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Vlademir Aparecido Sgotti-Me x Cielo S.A.

ID: 312571532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-10.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VLADEMIR APARECIDO SGOTTI-ME

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO LEITE RISOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-10.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vlademir Aparecido Sgotti-me - Cielo S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos… Processo 1003910-10.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vlademir Aparecido Sgotti-me - Cielo S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extingo a ação com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno. Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P. I.. - ADV: TIAGO LEITE RISOLI (OAB 390062/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

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Processo nº 1003910-68.2025.8.26.0381

ID: 276877192

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-68.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REBERTH RUAN MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Pedroso (OAB 138508/SP), Olessandra André Pedroso (OAB 182876/SP) Processo 1003910-68.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reberth Ruan Magalhaes da Silva - Vistos. Est… ADV: Luiz Carlos Pedroso (OAB 138508/SP), Olessandra André Pedroso (OAB 182876/SP) Processo 1003910-68.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reberth Ruan Magalhaes da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ADRIANA DAS GRAÇAS MONTANHER MORSCHBACHER. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico(artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se.

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Silvana Aparecida Gibin Jorge x Araucária Imóveis Assessoria E Administração Ltda

ID: 330325241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-95.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA GIBIN JORGE

Polo Passivo:

ARAUCáRIA IMóVEIS ASSESSORIA E ADMINISTRAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO MÁXIMO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-95.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvana Aparecida Gibin Jorge - Araucária Imóveis Assessoria e Administração Ltda - Ante o exposto: i) não… Processo 1003910-95.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvana Aparecida Gibin Jorge - Araucária Imóveis Assessoria e Administração Ltda - Ante o exposto: i) não reconheço do pedido reconvencional ou contraposto da parte demandada; ii) reconheço a perda superveniente do objeto do pedido de obrigação de fazer para entrega de vistoria dos imóveis desocupados, já apresentadas nos autos; iii) reconheço a falta de interesse processual quanto à declaração de rescisão de contratos, a qual foi realizada diretamente pela autora em 29/01/2025 e acatada pela ré; iv) remeto a parte autora à ação própria em face da garantidora do contrato de locação, em razão da rescisão do contrato de administração com a imobiliária ré; e v) julgo procedentes em parte os demais pedidos autorais apenas para condenar a ré a pagar à autora R$ 207,35 (duzentos e sete reais e trinta e cinco centavos), para reparação dos danos materiais, com atualização monetária, a contar do vencimento da obrigação de repasse dos locatícios, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, não reconhecendo ausência dolosa de repasse de locatícios, julgando improcedente o pedido de aplicação de multa prevista na cláusula sexta dos contratos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA (OAB 244829/SP), PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP)

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Processo nº 1003910-25.2025.8.11.0013

ID: 332364822

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-25.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARQUES DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003910-25.2025.8.11.0013. REQUERENTE: REGINALDO MARQUES DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003910-25.2025.8.11.0013. REQUERENTE: REGINALDO MARQUES DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE proposta por REGINALDO MARQUES DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que percebia o benefício de auxílio doença por acidente de trabalho, contudo, narra que a autarquia cessou o benefício, ID 201554255 – Pág. 2. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que o autor não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL. Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito a ilustre médica Dra. WESLAINY PONCE SILVA, CRM-MT 10.918, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, qual deverá ser intimada acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Aparecida Mariotti Alves x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 295851582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-63.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIOTTI ALVES

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-63.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Mariotti Alves - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. 1- Fls. 170/175: man… Processo 1003910-63.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Mariotti Alves - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. 1- Fls. 170/175: mantenho o indeferimento da justiça gratuita à requerida, pelos mesmos motivos e fundamentos que constaram na decisão de fls. 164/165. 2- Em prosseguimento, verifica-se que o processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 3- Passo à análise das preliminares. 3.1- Do cancelamento do contrato. Ciência à parte autora da comunicação da parte ré (fls. 91/93), dando-se conta do cancelamento do contrato. 3.2- Da litigância de má-fé por parte da autora. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que age de forma dolosa no curso do processo, com condutas tais como deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para objetivo ilegal, ou proceder de modo temerário, entre outras hipóteses. No presente caso, não se restou comprovado nos autos que a parte autora tenha realizada quaisquer das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, ficando descaracterizada a litigância de má-fé. Desta feita, indefiro a presente preliminar, não se reconhecendo a prática de litigância de de má-fé pela parte autora. 4- Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 5- O ponto controvertido visa estabelecer se o requerente contratou ou não o serviço que gerou o desconto em seu benefício previdenciário, denominado "CONTRIBUICAO UNIBAP". 6- O julgamento da lide depende, então, de prova pericial (artigo 370 do CPC). 7- A fim de ser realizada perícia grafotécnica, nomeio a perita ISADORA MANFRINATO NIHI, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (Art. 466, do CPC). 8- Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, §1º, II e III, do Código de Processo Civil). 9- Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e tendo ela requerido a perícia em questão, deverão os honorários periciais ficarem à cargo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 10- Com base na tabela anexa da Resolução n.º 910/2023, fixo os honorários periciais no valor correspondente à 44 UFESPs (R$ 1.628,88). 11- Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, requisitando a reserva dos honorários periciais ou a efetivação do depósito judicial. 12- Com a reserva de honorários, intime-se a Sra. Expert para realização da perícia e intimem-se as partes, em especial a parte autora, para colheita do material gráfico. 13- Após, intime-se a perita para dar início às diligências necessárias, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 14- Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). 15- Com a entrega do laudo pericial, expeça-se o necessário para pagamento a(o) perito(a). 16- Desde já, fica deferida a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia ora deferida, caso a Srª. Expert os solicitem. Intime-se. Jales, 09 de junho de 2025. - ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Aparecida Mariotti Alves x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 295851113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-63.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIOTTI ALVES

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-63.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Mariotti Alves - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. 1- Fls. 170/175: man… Processo 1003910-63.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Mariotti Alves - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. 1- Fls. 170/175: mantenho o indeferimento da justiça gratuita à requerida, pelos mesmos motivos e fundamentos que constaram na decisão de fls. 164/165. 2- Em prosseguimento, verifica-se que o processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 3- Passo à análise das preliminares. 3.1- Do cancelamento do contrato. Ciência à parte autora da comunicação da parte ré (fls. 91/93), dando-se conta do cancelamento do contrato. 3.2- Da litigância de má-fé por parte da autora. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que age de forma dolosa no curso do processo, com condutas tais como deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para objetivo ilegal, ou proceder de modo temerário, entre outras hipóteses. No presente caso, não se restou comprovado nos autos que a parte autora tenha realizada quaisquer das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, ficando descaracterizada a litigância de má-fé. Desta feita, indefiro a presente preliminar, não se reconhecendo a prática de litigância de de má-fé pela parte autora. 4- Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 5- O ponto controvertido visa estabelecer se o requerente contratou ou não o serviço que gerou o desconto em seu benefício previdenciário, denominado "CONTRIBUICAO UNIBAP". 6- O julgamento da lide depende, então, de prova pericial (artigo 370 do CPC). 7- A fim de ser realizada perícia grafotécnica, nomeio a perita ISADORA MANFRINATO NIHI, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (Art. 466, do CPC). 8- Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, §1º, II e III, do Código de Processo Civil). 9- Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e tendo ela requerido a perícia em questão, deverão os honorários periciais ficarem à cargo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 10- Com base na tabela anexa da Resolução n.º 910/2023, fixo os honorários periciais no valor correspondente à 44 UFESPs (R$ 1.628,88). 11- Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, requisitando a reserva dos honorários periciais ou a efetivação do depósito judicial. 12- Com a reserva de honorários, intime-se a Sra. Expert para realização da perícia e intimem-se as partes, em especial a parte autora, para colheita do material gráfico. 13- Após, intime-se a perita para dar início às diligências necessárias, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 14- Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). 15- Com a entrega do laudo pericial, expeça-se o necessário para pagamento a(o) perito(a). 16- Desde já, fica deferida a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia ora deferida, caso a Srª. Expert os solicitem. Intime-se. Jales, 09 de junho de 2025. - ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Marcia Divina Zanetti x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 290859597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003910-68.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DIVINA ZANETTI

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA RUSSO

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GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA

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Processo 1003910-68.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcia Divina Zanetti - São Paulo Previdência - SPPREV - Pelo exposto, com fu… Processo 1003910-68.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcia Divina Zanetti - São Paulo Previdência - SPPREV - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: determinar à ré a recalcular o quinquênio e sexta-parte, em cuja base de cálculo deverão ser computados piso salarial docente, apostilando-se. condenar a ré a pagar à autora as diferenças do recálculo destas verbas, observando a prescrição quinquenal, e que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, sendo reconhecido o caráter alimentar do débito. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023,publicado no DJE de 07/06/2023, caderno administrativo, página 4, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: THIAGO NOGUEIRA RUSSO (OAB 289431/SP), GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP)

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Processo nº 1003910-98.2025.8.26.0565

ID: 290689205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003910-98.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DE L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FAGANELO DE LIMA SILVA

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Processo 1003910-98.2025.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.M.L.P. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Os documentos juntados aos autos, bem como o relatório médico aco… Processo 1003910-98.2025.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.M.L.P. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Os documentos juntados aos autos, bem como o relatório médico acostado a fls. 18 são suficientes para comprovar que o requerido não consegue gerir sua própria vida. Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO a nomeação de ROSANA MAIA DE LIMA PRADO, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 12.818.686 e inscrita no CPF/MF sob o n.º 065.821.878-64, como CURADORA PROVISÓRIA de FELIPE DE LIMA PRADO, brasileiro, divorciado, portador do RG n. 28,466,561-7 e inscrito no CPF sob nº 368.973.948-90. SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO cópia desta decisão, a ser impressa pelo (a) advogado (a) da requerente e por esta requerente - assinada fisicamente, a qual será posteriormente juntada digitalmente aos autos por petição, no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da medida. Outrossim, defiro, desde logo, a renovação do termo de curatela provisória, se vencido e postulado pela parte interessada no curso da ação. Diante do relatório médico de fls. 18, dispenso, por ora, o interrogatório da parte requerida previsto no artigo 751 do NCPC, salientando que nenhum prejuízo advirá de tal dispensa, pois a perícia psiquiátrica é um documento de caráter clínico determinado pela justiça com objetivo de atestar a condição mental da parte interditanda e assessorar tecnicamente o MM. Juiz sentenciante. Cite-se a parte ré para os termos da ação, advertindo-a de que o prazo para apresentação de eventual impugnação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o oficial de justiça certificar as condições do interditando. Caso decorra o prazo acima, sem a apresentação de impugnação e/ou constituição de advogado para defender a parte ré, oficie-se à OAB solicitando a indicação de curador especial, tal como previsto no artigo 752, §2º do CPC, o qual fica desde logo nomeado. Decorrido o prazo acima, determino a realização de prova pericial e concedo às partes o prazo de cinco dias para apresentação de quesitos, se assim entender necessário. Com a resposta, requisite-se a realização de perícia psiquiátrica do(a) interditando(a) (CPC, art. 753) e, para tanto, nomeio, desde já, o Dr. LÚCIO DOS SANTOS SCARAMUZZI, já compromissado em Cartório, com o objetivo de avaliação da capacidade mental do interditando, pelo que arbitro os honorários periciais em R$ 1.800,00. Após, intime-se a curador provisório para que deposite em conta judicial, à disposição deste juízo, o valor dos honorários periciais, dando-lhe, em seguida, ciência do depósito para que designe a data do exame, do qual as partes devem ser intimadas pelos procuradores constituídos pela imprensa. Desde já, aprovo os quesitos apresentados pela representante do Ministério Público (fls. 45/46), dando-se ciência ao perito para respondê-los. Deverá, ainda, a requerente, no prazo de quinze dias, juntar aos autos juntada aos autos de cópia do documento de identidade do demandado e a declaração de anuência de seu genitor no que se refere ao pleito inicial. Deverá, também, informar se o requerido possui bens móveis, imóveis, investimentos e percebe fontes de renda, comprovando-se por meio da apresentação da documentação pertinente (declaração de imposto de renda, matrículas de imóveis, CRLV, extrato bancário etc). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. * Intime-se. - ADV: PRISCILA FAGANELO DE LIMA SILVA (OAB 303886/SP)

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Processo nº 1003910-18.2025.8.26.0624

ID: 276988237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-18.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA COSTA SALUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONIE CARLOS DA SILVA JÚNIOR

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DANIEL BISPO VIEIRA

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ADV: Daniel Bispo Vieira (OAB 481228/SP), Ronie Carlos da Silva Júnior (OAB 489968/SP) Processo 1003910-18.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia Costa Salum - Vistos, Defiro … ADV: Daniel Bispo Vieira (OAB 481228/SP), Ronie Carlos da Silva Júnior (OAB 489968/SP) Processo 1003910-18.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia Costa Salum - Vistos, Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita e da tramitação prioritária (cadastre-se). Trata-se de ação de Obrigação de Fazer movida em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando ao fornecimento dos medicamentos Palbociclibe 125mg e Fulvestranto 500mg. Alega a autora que no ano de 2013 recebeu o diagnostico de neoplasia maligna da mama com lesão invasiva, e desde então segue com os tratamentos e acompanhamentos médicos. Ocorre que no último acompanhamento constatou-se a progressão da doença, atingindo a neoplasia outras partes do corpo, e diante da metástase, o médico especialista receitou os medicamentos supracitados, com custo mensal de cerca de R$ 16.563,60, não possuindo a autora condições de custear o tratamento. Dessa forma, em 15/04/2025, requereu ao Ente Público o fornecimento de tais medicamentos, entretanto, passados mais de 30 dias da solicitação, não obteve qualquer resposta ao pedido, motivo pelo qual pugnou pela concessão da tutela de urgência para que a parte ré forneça imediatamente os medicamentos prescritos. (fls. 1/31). É a síntese do necessário. O pedido de tutela de urgência merece acolhimento. O documento de fls. 12 demonstra a prescrição médica dos fármacos Fulvestranto e Palbociclibe para tratamento da doença que acomete a autora, atestando, ainda, não haver substitutos disponíveis no SUS, sem outra alternativa de hormonioterapia que possa alcançar os mesmos efeitos. O documento de fls. 33/36 demonstra a solicitação dos medicamentos na via administrativa, em 15/04/2025, sem resposta. Ambos medicamentos estão cadastrados na ANVISA, além de estarem presentes no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer de Mama, aprovado pela Portaria Conjunta SAES/SECTICS nº 17/2024 (fls. 56/157). Evidente, portanto, a plausibilidade do provimento invocado. A urgência é inconteste, pois a autora, com 72 anos de idade, apresenta atualmente doença mestastatica, com progressão, de modo que a demora no tratamento pode incorrer em agravamento do seu estado de saúde. Ademais, o direito à saúde faz parte dos denominados direitos sociais, direitos de segunda geração que se apresentam como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado Social de Direito. Tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida, estando, também, consagrado como fundamento da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, IV). Enquanto direito fundamental que é, o direito à saúde tem aplicação imediata, conforme o artigo 5º, § 1º, da Constituição da República. Diante do exposto, reputo presentes os requisitos legais e, por consequência DETERMINO aos requeridos que forneçam à autora, no prazo de cinco dias, os medicamentos FULVESTRANTO 500mg via intramuscular, em uma dose a cada 28 dias, e PALBOCICLIBE 125mg via oral, 1 comprimido/dia por 21 dias, a cada 28 dias (21 comprimidos a cada 28 dias), conforme prescrição médica (fls. 32), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000, limitada inicialmente a R$ 50.000,00. Citem-se e intimem-se as rés, por meio do Portal Eletrônico, para contestarem o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se.

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Processo nº 1003910-73.2021.4.01.3700

ID: 313386110

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-73.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DO NASCIMENTO PACHECO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1003910-73.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1003910-73.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO DO NASCIMENTO PACHECO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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