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Processo nº 1003913-47.2025.4.01.4004

ID: 317848782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003913-47.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRIGIDO DA COSTA SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003913-47.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRIGIDO DA COSTA SANTOS FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resoluç… PROCESSO: 1003913-47.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRIGIDO DA COSTA SANTOS FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARMENTE, registro que o patrono da causa tem adotado perante este juízo orientações aos seus clientes, por sua conta e risco, que extrapolam o bom senso e a lealdade processual, causando prejuízo de grande monta aos agendamentos das perícias médicas, nesta Subseção Judiciária. Observamos que desde set/2024, tem sido recorrente a falta à perícia médica dos seus patrocinados, tendo sido o fato notado com quase todos os peritos nomeados pelo juízo, principalmente o Dr. Lucas Rodrigues, a Dra. Luísa Neiva e o Dr. Pedro José, dando a entender que se trata de escolha de perito que melhor lhe aprouver, pois em muitos casos repropõe a demanda, configurando, ainda, litigância de má-fé. Ressalto que houve pautas agendadas, para clientes desse patrono, que tiveram de 90 a 100% de faltas, sem nenhuma justificativa nos autos. O último episódio foi registrado, em 27/06/2025. Contando com a presente ação, foram agendados 11 (onze) processos, para perícia médica, com o Dr. Pedro José. O referido perito informou que houve 10 (dez) faltas injustificáveis. Analisando os autos, verificamos que o referido patrono não se manifesta acerca da ausência de seus clientes à perícia médica designada, tampouco apresenta justificativas para o periciando não comparecer. Não houve em nenhum dos processos mencionados, qualquer pedido de redesignação do ato pericial. Sendo assim, se faz necessária a adoção de medidas de maior gravame, para tentar desestimular a prática de ações desta natureza, cujo início foi detectado, em set/2024 e vem se repetindo até o presente momento. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula o (a)restabelecimento/concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez/incapacitante. A propósito do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...). “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Destarte, a percepção do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. De partida, verifico que a parte autora, através de seu representante legal constituído nos autos, foi devidamente intimada a comparecer no local e data designada, para se submeter à perícia médica judicial. Ocorre que a parte autora não compareceu perante o perito médico designado pelo juízo da causa, dando a entender, por sua conta e risco, suficientes os documentos nosológicos já apresentados nos autos. Observo, mais que a parte autora deixou decorrer, in albis, o prazo para eventual manifestação acerca da perícia designada e/ou impugnar a designação do perito nomeado. Na verdade, não apresentou nenhuma informação, ainda que plausível, para justificar o não comparecimento à perícia médica agendada por este juízo. Registro, mais, que o interesse de se submeter à presença do perito judicial, para esclarecer o que for perguntado pelo expert é de total responsabilidade da parte autora, não sendo o caso de adoção de medidas cautelares judiciais de força, para o comparecimento compulsório. Com efeito, uma vez o processo da parte autora encaminhado para perícia médica judicial, não quer dizer que necessariamente a causa só possa ser conhecida e, ainda, seu mérito apreciado se obrigatoriamente houver um laudo judicial realizado com a presença da parte autora, até porque o juízo da causa não está vinculado ao que conter no exame pericial, seja do perito judicial, seja do perito do INSS, podendo a causa ser decidida pela sua livre persuasão racional, podendo, inclusive, firmar sua convicção com base na narrativa dos autos e em outros documentos a eles acostados se entender suficientes os já apresentados para analisar a qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a carência de 12 (doze) meses e a incapacidade ou capacidade laborativa. A lei Processual confere ao Juiz da causa o perfil de “peritus peritorum”. Quero dizer, o juiz não deve necessariamente ficar adstrito ao conteúdo de certa prova pericial, ainda que produzida pelo expert judicial, quando houver nos autos elementos probatórios que indiquem entendimento contrário ao requerimento da parte autora, especialmente quando esta por sua livre iniciativa, resolve não comparecer a um chamado do processo. Nesse compasso, não há qualquer impedimento ao exame da matéria técnica pelo juiz, mesmo em cognição sumária, desde que se sinta amparado pelas provas já colacionadas aos autos, como na hipótese em exame. Vale, ainda, lembrar que o Art. 479 do CPC/2015, concretizando o brocardo latino judex est peritus peritorum (“o juiz é o perito dos peritos), autoriza que, de forma fundamentada, o juiz considere as conclusões de certo laudo pericial como razões de decidir a contenda, haja vista que o encargo de perito seja na via judicial ou administrativa requer imparcialidade e ética profissional, para o cumprimento do seu mister. No caso em tela, não deve prevalecer a aplicação do princípio do in dubio pro misero, pois não se detectou falha alguma na tramitação do processo. Dúvida alguma não há. A parte autora não aventou nenhuma manifestação capaz de retroceder a marcha processual, ou seja, manteve-se inerte e em total silêncio quando lhe foi oportunizada a participação em um ato do processo, por sua própria conta e risco. Embora ausente a parte autora ao ato pericial designado pelo juízo da causa, observo no laudo administrativo constante dos autos que o perito do INSS concluiu, no campo referente à capacidade laborativa que a parte autora NÃO ÉPORTADORA de doença ou lesão, que gere incapacidade laborativa alguma para a sua atividade de trabalho habitual, ou seja “Não houve comprovação da incapacidade na via administrativa”. Nesse prisma, o Art. 371, do CPC/2015, diz que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Com efeito, considero suficientes as informações técnicas relatadas no laudo pericial administrativo, sem necessidade de acréscimo algum, para conhecimento da demanda. Isso porque os documentos médicos juntados pela parte autora, com data após a perícia médica administrativa não foram oportunizados à parte requerida, para apreciar o requerimento administrativo, cerceando, inclusive, a própria defesa da parte ré. Vejamos o que diz o Art. 129-A, inciso II, alínea “c”da Lei nº8.213, in verbis: “Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (grifo nosso) (...) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.”(grifo nosso) De acordo como dispositivo retro, verifico que a Lei Previdenciária considera o termo inicial da causa de pedir, para fins de análise do mérito na via judicial, a data da entrada do requerimento administrativo e seu termo final a lavratura conclusiva do laudo pericial, concluindo a discussão relativa à incapacidade alegada na via administrativa. Reitero que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o agendamento da perícia designada. Nesse viés, não apresentou, no interstício de tempo decorrido entre o recebimento da intimação e a data da perícia, nenhum vício processual formal, material, direto, indireto ou alguma resistência à nomeação do perito nomeado passíveis de inquiná-lo de nulidade o ato de designação, razão pela qual não vislumbro óbices em adotar as conclusões do laudo médico pericial administrativo (PERÍCIA MÉDICA FEDERAL) trazida aos autos, como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo médico pericial administrativo, afigura-se satisfatório e adequado como meio probante da capacidade laborativa do autor. 3.0 – ÔNUS DA PROVA Considerando que o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, incumbe à parte autora (Art. 373, I, CPC/2015) e tendo em vista o intuito deliberado da parte autora em não realizar a prova necessária para reconhecimento do alegado direito, este juízo passa a analisar, desde logo, o mérito da demanda considerando as provas presentes nos autos. Sob o tema do ônus da prova, vejamos a jurisprudência dos tribunais federais: TRF4 - PROCESSO: 5027753-04.2019.4.04.9999/Data da publicação: 26/05/2020 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. A falta de justificativa para o não comparecimento à perícia médica agendada caracteriza desistência do meio de prova. Na hipótese, a parte autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito, consoante o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Manutenção da sentença de improcedência. (...). TRF1 - PROCESSO: 1011579-93.2024.4.01.9999/Data da publicação: 11/09/2024 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez rural, considerando que apesar do juízo agendar perícia e intimar a parte para comparecimento, esta deixou de comparecer a perícia sem qualquer justificativa plausível, havendo nova intimação, de forma pessoal, com prazo de 30 dias para manifestação, contudo, quedou-se inerte.2. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, cerceamento do direito de defesa, atentando contra o princípio do contraditório, tendo em vista que a falta da prova técnica impede a defesa do pleito.3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontra incapaz temporária ou permanentemente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma dos arts. 42 e 59, da Lei n. 8.213/91.4. Sem razão a parte autora, eis que o ônus da prova da doença que leva à incapacidade para o trabalho compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.5. Ademais, não cabe falar em cerceamento de defesa quando agendada a perícia médica oficial e intimada a parte para comparecimento, esta deixa de comparecer a perícia sem justificativa plausível, incorrendo em preclusão de oportunidade probatória essencial ao litígio.6. Apelação da parte autora desprovida. Em suma, ao deixar de envidar esforços para consecução do ato processual necessário, a parte autora desatendeu ao ônus processual que lhe incumbia pela alegada existência do fato incontroverso. A preclusão da prova é a consequência inarredável do comportamento desidioso, que no caso, era a realização da perícia médica, uma vez que a falta da prova decorreu de conduta exclusiva da parte autora. 4.0 – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE De acordo com o Ato Conjunto 2/2023, do TRF1, de 18/12/2023, celebrado com o aval da Procuradora Regional Federal da 1ª Região, gizou em seu Art. 1º, inciso II, que “O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais.” No presente caso, aplica-se a dispensa de citação prévia do INSS, bastando, para tanto, a intimação da sentença proferida, conforme o Art. 1º, inciso I, do referido Ato Conjunto, para conhecimento e demais consectários legais. Por assim ser, nos termos do Art. 355, I, do NCPC, O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em exame, a parte autora não se manifestou acerca da ausência à perícia médica designada, tampouco apresentou justificativas para não comparecer. O Comparecimento à perícia médica designada era de sua total responsabilidade. Desse modo, se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável à pretensão da parte autora, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito antecipado. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. De resto, o laudo médico pericial administrativo (PERÍCIA MÉDICA FEDERAL), baseado nos dados clínico-periciais atuais, concluiu que não há incapacidade laborativa para a atividade declarada. Sendo assim, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Forte nesse entendimento, estando a matéria suficientemente esclarecida (Art. 480 do CPC/2015), passo à resolução do mérito da lide, conforme o estado do processo, sendo desnecessária a remarcação da perícia médica (frustrada por conta da própria parte autora), assim como considero preclusa a abertura de algum prazo para eventual manifestação. Por derradeiro, configurada a preclusão da perícia médica ante o não comparecimento da parte autora na data designada, sem qualquer razão plausível a justificar a ausência, e inexistente prova suficiente para demonstrar a incapacidade profissional reclamada, tem-se por correto o decreto de improcedência do pedido, com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito. 5.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, antecipadamente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 355, I, e, ainda, Art. 371 e Art. 479, tudo do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Havendo recurso, promova-se a comunicação da apelação ao réu, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal Federal/PI. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 7034478-83.2024.8.22.0001

ID: 338150695

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7034478-83.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE GURGEL DO AMARAL CECATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAYNA APOYNA MOTA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004 - https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ - Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7034478-83.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Empréstimo consignado AUTOR: FABIANE GURGEL DO AMARAL CECATTO ADVOGADO DO AUTOR: KAYNA APOYNA MOTA MATOS, OAB nº RO11594 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA FABIANE GURGEL DO AMARAL CECATTO ajuizou ação de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados. Alega que mantém vínculo contratual com requerido, mediante empréstimo consignado, onde tais descontos eram realizados diretamente em contracheque junto ao vínculo da prefeitura. Aduz ter relação jurídica com o requerido com referente as seguintes operações: BB Crédito Consignado (96 X R$ 1.013,48), BB Crédito Consignado- Contrato 116919486 (R$ 96 x 2.352,99), BB Crédito Consignado - Contrato 120925829 (96 x R$ 996,00), BB Crédito 13º Salário (1 x R$ 12.040,93), BB Crédito 13º Salário - Contrato 978970313 (96 x R$ 2.027,99) e BB Financiamento de Veículo- Contrato 983750389 (59 x R$ 5.225,92. Afirma que todos os descontos eram efetuados no seu contrato junto a prefeitura de Porto Velho do período de 2021 a 2024 e após a rescisão desse contrato, os descontos passaram a ser realizados de forma compulsória na conta salário. Informa que a celeuma dos descontos iniciou com a suspensão do contrato com a Prefeitura de Porto Velho, uma vez que o Banco do Brasil passou a reter integralmente os valores dos consignados diretamente na conta salário. Narra que autora foi informada pela agência que os descontos seriam realizados automaticamente, independentemente de sua autorização junto ao Banco e em 30/1/2024, a autora recebeu o valor de R$ 23.843,38 referente ao salário de rescisão junto à Prefeitura. Contudo, foi efetuado um desconto compulsório no valor de R$ 6.390,46, já em 29/2/2024, a autora recebeu o salário de rescisão do Governo no valor de R$ 12.364,79, sendo descontado novamente o R$ 6.390,46. Sustenta que nos meses de março e abril de 2024, a autora conseguiu transferir seu salário do Governo do Estado antes que o Banco do Brasil realizasse os descontos em conta salário. No entanto, em 24/5/2024, ao receber o salário de R$ 9.802,38, houve o desconto integral do valor, além disso, o Banco do Brasil cadastrou uma dívida de R$ 66.682,63 para ser descontada em parcelas da conta salário, o que está causando sérios prejuízos à parte autora, comprometendo sua sobrevivência familiar. Diz que até o momento, o banco já reteve R$ 42.070,74, o que agrava a situação, pois as faturas estão ficando atrasadas, gerando risco de juros moratórios, suspensão da energia elétrica ou negativação indevida. Menciona que utiliza todo o valor do seu salário para cobrir as despesas mensais essenciais, que somam cerca de R$ 7.842,72, sem incluir custos com energia, alimentação, higiene e residência. Destaca que além das dívidas em atraso, enfrenta constrangimentos devido à cobrança dos credores, pois os descontos integrais realizados pelo Banco do Brasil sobre seu salário causaram sérios prejuízos financeiros, colocando-a em atraso com suas contas e dificultando a manutenção de sua subsistência e a de sua família. Enfatiza que ao entrar em contato com o banco, foi informada de que os descontos visavam "Recuperação de Crédito em Atraso", uma prática de abatimento de dívidas, mas que não pode ser comparada aos descontos consignados, previstos em lei para empréstimos com margem salarial. Pondera que não é legal o banco usar o salário do correntista, depositado pelo empregador, para quitar dívidas sem autorização judicial, especialmente quando esse salário é necessário para a sobrevivência da autora e de sua família e que apesar de existir uma cláusula contratual permitindo descontos em caso de inadimplência, o banco não pode reter integralmente os valores da conta, pois isso prejudica a manutenção da autora e configura falha no serviço, visto que o banco tem conhecimento das suas movimentações financeiras. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e de tutela antecipada para que o requerido restitua o valor de R$ 22.583,30 (vinte e dois mil reais e quinhentos e oitenta e três reais e trinta centavos) ou subsidiariamente que seja restituído proporcionalmente 70% do valor retido, no mérito requer que seja declarado nulo e indevido os descontos realizados no valor de R$ 22.583,30 (vinte e dois mil reais e quinhentos e oitenta e três reais e trinta centavos), requer ainda a condenação do requerido em danos morais no valor de 10.000,00 (dez mil reais). DESPACHO – (ID Num. 107829813 - Pág. 1). Determinado a emenda a inicial para que a parte autora junte documentos comprobatórios ao pedido de concessão de gratuidade de justiça. EMENDA A INICIAL- (ID Num. 108315120 - Pág. 1). A parte autora junta documentos para a análise do pedido de gratuidade de justiça. DECISÃO- (ID Num. 108782506 - Pág. 1). Indeferido o pedido de gratuidade de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO- (ID Num. 108842761 - Pág. 1). Agravando a decisão que não concedeu a gratuidade de justiça. PETIÇÃO - (ID Num. 110961946 - Pág. 1) Da parte autora, requerendo a concessão da gratuidade de justiça em razão da parte autora ter tido o seu contrato com o governo do Estado rescindido. DESPACHO- (ID Num. 111425509 - Pág. 1). Determinando que se aguarde o julgamento do Agravo de Instrumento e intimando o agravante para informar se houve o julgamento do recurso. PETIÇÃO- (ID Num. 113910365 - Pág. 1). Da parte autora, requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. DESPACHO- (ID Num. 114604686 - Pág. 1). Mantida a decisão que indeferiu o agravo de instrumento e determinado a suspensão do processo por 30 dias. PETIÇÃO- (ID Num. 115224629 - Pág. 1). Da parte autora informando a propositura da ação de repactuação de dívidas 7038990-12.2024.8.22.0001, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho–RO e que nesta ação foi deferido a gratuidade de justiça. DESPACHO- (ID Num. 115596184 - Pág. 1). Tomando conhecimento da decisão proferida nos autos 7038990-12.2024.8.22.0001 e determinando a suspensão dos autos por 60 dias, considerando o agravo de instrumento interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO- (ID Num. 26733584 - Pág. 1) Nos autos 0810919-89.2024.8.22.0000, em juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2, foi deferido a gratuidade de justiça. DESPACHO- (ID Num. 119157581 - Pág. 1). Tomando conhecimento da decisão no agravo de instrumento que deferiu a gratuidade de justiça a parte autora, determinada a citação da parte requerida e determinado audiência de conciliação. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO- (ID Num. 119610381 - Pág. 1). Citação eletrônica, com registro de ciência em 16.4.2025. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ID Num. 121417490 - Pág. 1) – Prejudicada, visto que a parte requerida não compareceu. A parte requerida mesmo citada, no ID119610381, não se manifestou. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de outras provas. Trata-se de pretensão de revisão de contrato de empréstimo, cujo ponto nevrálgico da lide cinge-se na comprovação de consignação superior a 30% dos rendimentos líquidos da parte autora e na verificação quanto a eventual retenção salarial indevida. Citado para apresentar defesa, o requerido deixou o prazo transcorrer em branco, sem manifestação. O art. 319 do CPC diz que: “Art. 319 – Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. Todavia a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não isentando-a de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do CPC. Restou incontroverso nos autos que a parte autora e ré tinham relação jurídica evidenciada pela celebração dos seguintes contratos: Consignado: 116919486 (ID107823906); firmado em 10/09/2022, com valor de crédito de R$105.336,04, e parcelas de R$2.352,99; Consignado: 120925829 (ID107823907); firmado em 29/11/2022, com valor do crédito R$ 42.455,60 e parcelas de 96 vezes de R$ 996,00; Consignado: 978970313 (ID107823908); firmado em 10/11/2021, com valor do crédito R$ 112.474,15 e parcelas de 96 vezes de R$ 2.027,99; Crédito em consignação: sem número (ID107823909); firmado em 29/11/2022 e com valor de crédito de R$43.776,53; Crédito em consignação: sem número (ID107823910); firmado em 10/11/2021 e com valor de crédito de R$117.309,07; Crédito em consignação: sem número (ID107823911); firmado em 19/09/2022 e com valor de crédito de R$108.653,00; CDC para veículo op. 983750389 (ID107823913); firmado em 17/03/2022 e com valor de R$184.894,52; CDC BB crédito em consignação n. 108769558 (ID107823914); firmado 05/05/2022, com valor de R$47.731,40 e parcelas de R$1.013,48 A Lei n. 10.820/2003 dispõe que os empregados celetistas poderão contrair empréstimo bancários e afins com desconto em folha de pagamento, ficando esse desconto limitado a 40%, conforme os termos a seguir: Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 2o O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1o deste artigo. § 3o Os empregados de que trata o caput poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 4o O disposto no § 3o não se aplica aos descontos autorizados em data anterior à da solicitação do bloqueio. Cumpre ressaltar que os empréstimos consignados: 978970313 (ID107823908); firmado em 10/11/2021, com valor do crédito R$ 112.474,15 e parcelas de 96 vezes de R$ 2.027,99; CDC BB crédito em consignação n. 108769558 (ID107823914); firmado 05/05/2022, com valor de R$47.731,40 e parcelas de R$1.013,48, foram firmados antes da vigência da Lei 10.820/2003, alterada pela Lei n. 14.431/2022 de 03/08/2022, a qual elevou o limite de consignação de 30% para 35% para empréstimo, financiamento e arrendamentos e 5% para cartões de crédito consignado. Portanto, estes contratos devem ter a limitação de 30% dos rendimentos líquidos da requerente. Os demais empréstimos consignados: 116919486 (ID107823906); firmado em 10/09/2022, com valor de crédito de R$105.336,04, e parcelas de R$2.352,99; consignado: 120925829 (ID107823907); firmado em 29/11/2022, com valor do crédito R$ 42.455,60 e parcelas de 96 vezes de R$ 996,00; estão abrangidos na limitação de 35%, pois foram firmados após a alterações promovidas pela Lei 14.431/2022 na Lei 10.820/2006. É importante ressaltar que a parte autora possuía duas matriculas junto a prefeitura municipal de Porto Velho, uma de n. 1002448-4 e outra de n. 1003913-9, e ambas possuíam descontos de empréstimo consignado junto ao banco requerido. Por outro lado, no que se refere ao BB Financiamento de Veículo - Contrato 983750389 (R$184.894,52), não há comprovação nos autos que se tratem da modalidade consignado com desconto na folha de pagamento, assim sendo, não se encaixa nas hipóteses prevista na Lei 10.820/2003. Ademais, conforme o documento juntado no ID107823912, a parte autora possuía em 04/2024, junto ao banco requerido "Crédito pessoal - com consignação em folha de pagamento R$ 285.611,93 R$ 3.870,48 Crédito pessoal - sem consignação em folha de pagamento R$ 8.664,54 Outros empréstimos R$ 418.098,36". Sendo os descontos de empréstimo não consignado efetuados regularmente da conta corrente da autora. Vale destacar que a Lei Federal nº 10.820/2003 autoriza o desconto em folha de pagamento ou através da remuneração disponível de valores referentes ao pagamento de empréstimos e financiamentos até o limite de 35% dos vencimentos do trabalhador/empregado. Tal limite busca preservar a dignidade do tomar de crédito consignado, de modo a impedir que ela comprometa a sua remuneração e passe a não ter meios de subsistência própria e familiar. Verifica-se que dos documentos juntados pela parte autora os descontos efetuados em janeiro e em fevereiro, embora ultrapassem o limite de 30% ou 35%, não são indevido, explico, os contratos foram firmados legitimamente pela parte autora, havendo necessidade de contraprestação. Além disso, no mês de janeiro a parte autora recebeu cerca de vinte e quatro mil reais, sendo lícito ao credor descontar a parte que lhe é devida. Igualmente ocorreu em fevereiro de 2024. Ressalto que a parte autora não vindica pela limitação dos descontos, mas pela restituição, o que independente de contestação da parte requerida, não pode ser deferido em observância ao pacta sun servanda. Já no que se refere ao mês de maio, a conduta da própria autora levou aos descontos a maior, pois afirma que transferiu o salário em março e abriu a fim de evitar os descontos legítimos. Assim sendo, no valor já devido incorreu em encargos, pois a autora já se encontrava inadimplente. Importante mencionar que a autora não comprova minimamente que a conduta da parte ré está viciada ou possua má-fé. Convém mencionar que a revelia não gera presunção absoluta dos fatos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA . REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Os efeitos materiais da revelia não implicam automático reconhecimento ou procedência do pedido, estando na livre discricionariedade do magistrado, com base nas provas existentes nos autos, analisar se o autor efetivamente possui o direito ao que alega" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2 .212.860/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 2. O Tribunal de origem consignou expressamente que as alegações das agravantes são inverossímeis e estão em contradição com as provas dos autos, uma vez que não houve comprovação da quitação dos valores impugnados . A reforma do julgado demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2389450 SP 2023/0189598-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA . PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES . CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2 . O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA . NÃO CONFIGURAÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE. MÉRITO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando-a ao pagamento de R$ 8 .750,00 a título de dano material e R$ 10.000,00 por danos morais. A parte recorrente alega incompetência do juizado especial cível devido à suposta necessidade de prova técnica para aferir defeito no serviço, além de questionar a aplicação dos efeitos da revelia. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o juizado especial cível é competente para julgar o caso, mesmo com a alegação de necessidade de prova técnica; (ii) estabelecer se os efeitos da revelia devem ser aplicados diante da ausência de provas que corroborem os fatos constitutivos do direito autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR A necessidade de prova técnica não caracteriza alta complexidade, não justificando a incompetência do juizado especial, especialmente à luz do art. 35 da Lei nº 9 .099/95, que admite a realização de perícia informal, caso necessária. Embora decretada a revelia, os seus efeitos de presunção de veracidade não se aplicam quando há ausência de provas suficientes para demonstrar os fatos constitutivos do direito, conforme art. 345, IV, do CPC. As provas apresentadas pelo autor, consistentes em notas fiscais e a indicação de laser, são insuficientes para comprovar o alegado erro médico e os constrangimentos descritos, não sendo possível a atribuição de responsabilidade à parte requerida . O pedido de dilação probatória foi formulado de forma genérica, sem a apresentação de elementos adicionais, como o rol de testemunhas, além de o autor ter solicitado o julgamento antecipado da lide em sede de audiência de conciliação. Diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido . Tese de julgamento: 1. A competência do juizado especial cível permanece mesmo quando alegada a necessidade de prova técnica, salvo se houver complexidade que exija conhecimento especializado. 2. Os efeitos da revelia não se aplicam quando há ausência de provas dos fatos constitutivos do direito autoral . Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 35; CPC, art. 345, IV . Jurisprudência relevante citada: (não há menção a precedentes no caso fornecido) RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005949-61.2023.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de julgamento: 22/11/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70059496120238220010, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 22/11/2024, 1ª Turma Recursal - Gabinete 01) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS . CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO . DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Ausente prova de que a parte autora foi induzida em erro, quando da assinatura do contrato de participação ao grupo de consórcio, ou que houve promessa de contemplação, impossível responsabilizar a empresa por eventual desistência ou ainda reconhecer a ocorrência de dano moral. 2. Inexistente comprovação de vício de consentimento do contrato de consórcio, em relação a suposta promessa de contemplação imediata, improcedem os pedidos de indenização por danos morais, materiais e de rescisão contratual . 3. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 4. Recurso a que se nega provimento . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7054184-86.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 29/07/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70541848620238220001, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 29/07/2024) Em que pese os argumentos da parte autora, a verossimilhança dos fatos alegados não restou evidenciada, porque não logrou êxito em comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito pleiteado em sua inicial. Uma vez que requer que seja declarado nulo e indevido os descontos, todavia os contratos são legítimos. No caso dos autos, a autora poderia ter vindicado pela limitação dos contratos em consonância a lei 10.820/2003, mas não o fez, e possui total ciência disso, pois, logo em seguida ingressou com ação de superendividamento sob o n. 7038990- 12.2024.8.22.0001. Muito embora a situação da autora seja penosa, os contratos foram firmado livremente, não há comprovação de quaisquer vício ou nulidade aptos a declarar que os descontos são indevidos. No que tange ao dano moral, verifico não ser hipótese dos autos, uma vez que os contratos foram livre pactuados, sendo devido a contraprestação. No mais, esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANE GURGEL DO AMARAL CECATTO em face de BANCO DO BRASIL, e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em favor do advogado do requerente, nos termos do artigo 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Entretanto, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça e consoante o previsto no art. 98, §3º do CPC, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade tais pagamentos. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 29 de julho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

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