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Ana Beatriz Petrocelli De Ávila Ribeiro e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 298329536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003813-05.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ PETROCELLI DE ÁVILA RIBEIRO MOACYR DE AVILA RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003813-05.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Moacyr de Avila Ribeiro Filho - - Ana Beatriz Petrocelli de Ávila Ribeiro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras… Processo 1003813-05.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Moacyr de Avila Ribeiro Filho - - Ana Beatriz Petrocelli de Ávila Ribeiro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da petição inicial e CONDENO a requerida a pagar em favor do autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que deverá ser devidamente corrigida a partir deste pronunciamento e acrescida de juros contados da citação, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Após o trânsito em julgado, a requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação. Caso não seja efetuado o pagamento de forma espontânea, a quantia será acrescida de 10% de multa, nos termos do art. 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados. Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colendo Colégio Recursal. Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes de instaurada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, expeça-se mandado de levantamento, e arquivem-se os autos. Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C. - ADV: MARIO HENRIQUE AMBROSIO (OAB 225803/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), MARIO HENRIQUE AMBROSIO (OAB 225803/SP)

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Processo nº 1003813-82.2025.8.26.0053

ID: 310769722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003813-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALVA APARECIDA GONçALVES GILSON ALVES DOS SANTOS HUGO RIBEIRO MORAIS JOSé RIBAMAR ALVES DE SOUSA JúNIOR VALDIRENE MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003813-82.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Valdirene Martins dos Santos - - Dalva Aparecida Gonçalves - - Gilson… Processo 1003813-82.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Valdirene Martins dos Santos - - Dalva Aparecida Gonçalves - - Gilson Alves dos Santos - - Hugo Ribeiro Morais - - José Ribamar Alves de Sousa Júnior - Vistos. 1. Da emenda à inicial. Recebo a emenda retro. Anote-se. 2. Da gratuidade da justiça. Defiro aos coautores José Ribamar Alves de Sousa Júnior, Dalva Aparecida Gonçalves, Gilson Alves dos Santos, os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Com efeito, nada nos autos está a indicar ser inverídica a declaração de hipossuficiência financeira que, cuidando-se de pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), presume-se verdadeira. Anote-se, ademais, que pelo que se verifica dos autos, tais coautores percebem vencimentos líquidos mensais inferiores a 03 (três) salários-mínimos, valor reputado como não suficiente pela jurisprudência, de ordinário, para que se conclua que possa fazer frente ao custo de processo judicial sem prejuízo próprio e/ou dos seus. Entretanto, no que toca aos coautores Valdirene Martins dos Santos e Hugo Ribeiro Morais, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que a remuneração percebida pelos coautores extrapola os 3 salários-mínimos, utilizado como parâmetro pelo juízo, em analogia aos critérios adotados pela Defensoria Pública. De todo modo, tal entendimento não se traduz em óbice ao prosseguimento do feito, pois devem ser aplicadas às ações processadas sob o rito da Lei nº 12.153/2009 as suas diretrizes e, subsidiariamente, as da Lei nº 9.099/95, a qual prevê, em seu art. 54, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". 3. Do segredo de justiça. INDEFIRO. A publicidade é a regra; sua restrição apenas tem lugar em situações excepcionais, aqui não verificadas. Por outro lado, DEFIROa alteração de cadastro dos documentos relacionados à situação econômica-financeira da parte autora para documentos sigilosos, nos termos do art. 1.263, § 2º, das NSCGJ e Provimento CG nº 13/2023. Anote-se. 4. Demais determinações Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1003813-65.2025.8.26.0576

ID: 276797055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003813-65.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARIANI MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA SILVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline da Silva Gonçalves (OAB 426621/SP) Processo 1003813-65.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ariani Martinez - Posto isso, pela inadequação da via do juizado, no… ADV: Aline da Silva Gonçalves (OAB 426621/SP) Processo 1003813-65.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ariani Martinez - Posto isso, pela inadequação da via do juizado, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem sucumbência, nos termos da lei. P.R.I 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1003813-84.2025.8.26.0020

ID: 275894653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003813-84.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AURéLIO FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOLUP CANDEIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Golup Candeias (OAB 440174/SP) Processo 1003813-84.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aurélio Ferreira de Campos - Vistos. Embora a doutrina e jurisprudência admitam a p… ADV: Rodrigo Golup Candeias (OAB 440174/SP) Processo 1003813-84.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aurélio Ferreira de Campos - Vistos. Embora a doutrina e jurisprudência admitam a possibilidade de ajuizamento de demanda autônoma de exibição de documentos na vigência do atual Código de Processo Civil, o sistema não prevê classificação específica para tal procedimento. Assim, para solucionar a questão de mera classificação, possível a tramitação do feito como procedimento ordinário. Sobre o tema, os julgados do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC" (REsp n. 1.774.987/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 13/11/2018). 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.539.706/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024 grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. 2. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.867.001/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020 grifei). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.774.987/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 13/11/2018 grifei). Assim, mantida a classificação, bem como o assunto de dever de informação. Cite-se e intime-se para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, exibir os documentos solicitados ou apresentar defesa/impugnação necessariamente por meio de advogado. Intime-se.

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Processo nº 1003813-84.2025.8.26.0020

ID: 275889603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003813-84.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AURéLIO FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOLUP CANDEIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Golup Candeias (OAB 440174/SP) Processo 1003813-84.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aurélio Ferreira de Campos - Vistos. Embora a doutrina e jurisprudência admitam a po… ADV: Rodrigo Golup Candeias (OAB 440174/SP) Processo 1003813-84.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aurélio Ferreira de Campos - Vistos. Embora a doutrina e jurisprudência admitam a possibilidade de ajuizamento de demanda autônoma de exibição de documentos na vigência do atual Código de Processo Civil, o sistema não prevê classificação específica para tal procedimento. Assim, para solucionar a questão de mera classificação, possível a tramitação do feito como procedimento ordinário. Sobre o tema, os julgados do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC" (REsp n. 1.774.987/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 13/11/2018). 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.539.706/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024 grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. 2. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.867.001/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020 grifei). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.774.987/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 13/11/2018 grifei). Assim, mantida a classificação, bem como o assunto de dever de informação. Cite-se e intime-se para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, exibir os documentos solicitados ou apresentar defesa/impugnação necessariamente por meio de advogado. Intime-se.

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Karen Braga Pereira x Residencial São Mateus Spe Ltda

ID: 325076993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003813-94.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAREN BRAGA PEREIRA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL SãO MATEUS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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RONALDO TERRA DA SILVA

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Processo 1003813-94.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Karen Braga Pereira - Residencial São Mateus Spe Ltda - Vistos. F. 404/405: Trata-se de embargos de declaração o… Processo 1003813-94.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Karen Braga Pereira - Residencial São Mateus Spe Ltda - Vistos. F. 404/405: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo(a) requerido contra a sentença de f. 396/400 alegando omissão desta ao deixar de considerar as alegações iniciais de que as taxas condominiais seriam de responsabilidade da parte compradora, conforme cláusula 8.3 do contrato. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade, pois ausentes vícios do julgado. A embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má-interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão da sentença, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. No entanto, necessário mencionar que, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, uma vez que, na decisão impugnada, a alegada omissão decorre de divergência interpretativa em relação às alegações da embargante. Assim, o fato que justifica a oposição de embargos de declaração é aquele intrínseco à própria decisão, e não a contrariedade entre o entendimento do magistrado e o da parte. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). O julgador, por fim, não está obrigado a dizer porque não julga de determinada forma, se não foi provocado a tanto. Apenas aplica o direito que entende pertinente ao caso. O magistrado não está obrigado a julgar a questão sub examine de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Além disso, realço que entendimento manifestado nestes autos está em consonância com o dos Tribunais Superiores, que afirmam categoricamente que: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (omissis) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08.06.2016). Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), RONALDO TERRA DA SILVA (OAB 465903/SP)

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Processo nº 1003813-24.2025.8.26.0428

ID: 330443659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003813-24.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE SOUZA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1003813-24.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria José de Souza da Conceição - Vistos. Gratuidade de justiça. Emenda da exordial. … Processo 1003813-24.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria José de Souza da Conceição - Vistos. Gratuidade de justiça. Emenda da exordial. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de documentação suficiente para exame da hipossuficiência alegada. Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte solicitante da benesse o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via Sniper); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Por fim, consigno, desde logo, que a ocultação/omissão de informações financeiras acima solicitadas tolhe, por completo, a credibilidade da alegada hipossuficiência, resultando em indeferimento da gratuidade de justiça. Cito em abono em casos análogos a respeito da ocultação de informações: (A) "Agravo interno. Decisão monocrática que indefere pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determina a comprovação do recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Agravante que, intimada a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, descumpre a determinação. Extratos bancários apresentados de forma incompleta, a evidenciar a ocultação de informações. Apresentação dos extratos completos nesta sede recursal manifestamente intempestiva, não sendo dado à parte escolher a forma nem o tempo do cumprimento das determinações judiciais. Documentos apresentados que, de qualquer forma, infirmam a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1021261-25.2022.8.26.0554; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO POR ERRO MÉDICO -Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que indefere o pedido de gratuidade. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pelo agravante, aparentemente, é bem diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger - Extrato bancário que demonstra a existência de depósitos em instituições financeiras não exibidos, havendo, ainda, informações deliberadamente ocultadas- Ausência de motivo razoável para justificar a concessão do benefício - Hipossuficiência não verificada. Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2032642-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas - Insurgência - Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada - Ausência de documentação complementar - Extrato bancário que demonstra que a agravante possui outra conta bancária e que oculta sua real condição econômica - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2017063-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Fatima Aparecida Marin Vinha x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 337089297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003813-68.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA MARIN VINHA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA RUSSO

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PAULO SÉRGIO ALMEIDA DA CUNHA

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Processo 1003813-68.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fatima Aparecida Marin Vinha - São Paulo Previdência - SPPREV - III - DIS… Processo 1003813-68.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fatima Aparecida Marin Vinha - São Paulo Previdência - SPPREV - III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré a: a) incluir a parcela "piso nacional do magistério" (código 01035) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço da parte autora, com o devido apostilamento; b) pagar à autora as diferenças decorrentes da referida inclusão, desde 02/10/19 (observada a prescrição quinquenal), atualizadas monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora, desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023,publicado no DJE de 07/06/2023, caderno administrativo, página 4, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: THIAGO NOGUEIRA RUSSO (OAB 289431/SP), PAULO SÉRGIO ALMEIDA DA CUNHA (OAB 479580/SP)

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Allianz Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 337746433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003813-48.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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Processo 1003813-48.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - A executada Allianz Seguros S.A. apresentou… Processo 1003813-48.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - A executada Allianz Seguros S.A. apresentou planilha discriminada de débito nos autos (folhas 358/390) reconhecendo haver valor remanescente de R$8,61, realizando o depósito nos autos (folhas 391/392), demonstrando a forma de correção aplicada, incluindo os honorários e custas judiciais, de forma que acolho os cálculos apresentados pela executada. Ademais, a diferença de cálculos entre as partes é ínfima, não se justificando o prosseguimento da execução (R$54,00). Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA MUNICIPALIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM APENAS 15 REAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE, POR SER ÍNFIMO O PROVEITO, NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Requerimento de gratuidade da agravada não conhecido, sob pena de supressão de instância, posto ausente deliberação a respeito na origem. No mérito, apesar de a tese definida nos recursos repetitivos afetados pelo Tema 410 do STJ estabelecer que o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento da verba honorária, diante da extinção parcial da execução, verifica-se necessária a ponderação do magistrado acerca da causalidade. No caso dos autos, apesar de haver diferença (R$ 15,25) entre os cálculos, há igualmente plausibilidade nos índices apontados nas planilhas pela agravada (INPC) e pelo agravante (Selic). Tratando-se de execução de verba honorária, a correção monetária, segundo os precedentes do STJ, deveria ocorrer pelo INPC desde o arbitramento (22/4/2021), até antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (9/12/2021), quando somente a partir de então se aplicaria a Selic. Diferenças como a descrita devem ser analisadas conforme a peculiaridade de cada caso concreto, para fins, justamente, da verificação da causalidade. Por serem ínfimas, podem ser consideradas como mero erro material, sob pena de iniciarem as partes em feitos executivos verdadeira "caçada" a diferenças irrisórias ou mínimas a fim de ensejar, forçadamente, a causalidade e, apesar da insignificância, implicar fixação de honorários, cujo patamar mínimo, ainda que por equidade, deverá observar o que for maior entre os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB e o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC (art. 85, § 8º-A), o que seguramente seria desproporcional, para o específico caso dos autos. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2014254-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023)". Diante da total satisfação do crédito JULGO EXTINTAa Execução/ou/fase de cumprimento de título judicial, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls. 391/392 em favor do exequente, devendo ser apresentado o formulário necessário. Vide Comunicado Conjunto nº 951/2023, sem custas finais em razão das alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. Para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores (distribuição) ocorridos a partir de 03/01/2024. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as anotações pertinentes. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP)

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Caixa Economica Federal - Cef x Ricardo Peres Goulart

ID: 307174971

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003813-77.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

RICARDO PERES GOULART

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003813-77.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003813-77.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:RICARDO PERES GOULART SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação do procedimento comum proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de RICARDO PERES GOULART, objetivando o recebimento da quantia de R$ 106.312,18, atualizada até junho/2024, oriunda dos Contratos nºs 0000000226165412 e 0000005940173779. Inicial instruída com documentos. Recebimento da inicial em 25/11/2024 (Id. 2159577832). Citado (Id. 2162511062), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Intimada para especificar as provas que pretendesse produzir, a parte autora afirmou não ter outras provas a produzir (Id. 2176170167). Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. Da revelia. Extrai-se do art. 344 do Código de Processo Civil que a revelia é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação. Apesar de o referido artigo confundir conteúdo com os efeitos da revelia, expõe claramente que a existência desse fenômeno processual depende da ausência de contestação. A ausência deve ser necessariamente jurídica porque ocorre revelia mesmo nos casos em que o réu apresenta contestação, que faticamente existirá. Essa existência fática, entretanto, não é o suficiente para afastar a revelia, sendo indispensável que juridicamente ela exista. Contestação intempestiva, por exemplo, não impede a revelia do réu. No caso dos autos, o réu, devidamente citado (Id. 2162511062), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Nesse contexto, os fatos alegados pela autora são reputados verdadeiros, mormente por restarem embasados em forte documentação, como se verá adiante. Da comprovação da formação da dívida. Tratando-se de ação de cobrança, devem constar nos autos documentos suficientes a comprovar a origem dos valores postulados, de maneira a provar a relação contratual estabelecida entre as partes, a ocorrência de inadimplência e evidenciar a evolução da dívida. Os documentos juntados pela autora, em especial: a) “RELATORIO DE EVOLUCAO DE CARTAO DE CREDITO POS ENQUADRAMENTO” (Id. 2155576192); b) “Faturas de cartão de crédito” (Id. 2155576234); c) “Demonstrativo de Débito” (Id. 2155576288); d) “Sistema Histórico de Extratos” (Id. 2155576322 - Pág. 1/2); e) “Extrato Histórico da Conta” (Id. 2155576322 - Pág. 3/8); e) “Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Física” (Id. 2155576349); f) “Proposta de Abertura de Conta Individual e Adesão a Produtos e Serviços no Correspondente Caixa Aqui” (Id. 2155576355); g) “Proposta de Contratação de Cartão de Crédito” (Id. 2155576386); indicam de maneira uníssona a existência de relação jurídica entre as partes, o pacto firmado, a utilização dos valores e o inadimplemento. Com efeito, como a parte requerida não contestou a ação, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER a existência de crédito de R$ 106.312,18 (cento e seis mil, trezentos e doze reais e dezoito centavos), atualizada até junho/2024, em favor da Caixa Econômica Federal oriundo dos contratos nºs 0000000226165412 e 0000005940173779; CONDENAR o réu RICARDO PERES GOULART ao pagamento da supramencionada quantia. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da Caixa Econômica Federal, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, qual seja, R$ 106.312,18 – em junho/2024, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, doravante, o procedimento dar-se-á na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, cabendo primeiramente à Caixa Econômica Federal trazer aos autos o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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