Resultados para "1003904-91.2022.8.26.0405" – Página 44 de 45

Mayone Michel Do Nascimento Correia x Shopee Ltda

ID: 317920059

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029316-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAYONE MICHEL DO NASCIMENTO CORREIA

Polo Passivo:

SHOPEE LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029316-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAYONE MICHEL DO NASCIMENTO CORREIA REQUERIDO: SHOPEE LTDA Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029316-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAYONE MICHEL DO NASCIMENTO CORREIA REQUERIDO: SHOPEE LTDA Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. Preliminares. - Ausência de interesse de agir Entendo que não assiste razão ao requerido quanto à alegação de falta de interesse de agir, uma vez que se trata do livre exercício do direito de ação, razão pela qual voto pela rejeição da preliminar. - Retificação polo passivo Inicialmente, acolho a preliminar de retificação do polo passivo de SHOPEE LTDA - CNPJ: 54.289.446/0001-07 para SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - CNPJ sob o nº 35.635.824/0001-12, devendo a secretaria proceder com a retificação do polo passivo. - Teoria da Asserção A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no STJ: “[...] 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). - Perda Do Objeto Por fim, não há que se falar em perda do objeto da demanda em razão do reembolso administrativo da compra realizada na plataforma, uma vez que subsiste a pretensão indenizatória por danos materiais e morais decorrentes da fraude sofrida, a qual ainda demanda análise judicial. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Mayone Michel do Nascimento Correia em face de SHPS Tecnologia e Serviços LTDA. Alega o autor ter sido vítima de fraude praticada por terceiro, no contexto de uma compra iniciada dentro da plataforma Shopee, mas concluída fora dela, mediante pagamento via Pix. Sustenta que a falha na segurança do ambiente virtual permitiu a atuação do golpista, razão pela qual busca a responsabilização da plataforma pelos prejuízos sofridos. A ré apresentou contestação na qual argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como a ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o valor pago dentro da plataforma foi integralmente restituído. No mérito, nega a existência de qualquer falha na prestação dos serviços e sustenta culpa exclusiva do consumidor, que voluntariamente decidiu negociar fora dos canais oficiais da plataforma, assumindo os riscos dessa escolha. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. É incontroverso que o reclamante, após realizar uma compra pela plataforma, optou por seguir instruções de um suposto vendedor que o contatou por meio do aplicativo WhatsApp, solicitando-lhe o cancelamento do pedido e o envio do pagamento por meio de chave Pix. Tal conduta foi totalmente realizada fora da estrutura e dos mecanismos institucionais da plataforma, em contrariedade às diretrizes de segurança disponibilizadas e amplamente divulgadas pela reclamada, incluindo o alerta expresso de que transações fora da plataforma não são cobertas pela Garantia Shopee. A responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14 do CDC admite excludente quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme expressamente previsto no §3º, II, do mesmo artigo. No caso em tela, restou evidenciado que o reclamante desconsiderou as orientações de segurança, aceitou contato externo por canal não verificado e efetuou pagamentos diretamente a um terceiro, fora do ambiente protegido da plataforma. Essa conduta rompe o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano alegado, eximindo a ré de responsabilidade. Este entendimento encontra robusto amparo na jurisprudência, inclusive em casos idênticos: “1. Hipótese de envio de produto anunciado na plataforma digital "Mercado Livre", com negociação supostamente realizada por meio do aplicativo com prévia confirmação da concretização da venda, porém sem o recebimento dos valores pactuados na transação. 2. Diante da ausência de elementos probatórios que possam confirmar o nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado pela plataforma digital, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão condenatória articulada pelo demandante, nos termos do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido.” (N.U 1017885-29.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/11/2022, Publicado no DJE 21/11/2022) “RESPONSABILIDADE CIVIL. Plataforma eletrônica de venda de mercadorias. [...] Negociação realizada fora da plataforma eletrônica. Consumação da venda por meio de contato direto entre a autora e o vendedor. Descumprimento dos procedimentos de segurança. Responsabilidade civil não configurada. Culpa exclusiva da vítima.” (TJ-SP - AC: 10039045120208260344 SP 1003904-51.2020.8.26.0344, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 10/03/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021). Tais decisões deixam claro que, havendo descumprimento das regras de segurança impostas pela plataforma, como ocorreu no presente caso, não se configura falha na prestação do serviço, sendo inviável a responsabilização da ré. Reforça-se ainda que, conforme reconhecido nos autos, o valor inicialmente pago na plataforma foi estornado ao reclamante. O prejuízo restante decorre exclusivamente da segunda transação, esta realizada sem qualquer envolvimento direto da plataforma, o que também descaracteriza a relação de consumo quanto ao segundo negócio. Em resumo, embora o reclamante tenha, lamentavelmente, sido vítima de estelionatários, não se pode imputar à plataforma a responsabilidade pelos danos oriundos de ato praticado por terceiro fora dos seus sistemas, mediante escolha voluntária do consumidor em violar regras expressas de segurança. Dispositivo. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar improcedente a pretensão vindicada pela parte reclamante. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5565728-84.2025.8.09.0051

ID: 330424129

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5565728-84.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAYHOME COMERCIO DE CELULARES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELA DA SILVA HAMU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA SOARES KOPP

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5565728-84.2025.8.09.0051Parte Autora: Payhome Comercio De Celulares LtdaParte Ré: Ray… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5565728-84.2025.8.09.0051Parte Autora: Payhome Comercio De Celulares LtdaParte Ré: Rayane Moreira BarbosaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Trata-se de ação de cobrança, proposta por Payhome Comercio De Celulares Ltda em face de Rayane Moreira Barbosa.DECIDO.Da análise detida dos autos, percebo a incompetência deste Juizado Especial para o julgamento e processamento do feito.No caso em tela, verifica-se que a parte Autora informa que a parte Ré foi empregada da empresa e, ao término do vínculo, recebeu integralmente todas as verbas rescisórias devidas, todavia, por falha operacional no sistema da empresa, em 07 de novembro de 2024, foi creditado indevidamente da conta da Requerida o valor de R$ 482,44, valor este que não era devido e que não guarda qualquer relação com verbas rescisórias ou pendências da empresa para com a ex-funcionária e, após identificado o erro, a empresa tentou de forma amigável, solicitar a devolução do valor, entretanto, mesmo após ser devidamente informada sobre o erro e ciente do valor indevido, a parte Ré manteve-se inadimplente.Destarte, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho, porquanto a matéria em análise diz respeito à relação de trabalho, na forma do Art. 114, I, VI e IX, da CF/88, sendo irrelevante que a relação de trabalho já estivesse extinta quando do ajuizamento da ação, ao passo que a controvérsia diz respeito ao pagamento creditado, por falha operacional no sistema da empresa, de valor indevido.Por oportuno, dispõe o art. 114, incisos I, VI e IX, da Constituição Federal:Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;(...)IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.A esse respeito, observe o posicionamento jurisprudencial:Apelação Cível – Restituição de valores – Competência – Sentença que determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho – Pagamento efetuado a maior pela apelante – Alegação de equívoco no valor pago decorrente de erro de digitação – Pagamento que teve origem em rescisão de contrato de trabalho havido entre as partes – Dúvida a respeito dos cálculos do valor devido suscitada pela parte apelada – Existência de discussão, ainda que em tese, a respeito do valor das verbas trabalhistas devidas ao apelado – Recurso improvido. (TJ-SP 10039043120178260126 SP 1003904-31.2017.8 .26.0126, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2018) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme dispõe o art. 114, I da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de repetição de indébito decorrente da relação de emprego mantida entre a parte autora e seu empregado, que realizou levantamento de alvará que liberou crédito a maior . (TRT-3 - ROT: 00105336720245030034, Relator.: Convocado Leonardo Passos Ferreira, Data de Julgamento: 24/07/2024, Setima Turma)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Cobrança de verbas trabalhistas . Nos termos do art. 114 da Constituição Federal compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP - AI: 20270561320198260000 São Paulo, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 26/03/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2019) RECURSO INOMINADO – Ação de indenização intentada por ex-empregador visando a restituição de valor retido por ex-empregado – Ex-empregado que empresta o nome ao ex-empregador para contratação de consórcio e aquisição de veículo – Retenção parcial do valor, após pagamento do veículo, pelo ex-empregado, a título de quitação de verbas indenizatórias, afirmando nulidade do termo de quitação – Afirmação de assédio moral para a contratação de consórcio em favor de preposto do ex-empregador – Causa de pedir decorrente de relação de natureza trabalhista – Competência absoluta da Justiça do Trabalho – Inteligência do art. 114, I e VI, CF – Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual reconhecida – Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos para a Justiça do Trabalho. (TJ-SP - RI: 10013177520198260543 SP 1001317-75.2019 .8.26.0543, Relator.: Paulo Rogério Bonini, Data de Julgamento: 07/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/02/2022)Sendo assim, tendo em vista que se trata de relação trabalhista, o Juizado Especial Cível é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente processo, sendo competente a Justiça do Trabalho.Ademais, em face do reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados para conhecer da presente demanda, necessário se faz a extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho não se mostra em consonância com os ditames da Lei nº 9.099/95.Face ao exposto, nos termos dos artigos 8º e 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e, de consequência, declaro a extinção do feito, sem resolução do mérito, para que surta seus regulares efeitos.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o cumprimento das formalidades de praxe, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I. Cumpra-se.Goiânia, 18 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)279

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003904-54.2025.4.01.3400

ID: 331394781

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003904-54.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADONIAS BARRETO DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA CRUZ KUSTER ROZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISAIAS DINIZ NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003904-54.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADONIAS BARRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003904-54.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADONIAS BARRETO DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411, ISAIAS DINIZ NUNES - DF27902 e LUANA CRUZ KUSTER ROZA - ES18846 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros SENTENÇA TIPO “A” I – Relatório: Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Adonias Barreto de Paiva em face da União Federal e da Fundação Cesgranrio, na qual requer: (a) o reconhecimento da ilegalidade na atribuição de nota zero na fase de prova de títulos do Concurso Público Nacional Unificado (Edital n.º 07/2024), especificamente para o cargo de Analista Administrativo da PREVIC; (b) a retificação da pontuação atribuída com base em sua experiência profissional como servidor efetivo na ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; (c) o consequente reposicionamento na classificação final do certame; e (d) a fixação de critérios objetivos para a correção da pontuação, de modo a garantir transparência, isonomia e segurança jurídica. Em caráter subsidiário, requereu a conversão do feito em mandado de segurança. Postulou, ainda, a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos efeitos da nota atribuída e reavaliação dos títulos apresentados (ID 2167283980). Alega, em apertada síntese, que apresentou documentação que comprova experiência compatível com os cargos do certame, mas recebeu nota zero na avaliação de títulos sem justificativa plausível. Aponta que a banca aceitou documentos semelhantes para outros candidatos e que a decisão violou o princípio da vinculação ao edital. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, juntou documentos e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. A decisão que apreciou o pedido liminar indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente diante da ausência de risco de ineficácia do provimento final e da necessidade de contraditório para análise da matéria, que envolve juízo técnico da banca examinadora (ID 2168752341). AJG deferida. Regularmente citadas, a União Federal e a Fundação Cesgranrio apresentaram contestações e acostaram documentos. A União sustentou, em síntese, a inexistência de ilegalidade na conduta da banca examinadora, alegando que o Judiciário não pode substituir-se à banca para reavaliar critérios de correção de provas e títulos, salvo em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verificaria no caso concreto. Aduziu, preliminarmente, ausência de exaurimento da via administrativa e impugnou o benefício da justiça gratuita (ID 2171133762). Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Por sua vez, a Fundação Cesgranrio afirmou que agiu em estrita observância ao edital, atribuindo nota zero por ausência de compatibilidade dos títulos apresentados com o cargo postulado, e defendeu a discricionariedade técnica da banca examinadora, requerendo a improcedência dos pedidos formulados (ID 2187167769). O autor apresentou réplicas a ambas as contestações, reafirmando os fundamentos da petição inicial. Destacou que a banca deixou de motivar a atribuição da nota zero, contrariando os princípios da legalidade, motivação e vinculação ao edital. Ressaltou, ainda, que apresentou os mesmos documentos para outro cargo do mesmo bloco temático, tendo obtido pontuação máxima, o que evidenciaria incoerência e violação à isonomia. Requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia (IDs 2173363251 e 2194148423). É o relatório. II – Fundamentação: Causa madura para julgamento (CPC, art. 355 I). Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela parte ré, uma vez que esta não comprovou que a parte autora aufere renda superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017). Rejeita-se, ainda, a preliminar de inépcia da inicial por ausência de exaurimento da via administrativa, tendo em vista que, no ordenamento jurídico brasileiro, não se exige o prévio esgotamento da esfera administrativa como condição para o exercício do direito de ação, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, tratando-se de matéria que envolve possível ilegalidade na correção de prova de títulos em concurso público, cuja análise não demanda dilação probatória complexa e já se encontra suficientemente instruída por documentos, é plenamente cabível a intervenção jurisdicional desde logo, sendo desnecessário qualquer requerimento ou instância prévia junto à Administração. Adentro ao mérito. A controvérsia posta nos autos gravita em torno da legalidade da atribuição de nota zero à prova de títulos apresentada por Adonias Barreto de Paiva no Concurso Público Nacional Unificado, especificamente para o cargo de Analista Administrativo da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, sob a regência do Edital n.º 07/2024, Bloco 7. O autor alega que apresentou documentos que comprovam sua experiência profissional na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, o que, segundo defende, seria compatível com as atribuições do cargo postulado, sendo-lhe indevidamente atribuída pontuação nula, sem qualquer fundamentação pela banca (ID 2167284322). O ponto nodal da querela reside, portanto, na ausência de motivação do ato administrativo que resultou na desconsideração dos títulos apresentados, o que impõe análise à luz dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a Administração Pública. A Constituição Federal, no caput do art. 37, estatui que os atos administrativos devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais diretrizes são reiteradas no âmbito infraconstitucional pela Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal. No que tange especificamente à motivação, impõe-se lembrar que o art. 50 da Lei n.º 9.784/1999 determina que os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os embasam, notadamente quando importem em restrição de direitos ou interesses dos administrados. A motivação não se confunde com mera exposição conclusiva, mas exige exposição mínima dos critérios que conduziram à decisão, especialmente em matéria de concurso público, na qual o respeito à isonomia, à objetividade e à transparência constitui condição sine qua non da validade do certame. No caso concreto, consta nos autos documento emitido pela Fundação Cesgranrio que informa a nota atribuída ao autor na fase de títulos, com pontuação zero em todas as categorias (ID 2167284322), sem que haja qualquer menção aos critérios adotados ou às razões pelas quais a experiência profissional na ANP teria sido desconsiderada. Vejamos: Ademais, o autor afirma que apresentou os mesmos documentos para cargo diverso do mesmo bloco temático, tendo obtido pontuação máxima naquela ocasião. Tal fato evidencia, em cognição exauriente, inconsistência no julgamento dos títulos, que merecia ao menos justificativa plausível, sob pena de afronta ao princípio da vinculação ao edital e à segurança jurídica. Com efeito, o próprio Edital n.º 07/2024 (ID 2187167799), no item 1.9, determina que "a inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e a legislação vigente", revelando que a Administração se obriga a respeitar não apenas os requisitos formais do certame, mas também os princípios legais que o regem. A fase de títulos, prevista como segunda etapa do certame e de natureza classificatória, deve observar critérios objetivos e públicos, sob pena de nulidade por ausência de motivação, conforme entendimento já consolidado nos tribunais superiores. Ressalte-se que a jurisprudência admite a atuação jurisdicional sobre atos de banca examinadora em hipóteses de manifesta ilegalidade ou violação ao edital, não se confundindo a presente hipótese com reexame do mérito administrativo, mas com controle de legalidade, como se impõe na omissão da motivação do ato que atribuiu nota zero sem qualquer justificativa documental ou técnica. A ser assim, não se impõe ao Judiciário substituir-se à banca examinadora, tampouco refazer a avaliação dos títulos apresentados, mas apenas determinar que esta o faça de maneira fundamentada, nos termos do art. 50 da Lei n.º 9.784/1999 e do próprio edital regente. A reanálise deverá observar a coerência com os critérios adotados para outros cargos e candidatos em situação idêntica, garantindo-se a devida isonomia e o necessário respeito à confiança legítima depositada pelos candidatos nas regras editalícias. III – Dispositivo: Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido (CPC, art. 487 I) para determinar que a Fundação Cesgranrio realize nova análise dos títulos apresentados por Adonias Barreto de Paiva para o cargo de Analista Administrativo da PREVIC, no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado (Edital n.º 07/2024), com a devida motivação por escrito das razões de aceitação ou recusa de cada título, em observância ao art. 50 da Lei n.º 9.784/1999 e aos princípios da legalidade, motivação, isonomia, segurança jurídica e vinculação ao edital. Em tempo, antecipo a tutela para que a reavaliação seja efetuada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta sentença. A reclassificação do candidato, por óbvio, fica condicionada ao atingimento de pontuação necessária para tal finalidade. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, com lastro nos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade c/c o art. 85, § 8º, do CPC. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários, porquanto decaiu de parte mínima do pedido. Secretaria: Intimem-se (a Cesgranrio via mandado urgente). Após o trânsito em julgado, sem pedido de execução no prazo legal, arquivem-se com as formalidades de estilo. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6053738-95.2024.4.06.3800

ID: 311960851

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6053738-95.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE PARA DE MINAS S/A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE ALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6053738-95.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : AGUAS DE PARA DE MINAS S/A. ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de se… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6053738-95.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : AGUAS DE PARA DE MINAS S/A. ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por AGUAS DE PARA DE MINAS S/A ., devidamente qualificadas na inicial, contra ato do DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG , objetivando provimento judicial para reconhecer " o direito da Impetrante de não incluir o valor da contribuição ao PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, nas competências pretéritas ou futuras, até o julgamento definitivo do presente writ, ficando a autoridade coatora impossibilitada de adotar qualquer ato tendente à cobrança dos valores ou adoção de alguma medida que vise cercear a autorização judicial, como a inscrição do nome da Impetrante nos cadastros de inadimplentes e/ou negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal ”. Afirma que “ é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto social, dentre outros, a exploração dos serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água” e que " No exercício de suas atividades, a Impetrante está sujeita ao recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS, instituídas com fundamento no art. 195, inciso I, da CF/88. Essas contribuições incidem sobre o faturamento e/ou receita auferida pela pessoa jurídica, e atualmente são regidas pelas Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, no regime cumulativo e não-cumulativo ”. Diz que a União tem incluído na base de cálculo (faturamento) das referidas contribuições os valores referentes aos próprios tributos em comento e que do total de faturamento segundo preceitua a legislação infraconstitucional federal, os valores destinados ao PIS e à COFINS não são deduzidos das suas próprias bases de cálculo, o que faz com que haja tributação de tributo sobre tributo. Em suma, afirma que o PIS e COFINS não compõe o faturamento da empresa, e sustenta que o STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, ao excluir ICMS no conceito de faturamento, delimitou o conceito de faturamento, caracterizado como “quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta”, o que fundamentaria a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo e sustenta a inconstitucionalidade a ilegalidade do art. 12, § 1º, III, e § 5º do Decreto 1.598/77, com a redação dada pelo art. 2º da Lei 12.973/14, que determina a inclusão de ditos valores na base econômica do PIS e da COFINS. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMETAÇÃO No caso dos autos, observo que a jurisprudência sobre matéria em debate evolui para um posicionamento distinto da pretensão ora apresentada. Finalizado o julgamento do RE 574.706-9/PR, em sessão do dia 15/03/2017, com repercussão geral reconhecida, os Ministros do eg. STF entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social, prevalecendo o voto da Min. Carmem Lúcia no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. Lado outro, a jurisprudência do TRF6 tem se firmado no sentido de que o entendimento contido no RE 574.706-9/PR não se aplica para o caso de exclusão do PIS e COFINS de suas próprias bases, entendimento ao qual me filio. Nesse sentido: Assuntos: DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 69/STF, POR CONFIGURAR SITUAÇÃO DISTINTA. Questão submetida a julgamento: Trata-se de apelação quanto à sentença que julgou improcedente a pretensão de exclusão do valor devido a título de PIS e COFINS da própria base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação do montante recolhido indevidamente, observada a prescrição quinquenal. Decisão: Decidiu a 3ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, tendo em vista a impossibilidade de aplicação por analogia da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE nº 574.706/PR, sobre matéria distinta da debatida nos autos, posto que tratou apenas, em sede de repercussão geral e sem extensão vinculante a outros tributos, da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, devido ao seu caráter transitório contábil. (TRF6, ApCiv n. 1003904-36.2021.4.01.3807 – PJe, Rel. Desembargador Federal Evandro Reimão, 3ª Turma, julgado em 06/12/22) É de se destacar, ainda, que a jurisprudência pátria não veda a incidência de tributo sobre tributo. A rigor, a vedação constitucional, nesse sentido e quando existente é expressa, como se dá no caso da exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 155, §2º, XI, veja-se: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; Anote-se que o STF, no julgamento do RE 582.461 (Tema nº 214) reconheceu a incidência do ICMS sobre o próprio ICMS. Destaco que a matéria ora debatida se encontra pendente de julgamento no âmbito do RE nº 1233096 em que se reconheceu Repercussão Geral - Tema nº 1067 STF. Desse modo, há que se indeferir a medida liminar. III. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. 2. Notifique-se a Autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal, intimando-a desta decisão para ciência. 3. Cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/09. 4. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer. 5. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvano Marsi e outros x Rodrigo Carlos Leite

ID: 323208470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006272-87.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO MARSI TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA MARSI

Polo Passivo:

RODRIGO CARLOS LEITE

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA FAGUNDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006272-87.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvano Marsi - - Teresa Cristina de Oliveira Marsi - Rodrigo Carlos Leite e outro - J… Processo 1006272-87.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvano Marsi - - Teresa Cristina de Oliveira Marsi - Rodrigo Carlos Leite e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato e indenizatória ajuizada por SILVANO MARSI e TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA MARSI contra CONSTRUTORA THAIGO e RODRIGO CARLOS LEITE. Narram os autores que, em 30.08.2022, contrataram os réus para a construção de um prédio residencial no imóvel da Rua Tereza Machado de Lima n. 375, Buquirinha 2, São José dos Campos, fixado o preço de R$55.000,00 e com prazo de entrega de 04 meses a partir de então (30.08.2022). Mas afirmam que, até a presente data, apesar do tempo já decorrido, as obras não foram iniciadas, mesmo após notificação extrajudicial. Sustentam a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem, por tudo isso, a rescisão contratual e a condenação dos réus: à restituição integral e com atualização do valor pago (R$55.000,00); ao pagamento de R$8.250,00 relativo à multa prevista na cláusula 6ª (fls.14); e a lhes indenizar por danos morais pelos alegados transtornos causados pelo descumprimento contratual. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, contrato de prestação de serviços, contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações, notificação, comprovante de situação cadastral e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$63.250,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, não apresentou contestação tempestiva, conforme certidão supra. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Configurada a revelia. As cartas citatórias foram entregues a Frederico LEITE na Rua Francisco de Mattos n. 257, Jardim Independência, nesta cidade (fls.47/48). É o mesmo endereço declarado pelo réus RODRIGO CARLOS LEITE, por si e como representante da corré, no instrumento do contrato celebrado pelas partes (fls.12/15). A proximidade que esse recebedor tem por grau de parentesco com o citando leva à consideração de que (...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes (TJSP AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe sem oposição no endereço que é comprovadamente da parte a ser citada (Apelação n. 1025866-36.2022.8.26.0482 (TJSP); Rel: Dimas Rubens Fonseca; j: 21/11/2023; Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554 (TJSP); Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222 (TJSP); Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019; AI n. 2205197-49.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: José Augusto Genofre Martins; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2022; AI n. 2144188-18.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; J: 06/06/2024). É a hipótese aqui tratada. O conhecimento pelo citando é presumido e o contrário significaria desprestígio ao dever de lealdade/boa-fé processual. Por isso, CONSIDERO VÁLIDAS as citações, nada obstante ao risco também da parte autora, que assim defende na sua última manifestação (fls.49/50). Pois bem. Nada impedindo que se produzam os efeitos da revelia, tornam-se incontroversos os fatos articulados na petição inicial, que integram o conjunto global de fundamentos para as postulações (art. 322, §2º, CPC). A hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE dos pedidos. A relação é de natureza consumerista. Narram os autores que, em 30.08.2022, contrataram os réus para a construção de um prédio residencial no imóvel da Rua Tereza Machado de Lima n. 375, Buquirinha 2, São José dos Campos, fixado o preço de R$55.000,00 e com prazo de entrega de 04 meses a partir de então (30.08.2022). Mas afirmam que, até a presente data, apesar do tempo já decorrido, as obras não foram iniciadas, mesmo após notificação extrajudicial. Postulam a rescisão contratual e a condenação dos réus: à restituição integral e com atualização do valor pago (R$55.000,00); ao pagamento de R$8.250,00 relativo à multa prevista na cláusula 6ª (fls.14); e a lhes indenizar por danos morais pelos alegados transtornos causados pelo descumprimento contratual. Não mais se discute que os réus empresário e sua empresa descumpriram a principal obrigação que assumiram no contrato que celebraram com os autores: a edificação de um prédio residencial no referido imóvel. Objetivamente, era isso que justificava o recebimento do valor fixado como preço a ser pago pelos contratantes. Se nada foi entregue, ou se o foi em condições de inservíveis, a consequência disso é a resolução do contrato por configuração de inadimplemento absoluto por parte dos réus. Não há contrariedade fundamentada por eles em relação a isso, dada a revelia. Em outro dizer: nada foi prestado ou, ainda que tiver sido, é inaproveitável pelos requerentes como forma de significar algum valor efetivo a ser pago como serviço realmente prestado para o fim a que se destinaria. Definitivamente, porque não houve nenhum apontamento pelos requeridos, nada lhes é devido, sendo válido registrar que, por conta da revelia, nenhuma causa pode ser imposta aos requerentes como apta a legitimar a não entrega dos serviços contratados. Ou seja: os autores deram cumprimento integral à obrigação que lhes cabia e não obtiveram a contraprestação que tomaram dos réus sem que a isso tenham dado qualquer motivo. Para além disso, torna-se também indiscutível agora que qualquer pagamento exigível dos autores significaria afiançar alguma forma de enriquecimento indevido pelos réus, pois nada prestaram em relação ao objeto contratual. No mais, o pagamento do preço está comprovado pelo documento não impugnado de fls.15, assinado pelo réu como representante da empresa. Relativamente à multa pretendida pelos contratantes, a base jurídica é a cláusula sexta do contrato (fls.14) e a possibilidade de cobrança não fica condicionada à verificação das circunstâncias da culpa pelo descumprimento total do contrato e nem à comprovação efetiva de danos (Apelação n. 1019957-93.2024.8.26.0562 (TJSP); Rel: Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; j: 28/05/2025; Apelação n. 1000826-42.2014.8.26.0673 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025; Apelação n. 1027239-95.2018.8.26.0562 (TJSP); Rel: Renato Rangel Desinano; 11ª Câmara de Direito Privado; j: 01/09/2020). Por tudo isso, e também porque nenhum dos valores e sua forma de apuração foram impugnados pelos réus, revéis, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não a de procedência. Por fim, quanto à pretensão indenizatória fundada em alegados danos morais, o caso não comporta acolhimento. O descumprimento contratual não acarreta, automaticamente, a configuração de um ato ilícito do qual decorre o dever do inadimplente de indenizar por danos morais. É por isso, exatamente, que a abordagem inicial para análise é mesmo com a consideração do fato como sendo, ordinariamente, um inadimplemento de obrigação estabelecida em contrato e sem repercussão como afronta a direito de personalidade. Daí o entendimento pacificado de que tão-somente o descumprimento do contrato não gera o direito a indenização por danos extrapatrimoniais. Destaco, dentre inúmeros: TJSP Apelação n. 1043836-18.2020.8.26.0224; Rel: Marcos Gozzo; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 11/12/2023; EMENTA: Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR danos morais E MATERIAIS. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. IPVA. MULTAS DE TRÂNSITO. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a origem e regularidade da totalidade da dívida. Manutenção que se impõe. DANOS EXPRATRIMONIAIS. Fixação. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de dor, vexame e humilhação, necessários à configuração do dano moral. Mero descumprimento contratual que não enseja direito à indenização pleiteada. Recurso da requerida não conhecido, desprovido o do autor; TJSP Apelação n. 1025438-91.2022.8.26.0405; Rel: Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023; EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE CHAVES Sentença de parcial procedência Insurgência das rés Descumprimento contratual Prazo decenal não decorrido Jurisprudência do E. STJ Invalidade da submissão da entrega de chaves à assinatura do contrato de financiamento Tema 996, do E. STJ Lucros cessantes presumidos Súmula 162, do E. TJSP Danos morais incabíveis Mero inadimplemento Sentença reformada em parte Recurso provido em parte; TJSP Apelação n. 1000965-50.2023.8.26.0326; Rel: Maria de Lourdes Lopez Gil; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023; EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação redibitória c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Motocicleta usada e com 86.000 km rodados. Ao adquirente de veículo usado compete envidar a cautela de examiná-lo por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, de sorte a avaliar o seu estado geral, e conhecer sobre os riscos que a compra poderá oferecer. Não o fazendo, assume o risco do negócio realizado. Defeitos no motor e no parafuso para troca de óleo que não se enquadram como ocultos. Inaplicabilidade do art. 18, §1º do CDC no caso concreto. Descumprimento contratual que não enseja indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido; TJSP Apelação n. 1006155-86.2022.8.26.0048; Rel: Alexandre Coelho; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2023; EMENTA: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica e indenização por danos morais Sentença de parcial provimento Insurgência da beneficiária Rejeição Danos morais incabíveis O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório Configuração de dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual Matéria afetada em recursos repetitivos (Tema 1069) Precedentes desta Câmara em casos análogos Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. O caso não contém peculiaridades específicas que pudessem conduzir a uma outra compreensão, sendo válido registrar que o sentimento de frustração, em menor ou maior significado, é inerente ao próprio descumprimento do contrato, quando a parte contratante lesada se vê afetada por não ter recebido a prestação a que tinha direito. Mas não há desdobramentos graves a ponto de se considerar, de fato, que a dignidade, o emocional, algum aspecto da personalidade da parte tenham sido realmente atingidos. Daí a regra: O mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (TJSP Apelação n. 1006919-66.2022.8.26.0438; Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/09/2023). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na presente ação, o que faço para: (1) DECLARAR RESCINDIDO o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (fls.12/15) celebrado pelas partes em 30.08.2022, que tinha como objeto a edificação de um prédio residencial no imóvel da Rua Tereza Machado de Lima n. 375, Buquirinha 2, São José dos Campos/SP; (2) CONDENAR os réus, RODRIGO CARLOS LEITE e CONSTRUTORA THAIGO, ambos qualificados, a, solidariamente, pagarem aos autores, SILVANO MARSI e TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA MARSI (i) R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para restituição da importância paga para a realização dos serviços que não foram executados; (ii) R$8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais) a título de multa em razão do rompimento contratual imputável aos requeridos; os valores serão atualizados com correção monetária (IPCA) desde o desembolso para os R$55.000,00 e desde janeiro/2023 para os R$8.250,00) e acrescido o montante de juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a notificação extrajudicial (fls.21/22) como ato de constituição em mora; (3) AFASTAR a pretensão indenizatória deduzida com base em alegação de danos extrapatrimoniais, aqui não configurados. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUCIANA CRISTINA FAGUNDES SILVA (OAB 284686/SP), LUCIANA CRISTINA FAGUNDES SILVA (OAB 284686/SP), VLADIMIR RIBEIRO (OAB 201145/SP), VLADIMIR RIBEIRO (OAB 201145/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Ericka Danyelle De Lacerda Lima Correa Da Costa

ID: 263024588

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5014529-97.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA

Intimação - Diário

Advogados:

ERICA SARMENTO VALE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO HIPOLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5014529-97.2021.8.08.0035 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305 Advogado do(a) REQUERIDO: ERICA SARMENTO VALE - ES17479 SENTENÇA Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A. em face de ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA, pelos argumentos expostos na inicial de id 9602506. A parte autora afirmou ser credora da parte requerida na importância de R$ 19.477,25 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), sendo tal valor oriundo de termo de adesão não adimplido pela demandada. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial condenando a parte requerida ao pagamento da quantia devida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios em id 22013421 arguindo que a prescrição da pretensão autoral. Aduziu ainda que o documento juntado aos autos não possui validade uma vez que não foi juntado o contrato firmado entre as partes. Réplica em id 23047027 reiterando os argumentos expostos na inicial. Devidamente intimadas as partes acerca do interesse me produzir provas, requereram o julgamento antecipado da lide. Fundamentação. 1. Da prescrição. A parte demandada arguiu em contestação a prescrição da pretensão autoral. Afirmou que a última parcela paga do contrato firmado entre as partes foi em maio de 2016, ou seja, nesta data se iniciou o prazo prescricional. No entanto, afirmou que a presente ação foi ajuizada em outubro de 2021 quando já transcorrido o prazo de cinco anos. Entretanto, é sabido que conforme estabelece o artigo 206 do CPC, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos: Art. 206. Prescreve: § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Destaco que conforme entendimento jurisprudencial, o termo inicial do prazo de prescrição é a data de vencimento da última parcela, mesmo no caso em que haja vencimento antecipado do título. Nesse sentido é o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: PROCESSO – Rejeição da arguição de prescrição para a cobrança e constituição em mora, na forma do art. 26, da LF 9.514/87, realizadas pela parte autora credora fiduciária – A cobrança de débito de contrato de mútuo feneratício, inclusive para financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, e cédula de crédito bancário, representativa de contrato de mútuo, caso dos autos, está sujeita à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" - Termo inicial do prazo de prescrição é a data de vencimento da última parcela, mesmo no caso em que haja vencimento antecipado do título – No caso dos autos, a parte apelada autora credora fiduciária promoveu a notificação para cobrança e consolidação da propriedade, de que trata o art. 26, da LF 9.514/97, muito antes da data do vencimento da última parcela avençada. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO – Rejeitada a exceção de usucapião - Incabível o acolhimento da exceção de usucapião especial urbana (CF, art. 183; CC, art. 240), uma vez que imóvel tem área superior a 250m², mais precisamente 261m² - Por outro lado, não restou consumada a prescrição aquisitiva em favor dessa parte ré para a aquisição por usucapião ordinária, nem consumada a prescrição extintiva da ação possessória, porque: (a) presente ação possessória foi promovida antes decurso de prazo de cinco anos – inferior a dez anos, mínimo indispensável para a usucapião ordinário (CC, art. 1.238, § único) -, entre a consolidação da propriedade – 15.02.2015 - , de que trata o art. 26, da LF 9.514/97, que extingui a relação contratual entre as partes, e a propositura – 29.07.2019 - da presente ação de reintegração de posse, prevista no art. 30, da LF 9.514/97; e (b) a posse do imóvel pelo parte ré devedora fiduciária em período anterior à extinção do relação contratual entre as partes era precária. POSSESSÓRIA – O credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, tem direito à reintegração de posse do imóvel, como consequência natural da consolidação da propriedade, na hipótese do devedor fiduciante se negar a restituir a posse da qual perdeu o título, por força do disposto nos arts. 24, 26, 27, 30 e 37-A, da LF 9.514/97 - Como, na espécie, o esbulho ficou caracterizado com a recusa das partes apelantes em desocupar o imóvel, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de procedência da ação, para reintegrar a parte autora na posse do imóvel objeto da ação. Recurso desprovido. (TJSP -1021327-20.2019.8.26.0001 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça - Relator(a): Rebello Pinho - Comarca: São Paulo Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 03/08/2021) Ementa: MONITÓRIA – Termo de Compromisso de Obra – Prescrição – Ocorrência (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) – Vencimento antecipado da dívida – Irrelevância – Prazo contado da última parcela – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP - 1003904-18.2018.8.26.0022 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a): Vicentini Barroso - Comarca: Amparo - Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 01/12/2021) Assim sendo, considerando que a última parcela do contrato firmado vencia em 28/04/2017, rejeito a preliminar arguida. 2. Do mérito. Conforme narrado, a parte autora afirmou ser credora da parte requerida na importância de R$ 19.477,25 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), sendo tal valor oriundo de termo de adesão não adimplido pela demandada. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial condenando a parte requerida ao pagamento da quantia devida. Da atenta análise dos autos, verifico que a questão é de fácil deslinde. Isso porque a parte autora demonstrou satisfatoriamente através do documento de id 9602514 e 9602513 ser credora da parte requerida no valor informado na inicial. Assim, juntou aos autos o Termo de Adesão firmado com a requerida, devidamente assinado pelas partes. Em seguida, juntou aos autos planilha de atualização de débito. A parte requerida, por sua vez, em momento algum nega a existência da dívida, confessando ter deixando de adimplir os valores constantes no título em questão. Sustenta unicamente que o documento juntado aos autos não possui validade uma vez que não foi juntado o contrato firmado entre as partes. No entanto, da atenta análise dos autos, verifico que o termo de adesão juntado aos autos é capaz de comprovar o direito da parte autora de exigir o pagamento de quantia em dinheiro, consoante memória de crédito. Assim, o conjunto documental é suficiente para comprovar a existência de relação negocial entre as partes. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: MONITÓRIA – TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – BENESSE NÃO CONCEDIDA – PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO – O apelante demonstrou situação econômica deficitária, pelo que a gratuidade de justiça é concedida. Recurso provido, nessa parte. MONITÓRIA – TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES – REVELIA DOS EMBARGANTES – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – Os embargantes deixaram de apresentar defesa aos termos da petição inicial no tempo e modo cabível, constituindo-se a dívida em título executivo. Não obstante, os documentos que acompanharam a ação monitória constituem prova escrita, sem eficácia de título executivo - Documentação que se mostra suficientemente legível e possibilitava aos devedores conhecer a evolução histórica da dívida, bem como compreender os encargos e taxas que foram utilizados pelo credor, para contestar o saldo devedor existente. Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP – 1001080-37.2017.8.26.0664 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Contratos Bancários - Relator(a): Walter Fonseca - Comarca: Votuporanga - Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 22/03/2018) Ementa: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – GESTÃO DE PAGAMENTO SEM PARAR/VIA FACIL – AÇÃO MONITÓRIA. Ação monitória instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, capaz de comprovar o direito da autora de exigir o pagamento de quantia em dinheiro, por prestação de serviços, consoante memória de crédito. Embargos monitórios versando a impropriedade do procedimento monitório. Falta, contudo, de impugnação especificada acerca dos fatos alegados na inicial. Relação negocial ou inadimplemento não negados. Conjunto documental suficiente a permitir o caminho monitório. Comprovada a relação negocial e a prestação dos serviços, em contraposição aos embargos monitórios articulados genericamente sem negar a contratação ou a tomada dos serviços, é de rigor a rejeição dos embargos monitórios com a convolação do mandado monitório em executivo. Rejeição dos embargos. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, majorada a verba honorária da parte adversa, atento ao conteúdo do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP - 1016629-62.2016.8.26.0037 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Prestação de Serviços - Relator(a): Marcondes D'Angelo - Comarca: Araraquara - Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 15/03/2018) Ante o exposto, verifico que a parte autora se desincumbiu de seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, devendo o pedido inicial ser julgado procedente. Dispositivo. Isto posto, baseado no disposto no artigo 702 do CPC, rejeito os embargos monitórios apresentados. Via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 19.477,25 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), incidindo juros de mora desde a citação, bem como correção monetária a partir da data de vencimento das parcelas na forma do artigo 406 e 389 do Código Civil, conforme precedentes do STJ. Condeno a parte requerida a pagar custas e despesas processuais, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, devendo ser observado que se encontra assistida pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se na forma do artigo 513 e seguintes do CPC. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 9602505 Petição Inicial Petição Inicial 21100606201392200000009262400 9602506 AÇÃO MONITÓRIA - ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA Petição inicial (PDF) 21100606201406800000009262401 9602507 2. Procuração - OCL Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21100606201435600000009262402 9602508 3.1 DACASA - Cartão do CNPJ Documento de comprovação 21100606201455700000009262403 9602509 3.2 Ata de AGO 13.06.2017 Documento de comprovação 21100606201475300000009262404 9602510 3.3 Ato do Presidente nº 1.349 Documento de comprovação 21100606201509000000009262405 9602511 3.4 Comunicado n° 35.173 de 13_2_2020 dacasa Documento de comprovação 21100606201526700000009262956 9602512 3.5 balanço 2020 Documento de comprovação 21100606201544200000009262957 9602513 ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA-09494157745 Documento de comprovação 21100606201563600000009262958 9602514 TA_342591344 Documento de comprovação 21100606201577000000009262959 9666368 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21100813134799900000009324451 9695150 Despacho - Carta Despacho - Carta 21101015272575200000009352136 9695150 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 21101015272575200000009352136 14824240 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22060215485254900000014276202 14824248 AR 29-97 Aviso de Recebimento (AR) 22060215485355400000014276810 14824746 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22060215513071800000014277156 16154168 Petição (outras) Petição (outras) 22072017280522000000015546786 16154174 Indicação de novo endereço - ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA Petição (outras) em PDF 22072017280537000000015546792 22013421 Habilitações Habilitações 23022416402134400000021143071 22013422 2 PROCURAÇÃO ERICKA ASSINADA Documento de comprovação 23022416402154700000021143072 22013451 3 OAB DOCUMENTO PESSOAL Documento de comprovação 23022416402178800000021143101 22013905 4 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 23022416402199900000021143104 22013910 5 RELATORIO CONSULTA SERASA ERICKA Documento de comprovação 23022416402225500000021143559 22425010 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23030714040548600000021533541 23047027 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 23032117551211200000022123354 23047031 IMPUGNAÇÃO -ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA Impugnação aos Embargos em PDF 23032117551220400000022123857 31934855 Despacho Despacho 23100514333182100000030578490 32013380 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100615474169200000030652778 33449435 Petição (outras) Petição (outras) 23110618215889500000032008326 35836763 Petição (outras) Petição (outras) 23121916503491200000034262738 40143522 Despacho Despacho 24032114281406500000038310406 42528461 Petição Ericka - Não há provas a produzir Petição (outras) 24050317592736000000040537909 45140783 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061916184690300000042984647 50488657 Decurso de prazo Decurso de prazo 24091112324280700000047956999

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1071814-92.2023.4.06.3800

ID: 329123823

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1071814-92.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

META INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1071814-92.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : META INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS (OAB MG068329) ADVOGADO(A) : FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA (O… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1071814-92.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : META INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS (OAB MG068329) ADVOGADO(A) : FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA (OAB MG082040) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por META INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA , devidamente qualificada na inicial, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , com pedido de liminar objetivando a exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo. Afirma que é contribuinte do Programa de Integração Social (PIS), instituído pela Lei Complementar nº 7/70 (n° 17/73), recepcionada pela Constituição Federal de 1988 através do art. 239, e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) instituída pela Lei Complementar nº 70/91, com fundamento nos artigos 149 e 195, I da CF/88. Diz que a União tem incluído na base de cálculo das referidas contribuições os valores referentes aos próprios tributos em comento e que do total de faturamento segundo preceitua a legislação infraconstitucional federal, os valores destinados ao PIS e à COFINS não são deduzidos das suas próprias bases de cálculo, o que faz com que haja tributação de tributo sobre tributo. Alega que o PIS e a COFINS não compõem o faturamento da empresa, de modo que sua inclusão em suas próprias bases de cálculo violaria o conceito de ‘receita’ previsto no art. 195, I, “b”, da Constituição da Constituição Federal. É o breve relatório. Decido. Em sede de cognição sumária, adequada a este momento processual, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar rogada, nos termos do art. 7º, III da Lei nº 12.2016/2009. Inicialmente, registre-se que, embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo (Tema 1067 – RE 1.233.096 – RS), não houve determinação de suspensão do julgamento dos feitos que tramitam em território nacional. Confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.067 DO STF. 1. Em que pese estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, o RE 1.233.096 (Tema 1067), específico quanto ao tema, não há determinação expressa de sobrestamento dos feitos semelhantes. 2. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 3. A conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema nº 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes às próprias contribuição ao PIS e COFINS. (AC 5036991-77.2020.4.04.7100/RS TRF4, 1ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, Data de Julgamento: 16/12/2020) No mérito, há que se pontuar que a redação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998 (inclusive de forma expressa a partir da redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014), autoriza a inclusão dos valores referentes, tanto ao IRPJ e à CSLL, quanto à contribuição ao PIS e à COFINS, no conceito de receita bruta, não cabendo, portanto, afastar da base de cálculo do tributo esses valores porque essa exclusão não é prevista na lei de regência: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3o  O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) . A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1598/1977, com a redação dada pela Lei 12973, de 2014, assim redigido: Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o. Não resta dúvida, portanto, que o legislador previu expressamente que os tributos incidentes sobre a receita bruta devem compor a base de cálculo das referidas contribuições, não havendo que se falar, assim, em violação ao princípio da legalidade tributária insculpido no art. 150, I, da CF. Ademais, a jurisprudência do TRF6 tem se firmado no sentido de que o entendimento contido no RE 574.706-9/PR não se aplica para o caso de exclusão do PIS e COFINS de suas próprias bases. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 69/STF, POR CONFIGURAR SITUAÇÃO DISTINTA. Questão submetida a julgamento: Trata-se de apelação quanto à sentença que julgou improcedente a pretensão de exclusão do valor devido a título de PIS e COFINS da própria base de cálculo do PIS e da COFINS , bem como o direito à compensação do montante recolhido indevidamente, observada a prescrição quinquenal. Decisão: Decidiu a 3ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, tendo em vista a impossibilidade de aplicação por analogia da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE nº 574.706/PR, sobre matéria distinta da debatida nos autos, posto que tratou apenas, em sede de repercussão geral e sem extensão vinculante a outros tributos, da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, devido ao seu caráter transitório contábil. (ApCiv n. 1003904-36.2021.4.01.3807, TRF6, Rel. Des. Fed. Evandro Reimão, 3ª Turma, julgado em 06/12/22) É de se destacar, ainda, que a jurisprudência pátria não veda a incidência de tributo sobre tributo. A rigor, a vedação constitucional, nesse sentido e quando existente é expressa, como se dá no caso da exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 155, §2º, XI, veja-se: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; Anote-se que o STF, no julgamento do RE 582.461 (Tema nº 214) reconheceu a incidência do ICMS sobre o próprio ICMS. Desse modo, há que se indeferir a medida liminar. 1. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar . 2. Notifique-se a Autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal, intimando-a desta decisão para ciência. 3. Cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/09. 4. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer. 5. Por fim, venham os autos conclusos para sentença . Belo Horizonte, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6052735-08.2024.4.06.3800

ID: 329123889

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6052735-08.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNES REI DO GADO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ADRIANO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6052735-08.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CASA DE CARNES REI DO GADO LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ADRIANO DA SILVA (OAB SC062608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seguran… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6052735-08.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CASA DE CARNES REI DO GADO LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ADRIANO DA SILVA (OAB SC062608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por CASA DE CARNES REI DO GADO LTDA , devidamente qualificado(a) na inicial, contra ato atribuído ao(à) Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Belo Horizonte , com pedido de liminar objetivando a exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo. Afirma que é contribuinte do Programa de Integração Social (PIS), instituído pela Lei Complementar nº 7/70 (n° 17/73), recepcionada pela Constituição Federal de 1988 através do art. 239, e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) instituída pela Lei Complementar nº 70/91, com fundamento nos artigos 149 e 195, I da CF/88. Diz que a União tem incluído na base de cálculo das referidas contribuições os valores referentes aos próprios tributos em comento e que do total de faturamento segundo preceitua a legislação infraconstitucional federal, os valores destinados ao PIS e à COFINS não são deduzidos das suas próprias bases de cálculo, o que faz com que haja tributação de tributo sobre tributo. Alega que o PIS e a COFINS não compõem o faturamento da empresa, de modo que sua inclusão em suas próprias bases de cálculo violaria o conceito de ‘receita’ previsto no art. 195, I, “b”, da Constituição da Constituição Federal. É o breve relatório. Decido. Em sede de cognição sumária, adequada a este momento processual, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar rogada, nos termos do art. 7º, III da Lei nº 12.2016/2009. Inicialmente, registre-se que, embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo (Tema 1067 – RE 1.233.096 – RS), não houve determinação de suspensão do julgamento dos feitos que tramitam em território nacional. Confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.067 DO STF. 1. Em que pese estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, o RE 1.233.096 (Tema 1067), específico quanto ao tema, não há determinação expressa de sobrestamento dos feitos semelhantes. 2. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 3. A conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema nº 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes às próprias contribuição ao PIS e COFINS. (AC 5036991-77.2020.4.04.7100/RS TRF4, 1ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, Data de Julgamento: 16/12/2020) No mérito, há que se pontuar que a redação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998 (inclusive de forma expressa a partir da redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014), autoriza a inclusão dos valores referentes, tanto ao IRPJ e à CSLL, quanto à contribuição ao PIS e à COFINS, no conceito de receita bruta, não cabendo, portanto, afastar da base de cálculo do tributo esses valores porque essa exclusão não é prevista na lei de regência: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3o  O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) . A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1598/1977, com a redação dada pela Lei 12973, de 2014, assim redigido: Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o. Não resta dúvida, portanto, que o legislador previu expressamente que os tributos incidentes sobre a receita bruta devem compor a base de cálculo das referidas contribuições, não havendo que se falar, assim, em violação ao princípio da legalidade tributária insculpido no art. 150, I, da CF. Ademais, a jurisprudência do TRF6 tem se firmado no sentido de que o entendimento contido no RE 574.706-9/PR não se aplica para o caso de exclusão do PIS e COFINS de suas próprias bases. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 69/STF, POR CONFIGURAR SITUAÇÃO DISTINTA. Questão submetida a julgamento: Trata-se de apelação quanto à sentença que julgou improcedente a pretensão de exclusão do valor devido a título de PIS e COFINS da própria base de cálculo do PIS e da COFINS , bem como o direito à compensação do montante recolhido indevidamente, observada a prescrição quinquenal. Decisão: Decidiu a 3ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, tendo em vista a impossibilidade de aplicação por analogia da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE nº 574.706/PR, sobre matéria distinta da debatida nos autos, posto que tratou apenas, em sede de repercussão geral e sem extensão vinculante a outros tributos, da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, devido ao seu caráter transitório contábil. (ApCiv n. 1003904-36.2021.4.01.3807, TRF6, Rel. Des. Fed. Evandro Reimão, 3ª Turma, julgado em 06/12/22) É de se destacar, ainda, que a jurisprudência pátria não veda a incidência de tributo sobre tributo. A rigor, a vedação constitucional, nesse sentido e quando existente é expressa, como se dá no caso da exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 155, §2º, XI, veja-se: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; Anote-se que o STF, no julgamento do RE 582.461 (Tema nº 214) reconheceu a incidência do ICMS sobre o próprio ICMS. Desse modo, há que se indeferir a medida liminar. 1. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar . 2. Notifique-se a Autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal, intimando-a desta decisão para ciência. 3. Cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/09. 4. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer. 5. Por fim, venham os autos conclusos para sentença . Belo Horizonte, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Rodrigues Castilho e outros x Extra Equipamentos Agricola Ltda - Me

ID: 311278952

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001089-78.2016.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RODRIGUES CASTILHO GUSTAVO JOSE CASTILHO

Polo Passivo:

EXTRA EQUIPAMENTOS AGRICOLA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

PEDRO JARDIM DRIEMEYER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MILHAREZI MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICK BARBOSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON TOME TREVISOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0001089-78.2016.8.11.0046. AUTOR(A): GUSTAVO JOSE CASTILHO, ANA PAULA RODRIGUES CASTILHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0001089-78.2016.8.11.0046. AUTOR(A): GUSTAVO JOSE CASTILHO, ANA PAULA RODRIGUES CASTILHO REU: EXTRA EQUIPAMENTOS AGRICOLA LTDA - ME I. Relatório Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada em 05/04/2016 por GUSTAVO JOSÉ CASTILHO e ANA PAULA RODRIGUES CASTILHO contra EXTRA EQUIPAMENTOS AGRÍCOLA LTDA, visando à proteção possessória de imóvel rural localizado na Comarca de Comodoro/MT, com área total de 456,0906 hectares. Os autores alegaram possuir a área de forma mansa, pacífica e ininterrupta por aproximadamente 23 anos, desde 1993, sem qualquer contestação ou oposição, e com animus domini, tratando o imóvel como se fosse deles. A posse teria sido adquirida por meio de cessão de direitos possessórios, vinda de Jaime Paulo Schuck e Amarildo José Schuck, que por sua vez a obtiveram de Edmur Alves Filho. Os autores sustentam que cumpriram todos os requisitos legais para a usucapião extraordinária, incluindo o tempo de posse, a ausência de oposição, e a intenção de dono, além de terem realizado benfeitorias e dado função social à propriedade, como construções, estradas, cercas e cultivo. A inicial ressalta que a área usucapienda incide apenas parcialmente sobre a matrícula 10.088, da qual a requerida é titular, e que a antiga proprietária teria abandonado o imóvel. Com a inicial vieram os documentos de id. 115612476 a 115612470. O feito foi inicialmente distribuído em 05/04/2016 na 1ª Vara da Comarca de Comodoro/MT. A petição inicial foi recebida na mesma data, determinando-se a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação, bem como a citação pessoal dos confinantes do imóvel usucapiendo e, por edital, dos eventuais interessados e réus em lugar incerto, nos termos do artigo 942 do CPC, conforme decisão de id. 115612470 - Pág. 65. Ao id. 115612470 - Pág. 76 foi expedido o edital de citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, nos termos do artigo 259, inciso I do CPC. A ré EXTRA EQUIPAMENTOS AGRÍCOLA LTDA apresentou contestação ao id. 115612472 - Pág. 32, argumentou que a área não está livre de embaraços jurídicos e que a posse dos autores não é mansa e pacífica. A ré informou a existência de três outras ações judiciais em trâmite na 2ª Vara Cível Especializada de Direito Agrário de Cuiabá-MT, que envolvem a área total de 21.644,44 hectares, da qual o imóvel usucapiendo faria parte, quais sejam: - uma ação de reintegração de posse de numeração única 0026600-74.2008.8.11.0041, com liminar reintegratória concedida e posteriormente revigorada, embora suspensa por Embargos de Terceiros 0027094-36.2008.8.11.0041; - uma Ação de Usucapião 0026961-91.2008.8.11.0041, ajuizada em 2003, que incluiria antecessores dos requerentes. A ré defendeu a ocorrência de coisa julgada e/ou conexão entre as demandas, argumentando que a propriedade já é objeto de discussão em outras ações. Além disso, a ré contestou o lapso temporal da posse dos autores, afirmando que sua imissão na posse ocorreu a partir de maio de 2012, totalizando menos de 5 anos de posse direta. A requerida também refutou a soma das posses, alegando que a posse dos antecessores não era pacífica, estando maculada por atos de violência, confrontos e até mortes noticiadas na ação de reintegração de posse. Por fim, a ré alegou que os autores são possuidores de má-fé, pois teriam conhecimento dos litígios anteriores que envolviam a área, citando inclusive uma inspeção judicial de 2010 onde partes com interesse na área estiveram presentes. Diante disso, a Extra Equipamentos Agrícola Ltda - ME pediu a extinção da ação sem resolução do mérito por coisa julgada ou, alternativamente, a reunião dos processos por conexão. Com a contestação vieram os documentos de id. 115612472 - Pág. 65 a 115612473 - Pág. 102 Os autores apresentaram impugnação à contestação entre o id. 115612473 - Pág. 106 a 115, refutando as preliminares e reiterando que exerciam posse pública, mansa, pacífica e ininterrupta por mais de quinze anos sobre a área em questão. Ao id. 115612473 - Pág. 117, as partes foram intimadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir. Ao id. 115612473 a parte autora requereu expedição de oficio ao registro de imóveis, apresentação de novos documentos ainda não juntados, depoimento pessoa da requerida, oitiva de testemunhas e ainda prova pericial. Em seguida, ao id. 115612473 - Pág. 122, a ré requereu a juntada de laudo pericial judicial realizado nos autos conexos 0027094-36.2008.8.11.0041, por se tratar área maior na qual se insere o pleito da parte autora, requerendo ainda a produção de prova testemunhal. O laudo pericial foi encartado ao id. 115612473 - Pág. 125 a 115612475 - Pág. 2. Ao id. 115612475 - Pág. 4, foi declarada preclusa a produção de prova testemunhal para ambas as partes e nomeado perito judicial para produção de prova pericial. Contudo, em decisão de id. 115612475 - Pág. 33, considerou-se que os requerentes desistiram da realização da perícia, tornando desnecessário o trabalho do expert. A ré interpôs embargos de declaração contra referida decisão, os quais foram parcialmente providos ao id. 115612475 - Pág. 38 a 42, deferindo-se a juntada de laudo pericial emprestado de outros autos como prova documental. Realizaram-se audiências de instrução e julgamento em 115612475 - Pág. 96 a 102, e id. 115612475 - Pág. 122 a 123, ocasiões em que foram colhidos os depoimentos pessoais dos requerentes GUSTAVO JOSÉ CASTILHO e ANA PAULA RODRIGUES CASTILHO. Ao id. 115612475 - Pág. 125, o juízo da 1ª Vara de Comodoro/MT declinou da competência para esta vara especializada, fundamentando a decisão na conexão com os autos de reintegração de posse de numeração única 0026600-74.2008.8.11.0041, embargos de terceiros 0027094-36.2008.8.11.0041; uma ação de usucapião 0026961-91.2008.8.11.0041 Os autores interpuseram agravo de instrumento 1003904-04.2018.8.11.0000 contra a decisão que declinou da competência, o qual não foi conhecido pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em conforme id. 115612475 - Pág. 186 a 192, por não estar a decisão agravada prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC para cabimento do recurso. Os autos foram remetidos à 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário de Cuiabá/MT ao id. 116065191, determinando-se a retificação da autuação para tramitação conjunta dos processos e a coleta de parecer do Ministério Público. O Ministério Público manifestou-se ao id. 117265195, opinando pela extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, argumentando que a propriedade objeto da ação estava sendo discutida desde 1993 em Ação de Reintegração de Posse, configurando oposição e ausência de requisito essencial para a usucapião. Os requerentes apresentaram resposta à manifestação ministerial em 130092269, contestando o parecer e argumentando que os processos citados não configuravam oposição válida à posse exercida, pois envolviam partes e porções de terra distintas daquelas em discussão na presente demanda. Ao id. 147877838, foi realizada audiência de saneamento e organização do processo em conjunto com os demais autos em apenso. Ao id. 148001516 - Pág. 1 a parte autora se manifestou foram juntados aos autos documentos para regularização ambiental do imóvel usucapiendo, incluindo o CAR Estadual, APF, carta de Reconhecimento de Limites e ART do Georreferenciamento, confirmando-se que o imóvel possui área total de 456,0906 hectares, conforme id. 162224690 a 162227593. É o relatório. II. Fundamento. Compulsando os autos, verifico que o imóvel pretendido pela parte autora encontra-se também em discussão nos autos de reintegração de posse de PJe 0026600-74.2008.8.11.0041, ou seja, em ação possessória ajuizada antes da ação de usucapião. O Ministério Público, em seu parecer de id. 117265195, de forma acertada descreveu a situação que envolve a lide: Observa-se pelos contratos de cessões de direitos (fls. 27/29), plantas de localização, memoriais descritivos, georreferenciamento e outros documentos acostados à inicial, principalmente a matrícula n°. 1.646, do CRI de Pontes e Lacerda/MT (fls. 157/162), que o imóvel objeto da presente demanda é o mesmo no qual se discute a posse nos autos da Ação de Reintegração de Posse 0026600- 74.2008.8.11.0041 e Usucapião 0026961-91.2008.8.11.0041, conforme se vê às páginas 295 e 338. Nota-se que a presente ação de reconhecimento de domínio foi ajuizada no ano de 2016 e foi remetida para esse Juízo Especializado em virtude da constatação da existência de conexão com a Ação de Reintegração de Posse nº 0026600-74.2008.8.11.0041, que foi ajuizada no ano de 1993, perante a Comarca de origem (Pontes e Lacerda) e diz respeito à área maior de 21.664 hectares. Tal área posteriormente foi desmembrada em áreas menores, sendo uma delas a área de 2 mil hectares, dentro dos quais se encontra a área pleiteada por meio da presente ação. Ou seja, o objeto da presente ação é uma área de 456,0901 hectares que se encontra inserida em área maior que vem sendo discutida na ação possessória retromencionada. Em que pese a argumentação trazida pelos autores ao id. 130092269, de que a área foi ocupada em momento posterior ao movimento inicial do qual, portanto, os demandantes não seriam partes, é certo que a área está em litígio desde o ano de 1993. O fato de ter sido realizada venda de parte da área para Extra Equipamentos Ltda (ré desta ação), não afasta a litigiosidade imposta sobre a área de 21.444 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro) hectares pleiteados na ação 002660-74.2008.8.11.0041, que tramita até a presente data em razão de reocupações ocorridas após o deferimento da liminar. A prescrição aquisitiva de imóvel na pendência de ação possessória é expressamente vedado em nosso ordenamento jurídico, conforme art. 557 do CPC: Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Ao pleitear discutir a propriedade do imóvel, cuja proteção possessória já era objeto de litígio próprio, operou-se a conexão, mas, no entanto, no caso em comento, é vedada por lei, conforme dispõe o art. 557 do CPC, acarretando a falta de interesse processual da parte proponente e, por conseguinte a extinção da lide, sem resolução do mérito. Não existe qualquer inconstitucionalidade na norma supracitada, uma vez que ela não retira o direito de ação, apenas coloca a ação possessória como uma condição suspensiva do exercício desse direito. Tal vedação exige identidade das partes nas duas ações, o que ocorre na presente lide. Tal entendimento vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, também, ressaltando a vedação da propositura de ação para o reconhecimento do domínio na pendência de ação possessória, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO POSSESSÓRIA EM ANDAMENTO. VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DE PARTES. VEDAÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PETITÓRIA. ART. 923 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. É vedada a propositura de ação para o reconhecimento do domínio, enquanto pendente ação possessória, tendo em vista a distinção existente entre os juízos possessório e petitório: naquele, o exercício do poder de fato sobre a coisa será o objeto da ação; neste, a discussão será a respeito da titulação jurídica dos direitos sobre a coisa. 3. Todo aquele que tiver aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações terá capacidade de ser parte, ou seja, todos os que puderem ser sujeitos de uma relação jurídica material, pessoas jurídicas ou naturais, têm capacidade de ser parte. 4. Todavia, a capacidade de ser parte é condição indispensável a um segundo requisito processual subjetivo. Deveras, a capacidade processual não existe sem a capacidade de ser parte. 5. O ordenamento processual civil brasileiro veda a realização pessoal dos atos processuais pelos interessados, sem a assistência de pessoa dotada de conhecimento especializado, atributo comumente chamado ius postulandi. 6. O advogado representa a parte e com ela não pode ser confundido. O representante atua em nome do representado e não em nome próprio. 7. Não se confundindo o advogado das partes com os próprios litigantes, não há que se falar em identidade de partes nas ações reivindicatória e possessória, em que o patrono exerce esse mister em uma das ações e em outra é, de fato, uma das partes. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ – Resp: 1204820 MG 2010/0131762-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de julgamento 15/10/2015, T4 – Quarta Turma, Publicação DJE 07/12/2015). Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça vem aplicando o mesmo entendimento da Colenda Corte Superior, senão vejamos o recente Acórdão lançado em recurso de apelação: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PENDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INVIABILIDADE DO AJUIZAMENTO DA USUCAPIÃO - ART. 557, CAPUT, DO CPC – CITAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES E INTERESSADOS – CITAÇÃO PESSOAL DOS POSSEIROS E FICTA DOS DEMAIS RÉUS (INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS E TERCEIROS INTERESSAOS (AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS) – REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL E PERÍCIA NA ÁREA - EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se descabida a tese de ausência de citação da ora Apelante na Ação Possessória que envolve o mesmo imóvel e as mesmas partes, inviabilizando o ingresso da usucapião, pois há demonstração de citação pessoal dos posseiros e ficta dos demais réus e interessados no feito. (...) É vedado ingressar com Usucapião quando pendente Ação Possessória envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto”. (N.U 0024241-10.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2019, Publicado no DJE 05/04/2019). (N.U 0006917-02.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021). Portanto, resta ausente um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo pela parte autora, pois, havia no momento da propositura da ação expressa proibição legal de manejo de ação possessória, nos termos do artigo 557 do CPC. Nesse caso, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 485, IV, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Isto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC INTIMO as partes da presente sentença, via DJe. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Margarete Diniz Dias x Simepe Energia Solar Ltda

ID: 323208352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019191-16.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DINIZ DIAS

Polo Passivo:

SIMEPE ENERGIA SOLAR LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GARCIA PEREIRA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1019191-16.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Margarete Diniz Dias - Simepe Energia Solar Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vi… Processo 1019191-16.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Margarete Diniz Dias - Simepe Energia Solar Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada como execução de título extrajudicial por MARGARETE DINIZ DIAS contra SIMEPE ENERGIA SOLAR LTDA-EPP, posteriormente convertida em demanda de cobrança/restituição de valor e indenizatória, estando as pretensões fundadas no descumprimento, pela ré, das obrigações que assumiu no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (fls.8/23) que tinha como objeto "(...) a prestação de serviços profissionais especializados em execução de projetos fotovoltaicos e fornecimento de todos os equipamentos necessários para a execução e implantação do Sistema Solar Fotovoltaico On-Grid de 23,0 kWp para uma demanda média de 2143,833 kWh/mês de produção, por parte da CONTRATADA (...)" (fls.8). Em suma, a ré teria o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos serviços a que se comprometeu, findado o prazo em 06.09.2022 sem a entrega à parte autora, que postulou a declaração de resolução do contrato e a condenação da contratada a lhe restituir o valor pago com uma multa de 20% e a lhe indenizar por lucros cessantes e danos extrapatrimoniais. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contrato de prestação de serviços, comprovantes de pagamento, mensagens eletrônicas, cartão CNPJ e conta de consumo, sendo dado à causa o valor de R$138.000,00. Efetivou-se a citação da empresa na pessoa de seu sócio/representante (fls.286) e, conforme certidão retro (fls.287), não houve apresentação de resposta/contestação até esta data. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Configurada a revelia. A citação se efetivou na pessoa do sócio FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA porque assim foi deferido pela decisão de fls.171, com base na ficha cadastral comprobatória dessa sua condição de representante (fls.165/169). O ato observou o disposto no §4º do art. 248 do Código de Processo Civil e se realizou em endereço obtido em pesquisa via SISBAJUD, sem restituição do expediente, que foi recebido sem ressalva pelo controlador de acesso do condomínio. Não se vislumbrando qualquer irregularidade/vício na citação, nada obsta a aplicação dos efeitos da revelia, dentre os quais a consideração de que todos os fatos articulados na petição inicial são então incontroversos, pois não contrariados. Pois bem. A hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE, ainda que sem alteração na definição do sucumbimento. O fundamento das postulações é o descumprimento das obrigações contratuais pela ré, especialmente a de entregar os serviços de execução e implantação do Sistema Solar Fotovoltaico On-Grid de 23,0 kWp para uma demanda média de 2143,833 kWh/mês de produção, observadas as disposições das cláusulas 4ª e 7ª do contrato (fls.10 e 12), dentro do prazo de 90 (noventa) dias estipulado na cláusula 8ª (fls.13) com início na data do primeiro pagamento feito pela autora, que foi realizado em 08.06.2022, conforme documento comprovante não impugnado de fls.24. São pontos em relação aos quais descabem quaisquer discussões agora, dada a revelia. Ou seja: é certo agora o inadimplemento por parte da ré e a inexistência de qualquer causa que pudesse ser imputada à autora como impeditivo para que os serviços fossem executados como contratados. Cabia à fornecedora provar que, ao contrário do que se alega na inicial, entregou tudo que lhe cabia em relação ao objeto do contrato, seja primária ou secundariamente. Logo, a resolução do contrato é medida que se impõe, derivando disso o dever de restituição da quantia integralmente paga em 08.06.2022 (fls.24) pela parte tomadora dos serviços (autora), pois nada foi executado/realizado. Posto isso, aprecia-se cada uma das pretensões secundárias. Quanto à multa de 20% (vinte por cento) sobre o importe pago, a disposição contratual clara e inequívoca é a do parágrafo primeiro da cláusula 23ª (fls.17): "Havendo a rescisão contratual por culpa da CONTRATADA, esta se obriga à devolução integral dos valores pagos, referente aos serviços não realizados, além de multa no importe de 20% sobre o valor total do contrato, bem como apuração de eventuais perdas e danos, sem prejuízo, custas processuais e honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor total da causa". Como a não entrega dos serviços não pode ser atribuída à parte requerente, a cláusula penal indenizatória/compensatória tem incidência e há de ser suportada pela requerida, que nada argumentou contrariamente (arts. 408, 409 e 410 do Código Civil). Devida, portanto, a multa rescisória a ser calculada sobre a própria quantia a ser restituída. Em relação aos lucros cessantes, as partes também estipularam a obrigação de forma expressa no contrato, assim representada pela cláusula 22ª: "Caso a CONTRATADA não entregue o sistema solar fotovoltaico no prazo de 90 (noventa) dias, a mesma se responsabiliza pelo pagamento das contas de energia do CONTRATANTE até a entrega do sistema fotovoltaico". Não há margem para dubiedade e nada foi argumentado pela ré. Os danos negativos, neste caso, não são meramente hipotéticos e guardam coesão com as regras legais (Código Civil) de que: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual". O negócio jurídico contém o preceito que institui esse pagamento por parte da ré como forma de suportar o que a autora deixaria de economizar/lucrar após a instalação de todo o sistema de captação de energia solar. Relativamente ao termo final dessa obrigação (lucros cessantes), a determinação é mesmo de ser feita para a data em que a recomposição da perda principal efetivamente acontecer. Ou seja: a restituição do preço pago para que, com ele, volte a parte autora à condição inicial para contratar outra prestação de serviço da mesma espécie. É a lógica da reparação plena, a partir da devolução como sendo a concretização do desfazimento da relação jurídica (Apelação n. 1002349-02.2017.8.26.0474 (TJSP); Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 30/01/2025) e baseada naquilo que se estipulou com base na boa-fé objetiva e se alinha com a mensagem da Súmula n. 162 deste Eg. Tribunal de Justiça: "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio". Essas cominações/obrigações contratuais não estão marcadas por qualquer abusividade, até porque eventual fragilidade em posição menos favorecida haveria de ser reconhecida em favor da própria autora/tomadora, e, "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem" e, também, de que "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração" (arts. 112 e 113 do Código Civil). E mais: "A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (...) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio" (art. 113, §1º, incs. I e II, Código Civil) Assim são as regras legais atinentes a pretensões revisionais em contrato de natureza privada: "Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada". Na situação jurídico-legal atual, prevalece o que pactuado bilateralmente sem vício de manifestação, nada havendo a sugerir que a função social do contrato teria sido comprometida por um suposto mas inexistente enriquecimento indevido de alguma das partes, alguma marca de desequilíbrio evidente. Não existe um cenário em que alguma das partes estaria se enriquecendo sem justa causa à custa da outra (art. 884 do Código Civil). Outrossim, não há circunstâncias extraordinárias a permitir a compreensão de que o que a parte autora pretende fere a segurança jurídica trazida com a formação do contrato nas condições bem estabelecidas pelas partes. Em outro dizer: a parte ré, em paridade com a parte autora, tem a identificação plena de sua obrigação e da magnitude de seu comprometimento para o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Não se pode admitir um grau de ingerência na relação jurídica privada que significasse um elemento surpresa em flagrante insegurança jurídica imposta aos contratantes. Destaco: Apelação n. 1006838-44.2022.8.26.0624 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 09/11/2023; EMENTA: "Ação revisional de instrumento particular de escritura de compra e venda de lote com pacto de alienação fiduciária em garantia [loteamento Bella Vittá Tatuí/SP], cumulada com o pedido de restituição de valores Improcedência em juízo de primeiro grau Cerceamento de defesa não verificado Prescindibilidade de perícia contábil Inexistência das figuras da onerosidade excessiva, de vantagem exagerada ou de empobrecimento e enriquecimento sem causa Álea/risco típico do negócio Parâmetros objetivos ajustados Medida revisional de caráter excepcional e limitado Supremacia do principio da obrigatoriedade das convenções de direito privado, de natureza patrimonial e disponível, pena de instabilidade econômica e financeira das operações mercantis em curso Intervenção estatal mínima na livre iniciativa Inteligência do art. 421 e 421-A do Código Civil Presunção legal da simetria e da paridade das obrigações não elidida Legitimidade da taxa de administração convencionada Viabilidade da cobrança de comissão de corretagem Prêmio de seguro Impossibilidade da cobrança Venda casada Precedentes do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo Cobrança de IPTU antecedente à formalização do negócio jurídico Necessidade de ajuizamento de ação própria Parcial procedência da ação Recurso provido, em parte". Não é demais acrescentar, embora à margem da fundamentação nuclear do autor, que também não se pode cogitar de onerosidade excessiva porque o que pretende não está associado a "acontecimentos extraordinários e imprevisíveis" (art. 478 do Código Civil). E mais: isso implica considerar que a situação nem comporta o ato de "modificar equitativamente" o que dispõe o negócio jurídico (art. 479), pois a paridade/equidade já é prevista ao se considerar que as partes determinaram as condições contratuais livremente, sem abusividade flagrante. Ao constituírem o negócio jurídico nos moldes em que foi finalizado, cada parte gera na outra a perspectiva legítima de uma segurança plena que só pode ser quebrada mediante fatores excepcionalíssimos. Sob qualquer perspectiva, portanto, não há fatores concretos e específicos para eventual afastamento das cláusulas contratuais acima consideradas. Por outro lado, o pedido de natureza indenizatória fundado em alegados danos morais não prospera. Independentemente de se caracterizar a relação jurídica com consumerista, ou não, o cenário é de um descumprimento contratual sem maiores e graves repercussões à parte autora, assim sob a ótica de algum direito inerente à personalidade/intimidade que pudesse ter sido afrontado. O inadimplemento de contrato não acarreta, automaticamente, a configuração de um ato ilícito do qual decorre o dever do inadimplente de indenizar por danos morais. É por isso, exatamente, que a abordagem inicial para análise é mesmo com a consideração do fato como sendo, ordinariamente, um inadimplemento de obrigação estabelecida em contrato e sem que a imagem ou algum direito fundamental tivesse sido agredido. Daí o entendimento pacificado de que tão-somente o descumprimento do contrato não gera o direito a indenização por danos extrapatrimoniais. Destaco, dentre inúmeros: TJSP Apelação n. 1043836-18.2020.8.26.0224; Rel: Marcos Gozzo; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 11/12/2023; EMENTA: "Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR danos morais E MATERIAIS. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. IPVA. MULTAS DE TRÂNSITO. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a origem e regularidade da totalidade da dívida. Manutenção que se impõe. DANOS EXPRATRIMONIAIS. Fixação. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de dor, vexame e humilhação, necessários à configuração do dano moral. Mero descumprimento contratual que não enseja direito à indenização pleiteada. Recurso da requerida não conhecido, desprovido o do autor"; TJSP Apelação n. 1025438-91.2022.8.26.0405; Rel: Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023; EMENTA: "APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE CHAVES Sentença de parcial procedência Insurgência das rés Descumprimento contratual Prazo decenal não decorrido Jurisprudência do E. STJ Invalidade da submissão da entrega de chaves à assinatura do contrato de financiamento Tema 996, do E. STJ Lucros cessantes presumidos Súmula 162, do E. TJSP Danos morais incabíveis Mero inadimplemento Sentença reformada em parte Recurso provido em parte"; TJSP Apelação n. 1000965-50.2023.8.26.0326; Rel: Maria de Lourdes Lopez Gil; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023; EMENTA: "COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação redibitória c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Motocicleta usada e com 86.000 km rodados. Ao adquirente de veículo usado compete envidar a cautela de examiná-lo por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, de sorte a avaliar o seu estado geral, e conhecer sobre os riscos que a compra poderá oferecer. Não o fazendo, assume o risco do negócio realizado. Defeitos no motor e no parafuso para troca de óleo que não se enquadram como ocultos. Inaplicabilidade do art. 18, §1º do CDC no caso concreto. Descumprimento contratual que não enseja indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido"; TJSP Apelação n. 1006155-86.2022.8.26.0048; Rel: Alexandre Coelho; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2023; EMENTA: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica e indenização por danos morais Sentença de parcial provimento Insurgência da beneficiária Rejeição Danos morais incabíveis O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório Configuração de dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual Matéria afetada em recursos repetitivos (Tema 1069) Precedentes desta Câmara em casos análogos Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". O caso não contém peculiaridades específicas que pudessem conduzir a uma outra compreensão, sendo válido registrar que o sentimento de frustração, em menor ou maior significado, é inerente ao próprio descumprimento do contrato, quando a parte contratante lesada se vê afetada por não ter recebido a prestação a que tinha direito. Mas não há desdobramentos graves a ponto de se considerar, de fato, que a dignidade, o emocional, algum aspecto da personalidade da parte tenham sido realmente atingidos. Daí a regra: "O mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (TJSP Apelação n. 1006919-66.2022.8.26.0438; Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/09/2023). Decorre disso a parcial procedência. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, o que faço para: (i) DECLARAR RESOLVIDO o "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" celebrado pelas partes em 08.06.2022 e juntado aos autos às fls.8/21; (ii) CONDENAR a ré, SIMEPE ENERGIA SOLAR LTDA-EPP, qualificada nos autos, a pagar à autora, MARGARETE DINIZ DIAS: (a) o valor de R$115.000,00 (cento e quinze mil) para devolução do total pago pelos serviços não executados, com correção monetária (IPCA) desde o desembolso (fls.24); (b) multa de 20% (vinte por cento) sobre esse importe, com correção monetária (IPCA) desde o término do prazo contratual (06.09.2022); (c) mediante comprovação documental, todas as contas de energia elétrica suportadas desde 06.09.2022 até a data em que a quantia principal (R$115.000,00) for depositada para garantia de devolução, incidindo neste tocante o disposto no art. 323 do Código de Processo Civil, devendo os valores serem corrigidos (IPCA) a partir de seus respectivos desembolsos. Fica AFASTADA a pretensão indenizatória fundada em alegados danos extrapatrimoniais, aqui não configurados. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FÁBIO GARCIA PEREIRA JÚNIOR (OAB 232238/RJ), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA (OAB 152814R/J)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 449 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes