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Processo nº 1003951-94.2025.8.26.0038

ID: 308495464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003951-94.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ALVES CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CORREA FERNANDES DA GRAÇA

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Processo 1003951-94.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jose Carlos Alves Correa - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso … Processo 1003951-94.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jose Carlos Alves Correa - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. Informe, ainda, o endereço para citação do requerido. Caso não possua tal informação, observo que o judiciário dispõe de ferramentas para pesquisa de endereços, tais como Infojud, Sisbajud, Renajaud, Prevjud, Sniper e Serasajud, podendo estas serem utilizadas para localização do requerido. Caso solicitada a pesquisa de endereços, fica, a requerente, desde já intimada para que recolha as custas necessárias para as pesquisas pleiteadas (guia FEDTJ, cód. 434-1), no valor de R$35,36 (1 UFESP) para cada uma, observando-se o provimento Provimento CSM nº 2.684/2023. Intime-se. - ADV: LUCAS CORREA FERNANDES DA GRAÇA (OAB 495098/SP)

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Processo nº 1003951-82.2025.8.26.0624

ID: 276921889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003951-82.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. E. C. R. M. E. R. DE C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nathália Alves da Silva (OAB 343405/SP) Processo 1003951-82.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. R. de C. C. , M. E. C. R. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça (Art. 1… ADV: Nathália Alves da Silva (OAB 343405/SP) Processo 1003951-82.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. R. de C. C. , M. E. C. R. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de "ação de revisional de alimentos c.c modificação de visitas com pedido de tutela provisória de urgência", como denominada, proposta por M.E.R.D.C.C. (menor de idade, representada por M.E.C.R.) e M.E.C.R. em face de E.G.C.C.C., qualificados nos autos. A concessão do direito de convivência não exclui a possibilidade de ser alterada, nos termos da lei e por motivo superveniente relevante, posto que, na técnica jurídica, o direito estabelece situação guiada pela cláusula rebus sic stantibus, sob a ótica da proteção integral dos incapazes. No caso concreto, não vislumbro nos autos elementos suficientes que corroborem com as alegações feitas na peça exordial, de que o requerido jamais tenha cumprido o regime de convivência nos termos fixados a fl. 29. Apesar do parecer do Ministério Público de fls. 140/141, a troca de mensagens colacionada a fls. 49/53, além de não ostentar a(s) data(s) em que foram enviadas, se tratam apenas, a princípio, de transcrições dos áudios enviados pelo requerido, geradas pelo próprio aplicativo de mensagens, dados os diversos espaços em branco presentes nos textos transcritos, o que invibializa não só o entendimento do texto em si, mas também do contexto em que inseridos, contexto esse que não aparenta ser algo "consolidado" ao longo dos anos, mas sim situação(ões) isolada(s), vez que o requerido aparenta esquematizar os referenciais para o exercício do direito durante "férias" e cita "evento" da empresa, "viagem" de fim de semana, etc., não sendo possível ter certeza, ainda, a qual "fim de semana" se refere, podendo ser, possivelmente, o fim de semana previsto no título original de fl. 29 (último do mês). Assim, não havendo prova cabal das alegações, se faz necessária a dilação probatória, pois somente a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações iniciais, é que autoriza o provimento antecipatório. Diante do exposto, INDEFIRO, no momento, a antecipação da tutela pretendida, nesta fase processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o requerido diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal. Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1003951-82.2025.8.26.0624

ID: 277798638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003951-82.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. E. C. R. M. E. R. DE C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nathália Alves da Silva (OAB 343405/SP) Processo 1003951-82.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. R. de C. C. , M. E. C. R. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça (Art. 1… ADV: Nathália Alves da Silva (OAB 343405/SP) Processo 1003951-82.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. R. de C. C. , M. E. C. R. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de "ação de revisional de alimentos c.c modificação de visitas com pedido de tutela provisória de urgência", como denominada, proposta por M.E.R.D.C.C. (menor de idade, representada por M.E.C.R.) e M.E.C.R. em face de E.G.C.C.C., qualificados nos autos. A concessão do direito de convivência não exclui a possibilidade de ser alterada, nos termos da lei e por motivo superveniente relevante, posto que, na técnica jurídica, o direito estabelece situação guiada pela cláusula rebus sic stantibus, sob a ótica da proteção integral dos incapazes. No caso concreto, não vislumbro nos autos elementos suficientes que corroborem com as alegações feitas na peça exordial, de que o requerido jamais tenha cumprido o regime de convivência nos termos fixados a fl. 29. Apesar do parecer do Ministério Público de fls. 140/141, a troca de mensagens colacionada a fls. 49/53, além de não ostentar a(s) data(s) em que foram enviadas, se tratam apenas, a princípio, de transcrições dos áudios enviados pelo requerido, geradas pelo próprio aplicativo de mensagens, dados os diversos espaços em branco presentes nos textos transcritos, o que invibializa não só o entendimento do texto em si, mas também do contexto em que inseridos, contexto esse que não aparenta ser algo "consolidado" ao longo dos anos, mas sim situação(ões) isolada(s), vez que o requerido aparenta esquematizar os referenciais para o exercício do direito durante "férias" e cita "evento" da empresa, "viagem" de fim de semana, etc., não sendo possível ter certeza, ainda, a qual "fim de semana" se refere, podendo ser, possivelmente, o fim de semana previsto no título original de fl. 29 (último do mês). Assim, não havendo prova cabal das alegações, se faz necessária a dilação probatória, pois somente a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações iniciais, é que autoriza o provimento antecipatório. Diante do exposto, INDEFIRO, no momento, a antecipação da tutela pretendida, nesta fase processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o requerido diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal. Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Samyra Pereira Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 333635424

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802871-65.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAMYRA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA,

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO BRÁZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERLITON JUNIOR SOARES DOS SANTOS

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MARIA CLÁUDIA ALTINO DA SILVA

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MIKAELLE JORDANA VILELA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802871-65.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Samyra Pereira da Silva - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des. Klever Rêgo Loureiro - P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802871-65.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Samyra Pereira da Silva - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 17/22, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO CONTRATO QUE EMBASOU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REJEITADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N.º 911/69 PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. SÚMULA 72 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 2º, DO DECRETO-LEI 911/1969. TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO JUÍZO EM FACE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO ACOLHIDA. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL, AINDA QUE ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NÃO AFASTA A MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 380 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEM:BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A PARA RETOMADA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, COM LIMINAR DEFERIDA PARA BUSCA E APREENSÃO.2. A DECISÃO RECORRIDA:DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, ENTENDENDO PELA CARACTERIZAÇÃO DA MORA.3. O RECURSO:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO DEVEDOR ALEGANDO:A) EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL COM LIMINAR AUTORIZANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS;B) PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA MEDIANTE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS;C) MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.4. O FATO RELEVANTE:A AÇÃO REVISIONAL FOI AJUIZADA APÓS A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU ESTAR CUMPRINDO COM OS DEPÓSITOS AUTORIZADOS JUDICIALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL É SABER SE O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS EM AÇÃO REVISIONAL É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A MORA E IMPEDIR A CONTINUIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRFUNDAMENTOS LEGAIS:DECRETO-LEI Nº 911/69 EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MORA PARA A BUSCA E APREENSÃO, SENDO SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (SÚMULA 72 E TEMA 1132).A MORA DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DAS PARCELAS, NÃO SENDO DESCARACTERIZADA POR AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POSTERIORMENTE.JURISPRUDÊNCIA:SÚMULA 380/STJ: A AÇÃO REVISIONAL, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A MORA.PRECEDENTES REFORÇAM A IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO QUANDO A REVISIONAL É AJUIZADA POSTERIORMENTE E SEM DECISÃO DEFINITIVA FAVORÁVEL AO DEVEDOR.CONCLUSÃO:O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU ESTAR REALIZANDO OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS, NEM TROUXE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCARACTERIZAR A MORA.A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.ATOS NORMATIVOS CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ - SÚMULAS 72 E 380 DO STJ TJ/SP - AC: 1003951-63.2022.8.26.0438TJ/SC - AI: 5063463-16.2022.8.24.0000TJ/AL - AI: 0804207-75.2023.8.02.0000TJ/AL - AI: 0806597-18.2023.8.02.0000 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mikaelle Jordana Vilela (OAB: 18389/AL) - Maria Cláudia Altino da Silva (OAB: 21972/AL) - Erliton Junior Soares dos Santos (OAB: 19669/AL) - Antônio Bráz da Silva (OAB: 12450/PE) - Antônio Braz da Silva, (OAB: 8736A/AL)

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Processo nº 1003951-71.2025.4.01.3903

ID: 318808967

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003951-71.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALDO LUCAS DE FREITAS LEAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003951-71.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003951-71.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDO LUCAS DE FREITAS LEAO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício assistencial. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003951-16.2025.4.01.3501

ID: 333579958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003951-16.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATAL SEVERINO GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA LIRA MOREIRA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003951-16.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003951-16.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATAL SEVERINO GOMES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 14.08.2025 ás 13h35min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 23 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1003951-07.2025.4.01.3504

ID: 309777117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003951-07.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. A. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE SOARES DA SILVA

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THIRSA GARDENIA DO NASCIMENTO CEZAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003951-07.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003951-07.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Por se tratar de incapaz, o MPF deverá ser intimado após a juntada da contestação para ciência da ação e/ou manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, com o devido cadastro no PJe. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1003951-53.2025.8.26.0278

ID: 275873623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003951-53.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRENE DA SILVA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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ADV: Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1003951-53.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irene da Silva Faria - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de d… ADV: Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1003951-53.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irene da Silva Faria - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, proposta por Irene da Silva Faria em face de Claro S/A, por meio da qual a parte autora sustenta a inexistência de dívida que gerou apontamento perante órgãos de proteção ao crédito. O Código de Processo Civil de 2015 confere ao magistrado o poderdever de realizar o controle da admissibilidade da petição inicial, tanto sob o aspecto formal quanto substancial, competindo-lhe verificar, de ofício, a presença dos pressupostos necessários ao regular desenvolvimento do processo. Tal controle poderá resultar, conforme o caso, no indeferimento liminar da inicial, nos moldes do artigo 330, § 1.º, ou, ainda, no julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do artigo 332, quando a pretensão deduzida contrariar entendimento vinculante firmado pelos Tribunais Superiores. Em consequência, incumbe ao Juízo verificar se a inicial está suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), se os fundamentos jurídicos foram adequadamente desenvolvidos (art. 319, III, do CPC) e, ainda, se há elementos mínimos de plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, de modo a afastar, de plano, eventual manifesta improcedência (art. 332, I a IV, do CPC). A ausência de tais requisitos inviabiliza o aproveitamento útil da marcha processual. Ressalto, ainda, a necessidade de exercício rigoroso do controle das petições iniciais propostas em massa, especialmente quando fundadas em teses padronizadas, desprovidas de individualização fática e documental mínima, o que configura indicativo relevante de possível litigância predatória. Nessa perspectiva, impõe-se a observância das diretrizes estabelecidas nos Enunciados sobre Litigância Predatória, publicados no Diário da Justiça Eletrônico do TJSP em 19/06/2024, com destaque para os Enunciados nºs 3, 5, 6, 9 e 12. Neste contexto, para permitir a completa análise dos elementos acima citados, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), nos seguintes termos: (a) Considerando a multiplicidade de demandas com estrutura semelhante, bem como a necessidade de preservação da boa-fé processual, da autonomia da vontade da parte e da higidez do mandato judicial, DETERMINO o comparecimento pessoal da parte autora ao Cartório da Unidade de Processamento Judicial UPJ, Núcleo de Atendimento, localizado à Estrada Alberto Hinoto, nº 1170, sala 30, Jardim Cláudia CEP 08570-080, Itaquaquecetuba, no prazo de 15 (quinze) dias, no horário de expediente forense (das 13h00 às 17h00), munida de documento oficial de identificação, a fim de que assine o Termo de Ciência e Ratificação, manifestando, de forma expressa, o interesse no prosseguimento da presente demanda, bem como a sua ciência quanto ao objeto da ação e aos termos da representação processual outorgada. Alternativamente, poderá a parte autora apresentar nova procuração com firma reconhecida, contendo poderes expressos e específicos para o ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, com a identificação clara do objeto da lide e declaração de ciência quanto ao conteúdo da demanda, à instituição demandada, aos fundamentos invocados e à livre manifestação de vontade na outorga do mandato judicial, a fim de que se equipare, para todos os fins, à ratificação pessoal exigida neste despacho. Para cumprimento deste item, fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Sem prejuízo, com fundamento no principio da cooperação (CPC, art. 6.º), e visando à otimização da prestação jurisdicional, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o patrono emendar a inicial para indicar, com precisão, utilizando-se preferencialmente da MESMA NUMERAÇÃO e da MESMA ORDEM DOS ITENS ABAIXO, se foram atendidos os seguintes requisitos e apresentados os documentos indispensáveis ao ajuizamento e regular processamento da ação, justificando eventual impossibilidade ou inaplicabilidade do item ao caso concreto: (1) Apresentação de cópia do extrato integral e atualizado do cadastro de inadimplentes (SERASA, SPC, Boa Vista, QUERO QUITAR ou plataforma correlata), a fim de comprovar a efetiva negativação objeto da lide, bem como a ausência de outras anotações legítimas preexistentes, sob pena de aplicação da Súmula 385 do STJ; (2) Comprovação, mediante documentos, da existência de impugnação extrajudicial anterior, como cópia de reclamação administrativa junto à empresa ré, PROCON ou entidades assemelhadas, protocolos de atendimento, e-mails, boletins de ocorrência ou outros meios de comunicação utilizados, ou, alternativamente, justifique sua ausência; Alerta-se que a ausência de individualização da causa de pedir, a ausência de provas mínimas da negativação ou da inexistência do débito, bem como a multiplicidade de ações padronizadas, poderá ensejar o indeferimento liminar da inicial (art. 330, § 1.º, I e II, do CPC), ou a apuração de eventual litigância de má-fé (art. 80, incisos I e II, do CPC). Com o cumprimento integral da presente decisão, tornem os autos conclusos. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int.

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Processo nº 1003951-85.2023.8.11.0037

ID: 315189550

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003951-85.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELO SIMBIOTICA AGRO TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA KLIMIUK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003951-85.2023.8.11.0037. Vistos. DEFIRO O PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER (Sistema Naci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003951-85.2023.8.11.0037. Vistos. DEFIRO O PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), sendo que junto o extrato das relações da empresa em anexo. Contudo, verifica-se que não foram encontrados cruzamentos de informações em outras bases de dados a identificar patrimônio em nome do devedor, não há informações acerca de possível ocultação de bens e tampouco relação comercial/societário com outros usuários e/ou empresas. Quanto ao pedido de busca de bens por meio do Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis (SREI) entendo que não deve ser acolhido, uma vez que a referida pesquisa está disponível ao público em geral, mediante acesso regulado por normas administrativas, não cabendo ao Poder Judiciário absorver tal ônus em favor da parte credora. O portal de integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser utilizado por qualquer cidadão, mediante paga pesquisa de bens em Cartório. Tal entendimento está em consonância com o posicionamento jurisprudencial, conforme exemplifica o seguinte julgado: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PARA AVERIGUAR A CONDIÇÃO EMPREGATÍCIA DA DEVEDORA E POSTERIOR PENHORA DE SALÁRIO NA EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO EXAURIDAS. ENUNCIADO 8 TURMA RECURSAL PLENA DO TJPR. CONSULTA DE BENS PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043193-90.2017.8.16.0182 - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 23.11.2020) (negritei). Ademais, INDEFIRO o pedido de utilização do Serasajud para encaminhamento do nome da parte devedora para o cadastro de inadimplentes, porquanto, é incumbência da parte exequente o encaminhamento, a inclusão e a exclusão do nome de seus devedores aos órgãos de proteção ao crédito. Da mesma forma, INDEFIRO O PEDIDO DE CONSULTA DO NOME DO EXECUTADO NO CENPROT, uma vez que a própria parte poderá acessar o site https://site.cenprotnacional.org.br , conforme jurisprudência que segue AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS REALIZADA PELO JUÍZO. CENSEC . SREI. CENPROT. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO SERASAJUD . IMPOSSIBILIDADE. INFOSEG. RESULTADO INFRUTÍFERO. PEDIDO DE REITERAÇÃO APÓS O DECURSO DE DOIS MESES . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA . 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que ?todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" . 2. O art. 139, IV, do CPC permite ao juiz a adoção de ?medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial?. Tais medidas devem observar a legalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade . 3. As pesquisas aos sistemas CENSEC, SREI e CENPROT são consultas disponíveis às partes, as quais podem acessar os respectivos sites desses sistemas e realizar as buscas, por meio do pagamento dos emolumentos cartorários. 4. O art . 782, § 3º, do CPC dispõe que ?a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes?. Para tanto, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 5. Na hipótese, não há nos autos qualquer informação a respeito de prévio registro por iniciativa de alguma entidade de proteção ao crédito . Sem essa informação, não cabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição da dívida em entidade de proteção ao crédito em face da probabilidade de duplicidade de registro do mesmo débito. 6. A renovação das pesquisas deve se pautar em elementos que indiquem que a nova busca será frutífera. Os indícios podem decorrer de alteração na situação econômico-financeira do executado - caso demonstrada pelo credor -, do resultado positivo de pesquisas anteriores ou do decurso do tempo . O período deve atender aos princípios da celeridade, da economia e efetividade do processo executório, bem como da razoabilidade, diante da possibilidade de mudança financeira ou patrimonial do executado e a consequente satisfação do crédito. 7. A repetição de pesquisas em prazos ínfimos e sem indícios de alteração do quadro fático seria ineficiente para a execução e para os demais processos que tramitam no juízo. O decurso de seis meses entre a realização da última pesquisa e a autorização de nova busca é lapso temporal razoável . 8. Na hipótese, a última pesquisa no INFOSEG foi realizada em 06/09/2022. O lapso de dois meses desde a última diligência é relativamente curto, considerando os propósitos da nova pesquisa. Além disso, não foi demonstrada efetiva alteração na capacidade financeira da agravada . 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07278123820228070000 1652344, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 07/12/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2023). Assim, abro prazo de 10 (dez) dias para a exequente indicar OBJETIVAMENTE bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 2 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1003951-36.2025.8.26.0510

ID: 278794684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003951-36.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLE GOMES FERREIRA

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ADV: Emanuelle Gomes Ferreira (OAB 497383/SP) Processo 1003951-36.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. F. C. - Vistos. Recebo a petição e documentos de folhas 29/30 como emenda à … ADV: Emanuelle Gomes Ferreira (OAB 497383/SP) Processo 1003951-36.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. F. C. - Vistos. Recebo a petição e documentos de folhas 29/30 como emenda à inicial. Trata-se de Ação de Divórcio com pedido de Alimentos Gravídicos proposta por A.C.F.C. contra A.L.S.R., através da qual busca a decretação do divórcio do casal e a condenação dele ao pagamento de alimentos gravídicos. No Processo nº 1004140-14.2025 (em apenso) o requerido informou exercer atividade autônoma e ofertou os alimentos gravídicos no valor mensal de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Assim, arbitro a pensão alimentícia provisória (Lei 11.804/08) em 86% (oitenta e seis por cento) do salário mínimo, devidos desde o início da gestação. Em caso de exercício de vínculo empregatício, fixo os alimentos em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos. Fica consignado que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias (cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), horas extras, participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional). Para a hipótese de desemprego, fixo os alimentos em 1/2 (metade) do salário mínimo, devidos desde o inicio da gestação. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único) A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 15 de julho de 2025, às 15h00min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço cguolo@tjsp.jus.br. A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público.

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