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Processo nº 1003850-11.2023.4.01.3901

ID: 305504721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003850-11.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR MATHEUS SILVA FIALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003850-11.2023.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003850-11.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VICTOR MATHEUS SILVA FIALHO POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT e outros SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Trata-se de ação em que a parte autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Para tanto, alegou ter adquirido um smartphone no site Aliexpress¸ em fevereiro de 2023. Contudo, não recebeu a referida encomenda. Acrescentou que em setembro de 2022 tal situação já havia ocorrido, mas, naquela ocasião, conseguiu a restituição do dano (a devolução da taxa de importação e o estorno do valor do produto). Disse, ainda, que por não ter recebido o aparelho celular teve que adquiri-lo no mercado regional, pagando o valor de R$623,30 a mais do que o valor pago anteriormente na compra pela internet. Citada, a EBCT apresentou contestação (id 1857393651) por meio da qual alegou que, embora a encomenda tenha sido expedida, em 13.03.2023, para o Centro de Distribuição Domiciliária de Marabá, foi considerada inicialmente extraviada, mas posteriormente foi localizada, com duas tentativas frustradas de entrega em 24 e 25 de abril de 2023, a qual se efetivou apenas em 27.04.2023. Deste modo, não há nenhum dano a ser indenizado. A União, por sua vez, pugnou pela improcedência do pedido, haja vista não ter praticado qualquer ato ilícito (id 2182860041). Preliminarmente, reconheço em favor dos Correios as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública. Antes de adentrar o mérito da demanda, cumpre mencionar que a petição id 1933216648 não alterou o pedido ou a causa de pedir, apenas melhor esclareceu os fatos, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação entre as partes. Ressalte-se que se trata de processo oriundo da atermação, em que eventuais erros na formulação da petição inicial não podem prejudicar a parte autora, de modo que, ainda que os Correios tenham manifestado a sua discordância em relação ao recebimento da referida petição como emenda à inicial, ratifico o despacho id 2124541662. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. Quando se trata de relação de direito público, a responsabilidade civil é objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Todavia, não se pode esquecer das hipóteses excludentes da responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior, e a culpa exclusiva de terceiro. No presente caso, a parte autora pretende a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, sendo R$120,40 referente à taxa de importação e R$623,30 relativo à compra de aparelho mais caro, além de indenização por danos morais, tendo em vista ser a segunda vez que teve extraviado o objeto adquirido pela internet. Importa registrar que, ainda que com atraso, o objeto, inicialmente extraviado, foi entregue ao autor. Tal fato já afasta, de início, o pedido de restituição da taxa de importação, pois, uma vez entregue o bem, não houve prejuízo quanto ao pagamento da referida taxa. No que se refere ao pedido de indenização no valor de R$623,30, que corresponde à diferença do valor do aparelho celular adquirido na internet e daquele que se viu obrigado a comprar no mercado local, a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprescindibilidade do aparelho naquele momento que justificasse a aquisição em valor superior ao adquirido pela internet. Ora, a parte autora informou que a primeira compra do aparelho celular ocorreu em 01.09.2022, tendo sido confirmado o extravio em 07.10.2022. Somente em 01.02.2023 realizou nova compra do aparelho celular pela internet, com confirmação do extravio em 18.04.2023. Ou seja, se aguardou quase cinco meses para nova compra pela internet, não há nada que justifique a necessidade de urgência de adquirir o aparelho no mesmo dia em que confirmado o segundo extravio, a imputar ao réu o dever de indenizá-lo pela diferença do valor entre a compra pela internet e a efetuada no mercado local. Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, estes são presumidos no caso de extravio de encomendas confiadas aos Correios, pois configurada a falha na prestação dos serviços, de modo que a responsabilidade da empresa ré prescinde da comprovação do abalo psicológico ou do efetivo prejuízo. Nesse sentido, a TNU firmou a seguinte tese no julgamento do Tema n. 185: “O extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, acarreta dano moral in se ipsa”. No presente caso, ainda que a segunda encomenda do autor tenha sido posteriormente localizada e entregue ao seu destinatário, importa registrar que, com relação ao primeiro celular adquirido pelo autor e enviado pelos Correios, não há informação de que posteriormente tenha sido efetuada a entrega e, havendo a confirmação de extravio nos autos, sem qualquer oposição do réu quanto a tal informação, comprovado está o ato ilícito passível de indenização por danos morais. O valor a ser fixado a título de ressarcimento pelos danos morais deve pautar-se em critérios de bom-senso e moderação, levando em conta as particularidades do caso, sobretudo a gravidade da ofensa e o nível socioeconômico das partes, de maneira que imponha razoável reparação ao interessado e proporcional penalização à requerida. Atento a estes critérios, compreendo devido, pela ré à parte autora, a prestação de indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais) em razão dos danos morais sofridos. A respeito do tema, colaciono o seguinte julgado do TRF1: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, do Código de Defesa do Consumidor). 2. É pacífico na jurisprudência pátria que as empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 14 do CDC, de modo que a responsabilidade civil objetiva pelo risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da CF/88, é confirmada e reforçada com a celebração de contrato de consumo, do qual emergem deveres próprios do microssistema erigido pela Lei n. 8.078/90. (STJ, REsp 1210732/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/10/2012, DJ 15/03/2013, grifos acrescidos). 3. Incumbe à ECT, como agente responsável pelo exercício e pelo risco de sua atividade, o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de eventual falha na prestação do serviço. 4. No caso dos autos a autora limitou-se a comprovar tão somente a postagem das correspondências. Embora não se tenha comprovação do conteúdo das correspondências postadas pela autora (que alega que eram documentos referentes à nacionalidade de seu filho), afigura-se incontroverso seu extravio. Nesta Corte, também se consolidou o entendimento de que "A ECT responde objetivamente pelo extravio de correspondência, por falta do serviço, mesmo que o remetente não tenha declarado o conteúdo da encomenda" (AC 2003.33.01.000504-4/BA, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJe de 30/08/2010, grifos acrescidos). 5. Deduzido o pedido de indenização por danos morais no comprovado extravio de correspondência pela ECT, afigura-se adequada a condenação na pleiteada indenização - a qual, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), atende aos parâmetros seguidos nesta Corte Regional em casos similares. 6. Apelação da autora parcialmente provida para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, R$ 3,95 (três reais e noventa e cinto centavos) por danos materiais e R$ 500,00 (quinhentos reais) à guisa de honorários advocatícios.” (APELAÇÃO 00066707320074014000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA: 28/04/2016) III - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar à parte autora o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, este corrigido pelos fatores de atualização monetária publicados pelo CJF, a partir do arbitramento, bem como juros variáveis da poupança contados a partir do evento danoso. Por oportuno, registro que já foi deferida parcialmente a assistência judiciária gratuita (id 1765937592). Sem honorários advocatícios e custas nesta sede monocrática. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1003850-65.2024.8.26.0564

ID: 336707430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003850-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMAKHA BRASIL COMéRCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA . AMAKHA COSMéTICOS LTDA. AMAKHA SHOP COMéRCIO DE PRODUT OS LTDA. AMAKHA VENDAS ONLINE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003850-65.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Amakha Cosméticos Ltda. - - Amakha Vendas Online Ltda. - - Amakha Shop Comércio de Produt Os Ltda. - -… Processo 1003850-65.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Amakha Cosméticos Ltda. - - Amakha Vendas Online Ltda. - - Amakha Shop Comércio de Produt Os Ltda. - - Amakha Brasil Comércio de Produtos de Perfumaria Ltda . - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresas atuantes no comércio varejista de cosméticos, perfumaria e higiene pessoal, visando ao restabelecimento imediato de suas inscrições estaduais, suspensas preventivamente pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo sob alegação de não localização das impetrantes em seus endereços cadastrais. Aduzem que cumpriram integralmente as exigências administrativas relacionadas às Ordens de Serviço Fiscal, com protocolização de pedidos de regularização e apresentação de documentos, encontram-se impedidas de emitir notas fiscais há mais de 60 dias, o que inviabiliza suas atividades empresariais, que não foram notificadas formalmente sobre a suspensão ou qualquer decisão a respeito, tampouco tiveram oportunidade de defesa ou contraditório, e que seria, portanto, a suspensão arbitrária, já que se deu sem instauração de processo administrativo, em afronta aos princípios do devido processo legal e livre exercício da atividade econômica. Requereu medida liminar a fim de dar continuidade ao seu exercício empresarial. Juntou documentos às fls. 16/73. A medida liminar foi deferida a fls. 100/101. A autoridade coatora impugna a concessão da ordem, arguindo preliminar de inadequação da via eleita, por suposta necessidade de dilação probatória e ausência de direito líquido e certo, bem como sustenta a regularidade do procedimento fiscal, ante a ausência de individualização dos estabelecimentos e indeferimento, com notificação, dos pedidos de restabelecimento, respaldando a legalidade do ato na legislação estadual e regulamentos do ICMS. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls. 257/258). É o relatório. Decido. A hipótese é de controvérsia em torno de direito alegadamente líquido e certo ao restabelecimento da inscrição estadual, cuja proteção se adequa à via mandamental, desde que demonstradas, de plano, as circunstâncias fáticas e a existência ou não de abuso ou ilegalidade. No caso, a suspensão sumária das inscrições estaduais, privando as empresas da emissão de notas fiscais e, por consequência, do exercício da atividade econômica, trata-se de ato com gravidade suficiente para análise na via mandamental, sobretudo diante da alegada ausência de contraditório e ampla defesa. A Administração tem o poder-dever de fiscalizar a regularidade dos estabelecimentos e exigir identificação clara de filiais e matriz, conforme previsto em legislação específica (Lei 6.374/89, art. 16 e seguintes; RICMS/SP). No caso, a autoridade fiscal relata ausência de individualização das empresas e não localização exata dos endereços. Todavia, documento constante nos autos demonstra que as impetrantes atenderam às exigências do Fisco e protocolaram tempestivamente requerimentos de regularização, que, conforme registros administrativos, não resultaram em reabertura das inscrições nem em comunicação expressa e formal acerca dos indeferimentos, especialmente quanto ao direito de recorrer administrativamente. Do conjunto documental, verifica-se a ausência ou insuficiência de comunicação e justificação adequadas por parte da autoridade, em afronta ao art. 30 do RICMS/SP e artigos 3º e 38 da Lei nº 9.749/99, os quais garantem ao administrado ciência do procedimento, acesso aos autos, defesa técnica e manifestação prévia antes da aplicação de sanção de tamanha gravidade. Segundo o art. 30 do RICMS/SP, eventual irregularidade cadastral deve ser apurada por processo administrativo, com observância ao procedimento legal próprio. O art. 5º, LIV e LV, da CF, garante o devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários indispensáveis em qualquer atuação restritiva do Estado. Ademais, o STF, reiteradas vezes, firmou entendimento de que é inadmissível a imposição de sanções políticos-administrativas que, por meios indiretos, atinjam o exercício de atividade empresarial do contribuinte, veja-se: Súmula 70 - É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323 - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos Súmula 547 - Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. A Jurisprudência deste Tribunal consolida a necessidade de regular processo administrativo para suspensão de inscrição fiscal, mesmo em caso de dúvida quanto à veracidade dos dados cadastrais: MANDADO DE SEGURANÇA. Suspensão dainscriçãoestadualda impetrante, com bloqueio na emissão de notas fiscais. Inadmissibilidade. Medida não precedida de regular procedimento administrativo em que fosse dada oportunidade para oferecimento de defesa. Ilegalidade positivada. Recursos não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1021624-60.2022.8.26.0053; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro: 02/12/2022) A Lei 6.374/89 (Lei do ICMS de São Paulo), regulando sobre fiscalização e cadastro, atribui à Fazenda Pública o poder-dever de fiscalizar, mas submete a restrição do exercício empresarial a regular procedimento, senão vejamos: Artigo 21 -A inscrição no cadastro de contribuintes será nula a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, nas situações em que, mediante procedimento administrativo, for constatada: (...) III -inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização; (g.n) Deve ser garantido, todavia, o contraditório e a ampla defesa, condições observadas na Constituição Federal e reiteradas pelos Tribunais Superiores pátrios. No caso, a autoridade administrativa reconhece a existência de procedimentos administrativos indeferidos, mas não demonstra a devida ciência inequívoca das decisões e da possibilidade de recurso administrativo, elementos essenciais à regularidade do processo. Outrossim, o art. 170 da CF assegura a ordem econômica baseada na valorização do trabalho e da livre iniciativa. Vedam-se, portanto, sanções que, de modo desproporcional ou sem observância ao devido processo, impossibilitem o desenvolvimento regular da atividade empresarial. O uso de medidas extremas como a suspensão de inscrição estadual antes do esgotamento de instâncias administrativas viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, elementos inafastáveis da atuação estatal (art. 37, caput, CF). É esse o entendimento reiterado desta Corte DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO. I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado por Bruno A da Silva Metais contra ato do Chefe do Posto Fiscal Estadual de São José do Rio Preto, pretendendo o restabelecimento de sua inscrição estadual suspensa preventivamente por não localização do estabelecimento no endereço cadastral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão preventiva da inscrição estadual sem prévio procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. A suspensão da inscrição estadual, medida drástica e restritiva, não pode ser determinada sem prévio procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa. 4. As provas apresentadas pela Impetrante, como contrato de aluguel, dados de funcionários e documentos fiscais, infirmam as conclusões da diligência realizada pela autoridade fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à Apelação, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança para restabelecer a inscrição estadual. Tese de julgamento: 1. A suspensão preventiva da inscrição estadual exige prévio procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa. 2. A ausência de tais garantias torna a suspensão injustificada. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1014425-12.2022.8.26.0562, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 08.11.2022; TJSP, Apelação Cível 1028006-40.2020.8.26.0053, Rel. Danilo Panizza, j. 17.02.2021.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012999-49.2024.8.26.0576; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (g.n) No caso concreto, não há demonstração de que o procedimento adotado resguardou esses preceitos, tampouco de que a Administração comunicou devidamente a decisão final e oportunizou recurso, sendo patente a ofensa aos preceitos do devido processo administrativo. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA a fim de determinar o imediato restabelecimento das inscrições estaduais das impetrantes, vedando-se nova suspensão, salvo prévio processo administrativo com ciência, notificação e claro exercício do contraditório e ampla defesa. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Incabíveis honorários advocatícios, conforme disposto no art. 25 da Lei 12.016/09. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP)

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Processo nº 1003850-68.2024.4.01.3903

ID: 313999172

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003850-68.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GONCALO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EMANUEL PINHEIRO CHAVES

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CLEBE RODRIGUES ALVES

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SAMUEL ESPINDOLA DOS ANJOS

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EIDER MAROTO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003850-68.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003850-68.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GONCALO MARQUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EIDER MAROTO DE ANDRADE - PA36461, CLEBE RODRIGUES ALVES - PA12197 e EMANUEL PINHEIRO CHAVES - PA11607 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por GONCALO MARQUES DOS SANTOS, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 206.767.239-2 e DER 11/08/2022). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 48, da L8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da L8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da L8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da L8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feita essas considerações, observo que, no caso dos autos, apesar dos documentos juntados: contrato de parceria agrícola formalizado em 2022, declarações escolares e demais documentos em nome de terceiro, não são suficientes para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo necessário à concessão do benefício. Na avaliação dos indícios materiais, este juízo não tem considerado documentos somente particulares, pois não se revestem de idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública, nem a declaração emitida por terceiros, já que esta faz prova apenas em relação ao respectivo signatário, não do fato declarado. Ante a ausência de demais elementos probatórios, a parte autora não faz jus à concessão do benefício. Revendo posicionamento anterior adotado por este Juízo, entendo que a inexistência de início de prova material é causa para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por inexistência de elementos indispensáveis à propositura da demanda. Curvo-me, assim, à compreensão firmada pelo STJ no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (Tema Repetitivo 629). ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1010769-26.2021.4.01.9999

ID: 336355739

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010769-26.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACI DRESSLER

Acórdão

Advogados:

MARCIA BRESSAN CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSILEI CLAUDIA CANOSSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010769-26.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003850-78.2019.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010769-26.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003850-78.2019.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JACI DRESSLER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AIRTON CELLA - MT3938-A, JUSILEI CLAUDIA CANOSSA - MT21749-A e MARCIA BRESSAN CELLA - MT24605/B-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010769-26.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACI DRESSLER RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da CF/1988, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JACI DRESSLER, declarando a especialidade dos períodos 01/06/1981 - 30/11/1982, 01/12/1982 - 30/05/1983 e 01/03/1984 - 28/04/1995 (ID 116227212 – Pág. 149/154). Nas razões recursais (ID 116227212 – Pág. 155/158), o INSS sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ofensa ao artigo 492 do CPC, ao argumento de que o juízo a quo teria decidido de forma extra petita ao reconhecer o período de atividade especial compreendido entre 01/03/1984 - 28/04/1995, embora o autor só tivesse postulado expressamente o reconhecimento de frações dos intervalos 01/03/1984 - 20/09/1990 e 01/07/1991 - 18/05/1992. No mérito, impugna o reconhecimento da atividade especial em todos os períodos acolhidos na sentença, sustentando, em síntese, a ausência de prova de exercício da função de motorista de ônibus ou caminhão de carga em caráter permanente, nos moldes exigidos pelos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Alega, especificamente, que no período de 01/06/1981 - 30/11/1982 não há comprovação da atividade especial; que no período de 01/12/1982 - 30/05/1983 consta apenas uma GPS sem elementos mínimos para atestar a função exercida; e que no período de 01/03/1984 - 28/04/1995, além de inexistirem vínculos contínuos, não há provas do exercício de atividade especial. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010769-26.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACI DRESSLER VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). Com efeito, a exordial delineou com precisão o objeto da demanda, individualizando os intervalos que, segundo o postulante, mereceriam cômputo diferenciado (ID 116227212 – Pág. 58/75): f) Ao final, julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a: […] f.2) reconhecer o tempo de serviço especial desenvolvido durante os períodos de 01/08/1976 a 03/04/1978; 01/11/1980 a 31/12/1980; 01/06/1981 a 30/11/1982; 01/12/1982 a 30/05/1983; 01/03/1984 a 20/09/1990; 01/07/1991 a 18/05/1992; 01/02/1998 a 02/01/2002; 04/10/2004 a 31/01/2006 e, de 01/08/2010 até a data da DER 22/09/2017. O decisum combatido, porém, determinou ao INSS que averbasse como especial o lapso temporal 01/03/1984 – 28/04/1995, extrapolando o efetivamente reclamado e, por conseguinte, vulnerando o princípio da adstrição ao pedido, consagrado no art. 492 do CPC. É certo que “o transbordamento do pedido inaugural da ação civil pelo "Estado julgador", posto romper a necessária simetria entre a res in judicio deducta e o julgado que a aprecia e decide quanto à sua procedência, importa em nulidade da prestação de jurisdição e em irremediável atentado à ordem jurídica” (CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. O Devido Processo Legal e os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 297). Não se mostra necessário, contudo, anular por completo o decisum, sendo viável simplesmente expurgar do dispositivo a fração que ultrapassou os lindes do pedido autoral. Honra-se, assim, o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, evitando-se o desnecessário retorno dos autos ao juízo de origem e proporcionando às partes célere resolução da controvérsia, em consonância com a orientação do art. 4º do CPC. No que tange às demais frações temporais, encontram-se, em sua maioria, anotadas na CTPS (ID 116227212 – Pág. 8/14), e autorizam o enquadramento no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964 e no item 2.4.2 do Decreto nº 83.080/1979. Ainda que os registros não especifiquem expressamente que o apelado exercia a condução de caminhões, extrai-se essa informação das anotações periféricas da CTPS. O intervalo 01/06/1981 – 30/11/1982, por exemplo, compreendeu serviços prestados à Transortiga Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., de sorte que o próprio objeto social da empresa autoriza concluir que o demandante operava caminhões de elevada tonelagem. Idêntico raciocínio deve espraiar-se ao interregno 01/03/1984 – 20/09/1990, de serviços prestados à Transportadora Delfim Ltda., cuja especialidade era o transporte rodoviário, como consta da própria CTPS. Por fim, a Sotana Transportes Ltda., onde o autor trabalhou no período 01/07/1991 – 18/05/1992, consignou o CBO nº 98560 na CTPS, compatível com a direção de caminhões de carga e transporte rodoviário. Reconhece-se, todavia, que o interstício 01/12/1982 – 30/05/1983 não se encontra registrado na CTPS, e que as guias de recolhimento de contribuições previdenciárias não especificam a atividade exercida (ID 116227212 – Pág. 29/31), razão pela qual esse recorte contributivo não se mostra apto a receber contagem majorada. Mantenho a verba honorária fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (I) declarar como comum o período 01/12/1982 – 30/05/1983; e (II) remover da sentença a obrigação imposta ao INSS de averbar a suposta especialidade dos períodos 21/09/1990 – 30/06/1991 e 19/05/1992 – 28/04/1995, mantida a declaração de especialidade dos períodos 01/06/1981 – 30/11/1982, 01/03/1984 – 20/09/1990 e 01/07/1991 – 18/05/1992. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010769-26.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACI DRESSLER EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA. ANOTAÇÕES NA CTPS. OBJETO SOCIAL DOS EMPREGADORES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença que reconheceu a especialidade de períodos laborais da parte autora como motorista, incluindo lapso temporal não expressamente postulado na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita ao reconhecer período de atividade especial não expressamente postulado; e (ii) saber se os períodos laborais como motorista estão suficientemente comprovados para fins de reconhecimento de tempo especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ocorreu julgamento extra petita ao reconhecer o período 01/03/1984 – 28/04/1995, quando a parte autora postulou apenas frações específicas desse intervalo (01/03/1984 – 20/09/1990 e 01/07/1991 – 18/05/1992). 4. Aplica-se o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, expurgando-se do dispositivo apenas a fração que ultrapassou os limites do pedido autoral, sem necessidade de anulação completa da sentença. 5. O objeto social das empresas empregadoras autoriza concluir o exercício de atividade especial como motorista de caminhão, enquadrando-se nos itens 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/1979. 6. O período 01/12/1982 – 30/05/1983 não possui registro na CTPS nem especificação de atividade nas guias de recolhimento previdenciário, sendo insuficiente para comprovar atividade especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do INSS parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. Configura julgamento extra petita o reconhecimento de período de atividade especial em extensão superior à expressamente postulada na inicial." "2. O objeto social da empresa empregadora pode ser utilizado para comprovar o exercício de atividade especial como motorista" "3. As guias de recolhimento previdenciário sem especificação da atividade exercida são insuficientes para comprovar tempo especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492; Decretos nº 53.831/1964, item 2.4.4, e nº 83.080/1979, item 2.4.2. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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David Lincoln Dias De Souza Pereira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 314191691

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049374-56.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVID LINCOLN DIAS DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DAMARIS CRISTINA DE LIMA FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1049374-56.2023.8.11.0041 REQUERENTE: DAVID LINCOLN DIAS DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1049374-56.2023.8.11.0041 REQUERENTE: DAVID LINCOLN DIAS DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Trata-se de ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por DAVID LINCOLN DIAS DE SOUZA PEREIRA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que o autor, consumidor dos serviços prestados pela requerida, efetuava regularmente o pagamento de suas faturas de energia elétrica por meio da segunda via disponibilizada no site da empresa ré. Contudo, relata que, em outubro de 2023, ao emitir a fatura por esse meio e realizar o pagamento via PIX, constatou posteriormente que o débito não havia sido reconhecido pela concessionária. Ao contatar a requerida, foi informado de que teria sido vítima de golpe, razão pela qual foi compelido a realizar novo pagamento, sob pena de suspensão do fornecimento de energia. Alega que a falha na prestação do serviço decorreu da ausência de segurança adequada no site da empresa ré, que permitiu a atuação de fraudadores. Assim, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. (ID. 137740474) A decisão inicial acolheu o aditamento da petição inicial, deferiu o pedido de justiça gratuita e designou audiência de conciliação para o dia 03/06/2024, às 10h30min, a ser realizada por videoconferência. Também foi determinada a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. (ID. 138472691) A audiência de conciliação foi regularmente realizada, com a presença de ambas as partes e seus respectivos representantes legais. Contudo, não houve composição amigável entre as partes. (ID. 157606059) A parte requerida apresentou contestação (ID. 157625651), ocasião em que alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de inexistência de tentativa de resolução administrativa do conflito. No mérito, sustentou que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que o pagamento foi direcionado a terceiros estranhos à relação contratual, mediante chave PIX fraudulenta. Defendeu a existência de sistemas de segurança eficazes e que não há responsabilidade sua pelos prejuízos suportados pelo autor. Intimada, a parte autora apresentou impugnação (ID. 158368525), ocasião em que alegou ter realizado contato com a empresa requerida para informar sobre o golpe sofrido, sem, contudo, obter solução. Rechaçou a alegação de ilegitimidade passiva da ré, sustentando que a fraude decorreu de falha sistêmica no site da concessionária, sendo, portanto, aplicável a responsabilidade objetiva por defeito na prestação dos serviços. Requereu, ainda, a manutenção da inversão do ônus da prova. Na decisão de saneamento (ID 166007984), foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela parte requerida, fixaram-se os pontos controvertidos da demanda e determinou-se a intimação das partes para que se manifestem acerca das provas que pretendem produzir. As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas (ID. 168477330 e ID. 169047183). Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica entre a autora e a concessionária de energia é inegavelmente de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito no serviço, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Contudo, a mesma legislação prevê causas excludentes de responsabilidade, notadamente quando o fornecedor prova que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). No caso em tela, o ponto central da controvérsia é definir a origem da fraude. A autora sustenta que o vício se originou no site da requerida. A empresa, por sua vez, alega que seu sistema é seguro e que a fraude ocorreu por um meio externo, com a culpa exclusiva da consumidora que não conferiu os dados do pagamento. A análise detida dos documentos é crucial. O comprovante do pagamento fraudulento, efetuado em 18/10/2023, é a prova mais eloquente dos autos (ID. 137740480). Ele demonstra, de forma inequívoca, que o beneficiário da transação PIX foi “ELETROPAG SERVIÇOES DE ENERGIA LTD”, CNPJ 52.238.478/0001-58, através da instituição financeira “CARTOS SCD S.A.”. É de conhecimento geral que o sistema PIX, antes da confirmação final da transação (seja por senha, biometria ou reconhecimento facial), exibe uma tela de confirmação com os dados essenciais do recebedor: nome completo/razão social, parte do CPF/CNPJ e a instituição de destino. É um dever de cautela mínimo do pagador conferir tais informações antes de autorizar a transferência, especialmente em se tratando de um valor expressivo como o do caso. A autora, ao efetuar o pagamento, teria necessariamente visualizado que o valor não estava sendo direcionado à “ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A” mas sim a “ELETROPAG SERVIÇOES DE ENERGIA LTDA”. Ao prosseguir com a operação, assumiu o risco e incorreu em evidente falta de cuidado, configurando a culpa exclusiva da consumidora, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Embora a autora alegue que o QR Code foi gerado no site oficial, não há nos autos qualquer prova mínima nesse sentido (como uma captura de tela do aplicativo exibindo o código fraudulento). Trata-se de uma alegação de difícil comprovação, mas cujo ônus, ainda que invertido, não isenta a parte de produzir um lastro probatório mínimo de verossimilhança, o que não ocorreu. Prevalece, assim, a prova documental que demonstra o erro no direcionamento do pagamento. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em casos de "golpe do PIX" ou "golpe do boleto falso", a responsabilidade do fornecedor (seja o credor original ou a instituição financeira) somente se caracteriza quando há prova de sua participação na fraude ou de uma falha de segurança manifesta em seus sistemas (fortuito interno). Quando o golpe se consuma por desatenção do consumidor, que não confere os dados do beneficiário, a responsabilidade do fornecedor é afastada. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PAGAMENTO VIA PIX COM CHAVE FALSA A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débitos e de reparação por danos morais, em razão de protesto de faturas de energia elétrica que a recorrente alega ter quitado mediante PIX fraudulento direcionado a terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica pode ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes de pagamentos realizados de forma negligente pela recorrente a terceiros fraudadores, utilizando chaves PIX falsas. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, § 6º, CF/1988) exige nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pelo consumidor, o que não se verificou no caso, em que o prejuízo decorreu de fraude de terceiro, com pagamento direcionado a contas de estranhos à relação jurídica de consumo. 4. O art. 308 do CC/2002 determina que o pagamento somente tem validade se realizado ao credor ou a seu representante. A recorrente não observou cautelas básicas, como verificar a titularidade das contas destinatárias. 5. Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal, afastando a responsabilidade da concessionária pelo dano alegado. 6. A jurisprudência consolidada considera que fraudes de terceiros, como o uso de chaves PIX falsas, não configuram falha na prestação de serviço pela concessionária, mas sim ato exclusivo da vítima ou de terceiros (STJ, AgInt no AREsp 2.653.859/SC). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A responsabilidade da concessionária de serviço público é afastada quando a fraude que causa o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor, que não adota as cautelas necessárias para verificar a regularidade do pagamento”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 308; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.653.859/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/10/2024. (N.U 1003850-19.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024) Não havendo ato ilícito por parte da ENERGISA, não há que se falar em dever de restituir o valor pago ao fraudador (dano material), tampouco em compensar por danos morais, uma vez que ausente o pressuposto fundamental da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito praticado pela requerida. Os transtornos vivenciados pela autora, embora lamentáveis, decorreram da ação de um terceiro estelionatário, facilitada por sua própria falta de cautela. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento da totalidade das despesas judiciais, além de honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa, forte no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade, face o benefício da gratuidade da justiça deferido. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se o feito ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT) para Cuiabá (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria TJMT/CM n. 866/2025

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Arnon Dos Santos Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 326386131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003850-22.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARNON DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA TARQUINO BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003850-22.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARNON DOS SANTOS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/… PROCESSO: 1003850-22.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARNON DOS SANTOS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1003370-56.2017.8.11.0045

ID: 312592378

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003370-56.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DEMICIANO FILHO WELITON GUSTAVO BOMBEM FLORES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO GREGORY TRESCASTRO

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ADRIANE MARCON

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JULIANA FERNANDES ROCHA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003370-56.2017.8.11.0045. REQUERENTE: ANTONIO DEMICIANO FILHO HERDEIRO: WELITON GUSTAVO BOMBEM FLORES DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003370-56.2017.8.11.0045. REQUERENTE: ANTONIO DEMICIANO FILHO HERDEIRO: WELITON GUSTAVO BOMBEM FLORES DE CUJUS: CLEVERSON GILBERTO FLORES Vistos. Trata-se de inventário ajuizado pelo credor Antonio Demiciano Filho acerca dos bens deixados pelo “de cujus” Cleverson Gilberto Flores, aduzindo em síntese que decorreu mais de um ano do falecimento do inventariado sem que o filho (herdeiro) ajuizasse a competente ação de inventário. Alega que antes do falecimento do autor da herança firmou com ele contrato de compra e venda de imóvel urbano. Informa os dados de identificação do filho/herdeiro do inventariado, bem como da genitora do “de cujus”, requerendo a nomeação de inventariante. O requerente recolheu as custas iniciais, Id. 10005577. Ao Id. 10091376, este juízo recebeu a inicial, nomeou o filho do “de cujus”, Weliton Gustavo Bombem Flores, como inventariante. Contudo, o então inventariante Weliton Gustavo Bombem Flores, formalmente citado e tendo aceito o encargo, não realizou os atos que lhe competiam, atrasando a demanda em questão e trazendo prejuízos à presente lide, tendo sido instaurando incidente remoção de inventariante n. 1003850-97.2018.8.11.0045, sendo julgado procedente para remoção do Sr. Weliton do cargo de inventariante, Id. 39286866. Ao Id. 37218316, este juízo revogou a decisão (Id. 32083848) e determinou a expedição de termo de inventariante ao requerente Antonio Demiciano Filho e sua intimação para apresentação das primeiras declarações. Termo de compromisso do inventariante, Id. 41830659. Ao Id. 41842107, foram apresentadas as primeiras declarações, constando que o “de cujus” deixou como herdeiro seu filho Weliton Gustavo Bombem Flores, bem como os seguintes bens a inventariar: Bens Móveis: · Caminhão Volvo FH 440 6X2T, ano/modelo 2009/2010, diesel, cor branca, chassis n. 9BVAS02C3AE752389, motor n. D13822198A1E, placa ATP0127, RENAVAM 169789322 (bem na posse do herdeiro) – Tabela FIPE: R$ 173.599,00 (Cento e setenta e três mil, quinhentos e noventa e nove reais); · Semi-reboque Guerra AG GR, ano/modelo 2003/2003, cor branca, chassis n. 9AA07072G3C042056, placa HRV3283, RENAVAM 803381441, carroceria aberta, capacidade de carga 25 toneladas (bem na posse do herdeiro) – Valor não disponível ante ausência do bem para avaliação; · Semi-reboque Guerra AG GR, ano/modelo 2003/2003, cor branca, chassis n. 9AA07102G3C042055, placa HRV3282, RENAVAM 803381298, carroceria aberta, capacidade de carga 25 toneladas (bem na posse do herdeiro) - Valor não disponível ante ausência do bem para avaliação; · Caminhão Scania R124 GA4XxNZ 400, ano/modelo 2005/2005, cor branca, chassis n. 9BSR4X2A053563660, placa JZZ9134, RENAVAM 852374453 (bem na posse de terceiro) – Tabela FIPE: R$ 119.849,00 (Cento e dezenove mil, oitocentos e quarenta e nove reais). Bens Imóveis em Nome do “de cujus” · Imóvel sito no lote 19 da quadra 03 com área de 560 m2 (quinhentos e sessenta metros quadrados), no Bairro Bandeirantes, Lucas do Rio Verde-MT, contendo uma casa de alvenaria de 120 m2 (cento e vinte metros quadrados) com as seguintes confrontações: Lado esquerdo com 35,00 (trinta e cinco) metros (com lote 20), lado direito com 35,00 (trinta e cinco) metros (com lote 18), frente com 16,00 (dezesseis) metros (com rua n.1), fundos com 16,00 (dezesseis) metros (com lote 33). Benfeitorias: Uma casa de alvenaria de 80 (oitenta) metros quadrados, contendo três quartos, um banheiro, sala e cozinha e, ao fundo do mesmo imóvel, uma edícula de alvenaria de 58 (cinquenta e oito) metros quadrados contendo, dois quartos, um banheiro, sala e cozinha. Referido imóvel leva a matrícula n. 29.000 registrada no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Diamantino-MT. - Valor Venal: R$ 332,027,50 (trezentos e trinta e dois mil, vinte e sete reais e cinquenta centavos). Dívidas ou Créditos · O inventariante é credor do “de cujus” no imóvel retro (matrícula 29.000 do Cartório de Registro Imobiliário de Diamantino-MT), conforme Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano acostado aos autos (doc. Id.9709714). Decisão ao Id. 44957723, determinando a citação do herdeiro, intimação da Fazenda Pública dentre outras determinações. Ao Id. 58077035, manifestação da Fazenda Pública Estadual, para que sejam acionados os Sistemas SISBAJUD e RENAJUD com vistas à localização de bens ou direitos que, eventualmente, não foram declarados nos autos e a juntada a Certidão Negativa de Débitos Conjunta da PGE/SEFAZ, obtida no site da SEFAZ-MT gratuitamente. Ao Id. 58380130, a União manifestou não possuir interesse no feito, juntando ao Id. 58380132, certidão negativa de débito em nome do “de cujus”. Ao Id. 59874292, o herdeiro manifestou informando quanto aos valores dos semireboques descritos no item “a” das primeiras declarações, informa que os valores dos mesmos gira em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada um. Ainda, requereu seja oficiado os seguintes bancos: Brasil agência 3784-2, Conta corrente 7.318-0 e Bradesco agencia 3282-4, conta corrente 0025233-6, para verificação de saldo na data de falecimento. Ao Id. 60440456, o herdeiro, impugnou o contrato de compra e venda de bem imóvel, acostado aos autos alegando que o imóvel fora vendido por procurador outorgado em procuração publica com poderes gerais, especificando-se apenas as instituições bancárias e não o imóvel que poderia ser negociado. Pugnando ainda, pela expedição de ofício à instituição bancária para averiguação de existência de saldo. Ao Id. 60504034, o Município de Lucas do Rio Verde-MT, apresentou certidão negativa de débito em nome do espólio, Id. 60504037. Ao Id. 66694991, o inventariante pugnou: a) A decretação de revelia do herdeiro e a aplicação de seus efeitos, com a consequente certificação nos presentes autos; b) O desentranhamento da manifestação Id. Num. 60440456, uma vez que intempestiva; c) A juntada da presente à estes autos e acolhimento das razões apresentadas; d) A retificação do valor venal do imóvel descrito no item “b” das primeiras declarações (Id.Num.9709656) para o valor de R$ 195.809,03 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e nove reais e três centavos), de acordo com a certidão de valor venal fornecida pela Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde-MT à época do fato gerador (9709860); e) A autorização judicial para que o Inventariante (Credor) proceda na apuração e pagamento da guia de ITCD relativa exclusivamente sobre o bem objeto do seu crédito, e seja intimado o herdeiro para que recolha o ITCD relativo aos demais bens que estão em sua posse, sob pena de liberação tão somente do bem objeto do credor, ora Inventariante. Ao Id. 67209746, certificou-se o decurso de prazo para manifestação de terceiros interessados. Ao Id. 95738977, o inventariante manifestou requerendo a retificação do Id.Num.66694991, nos termos retro destacados, com a consequente expedição do alvará para a regularização da matrícula do imóvel em questão em seu nome, ocasião em que recolherá o respectivo ITBI. Ao Id. 144284634, este juízo indeferiu o pedido de decretação de revelia do herdeiro diante das peculiaridades do inventário, determinou a exclusão do bem imóvel da partilha, por ter se tornado litigioso, indeferindo o pedido de expedição de alvará para transferência da propriedade do bem, ainda determinou-se a inclusão do herdeiro no polo ativo da presente demanda e sua regularização processual. Ao Id. 151886923, o inventariante informou que tem interesse no prosseguimento do presente feito e manter-se na condição de inventariante. Ao Id. 151889907, o requerente informou que interpôs recurso de apelação diante da decisão determinou a exclusão do bem imóvel do acervo hereditário, bem como determinou a intimação do herdeiro para regularizar sua representação processual, bem como indeferiu a expedição de alvará para registro de imóvel em nome do inventariante, remetendo o pedido às vias ordinárias. Ao Id. 164076103, o inventariante informou que o herdeiro tem onerado os veículos arrolados nos autos, através de infrações de trânsito que resultam em multas ao espólio. Ao Id. 173197620, este juízo determinou a certificação acerca do cumprimento da carta precatória expedida ao Id. 144620589 para intimação do herdeiro a fim de proceder a regularização de sua representação processual, bem como eventual decurso de prazo para manifestação do herdeiro. Ainda, intimar o requerente para que informe se o Tribunal de Justiça julgou o recurso interposto em face da decisão proferida nos autos ou se foi recebido com efeito suspensivo, colacionando cópia da decisão aos autos. Ao Id. 175278534, o inventariante informou que não houve a intimação do herdeiro. Ao Id. 177656852, este juízo determinou que se certificasse se houve a intimação da parte contrária acerca do recurso de apelação interposto nos autos, bem como se houve sua manifestação. Ao Id. 190168237, certificou-se a não intimação do herdeiro, tendo em vista que não foi localizado no endereço contido nos autos, o mesmo que foi concretizada sua citação. Ao Id. 193434540, o inventariante manifestou nos seguintes termos: a) as intimações enviadas para o endereço antigo serão consideradas válidas, mesmo que não sejam recebidas pessoalmente; b) a consequente ocorrência de atos processuais sem a participação da parte e a responsabilização por danos processuais. Requereu seja o feito CHAMADO À ORDEM, determinando a exclusão/tornar sem efeito as manifestações retro (sem profissional habilitado para tanto) nos Id.59875349 e 60440456. Ato contínuo, requereu seja dado andamento processual para transferir o imóvel Lote 19, da quadra 03, bairro Bandeirantes, para o nome do requerente, satisfazendo seu crédito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Primeiramente, se encontra positivado no art. 1.015, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, que contra decisão no processo de inventário cabe agravo de instrumento, não cabendo no presente caso recurso de apelação contra decisão não terminativa, tratando-se de decisão interlocutória, hipótese que não encontra amparo no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, salvo hipóteses excepcionais e previstas em lei, não é cabível apelação contra decisão interlocutória. Ademais, não há que se falar em fungibilidade recursal em face de erro grosseiro como o da espécie, onde não subsistem dúvidas objetivas acerca do recurso adequado a ser manejado. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, nos casos de erro grosseiro, a fungibilidade não se aplica, sendo inadmissível o processamento do recurso inadequado. Nesse sentido é a orientação traçada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que, em sede de cumprimento de sentença, o Juízo de 1ª Grau rejeitou a impugnação oferecida pela CEDAE, ora agravante, determinando, expressamente, o prosseguimento da execução. Interposta Apelação na origem, o recurso não fora conhecido, diante de sua manifesta inadmissibilidade. II. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue a execução - como na hipótese -, não sendo possível a incidência do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.485.710/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014; STJ, AgRg no AREsp 534.529/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 514.118/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 462.168/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015. Incidência da Súmula 83/STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 538.442/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016)”. Destaquei. “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC/1973. 1. A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação (art. 475-M do CPC/1973). 2. No caso dos autos, a decisão, proferida em autos de cumprimento de sentença, não extinguiu o feito executivo; com isso, o recurso cabível é o agravo de instrumento. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1599876/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016)”. Destaquei. " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AUTORA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CONHECIMENTO . R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO COMO ÚNICO RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONSTITUI ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - A interposição de agravo de instrumento contra a r. Sentença que extinguiu o processo de conhecimento constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, por consequência, o conhecimento do recurso. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22661406120248260000 Araçatuba, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024)". Destaquei. Diante do exposto, o recurso de apelação aviado pelo requerente não pode ser encaminhado para processamento, conforme precedentes. No mais, quanto a não localização do herdeiro no endereço apresentado aos autos, verifica-se que este foi devidamente citado nos autos no mesmo endereço que expediu-se sua intimação, consoante extrai-se do documento de Id. 66820055 e Id. 144620589, tendo mudado de endereço sem comunicar o juízo. Deste modo, é dever das partes comunicarem a alteração de seu endereço, a omissão quanto à comunicação de eventual mudança de endereço poderá implicar o reconhecimento da validade das intimações encaminhadas ao endereço constante nos autos, havendo a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, quando a parte não comunica eventual mudança de domicílio, com fundamento nos artigos 77, inciso V, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Neste sentido, tem entendido este Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PATRONO VIA DJE – MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Reputa-se válida a intimação realizada no endereço declinado pelo autor na inicial, quando este, sem justificativa, deixar de cumprir seu dever de informar ao juízo a atualização de logradouro. “Efetivada a intimação pessoal do autor e do seu advogado, sem que haja manifestação alguma, é perfeitamente cabível a extinção por abandono da causa – art. 485, III, e § 1º, do CPC.” (TJ-MT 10225729420188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 14/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021)” (N.U 0013128-69.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 18/07/2023)". Destaquei. Destarte, diante do exposto dou o herdeiro por intimado, eis que alterou o endereço sem comunicar o juízo, com fundamento nos artigos 77, inciso V, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante disso, não obstante a ação de inventário se desenvolva como exceção ao principio da inércia da jurisdição (art. 989 do Código de Processo Civil), o que exclui a possibilidade de extinção do processo sem enfrentamento do mérito, ainda assim, tomando-se em consideração a inércia da parte autora/inventariante e o transcurso de prazo decorrido desde o ajuizamento do presente feito, restando pendentes diligências e/ou obrigações necessárias para o prosseguimento do feito, dado à lenta/vagarosa tramitação do processo, como consequência direta de um imperativo de lógica e razão e como forma de prestar reverência ao princípio da economia processual, SUSPENDO a tramitação do feito e determino o arquivamento administrativo do presente processo de inventário, com remessa ao arquivo provisório, até ulterior deliberação deste Juízo e/ou manifestação de eventual interessado. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Processo nº 1003850-89.2025.8.26.0189

ID: 276962241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003850-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003850-89.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Editora Marca Notícias Ltda Me (por C… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003850-89.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Editora Marca Notícias Ltda Me (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1003850-48.2025.8.26.0526

ID: 323251982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003850-48.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA PAGOTTO SIMIONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003850-48.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Angelica Pagotto Simionato - A litigância predatória afeta o Poder Judiciário de diversas maneiras negativas, comprom… Processo 1003850-48.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Angelica Pagotto Simionato - A litigância predatória afeta o Poder Judiciário de diversas maneiras negativas, comprometendo a eficiência e a justiça do sistema. O impacto no sistema judiciário inclui a sobrecarga de processos e desperdício de recursos públicos, reduzindo a eficiência no atendimento de casos legítimos. A captação indevida de clientela, o desmembramento de pedidos em diversas ações a fim de burlar regras de competência e aumentar eventuais honorários de sucumbência, a manipulação do processo com táticas de má-fé para atrasar ou complicar o julgamento do mérito, a busca de vantagem econômica de maneira fraudulenta, o uso do processo judicial como forma de coagir ou intimidar a outra parte a desistir de um direito ou aceitar uma condição desfavorável, além de mera litigância de má-fé, caracterizam abuso do direito e distorção do acesso à Justiça. O NUMOPEDE realizou dois estudos abrangentes sobre a litigância predatória: um focado na movimentação processual e outro na estimativa de prejuízo ao erário. O primeiro estudo projetou que a litigância predatória gerou cerca de 337 mil processos por ano, impactando praticamente todas as unidades cíveis. Para calcular o prejuízo ao erário, foram considerados dois critérios: o custo do processo estimado pelo IPEA e o custo conforme a Resolução CNJ nº 76/2009. Com base nessas metodologias, o prejuízo causado por 30 atores processuais foi estimado em aproximadamente R$ 999,3 milhões no período estudado e R$ 166,5 milhões por ano. Conforme se extrai dos Comunicado CG nº 167/2023, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça em que são apreciadas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas em ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. Além disso, o Comunicado CG 424/2024, levado a efeito no Diário da Justiça Eletrônica de 19 de junho de 2024, páginas 8 e 9 do Caderno Administrativo, elenca os enunciados aprovados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para enfrentamento da advocacia predatória. No caso dos autos, relativo a revisional bancária. Tema 2 do relatório apresentado pelo NUMOPEDE, incidem os seguintes enunciados: 1. Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2. A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6. A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7. Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8. Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 11. A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12. Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13. O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14. Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15. Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 17. O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Após consulta realizada no sistema E-SAJ, constata-se que o advogado que atua neste feito ajuizou várias ações de teor semelhante, sempre de forma pulverizada, em diversas Comarcas do Estado de São Paulo, postura que não tem passado despercebida pelo E. Tribunal de Justiça Bandeirante. Por tais motivos, determino a intimação postal da parte autora para que compareça em cartório, no prazo de 05 dias, a fim de confirmar a outorga da procuração. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e indenização por dano moral e repetição de indébito distribuída por prevenção a ação que discute contrato celebrado entre as mesmas partes em datas próximas, com valores e condições análogas, de modo a configurar conexão fática e jurídica - Aplicação dos princípios da economia processual e da segurança jurídica, que recomendam a reunião dos processos - A fragmentação artificial de pretensões, conforme Enunciado EPM/CGJ nº 6, caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento - Conflito procedente Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital).(TJSP; Conflito de competência cível 0022515-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. Ação indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Reconhecimento do vício do serviço de transporte aéreo nacional, diante do extravio definitivo de bagagem. Indenização por danos morais. Manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia razoável e adequada às circunstâncias do caso concreto, dentro do parâmetro admitido pela Turma julgadora. O extravio ocorreu no trecho de volta para a residência e, por isso, não causou maiores impactos à viagem. Narrativa genérica da petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONSTATAÇÃO. FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS. OBJETIVO DE AMPLIAÇÃO ARTIFICIAL E DOLOSO DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Autor que, na mesma data, promoveu duas demandas distintas em face da mesma ré, para discutir pontos distintos cancelamento do voo e extravio definitivo da bagagem da viagem de volta para São Paulo. Situação de evidente conexão e que exigia uma única demanda judicial. Fragmentação inadmissível do litígio com claro objetivo de ampliação indevida de uma reparação de danos morais. Conduta de litigância de má-fé reconhecida. Esse objetivo de ampliar, artificialmente, o litígio para elevar obtenção de reparação de danos morais configura um "objetivo ilegal" (art. 80, III CPC) com um agir temerário de violação da ética processual (art. 80, V CPC). Imposição, de ofício, de multa processual equivalente a 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1014459-94.2023.8.26.0127; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor, pessoa física (CPC art. 98). Autor que, ao pretender discutir um único e mesmo contrato, em face da mesma ré, ajuizou 3 (três) ações distintas, versando cada qual sobre um aspecto específico do contrato questionado, em verdadeira 'fragmentação' imotivada da demanda. Atuação abusiva e evidente uso predatório da Justiça. Se o agravante está disposto a tal dispêndio desnecessário de recursos, deve estar disposto a arcar com seus custos, pois se a prodigalidade em prejuízo das responsabilidades assumidas é condenável na esfera pessoal, já não pode ser aceita quando o que está em questão são recursos públicos. A opção pela Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial, assim como a contratação de advogado particular, ao invés da busca pela Defensoria Pública, não são, per se, óbices ao deferimento da justiça gratuita. Todavia, o caso concreto traz elementos que, conjugados, demonstram a capacidade do agravante em arcar com os custos do processo, pois o autor está formalmente empregado, o valor da causa é relativamente baixo, o objeto da causa versa sobre o financiamento para aquisição de bem de consumo, houve contratação de advogado particular, optou-se pela Justiça Comum em hipótese de baixa complexidade, fragmentou irracionalmente o pedido em 3 (três) ações distintas. Decisão mantida. Agravo desprovido. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel. Conexão. Autor que, ao pretender discutir um único e mesmo contrato, em face da mesma ré, ajuizou 3 (três) ações distintas, versando cada qual sobre um aspecto específico do contrato questionado, em verdadeira 'fragmentação' imotivada da demanda. Conexão pela causa de pedir caracterizada (CPC art. 54). Para os fins de celeridade e economia processuais, e com o escopo de evitar decisões conflitantes, basta, na conexão fundada na causa de pedir, a identidade da causa de pedir remota ou da causa de pedir próxima. Na hipótese, as ações têm a mesma causa de pedir remota (o mesmo contrato), e isto é suficiente para a reunião dos processos. Agravo desprovido. Litigância de má-fé. Autor que, ao pretender discutir um único e mesmo contrato, em face da mesma ré, ajuizou 3 (três) ações distintas, versando cada qual sobre um aspecto específico do contrato questionado, em verdadeira 'fragmentação' imotivada da demanda. Conduta que atenta contra a razoabilidade, celeridade, eficiência, boa-fé, economia e segurança processuais. A interposição de 3 (três) ações distintas, com potencial de triplicar a prática de atos processuais, configura prática de ato desnecessário e agir temerário, com dolo suficiente caracterizado, a impor a fixação da multa no percentual de 10% da causa, tal como estabelecida pelo juízo. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026061-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado. Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada. Prática recomendada pelo Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023085-78.2022.8.26.0405; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). No mais, em relação ao pedido de assistência judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, para devida apuração dos fatos, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) - ADV: RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP)

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Roberto Carlos Haak

ID: 299142164

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042247-91.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS HAAK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BOEING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042247-91.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017875-61.2025.8.24.0038/SC AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO YAMIN FERNANDE… Agravo de Instrumento Nº 5042247-91.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017875-61.2025.8.24.0038/SC AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596) AGRAVADO : ROBERTO CARLOS HAAK ADVOGADO(A) : RAFAEL BOEING (OAB SC038715) DESPACHO/DECISÃO Amil Assistência Médica Internacional S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 19, DESPADEC1 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Joinville que, nos autos da demanda nominada como " ação de nulidade contratual com pedido de tutela de urgência para o não custeio de procedimentos/tratamentos " n. 5017875-61.2025.8.24.0038, movida em face de Roberto Carlos Haak , indeferiu o pedido de tutela antecipada para autorizar a negativa de cobertura ao beneficiário de qualquer tratamento ou procedimento relacionado às doenças preexistentes. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: [...] Na hipótese em exame, naturalmente, falta interesse à autora para vir a juízo requerer em sede liminar mera chancela da negativa administrativa por ela já levada a efeito, no exercício da competência estabelecida para a autorização ou não de procedimentos de saúde, porque disso não resultará qualquer repercussão no plano dos fatos dentro da relação travada entre o cliente e a operadora. Fora isso, para mim é indiscutível que, a prevalecer a própria linha argumentativa da petição inicial, pretende-se aqui driblar a obrigatoriedade de abertura de processo administrativo perante o órgão regulador, sob o genérico argumento da "demonstrada ineficácia", mas isso equivaleria a indevidamente transformar o juízo em balcão da agência respectiva. Posta a coisa nesses termos, volto a insistir que " o interesse de agir envolve a necessidade concreta de dirimir incerteza acerca do direito pleiteado, cuja sentença venha a eliminar. Ausente esta, ocorre a falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, o que conduz à carência " (TJSC, AC nº 1988.048037-1, de Joinville, Rel. Des. Eder Graf). Logo, impõe-se a negativa à tutela provisória de urgência. A bem da elucidação da questão: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação declaratória de legalidade de conduta. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Busca a operadora de plano de saúde uma providência judicial para fundamentar sua recusa na prestação de serviço, no caso, tratamento "home care". Inadequado pleitear, a título declaratório, excepcionada a ação sobre autenticidade de documento, o pronunciamento judicial sobre a ocorrência ou incorrência de um fato. A ação declaratória não se presta a interpretar contratos in abstracto. Recurso a que se nega provimento. (TJSP, AC nº 1003850-13.2020.8.26.0077, de Birigui, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes). Diante disso, indefiro a tutela provisória de urgência. [...] (grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1, INIC1, p. 1-17), a parte agravante sustentou que " em 16/01/2025 , o agravado solicitou autorização para procedimento eletivo (gastroplastia), ocasião em que se constatou ser ele portador de obesidade (CID E66.0), doença preexistente não declarada " (p. 4, grifos no original). Aduziu que " o agravado já possuía conhecimento e tratava da doença antes de aderir ao plano de saúde . Veja-se que, a solicitação de procedimento veio acompanhada de laudo médico com informação de que é obeso de longa data, há 5 anos (Evento 1, APRES DOC7, Página 5 - dos autos de origem) " (p. 4, grifos no original). Asseverou que " A omissão de informações sobre o seu real estado de saúde no momento da contratação, caracteriza fraude, uma vez que o plano de saúde foi configurado sem levar em consideração o risco adicional apresentado pela condição médica do agravado " (p. 6). Defendeu que " A probabilidade do direito da agravante reside no fato de que há prova suficiente de que a doença é anterior à assinatura do contrato, e que houve omissão de informações essenciais no momento da contratação do plano " (p. 7), bem como que " a declaração de saúde com informações não verdadeiras em contratos de adesão a planos de saúde caracteriza fraude, permitindo a nulidade das obrigações contratuais que decorrem dessa omissão (art. 765 do Código Civil) " (p. 7). Pontuou que " O perigo na demora é evidente. Caso a agravante seja compelida a custear a cirurgia eletiva solicitada, terá que arcar com um procedimento relacionado a uma condição de saúde que foi conscientemente omitida, o que causa impacto em todos os beneficiários , não devendo prevalecer o entendimento que se trata de questão meramente patrimonial " (p. 14, grifos no original). Argumentou que " o agravado não se encontra em situação de urgência ou emergência, tratando-se de um procedimento eletivo, o que afasta a necessidade de uma intervenção imediata. Portanto, não há qualquer risco à vida ou à saúde do agravado que justifique a continuidade da obrigação de custeio até o julgamento final da lide " (p. 14). Requereu a concessão de medida de urgência e, por fim, a reforma do decisum hostilizado para deferir o pedido de tutela provisória formulado nos autos de origem e suspender a " obrigação de custear o procedimento eletivo solicitado pelo agravado, e quaisquer outros relacionados à doença preexistente " (p. 16, grifos no original). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para autorizar a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico requerido por beneficiário de plano de saúde. Consigna-se que a hipótese recursal tem previsão expressa no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Assim, por ser cabível, tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, defere-se o processamento do recurso. Cumpre enfatizar que " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-4-2023), de modo a ser vedado ao recorrente formular alegações estranhas ao pronunciamento combatido. Feito o introito, passa-se à análise da medida de urgência pleiteada no recurso. Como cediço, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal " quando estejam presentes os requisitos estabelecidos em seu art. 300 para a tutela provisória de urgência, norma geral aplicável também em sede recursal, como leciona Alexandre Freitas Câmara: A decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como a decisão que defere a antecipação da tutela recursal, são pronunciamentos sobre tutela provisória de urgência, de modo que ambas as hipóteses exigem a demonstração de que há probabilidade de provimento do recurso e de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da imediata produção de efeitos da decisão recorrida. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil . 3ª ed. Barueri/SP: Atlas, 2024. p. 1.011). Importante anotar que os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência recursal são aditivos, e não alternativos. Assim, ausente um só deles, dispensa-se averiguar a presença do outro, pois para que o pleito liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos. Volvendo ao caso concreto, adianta-se que não se evidencia a presença da probabilidade do direito invocado, razão por que deve ser indeferido o pleito de tutela de urgência recursal. Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição do pleito de tutela de urgência com base na constatação de que " falta interesse à autora para vir a juízo requerer em sede liminar mera chancela da negativa administrativa por ela já levada a efeito, no exercício da competência estabelecida para a autorização ou não de procedimentos de saúde, porque disso não resultará qualquer repercussão no plano dos fatos dentro da relação travada entre o cliente e a operadora ". A decisão agravada também ponderou que " é indiscutível que, a prevalecer a própria linha argumentativa da petição inicial, pretende-se aqui driblar a obrigatoriedade de abertura de processo administrativo perante o órgão regulador, sob o genérico argumento da 'demonstrada ineficácia', mas isso equivaleria a indevidamente transformar o juízo em balcão da agência respectiva " (evento 19, DESPADEC1 dos autos de origem). De fato, entende-se ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Infere-se dos autos de origem que o demandado Roberto Carlos Haak é beneficiário de plano de saúde coletivo operado pela autora Amil Assistência Médica Internacional S.A. (evento 1, APRES DOC5 dos autos de origem). O agravado foi diagnosticado com " obesidade grau 3 (IMC 43,09) associado a hipertensão arterial sistêmica, esteatose hepática, dislipedemia, doença do refluxo gastroesofágico e diabetes melito tipo 2 ", sendo-lhe prescrito a submissão a procedimento cirúrgico bariátrico (evento 1, APRES DOC7 dos autos de origem), sendo indeferido pela operadora de planos de saúde, nos seguintes termos (evento 1, APRES DOC8 dos autos de origem): [...] Recebemos em 16/01/2025 o pedido de autorização para o procedimento de Gastroplastia Para Obesidade Mórbida Por Videolaparoscopia, Refluxo Gastroesofágico - Tratamento Cirúrgico (Hérnia De Hiato) Por Videolaparoscopia. Entretanto, após análise da solicitação, bem como, relatórios emitidos pelo seu médico assistente/solicitante, verificamos que o senhor (a) é portador (a) de Obesidade(CID E66) , doença e/ou lesão não declarada no documento “Declaração de Saúde”, integrante da proposta de adesão assinada em 06/11/2023 , quando da contratação de seu plano de saúde. Assim, esclarecemos que, por se tratar de uma doença e/ou lesão preexistente, ou seja, aquela que, de acordo com o artigo 2º, inciso I, da Resolução Normativa da ANS nº RN 558/22, o (a) beneficiário (a) sabia ser portador (a), no momento da contratação, todos os procedimentos de alta complexidade relacionados à ela, bem como leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, estarão passíveis de Cobertura Parcial Temporária – CPT. [...] Portanto, considerando que a data da contratação do seu plano de saúde foi em 22/11/2023, lhe caberá o cumprimento do período de Cobertura Parcial Temporária - CPT, até que se complete 24 meses da contratação/adesão, conforme esclarecimentos acima. [...] Diante desse cenário, a operadora agravante ingressou com a demanda de origem visando obter provimento jurisdicional para rescindir o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes ou, subsidiariamente, impor ao beneficiário o cumprimento do período de cobertura parcial temporária, amparando a negativa administrativa de custeio do procedimento cirúrgico requerido, igualmente formulando pedido de antecipação de tutela " para que se abstenha custear qualquer tratamento ou procedimento referente às doenças preexistentes da parte requerida " (evento 1, INIC1, p. 21 dos autos de origem). Nada obstante, é sabido que a Resolução Normativa ANS n. 558/2022 estabelece sobre a necessidade de instauração de prévio procedimento administrativo na ANS quando constatados indícios de eventuais fraudes no tocante à omissão de doenças preexistentes à contratação dos serviços de plano de saúde: Art. 5° Nos planos privados de assistência à saúde, individual ou familiar, ou coletivos, em que haja previsão de cláusula de agravo ou cobertura parcial temporária, contratados após a vigência da Lei nº 9.656, de 1998, o beneficiário deverá informar à contratada, quando expressamente solicitado na documentação contratual por meio da Declaração de Saúde, o conhecimento de DLP, à época da assinatura do contrato ou ingresso contratual, sob pena de caracterização de fraude, ficando sujeito à suspensão da cobertura ou rescisão unilateral do contrato, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.656, de 1998. [...] Art. 10. A Declaração de Saúde consistirá no preenchimento de um formulário, elaborado pela operadora, para registro de informações sobre as doenças ou lesões de que o beneficiário saiba ser portador ou sofredor, e das quais tenha conhecimento, no momento da contratação ou adesão contratual, e conterá, obrigatoriamente: I - a definição de CPT, constante no art. 2º, inciso II, desta Resolução; II - a definição de Agravo, de acordo com o art. 2º, inciso III, desta Resolução; III - a informação sobre o direito do beneficiário de ser orientado no preenchimento da declaração de saúde, sem ônus financeiro, por um médico indicado pela operadora, ou de optar por um profissional de sua livre escolha assumindo o ônus financeiro desta opção, conforme estabelecido no artigo 5º, parágrafos 1º e 2º desta Resolução; e IV - a informação a respeito das consequências previstas na legislação, de rescisão contratual e de responsabilidade do beneficiário por despesas realizadas com os procedimentos que seriam objetos de CPT, caso venha a ser comprovada junto à ANS, a omissão de informação sobre DLP conhecida e não declarada. Parágrafo único. A Declaração de Saúde deverá fazer referência, exclusivamente, a doenças ou lesões de que o beneficiário saiba ser portador ou sofredor no momento da contratação, não sendo permitidas perguntas sobre hábitos de vida, sintomas ou uso de medicamentos. Art. 15. Identificado indício de fraude por parte do beneficiário, referente à omissão de conhecimento de DLP por ocasião da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora deverá comunicar imediatamente a alegação de omissão de informação ao beneficiário através de Termo de Comunicação ao Beneficiário, conforme descrito no inciso V do art. 18 desta Resolução, e poderá: I - oferecer CPT ao beneficiário pelos meses restantes, a partir da data de recebimento do Termo de Comunicação, até completar o período máximo de vinte e quatro meses da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde; ou II - oferecer o Agravo, na forma do art. 7º desta Resolução; ou III - solicitar abertura de processo administrativo junto à ANS, quando da identificação do indício de fraude, ou após recusa do beneficiário à CPT. § 1º O oferecimento do Agravo a que se refere o inciso II deve ser acompanhado do oferecimento de CPT, sendo então o oferecimento de CPT obrigatório nestes casos e do Agravo opcional, nas situações as quais a operadora não optou por oferecimento de cobertura total. §2º O processo administrativo de que trata esta Resolução diz respeito, exclusivamente, ao julgamento do mérito da alegação de omissão de conhecimento prévio de doença ou lesão por parte do beneficiário na Declaração de Saúde no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde. Art. 16 Somente após a comunicação ao beneficiário de alegação de omissão de informação na Declaração de Saúde por ocasião da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora poderá encaminhar a documentação pertinente à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, requerendo abertura de processo administrativo para verificação da sua procedência ou não. §1º Nos casos em que houver acordo de CPT ou Agravo, a operadora não poderá solicitar abertura de processo administrativo com relação à respectiva doença que ensejou o oferecimento da CPT ou Agravo. §2º Somente serão deferidas solicitações de abertura de processos administrativos de alegação de DLP que possam gerar necessidade de eventos cirúrgicos, uso de leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade, de acordo com o definido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS em vigor. §3º Não será permitida, sob qualquer alegação, a negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento do processo administrativo, ficando a operadora sujeita às penalidades previstas na legislação em vigor. §4º Cabe à operadora o ônus da prova, devendo comprovar o conhecimento prévio do beneficiário de DLP, não declaradas no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde. §5º A solicitação de abertura de processo administrativo por alegação de DLP é prerrogativa exclusiva da operadora, por meio de seu representante legal junto à ANS ou de qualquer pessoa devidamente autorizada, com firma reconhecida, por instrumento de mandato e cópia autenticada da procuração. §6º O processo administrativo é de característica individual, sendo vedada a abertura de processos administrativos onde conste mais de um beneficiário. No caso em análise, verifica-se que a operadora agravante encaminhou ao beneficiário a " Declaração de Saúde para Beneficiários Pessoa Jurídica " (evento 1, APRES DOC6 dos autos de origem), na qual consta que o demandado Roberto Carlos Haak informou não possuir doenças preexistentes. Também se constata que foi encaminhado o " Termo de comunicação ao beneficiário ", ofertando-se ao contratante a cobertura parcial temporária (CPT) que, segundo informado pela operadora agravante, " consiste na suspensão dos procedimentos relacionados [...] pelo período de 24 meses, contados a partir da data da contratação ou adesão ao plano de saúde, desde que estejam relacionados às doenças e/ou lesões preexistentes do beneficiário " (evento 1, APRES DOC8, p. 1 dos autos de origem). Todavia, conforme estabelece o art. 15, III, da Resolução Normativa ANS n. 558/2022, incumbe à operadora "solicitar abertura de processo administrativo junto à ANS, quando da identificação do indício de fraude, ou após recusa do beneficiário à CPT ", o que não foi comprovado por parte da agravante. Portanto, " A despeito da possível ciência do demandante acerca de doença preexistente no momento da contratação, a operadora do plano de saúde não pode proceder à resolução do contrato sem a instauração prévia de processo administrativo perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS " (STJ, REsp n. 1.553.007/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10-11-2015, DJe. 19-11-2015). Em igual sentido, desta Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL FUNDADA EM DOENÇA PREEXISTENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A ANS. VEDAÇÃO À SUSPENSÃO OU RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores, deferiu tutela de urgência em favor da operadora de saúde, autorizando a negativa de cobertura de tratamento médico sob alegação de omissão de doença preexistente no momento da contratação do plano de saúde. A beneficiária agravante sustenta afronta à decisão anterior proferida pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento conexo, que determinou o custeio do tratamento pelo plano. Requereu a concessão de efeito suspensivo e reforma integral da decisão de primeiro grau. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de revogação da decisão judicial anterior que garantiu a cobertura do tratamento médico à beneficiária; e (ii) estabelecer se é lícita a negativa de cobertura assistencial pela operadora de plano de saúde sob alegação de omissão de doença preexistente sem a prévia instauração de processo administrativo perante a ANS. 3. A decisão judicial anterior, proferida em agravo de instrumento conexo, permanece vigente e não pode ser superada por decisão posterior de juízo de primeiro grau, sob pena de violação ao art. 505 do CPC e à coisa julgada provisória.3.1 A negativa de cobertura assistencial com base em alegação de omissão de doença preexistente depende de instauração de processo administrativo junto à ANS, conforme exigido pelos arts. 15 e 16 da Resolução Normativa ANS n. 558/2022.3.2 É vedada, sob qualquer alegação, a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde antes da conclusão do processo administrativo, nos termos do art. 16, § 3º, da Resolução ANS n. 558/2022.3.3 O ônus da prova quanto ao conhecimento prévio de doença ou lesão preexistente recai sobre a operadora do plano de saúde, não sendo suficiente a mera comunicação unilateral ou suspeita de fraude.3.4 O juízo de primeiro grau é incompetente para rever decisão já proferida por órgão colegiado em agravo de instrumento, não havendo fato novo que justifique a superação da decisão anterior.3.5 A jurisprudência do TJSC e do STJ reconhece que não é possível negar cobertura ou rescindir contrato de plano de saúde sem prévio processo administrativo que comprove a omissão dolosa do beneficiário. 4. Recurso provido. Teses de julgamento: A negativa de cobertura assistencial por suposta omissão de doença preexistente somente é válida após a instauração e conclusão de processo administrativo perante a ANS, nos termos da Resolução Normativa ANS n. 558/2022.É vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde antes da conclusão do processo administrativo específico instaurado pela ANS.A decisão judicial anterior que defere tutela de urgência em agravo de instrumento não pode ser revogada por decisão posterior de primeiro grau, salvo superveniência de fato novo relevante. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 505; Lei 9.656/1998, arts. 11 e 13; Resolução Normativa ANS n. 558/2022, arts. 5º, 10, 15 e 16. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049881-75.2024.8.24.0000, Rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 17.12.2024; TJSC, Apelação n. 5002096-55.2020.8.24.0163, Rel. Des. João Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 24.10.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18.9.2023; STJ, notícia: "Contrato de plano de saúde não pode ser rescindido sem processo administrativo", 2.12.2015, voto do Min. Marco Aurélio Bellizze. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004735-74.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025). Nesse cenário, ainda que em juízo provisório e de cognição sumária, verifica-se que a inexistência da probabilidade do direito da parte agravante decorre de expressa previsão do § 3º do art. 16 da supracitada normativa da ANS, porquanto " Não será permitida, sob qualquer alegação, a negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento do processo administrativo, ficando a operadora sujeita às penalidades previstas na legislação em vigor ". Dessarte, inexistente a plausibilidade do direito invocado pela parte agravante, não há que se perquirir acerca do perigo da demora, já que os requisitos da tutela pleiteada, como dito, são cumulativos. Por último, cabe elucidar que nesta fase liminar do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta da parte agravada. Ante o exposto, sem prejuízo de eventual posicionamento distinto por ocasião da apreciação de mérito, por não estarem preenchidos os requisitos da legislação processual vigente, indefiro a medida de urgência postulada no recurso, conforme fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC, observando-se o art. 3º da Resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura.

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