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Processo nº 1019914-79.2025.8.11.0000

ID: 332927086

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019914-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES PAULO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO SOUZA DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1019914-79.2025.8.11.0000 PAULO ALVES e outros x OLIMPIO FERREIRA DE SANTANA e outros (2) Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por PAULO ALV… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1019914-79.2025.8.11.0000 PAULO ALVES e outros x OLIMPIO FERREIRA DE SANTANA e outros (2) Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por PAULO ALVES e MARIA DE FÁTIMA DS SANTOS ALVES, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1003854-24.2022.8.11.0004, ajuizada em face de JOÃO BOSCO DA SILVA, BELCHOR MATIAS VALADÃO e OLIMPIO FERREIRA DE SANTANA, determinou a suspensão do feito até a realização e posterior homologação de perícia técnica grafotécnica, a ser produzida na Ação de Adjudicação Compulsória n° 0008696-06.2018.8.11.0004. Para tanto, alegam os agravantes, em síntese, que a suspensão da ação possessória ofende os princípios da celeridade, eficiência e razoável duração do processo, sobretudo diante do fato de que o jeito já se encontra em fase de sentença, com a instrução encerrada e as alegações finais apresentadas. Afirmam, ainda, que a ação de adjudicação compulsória trata de matéria dominial e não possessória, não havendo identidade de partes nem de causa de pedir entre as ações, o que inviabiliza a suspensão. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. Apesar de intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões. Sem que nada mais seja necessário relatar, sigo aos fundamentos e ao final decido: A rigor do artigo 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator, não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ainda, cumpre negar ou dar provimento ao recurso conforme Súmula dos Tribunais Superiores e Locais, e Acórdão dos Tribunais Superiores submetidos ao rito dos recursos repetitivos. A esse respeito, esclarece Luiz Guilherme Marinoni: O relator tem poderes para dirigir o processo (art. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV, e V, CPC. Nesse último caso, trata-se de expediente que visa abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário – a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchido os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária (súmula 253, STJ:”o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”)e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes. (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997). Direto ao ponto, nos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o cabimento do agravo de instrumento é restrito às hipóteses ali previstas, sendo o rol legalmente estipulado de caráter taxativo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO - NÃO AGRAVÁVEL. Em vista a redação do art. 1.015, V do CPC/15, a decisão judicial que suspense o feito por até 180 dias não é passível de impugnação pela via da interposição do agravo de instrumento. De acordo com o art. 932, III do CPC, incumbe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (TJ-MG - AI: 0636310-50.2022.8.13.0000, Rel. Des. ANTÔNIO BISPO, j. 09/05/2022, 15ª CÂMARA CÍVEL, pub. 11/05/2022) Com efeito, a suspensão do processo por prejudicialidade externa não está prevista como hipótese de cabimento imediato do agravo de instrumento no referido dispositivo legal. É certo que, no julgamento do Tema 988, o STJ reconheceu a possibilidade de mitigação da taxatividade nas hipóteses de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A Corte Superior assim firmou a tese: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018.) Contudo, no caso dos autos, não se verifica urgência apta a justificar o afastamento da regra legal. Conforme consta das decisões de origem, uma vez que a área litigiosa (quadra 317, lotes de matrícula nº 17.924 a 17.949) encontra-se na guarda de administrador judicial, regularmente nomeado, a empresa MEDIAPE. Dessa forma, não há risco concreto de alteração do estado fático do bem jurídico em disputa, tampouco prejuízo irreversível à parte agravante, já que a medida adotada busca, ao revés, preservar a integridade da posse e impedir maiores tumultos judiciais. A propósito, en passant, ainda que a ação possessória não dependa juridicamente da ação de adjudicação compulsória, ambas compartilham objeto territorial comum, o que demonstra sobreposição fática relevante. Tal circunstância justifica a cautela judicial de evitar decisões conflitantes ou eventual inversão tumultuária da posse, caso a questão dominial venha a ser decidida em sentido oposto, após a produção da perícia grafotécnica em curso. Portanto, ausente a hipótese excepcional de urgência tal como definida pelo STJ, não há base legal para o conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 21 de julho de 2025. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES Relatora

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Processo nº 1019914-79.2025.8.11.0000

ID: 332927089

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019914-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELCHOR MATIAS VALADAO JOAO BOSCO DA SILVA OLIMPIO FERREIRA DE SANTANA

Decisão

Advogados:

HALLEX SANDRO MINGOTI REGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1019914-79.2025.8.11.0000 PAULO ALVES e outros x OLIMPIO FERREIRA DE SANTANA e outros (2) Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por PAULO ALV… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1019914-79.2025.8.11.0000 PAULO ALVES e outros x OLIMPIO FERREIRA DE SANTANA e outros (2) Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por PAULO ALVES e MARIA DE FÁTIMA DS SANTOS ALVES, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1003854-24.2022.8.11.0004, ajuizada em face de JOÃO BOSCO DA SILVA, BELCHOR MATIAS VALADÃO e OLIMPIO FERREIRA DE SANTANA, determinou a suspensão do feito até a realização e posterior homologação de perícia técnica grafotécnica, a ser produzida na Ação de Adjudicação Compulsória n° 0008696-06.2018.8.11.0004. Para tanto, alegam os agravantes, em síntese, que a suspensão da ação possessória ofende os princípios da celeridade, eficiência e razoável duração do processo, sobretudo diante do fato de que o jeito já se encontra em fase de sentença, com a instrução encerrada e as alegações finais apresentadas. Afirmam, ainda, que a ação de adjudicação compulsória trata de matéria dominial e não possessória, não havendo identidade de partes nem de causa de pedir entre as ações, o que inviabiliza a suspensão. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. Apesar de intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões. Sem que nada mais seja necessário relatar, sigo aos fundamentos e ao final decido: A rigor do artigo 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator, não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ainda, cumpre negar ou dar provimento ao recurso conforme Súmula dos Tribunais Superiores e Locais, e Acórdão dos Tribunais Superiores submetidos ao rito dos recursos repetitivos. A esse respeito, esclarece Luiz Guilherme Marinoni: O relator tem poderes para dirigir o processo (art. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV, e V, CPC. Nesse último caso, trata-se de expediente que visa abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário – a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchido os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária (súmula 253, STJ:”o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”)e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes. (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997). Direto ao ponto, nos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o cabimento do agravo de instrumento é restrito às hipóteses ali previstas, sendo o rol legalmente estipulado de caráter taxativo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO - NÃO AGRAVÁVEL. Em vista a redação do art. 1.015, V do CPC/15, a decisão judicial que suspense o feito por até 180 dias não é passível de impugnação pela via da interposição do agravo de instrumento. De acordo com o art. 932, III do CPC, incumbe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (TJ-MG - AI: 0636310-50.2022.8.13.0000, Rel. Des. ANTÔNIO BISPO, j. 09/05/2022, 15ª CÂMARA CÍVEL, pub. 11/05/2022) Com efeito, a suspensão do processo por prejudicialidade externa não está prevista como hipótese de cabimento imediato do agravo de instrumento no referido dispositivo legal. É certo que, no julgamento do Tema 988, o STJ reconheceu a possibilidade de mitigação da taxatividade nas hipóteses de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A Corte Superior assim firmou a tese: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018.) Contudo, no caso dos autos, não se verifica urgência apta a justificar o afastamento da regra legal. Conforme consta das decisões de origem, uma vez que a área litigiosa (quadra 317, lotes de matrícula nº 17.924 a 17.949) encontra-se na guarda de administrador judicial, regularmente nomeado, a empresa MEDIAPE. Dessa forma, não há risco concreto de alteração do estado fático do bem jurídico em disputa, tampouco prejuízo irreversível à parte agravante, já que a medida adotada busca, ao revés, preservar a integridade da posse e impedir maiores tumultos judiciais. A propósito, en passant, ainda que a ação possessória não dependa juridicamente da ação de adjudicação compulsória, ambas compartilham objeto territorial comum, o que demonstra sobreposição fática relevante. Tal circunstância justifica a cautela judicial de evitar decisões conflitantes ou eventual inversão tumultuária da posse, caso a questão dominial venha a ser decidida em sentido oposto, após a produção da perícia grafotécnica em curso. Portanto, ausente a hipótese excepcional de urgência tal como definida pelo STJ, não há base legal para o conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 21 de julho de 2025. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES Relatora

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Processo nº 1003854-29.2025.8.26.0189

ID: 276975207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003854-29.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003854-29.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 2.179,35 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinc… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003854-29.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 2.179,35 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1511254-92.2019.8.26.0562

ID: 337301620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1511254-92.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PDG SP 7 INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511254-92.2019.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Vistos. Fls. 40/42: Nos termos da tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.35… Processo 1511254-92.2019.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Vistos. Fls. 40/42: Nos termos da tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, na relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3- O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. E diante da controvérsia quanto à aplicabilidade da referida tese, a Suprema Corte acolheu os embargos de declaração, sem lhes atribuir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. (Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024) (Ata de Julgamento, divulgado em 26/4/2024, publicado em 29/4/2024). Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no Tema 1184 e instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...) Nesse cenário, as execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00 estão fora do âmbito de aplicação do Tema 1184, inclusive quanto às providências antecedentes ao ajuizamento. Finalmente, o Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça editou o Provimento CSM nº 2.744/27, nos seguintes termos: Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Tem-se aqui ação executiva em andamento, distribuída em 11/09/2019, antes, pois, do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em 19/12/2023. Assim, a aplicação dos itens da citada tese decorre de mera liberalidade do exequente, não podendo o Juízo obrigá-lo a seus comandos. Cabe analisar, entretanto, se há cenário para extinção do feito com base no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547 do CNJ, e no Provimento do Conselho Superior da Magistratura CSM nº 2.744/2024. Duas são as situações que permitem a extinção: 1) se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; 2) se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis E na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano, sem movimentação útil. Efetivada a citação postal em 04/10/2022, o feito seguiu curso, determinando-se a penhora sobre os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária, por decisão datada de 23 de fevereiro de 2024 de maio de 2014 (fls. 361), com sequencial expedição de carta de intimação do credor hipotecário, expedida em 04 de novembro de 2024, atendendo-se ao pleito fazendário (fls. 35/38). Nesse sentido, destaquem-se recentes julgados: Apelação -Execução Fiscal IPTU Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada noTema 1.184do STF, na Resolução nº 547 do CNJ e no Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento Na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano sem movimentação útil, tendo em vista que, além de ter havido a citação do executado, foi realizada penhora/bloqueio em conta(s) bancária(s) Movimentação processual útil ocorrida há menos de 01 (um) ano - Ausência do(s) requisito(s) para extinção daexecução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº547/2024 Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido.(Apel 1003854-35.2022.8.26.0415; 18ª Câmara de Direito Público; rel. Marcelo L Theodósio; julg. 08/10/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Taxas de licença de funcionamento, alvará e publicidade dos exercícios de 2013 a 2015. Município de Louveira. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº547/2024. Executada citada. Processo que não se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação do crédito exequendo. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução não cumprido. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. (Apelação 1000435-58.2017.8.26.0681; 15ª Câmara de Direito Público; rel. Marcos Soares Machado; julg. 03/10/2024). Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em especial, no tocante ao seguro ofertado em garantia. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Noemia Aparecida Dos Santos x Paulista Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda - Pserv

ID: 295969984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001946-46.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - PSERV

Intimação

Advogados:

GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DRUZIANI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001946-46.2025.8.26.0126 (processo principal 1003854-58.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Noemia Aparecida dos Santos - Paulista Serviços de… Processo 0001946-46.2025.8.26.0126 (processo principal 1003854-58.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Noemia Aparecida dos Santos - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Pserv - VISTOS. Mantenho a gratuidade processual concedida nos autos de conhecimento. Anotado. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$2.843,51 (cálculo de fls.02) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA (OAB 116168/PR), FERNANDO DRUZIANI GONÇALVES (OAB 516402/SP), ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA (OAB 117748/PR)

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Processo nº 1533580-07.2023.8.26.0562

ID: 316849904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1533580-07.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SORAYA ALI AMAD DAGHASTANLI

Intimação

Advogados:

LUCIANA MOUTINHO DE CARVALHO FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1533580-07.2023.8.26.0562 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Soraya Ali Amad Daghastanli - Vistos. SORAYA ALI AMAD DAGHASTANLI ofereceu EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos presen… Processo 1533580-07.2023.8.26.0562 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Soraya Ali Amad Daghastanli - Vistos. SORAYA ALI AMAD DAGHASTANLI ofereceu EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos presentes autos de execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE SANTOS para cobrança de taxa de licença, referente ao ano base 2022, exercício 2022, alegando, em síntese, que, em razão do Tema 1184 da Repercussão Geral do STF e da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, o Município carece de interesse de agir ao ajuizar a presente execução fiscal, com valor inferior a R$ 10.000,00 na data da distribuição, impondo-se a extinção do feito (fls. 10/14). Intimada, a pessoa política pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade (fls. 19/23). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Nos termos da tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, na relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3- O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. E diante da controvérsia quanto à aplicabilidade da referida tese, a Suprema Corte acolheu os embargos de declaração, sem lhes atribuir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. (Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024) (Ata de Julgamento, divulgado em 26/4/2024, publicado em 29/4/2024). Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no Tema 1184 e instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...) Nesse cenário, as execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00 estão fora do âmbito de aplicação do Tema 1184, inclusive quanto às providências antecedentes ao ajuizamento. Finalmente, o Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça editou o Provimento CSM nº 2.744/27, nos seguintes termos: Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Tem-se aqui ação executiva em andamento, distribuída em 29/09/2023, antes, pois, do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em 19/12/2023. Assim, a aplicação dos itens da citada tese decorre de mera liberalidade do exequente, não podendo o Juízo obrigá-lo a seus comandos. Cabe analisar, entretanto, se há cenário para extinção do feito com base no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547 do CNJ, e no Provimento do Conselho Superior da Magistratura CSM nº 2.744/2024. Duas são as situações que permitem a extinção: 1) se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; 2) se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis E na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano, sem movimentação útil, tendo em vista a manifestação fazendária por petição datada de 30/11/2024 (fls. 09), sobre o resultado do ato citatório (fls. 05), do qual fora intimada em 12/12/2023 (fls. 08). Nesse sentido, destaquem-se recentes julgados: Apelação -Execução Fiscal IPTU Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada noTema 1.184do STF, na Resolução nº 547 do CNJ e no Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento Na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano sem movimentação útil, tendo em vista que, além de ter havido a citação do executado, foi realizada penhora/bloqueio em conta(s) bancária(s) Movimentação processual útil ocorrida há menos de 01 (um) ano - Ausência do(s) requisito(s) para extinção daexecução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº547/2024 Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido.(Apel 1003854-35.2022.8.26.0415; 18ª Câmara de Direito Público; rel. Marcelo L Theodósio; julg. 08/10/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Taxas de licença de funcionamento, alvará e publicidade dos exercícios de 2013 a 2015. Município de Louveira. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº547/2024. Executada citada. Processo que não se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação do crédito exequendo. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução não cumprido. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. (Apelação 1000435-58.2017.8.26.0681; 15ª Câmara de Direito Público; rel. Marcos Soares Machado; julg. 03/10/2024). Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: LUCIANA MOUTINHO DE CARVALHO FERNANDEZ (OAB 210217/SP)

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Processo nº 1003854-04.2021.4.01.3906

ID: 305720634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003854-04.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CIRIACO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003854-04.2021.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO CIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003854-04.2021.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO CIRIACO SILVA Advogado do(a) AUTOR: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tipo: A SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação em que o autor requer a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, amparado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família. Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais. Deficiência: O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/11¹, define a pessoa com deficiência como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Nesses casos, considera-se impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10º do mencionado dispositivo legal). No caso vertente, o laudo médico pericial (Id. 2158958776) atestou que a parte autora é portadora de retardo mental moderado CID F71, conferindo-lhe impedimento de longo prazo para fins de BPC, bem como restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Forte, portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo e com as observações acima, entendo como demonstrada a deficiência de longo prazo afirmada em inicial e necessária ao gozo do benefício pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Vulnerabilidade social: No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, com o advento do Decreto n.º 8.805/2016, a Previdência Social passou a exigir como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (art. 12). Com efeito, o INSS, para conceder e manter os benefícios de amparo social após o Decreto n.º 8.805, de 07 de julho de 2016, deixou de realizar perícias socioeconômicas na esfera administrativa, e passou a verificar o preenchimento do requisito da miserabilidade a partir da confrontação das informações declaradas pelo beneficiário no momento da inscrição da família no CadÚnico e das constantes de outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis (RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI), devendo prevalecer as informações que indiquem maior renda, quando comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, nos termos do art. 13, caput e parágrafos, do Decreto n.º 8.805/2016. Nessa senda, uma vez que o INSS, na esfera administrativa, verifica a condição socioeconômica a partir de cotejo de informações de bancos de dados públicos, cabe ao réu na contestação, sendo o CadÚnico favorável, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida com relação às informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. Logo, a princípio, para o julgamento de um benefício assistencial no âmbito judicial, basta que a parte comprove a inscrição no CadÚnico e renda per capta compatível para preencher o requisito da miserabilidade. Por outro lado, a inscrição no CadÚnico com renda não compatível faz prova contra o próprio autor da ação. Neste sentido, entendimento da primeira turma recursal do Estado do Pará e Amapá: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS. MISERABILIDADE. CADÚNICO. DECRETO Nº 8.805/2016. TERMO INICIAL. DER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de LOAS a parte autora, ao fundamento de ausência de laudo social para comprovação da miserabilidade. (...) 3. Ademais, o decreto nº 8.805/2016 alterou o regulamento do benefício da prestação continuada (Decreto nº 7.999/2013), determinando a obrigatoriedade do cadastramento no CadÚnico, sendo atualizado a cada dois anos, conforme art. 12, § 2º. 4. Nessa esteira, a parte autora colacionou folha de resumo Cadastro Único realizado em outubro de 2016, no qual consta renda per capita familiar de R$66,00 (sessenta e seis reais), compondo o grupo familiar a autora, a filha e um neto, pelo que considera-se comprovada a hipossuficiência econômica. 5. Prescindível a realização de perícia social, uma vez que constatada a renda per capita ínfima e a vulnerabilidade social através do CadÚnico realizado pelo CRAS Jurunas. Embora o CADúnico seja documento de natureza declaratória é certo que é o dado utilizado pela autarquia para negar ou conceder benefícios administrativamente; em regra, sem realização de nenhuma perícia social administrativa. Em razão disso, não há óbice para que seja utilizado, em juízo, em conjunto com outros elementos de prova para fins de aferição de miserabilidade. Assim, é legítima a dispensa de perícia judicial socioeconômica diante de quadro favorável do CADúnico e demais elementos de prova acostados aos autos, como na presente demanda. (...). ACÓRDÃO: A Turma conheceu do recurso e a ele NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. (Processo nº 0029497-72.2016.4.01.3900 – Julgado no dia 23/08/2017. Relator: Ilan Presser). – Grifos e Omissões nossos. Na hipótese dos autos, depreende-se pela documentação carreada, em especial pelo Cad. Único atualizado em 30/05/2019, portanto válido à época do requerimento administrativo, no qual consta que o requerente mora com sum responsável, e que a família tem como renda per capta o valor de R$ 100,00. (Id. 783734480) Miserabilidade demonstrada, portanto. O INSS não impugnou as informações constantes no CadÚnico, sendo o motivo do indeferimento na via administrativa o não atendimento do critério da deficiência. Por todo o exposto, entendo preenchidos os critérios do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, fazendo jus o requerente, portanto, ao benefício vindicado. Comprovados os requisitos de hipossuficiência financeira e da deficiência de longo prazo, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido ao autor o benefício de prestação continuada ao deficiente, com data de início em 27/06/2019 (data do requerimento administrativo). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de prestação continuada ao deficiente em favor do autor, com data de início em 27/06/2019 (data do requerimento administrativo). ii) pagar as parcelas vencidas, via RPV, desde a DIB até a DIP (data da sentença), de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal. iii) Encaminha-se a contadoria para elaboração de calculo judiciais. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 87/ Beneficio assistencial a pessoa com deficiência CPF: 083.827.502-81 DIB: 27/06/2019 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: Ulianópolis Valor: R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando ao Réu que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, sob pena de multa a ser imputada ao réu em caso de descumprimento informado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado e se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma recursal. Intimem-se as partes. Paragominas/PA, (data da assinatura) (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal ¹ Adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/09, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008

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Processo nº 1003854-35.2024.4.01.3506

ID: 317526171

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003854-35.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. T. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NUCELIA NUNES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1003854-35.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1003854-35.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. T. F. REPRESENTANTE: VANDERLANE FERREIRA PIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada perante o Juizado Especial Federal de Formosa/GO. O Juízo Federal de Formosa/GO, ao receber a nova demanda, entendeu que a parte autora, em processo anterior que tramitou nesta 23ª Vara, havia optado pelo foro da SJDF e determinou a remessa dos autos a este Juízo, com fundamento no art. 286, II, do CPC. Ocorre, contudo, que o primeiro processo foi extinto em razão da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal. A parte autora, por sua vez, não interpôs recurso contra a sentença de extinção, que transitou em julgado, optando por ajuizar nova ação no Juizado Especial Federal de seu domicílio, em Formosa/GO. Sendo esse o contexto dos autos, em que pese a fundamentação adotada pelo MM. Juízo suscitado, não custa relembrar que, no momento da promulgação do art. 109, §3º, da CF/88 (regra do foro nacional), ainda sequer existia, em nosso país, o sistema dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 etc.), cujos princípios têm por finalidade garantir o acesso isonômico ao sistema de justiça, que também é protegido constitucionalmente. Não por outro motivo o legislador pátrio optou por criar a regra especial de competência absoluta do §3º do art. 3º da Lei 10.259/01, segundo o qual, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” (original não grifado). Assim, havendo Vara Federal em funcionamento no Município de residência/domicílio da parte autora ou estando a localidade abrangida na competência territorial de unidade jurisdicional sediada em Município próximo, como é a hipótese dos autos, não há razão para o processamento do feito nesta Seção Judiciária. Registre-se que a exceção prevista no artigo 20 da Lei 10.259/2001 - “onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4° da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual” – não se aplica à hipótese, uma vez que o Juizado do Especial do Distrito Federal não é o mais próximo do local de residência/domicílio da parte autora, mas sim o Juízo suscitado. De qualquer forma, sendo incontroverso que a parte autora reside na área territorial do juízo suscitado e optou por ajuizar nova ação no foro do seu domicílio, mesmo que se entendesse pela aplicabilidade da regra do foro nacional aos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, a competência para o processamento deste feito ainda caberia ao Juízo suscitado. Com efeito, “o art. 109, § 2.º, da Constituição Federal faculta a possibilidade de propositura de processos judiciais contra a União e suas autarquias no foro do domicílio da parte autora, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem ao litígio ou, ainda, na Seção Judiciária do Distrito Federal, sendo que esse critério de definição da competência possui caráter territorial, daí porque eventual incompetência do juízo para o qual o processo foi originariamente distribuído não pode ser declarada de ofício. (AC 0000425-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 26/08/2022)” (AG 0007399-90.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe). Igualmente, aceitar a regra do foro nacional para os Juizados Especiais Federais do Distrito Federal não apenas contraria os princípios norteadores dos Juizados (celeridade, informalidade, economicidade, proximidade etc), como prejudica diretamente o jurisdicionado, já que impõe a necessidade de realização de perícias e demais atos instrutórios por carta precatória e/ou mediante o deslocamento das partes por grandes distâncias, gerando atrasos processuais e aumentando os custos do processo, tanto para as partes quanto para o erário público. Excepcionar aos jurisdicionados do juízo suscitante a regra do §3º do art. 3º da Lei 10.259/01, ainda, implicaria a abertura de idêntica possibilidade para MILHÕES de outros autores residentes em qualquer parte do território nacional, prejudicando a gestão e o bom funcionamento do sistema de justiça, sobretudo se consideradas as limitações estruturais dos Juizados Especiais na SJDF. Na linha desse raciocínio permita-se reproduzir o recente julgado proferido pela 2º Turma Recursal da SJDF: “RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto por GUILHERME BARBOSA MOREIRA, contra sentença que declarou a incompetência dos Juizados Especiais do DF em virtude do ora recorrente não residir no Distrito Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 3o, §3o, da Lei n. 10.529/2001 e art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. 2. Em razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a sentença viola o disposto no art. 109, §2o, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pela sua anulação e determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da lide. 3. Contrarrazões apresentadas requerendo em suma a manutenção da sentença de primeiro grau. 4. De início, registra-se a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em tramitação que tratem da matéria afetada no Tema n. 1.277/STF, inexistindo, portanto, óbice para proceder ao julgamento do presente recurso. 5. No caso em análise discute-se a possibilidade de a parte domiciliada fora da área de competência territorial do juizado especial do DF aqui propor ação contra a União ou autarquia. Em casos anteriores, vinha adotando o entendimento segundo o qual, não havendo o STF definido a questão no tema 1.277, a competência absoluta dos juizados, de que trata o art. 3o, §3o, da Lei n. 10.529/2001, não significava competência absoluta quanto ao local, devendo ser compreendida tal norma tão somente como se referindo à definição do órgão julgador no local em que fora proposta a ação, distinguindo entre o juizado e a vara cível comum. 6. Entretanto, melhor refletindo acerca da questão, tenho que a compreensão mais adequada aos princípios norteadores dos juizados, em especial os da celeridade e economia processual, leva à conclusão contrária, já que a admissão indiscriminada da propositura no DF de ações por parte de pessoas domiciliadas em outras unidades da federação implicará em verdadeiro atentado contra a economia processual e a celeridade. Com efeito, especialmente quando se tem em mente que na maior parte das vezes as ações referem-se à matéria previdenciária ou assistencial, matérias acerca das quais será necessária a realização de perícia médica ou mesmo socioeconômica, tem-se que a admissão de tais ações terá como efeito a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de tais atos processuais ou o deslocamento por grandes distâncias do interessado, o que vai contra a própria razão da existência dos juizados. 7. Assim, com vistas a garantir a manutenção da efetividade de um microssistema fundado em princípios próprios, tenho que efetivamente a melhor interpretação a ser dada ao mencionado dispositivo legal é o de que a competência absoluta dos juizados abrange também a competência em razão do local, razão pela qual, superando o entendimento anteriormente esposado, mantenho a sentença de extinção pelo reconhecimento da incompetência. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, na medida em que é prescindível a apresentação de contrarrazões para que tal verba seja devida pela parte que teve seu recurso não conhecido ou não provido, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores (STF, Tribunal Pleno, ARE 1282376 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/12/2020; STJ, Corte Especial, AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/12/2020). 10. Honorários sob a condição suspensiva do art. 98, §3o, do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça” (Recurso Inominado 1091937-88.2023.4.01.3400, rel. Juiz Federal Márcio Luiz Coêlho de Freitas) Forte nessas razões, suscito conflito negativo de competência perante a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência - TRU. Oficie-se ao Presidente da TRU. Após, suspenda-se o feito, até o julgamento do conflito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, assinado e datado digitalmente, no rodapé. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara/SJDF

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Processo nº 1007106-37.2024.4.01.3315

ID: 338847893

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007106-37.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLELIA DE FRANCA SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100710… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007106-37.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEIA SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE GERALDO SANTOS OLIVEIRA - BA27455 e CLELIA DE FRANCA SOUZA OLIVEIRA - BA72847 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, conforme já reconhecido no despacho de Id. 2152904430. I – Fundamentação Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora, CLEIA SILVA DE JESUS, objetiva a concessão e/ou restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, subsidiariamente, sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em razão de sua incapacidade laboral decorrente de coxartrose avançada. Requer, ainda, o pagamento das parcelas retroativas à data da cessação do benefício anterior, NB 642.322.367-3, ocorrida em 30/04/2024. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação (Id. 2167375730), alegando preliminarmente a existência de coisa julgada em face de processo anterior (nº 1003854-31.2021.4.01.3315) e, no mérito, sustentando a improcedência do pedido sob a justificativa de que o benefício foi cessado devido à recusa ou abandono da parte autora ao programa de reabilitação profissional. O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa habitual, enquanto o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é concedido ao segurado que, além de incapaz, é considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente). No presente caso, os requisitos de carência e qualidade de segurada são incontroversos. Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício já gozado (NB 642.322.367-3), que foi cessado em 30/04/2024. A Autora comprovou sua qualidade de segurada especial, reconhecida em benefícios anteriores e atestada por farta documentação (certidões, DAP, contrato de meação agrícola, etc.). No que tange à incapacidade, elemento central da controvérsia, foi realizada perícia médica por perito oficial deste Juízo, Dr. Alan Lacerda Leite (Id. 2164065885). A parte autora é portadora de patologia degenerativa grave no quadril direito (CID 10: M16.0 – Coxartrose, M25.3 – Outras instabilidades articulares, M16.9 – Coxartrose não especificada, M21.9 – Deformidade adquirida não especificada de membro). De acordo com o laudo pericial (Id. 2164065885), o expert concluiu expressamente que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho. A Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada em 30/04/2024, data da cessação do benefício anterior, e a Data de Cessação da Incapacidade (DCI) foi projetada para 30/04/2025. O perito, em suas considerações finais, reiterou que a Autora “Há incapacidade total e temporária” (Id. 2164065885, p. 4). Embora o laudo apresente uma aparente contradição entre as respostas aos quesitos 05 (“É total”) e 06 (“A incapacidade é parcial”) quanto à capacidade de exercer outra atividade, a interpretação sistemática do documento indica que a incapacidade é total para suas atividades habituais, com um prognóstico de recuperação futura, o que se coaduna com o auxílio por incapacidade temporária. No tocante às teses de defesa do INSS, cumpre analisá-las detidamente: Da Coisa Julgada: A alegação de coisa julgada é inaplicável ao caso. Em matéria previdenciária, a coisa julgada possui caráter flexível, operando secundum eventum probationis. Isso significa que decisões anteriores sobre o benefício por incapacidade não impedem a propositura de nova ação se houver modificação no quadro fático-probatório, como a persistência da doença ou a produção de nova perícia médica. A perícia judicial realizada nestes autos (Id. 2164065885), que atesta a manutenção da incapacidade da Autora após a cessação do benefício anterior, constitui um novo elemento probatório apto a afastar a alegação de coisa julgada. Da Recusa ou Abandono da Reabilitação Profissional: A justificativa do INSS para a cessação do benefício baseada em suposta recusa à reabilitação profissional não prospera. A Autarquia não produziu provas que demonstrem de forma inequívoca e formal que a Autora foi devidamente convocada para um programa de reabilitação profissional específico e que se recusou injustificadamente a participar. Mais relevante, os próprios registros administrativos do INSS (Id. 2145781089, p. 1, 54, 55; Id. 2145781155, p. 1, 2), referentes ao processo de reabilitação da Autora, indicaram um prognóstico DESFAVORÁVEL para sua reintegração laboral, em razão de seu perfil socioeconômico (segurada especial, lavradora, baixa escolaridade, residindo em zona rural). A incapacidade para o labor braçal, principal forma de sustento da Autora, tornava a reabilitação um desafio, evidenciando que a cessação pode ter ocorrido pela inviabilidade do programa e não por desídia da segurada. Considerando, portanto, a prova pericial judicial que atestou a incapacidade total e temporária da parte autora para sua atividade laboral, e afastadas as preliminares e teses de mérito da defesa do INSS, impõe-se o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. O pedido de aposentadoria por incapacidade permanente não pode ser acolhido, uma vez que a perícia judicial foi clara ao definir a incapacidade como temporária, com previsão de recuperação. A DIB deve ser fixada no dia imediatamente posterior à cessação do benefício NB 642.322.367-3, ou seja, em 01/05/2024. Finalmente, deve ser rejeitada a pretensão de recebimento do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, haja vista a conclusão negativa do perito quanto à necessidade de assistência permanente de outra pessoa (quesito 3.9 do laudo pericial, Id. 2164065885, p. 3). II- Dispositivo Isso posto, e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para: Determinar que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em favor da parte autora, CLEIA SILVA DE JESUS, com Data de Início do Benefício (DIB) em 01/05/2024 e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 30/04/2025, conforme laudo pericial (Id. 2164065885). Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (01/05/2024) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC para cálculo de correção monetária e juros de mora a partir de dezembro/2021, consoante o art. 3º da EC 113/2021. Rejeitar o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fixo, desde logo, multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem cumprimento da ordem de implantação do benefício. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada requerendo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Maria De Fatima Dos Santos Alves e outros x Belchor Matias Valadao e outros

ID: 277625529

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003854-24.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES PAULO ALVES

Polo Passivo:

BELCHOR MATIAS VALADAO JOAO BOSCO DA SILVA OLIMPIO FERREIRA DE SANTANA

Decisão

Advogados:

HALLEX SANDRO MINGOTI REGO

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ARIDAQUE LUIZ NETO

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MARCELO SOUZA DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003854-24.2022.8.11.0004. REQUERENTE: PAULO ALVES, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: OLIMPIO FERRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003854-24.2022.8.11.0004. REQUERENTE: PAULO ALVES, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: OLIMPIO FERREIRA DE SANTANA, BELCHOR MATIAS VALADAO, JOAO BOSCO DA SILVA VISTOS. 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar, ajuizada por PAULO ALVES e MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ALVES em desfavor de OLÍMPIO FERREIRA DE SANTANA, BELCHIOR MATIAS VALADÃO e JOÃO BOSCO DA SILVA. 2. Os Requerentes afirmam que no dia 20.03.1996 adquiriram, por meio de Contrato de Compra e Venda os lotes referentes às quadras 317, 318, 319 e 320 do loteamento Jardim Nova Barra do Garças, no entanto, não averbaram o mencionado contrato na matrícula do imóvel. 3. Discorrem que residem no imóvel há mais de 25 anos e que um dos vendedores/proprietários do imóvel faleceu antes de realizada a transferência. Fato que motivou o ajuizamento da Adjudicação nº. 8696-06.2018.8.11.0004, que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca. 4. Afirmam que no dia 01.04.2022, os Requeridos invadiram o imóvel locado sob a quadra 317, com Matrículas nº. 17.924 a 17.949, de maneira agressiva e ofensiva. 5. Alega que em outra ação possessória, relativa a outra quadra, os Requerentes obtiveram decisão favorável em sede de Agravo de Instrumento nº. 1010090-38.2021.8.11.0000, do ETJMT. 6. Aduz que os Requeridos chegaram a agredir fisicamente o Requerente PAULO, seus filhos e genro e, também, estão desmatando e colocando fogo na área de mata do imóvel, na qual existem madeiras cuja derrubada é proibida. 7. Por tais razões requer em tutela de urgência a imediata reintegração de posse e, em caso de justificação prévia, que sejam ouvidas as testemunhas indicadas. No mérito, requer a procedência do pleito, confirmando-se a liminar. 8. Com a inicial vieram os documentos dos quais se destacam as cópias dos documentos pessoais dos Autores; do Boletim de Ocorrência nº. 2022.87641; do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e Recibo de Quitação; do Acordo/Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos Fiscais; e cópias das Matrículas dos imóveis; cópia do Processo de Adjudicação Compulsória nº. 8696-06.2018.811.0004 – Cód. 282681. 9. Após regular tramitação o processo foi dado por saneado. Fixado como ponto controvertido o direito de posse sobre os lotes da quadra 317 do Jardim Nova Barra, com matrículas nº. 17.924 a 17.949, situados na zona urbana de Barra do Garças/MT. Foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Por fim, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (ID. 138692430). 10. Por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº. 1003222-39.2024.8.11.0000 que foi provido pelo ETJMT, foi deferido o sequestro do imóvel em litígio, depositando em mãos de administrador judicial a ser nomeado pelo Juízo de origem (ID. 152045147). 11. Em audiência de instrução e julgamento foi realizado o depoimento pessoal da parte Autora e oitiva de testemunhas de ambas as partes, sendo dispensado apenas o depoimento do Sr. DEUSVALDO FIRMINO DE SOUSA. Ao final foi declarada encerrada a instrução processual e aberto prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais por escrito (ID. 167838085). Mídias (ID. 167844493; ID. 167844498; ID. 167844509; e ID. 167844510). 12. Expedido o Termo de Sequestro (ID. 170014522) e Mandado de Constatação (ID. 170343995). 13. Os Requeridos apresentaram alegações finais no ID. 170219315 e a parte Autora no ID. 170218321. 14. O Administrador Judicial (MEDIAPE) informou nos autos que no dia 20.10.2024, por volta das 16h30min, a pessoa identificada por JOÃO BOSCO (telefone: 66-99233-1001), surpreendeu a equipe de segurança, adentrou no lote, arrancou as placas de identificação, danificou as cercas e informou que seria o real proprietário dos lotes, especialmente, no que tange ao lote 25, da quadra 317. Não satisfeito voltou ao local e tentou realizar a limpeza de parte do lote (ID. 173421165). Juntou as fotos de ID. 173624967. 15. A parte Requerida pugnou pela suspensão da presente demanda até que seja realizada perícia técnica nos autos da Ação Reivindicatória nº. 1004659-11.2021.8.11.0004 e na Ação de Adjudicação Compulsória nº. 0008696-06.2018.8.11.0004, com o objetivo de analisar a autenticidade das assinaturas de MARCIO CAPPELLANO e de sua esposa ANA RITA RIPPI CAPPELLANO, no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda colacionado no ID. 85349269. No mesmo ato, requereu o apensamento dos autos aos processos supracitados e, por fim, a suspensão da decisão que deferiu o sequestro da área objeto do litígio (ID. 17810135). 16. Posteriormente, a empresa MEDIAPE, nomeada como Administrador Judicial informou que o Sr. OLIMPIO, um dos Requeridos no processo, no dia 28.04.2025 descumprindo a ordem judicial adentrou ao imóvel e retomou as obras de uma edificação localizada em uma fração da área objeto do presente litígio, a empresa buscou as providências cabíveis e no dia 09.05.2025, a nova obra foi totalmente desfeita (ID. 194616677). Boletim de Ocorrência (ID. 194616680) e foto do local (ID. 194616682). 17. É O RELATÓRIO. DECIDO. 18. Com relação às informações prestadas pela empresa MEDIAPE nomeada como Administrador Judicial dos imóveis que compõem a quadra 317, do loteamento Jardim Nova Barra, tenho por inadmissíveis os atos de turbação praticados pelos Requeridos JOÃO BOSCO DA SILVA, no dia 20.10.2024 e OLIMPIO FERREIRA DE SANTANA, no dia 28.04.2025. 19. Da mesma forma, a infeliz argumentação de desconhecimento da ordem ou da empresa responsável pela Segurança e contratada pelo Administrador Judicial nomeado para a guarda e conservação do imóvel. 20. Tais fatos, por óbvio, caracterizam ato atentatório da dignidade da justiça previsto no art. 77, IV e VI, do CPC e, por conseguinte, resultam na aplicação de multa, conforme dispõe o §2º, do mesmo dispositivo legal. 21. Calha dizer que, em casos como o que ora se apresenta, a violação ao dever das partes e à própria ordem judicial demonstra tamanha gravidade e desrespeito que dispensa até mesmo a advertência prévia acerca da possibilidade de aplicação da multa, notadamente, quando as partes espontaneamente já se pronunciaram a respeito, haja vista que a advertência prévia é tida como uma faculdade do magistrado e não obrigação. 22. Nesse sentido, recente posicionamento manifestado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1947791/GO: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REGRA GERAL. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. CARÁTER FACULTATIVO. RECURSO PROVIDO. I. (...). 3 .1. Para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mostra-se suficiente a intimação eletrônica do executado, por ausência de previsão legal específica quanto à intimação pessoal. 4. A advertência prevista no art. 772, II, do CPC constitui faculdade judicial, não configurando requisito prévio obrigatório para imposição da multa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para afastar a exigência de intimação pessoal e de prévia advertência como requisitos para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prescinde de intimação pessoal do executado, sendo suficiente a intimação por meio eletrônico. 2. A advertência prévia ao executado sobre a possibilidade de aplicação da multa é uma faculdade do Magistrado, não constituindo requisito obrigatório. "Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 270, 772, II, 774, V. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.101 .500/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27.05 .2011; REsp 1.704.747/GO, Rel. Min . João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 08.02.2024; REsp 1.568 .936/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05.11 .2019.” (STJ - REsp: 1947791 GO 2021/0209132-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) 23. Dito isso, considerando os atos atentatórios à dignidade da justiça praticados pelos Requeridos JOÃO BOSCO DA SILVA, no dia 20.10.2024 e OLIMPIO FERREIRA DE SANTANA, no dia 28.04.2025, configurados no art. 77, IV e VI, do CPC/2015, APLICO-LHES multa na proporção de 10% (dez) por cento) do valor da causa, a ser revertido em favor da parte Autora. 24. Outrossim, verifico que na Ação de Adjudicação Compulsória nº. 0008696-06.2018.8.11.0004, que tramita neste Juízo da 1ª Vara Cível, tendo como parte PAULO ALVES em face do ESPÓLIO DE MARCIO CAPPELLANO e ANA RITA RIPPI CAPPELLANO, que tem por objeto, dentre outros, os lotes que formam a quadra 317, do loteamento Jardim Nova Barra, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração de eventual falsidade das assinaturas apostas no Contrato Particular de Compra e Venda. 25. Logo, objetivando evitar eventuais decisões conflitantes, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, até a realização e ulterior homologação da Perícia Técnica, determinada na Ação de Adjudicação Compulsória nº. 0008696-06.2018.8.11.0004 26. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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