Anexo A da Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. A referida recomendação define a litigância abusiva como "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (art. 1º). Dentre as condutas processuais potencialmente abusivas listadas no Anexo A da Recomendação, identifico claramente nos autos as seguintes: Distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto (item 7); Concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes (item 13). Tais circunstâncias justificam plenamente o exercício do poder geral de cautela pelo magistrado, conforme previsto no art. 139, III, do CPC, que lhe confere o poder-dever de "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias". A exigência de procuração pública encontra-se legitimada como medida preventiva diante dos indícios de litigância abusiva. O Anexo B da Recomendação CNJ n. 159/2024 prevê expressamente entre as medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: "Notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo" (item 9). Nesse sentido, veja-se o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 330, IV C/C ART. 485, I, TODOS DO CPC/15 - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS QUE RECLAMA A PROVIDÊNCIA - PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA - INDÍCIOS DA CHAMADA “DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a especificidade dos autos - autor idoso e não alfabetizado -, reclama a exigência da apresentação de Procuração Pública com outorga de poderes ao causídico constituído, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário”. (TJMT, 1000678-86.2021.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 11/03/2023 - destaquei). De igual modo, em recentes decisões desta colenda Quinta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, aplicou-se o mesmo entendimento: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. OFÍCIO DA CORREGEDORIA PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PELOS JULGADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso Em Exame Recurso de Apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, ante ausência de procuração pública, considerando os indícios de litigância predatória pelos patronos da parte autora. II. Questão Em Discussão Há duas questões em discussão: (i) avaliar a necessidade de procuração pública ante os indícios de litigância predatória e o impacto no prosseguimento da demanda; (ii) analisar os efeitos do ofício da Corregedoria de Justiça que autorizou os julgadores a adotarem providências cabíveis para reconhecer a legitimidade da ação proposta. III. Razões De Decidir 1. A Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após monitoramento das demandas ajuizadas pelos patronos, detectou indícios de uso predatório do sistema judicial, especialmente pelo grande volume de processos distribuídos, com argumentos e fatos genéricos. 2. Diante dessa constatação, a Corregedoria encaminhou ofício autorizando os julgadores a adotarem, no âmbito de suas competências, providências para reconhecer a legitimidade da ação proposta. 3. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial, após oportunizar aos patronos a apresentação de procuração pública, em consonância com o ofício da Corregedoria, verificando indícios de litigância predatória pelos advogados subscritores da inicial. 4. Restou demonstrado nos autos o elevado número de demandas patrocinadas pelos advogados, com argumentos genéricos, reforçando os indícios de atuação inadequada. 5. O indeferimento da petição inicial ante a não apresentação da procuração pública se justifica como medida de prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário e à garantia da segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Considerando indícios de litigância predatória, o indeferimento da petição inicial ante a não juntada de procuração pública encontra respaldo no poder geral de cautela do juízo, visando prevenir o uso abusivo do sistema judicial e garantir a segurança jurídica. (...).” (TJMT, 1001900-28.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025 - destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROCURAÇÃO PÚBLICA NÃO APRESENTADA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO (...) III. Razões de decidir 3. A exigência de procuração pública encontra-se legitimada como medida preventiva diante dos indícios de litigância abusiva, conforme preconizado na Recomendação CNJ n. 159/2024, que define a litigância abusiva como o desvio ou excesso dos limites impostos pela finalidade do direito de acesso ao Poder Judiciário. 4. O elevado número de processos patrocinados pelo causídico (aproximadamente 212 processos), grande parte contra instituições financeiras, com petições iniciais de natureza genérica e padronizada, enquadra-se nos indicativos de litigância abusiva elencados no Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024, justificando a adoção de medidas cautelares. 5. O poder geral de cautela conferido ao julgador pelo artigo 139, III, do CPC autoriza o juiz a prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça, sendo o indeferimento da inicial expressamente previsto nos artigos 330, III e 485, I, do mesmo código como meio de reprimir condutas inadequadas. 6. O princípio da primazia da resolução de mérito encontra limites na necessidade de observância da regularidade formal do processo e na coibição de práticas abusivas, não podendo ser invocado para legitimar condutas contrárias à boa-fé processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Considerando indícios de litigância predatória, o indeferimento da petição inicial ante a não juntada de procuração pública encontra respaldo no poder geral de cautela do juízo, visando prevenir o uso abusivo do sistema judicial e garantir a segurança jurídica." (...)”. (TJMT, 1003805-68.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025 - destaquei). Na referida decisão (1001900-28.2024.8.11.0050), consignou-se com precisão que "O poder geral de cautela conferido ao julgador encontra respaldo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça, sendo que o indeferimento da inicial com a consequente extinção do feito, está expressamente previsto nos artigos 330, III e 485, I, do Código de Ritos, como meio de reprimir as condutas tidas como inadequadas". Compulsando os autos, verifico que a apelante alega ter atendido à determinação judicial, apresentando petição com procuração e documentos no id. 296251925. No entanto, o documento juntado pela parte recorrente não é uma procuração pública lavrada em cartório, com firma reconhecida do signatário, conforme expressamente determinado pelo juízo a quo, mas sim uma procuração particular (id. 296251928), sem qualquer reconhecimento de firma ou instrumento público. A procuração juntada pela parte recorrente constitui mera procuração particular, não atendendo à específica exigência feita pelo juízo a quo, que determinou expressamente a apresentação de "procuração pública com firma reconhecida do signatário", requisito que não foi cumprido. Quanto à questão da ausência de inscrição suplementar do advogado na OAB/MT, embora a parte apelante tenha argumentado que tal ausência constitui mera irregularidade administrativa, não atendeu à determinação judicial específica para comprovação dessa inscrição ou qualquer outra providência alternativa. Seus argumentos jurídicos sobre o tema não suprem a necessidade de cumprimento da ordem judicial. Por fim, embora o sistema processual civil brasileiro seja orientado pelo princípio da primazia da resolução de mérito, tal diretriz encontra limites na necessidade de observância da regularidade formal do processo e na coibição de práticas abusivas. A primazia do mérito não pode ser invocada para legitimar condutas contrárias à boa-fé processual ou para validar ações caracterizadas por indícios de litigância predatória, sob pena de comprometimento da própria finalidade do processo como instrumento de realização da justiça. No caso em análise, a inércia da parte autora em atender à determinação judicial de emenda à inicial, providenciando a procuração pública e a comprovação da inscrição suplementar do advogado, impediu o próprio exame do mérito, não por rigorismo formal, mas por fundada preocupação com a garantia de regularidade da representação e com a prevenção da litigância abusiva. Não se trata, portanto, de mero formalismo processual, mas de necessário rigor para assegurar a lisura das demandas ajuizadas, especialmente quando identificados diversos indicativos de possível abuso do direito de ação, como o elevado número de ações praticamente idênticas patrocinadas pelo mesmo causídico. Portanto, a sentença encontra amparo nos autos e na legislação processual civil, não havendo falar em violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito, visto que o mérito não pôde ser apreciado justamente em razão da inércia do requerente em atender a determinação de emenda à inicial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. Outrossim, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à autora, ora apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Maracanaú e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 315325536

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0003118-27.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAú MICHELE SANTOS MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITOR GUILHERME ALBUQUERQUE LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRO 0003118-27.2024.5.07.0000 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRO 0003118-27.2024.5.07.0000 AGRAVANTE: MICHELE SANTOS MENDES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRO - 0003118-27.2024.5.07.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT EM AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTÉM O INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PROFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 100 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo Interno, confirmou decisão monocrática que havia indeferido o pedido de medida liminar em Mandado de Segurança. 2. De fato, na espécie, o Recurso Ordinário era mesmo manifestamente incabível, visto que o acórdão regional não possuía natureza terminativa ou definitiva, na forma prevista pelo art. 895, II, da CLT, e sim caráter de decisão interlocutória, circunstância que atrai a incidência do entendimento reunido em torno da OJ n.º 100 da SBDI-2 desta Corte Superior. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário n.º TST-AIRO-0003118-27.2024.5.07.0000, em que é AGRAVANTE MICHELE SANTOS MENDES, AGRAVADO BANCO BRADESCO S.A., AUTORIDADE COATORA JUÍZO DA 2.ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ e CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Michele Santos Mendes interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao seu Recurso Ordinário ante a incidência da OJ SBDI-2 n.º 100. Foram oferecidas contraminuta e contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, opinando pelo não provimento do Agravo. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do Agravo, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, por incabível, ante a incidência da OJ SBDI-2 n.º 100. Eis o teor da decisão que denegou seguimento ao apelo, in verbis: “Vistos etc... Cuida-se do recurso ordinário de id a1bea0d, interposto por MICHELE SANTOS MENDES em face do acórdão acostado ao id 5e3aa2c, proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, sob a relatoria da Exma. Desembargadora do Trabalho Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Por via do referenciado acórdão, fora conhecido, porém, improvido, o agravo regimental apresentado por MICHELE SANTOS MENDES (reclamante nos autos do processo principal n.º 0000659-50.2024.5.07.0033) contra a decisão monocrática da relatora, sob o id 329625e, em que decidiu S. Exa. indeferir a medida liminar perseguida. Recurso tempestivo (decisão recorrida publicada em 10/07/2024; término do prazo recursal em 22/07/2024; apelo apresentado no dia 22/07/2024 (id c55db30). Recurso subscrito pelo advogado TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA, OAB.CE 42.675, com procuração acostada ao id eb21016 (art. 897, § 5.º, inciso I, CLT). Recorrente beneficiária dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da decisão de id 329625e. Todavia, o processamento do vertente recurso ordinário encontra óbice nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 100, da SBDI - 2, do TST. Confira-se: [...] 100. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL (inserida em 27.09.2002). Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo. [...] Ante o exposto, deixo de receber o recurso ordinário de id c55db30, por incabível.” A agravante sustenta o cabimento do Recurso Ordinário com fundamento no art. 895, II, da CLT, entendendo ser inaplicável a OJ SBDI-2 n.º 100. Ao exame. O Recurso Ordinário foi interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo Interno, confirmou decisão monocrática que decidiu pedido de medida liminar requerida em Mandado de Segurança. Tratava-se, pois, de recurso manifestamente incabível, visto que o acórdão recorrido não possuía natureza terminativa ou definitiva, na forma prevista pelo art. 895, II, da CLT, e sim caráter de decisão interlocutória, circunstância que atrai sobre o caso a incidência da diretriz depositada em torno da OJ SBDI-2 n.º 100 desta Corte Superior, in verbis: “100. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL (inserida em 27.09.2002) Não cabe Recurso Ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo”. Nesse sentido, colho Precedentes desta Subseção: “MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT EM AGRAVO REGIMENTAL, QUE MANTÉM A LIMINAR PROFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 100 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo regimental, confirma decisão monocrática que decide pedido de medida liminar requerida em Mandado de Segurança.2. O recurso é manifestamente incabível, visto que o acórdão recorrido não possui natureza terminativa ou definitiva, na forma prevista pelo art. 895, II, da CLT, e sim caráter de decisão interlocutória, circunstância que atrai sobre o caso a incidência da diretriz depositada em torno da OJ n.º 100 da SBDI-2 desta Corte Superior. 3. Impõe-se, assim, o não conhecimento do apelo, conforme a jurisprudência consagrada nesta SBDI-2.4. Recurso Ordinário não conhecido.” (ROT-0000246-30.2023.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/6/2024.) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA OJ 100 DA SBDI-1I DO TST. Nos termos da OJ 100 da SBDI-1I do TST, não cabe Recurso Ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal ‘a quo’. Recurso ordinário de que não se conhece.” (ROT-77-87.2022.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/3/2023.) “RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR POSTULADO PELO IMPETRANTE. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 100 DA SBDI-1I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. I . Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, na fase processual de Agravo Interno, em que se negou provimento ao agravo que pretendia reformar decisão unipessoal que indeferiu pedido liminar formulado no mandado de segurança. II . Nos termos da OJ n.º 100 da SBDI-1I/TST, ‘não cabe Recurso Ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo’. III . No caso dos autos, o sindicato , parte autora no processo subjacente , impetrou mandado de segurança com pedido liminar requerendo que fosse determinado o ressarcimento de descontos relativos aos dias não trabalhados durante movimento grevista. O Tribunal Regional, por decisão unipessoal, indeferiu o pedido liminar. IV . Em face dessa decisão o impetrante interpôs Agravo Interno, ao qual foi negado provimento. Ato contínuo, o impetrante interpõe o presente Recurso Ordinário. V . Todavia, a decisão da Corte Regional em Agravo Interno não é definitiva, tampouco terminativa, apenas examina o pedido liminar formulado no bojo do mandado de segurança, pendendo o writ de solução definitiva no Tribunal de origem. VI . Dessarte, à luz do disposto no art. 895, II, da CLT e na OJ n.º 100 do TST, resta incabível a interposição de Recurso Ordinário para esta Corte Superior. Precedentes desta SBDI-1I. VII . Recurso ordinário não conhecido.” (ROT-1003805-98.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/2/2023.) “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDE OU NEGA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 895, II, DA CLT. DECISÃO NÃO TERMINATIVA OU DEFINITIVA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 100, DA SBDI-2 . 1. Trata-se de controvérsia acerca de admissibilidade de Recurso Ordinário interposto em face de acórdão proferido pela Corte de origem, que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que decidiu acerca da tutela de urgência pleiteada nos presentes autos. 2. Conforme dispõe o inciso II do art. 895 da CLT, cabe Recurso Ordinário para a instância superior das ‘decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária’. 3. In casu, verifica-se que o acórdão proferido em sede de agravo regimental, que apreciou apenas o pedido de tutela de urgência formulado na ação rescisória, não é decisão terminativa e tampouco definitiva. Assim, revela-se incabível a interposição do Recurso Ordinário. Trata-se da incidência analógica da OJ n.º 100 da SBDI-2 do TST. Precedentes específicos da SBDI-2. Recurso ordinário não conhecido.” (ROT-102808-02.2021.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/4/2023.) Assim, sendo irrecorrível de imediato o acórdão regional, o Recurso Ordinário interposto era, de fato, incabível. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE SANTOS MENDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Maracanaú e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 315325582

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0003118-27.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAú MICHELE SANTOS MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITOR GUILHERME ALBUQUERQUE LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRO 0003118-27.2024.5.07.0000 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRO 0003118-27.2024.5.07.0000 AGRAVANTE: MICHELE SANTOS MENDES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRO - 0003118-27.2024.5.07.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT EM AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTÉM O INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PROFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 100 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo Interno, confirmou decisão monocrática que havia indeferido o pedido de medida liminar em Mandado de Segurança. 2. De fato, na espécie, o Recurso Ordinário era mesmo manifestamente incabível, visto que o acórdão regional não possuía natureza terminativa ou definitiva, na forma prevista pelo art. 895, II, da CLT, e sim caráter de decisão interlocutória, circunstância que atrai a incidência do entendimento reunido em torno da OJ n.º 100 da SBDI-2 desta Corte Superior. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário n.º TST-AIRO-0003118-27.2024.5.07.0000, em que é AGRAVANTE MICHELE SANTOS MENDES, AGRAVADO BANCO BRADESCO S.A., AUTORIDADE COATORA JUÍZO DA 2.ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ e CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Michele Santos Mendes interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao seu Recurso Ordinário ante a incidência da OJ SBDI-2 n.º 100. Foram oferecidas contraminuta e contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, opinando pelo não provimento do Agravo. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do Agravo, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, por incabível, ante a incidência da OJ SBDI-2 n.º 100. Eis o teor da decisão que denegou seguimento ao apelo, in verbis: “Vistos etc... Cuida-se do recurso ordinário de id a1bea0d, interposto por MICHELE SANTOS MENDES em face do acórdão acostado ao id 5e3aa2c, proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, sob a relatoria da Exma. Desembargadora do Trabalho Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Por via do referenciado acórdão, fora conhecido, porém, improvido, o agravo regimental apresentado por MICHELE SANTOS MENDES (reclamante nos autos do processo principal n.º 0000659-50.2024.5.07.0033) contra a decisão monocrática da relatora, sob o id 329625e, em que decidiu S. Exa. indeferir a medida liminar perseguida. Recurso tempestivo (decisão recorrida publicada em 10/07/2024; término do prazo recursal em 22/07/2024; apelo apresentado no dia 22/07/2024 (id c55db30). Recurso subscrito pelo advogado TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA, OAB.CE 42.675, com procuração acostada ao id eb21016 (art. 897, § 5.º, inciso I, CLT). Recorrente beneficiária dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da decisão de id 329625e. Todavia, o processamento do vertente recurso ordinário encontra óbice nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 100, da SBDI - 2, do TST. Confira-se: [...] 100. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL (inserida em 27.09.2002). Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo. [...] Ante o exposto, deixo de receber o recurso ordinário de id c55db30, por incabível.” A agravante sustenta o cabimento do Recurso Ordinário com fundamento no art. 895, II, da CLT, entendendo ser inaplicável a OJ SBDI-2 n.º 100. Ao exame. O Recurso Ordinário foi interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo Interno, confirmou decisão monocrática que decidiu pedido de medida liminar requerida em Mandado de Segurança. Tratava-se, pois, de recurso manifestamente incabível, visto que o acórdão recorrido não possuía natureza terminativa ou definitiva, na forma prevista pelo art. 895, II, da CLT, e sim caráter de decisão interlocutória, circunstância que atrai sobre o caso a incidência da diretriz depositada em torno da OJ SBDI-2 n.º 100 desta Corte Superior, in verbis: “100. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL (inserida em 27.09.2002) Não cabe Recurso Ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo”. Nesse sentido, colho Precedentes desta Subseção: “MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT EM AGRAVO REGIMENTAL, QUE MANTÉM A LIMINAR PROFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 100 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo regimental, confirma decisão monocrática que decide pedido de medida liminar requerida em Mandado de Segurança.2. O recurso é manifestamente incabível, visto que o acórdão recorrido não possui natureza terminativa ou definitiva, na forma prevista pelo art. 895, II, da CLT, e sim caráter de decisão interlocutória, circunstância que atrai sobre o caso a incidência da diretriz depositada em torno da OJ n.º 100 da SBDI-2 desta Corte Superior. 3. Impõe-se, assim, o não conhecimento do apelo, conforme a jurisprudência consagrada nesta SBDI-2.4. Recurso Ordinário não conhecido.” (ROT-0000246-30.2023.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/6/2024.) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA OJ 100 DA SBDI-1I DO TST. Nos termos da OJ 100 da SBDI-1I do TST, não cabe Recurso Ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal ‘a quo’. Recurso ordinário de que não se conhece.” (ROT-77-87.2022.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/3/2023.) “RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR POSTULADO PELO IMPETRANTE. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 100 DA SBDI-1I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. I . Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, na fase processual de Agravo Interno, em que se negou provimento ao agravo que pretendia reformar decisão unipessoal que indeferiu pedido liminar formulado no mandado de segurança. II . Nos termos da OJ n.º 100 da SBDI-1I/TST, ‘não cabe Recurso Ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo’. III . No caso dos autos, o sindicato , parte autora no processo subjacente , impetrou mandado de segurança com pedido liminar requerendo que fosse determinado o ressarcimento de descontos relativos aos dias não trabalhados durante movimento grevista. O Tribunal Regional, por decisão unipessoal, indeferiu o pedido liminar. IV . Em face dessa decisão o impetrante interpôs Agravo Interno, ao qual foi negado provimento. Ato contínuo, o impetrante interpõe o presente Recurso Ordinário. V . Todavia, a decisão da Corte Regional em Agravo Interno não é definitiva, tampouco terminativa, apenas examina o pedido liminar formulado no bojo do mandado de segurança, pendendo o writ de solução definitiva no Tribunal de origem. VI . Dessarte, à luz do disposto no art. 895, II, da CLT e na OJ n.º 100 do TST, resta incabível a interposição de Recurso Ordinário para esta Corte Superior. Precedentes desta SBDI-1I. VII . Recurso ordinário não conhecido.” (ROT-1003805-98.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/2/2023.) “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDE OU NEGA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 895, II, DA CLT. DECISÃO NÃO TERMINATIVA OU DEFINITIVA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 100, DA SBDI-2 . 1. Trata-se de controvérsia acerca de admissibilidade de Recurso Ordinário interposto em face de acórdão proferido pela Corte de origem, que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que decidiu acerca da tutela de urgência pleiteada nos presentes autos. 2. Conforme dispõe o inciso II do art. 895 da CLT, cabe Recurso Ordinário para a instância superior das ‘decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária’. 3. In casu, verifica-se que o acórdão proferido em sede de agravo regimental, que apreciou apenas o pedido de tutela de urgência formulado na ação rescisória, não é decisão terminativa e tampouco definitiva. Assim, revela-se incabível a interposição do Recurso Ordinário. Trata-se da incidência analógica da OJ n.º 100 da SBDI-2 do TST. Precedentes específicos da SBDI-2. Recurso ordinário não conhecido.” (ROT-102808-02.2021.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/4/2023.) Assim, sendo irrecorrível de imediato o acórdão regional, o Recurso Ordinário interposto era, de fato, incabível. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003805-31.2024.4.01.4302

ID: 338306579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003805-31.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

E. D. M. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANE DEODATA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAMILA THAIS MIRANDA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1003805-31.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1003805-31.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. D. M. L. REPRESENTANTE: ANA CLARA ALVES DE MACEDO Advogado do(a) REPRESENTANTE: CAMILA THAIS MIRANDA CRUZ - TO11.154 Advogados do(a) AUTOR: CAMILA THAIS MIRANDA CRUZ - TO11.154, FABIANE DEODATA DE SOUSA - TO11.018, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 08/09/2023). Preliminar: No tocante a este requerimento, destaco que a parte autora não foi submetida a exame pericial em razão de não haver vaga na APS mais próxima de sua residência, conforme documento de ID. 2145903013. Assim, restando impossibilitada de comparecimento presencial na perícia médica e/ou social em razão de comportamento da própria autarquia ré, está configurado o interesse de agir. Ora, a jurisprudência da TRTO é pacífica no sentido de que subsiste o interesse de agir quando o INSS não faculta ao segurado a realização da perícia médica em localidade próxima de seu domicílio, por tornar sobremaneira dificultoso o deslocamento para o ato. Igual compreensão se dá nos casos em que a perícia, apesar de marcada para localidade próxima, possui data muito longínqua para realização. Ora, tais práticas da autarquia previdenciária equivalem ao indeferimento do pedido, já que impede o prosseguimento regular do processo administrativo. Mérito: A concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente – MENOR DE IDADE depende do cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): a) vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família) e b) deficiência, assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos - arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) que configurem barreiras ao efetivo exercício pelo menor das atividades pertinentes a sua idade em igualdade de condições com os demais indivíduos e/ou exijam a assistência direta e permanente de seu(s) responsável(is). A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial e/ou documentos médicos que instruem os autos são no sentido de que a parte autora, menor de idade, apresenta quadro de autismo (CID 10:F84 e CID 11:A02.Z), desde o nascimento (DII), (cf. quesito “3” do Juízo). Este cenário, a meu ver, evidencia a configuração de efetiva(s) barreira(s) ao exercício de atividades típicas de sua idade e a impede de interagir em igualdade de condições com os demais indivíduos (ex: brincar, estudar, exercer atividades esportivas e sociais, etc.). Além disso, restou indicado pelo perito que a parte autora necessita de cuidados especiais e vigilância constante de terceiros (cf. quesito “15” do Juízo), extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Afasto a conclusão da perícia quanto à temporariedade da deficiência, haja vista que, para além de ser considerado deficiência legalmente (art. 1.º, § 2.º, da Lei 12.764/2012), é sabido que o transtorno do espectro autista não tem cura e que, mesmo com o sucesso dos tratamentos disponíveis, a pessoa que se encontra no espectro sempre terá alguma dificuldade de interações sociais, o que representa barreiras à sua plena inserção na sociedade.. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico (ID. 2180604959), a parte autora está inserida em um grupo familiar composto por 04 (quatro) membros: o próprio demandante, seus genitores e seu irmão. As rendas mensais auferidas pelo núcleo familiar foram de R$ 1.520,00 (salário-mínimo), percebido pelo pai da parte autora, a título de salário como caseiro, e, R$ 400,00, a título de bolsa família. Portanto, a parte autora possui renda familiar per capita no valor de R$ 480,00. Em que pese a renda per capita ser superior à 1/4 do salário-mínimo, observo pelo laudo socioeconômico que a família vive em situação de vulnerabilidade econômica. Ademais, é cediço que o tratamento do autismo no mais das vezes não é disponibilizado na rede pública e é extremamente dispendioso, de forma a se presumir que boa parte da renda auferida é gasta com o autor. Confirmando a miserabilidade, verifico que o imóvel em que o núcleo familiar vive exterioriza situação desfavorável de habitação e/ou conservação. Trata-se de imóvel cedido pelo patrão do pai da parte autora, possuindo cozinha, sala, banheiro, dois quartos e uma área lateral, algumas paredes estão sem reboco e alguns cômodos não tem cerâmica, apresenta móveis e utensílios básicos velhos e escassos não petencentes a família. As fotografias colacionadas pela assistente social e/ou seus apontamentos ao longo do laudo pericial ilustram e corroboram suas conclusões no sentido de que a parte autora e/ou seu núcleo familiar vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Nesse contexto, comprovados a deficiência da parte autora e a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar no qual ela está inserida, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 08/09/2023), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 08/09/2023 (DER) e DIP no dia primeiro do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 34.317,01. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: 097.106. 911-55 DIB: 08/09/2023 DIP: 01/07/2025 DCB: DII: 11/08/2018 TC: Cidade de pagamento: Aliança/TO RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030887-30.2024.8.11.0000

ID: 275477185

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030887-30.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HAILTON NOGUEIRA DE RESENDE ILARIO CUSTODIO DE REZENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILDO MIRANDA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030887-30.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030887-30.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NILDO MIRANDA DE MELO - CPF: 810.661.981-87 (ADVOGADO), ILARIO CUSTODIO DE REZENDE - CPF: 074.582.401-30 (EMBARGANTE), HAILTON NOGUEIRA DE RESENDE - CPF: 344.579.331-04 (EMBARGANTE), JOSE LUIZ MENOTTI - CPF: 208.805.109-00 (EMBARGADO), SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO - CPF: 406.020.951-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Ilário Custódio de Rezende e Hailton Nogueira de Rezende contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1030887-30.2024.8.11.0000, que indeferiu pedido de efeito suspensivo e julgou improcedente a impugnação à penhora de imóvel rural. Os embargantes alegam omissões quanto à análise de documentos (ID n.º 253274684) que comprovariam a exploração familiar do imóvel, além de violação ao contraditório e à ampla defesa por ausência de prévia intimação acerca da insuficiência probatória reconhecida no acórdão. Sustentam, ainda, equívoco na valoração da prova e a necessidade de dilação probatória, requerendo o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento da matéria federal e constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de provas relevantes para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural; (ii) definir se houve violação ao contraditório e à ampla defesa em razão da suposta decisão surpresa acerca da insuficiência probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise do acórdão embargado evidencia que a fundamentação foi clara ao concluir pela inexistência de prova suficiente da exploração familiar da propriedade rural, com menção expressa aos documentos constantes nos autos, afastando-se a alegada omissão. A pretensão de rediscutir o mérito da decisão por meio dos embargos de declaração extrapola os limites legais desse recurso, que não se presta à reapreciação da matéria decidida. Não há afronta ao artigo 10 do CPC, pois a tese da insuficiência probatória foi amplamente debatida ao longo do processo, sendo ônus do executado demonstrar os requisitos legais para a impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada. A ausência de dilação probatória não configura omissão, pois decorre da natureza do agravo de instrumento, que se limita à cognição sobre provas pré-constituídas. Para fins de prequestionamento, registra-se que o acórdão embargado decidiu com base nos artigos 5º, incisos LV e XXVI, da Constituição Federal; 833, VIII, 10 e 1.022 do CPC, conforme pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A mera discordância com a valoração da prova não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configura decisão surpresa a conclusão do colegiado pela insuficiência probatória quando a matéria foi objeto de debate no processo. É ônus do executado demonstrar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, com fins de prequestionamento, opostos por Ilário Custódio de Rezende e Hailton Nogueira de Rezende em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1030887-30.2024.8.11.0000, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e julgou improcedente a impugnação à penhora de imóvel rural, sob o fundamento de ausência de prova da exploração familiar do bem, nos termos do artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil. Os embargantes sustentam que a decisão colegiada foi omissa quanto à análise dos documentos acostados no ID n.º 253274684, os quais, segundo alegam, comprovariam que a pequena propriedade rural objeto da constrição é explorada diretamente pela família. Alegam, ainda, que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a conclusão pela insuficiência probatória teria sido proferida sem prévia intimação das partes para se manifestarem sobre tal ponto, configurando, assim, decisão surpresa, em afronta ao artigo 10 do CPC. Apontam, também, que o acórdão não indicou quais elementos seriam necessários para a comprovação da atividade rural e que a complexidade fática do caso demandaria dilação probatória, o que não foi considerado pelo colegiado. Por fim, sustentam que a decisão embargada estaria fundada em premissa fática equivocada, o que justificaria, inclusive, o acolhimento do recurso com efeitos infringentes. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas e possibilitar o prequestionamento da matéria federal e constitucional. Certificado o decurso do prazo legal sem apresentação de contrarrazões pela parte embargada (ID 282416396). É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Além disso, admite-se sua oposição para fins de prequestionamento, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso em apreço, os embargantes apontam, em síntese, a existência de omissões no acórdão, sustentando que não houve análise dos documentos constantes no ID n. 253274684, os quais comprovariam a exploração da propriedade rural pela família; foi violado o contraditório e a ampla defesa, por ausência de oportunidade prévia de manifestação sobre a insuficiência probatória reconhecida na decisão; houve omissão quanto à indicação dos documentos reputados indispensáveis à comprovação da atividade rural; e seria necessária dilação probatória, dada a complexidade fática envolvida. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que o acórdão embargado fundamentou-se na inexistência de prova inequívoca da exploração familiar da propriedade rural, nos moldes exigidos pela jurisprudência para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal e no artigo 833, VIII, do CPC. Ainda que os documentos tenham sido mencionados nas razões recursais, a decisão colegiada entendeu, de forma justificada, que não lograram demonstrar, de maneira satisfatória, a condição de pequena propriedade rural trabalhada pela família. A alegada omissão, portanto, revela-se mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. No tocante à suposta decisão surpresa, não se verifica afronta ao artigo 10 do CPC, uma vez que a tese da insuficiência probatória foi objeto de debate no processo, sobretudo diante do ônus da prova que incumbia aos agravantes. Ressalte-se que a ausência de deferimento de dilação probatória, em sede de agravo de instrumento, decorre da própria natureza do recurso, o qual possui rito célere e limitado à cognição documental pré-constituída. No caso dos autos, como expressamente destacado no voto embargado, os documentos existentes no ID 249129154 foram devidamente analisados e tidos por insuficientes para a demonstração da exploração familiar do imóvel rural, não havendo omissão relevante quanto a essa fundamentação. [Não desconheço, que os documentos colacionados no id.249129154 (notas fiscais, boletos relativos à aquisição de alimentos para animais e ferramentas), contudo são imprestáveis, para demonstrar que área é explorada pela família e, de consequência conceder a impenhorabilidade na forma pleiteada. Nesse aspecto, colaciono precedentes jurisprudenciais deste Sodalício, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR – IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. O imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Não havendo prova robusta de que a renda obtida com o arrendamento é destinada à subsistência da família, não pode ser acolhida a impugnação à penhora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10065082520248110000, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) grifei “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – EXPLORAÇÃO FAMILIAR – INCUMBE AO EXEQUENTE COMPROVAR QUE O IMÓVEL NÃO SE DESTINA À EXPLORAÇÃO DA FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 5°, inciso XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Segundo o STF, “é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF – ARE: 1038507, Relator: Edson Fachin, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021). Na hipótese, o Exequente, ora Agravante, não se desincumbiu do ônus de comprovar que o bem não se destinava a exploração da família, diante disso deve ser mantida a decisão objurgada que reconheceu a impenhorabilidade do bem.(N.U 1003805-92.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022)” grifei Inclusive, tal tema originou a seguinte tese no Tema 1234/STJ: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade", nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, que restou assim ementado:. RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024.2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ).3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família.4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea "a", da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020). 6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023). 7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. 8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. 9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família. 10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade". 11. No recurso sob julgamento, o executado (recorrido), embora tenha demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovou que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel. 12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel.(REsp n. 2.080.023/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024.)grifei À luz dessas considerações e em observância ao precedente qualificado, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no artigo 932, IV, “b”, do CPC. Dessa forma, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, os embargos não merecem acolhida. Por outro lado, considerando a finalidade de prequestionamento explicitamente declinada pelos embargantes, consigno, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, que o acórdão embargado decidiu a controvérsia à luz dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal; 5º, XXVI, da Constituição Federal; 833, VIII, do Código de Processo Civil; 10 e 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO, os aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030887-30.2024.8.11.0000

ID: 275477192

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030887-30.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ MENOTTI

Acórdão

Advogados:

SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030887-30.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030887-30.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NILDO MIRANDA DE MELO - CPF: 810.661.981-87 (ADVOGADO), ILARIO CUSTODIO DE REZENDE - CPF: 074.582.401-30 (EMBARGANTE), HAILTON NOGUEIRA DE RESENDE - CPF: 344.579.331-04 (EMBARGANTE), JOSE LUIZ MENOTTI - CPF: 208.805.109-00 (EMBARGADO), SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO - CPF: 406.020.951-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Ilário Custódio de Rezende e Hailton Nogueira de Rezende contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1030887-30.2024.8.11.0000, que indeferiu pedido de efeito suspensivo e julgou improcedente a impugnação à penhora de imóvel rural. Os embargantes alegam omissões quanto à análise de documentos (ID n.º 253274684) que comprovariam a exploração familiar do imóvel, além de violação ao contraditório e à ampla defesa por ausência de prévia intimação acerca da insuficiência probatória reconhecida no acórdão. Sustentam, ainda, equívoco na valoração da prova e a necessidade de dilação probatória, requerendo o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento da matéria federal e constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de provas relevantes para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural; (ii) definir se houve violação ao contraditório e à ampla defesa em razão da suposta decisão surpresa acerca da insuficiência probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise do acórdão embargado evidencia que a fundamentação foi clara ao concluir pela inexistência de prova suficiente da exploração familiar da propriedade rural, com menção expressa aos documentos constantes nos autos, afastando-se a alegada omissão. A pretensão de rediscutir o mérito da decisão por meio dos embargos de declaração extrapola os limites legais desse recurso, que não se presta à reapreciação da matéria decidida. Não há afronta ao artigo 10 do CPC, pois a tese da insuficiência probatória foi amplamente debatida ao longo do processo, sendo ônus do executado demonstrar os requisitos legais para a impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada. A ausência de dilação probatória não configura omissão, pois decorre da natureza do agravo de instrumento, que se limita à cognição sobre provas pré-constituídas. Para fins de prequestionamento, registra-se que o acórdão embargado decidiu com base nos artigos 5º, incisos LV e XXVI, da Constituição Federal; 833, VIII, 10 e 1.022 do CPC, conforme pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A mera discordância com a valoração da prova não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configura decisão surpresa a conclusão do colegiado pela insuficiência probatória quando a matéria foi objeto de debate no processo. É ônus do executado demonstrar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, com fins de prequestionamento, opostos por Ilário Custódio de Rezende e Hailton Nogueira de Rezende em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1030887-30.2024.8.11.0000, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e julgou improcedente a impugnação à penhora de imóvel rural, sob o fundamento de ausência de prova da exploração familiar do bem, nos termos do artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil. Os embargantes sustentam que a decisão colegiada foi omissa quanto à análise dos documentos acostados no ID n.º 253274684, os quais, segundo alegam, comprovariam que a pequena propriedade rural objeto da constrição é explorada diretamente pela família. Alegam, ainda, que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a conclusão pela insuficiência probatória teria sido proferida sem prévia intimação das partes para se manifestarem sobre tal ponto, configurando, assim, decisão surpresa, em afronta ao artigo 10 do CPC. Apontam, também, que o acórdão não indicou quais elementos seriam necessários para a comprovação da atividade rural e que a complexidade fática do caso demandaria dilação probatória, o que não foi considerado pelo colegiado. Por fim, sustentam que a decisão embargada estaria fundada em premissa fática equivocada, o que justificaria, inclusive, o acolhimento do recurso com efeitos infringentes. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas e possibilitar o prequestionamento da matéria federal e constitucional. Certificado o decurso do prazo legal sem apresentação de contrarrazões pela parte embargada (ID 282416396). É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Além disso, admite-se sua oposição para fins de prequestionamento, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso em apreço, os embargantes apontam, em síntese, a existência de omissões no acórdão, sustentando que não houve análise dos documentos constantes no ID n. 253274684, os quais comprovariam a exploração da propriedade rural pela família; foi violado o contraditório e a ampla defesa, por ausência de oportunidade prévia de manifestação sobre a insuficiência probatória reconhecida na decisão; houve omissão quanto à indicação dos documentos reputados indispensáveis à comprovação da atividade rural; e seria necessária dilação probatória, dada a complexidade fática envolvida. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que o acórdão embargado fundamentou-se na inexistência de prova inequívoca da exploração familiar da propriedade rural, nos moldes exigidos pela jurisprudência para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal e no artigo 833, VIII, do CPC. Ainda que os documentos tenham sido mencionados nas razões recursais, a decisão colegiada entendeu, de forma justificada, que não lograram demonstrar, de maneira satisfatória, a condição de pequena propriedade rural trabalhada pela família. A alegada omissão, portanto, revela-se mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. No tocante à suposta decisão surpresa, não se verifica afronta ao artigo 10 do CPC, uma vez que a tese da insuficiência probatória foi objeto de debate no processo, sobretudo diante do ônus da prova que incumbia aos agravantes. Ressalte-se que a ausência de deferimento de dilação probatória, em sede de agravo de instrumento, decorre da própria natureza do recurso, o qual possui rito célere e limitado à cognição documental pré-constituída. No caso dos autos, como expressamente destacado no voto embargado, os documentos existentes no ID 249129154 foram devidamente analisados e tidos por insuficientes para a demonstração da exploração familiar do imóvel rural, não havendo omissão relevante quanto a essa fundamentação. [Não desconheço, que os documentos colacionados no id.249129154 (notas fiscais, boletos relativos à aquisição de alimentos para animais e ferramentas), contudo são imprestáveis, para demonstrar que área é explorada pela família e, de consequência conceder a impenhorabilidade na forma pleiteada. Nesse aspecto, colaciono precedentes jurisprudenciais deste Sodalício, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR – IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. O imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Não havendo prova robusta de que a renda obtida com o arrendamento é destinada à subsistência da família, não pode ser acolhida a impugnação à penhora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10065082520248110000, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) grifei “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – EXPLORAÇÃO FAMILIAR – INCUMBE AO EXEQUENTE COMPROVAR QUE O IMÓVEL NÃO SE DESTINA À EXPLORAÇÃO DA FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 5°, inciso XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Segundo o STF, “é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF – ARE: 1038507, Relator: Edson Fachin, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021). Na hipótese, o Exequente, ora Agravante, não se desincumbiu do ônus de comprovar que o bem não se destinava a exploração da família, diante disso deve ser mantida a decisão objurgada que reconheceu a impenhorabilidade do bem.(N.U 1003805-92.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022)” grifei Inclusive, tal tema originou a seguinte tese no Tema 1234/STJ: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade", nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, que restou assim ementado:. RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024.2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ).3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família.4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea "a", da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020). 6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023). 7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. 8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. 9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família. 10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade". 11. No recurso sob julgamento, o executado (recorrido), embora tenha demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovou que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel. 12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel.(REsp n. 2.080.023/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024.)grifei À luz dessas considerações e em observância ao precedente qualificado, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no artigo 932, IV, “b”, do CPC. Dessa forma, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, os embargos não merecem acolhida. Por outro lado, considerando a finalidade de prequestionamento explicitamente declinada pelos embargantes, consigno, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, que o acórdão embargado decidiu a controvérsia à luz dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal; 5º, XXVI, da Constituição Federal; 833, VIII, do Código de Processo Civil; 10 e 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO, os aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 446 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes