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Gracia Helena Moreira De Souza x Allcare Administradora De Benefícios São Paulo Ltda e outros

ID: 304435145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005043-86.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRACIA HELENA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS SãO PAULO LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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RAFAEL ALVES DE PAIVA

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0002924-72.2024.8.26.0606 (processo principal 1005043-86.2024.8.26.0606) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gracia Helena Moreira de Souza - Notre Dame In… Processo 0002924-72.2024.8.26.0606 (processo principal 1005043-86.2024.8.26.0606) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gracia Helena Moreira de Souza - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - - Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão instaurado por GRACIA HELENA MOREIRA DE SOUZA em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A, alegando, em suma, que a executada não teria cumprido a determinação judicial, embora devidamente intimado no prazo azado, restando um atraso de 02 dias. Requer o pagamento da multa fixada no montante de R$ 2.000,00 (fls.01-12). A executada apresentou impugnação, alegando que houve mudança de protocolo de tratamento, sendo a cirurgia contraindicada no momento, o que caracteriza perda superveniente do objeto da liminar. Defende a impossibilidade de execução provisória a multa aplicada em antecipação de tutela sem a conformação por sentença, em razão do Tema 742, do STJ. Por fim,sustenta a desproporcionalidade da multa, pleiteando sua redução (fls.30-41). Sobreveio réplica e a informação acerca do falecimento da exequente com pedido de habilitação dos herdeiros (fls.88-97). A executada pugnou pela extinção do feito (fls.107). Instados a se manifestarem, os herdeiros, em síntese, sustentam que as astreintes possuem natureza patrimonial e integram o direito sucessório do de cujus, motivo pelo qual podem ser executadas por seus herdeiros. Alega também que o descumprimento da ordem judicial pela executada gerou prejuízos a exequente, que teve seu quadro de saúde agravado em decorrência da demora na realização do procedimento cirúrgico, culminando em seu falecimento. Requereu seja rejeitado o pedido de extinção (fls.111-117). É o relatório do necessário. Decido. A controvérsia reside na transmissibilidade das astreintes perseguidas pela finada autora em razão do denunciado descumprimento da obrigação de fazer imposta à operadora de saúde executada. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente firmado entendimento no sentido de que, embora a pretensão objeto dos autos principais qual seja, o fornecimento de tratamento cirúrgico, obrigação de fazer de caráter personalíssimo revele-se juridicamente intransmissível aos sucessores, não se pode afirmar o mesmo acerca da pretensão executória atinente à multa eventualmente devida em decorrência do alegado atraso no cumprimento da medida liminar, obrigação essa que, embora de natureza acessória, distingue-se da principal por ostentar caráter patrimonial, o que a torna suscetível de transmissão aos herdeiros. Com efeito, a obrigação de pagar, decorrente da aplicação da multa, possui feição eminentemente econômica, razão pela qual subsiste independentemente da extinção da obrigação principal, ao passo que se incorpora ao patrimônio do titular originário, e permite, dessa forma, sua transmissão aos sucessores, em consonância com os princípios que regem a sucessão patrimonial. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO FORNECIMENTO FALECIMENTO. DE SUSCESSORES. DE ORDEM. MEDICAMENTOS. DIREITO DE TRANSMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer em que se pleiteia a cobrança de multa diária imposta em razão de descumprimento de ordem de fornecimento de medicamento. Na sentença, julgou-se extinto o processo e declarou-se a inexigibilidade das astreintes executadas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o regular prosseguimento do feito executivo. II - O entendimento desta Corte é no sentido quanto à possibilidade de reconhecimento do direito dos sucessores ao recebimento do quantum devido a título de multa diária em caso do falecimento da parte autora quando fixados anteriormente em tutela antecipatória. Nesse sentido: EREsp n. 1.795.527/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 3/8/2022, DJe de 21/11/2022; e AgInt no REsp n. 1.761.086/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020. III - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial no sentido de reconhecer o direito de transmissibilidade aos herdeiros de multas diárias (astreintes) e podendo ser por eles executada e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do feito, ficando prejudicada a matéria concernente ao pagamento das verbas sucumbenciais. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.048.557/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023- grifos nossos). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. MULTA DIÁRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO OU MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DA PARTE DEMANDANTE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A multa diária, tratada nos §§ 4o. a 6o. do art. 461 do CPC/1973 (art. 537 do Código Fux) afigura-se como crédito patrimonial, não se revestindo da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, nas demandas cujo objeto é a efetivação do direito à saúde. 3. O pedido de tais ações é considerado personalíssimo porque somente o autor é quem tem a necessidade do tratamento ou medicamento, em razão de suas condições pessoais de saúde. Para qualquer outra pessoa que não apresente o mesmo quadro clínico, inclusive seus herdeiros, a utilização do remédio ou a submissão ao tratamento não faria qualquer sentido, podendo ser até contraproducente. 4. Em relação ao pedido principal da ação - qual seja, a efetivação em espécie do direito personalíssimo à saúde -, não se admite a sucessão da parte demandante por seus herdeiros. 5. Quanto às questões patrimoniais, por outro lado, e ainda que se relacionem de alguma forma com o direito à saúde em si, a solução é diversa. Isso porque, havendo nos autos pretensão de caráter patrimonial, diversa do pedido personalíssimo principal, o direito subjetivo que embasa a pretensão é um crédito em obrigação de pagar quantia, sendo, por isso, plenamente transmissível aos herdeiros. 6. Há que se distinguir, portanto, a obrigação principal cujo adimplemento se busca na Ação - uma obrigação de fazer, no caso de tratamento ou providências aptas a garanti-lo, ou de dar, se o pedido for pelo fornecimento de medicamentos ou outros itens - e eventuais obrigações de pagar, que com aquela não se confundem. 7. Eventual morte da parte autora, assim, afetará apenas a obrigação de fazer ou de dar, que apresenta natureza personalíssima, porquanto adequada apenas ao quadro clínico pessoal da parte demandante. 8. Obrigações de pagar, por sua vez, são de caráter patrimonial, e por isso não têm sua utilidade prática limitada à parte autora ou às peculiaridades de sua condição clínica. Ao revés, os créditos oriundos de tais obrigações se inserem no conjunto das relações jurídicas econômicas da parte, e como tais são plenamente transmissíveis a seus herdeiros. Julgados: AgInt no AREsp. 525.359/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1.3.2018; REsp. 1.475.871/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 13.3.2015. 9. Por integrar o patrimônio do autor, a multa cominatória aplicada em função da recalcitrância do demandado em proceder ao cumprimento da ordem judicial é perfeitamente transmissível aos sucessores após o falecimento do titular, ainda que seja personalíssima a obrigação principal que lhe deu origem (REsp. 1.722.666/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 8.6.2018). 10. Além das considerações sobre a natureza patrimonial do crédito oriundo da multa diária, há ainda outra questão a ser considerada, referente à própria eficácia do instrumento processual em si. Caso acolhida a argumentação do agravante sobre a intransmissibilidade do crédito, o instrumento da multa diária perderia sua força coercitiva, notadamente nos casos em que o beneficiário da tutela antecipada apresentasse quadro clínico mais grave ou mesmo terminal. Nessas situações, o réu poderia simplesmente descumprir a decisão judicial e esperar pelo falecimento do postulante, na certeza de que não teria de arcar com os custos da desobediência à determinação do Judiciário. 11. Nos casos em que a morte fosse decorrência dessa ilícita omissão estatal, seria criado um cenário completamente esdrúxulo, em que o réu se beneficiaria da sua própria torpeza, deixando de fornecer o medicamento ou tratamento determinado judicialmente e sendo recompensado com a extinção dos valores pretéritos da multa diária. 12. A eficácia prática do instrumento previsto no art. 537 do Código Fux restaria assim não só prejudicada, mas verdadeiramente invertida, pois se converteria em meio de estimular o réu a ignorar a determinação judicial e aguardar pelo perecimento do direito da parte autora. 13. Em observância à natureza de crédito patrimonial da multa e à necessidade de preservar seu poder coercitivo, conclui-se que é possível a execução do valor, pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional que fixou as astreintes, sendo inviável a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, IX do CPC/1973 (art. 485, IX do Código Fux). Deve-se, como decorrência, admitir a habilitação dos herdeiros da parte (ou do espólio, conforme o caso) como seus sucessores processuais. 14. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.139.084/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019 grifos nossos) Outrossim, o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação interposta pelo espólio, representado pelos herdeiros, contra decisão que extinguiu a execução provisória devido ao falecimento do autor. O espólio argumenta a transmissibilidade do crédito da multa cominatória e busca o prosseguimento da execução. II.Questão em Discussão Consiste em analisar a transmissibilidade das astreintes perseguidas pelo finado exequente aos seus sucessores. III.Razões de Decidir A multa cominatória, aplicada pela recalcitrância da demandada em cumprir a ordem judicial, consoante se depreende do regramento legal e conforme já decidiu o STJ, é crédito patrimonial, não apresenta o mesmo caráter personalíssimo da obrigação de fornecer tratamento médico e se reveste de autonomia. Logo, é transmissível aos sucessores após o falecimento do titular. IV.Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento:1. A multa cominatória tem caráter patrimonial e é transmissível aos herdeiros. 2. A obrigação principal pode ser personalíssima, mas as astreintes são de natureza patrimonial e dotadas de autonomia. (TJSP; Apelação Cível 1026344-89.2023.8.26.0003; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade do débito e rescisão de contrato. Sentença de extinção. Multa diária fixada por descumprimento da obrigação que se reveste de natureza estritamente patrimonial e, portanto, é transmissível aos sucessores do autor.Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP. Sentença reformada para prosseguimento quanto a cobrança da multa diária. Recurso a que se dá provimento (TJSP; Apelação Cível 1010245-07.2023.8.26.0565; Relator(a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Dessarte, cumpre reconhecer que, de fato, mostra-se viável a promoção da execução de eventual multa cominatória por parte dos herdeiros da demandante originária, haja vista que essa penalidade, embora decorrente de obrigação principal de caráter personalíssimo, reveste-se de natureza patrimonial autônoma, e permite, assim, sua transmissibilidade aos sucessores. Segundo consta, a falecida autora obteve o provimento jurisdicional liminar em 28.05.2024, para que fosse autorizada e fornecido e/ou custeado a cirurgia, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00. Embora intimado pessoalmente nos autos principais em 11.06.2024, a executada deixou de autorizar e fornecer o procedimento cirúrgico, em claro descumprimento do que havia sido determinado, o que forçou a autora a ingressar com a presente execução provisória em 12.06.2024. E novamente intimado pessoalmente destes autos da execução em 17.06.2024 (fls.28-29), a executada não cumpriu a obrigação. Sobreveio informação acerca do falecimento da autora, ocorrido no dia 21.06.2024 (fls.98), o que motivou o pleito dos herdeiros no sentido de ser deferida a sucessão processual (fls.88-97). Por evidente, em decorrência lógica do decurso do tempo sem que a obrigação fosse cumprida, até a morte da autora, é certo que passou a incidir a multa diária no período. Portanto, o falecimento da autora antes do cumprimento da obrigação não implica extinção da mesma, porque a multa passou a ser devida em oportunidade muito anterior. O art. 537 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Com efeito, a multa cominatória deve seguir o caráter coercitivo para garantir o cumprimento da obrigação, de modo que, o valor deve ser arbitrado para não haver um estímulo ao descumprimento das decisões judiciais. No entanto, não pode ser fixada em qualquer parâmetro gerando à executada uma onerosidade excessiva. Neste sentido, vale dizer, deve ser preferível cumprir a obrigação, ao invés de pagar a multa (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. 12ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, comentário 16, página 804). No caso concreto, a fixação da multa cominatória se mostrou adequada, não afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e compatível com a obrigação imposta. Portanto, em que pese a executada tecer comentários sobre a desproporcionalidade da multa, na prática, verifica-se que o plano de saúde não cumpre as determinações judiciais e, apesar disso, diante de sua patente recalcitrância e dar exato cumprimento aos mandamentos exarados pela justiça, pleiteia a redução do valor alcançado pelos vários dias em que a exequente aguardou a autorização do tratamento que lhe poderia trazer alento à saúde prejudicada. Em verdade, o descumprimento da ordem judicial pela executada gerou prejuízos à exequente que teve seu quadro de saúde agravado em decorrência da demora na realização da cirurgia, culminando em seu falecimento. Nesse diapasão, a pretensão de redução do valor das astreintes se mostra descabida. Seria premiar o executado pelo que deixou de fazer. Ademais, não trouxe aos autos o plano de saúde executado, prova do cumprimento da obrigação imposta, sequer indicativo de que pretende cumpri-la, ônus que lhe cabia. Alias, a mudança no tratamento só restou necessária diante da falta de cumprimento da tutela de urgência concedida a falecida no prazo legal estipulado pelo juízo. Não há enriquecimento sem causa, pois o preceito cominatório fixado é causa bastante de atribuição patrimonial e ficou demonstrado que este não foi capaz de suplantar a resistência da parte no cumprimento da obrigação de fazer. Cumpre salientar que a tutela de urgência foi concedia com base no laudo médico que indicava o tratamento como adequado a autora, à época. Ressalto que o Código de Processo Civil de 2015 prevê, expressamente, em seu artigo 537, §3º que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório. Desse modo, não há impedimento ao cumprimento provisório da multa. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada e DEFIRO a sucessão processual, seguindo a execução das astreintes, cujo valor deverá ser objeto de liquidação, em favor dos herdeiros. Providencie a z. Serventia a retificação do cadastro processual para o fim de constar os herdeiros da exequente falecida. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Ivanildo Pedroso De Amorim x Adao Teodoro De Almeida e outros

ID: 323817522

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006181-84.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO PEDROSO DE AMORIM

Polo Passivo:

ADAO TEODORO DE ALMEIDA AMANDA BORGES ESTEVES

Intimação

Advogados:

DIEGO PEREIRA DE IGREJA

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JONAS MENDES BARRAVIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONAS MENDES BARRAVIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1006181-84.2022.8.11.0086. REQUERENTE: IVANILDO PEDROSO DE AMORIM REQUERIDO: ADAO TEODORO DE ALMEIDA, AMANDA BORGES ESTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1006181-84.2022.8.11.0086. REQUERENTE: IVANILDO PEDROSO DE AMORIM REQUERIDO: ADAO TEODORO DE ALMEIDA, AMANDA BORGES ESTEVES Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C. DANO MORAIS ajuizada por IVANILDO PEDROSO DE AMORIM em face de ADÃO TEODORO DE ALMEIDA e AMANDA BORGES ESTEVES, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em suma, alegou na inicial que em 27/11/2021 o Autor adquiriu do Requerido Adão, o veículo CHEVROLET/S10 LT DD2A, de cor Preta, placa IZS0C12, diesel, 2014/2015, renavam 01047732456, Chassi 9BG148EK0FC407981, pelo valor de R$ 175.880,00 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e oitenta reais). Seguiu narrando que realizou o pagamento do montante total de R$ 97.146,00 (noventa e sete mil, cento e quarenta e seis reais) estabelecido no contrato por meio de transferências bancárias, para os dois Requeridos, que são cônjuges. Afirmou que, após aproximadamente sete meses da compra do veículo, foi surpreendido pela guarnição da Policia Militar informando que havia adulterações em seu veículo, sendo conduzido e autuado por crime de receptação, tendo pago fiança de R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais) para ser posto em liberdade. Aduziu que após esses fatos os Requeridos foram investigados e denunciados pelo crime de receptação por várias vezes, sendo o Requerido Adão condenado em primeira instância nos autos nº 1003747-25.2022.8.11.0086, em trâmite na Comarca de Nova Mutum/MT e a Requerida Amanda denunciada juntamente com ele nos autos nº 1000833-59.2022.8.11.0030, em trâmite na Comarca de Nobres/MT. Diante do exposto, a parte Requerente pugnou, liminarmente, pelo bloqueio de bens em face dos Requeridos e no mérito a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Decisão inicial em id. 107155023 indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Devidamente citado o Requerido Adão apresentou contestação em id. 119606917, argumentando, liminarmente, a incompetência do juízo em razão da eleição de foro contido no contrato de compra e venda do veículo. No mérito, defende o desconhecimento da origem ilícita do automóvel. Quanto ao pedido de reparação de danos materiais afirma que em sentença os autos nº 1003747-25.2022.811.0086 já foi condenado à reparação do dano, fixando o valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), e caso novamente seja condenado nestes autos restará configurado bis in idem. Aduziu ainda que o valor pago pelo Autor a título de fiança já fora devidamente restituído. No tocante aos danos morais, afirma que houve apenas mero aborrecimento, uma vez que o automóvel não possuía impedimentos, não havendo comprovação de danos morais suportados pelo Requerente. Outrossim, em caso de eventual condenação, requer que a fixação do valor da indenização atente-se para o fato de que os supostos danos alegados pelo requerente não lhe trouxeram dor intensa, menoscabo social, situação constrangedora a ponto que a indenização seja fixada em grau tão elevado. A Requerida Amanda apresentou contestação em id. 119634244, na qual argui, preliminarmente, a incompetência do juízo e a ilegitimidade passiva, uma vez que nunca participou de qualquer transação entre seu ex-convivente e qualquer pessoa, limitando-se a em emprestar a sua conta. No mérito, reiterou as alegações apresentadas pelo Requerido Adão, bem como acrescenta que em eventual condenação da obrigação de reparar os danos materiais, estes devem se liminar ao montante recebido pela Requerida em sua conta bancária, qual seja o total de R$ 11.120,00 (onze mil cento e vinte reais). Impugnações às contestações apresentadas em id. 121560653. Intimados quanto a produção probatória, as partes Requeridas informaram que pretendiam produzir prova testemunhal (id. 128337529). A parte Requerente permaneceu inerte. Decisão de declínio de competência no id. 183480556. Decisão saneadora no id. 192074457. Na oportunidade foi fixado os seguintes pontos controvertidos: i) (in)existência de responsabilidade civil dos requeridos pelo dano material e seu valor, ii) abatimento do valor do dano material pela condenação na esfera criminal, iii) limitação da responsabilidade da ré Amanda ao montante recebido em sua conta, qual seja, R$ 11.120,00, iv) (in)existência de responsabilidade civil dos requeridos pelo dano moral e seu valor. Após, houve por parte dos requeridos a desistência da produção da prova oral, permanecendo o autor inerte. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito se encontra saneado. Ausentes outras preliminares passo a análise de mérito. Observo que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, revelando, por isso, desnecessário o início da fase instrutória, até mesmo porque a única parte que pediu a produção da prova oral desistiu (art. 355, inciso I do CPC). Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Cinge-se a controvérsia a análise da eventual existência de responsabilidade civil dos requeridos, Adão Teodoro de Almeida e Amanda Borges, pela prática de ato ilícito que teria culminado em danos de natureza material e moral ao requerente Ivanildo Pedroso de Amorim. No que tange à responsabilidade civil, impende ressaltar que esta será analisada à luz dos pressupostos delineados no ordenamento jurídico pátrio, quais sejam: i) a existência de conduta voluntária (ação ou omissão); ii) a ocorrência de um dano juridicamente relevante; e iii) o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso, conforme estabelecido nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em apreço, é incontroverso que as partes Ivanildo Pedroso de Amorim e Adão Teodoro de Almeida celebraram contrato de compra e venda, conforme instrumento contratual acostado no Id. 103266164. De acordo com a cláusula sexta do referido pacto, foi ajustado o valor total da negociação em R$ 175.880,00 (cento e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais), a ser pago da seguinte forma: R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), pagos à vista no ato da assinatura do contrato; R$ 98.880,00 (noventa e oito mil, oitocentos e oitenta reais), pagos em 48 parcelas mensais de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais), vencíveis a partir de 05 de janeiro de 2022, com término previsto para 05 de janeiro de 2025, mediante o resgate de promissórias firmadas pelo comprador. Sendo assim, em relação aos danos materiais, verifico que o conjunto probatório é suficiente para comprovar os prejuízos sofridos. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECIBOS E NOTAS. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS. SENTENÇA MANTIDA. - O dano material é aquele que atinge o patrimônio da parte, capaz de ser mensurado financeiramente e indenizado, competindo ao autor a comprovação da sua ocorrência - Comprovados os danos materiais por meio de recibos e notas fiscais, compete a parte contrária desconstituir referidos documentos. (TJ-MG - AC: 10145120786150001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 01/05/0018, Data de Publicação: 09/05/2018) Desta feita, parte do valor acordado foi efetivamente quitado, sendo alcançado o montante de R$ 97.146,00 (noventa e sete mil, cento e quarenta e seis reais). Contudo, conforme documentos acostados ao feito, notadamente do processo criminal nº 1003747-25.2022.8.11.0086, verifico que foi prolatada sentença condenatória já transitada e julgada em desfavor do réu Adão Teodoro de Almeida, no julgado foi determinado a reparação do dano material no importe de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). Segue o trecho do dispositivo: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o réu ADÃO TEODORO DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, à pena de 15 (quinze) anos de reclusão em regime inicial fechado, e 50 (cinquenta) dias-multa, calculados à proporção de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na época dos fatos, pela prática do crime previsto pelo artigo 180,§§1º e 2º, por cinco vezes, na forma do artigo 69do Código Penal, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade desta sentença. Condeno-o, ainda ao pagamento de valor mínimo para reparação dos prejuízos materiais suportados pelas vítimas nos valores de: a) R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), em favor da vítima Ivanildo Pedroso de Amorim; Considerando que os fatos ora discutidos coincidem com aqueles que fundamentaram a condenação criminal proferida em processo anteriormente julgado, cujo trânsito em julgado já se operou, e tendo em vista que naquela oportunidade foi imposta a obrigação de reparação pelos danos materiais no montante correspondente, não cabe a estes autos nova condenação de reparação com relação aos valores já reconhecidos. Dessa forma, necessária consideração do valor já fixado na esfera penal, para fins de abatimento, uma vez que a decisão na seara criminal corresponde ao mínimo da indenização. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO CRIMINOSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS NA SEARA CRIMINAL . IMPOSSIBILIDADE DE PERSEGUIR O MESMO VALOR NA ESFERA CÍVEL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO . Autor que teve a motocicleta incendiada pela ré no interior do condomínio perante vizinhos, vez que não se conformou com o fim do namoro entre ambos. Perda total. Privação do bem por meses. Dano moral caracterizado . Ressarcimento do valor da motocicleta na seara criminal em âmbito de ANPP. Aproveitamento na esfera cível, sob pena de bis in idem. Quantum da reparação arbitrado, porém, que deve ser reduzido para R$3.000,00 em vista das especificidades do caso . Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003867-53.2022 .8.26.0344 Marília, Relator.: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 25/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/05/2023) No tocante aos danos morais, foi comprovada a prática de ato ilícito por parte do requerido Adão Teodoro de Almeida, consubstanciado na venda à parte autora de bem oriundo de furto, o que culminou no indiciamento desta e na expedição de ordem de prisão pelo delito de receptação. A conduta do requerido extrapola os limites do mero inadimplemento contratual, violando direitos da personalidade da parte autora, em especial sua honra e liberdade, o que configura lesão moral passível de reparação. Nesse sentido, estando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, a pretensão indenizatória por danos morais é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – PRODUTO DE FURTO – CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA QUE CULMINOU NO INDICIAMENTO E ORDEM DE PRISÃO DA REQUERENTE POR RECEPTAÇÃO COM POSTERIOR PAGAMENTO DE FIANÇA – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL EVIDENCIADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. No caso concreto, o dano moral está devidamente caracterizado, já que decorrente da conduta ilícita da requerida em vender à autora produto objeto de furto culminando em seu indiciamento e ordem de prisão por receptação, gerando a obrigação de indenizar. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, sendo que no caso, a fixação do quantum indenizatório merece ser mantido. (N.U 1000486-74.2019.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2023, Publicado no DJE 22/07/2023) Contudo, AFASTO a responsabilidade civil indenizatória em relação a requerida Amanda Borges Esteves, porquanto o mero fato de ser, à época dos eventos, casada com Adão Teodoro de Almeida, não constitui, por si só, elemento suficiente para presumir sua ciência ou participação nas condutas lesivas descritas nos autos. Com efeito, inexiste qualquer elemento probatório robusto que evidencie a efetiva atuação da demandada nas tratativas comerciais que culminaram nos prejuízos alegados pelo autor. Pelo contrário, os elementos constantes do caderno processual indicam que as negociações foram entabuladas exclusivamente por Adão, sendo este o único a manter contato direto com a parte autora, bem como a praticar os atos negociais que ensejaram a controvérsia. Ressalto que a mera titularidade de conta bancária que recebeu valores, por si só, não configura conduta voluntária, tampouco comprova o animus de colaboração com o ilícito civil, pois inexistem indícios de que a requerida tivesse ciência do vício na origem dos valores ou participação na dinâmica fraudulenta narrada na inicial. Destaco, ainda, que, embora a requerida tenha sido absolvida em ação penal relativa a fatos semelhantes aos ora examinados, referida decisão não produz efeito vinculante na esfera cível, nos termos do art. 935 do Código Civil. “Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” Todavia, observo que a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de conduta comissiva ou omissiva voluntária, tampouco o nexo de causalidade entre qualquer ato atribuível à referida demandada. Com relação ao quantum indenizatório, existem postulados a serem seguidos, de modo a evitar a plena discricionariedade do magistrado. Não é por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critério a ser seguido para a determinação do montante. É ele o sistema do arbitramento pelo método bifásico, ou seja, o julgador deve verificar quanto os tribunais superiores estabelecem em casos similares e adequar o valor às peculiaridades do caso concreto. Veja-se: No que tange à hipotética violação do art. 944 do CC/02 decorrente da exorbitância do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, o entendimento pacífico desta Corte, quanto ao pedido de minoração do 'quantum' indenizatório, é que o montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor". Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de atraso na entrega de imóvel. Isso porque a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os valores fixados a título de danos morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgInt no AREsp 1888367 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0131077-2). No presente caso, tenho que a valoração do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado, eis que guarda atenção com a extensão do dano, com o comportamento dos envolvidos, com as condições econômicas das partes, com a repercussão do fato, além da observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No que se refere aos danos materiais, constato, a partir da análise detida dos documentos acostados aos autos, que a parte autora comprovou haver desembolsado o montante de R$ 97.146,00 (noventa e sete mil, cento e quarenta e seis reais), a título de pagamento relacionado ao contrato de compra e venda objeto da demanda. Contudo, impõe-se a dedução de valores já reconhecidos em outra esfera jurisdicional, a fim de se evitar duplicidade indenizatória. Com efeito, consoante já consignado, a sentença proferida nos autos da ação penal n.º 1003747-25.2022.8.11.0086 fixou, a título de reparação mínima, a indenização no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), importância esta que abato do quantum indenizatório aqui pleiteado. Ressalto, ademais, que o valor de R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais), relativo à fiança criminal prestada pela parte autora, já foi a ela ressarcido e não integra o valor residual dos danos materiais aqui em exame. Assim, após o abatimento dos valores já contemplados na esfera penal, remanesce como valor indenizável, no presente feito, o montante de R$ 20.146,00 (vinte mil, cento e quarenta e seis reais), correspondente à diferença não reparada pela condenação criminal, cuja comprovação documental encontra-se delineada nos autos. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para, por conseguinte, CONDENAR o requerido ADÃO TEODORO DE ALMEIDA ao pagamento de 20.146,00 (vinte mil, cento e quarenta e seis reais), em favor da parte autora, a título de indenização por danos materiais. Outrossim, CONDENO o requerido ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora desde a data do evento danoso (data do pagamento), nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, para tanto, exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo. Em relação aos danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento, conforme preconiza a Súmula nº 362 do STJ, utilizando-se, para esse fim, o índice IPCA. Ainda, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, os últimos em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com relação a requerida AMANDA BORGES ESTEVES, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado que fixo 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso (s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Nobres/MT, 11 de julho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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