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Processo nº 1003885-12.2018.8.26.0022

ID: 337695478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1003885-12.2018.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA VERONEZE BEIRA ANTONIO RICARDO BEIRA BENEDITO CARDOSO CELIA DE GODOY MESSIAS CLAUDIO DE GODOY CRISTIANE MARIA LENZI BEIRA DUSOLINA CARDOSO EDNA APARECIDA DE GODOY STIP ESPóLIO DE IRINEU DE GODOY HELENA DE GODOY JAVARINI HERMINIA EVANDA GODOY IZAURO DE GODOY JORGE EDUARDO BEIRA JOSé ANTONIO CARDOSO JOSé CARLOS DE GODOY LAUDELINO CARDOZO MARCELINO CARDOSO MARCIA BENEDITA MELZANI CARDOSO MARIA GODOY BAú PRISCILA MACHADO BEIRA ROSANGELA DE GODOY DINIZ SILVINO CARDOSO WALDIR BEIRA JúNIOR ZORAIDE DE GODOY MACHADO

Intimação

Advogados:

SANDRO RICARDO LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI DE CAMPOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR VINICIUS LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TEJEDA QUARTUCCIO

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AMANDA PAGANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003885-12.2018.8.26.0022 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Marcelino Cardoso - - Benedito Cardoso - - Laudelino Cardozo - - José Antonio Cardoso -… Processo 1003885-12.2018.8.26.0022 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Marcelino Cardoso - - Benedito Cardoso - - Laudelino Cardozo - - José Antonio Cardoso - - Marcia Benedita Melzani Cardoso - - Cristiane Maria Lenzi Beira - - Silvino Cardoso - - Jorge Eduardo Beira - - Antonio Ricardo Beira - - Priscila Machado Beira - - Waldir Beira Júnior - - Ana Maria Veroneze Beira - - Dusolina Cardoso - - CELIA DE GODOY MESSIAS - - Zoraide de Godoy Machado - - José Carlos de Godoy - - HERMINIA EVANDA GODOY - - ROSANGELA DE GODOY DINIZ - - CLAUDIO DE GODOY - - Helena de Godoy Javarini - - Edna Aparecida de Godoy Stip - - Maria Godoy Baú - - Izauro de Godoy - - Espólio de Irineu de Godoy e outros - Ante o exposto, CONFIRMO a imissão na posse (fl. 864) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DECLARAR incorporado ao patrimônio do DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE a área descrita na exordial memorial descritivo e levantamento planimétrico de fls. 56/61 , objeto da matrícula nº 3.943, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Amparo/SP (fls. 36/55); B) FIXAR, em favor dos requeridos, observada a proporção das respectivas frações ideais (fl. 1117), como valor da justa indenização, o importe de R$2.651.303,84 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, trezentos e três reais e oitenta e quatro centavos), que deverá ser atualizado desde a data de referência da avaliação (março/2019) pelo IPCA-E e, a partir de dezembro/21, pela Selic, nos termos do art. 3º, da EC 113/21, abatido para fins de compensação o valor já depositado previamente à imissão na posse (fl. 898), acrescido, caso se apure que o valor depositado (à luz das atualizações incidentes) não é suficiente ao pagamento do montante devido, de juros compensatórios (6% ao ano), estes desde a data de cumprimento do mandado de imissão na posse (fl. 912), calculado sobre a diferença entre 80% do preço depositado em juízo pelo ente público e o valor fixado na presente sentença, até a data de expedição do precatório/RPV (termo final). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais, os quais, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação (não houve valor indicado a título de oferta na exordial), observando-se quanto ao(s) causídico(s) beneficiário(s), quanto à base de cálculo, as cotas partes das indenizações devidas aos respectivos constituintes (conforme as frações ideais da área desapropriada), à luz das procurações juntadas aos autos, até a data da presente sentença. Advirto as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções processuais cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 28, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41). P.R.I. - ADV: SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), AMANDA PAGANI (OAB 281654/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), AMANDA PAGANI (OAB 281654/SP), DANIEL TEJEDA QUARTUCCIO (OAB 230168/SP), RUI DE CAMPOS PINTO (OAB 82534/SP), RUI DE CAMPOS PINTO (OAB 82534/SP), RUI DE CAMPOS PINTO (OAB 82534/SP), DANIEL TEJEDA QUARTUCCIO (OAB 230168/SP), DANIEL TEJEDA QUARTUCCIO (OAB 230168/SP), DANIEL TEJEDA QUARTUCCIO (OAB 230168/SP), DANIEL TEJEDA QUARTUCCIO (OAB 230168/SP), DANIEL TEJEDA QUARTUCCIO (OAB 230168/SP), DANIEL TEJEDA QUARTUCCIO (OAB 230168/SP), RUI DE CAMPOS PINTO (OAB 82534/SP), DANIEL TEJEDA QUARTUCCIO (OAB 230168/SP), DANIEL TEJEDA QUARTUCCIO (OAB 230168/SP), DANIEL TEJEDA QUARTUCCIO (OAB 230168/SP), DANIEL TEJEDA QUARTUCCIO (OAB 230168/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), AMANDA PAGANI (OAB 281654/SP), AMANDA PAGANI (OAB 281654/SP), AMANDA PAGANI (OAB 281654/SP), AMANDA PAGANI (OAB 281654/SP), AMANDA PAGANI (OAB 281654/SP), AMANDA PAGANI (OAB 281654/SP), AMANDA PAGANI (OAB 281654/SP), AMANDA PAGANI (OAB 281654/SP), AMANDA PAGANI (OAB 281654/SP), RUI DE CAMPOS PINTO (OAB 82534/SP), RUI DE CAMPOS PINTO (OAB 82534/SP), RUI DE CAMPOS PINTO (OAB 82534/SP)

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Processo nº 0001707-67.2021.4.03.6201

ID: 324299418

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001707-67.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENOVA CONSTRUCOES E PAISAGISMO LTDA ME - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA GONCALVES PIMENTEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO PINTO DE FIGUEIREDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001707-67.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RENOVA CONSTRUCOES E PAISAGISMO LTDA ME - ME Advogados do(a) AUTOR: FABIO PINTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001707-67.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RENOVA CONSTRUCOES E PAISAGISMO LTDA ME - ME Advogados do(a) AUTOR: FABIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS16943-B, RENATA GONCALVES PIMENTEL - MS11980 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I. Trata-se de ação ordinária proposta por RENOVA CONSTRUÇÕES E PAISAGISMO LTDA ME em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a cobrança de crédito referente a contrato celebrado entre as partes. No curso do processo, foi deferido pedido de penhora, no rostos dos autos, de eventuais valores que vierem a caber à parte autora, até o montante do crédito de R$ 26.571,66, objeto da execução de título extrajudicial nº 1003885-16.2024.8.26.0664, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga/SP (ID. 340460568). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO A parte autora alega, em síntese, que, em 17/03/2016, celebrou contrato através da contratação remanescente do Pregão na forma eletrônica nº 24/2014 – DEPEN/MJ e da Dispensa de Licitação nº 03/2016, nos termos do Art. 24, XI da Lei nº 8.666/93, logrando-se sendo vencedora. Ocorre que, apesar de ter cumprido o cronograma estabelecido, a requerida não cumpriu suas obrigações, motivo pelo qual a autora requer o pagamento da quantia de R$ 56.232,68, referente a: (i) Locação de mão de obra Contrato - mês de março – NF 486 - R$ 10.172,08 de 05/08; (ii) O.S. Locação de mão de obra de encanador – NF 488 - R$ 3.061,86 de 05/08 e (iii) Valor provisionado Conta vinculada 2100115150541 – Banco do Brasil - R$ 42.998,74. Citada, a UNIÃO requereu a improcedência do pedido. Em síntese, afirmou que, quando da celebração de acordo para contratação do remanescente dos serviços objeto do Contrato nº 10/2015, a contratada submeteu-se às mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor. Todavia, a ré esclarece que foram constatadas diversas irregularidades na proposta da parte autora, as quais resultaram em pagamentos indevidos em seu favor. Assim, a ré entende que, adotados procedimentos para sanear a proposta comercial apresentada pela requerente, não há que se falar em omissão da Administração quanto aos pedidos de repactuação formulados pela autora. Ademais, a União apontou a necessidade de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora, bem como afirmou que a exata responsabilidade da autora pelas irregularidades está em fase de apuração. Ainda, indicou que a requerente não enviou as planilhas solicitadas para a análise do caso, demonstrando desinteresse em resolver a questão administrativamente. Realizada audiência de instrução, o preposto da parte autora, Thiago Correa de Souza, informou que, a respeito as irregularidades apontadas pela ré, há processo judicial no qual estão sendo discutidas. Explicou que a empresa possuía contrato de manutenção de mão-de-obra junto à DEPEN e que, findado o acordo, não receberam o pagamento pelos serviços prestados. Acrescenta que foi solicitada manutenção de encanador por mais três meses, ao final dos quais também não receberam qualquer pagamento. Asseverou ainda que a quantia da conta vinculada, a qual era retraída mensalmente do valor dos pagamentos, não foi paga, sob a alegação de que pendências anteriores. Quanto aos aditivos contratuais, disse que todos foram documentados (ID. 353797802). Por sua vez, a testemunha da parte autor, Weslley Bartie Pereira, ouvido como informante, afirmou que foi acordado contrato de manutenção de funcionários, os quais foram alocados na DEPEN, bem como havia prestação de serviços especializados. Confirmou que todos os serviços foram executados, esclarecendo que os pagamentos eram vinculados aos contratos. Ainda, disse que os pagamentos da Renova aos funcionários foram feitos corretamente, ao passo que os pagamentos do órgão à empresa, após o fim do contrato, não foram feitos (ID. 353797803). Pois bem. Compulsando os autos, observo que a autora anexou, dentre outros documentos: (i) Contrato nº 14/2016 (ID. 162932701, pág.13); (ii) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica relativa a “Serviços Continuados de Manutenção Predial, com emprego de mão de obra”, no valor de R$ 10.172,08 (ID. 162932701, pág.28) e (iii) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica relativa à “Prestação Serviços Especializados DEPEN/MS”, no valor de R$ 3.061,86 (ID. 162932701, pág.29). Estas foram emitidas pelo Ministério da Justiça-Departamento Penitenciário Nacional-DEPEN, tornando inconteste a efetiva prestação dos serviços. Neste diapasão, o referido contrato, ao tratar das obrigações do contratante em sua Cláusula Quarta, dispõe: "O CONTRATANTE obriga-se a: II – Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados; (...) VII- Não permitir execução de tarefas em desacordo com as normas preestabelecidas;" Ademais, a Cláusula Sexta, ao tratar do pagamento, dispõe: "SUBCLÁUSULA NONA – Na hipótese da contratada, por ocasião do pagamento pela execução do objeto, encontrar-se com cadastro vencido ou com pendência, no que diz respeito à documentação obrigatória, deverá apresentar documentação comprovando sua regularidade, não gerando advertência. (...) SUBCLÁUSULA TREZE – A retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, só deverá ocorrer quando: a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, conforme metas de execução de serviços, com base no acordo de níveis de serviços anexo ao Termo de Referência; ou b) deixar de utilizar materiais ou recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada." De outro giro, acerca do saldo aprovisionado em conta vinculada, o contrato em comento, em sua “Cláusula Terceira- Das Obrigações da Contratada”, tópico LXXIII, deixa claro que o “saldo existente na conta vinculada apenas será liberado com a execução completa do contrato, após a comprovação, por parte da empresa, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado” (ID. 162932701, pág.17). A União, por seu turno, reconheceu a ausência de liberação do saldo aprovisionado, informando que “não foi liberado tendo em vista pendências em desfavor da contratada, amplamente conhecidas, que impedem a emissão do Termo de Encerramento do Contrato, bem como a não comprovação de rescisão contratual com outros funcionários.” (OFÍCIO Nº 167/2021/SEAD-CG/DIPF-CG/PFCG/DISPF/DEPEN/MJ - ID. 162932711, pág.61). Já com relação à percepção dos valores em aberto, referentes à manutenção predial da Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, a ré anexou INFORMAÇÃO Nº 69/2021/DIPLI/COCLI/CGLOG-DEPEN/DIREX/DEPEN, a qual, mencionando o DESPACHO n. 01582/2018/GAB CONJUR/CONJURMESP/CGU/AGU, aduziu que “embora a Empresa RENOVA tenha apresentado proposta com os preços unitários e global abaixo do valor máximo admitido na Licitação, os preços de sua proposta referentes a Auxiliar de Manutenção Predial, Encarregado e Serviço Ordinário estão acima do valor praticado pela Empresa TECHSERVICE, que determina o limite da Contratação remanescente”. Por conseguinte, houve a determinação de que a empresa requerente alterasse sua planilha, expurgando ainda valores a título de auxílio alimentação, cesta básica, auxílio creche e assistência médica (ID.162932711, pág.68). Nesse mesmo sentido, o DESPACHO Nº 918/2021/CGLOG-DEPEN/DIREX/DEPEN/MJ em anexo informa que, para a implementação do reequilíbrio econômico-financeiro requerido pela empresa, seria necessário que a RENOVA providenciasse Planilha de Custos nos termos da INFORMAÇÃO Nº 69/2021/DIPLI/COCLI/CGLOG-DEPEN/DIREX/DEPEN (ID.162932711, pág.74). Ainda, a ré trouxe aos autos OFÍCIO Nº 254/2021/SEAD-CG/DIPF-CG/PFCG/DISPF/DEPEN/MJ (ID. 162932711, pág.76), determinando a notificação da RENOVA CONSTRUÇÕES E PAISAGISMO LTDA – ME, para que procedesse às correções de acordo com os apontamentos elencados na INFORMAÇÃO Nº 69/2021/DIPLI/COCLI/CGLOG-DEPEN/DIREX/DEPEN, apresentando planilha de formação de preços retificada. Por tudo que aqui fora exposto, analisando o conjunto probatório, entendo que assiste razão em parte à autora. No que tange ao pagamento dos valores constantes das notas fiscais, tenho que é plenamente devido. Como evidenciado acima, a emissão de tais documentos pelo Ministério da Justiça- Departamento Penitenciário Nacional-DEPEN faz presumir, conforme disposições contratuais, que o serviço foi prestado de acordo com as normas estabelecidas, vez que é obrigação da contratante não permitir a execução de tarefas de modo contrário ao pactuado. Nesse sentido, o contrato é claro ao aduzir que a retenção do pagamento somente ocorrerá por motivos relacionados à qualidade do serviço prestado, não estando aqui incluídos os motivos alegados pela ré, quais sejam pendências de documentos. Aliás, a respeito de tais pendências, o mesmo contrato não estabelece qualquer sanção, nem mesmo advertência, além da obrigação da contratada de comprovar sua regularidade. Destarte, considerando que a ré não apresentou qualquer prova apta a demonstrar que houve irregularidades nos serviços prestados pela empresa autora, nem que tais irregularidades tenham sido oportunamente apresentadas à contratada, é devido o pagamento daqueles, cujos valores constam das Notas Fiscais em anexo. Por outro lado, no que concerne ao valor aprovisionado, tenho que a autora não comprovou documentalmente a quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado, tal como dispõe o contrato. E isso porque a necessidade daquela prova não pode ser elidida por prova exclusivamente testemunhal. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a UNIÃO tão somente ao pagamento dos valores devidos pela Locação de Mão de Obra (Nota Fiscal 486), no valor de R$ 10.172,08, e pela Locação de Mão de Obra de Encanador (Nota Fiscal 488), no valor de R$ 3.061,86, corrigidos monetariamente conforme Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado por Resolução do CJF. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. IV. Após o trânsito em julgado, parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Advirta-se que eventual impugnação deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI.- Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência, à Contadoria para conferência. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga/SP para ciência. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP (REFERÊNCIA: 1003885-16.2024.8.26.0664)

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Luiz Pedro Sebastião x Banco Daycoval S.A.

ID: 298593753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003885-24.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO SEBASTIãO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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Processo 1003885-24.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Pedro Sebastião - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Tendo em vista o quanto deliberado no v. acórdão de fls. 506… Processo 1003885-24.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Pedro Sebastião - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Tendo em vista o quanto deliberado no v. acórdão de fls. 506/510, necessário se mostra para a correta análise e julgamento do mérito, a realização de prova pericial grafotécnica para apurar se a assinatura da parte autora confere com as assinaturas apostas nos documentos acostados às fls. 382/387, mesmo em se tratando de cópias, a menos que o perito entenda pela impossibilidade e justifique. Diante da verossimilhança nas alegações da parte autora que é hipossuficiente técnica-probatória frente ao banco réu, bem como por se tratar de perícia de maior complexidade, uma vez que serão periciadas assinaturas em cópias, por vezes mais de uma assinatura, por se tratar de maior exigência do perito no quesito tempo e trabalho, DETERMINO a inversão do ônus da prova. Ademais, o STJ firmou a seguinte tese no tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Considerando-se que é da parte ré o ônus de provar o que alega, esta deverá arcar com a prova pericial. Nesse sentido, temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Ônus probatório. Juízo que imputou ao réu a responsabilidade de arcar com os custos dos honorários periciais. Aplicação do art. 429, inc. II do CPC. Cabe a parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento 2010834-62.2022.8.26.0000; Relator:Afonso Bráz; 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 25/02/2022; grifo nosso). - Seguro obrigatório - DPVAT - Cobrança - Antecipação das despesas judiciais para realização de perícia - Ônus da prova da ré - Se descabe ao autor a produção da prova, não se pode obrigá-la a custeá-la. Quem tem o ônus de custear a prova é a ré, que o fará se quiser, porque ônus é faculdade, mas com consequência - Pretensão de redução dos honorários periciais - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Agravo conhecido em parte e não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2254732-83.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 27/03/2019; grifo nosso). Ressalte-se que no presente caso o ônus da prova é da parte ré, de modo que descabe incumbir à parte autora a obrigação de custear a perícia, isso porque se tratando de ônus a parte pode exercer a faculdade de exercê-lo ou não e não se mostra razoável que o não exercício de um ônus venha a prejudicar a parte contrária, no caso de eventual determinação de rateio da prova e caso a parte pertinente se negasse a custear a perícia ou ficasse inerte. Portanto, atento ao princípio da boa fé processual, que também se aplica ao juízo, determino que a perícia seja custeada pela parte ré que é a detentora do ônus da prova. Para tal mister, nomeio o perito judicial FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, e-mail: fernandoprz@hotmail.com. Intime-se a perita via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos digitais, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo. Fixo seus honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais). Com a aceitação do perito ao encargo, proceda-se à regularização da nomeação perante o portal. Após, intime-se a parte ré para que efetue o depósito da verba honorária em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo em silêncio, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Certifique-se. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o mesmo apresentar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Com o agendamento da data para realização da perícia, intime-se a autora pessoalmente para comparecimento. Desde já, faculto às partes apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo, concedo prazo de 15 (quinze) dias comuns para que as partes se manifestem. Anote-se que os honorários periciais serão liberados somente após a manifestação das partes. Por fim, expeça-se OFÍCIO ao Banco Bradesco (237) agência 2341, para que confirme a titularidade da conta corrente 10001765 (nome e CPF), bem como para que confirme se em 10/2014 houve o depósito no valor de R$ 849,26 a favor da autora, provindo do Banco Daycoval S/A (fl. 388). Prazo de 30 dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP)

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Valdir Euzebio Barbosa x Silvano Ferreira Dos Santos

ID: 330244763

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003885-62.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR EUZEBIO BARBOSA

Polo Passivo:

SILVANO FERREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

SILVANO FERREIRA DOS SANTOS

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FABRICIO RICARD PESSOA CHIGNOLLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003885-62.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: VALDIR EUZEBIO BARBOSA EXECUTADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003885-62.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: VALDIR EUZEBIO BARBOSA EXECUTADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000786-05.2025.8.11.0055

ID: 339441430

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000786-05.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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PJEC 1000786-05.2025.8.11.0055 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança proposta por Fabiana Da Silva Araujo em face do Estado De Mato G… PJEC 1000786-05.2025.8.11.0055 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança proposta por Fabiana Da Silva Araujo em face do Estado De Mato Grosso, em que a parte autora alega que prestou serviços em caráter temporário, mediante sucessivos contratos firmados de forma contínua entre os anos de 2019 e 2024, exercendo funções típicas da atividade pública, sem a realização de concurso e sem interrupções, o que descaracteriza a excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX da Constituição Federal. Afirma que houve desvirtuamento da contratação temporária e, diante da nulidade do vínculo, requer o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes, incluindo o décimo terceiro salário proporcional, férias acrescidas de 1/3 constitucional e os depósitos do FGTS referentes ao período laborado. No que tange à prescrição, afasto a alegação de prescrição total formulada pela parte ré, uma vez que se trata de pretensão de natureza patrimonial contra a Fazenda Pública, sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Como a presente demanda foi ajuizada em 30 de janeiro de 2025, reconhece-se a prescrição apenas em relação aos créditos exigíveis antes de 30 de janeiro de 2020, sendo plenamente exigíveis as verbas decorrentes do período posterior a essa data. No que tange ao mérito, verifica-se, de início, a ocorrência de coisa julgada quanto ao pedido referente ao acréscimo de 1/3 constitucional de férias, uma vez que a parte autora já ajuizou ação de cumprimento de sentença sob o nº 1003885-25.2025.8.11.0041, na qual busca a execução desse mesmo direito, reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Diante disso, resta vedada a rediscussão da matéria, sob pena de violação à coisa julgada material. No tocante às demais pretensões, especialmente quanto à discussão sobre a nulidade contratual e o eventual direito a verbas trabalhistas, observa-se que é incontroverso que a parte autora laborou para a Administração Pública mediante sucessivas e ininterruptas contratações temporárias, sem a devida aprovação em concurso público. A documentação constante nos autos, notadamente os IDs 182224510 e seguintes, confirma o vínculo mantido entre as partes, revelando que não houve a excepcionalidade ou a transitoriedade exigidas pela norma constitucional para legitimar a contratação. Assim, resta caracterizado o desvirtuamento da contratação temporária, em afronta direta ao art. 37, II e IX da Constituição da República, circunstância que atrai a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 191, 308, 551 e 916 da repercussão geral. É pacífico o entendimento de que, uma vez reconhecida a nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública sem concurso, o contratado faz jus às verbas de natureza alimentar relativas ao período efetivamente trabalhado, tais como férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional e depósitos do FGTS. O Supremo Tribunal Federal já assentou, no Tema 551, que o pagamento dessas verbas é devido em casos de desvirtuamento da contratação temporária, entendimento também adotado pelo TJMT, que reconhece o direito de professores contratados temporariamente às férias integrais e ao adicional de um terço, desde que reste comprovado o exercício continuado da função sem observância da legalidade constitucional. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART . 37, IX, DA CF. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS . FGTS. POSSIBILIDADE. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1 . No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a incidência do Tema 916 e, com apoio na tese fixada no Tema 551 da repercussão geral, não reconheceu ao servidor contratado pelo Estado de Minas Gerais, no período de 09.08.2004 a 06.08 .2017, para prestar serviço temporário e atender a necessidade excepcional interesse público nas funções de segurança penitenciário, o direito aos valores referentes ao FGTS, ora pleiteados no recurso extraordinário, apesar de renovações sucessivas do contrato na mesma função. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765.320-RG, Relator Ministro Teori Zavascki, Tema 916, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia assentando que a contratação de servidor por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art . 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 3 . Esta Corte, no RE 1.066.677-RG, Tema 551, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, reconheceu a repercussão geral acerca da questão relativa à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público . Posteriormente, quando do julgamento de mérito da questão, concluiu que os “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 4. Fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese, de “comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, aplica-se o Tema 551, segunda ressalva, o que não exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF . 5. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores públicos fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 6. Recurso extraordinário provido . Invertidos os ônus de sucumbência. (STF - RE: 1410677 MG, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2024 PUBLIC 25-04-2024) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS . VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS . ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 191, 308 E 551. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As sucessivas renovações do contrato temporário, descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art . 7º da CF. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da lei complementar do estado de mato grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do estado de mato grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT) “É constitucional o art. 19-A da Lei 8 .036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário” (Tese Jurídica firmada no Tema 191 STF). “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8 .036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS” (Tese Jurídica firmada no Tema 308 STF). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1008783-57.2023.8 .11.0007, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05/2024) Desta feita, considerando a nulidade dos contratos firmados entre 2019 e 2024, a comprovação do desvirtuamento da contratação temporária e a existência de prestação laboral contínua sem aprovação em concurso público, julgo procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento das verbas devidas à parte autora, referentes ao período posterior a 30 de janeiro de 2020, consistentes em décimo terceiro salário proporcional e depósitos do FGTS, em consonância com os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 191, 308, 551 e 916. Por fim, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública ao pagamento de verbas de natureza remuneratória, a atualização do montante devido deverá observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral), combinado com a regra imposta pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Desse modo, até 08 de dezembro de 2021, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança; a partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá a taxa SELIC acumulada mensalmente, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme a EC 113/2021. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a parte autora e a Administração Pública no período de 2019 a 2024, em razão do desvirtuamento da excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal; b) Condenar a parte requerida ao pagamento das verbas trabalhistas devidas, relativas ao período não alcançado pela prescrição (a partir de 30 de janeiro de 2020), consistentes em décimo terceiro salário proporcional à razão de 1/12 por mês trabalhado, e depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990; c) Reconhecer a prescrição quinquenal parcial, para excluir do julgamento os créditos anteriores a 30 de janeiro de 2020; d) Determinar que a atualização dos valores devidos observe, até 08 de dezembro de 2021, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e os juros de mora conforme o índice da caderneta de poupança, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, incida exclusivamente a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que contempla, de forma unificada, correção monetária e juros de mora. e) Reconhecer a ocorrência de coisa julgada quanto ao pedido de pagamento do acréscimo de 1/3 constitucional de férias, uma vez que a pretensão já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado, atualmente em fase de cumprimento de sentença nos autos nº 1003885-25.2025.8.11.0041, motivo pelo qual se extingue o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas legais. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1003885-30.2025.4.01.3600

ID: 317792902

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003885-30.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN SOARES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003885-30.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003885-30.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JONATAN SOARES DE FREITAS e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros SENTENÇA TIPO: C Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposto pela parte autora em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Aduz a parte autora impossibilidade de realização de requerimento administrativo ante a negativa da Ré em aceitar pedidos de indenização para acidentes ocorridos após do dia 14/11/2023. Nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Res. CNSP n. 457/2022 as obrigações da Caixa, então operadora do DPVAT, quanto ao pagamento de indenizações ficam adstritas à existência de recursos do próprio Fundo DPVAT. Veja-se: Art. 2º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FDPVAT, realizará a gestão de seus recursos e a gestão e operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194, de 1974, conforme estabelecido nesta Resolução, de modo a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros decorrentes dos acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento de pedidos de que tratam caput, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT. No mesmo sentido, os §§ 1º e 2º, do Art. 5º, do mesmo dispositivo legal determinam que na ausência de recursos suficientes o operador deverá interromper o recebimento de novos pedidos: Art. 5º Agente Operador deverá constituir no FDPVAT, mensalmente, as seguintes provisões técnicas, conforme disposto no Anexo I desta Resolução: (...) § 1º Caso, a qualquer tempo, o Agente Operador verifique que os recursos do FDPVAT serão insuficientes para garantir as provisões técnicas, notificará imediatamente à Susep com antecedência mínima de até 90 (noventa) dias da data prevista para o término das disponibilidades, a fim de possam ser adotadas as providências cabíveis. § 2º Notificada a Susep e sem que tenha sido adotada providência necessária à recomposição de recursos suficientes a suportar as obrigações efetivas do FDPVAT, ou medida alternativa a mitigar o cenário, o Agente Operador não receberá novos pedidos de indenização referentes a acidentes ocorridos após o período projetado para o esgotamento da provisão. De outro giro, a Lei Complementar 207/2024 (SDPVAT), publicada em 16/05/2024, que revogou a Lei 6194/74 (DPVAT), trouxe previsão expressa de que as indenizações referentes a acidentes automobilísticos ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023, bem como aqueles a partir de 01/01/2024 serão realizados somente após a implementação e efetivação da arrecadação de recursos pelo fundo, bem como a previsão de restabelecimento de critérios para a retomada dos procedimentos de recebimento dos pedidos: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. No que diz respeito ao início da arrecadação, esta se dará somente após as unidades federativas firmarem convênio com o operador do fundo mutualista para a cobrança do prêmio do SDPVAT até o dia 31/08 do ano civil anterior ao ano de cobrança do prêmio, o que significa que a arrecadação não terá início no ano corrente (2024). Art. 6º As unidades federativas e o agente operador do fundo mutualista de que trata o art. 7º desta Lei Complementar poderão firmar convênio para realizar a cobrança do prêmio do SPVAT em conjunto com a taxa de licenciamento anual de veículo automotor de vias terrestres ou com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). (...) § 3º Para a implementação do disposto no caput deste artigo, a formalização do convênio deverá ser realizada até 31 de agosto do ano civil anterior ao ano de início da cobrança do prêmio pela unidade federativa. Dessa forma, não havendo possibilidade de arrecadação em favor do Fundo SDPVAT no ano corrente, falece de interesse processual a parte autora até que os convênios entre as unidades federativas e o operador do fundo mutualista sejam firmados e tenha início a arrecadação do SDPVAT a fim de possibilitar a retomada das indenizações. Saliento que, tendo em vista o prazo prescricional do direito do autor se encontrar suspenso em razão da eficácia limitada da norma (arts. 17, 18 e 19, parágrafo único, da LC 207/2024), a extinção do processo sem resolução do mérito não trará prejuízo a parte autora, haja vista a possibilidade de reingresso em juízo, caso futuro pedido administrativo seja indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data e hora da assinatura digital. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Rodrigo Juveniz Souza Dos Santos x Isan Oliveira De Rezende

ID: 281178792

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012992-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JUVENIZ SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ISAN OLIVEIRA DE REZENDE

Intimação

Advogados:

YURI DA CUNHA SILVA MACHADO

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RODRIGO JUVENIZ SOUZA DOS SANTOS

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EVALDO REZENDE FERNANDES

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012992-22.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rodrigo Juveniz Souza dos Santos em virtude de decisão proferida … RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012992-22.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rodrigo Juveniz Souza dos Santos em virtude de decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença n. 004345-86.2015.8.11.0006. Observa-se que o Recurso foi distribuído por sorteio, em 23/04/2025, para o Gabinete 2 da Segunda Câmara de Direito Privado, sob a relatoria da Desembargadora Maria Helena G. Póvoas. A Relatora sorteada, com fundamento no artigo 66 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e tendo em vista o afastamento da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho para o exercício da Vice-Presidência desta Corte, determinou a redistribuição do feito ao sucessor da cadeira deixada pelo Desembargador Guiomar Teodoro Borges na Quarta Câmara de Direito Privado (Id. 282437398). Em 25/04/2025, o processo foi redistribuído para o Gabinete 2 da Quarta Câmara de Direito Privado, de relatoria da Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, conforme consta a certidão de ID. 282753359. Entretanto, após a referida relatora receber o Recurso, com base no art. 66-E e 80, §1° do Regimento Interno, por vislumbrar a prevenção, determinou a redistribuição do feito (Id. 288688870). Assim, os autos foram remetidos ao meu Gabinete. Pois bem. O caput do artigo 930 do Código de Processo Civil estabelece que “far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal”. Sabe-se que a Emenda Regimental n. 50/2022 trouxe significativas mudanças no Regimento Interno deste Tribunal, em especial quanto à forma de distribuição dos processos e prevenção dos Desembargadores porque antes a prevenção era pessoal do membro designado como Relator; entretanto, a partir da sua vigência, a prevenção passou a ser da cadeira por ele ocupada no Órgão Julgador. As novas regras entraram em vigor 30 (trinta) dias depois da sua publicação, ou seja, em 11/04/2022. Por meio da Emenda foi acrescido ao Regimento Interno o artigo 66-E, cuja redação tem o seguinte teor: Art. 66-E - Se o membro transferir de órgão julgador, caberá ao sucessor assumir os processos respectivos, salvo aqueles houver vinculação. (Acrescido pela E.R nº 50/2022-OE) (sem destaques no original) A Emenda também alterou o artigo 80 do Regimento Interno, que cuida especificamente da distribuição e prevenção. O caput e seus parágrafos passaram a dispor que: Art. 80 - A distribuição, de responsabilidade do Presidente ou de seu substituto legal, será equitativa entre todos os órgãos da mesma competência, fazendo-se as devidas compensações quando ocorrer as hipóteses de prevenção e demais situações previstas neste regimento ou em lei. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) § 1º - O primeiro julgador que receber a distribuição do habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa ou incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente ou oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) § 2º - Os processos serão distribuídos diariamente, aos órgãos julgadores, por cadeiras, por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme, segundo a ordem rigorosa de apresentação, observando-se as classes definidas em resolução do Conselho Nacional de Justiça e os princípios da publicidade, igualdade e alternância. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) (sem destaques no original) Em virtude de algumas dúvidas geradas pela Emenda, foi formulada a Consulta - CIA 0014489-93.2022.8.11.0000 à Presidente do Tribunal. A Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno adotou o parecer do Desembargador Orlando de Almeida Perri. Ao ser questionado se, nos processos cíveis, o período em que os processos foram julgados influenciaria na aplicação da nova regra (distribuição por cadeiras), respondeu que “a verificação de eventual prevenção, em decorrência de processo distribuído antes vigência da ER 50/22, deverá observar as regras vigentes ao tempo do julgamento do processo pretérito, seja o CPC/2015 ou o CPC/1973.” Explicou que “se ao tempo do julgamento do processo ocorreu a prevenção para os recursos/incidentes futuros, essa regra deve ser preservada na primeira distribuição realizada sob a égide da ER 50/2022 e, a partir daí, aplicar-se-á a distribuição por cadeira.” Mas, “se, do contrário, o processo antecedente não gerou prevenção, a distribuição será feita por sorteio e os vindouros observarão a cadeira sorteada.” Em 16/10/2024, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo julgou Conflito de Competência firmou o seguinte entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO POR RELATORIA OU POR CADEIRAS. EMENDA REGIMENTAL Nº 50/2022-OE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado entre Desembargadoras do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Agravo de Instrumento nº 1006597-48.2024.8.11 .0000. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o julgamento do agravo de instrumento deve seguir a nova regra de prevenção por cadeiras introduzida pela Emenda Regimental nº 50/2022-OE, ainda que o processo original (que gerou a prevenção) tenha sido distribuído antes de sua vigência. III. Razões de decidir: 3. O princípio do tempus regit actum estabelece que a lei aplicável é aquela vigente no momento da prática do ato processual relevante. Portanto, se um processo foi distribuído antes da vigência da Emenda Regimental nº 50/2022, mas julgado após sua entrada em vigor, aplica-se a nova regra de "prevenção por cadeiras", preservando a prevenção estabelecida no julgamento desse processo na primeira distribuição realizada após a emenda. [...] Tese de julgamento: “1. Aplica-se a regra de 'prevenção por cadeiras' introduzida pela Emenda Regimental nº 50/2022-OE aos processos julgados após sua vigência, ainda que distribuídos anteriormente.” (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 10181457020248110000, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 03/10/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/10/2024). (sem destaques no original) No caso, ao tempo da distribuição e do julgamento dos Recursos pretéritos (RAI n. 0004345-86.2015.8.11.0006, RAI 1003885-66.2016.8.11.0000, RAI 1003658-76.2016.8.11.0000) vigia a regra de prevenção pessoal do Relator. Assim, a teor do que foi esclarecido na Consulta, essa regra deve ser preservada na primeira distribuição realizada sob a vigência da Emenda Regimental. O primeiro Recurso distribuído depois da entrada em vigor daquela Emenda é este Recurso de Agravo de Instrumento; logo, a prevenção está restrita à pessoa da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho e não à cadeira, à Câmara ou ao Órgão fracionário que ocupava. A Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, contudo, foi eleita Vice-Presidente deste Tribunal e, portanto, está impedida de receber distribuição. Dessa forma, diante da impossibilidade de aplicação da prevenção por cadeira (pois a regra vigente à época vinculava a prevenção pessoal do Desembargador Relator) e o impedimento da Relatora originária, não há dúvida de que a distribuição desse Recurso deve ser por sorteio, o que foi corretamente providenciado pela Secretaria. Assim, considerando que, inicialmente, este Recurso de Agravo de Instrumento foi distribuído, por sorteio, ao Gabinete 2, da Segunda Câmara de Direito Privado, atualmente ocupada pela Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, deve ser mantida a distribuição original, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Ante o exposto, deve ser feita a remessa dos autos ao Gabinete 2, da Segunda Câmara de Direito Privado, com a urgência que o caso requer. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1003885-58.2024.4.01.3602

ID: 292724669

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003885-58.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA MACIEL BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003885-58.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003885-58.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIA MACIEL BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA - MT21661/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Da incapacidade laboral. No laudo técnico médico pericial produzido em juízo (ID n. 2174394900), restou constatado que a autora é portadora de cistite intersticial crônica, dor crônica intratável e transtorno doloroso somatoforme persistente. A autora demonstrou quadro de sofrimento psíquico acentuado, apresentando-se com aparência descuidada, fala baixa, além de relatar insônia grave e dores crônicas constantes, acompanhadas de disúria, polaciúria e hematúria, que afeta sua capacidade funcional. O exame psicopatológico revelou lentificação do pensamento, hipobulia e prospecção comprometida. O perito concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o exercício de atividades laborais, fixando um prazo de 24 meses para reavaliação, condicionado ao início de acompanhamento psiquiátrico especializado. A data provável de início da incapacidade foi estabelecida em janeiro de 2017, com base nos documentos médicos apresentados. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a existência de incapacidade em grau ou duração estimada em patamar superior ao constatado pelo auxiliar técnico do juízo. Saliente-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à natureza, duração e extensão da incapacidade laboral. Consigne-se que, na hipótese de constatação de patologias que ensejam incapacidade temporária, não há que se falar em dever de análise das condições pessoais do segurado e da impossibilidade de reabilitação para fins de averiguar a possibilidade de concessão de aposentadoria, uma vez que um dos requisitos para tal benefício é a existência de incapacidade de natureza permanente, ou seja, cuja probabilidade de ser revertida é ínfima ou inexistente, de sorte que a constatação da possibilidade de recuperação da capacidade laboral em um determinado espaço de tempo não autoriza a aposentação da parte autora, mas assegura-lhe tão somente a concessão de auxílio temporário. Da qualidade de segurada e da carência. Conforme se infere do extrato previdenciário de ID n. 2153432932, a autora registra vínculo empregatício no período de 01/06/2015 a 06/05/2019, bem como recebimento de auxílio-doença de 12/07/2019 a 19/09/2024, restando preenchidos ambos os requisitos na DII (janeiro de 2017). Desse modo, comprovado o cumprimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 634.913.392-0 desde a cessação (19/09/2024 – ID n. 2153641389), bem como ao pagamento das parcelas retroativas. O benefício deverá ser mantido pelo prazo recomendado pelo perito para recuperação da capacidade laborativa (24 meses a partir da perícia, realizada em 06/02/2025), ou seja, até 06/02/2027, podendo a parte autora requerer a prorrogação do benefício, na hipótese de ainda se encontrar incapaz, caso em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de nova perícia que constate quadro de saúde favorável ao retorno do(a) periciando(a) ao trabalho. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) restabelecer, em favor de LUCIA MACIEL BEZERRA (CPF 915.674.241-04), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB 634.913.392-0, a partir do dia seguinte à sua cessação (20/09/2024), com DIP no primeiro dia do mês corrente e DCB em 06/02/2027 (estimativa do perito para recuperação da capacidade laboral); b) pagar à autora as parcelas devidas entre o dia seguinte à cessação e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando o restabelecimento do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Diante do exposto: i) Intimem-se. ii) Comunique-se à CEAB/INSS para providenciar o restabelecimento do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. iii) Restabelecido o benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. iv) Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. v) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. vi) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. vii) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. viii) Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 915.674.241-04 DIB: 20/09/2024 (restabelecimento do NB 634.913.392-0) DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: 06/02/2027 DII: Janeiro de 2017 TC: - Cidade de pagamento: - Obs.: Restabelecimento do NB 634.913.392-0 RMI A calcular

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D. P. Da S. x I. U. H. S. A.

ID: 278846716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005831-47.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. P. DA S.

Polo Passivo:

I. U. H. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jackson Luiz de Morais Silva (OAB 412055/SP) Processo 1005831-47.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. da S. - Reqdo: I. U. H. S. A. - … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jackson Luiz de Morais Silva (OAB 412055/SP) Processo 1005831-47.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. da S. - Reqdo: I. U. H. S. A. - Vistos. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais proposta por David Pires da Silva em face de Banco Itaú Unibanco Holding S/A. Alega o autor que, após negociação de dívida de cartão de crédito no valor de R$ 521,28, acordada em duas parcelas mensais de R$ 284,68 mediante débito automático, teve indevidamente debitados valores superiores de sua conta corrente, sendo lançados, além da parcela acordada, montantes de R$ 467,54 e R$ 199,95, que comprometeram seu saldo bancário e geraram cobrança de encargos por uso do limite. Sustenta que, mesmo após contato com a instituição e apresentação de comprovantes, não houve restituição e continuaram os descontos indevidos, inclusive com posterior negativação junto à SERASA no valor de R$ 718,47, referente a débito já quitado, o que lhe causou transtornos e abalo moral. Alega falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da requerida, nos termos do CDC. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, e, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito, a condenação ao pagamento de danos morais não inferiores a R$ 10.000,00, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 667,49) com atualização e juros, além da concessão da justiça gratuita e condenação em custas e honorários. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/40). Por meio da decisão de fls. 41/42, foram deferidos o pedido de gratuidade de justiça e de tutela de urgência. Citado, o réu ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. apresentou contestação (fls. 48/57), sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que os valores questionados (R$ 199,95 e R$ 467,54), supostamente pagos em duplicidade pela parte autora mediante débito automático de fatura de cartão de crédito, já foram estornados integralmente para sua conta, conforme demonstrado por extratos bancários anexados. No mérito, defende a inexistência de falha na prestação do serviço, pois o débito automático foi expressamente contratado pelo autor, que não solicitou sua suspensão antes de realizar a renegociação de dívida. Afirma que o valor debitado foi corretamente lançado como crédito em faturas subsequentes e que a devolução, feita no mesmo dia da reclamação, ocorreu por liberalidade do banco, visando a boa relação com o cliente. Sustenta que não houve cobrança indevida nem má-fé, razão pela qual não se configura hipótese de repetição em dobro do indébito, tampouco de dano moral. Argumenta que a negativação de crédito subsequente decorre da inadimplência do autor em relação à fatura de abril de 2024 e configura exercício regular de direito. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir, com extinção do processo sem julgamento do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. Houve réplica (fls. 167/169). É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar alegada pelo requerido confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Inicialmente, anoto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), notadamente os arts. 2º, 3º e 14. Conforme dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, circunstâncias presentes no caso em tela, uma vez que o autor apresentou documentos que indicam a duplicidade de cobrança e a parte ré detém os meios técnicos de provar a regularidade de seus lançamentos. No mérito, os documentos juntados demonstram que, após a formalização de acordo para pagamento de faturas em atraso, o autor teve sua conta corrente debitada automaticamente em valores já contemplados na renegociação. Ainda que o banco sustente que houve crédito compensatório em faturas subsequentes, o fato é que houve confusão nos lançamentos e estorno posterior, em valor equivalente, apenas após reclamação expressa, o que revela falha na prestação do serviço bancário. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não foi demonstrado nos autos. A alegação de que a devolução foi feita por liberalidade não afasta a caracterização da cobrança indevida, tampouco afasta o direito à restituição em dobro, dado que o erro foi imputável à própria instituição. A propósito: Ação declaratória de repetição de indébito c.c. indenizatória. Cobrança em duplicidade na fatura de cartão de crédito. Dano moral configurado. Hipótese em que o banco denunciou a lide a credenciadora, afirmando ser desta a responsabilidade exclusiva. Contexto dos autos que apontam para falha do banco na prestação de serviços. Dano moral configurado. Devolução em dobro do indébito. Parcial procedência do pedido na lide principal, com improcedência da denunciação da lide. Manutenção da sentença. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000880-21.2021.8.26.0169; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina -Vara Única; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Quanto ao dano moral, entendo que o indevido lançamento de débito em conta corrente do consumidor, ainda que posteriormente estornado, extrapola o mero aborrecimento, sobretudo porque interfere diretamente em sua organização financeira e compromete a previsibilidade dos seus compromissos. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a ocorrência de dano moral nas hipóteses de cobrança indevida, ainda que o valor cobrado tenha sido restituído posteriormente. Confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para invalidar contrato de crédito unificado e contrato de seguro, restabelecendo acordo anterior e condenando o réu a indenização por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ato ilícito na cobrança de faturas de cartão de crédito após renegociação da dívida e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III.Razões de Decidir 3. A autora foi cobrada em duplicidade em faturas do cartão de crédito após parcelamento da dívida. Cobranças indevidas que deram ensejo a contrato de renegociação da dívida. Nulidade do contrato reconhecida. 4. A situação gerou dano extrapatrimonial, justificando a indenização por danos morais fixada em R$5.000,00, considerada adequada e proporcional. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios majorados.(TJSP; Apelação Cível 1007032-09.2023.8.26.0010; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Ressalte-se, ainda, que a negativação do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da regularidade do débito que a motivou, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral. Isso porque cabe ao fornecedor demonstrar a licitude da restrição imposta, ônus do qual o réu não se desincumbiu, sobretudo diante da controvérsia em torno da cobrança e dos estornos posteriores. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, por si só, gera abalo à honra e imagem do consumidor, sendo presumido o dano moral. Assim, além da cobrança irregular, a negativação imotivada acarreta violação aos direitos da personalidade do autor, reforçando o dever de indenizar. Sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SEM PARAR. Autor que pretende a desconstituição do débito negativado pela requerida, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ilegitimidade da dívida impugnada. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a vigência da contratação à época do vencimento do débito negativado. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a vigência da relação contratual à época do vencimento da dívida negativada. Prova documental que corrobora a alegação de encerramento do contrato em data anterior. Contestação genérica, sem impugnação específica dos documentos apresentados. Inexistência do débito corretamente reconhecida. Extratos que demonstram que houve a efetiva negativação do débito em nome do autor, a ensejar a ocorrência de danos morais in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do E. STJ, ante a ausência de lançamentos preexistentes em nome do requerente. Indenização moral devida. Quantum indenizatório arbitrado em patamares razoáveis e proporcionais, que não importa alteração. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. TJSP; Apelação Cível 1000152-25.2024.8.26.0120; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO NEGATIVADO COMPROVADO PELO AUTOR. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO "IN RE IPSA". "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM MANTIDO PARA NÃO CONFIGURAR 'REFORMATIO IN PEJUS'. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004661-42.2023.8.26.0408; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o réu à repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor, totalizando R$ 667,49, a ser restituído em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido; b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora terão incidência com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1003974-94.2025.8.26.0408

ID: 331234394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003974-94.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003974-94.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a a… Processo 1003974-94.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a alienação fiduciária se provava por instrumento escrito, independentemente de registro em cartório. O registro era exigido apenas para produzir efeitos perante terceiro. Neste contexto, editou-se a Súmula 92 do STJ, publicada no D.J. aos 27/10/1993, in verbis: "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor" Em 11 de janeiro de 2003, quase 10 anos depois da edição da súmula, entrou em vigor o novo Código Civil. O código inovou o regime da propriedade fiduciária, passando a dispor: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1oConstitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro (...). (grifei) A partir do Código Civil de 2002, o registro do instrumento passou a ser ato constitutivo da propriedade fiduciária. A lei diz textualmente "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato". No regime do Decreto-lei 911/69 o registro (a lei denominava de "arquivamento") era obrigatório "sob pena de não valer contra terceiros". Inequivocamente o Código Civil mudou o regime da propriedade fiduciária. Se antes bastava o contrato escrito para prová-la, atualmente a lei exige o registro do contrato perante o "Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento". Logo o código revogou a disposição prevista no artigo 66, parágrafo 1o, da Lei 4.728/65, com a redação do Decreto-Lei 911/69. Por consequência, o entendimento esposado na Súmula 92 do STJ, no sentido de haver alienação, porém não oponível apenas ao terceiro de boa-fé, quando não registrada, está superado. Hoje, sem o registro, o contrato não é oponível ao terceiro de boa-fé, e também ao próprio devedor, para fins de busca e apreensão, pois não existe propriedade fiduciária. Neste sentido, colho precedentes do Tribunal de Justiça, o qual tem reconhecido a necessidade do registro do contrato de alienação fiduciária diante do novo regramento trazido pelo Código Civil. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU TUTELA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A alienação fiduciária de veículo constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, conforme dispõe o art. 1.361, § 1°, do CC, o que não ocorreu no caso, não bastando mera anotação de intenção de gravame. Ademais, o veículo está registrado em nome de terceiro estranho à lide. desse modo, há de ser mantida a decisão agravada por meio da qual foi revogada a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida. Não bastasse isso, duvidosa até mesmo a comprovação da constituição em mora, pois não é possível concluir que aquele endereço constante da carta de notificação realmente foi declinado pela devedora no suposto contrato celebrado, na medida em que a parte autora não se deu ao trabalho de juntá-lo nos autos. (TJSP -Agravo de Instrumento 2057687-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2019; Data de Registro: 01/04/2019) (...)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEC. LEI 911/69 MODIFICADO PELA LEI 10.931/04 - FINANCIAMENTO DE VEICULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DO REGISTRO DO CERTIFICADO NO DEPARTAMENTO TRÂNSITO COMPETENTE PARA O LICENCIAMENTO, PROCEDIDA A ANOTAÇÃO NO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO - REQUISITO LEGAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLUVEL DE COISA MÓVEL INFUNGÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL. A propriedade fiduciária relativa a bem móvel, quando se trate de veículo automotor, só se constitui com o seu registro na Repartição competente para o seu licenciamento, no caso, o Detran/SP, procedendo-se a anotação no respectivo certificado de registro, posto que só depois de cumprida essa formalidade legal, é que opera-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor fiduciante possuidor direito da coisa. (TJSP - Apelação Cível 9114915-36.2005.8.26.0000; Relator (a): Antonio Maria; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 13/04/2010; Data de Registro: 11/05/2010) 2. Se o bem dado em garantia for veículo automotor, "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, (...), na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro". O registro do contrato no Sistema Nacional de Gravame (SNG) não supre a falta do registro do contrato na repartição de trânsito competente para licenciamento do veículo. O Sistema Nacional de Gravame (SNG) é um banco de dados privados administrado pela B3 - Brasil, Bolsa e Balcão, a mesma entidade que é titular da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA). O banco de dados foi criado para atender aos interesses das instituições financeiras, por isso, dá publicidade aos dados registrados apenas aos seus clientes que contrataram o serviço junto a B3. O cidadão comum não tem acesso ao SNG. Confira: https://atendimentofin.b3.com.br/csm?id=sn_sng_page A lei quis conferir a máxima publicidade a propriedade fiduciária. Isto somente é atingido se o acesso ao banco de dados é público e gratuito. Por isso, submeteu-se a constituição da propriedade fiduciária sobre veículos ao registro do contrato perante os DETRANs, entes responsáveis pelo licenciamento de veículos, nos termos do CTB: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; Ao contrário do SNG, os DETRANs disponibilizam aos cidadãos informação sobre restrições em veículo, por meio dos sites de internet, independentemente do pagamento de qualquer valor. É um banco de dados público e de acesso gratuito. Confira: https://www.detran.sp.gov.br/wps/myportal/portaldetran/detran/atendimento/servicos%20online/debitos%20e%20restricoes/740fb155-2871-4676-ba3f-d28750b2b156/ Há jurisprudência, no entanto, que admitem a anotação contrato apenas perante o SNG como bastante, para comprovar a constituição da propriedade fiduciária sobre veículo. Há até julgado afirmando que o SNG pertence aos DETRAN-SP. A confusão é fruto da Portaria DETRAN-SP nº 1.070/2001. O ato implantou um banco de dados para fins de registro de gravames no Estado de São Paulo denominado Sistema Nacional de Gravame (SNG). Todavia o normativo não vigora há muito tempo. A orientação que chancela o registro do SNG como suficiente para constituição da propriedade fiduciária indiretamente incentiva as instituições financeiras a utilizarem o SNG da B3 (banco privado) e relegar o registro do contrato de garantia junto ao DETRAN para segundo plano. O resultado é que cidadãos comuns, no comércio de veiculos, são impedidos de conhecer a existência de registro de alienação fiduciária. Eles não têm acesso aos dados do SNG. Ademais, o banco de restrição dos DETRANs não refletem muitas vezes a realidade. É cada vez mais frequente as instituições financeiras concederem financiamento, registrarem o contrato no SNG, e não se preocuparem com a situação cadastral do veículo perante o DETRAN. Assim o banco de dados de restrição mantido pelos DETRANs cai em desuso e fica mais desatualizado quanto a situação real de restrições sobre veículos. Felizmente, o Tribunal de Justiça começa a pronunciar no sentido de exigir o registro do contrato de garantia de veículo perante o órgão de trânsito competente para o licenciamento, a fim de reconhecer a existência da propriedade fiduciária, conforme estabelece a lei. Confira: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Apelo da autora. Veículo ainda registrado em nome do antigo proprietário. Propriedade fiduciária não constituída, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil. Simples anotação no Sistema Nacional de Gravames que não é suficiente para tanto. Inadequação da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto Lei nº 911/69. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois ainda não citado o réu. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002913-43.2021.8.26.0408; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Inicial inepta. Ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo. Inconformismo. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Autora carecedora de interesse processual, uma vez que a via utilizada é inadequada obter o adimplemento da obrigação. Contrato de alienação fiduciária não registrado na repartição competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença terminativa mantida, por fundamento diverso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP- Apelação Cível 1002205-56.2022.8.26.0408; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) BUSCA E APREENSÃO. Ausente comprovação da anotação do gravame na repartição de trânsito, estando o veículo atrelado ao nome da sua antiga proprietária. Registro que é requisito indispensável à instituição da propriedade fiduciária que se invoca. Tônus constitutivo. Inteligência do art. 1.361, § 1º, do CC e da Súm. 92 do STJ. Anotação de "intenção de gravame". Irrelevância. Autora que, mesmo intimada para emendar sua inicial, insistiu no prosseguimento do feito na forma posta. Extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC bem decretada. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois não citado o réu. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1000199-42.2023.8.26.0408; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023) 3. No caso sub judice, a suposto credor fiduciária apresentou documento que prova o registro de contrato de garantia junto ao SNG (fls. 36). Instado a provar o registro do contrato perante a repartição competente para o licenciamento do veículo (fls. 54), insistiu na suficiência do registro perante o SNG, a fim de demonstrar a existência da alienação fiduciária (fls. 60/72). Tal proceder não pode ser acolhido pelos motivos expostos nos itens anteriores. Em consequência, ante a ausência de prova do registro do contrato de alienação fiduciária perante a repartição de trânsito competente para o licenciamento do veículo, conforme estabelece a lei, reputo não provada a existência de propriedade fiduciária, de modo que o autor não tem pressuposto para a ação de busca e apreensão. Deve buscar a satisfação do seu crédito nas vias ordinárias. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e DECLARO extinto o processo, pela ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se e Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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