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Processo nº 1003883-15.2025.8.26.0663

ID: 327154171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003883-15.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003883-15.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Ausente qualquer das hipóteses leg… Processo 1003883-15.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Ausente qualquer das hipóteses legais que autorizem a restrição à publicidade do feito, indefiro o processamento sob sigilo. Defiro a liminar, tendo em vista que comprovadas a relação contratual e mora do(a) devedor(a), observando-se a jurisprudência consolidada por meio do Recurso Repetitivo Representativo do Tema 1132 do STJ: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Efetivada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). O(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar para que, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com a estimativa da credora, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena exclusiva do bem no patrimônio da autora, bem como, terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar para apresentação de resposta (art. 3º, §§ 1º ao 4º do Decreto-Lei nº.911/69, com redação dada pela Lei nº.10.931/04), cuja resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento integral do débito pendente (art 3º, § 4º, do Decreto-lei acima mencionado), ficando advertido de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados na inicial. Concedo, desde logo, ordem de arrombamento e a utilização de reforço policial, se necessários na espécie. Caso o veículo não esteja no endereço contido no mandado, deverão ser observados os dispositivos aplicáveis à espécie, conforme art. 1.027, §§1º e 2º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça. Desde logo, fica a parte autora intimada a fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar e citação da parte ré, na forma da legislação processual, sob as penas da lei. Havendo requerimento, caso a parte ré não seja encontrada, autorizo a expedição de alvará e o acesso aos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente. Resultando positivas as buscas, cite-se, nos termos supra. Defiro, desde logo, o bloqueio integral do veículo, por meio do sistema Renajud, o que fica condicionado ao requerimento da parte e a comprovação do recolhimento da taxa necessária. Caso o bem seja localizado em Comarca diversa desta, deverá, a parte requerente, proceder conforme determinado no artigo 3º, § 12, do Decreto Lei nº 911/69, regulamentado pelo Comunicado SPI nº 06/15 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Esta decisão servirá de mandado e ofício à corporação policial. Após o recolhimento dos depósitos das diligências do oficial de justiça, cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1003883-78.2025.4.01.3303

ID: 316899977

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003883-78.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOCISLEI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANYEL WERBSON DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003883-78.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003883-78.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCISLEI FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003883-79.2025.8.26.0286

ID: 314909475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003883-79.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANIO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GIOLLO SALLES

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UGLEISON ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003883-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janio Cesar dos Santos - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inic… Processo 1003883-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janio Cesar dos Santos - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: 1) RECONHECER a mora das rés no cumprimento da obrigação contratualmente assumida, consistente no prazo de entrega do lote, que efetivamente ocorreu em 03/05/2025; 2) CONDENAR as rés a pagarem ao autor, de forma solidária, o valor pré-fixado a título de multa contratual invertida, em razão do descumprimento do contrato, no montante de R$12.884,26 (doze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos), acrescido de correção monetária, desde a data do contrato (11/01/2023) e de juros de mora, a partir da última citação (fls. 172, 05/05/2025). 3) CONDENAR as rés a pagarem ao autor, de forma solidária, a indenização por lucros cessantes no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, com incidência a partir de 12/01/2024 até a efetiva entrega do imóvel, em 03/05/2025, acrescido de correção monetária, a partir da data do contrato (11/01/2023) e de juros de mora, a partir da citação (05/05/2025); 4) DECLARAR a abusividade da cláusula 8.1 do contrato (fls. 78) e da cláusula 9.1 contida no Quadro Resumo (fls. 68) somente quanto ao repasse ao adquirente da obrigatoriedade da quitação relativa ao imposto predial antes da efetiva posse, mantendo-se na responsabilidade das rés o pagamento. 5) CONDENAR as rés, de forma solidária, à restituição dos valores já pagos pelo autor a título de IPTU a ser comprovado em fase de cumprimento de sentença; 6) AFASTAR a pretensão de indenização por danos morais. Autorizo a compensação de eventuais créditos recíprocos existentes entre as partes, nos termos do artigo 368, do Código Civil. Até o ajuizamento da ação, a atualização monetária será calculada pelo índice pactuado (IPC-FIPE) e após com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, em todo caso, com os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, ambos até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Com o ônus da sucumbência, arcarão as rés com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, PROVIDENCIE a corré Jardim Monte Rei, no prazo de 15 dias, a juntada de extrato contendo a indicação pormenorizada e as datas respectivas de todos os pagamentos realizados pelos autores referentes ao contrato objeto da presente ação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. - ADV: VITOR GIOLLO SALLES (OAB 513671/SP), UGLEISON ARAUJO DOS SANTOS (OAB 532784/SP)

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Processo nº 1003883-79.2025.8.26.0286

ID: 320985352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003883-79.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANIO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GIOLLO SALLES

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UGLEISON ARAUJO DOS SANTOS

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Processo 1003883-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janio Cesar dos Santos - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inic… Processo 1003883-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janio Cesar dos Santos - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: 1) RECONHECER a mora das rés no cumprimento da obrigação contratualmente assumida, consistente no prazo de entrega do lote, que efetivamente ocorreu em 03/05/2025; 2) CONDENAR as rés a pagarem ao autor, de forma solidária, o valor pré-fixado a título de multa contratual invertida, em razão do descumprimento do contrato, no montante de R$12.884,26 (doze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos), acrescido de correção monetária, desde a data do contrato (11/01/2023) e de juros de mora, a partir da última citação (fls. 172, 05/05/2025). 3) CONDENAR as rés a pagarem ao autor, de forma solidária, a indenização por lucros cessantes no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, com incidência a partir de 12/01/2024 até a efetiva entrega do imóvel, em 03/05/2025, acrescido de correção monetária, a partir da data do contrato (11/01/2023) e de juros de mora, a partir da citação (05/05/2025); 4) DECLARAR a abusividade da cláusula 8.1 do contrato (fls. 78) e da cláusula 9.1 contida no Quadro Resumo (fls. 68) somente quanto ao repasse ao adquirente da obrigatoriedade da quitação relativa ao imposto predial antes da efetiva posse, mantendo-se na responsabilidade das rés o pagamento. 5) CONDENAR as rés, de forma solidária, à restituição dos valores já pagos pelo autor a título de IPTU a ser comprovado em fase de cumprimento de sentença; 6) AFASTAR a pretensão de indenização por danos morais. Autorizo a compensação de eventuais créditos recíprocos existentes entre as partes, nos termos do artigo 368, do Código Civil. Até o ajuizamento da ação, a atualização monetária será calculada pelo índice pactuado (IPC-FIPE) e após com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, em todo caso, com os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, ambos até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Com o ônus da sucumbência, arcarão as rés com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, PROVIDENCIE a corré Jardim Monte Rei, no prazo de 15 dias, a juntada de extrato contendo a indicação pormenorizada e as datas respectivas de todos os pagamentos realizados pelos autores referentes ao contrato objeto da presente ação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. - ADV: VITOR GIOLLO SALLES (OAB 513671/SP), UGLEISON ARAUJO DOS SANTOS (OAB 532784/SP)

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Amado Egidio Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336887565

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003883-14.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMADO EGIDIO FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1003883-14.2022.4.01.3811/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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William Gama Bartsch x Car System Alarmes Ltda

ID: 307793484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003883-40.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM GAMA BARTSCH

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO COSTA

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CHRISTIAN WALLAS RONQUI

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Processo 1003883-40.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - William Gama Bartsch - Car System Alarmes LTDA - Isto posto, julgo parcialmente procede… Processo 1003883-40.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - William Gama Bartsch - Car System Alarmes LTDA - Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da indenização de R$ 43.358,00, devendo o autor cumprir as demais obrigações acessórias relativas ao contrato para regularizar o registro da transferência do bem à ré. Rejeitadas as demais pretensões. O débito será corrigido pelo IPCA a partir do sinistro (fevereiro/2025) e com juros de mora da citação, calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: FELIPE EDUARDO COSTA (OAB 420557/SP), CHRISTIAN WALLAS RONQUI (OAB 415845/SP)

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Renato Elias Rodrigues x Estantevirtual.Com.Br Serviços De Busca Na Internet Ltda

ID: 307851029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003883-34.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ELIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTANTEVIRTUAL.COM.BR SERVIçOS DE BUSCA NA INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DA ROCHA AZEVEDO PANELLI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1003883-34.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renato Elias Rodrigues - Estantevirtual.com.br Serviços de Busca Na Internet Ltda - 1- Ante os docum… Processo 1003883-34.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renato Elias Rodrigues - Estantevirtual.com.br Serviços de Busca Na Internet Ltda - 1- Ante os documentos juntados (fls. 87/88), defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. 2 - Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Renato Elias Rodrigues em face de Estantevirtual.Com.Br Serviços de busca na Internet Ltda. Pugna pela concessão de tutela de urgência para determinar à ré que realize o desbloqueio da sua conta, permitindo que suas vendas sejam realizadas normalmente. Em relação ao pedido de tutela de urgência, assim estabelece o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência no tocante ao pedido de desbloqueio imediato da sua conta, uma vez que não se observa in casu a probabilidade do direito, havendo que se considerar que a alegação demanda dilação probatória, devendo ser aguardada a formação do contraditório para melhor elucidação dos fatos a fim de ser possível apurar se o bloqueio da conta se deu de forma legítima. De se notar que o próprio Autor reconhece o atraso no envio de alguns livros e a falta de pagamento das últimas mensalidades. Deste modo, INDEFIRO a tutela de urgência. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE DA ROCHA AZEVEDO PANELLI (OAB 305351/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1003883-95.2025.8.26.0604

ID: 293787869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003883-95.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GOMES GOUVêA TARDELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES

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Processo 1003883-95.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luciana Gomes Gouvêa Tardelli - POSTO ISSO e mais que dos autos con… Processo 1003883-95.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luciana Gomes Gouvêa Tardelli - POSTO ISSO e mais que dos autos constam, DECLARA-SE EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito com fundamento no artigo 4º, I, c/c artigo 51, III, da lei 9099/95, bem assim o Enunciado n. 3 do FOJESP e 161 do FONAJE. Deixa-se de condenar o autor no pagamento das custas processuais, ante o preceito contido no artigo 55 da Lei nº 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)

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Teresa Maria Novaes Ferreira x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 301247804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003883-27.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TERESA MARIA NOVAES FERREIRA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DIEGO ANTONIO BARBOSA

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Processo 1003883-27.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Teresa Maria Novaes Ferreira - Gol Linhas Aéreas S.A. - - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICAN… Processo 1003883-27.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Teresa Maria Novaes Ferreira - Gol Linhas Aéreas S.A. - - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada uma das autoras, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação; II CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor de TERESA MARIA NOVAES FERREIRA no valor de R$ 703,00 (setecentos e três reais), com correção monetária desde o desembolso (20/12/2024) e juros de mora partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Traslada-se cópia da presente sentença para o feito de nº 1007840-36.2025.8.26.0562. P.I.C. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), DIEGO ANTONIO BARBOSA (OAB 513140/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Marilia Novaes Ferreira Rosati Prol x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 301247851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007840-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA NOVAES FERREIRA ROSATI PROL

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DIEGO ANTONIO BARBOSA

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Processo 1003883-27.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Teresa Maria Novaes Ferreira - Gol Linhas Aéreas S.A. - - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICAN… Processo 1003883-27.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Teresa Maria Novaes Ferreira - Gol Linhas Aéreas S.A. - - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada uma das autoras, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação; II CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor de TERESA MARIA NOVAES FERREIRA no valor de R$ 703,00 (setecentos e três reais), com correção monetária desde o desembolso (20/12/2024) e juros de mora partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Traslada-se cópia da presente sentença para o feito de nº 1007840-36.2025.8.26.0562. P.I.C. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), DIEGO ANTONIO BARBOSA (OAB 513140/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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