Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003957-04.2023.8.26.0481" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

Processo nº 0240913-30.2013.8.09.0011

ID: 297577533

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0240913-30.2013.8.09.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIMAR ANGELICO CAETANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTÔNIO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE GOMIDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 0240913-30.2013.8.09.0011Parte Requerente: CLEIDIMAR ANGELICO CAETANOParte Requerida: MARIST… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 0240913-30.2013.8.09.0011Parte Requerente: CLEIDIMAR ANGELICO CAETANOParte Requerida: MARISTELA DA FONSECA LARASENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por CLEIDIMAR ANGÉLICO CAETANO em desfavor de MARISTELA DA FONSECA LARA, HÉLIO DOS PASSOS CAETANO (posteriormente ESPÓLIO DE HÉLIO DOS PASSOS CAETANO) e DANIEL PIRES DA SILVA.O autor alega ser filho de Hélio dos Passos Caetano, fruto do primeiro casamento deste com Ana Angélica de Jesus. Narrou que após a separação de fato dos pais em 2000, Hélio passou a conviver maritalmente com a primeira requerida Maristela da Fonseca Lara, tendo adquirido bens imóveis que foram posteriormente partilhados quando da dissolução da união, restando a Hélio apenas o lote situado na Rua 3-B, Quadra 51, Lote 10, Setor Garavelo, Aparecida de Goiânia-GO, com área de 360,00m², inscrito sob a matrícula 211.756 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia. Sustenta que em agosto de 2010, Hélio sofreu acidente vascular cerebral que lhe causou sequelas graves, incluindo hemiplegia e hemiparesia em membro superior esquerdo, ficando cadeirante e dependente de cuidados. Alega que em 17 de fevereiro de 2011, estando Hélio completamente debilitado e incapaz de manifestar vontade, Maristela o induziu a realizar doação fraudulenta do referido imóvel através de escritura pública lavrada no 3º Registro Civil e Tabelionato de Notas da Capital, livro 068-E, fls. 145/146. Postula a anulação da escritura pública de doação, fundamentando-se na alegada incapacidade do doador e na violação do artigo 548 do Código Civil, que veda a doação de todos os bens sem reserva suficiente para subsistência do doador. A ré Maristela da Fonseca Lara apresentou contestação (mov. 53), arguindo preliminares de inépcia da inicial, carência de ação e litigância de má-fé. No mérito, sustentou que Hélio não era incapaz no momento da doação, que a doação tinha por objetivo proteger o patrimônio e que o produto da venda do imóvel foi depositado em conta bancária em nome de Hélio. Posteriormente, através de petições complementares, informou que Hélio havia sido internado na Casa de Acolhida "Grupo Fraterno Espírita", unidade Finsocial, desde o final de 2014, estando sob curatela de Maurício Goulart, conforme processo de interdição nº 201.404.421.348 que tramitou na Vara de Família desta Comarca. O réu Daniel Pires da Silva ofereceu contestação (mov. 21), alegando preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade passiva, carência de ação e denunciação da lide. No mérito, defendeu sua condição de terceiro de boa-fé na aquisição do imóvel. O autor apresentou impugnação às contestações (mov. 27), refutando as preliminares e reiterando os fundamentos da inicial. Noticiado o falecimento de Hélio dos Passos Caetano (mov. 32), foi determinada a retificação do polo passivo para fazer constar o Espólio (mov. 54 e 58).Durante o trâmite processual, constatou-se que Hélio dos Passos Caetano havia sido interditado através do processo nº 201.404.421.348, sendo nomeado como curador Maurício Goulart. A citação do interditado foi posteriormente realizada na pessoa de sua representante no abrigo onde se encontrava internado, conforme certidão do Oficial de Justiça que procedeu ao ato citatório na Casa de Acolhida onde Hélio recebia cuidados especializados.Marcelo Fonseca Caetano, filho de Hélio, prestou declaração confirmando que seu pai esteve sob seus cuidados na residência situada na Rua 12-C, Quadra 97, Lote 19, Setor Garavelo, desde julho de 2013 até sua internação no final de 2014, e que informou a todos os irmãos sobre a internação e o endereço da instituição.Realizada audiência de conciliação sem êxito (mov. 52), foi determinada a especificação de provas (mov. 83), permanecendo as partes inertes no prazo concedido.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelos réus nas respectivas contestações. Quanto à alegada inépcia da inicial, verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando com clareza os fatos, o direito invocado e o pedido. A causa de pedir está adequadamente delineada, consistindo na alegada incapacidade do doador no momento da realização do ato e na consequente nulidade da doação. Rejeito a preliminar. No tocante à carência de ação, os autores demonstram interesse de agir na anulação de ato jurídico que consideram prejudicial aos seus direitos sucessórios, sendo o provimento jurisdicional apto a resolver a situação apresentada. A legitimidade ativa decorre da condição de herdeiros necessários do doador. Rejeito a preliminar. A alegação de litigância de má-fé não se sustenta, pois os autores exercem regularmente direito de ação fundado em situação fática e jurídica que entendem violada. Não se vislumbra dolo processual ou alteração da verdade dos fatos. Rejeito a preliminar. Quanto à incompetência do juízo arguida por Daniel Pires da Silva, o foro competente para ações relativas a direitos reais sobre imóveis é o da situação da coisa (artigo 47 do CPC). Contudo, tratando-se de ação pessoal de anulação de ato jurídico, e considerando que o réu Daniel foi incluído no polo passivo em razão de sua condição de adquirente do bem, não há incompetência absoluta. Ademais, a questão não foi suscitada oportunamente por todos os interessados. Rejeito a preliminar. Relativamente à ilegitimidade passiva de Daniel Pires da Silva, verifica-se que sua inclusão no polo passivo se justifica em razão de ter adquirido o imóvel objeto da doação impugnada, sendo necessária sua participação para que a eventual procedência da ação produza efeitos em relação ao bem. Rejeito a preliminar.Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito da demanda. A questão central dos autos reside na alegada nulidade da escritura pública de doação lavrada em 17 de fevereiro de 2011, fundamentada em duas teses principais: a suposta incapacidade civil do doador Hélio dos Passos Caetano no momento do ato e a alegada violação ao artigo 548 do Código Civil, que veda a doação de todos os bens sem reserva suficiente para subsistência do doador.Da Alegada Incapacidade Civil do DoadorEmbora seja incontroverso que Hélio dos Passos Caetano, foi acometido por acidente vascular cerebral em agosto de dois mil e dez, aproximadamente seis meses antes da lavratura da escritura de doação, a prova produzida nos autos não sustenta a tese de incapacidade civil absoluta no momento da prática do ato jurídico questionado. O relatório elaborado pelos profissionais do Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CRAS de Aparecida de Goiânia, órgão técnico especializado que acompanhava sistematicamente o doador, atesta de forma categórica e fundamentada que Hélio dos Passos Caetano não era incapaz, não foi induzido a erro, não estava interditado, tinha pleno domínio de suas faculdades mentais e compreensão de suas vontades, estava absolutamente lúcido. Este documento, elaborado pela assistente social Dra. Vanderléa em resposta a múltiplas denúncias protocoladas (nºs 354987, 410876, 365080 e 369335), possui relevante valor probatório, especialmente considerando que os técnicos do CRAS mantinham contato regular e sistemático com Hélio através de visitas domiciliares e acompanhamento continuado.O relatório técnico revela ainda que Hélio residia na Rua 12-C, Quadra 97, Lote 22, Setor Garavelo, Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, em moradia cedida junto com seu filho Marcelo Fonseca Caetano, então com vinte e quatro anos de idade. As condições de habitabilidade eram adequadas, tratando-se de construção com tijolos e telhas de fibrocimento, possuindo sala, cozinha, quarto e banheiro, com piso cerâmico e lote cercado com muro e portão metálico, situada em via pública asfaltada com fornecimento de água tratada.Relativamente às condições de saúde, o documento especifica que Hélio utilizava cadeira de rodas em decorrência do evento cerebrovascular, apresentava problema dermatológico não identificado e fazia uso regular dos medicamentos Glicefor 85mg e Glicamim 5mg. Não obstante as limitações físicas decorrentes do acidente vascular cerebral, que resultaram em hemiplegia, o relatório técnico é unívoco ao afirmar que sua capacidade de compreensão e comunicação não foram comprometidas, tendo gradualmente recuperado a movimentação e mantido a capacidade de tomar decisões e praticar atos decorrentes de sua plena capacidade decisória.A interdição judicial de Hélio dos Passos Caetano, mencionada nos autos, ocorreu em momento posterior à realização da doação, não podendo retroagir para invalidar ato praticado quando ainda não havia sido declarada judicialmente sua incapacidade. A presunção de capacidade civil, princípio fundamental consagrado no ordenamento jurídico pátrio, somente pode ser afastada mediante prova cabal e inequívoca em contrário, ônus probatório que não foi satisfeito pelo autor da demanda.As sequelas motoras decorrentes do acidente vascular cerebral, embora inquestionáveis e devidamente documentadas, não se confundem necessariamente com comprometimento das faculdades cognitivas que caracterizariam incapacidade civil absoluta para os atos da vida civil. O relatório técnico do CRAS é conclusivo ao atestar que Hélio teve um acidente vascular cerebral de intensidade leve, ficou temporariamente com movimentos parciais, porém sua capacidade de compreensão e comunicação não foram comprometidas.Da Alegada Violação ao Artigo 548 do Código CivilNo que se refere à alegada violação ao artigo 548 do Código Civil, que estabelece ser nula a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para subsistência do doador, a análise detida dos elementos probatórios revela cenário substancialmente diverso daquele narrado na inicial.A prova documental demonstra de forma inequívoca a conduta exemplar e transparente de Maristela da Fonseca Lara em todo o processo. Após receber a doação do único bem remanescente no patrimônio de Hélio, ela não se apropriou indevidamente do imóvel, mas procedeu à sua venda através de corretor imobiliário devidamente identificado - Israel Gonçalves Jacinto, CPF nº 700.222.161-20, residente no Setor Garavelo, Aparecida de Goiânia-GO, que recebeu comissão de R$ 250,00 pela intermediação, conforme recibo anexado aos autos.O produto integral da alienação, no valor total de trinta e cinco mil reais, foi depositado em conta bancária titularizada por Hélio dos Passos Caetano no Banco Bradesco, agência 865, conta corrente 1003957-6, em treze de dezembro de dois mil e doze, prestando a donatária contas detalhadas ao CRAS com absoluta transparência e legalidade, conforme documentação que integra os autos do processo. Esta conduta revela não apenas a ausência de qualquer intenção fraudulenta ou de locupletamento indevido, mas também a preocupação genuína em preservar os recursos necessários à subsistência do doador. O valor depositado, considerando o contexto socioeconômico e as necessidades básicas de uma pessoa em situação de vulnerabilidade, constitui quantia suficiente para garantir renda adequada, especialmente quando somado ao benefício de prestação continuada que Hélio já recebia em razão de sua condição de deficiência física.O benefício assistencial foi concedido em 15 de junho de 2011 pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, face à amputação de um membro inferior, conforme critérios objetivos estabelecidos pela legislação previdenciária, independentemente de questões patrimoniais relacionadas à doação. Este benefício, equivalente a um salário mínimo mensal, somado aos recursos financeiros depositados em conta bancária, assegurava condições dignas de subsistência.O relatório do CRAS confirma esta avaliação ao atestar que "a defendente recebeu a doação, procurou comprador, efetivou a venda, recebeu o preço e o depositou em uma conta bancária em nome do segundo requerido, com absoluta transparência e legalidade". Este documento oficial, produzido por órgão técnico especializado em assistência social, possui valor probante significativo e contraria frontalmente a narrativa de abandono e miserabilidade apresentada na inicial.Da Motivação da Doação e Contexto FamiliarA motivação da doação também merece consideração detalhada na presente análise. Os elementos probatórios constantes dos autos indicam que o ato teve finalidade protetiva legítima, diante de tentativas de terceiros de se apropriarem dos bens de Hélio, que se encontrava em situação de vulnerabilidade física após o acidente vascular cerebral. O relatório técnico do CRAS revela complexo quadro de conflitos intrafamiliares, posteriormente confirmado pelas declarações prestadas por Marcelo Fonseca Caetano e pelas informações trazidas através das petições de Maristela. Segundo as informações coletadas durante visitas domiciliares e entrevistas, existia conflito mal resolvido entre Hélio e sua ex-esposa Maristela, decorrente da separação ocorrida há 12 anos sem adequada divisão de bens. O filho do casal, Marcelo Fonseca Caetano, também entrou em conflito com a mãe devido a questões patrimoniais relacionadas à venda de um lote que era do casal. O autor Cleidimar, cujo vínculo familiar se comprova através da certidão de nascimento de sua filha Maria Eduarda de Almeida Caetana, que consigna Hélio dos Passos Caetano e Ana Angélica Caetana como avós paternos, inicialmente prestava cuidados ao pai, mas posteriormente o entregou aos cuidados de Marcelo, conforme registra o relatório do CRAS. O documento técnico registra que Cleidimar declarou à assistente social que não queria mais cuidar do pai, manifestando intenção de obrigar Maristela a assumir a responsabilidade de cuidar de seu ex-companheiro. Após estes eventos, o autor passou a maltratar seu irmão Marcelo e Maristela, proferindo acusações graves e praticando agressão física contra ela, culminando na Ação Penal número 5127269.58 no Juizado Especial Criminal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, já resolvida em oito de abril de dois mil e treze, com a imposição de medida protetiva proibindo Cleidimar de aproximar-se de Maristela. O relatório do CRAS esclarece ainda que Sebastião, irmão de Hélio, ficava com o cartão do benefício previdenciário e que existiam ameaças frequentes contra Maristela. Segundo o documento técnico, os filhos do doador queriam apenas tomar seu imóvel, porém sem lhe prestar cuidados e proteção, e Cleidimar o teria levado a um cartório e elaborado uma procuração para resolver tudo sobre o imóvel e o estabelecimento comercial. Percebendo a manobra de seu filho, Hélio pediu para que Maristela aceitasse o encargo da doação, procedesse à venda e lhe repassasse o produto desta, o que foi aceito para proteger Hélio e seus direitos. A doação constituiu, assim, mecanismo de proteção patrimonial legítimo, executado posteriormente com transparência e probidade pela donatária.Da Situação do Terceiro AdquirenteA situação do terceiro adquirente Daniel Pires da Silva também merece proteção jurídica. A prova demonstra que ele agiu com absoluta boa-fé, adquirindo o imóvel com todas as cautelas legais exigidas. Consultou a documentação no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, conforme certidão de matrícula nº 211.756, onde constava certidão negativa de ônus, demonstrando a regularidade da situação jurídica do bem.A escritura pública de compra e venda foi lavrada no Terceiro Registro Civil e Tabelionato de Notas da Capital, livro 189-E, folhas 164 e 165, em vinte e três de novembro de dois mil e doze, devidamente protocolada sob número 534.094 em vinte e sete de janeiro de dois mil e quatorze, pelo preço de trinta e dois mil reais. O negócio foi registrado sob número R2-211.756 em onze de fevereiro de dois mil e quatorze, com pagamento das devidas custas e emolumentos cartorários.Daniel apresentou toda a documentação fiscal exigida, incluindo certidões negativas de débitos estaduais (nº 9599873), federais (código 73EC.546F.5BBA.D17D), trabalhistas (nº 11131919/2012) e municipais (nº 1.948.398-8), todas válidas na época da transação, demonstrando sua idoneidade e regularidade fiscal.Inexistindo vício na doação originária, não há fundamento jurídico para atingir sua aquisição, que se deu de forma regular e com observância de todos os requisitos legais estabelecidos. O terceiro de boa-fé merece proteção integral do ordenamento jurídico, especialmente quando age com todas as cautelas exigíveis nas circunstâncias do caso concreto.Da Interpretação do Artigo 548 do Código CivilA aplicação do artigo 548 do Código Civil deve considerar não apenas o aspecto formal da doação, mas também as circunstâncias concretas que a envolveram e seus efeitos práticos na vida do doador. No caso dos autos, embora tenha havido doação do único imóvel remanescente no patrimônio de Hélio, a subsequente conversão em numerário e depósito integral dos valores em sua conta bancária assegurou a preservação de recursos suficientes para sua subsistência, afastando a caracterização da vedação legal.A interpretação sistemática do dispositivo legal, considerando sua finalidade de proteção do doador contra a própria imprevidência, revela que o objetivo da norma foi integralmente preservado pelas providências adotadas por Maristela. A ratio legis do artigo 548 do Código Civil é impedir que o doador, por ato de liberalidade irrefletido, comprometa sua própria subsistência. No caso concreto, esta finalidade protetiva foi não apenas observada, mas efetivamente implementada através da conversão do bem imóvel em recursos financeiros depositados em favor do próprio doador.Da Alegação de MiserabilidadeA alegação de que Hélio teria ficado em situação de miserabilidade não encontra amparo na prova produzida. O benefício assistencial (LOAS) foi concedido em razão de sua condição de deficiência física decorrente do AVC, conforme critérios objetivos estabelecidos pela legislação previdenciária, e não em decorrência de ausência de outros recursos financeiros resultante da doação.O acompanhamento continuado pelos profissionais do CRAS demonstra que Hélio recebia assistência adequada e não se encontrava em estado de abandono ou desamparado. O relatório técnico é expresso ao registrar que durante todos os anos de acompanhamento, Hélio foi assistido pelos profissionais de assistência social, recebendo toda a assistência necessária, sendo rechaçada a acusação de que teria sido "colocado em um abrigo" ou abandonado à própria sorte.Posteriormente, quando suas condições de saúde se deterioraram, Hélio foi adequadamente internado na Casa de Acolhida "Grupo Fraterno Espírita", unidade Finsocial, por iniciativa de seu filho Marcelo e com o acompanhamento dos profissionais do CREAS, onde passou a receber cuidados especializados sob a responsabilidade de seu curador legalmente nomeado. O documento esclarece que Hélio estava sendo muito bem cuidado, tendo nas últimas semanas antes da elaboração do relatório sido realizada nova visita e elaborado novo relatório sobre sua vida e condições. Da Conduta de Maristela da Fonseca LaraA conduta de Maristela da Fonseca Lara, analisada em sua integralidade, revela comportamento pautado pela solidariedade, boa-fé e preocupação legítima com o bem-estar de pessoa em situação de vulnerabilidade. Não se vislumbra qualquer elemento indicativo de aproveitamento indevido da situação de fragilidade de Hélio, mas sim postura protetiva e diligente na preservação de seus interesses patrimoniais e pessoais.Maristela apresentou regularidade fiscal completa, conforme certidões negativas de débitos estaduais, federais, trabalhistas e municipais, todas válidas à época dos atos praticados. Sua conduta transparente foi reconhecida e documentada pelo CRAS, que assumiu inclusive a defesa técnica de Hélio através da advogada Doutora Valquíria Tertulino, amparada pelos estudos realizados pela assistente social Doutora Vanderléa.O Departamento Jurídico do Centro de Referência Especializada em Assistência Social analisou profundamente o caso, inclusive a citação por edital decorrente da alegada má-fé dos autores, concluindo pela regularidade e legalidade de todos os atos praticados por Maristela.Ante todo o exposto, a análise conjunta da prova produzida, enriquecida pelas informações complementares trazidas durante a instrução processual, demonstra que a doação realizada por Hélio dos Passos Caetano em favor de Maristela da Fonseca Lara foi ato jurídico perfeito, praticado por pessoa plenamente capaz, com finalidade protetiva legítima, sem violação ao artigo 548 do Código Civil, considerando que a conversão do bem em numerário e depósito integral dos valores em conta bancária do doador preservou recursos suficientes para sua subsistência digna, especialmente quando somados ao benefício previdenciário.A alegada incapacidade civil não restou demonstrada, prevalecendo a avaliação técnica do CRAS que acompanhava sistematicamente o doador, corroborada pelo fato de que a interdição judicial somente ocorreu posteriormente, em 2014, não podendo retroagir para invalidar ato praticado em 2011. A subsequente aquisição por Daniel Pires da Silva ocorreu com observância de todas as cautelas legais, merecendo proteção como terceiro de boa-fé.O contexto familiar complexo e os conflitos intrafamiliares revelados durante a instrução demonstram que a doação teve caráter protetivo, evitando que Hélio fosse prejudicado por manobras de familiares que visavam se apropriar de seus bens sem assumir o ônus do cuidado. A conduta de Maristela, caracterizada pela transparência na gestão dos recursos e pela preocupação genuína com o bem-estar de Hélio, contrasta com a postura dos autores, que abandonaram o cuidado do patriarca da família quando este mais necessitava de assistência.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa para cada um dos requeridos, observando-se os benefícios da justiça gratuita eventualmente deferidos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0240913-30.2013.8.09.0011

ID: 297577543

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0240913-30.2013.8.09.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISTELA DA FONSECA LARA

Sentença

Advogados:

JOÃO BATISTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 0240913-30.2013.8.09.0011Parte Requerente: CLEIDIMAR ANGELICO CAETANOParte Requerida: MARIST… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 0240913-30.2013.8.09.0011Parte Requerente: CLEIDIMAR ANGELICO CAETANOParte Requerida: MARISTELA DA FONSECA LARASENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por CLEIDIMAR ANGÉLICO CAETANO em desfavor de MARISTELA DA FONSECA LARA, HÉLIO DOS PASSOS CAETANO (posteriormente ESPÓLIO DE HÉLIO DOS PASSOS CAETANO) e DANIEL PIRES DA SILVA.O autor alega ser filho de Hélio dos Passos Caetano, fruto do primeiro casamento deste com Ana Angélica de Jesus. Narrou que após a separação de fato dos pais em 2000, Hélio passou a conviver maritalmente com a primeira requerida Maristela da Fonseca Lara, tendo adquirido bens imóveis que foram posteriormente partilhados quando da dissolução da união, restando a Hélio apenas o lote situado na Rua 3-B, Quadra 51, Lote 10, Setor Garavelo, Aparecida de Goiânia-GO, com área de 360,00m², inscrito sob a matrícula 211.756 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia. Sustenta que em agosto de 2010, Hélio sofreu acidente vascular cerebral que lhe causou sequelas graves, incluindo hemiplegia e hemiparesia em membro superior esquerdo, ficando cadeirante e dependente de cuidados. Alega que em 17 de fevereiro de 2011, estando Hélio completamente debilitado e incapaz de manifestar vontade, Maristela o induziu a realizar doação fraudulenta do referido imóvel através de escritura pública lavrada no 3º Registro Civil e Tabelionato de Notas da Capital, livro 068-E, fls. 145/146. Postula a anulação da escritura pública de doação, fundamentando-se na alegada incapacidade do doador e na violação do artigo 548 do Código Civil, que veda a doação de todos os bens sem reserva suficiente para subsistência do doador. A ré Maristela da Fonseca Lara apresentou contestação (mov. 53), arguindo preliminares de inépcia da inicial, carência de ação e litigância de má-fé. No mérito, sustentou que Hélio não era incapaz no momento da doação, que a doação tinha por objetivo proteger o patrimônio e que o produto da venda do imóvel foi depositado em conta bancária em nome de Hélio. Posteriormente, através de petições complementares, informou que Hélio havia sido internado na Casa de Acolhida "Grupo Fraterno Espírita", unidade Finsocial, desde o final de 2014, estando sob curatela de Maurício Goulart, conforme processo de interdição nº 201.404.421.348 que tramitou na Vara de Família desta Comarca. O réu Daniel Pires da Silva ofereceu contestação (mov. 21), alegando preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade passiva, carência de ação e denunciação da lide. No mérito, defendeu sua condição de terceiro de boa-fé na aquisição do imóvel. O autor apresentou impugnação às contestações (mov. 27), refutando as preliminares e reiterando os fundamentos da inicial. Noticiado o falecimento de Hélio dos Passos Caetano (mov. 32), foi determinada a retificação do polo passivo para fazer constar o Espólio (mov. 54 e 58).Durante o trâmite processual, constatou-se que Hélio dos Passos Caetano havia sido interditado através do processo nº 201.404.421.348, sendo nomeado como curador Maurício Goulart. A citação do interditado foi posteriormente realizada na pessoa de sua representante no abrigo onde se encontrava internado, conforme certidão do Oficial de Justiça que procedeu ao ato citatório na Casa de Acolhida onde Hélio recebia cuidados especializados.Marcelo Fonseca Caetano, filho de Hélio, prestou declaração confirmando que seu pai esteve sob seus cuidados na residência situada na Rua 12-C, Quadra 97, Lote 19, Setor Garavelo, desde julho de 2013 até sua internação no final de 2014, e que informou a todos os irmãos sobre a internação e o endereço da instituição.Realizada audiência de conciliação sem êxito (mov. 52), foi determinada a especificação de provas (mov. 83), permanecendo as partes inertes no prazo concedido.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelos réus nas respectivas contestações. Quanto à alegada inépcia da inicial, verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando com clareza os fatos, o direito invocado e o pedido. A causa de pedir está adequadamente delineada, consistindo na alegada incapacidade do doador no momento da realização do ato e na consequente nulidade da doação. Rejeito a preliminar. No tocante à carência de ação, os autores demonstram interesse de agir na anulação de ato jurídico que consideram prejudicial aos seus direitos sucessórios, sendo o provimento jurisdicional apto a resolver a situação apresentada. A legitimidade ativa decorre da condição de herdeiros necessários do doador. Rejeito a preliminar. A alegação de litigância de má-fé não se sustenta, pois os autores exercem regularmente direito de ação fundado em situação fática e jurídica que entendem violada. Não se vislumbra dolo processual ou alteração da verdade dos fatos. Rejeito a preliminar. Quanto à incompetência do juízo arguida por Daniel Pires da Silva, o foro competente para ações relativas a direitos reais sobre imóveis é o da situação da coisa (artigo 47 do CPC). Contudo, tratando-se de ação pessoal de anulação de ato jurídico, e considerando que o réu Daniel foi incluído no polo passivo em razão de sua condição de adquirente do bem, não há incompetência absoluta. Ademais, a questão não foi suscitada oportunamente por todos os interessados. Rejeito a preliminar. Relativamente à ilegitimidade passiva de Daniel Pires da Silva, verifica-se que sua inclusão no polo passivo se justifica em razão de ter adquirido o imóvel objeto da doação impugnada, sendo necessária sua participação para que a eventual procedência da ação produza efeitos em relação ao bem. Rejeito a preliminar.Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito da demanda. A questão central dos autos reside na alegada nulidade da escritura pública de doação lavrada em 17 de fevereiro de 2011, fundamentada em duas teses principais: a suposta incapacidade civil do doador Hélio dos Passos Caetano no momento do ato e a alegada violação ao artigo 548 do Código Civil, que veda a doação de todos os bens sem reserva suficiente para subsistência do doador.Da Alegada Incapacidade Civil do DoadorEmbora seja incontroverso que Hélio dos Passos Caetano, foi acometido por acidente vascular cerebral em agosto de dois mil e dez, aproximadamente seis meses antes da lavratura da escritura de doação, a prova produzida nos autos não sustenta a tese de incapacidade civil absoluta no momento da prática do ato jurídico questionado. O relatório elaborado pelos profissionais do Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CRAS de Aparecida de Goiânia, órgão técnico especializado que acompanhava sistematicamente o doador, atesta de forma categórica e fundamentada que Hélio dos Passos Caetano não era incapaz, não foi induzido a erro, não estava interditado, tinha pleno domínio de suas faculdades mentais e compreensão de suas vontades, estava absolutamente lúcido. Este documento, elaborado pela assistente social Dra. Vanderléa em resposta a múltiplas denúncias protocoladas (nºs 354987, 410876, 365080 e 369335), possui relevante valor probatório, especialmente considerando que os técnicos do CRAS mantinham contato regular e sistemático com Hélio através de visitas domiciliares e acompanhamento continuado.O relatório técnico revela ainda que Hélio residia na Rua 12-C, Quadra 97, Lote 22, Setor Garavelo, Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, em moradia cedida junto com seu filho Marcelo Fonseca Caetano, então com vinte e quatro anos de idade. As condições de habitabilidade eram adequadas, tratando-se de construção com tijolos e telhas de fibrocimento, possuindo sala, cozinha, quarto e banheiro, com piso cerâmico e lote cercado com muro e portão metálico, situada em via pública asfaltada com fornecimento de água tratada.Relativamente às condições de saúde, o documento especifica que Hélio utilizava cadeira de rodas em decorrência do evento cerebrovascular, apresentava problema dermatológico não identificado e fazia uso regular dos medicamentos Glicefor 85mg e Glicamim 5mg. Não obstante as limitações físicas decorrentes do acidente vascular cerebral, que resultaram em hemiplegia, o relatório técnico é unívoco ao afirmar que sua capacidade de compreensão e comunicação não foram comprometidas, tendo gradualmente recuperado a movimentação e mantido a capacidade de tomar decisões e praticar atos decorrentes de sua plena capacidade decisória.A interdição judicial de Hélio dos Passos Caetano, mencionada nos autos, ocorreu em momento posterior à realização da doação, não podendo retroagir para invalidar ato praticado quando ainda não havia sido declarada judicialmente sua incapacidade. A presunção de capacidade civil, princípio fundamental consagrado no ordenamento jurídico pátrio, somente pode ser afastada mediante prova cabal e inequívoca em contrário, ônus probatório que não foi satisfeito pelo autor da demanda.As sequelas motoras decorrentes do acidente vascular cerebral, embora inquestionáveis e devidamente documentadas, não se confundem necessariamente com comprometimento das faculdades cognitivas que caracterizariam incapacidade civil absoluta para os atos da vida civil. O relatório técnico do CRAS é conclusivo ao atestar que Hélio teve um acidente vascular cerebral de intensidade leve, ficou temporariamente com movimentos parciais, porém sua capacidade de compreensão e comunicação não foram comprometidas.Da Alegada Violação ao Artigo 548 do Código CivilNo que se refere à alegada violação ao artigo 548 do Código Civil, que estabelece ser nula a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para subsistência do doador, a análise detida dos elementos probatórios revela cenário substancialmente diverso daquele narrado na inicial.A prova documental demonstra de forma inequívoca a conduta exemplar e transparente de Maristela da Fonseca Lara em todo o processo. Após receber a doação do único bem remanescente no patrimônio de Hélio, ela não se apropriou indevidamente do imóvel, mas procedeu à sua venda através de corretor imobiliário devidamente identificado - Israel Gonçalves Jacinto, CPF nº 700.222.161-20, residente no Setor Garavelo, Aparecida de Goiânia-GO, que recebeu comissão de R$ 250,00 pela intermediação, conforme recibo anexado aos autos.O produto integral da alienação, no valor total de trinta e cinco mil reais, foi depositado em conta bancária titularizada por Hélio dos Passos Caetano no Banco Bradesco, agência 865, conta corrente 1003957-6, em treze de dezembro de dois mil e doze, prestando a donatária contas detalhadas ao CRAS com absoluta transparência e legalidade, conforme documentação que integra os autos do processo. Esta conduta revela não apenas a ausência de qualquer intenção fraudulenta ou de locupletamento indevido, mas também a preocupação genuína em preservar os recursos necessários à subsistência do doador. O valor depositado, considerando o contexto socioeconômico e as necessidades básicas de uma pessoa em situação de vulnerabilidade, constitui quantia suficiente para garantir renda adequada, especialmente quando somado ao benefício de prestação continuada que Hélio já recebia em razão de sua condição de deficiência física.O benefício assistencial foi concedido em 15 de junho de 2011 pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, face à amputação de um membro inferior, conforme critérios objetivos estabelecidos pela legislação previdenciária, independentemente de questões patrimoniais relacionadas à doação. Este benefício, equivalente a um salário mínimo mensal, somado aos recursos financeiros depositados em conta bancária, assegurava condições dignas de subsistência.O relatório do CRAS confirma esta avaliação ao atestar que "a defendente recebeu a doação, procurou comprador, efetivou a venda, recebeu o preço e o depositou em uma conta bancária em nome do segundo requerido, com absoluta transparência e legalidade". Este documento oficial, produzido por órgão técnico especializado em assistência social, possui valor probante significativo e contraria frontalmente a narrativa de abandono e miserabilidade apresentada na inicial.Da Motivação da Doação e Contexto FamiliarA motivação da doação também merece consideração detalhada na presente análise. Os elementos probatórios constantes dos autos indicam que o ato teve finalidade protetiva legítima, diante de tentativas de terceiros de se apropriarem dos bens de Hélio, que se encontrava em situação de vulnerabilidade física após o acidente vascular cerebral. O relatório técnico do CRAS revela complexo quadro de conflitos intrafamiliares, posteriormente confirmado pelas declarações prestadas por Marcelo Fonseca Caetano e pelas informações trazidas através das petições de Maristela. Segundo as informações coletadas durante visitas domiciliares e entrevistas, existia conflito mal resolvido entre Hélio e sua ex-esposa Maristela, decorrente da separação ocorrida há 12 anos sem adequada divisão de bens. O filho do casal, Marcelo Fonseca Caetano, também entrou em conflito com a mãe devido a questões patrimoniais relacionadas à venda de um lote que era do casal. O autor Cleidimar, cujo vínculo familiar se comprova através da certidão de nascimento de sua filha Maria Eduarda de Almeida Caetana, que consigna Hélio dos Passos Caetano e Ana Angélica Caetana como avós paternos, inicialmente prestava cuidados ao pai, mas posteriormente o entregou aos cuidados de Marcelo, conforme registra o relatório do CRAS. O documento técnico registra que Cleidimar declarou à assistente social que não queria mais cuidar do pai, manifestando intenção de obrigar Maristela a assumir a responsabilidade de cuidar de seu ex-companheiro. Após estes eventos, o autor passou a maltratar seu irmão Marcelo e Maristela, proferindo acusações graves e praticando agressão física contra ela, culminando na Ação Penal número 5127269.58 no Juizado Especial Criminal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, já resolvida em oito de abril de dois mil e treze, com a imposição de medida protetiva proibindo Cleidimar de aproximar-se de Maristela. O relatório do CRAS esclarece ainda que Sebastião, irmão de Hélio, ficava com o cartão do benefício previdenciário e que existiam ameaças frequentes contra Maristela. Segundo o documento técnico, os filhos do doador queriam apenas tomar seu imóvel, porém sem lhe prestar cuidados e proteção, e Cleidimar o teria levado a um cartório e elaborado uma procuração para resolver tudo sobre o imóvel e o estabelecimento comercial. Percebendo a manobra de seu filho, Hélio pediu para que Maristela aceitasse o encargo da doação, procedesse à venda e lhe repassasse o produto desta, o que foi aceito para proteger Hélio e seus direitos. A doação constituiu, assim, mecanismo de proteção patrimonial legítimo, executado posteriormente com transparência e probidade pela donatária.Da Situação do Terceiro AdquirenteA situação do terceiro adquirente Daniel Pires da Silva também merece proteção jurídica. A prova demonstra que ele agiu com absoluta boa-fé, adquirindo o imóvel com todas as cautelas legais exigidas. Consultou a documentação no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, conforme certidão de matrícula nº 211.756, onde constava certidão negativa de ônus, demonstrando a regularidade da situação jurídica do bem.A escritura pública de compra e venda foi lavrada no Terceiro Registro Civil e Tabelionato de Notas da Capital, livro 189-E, folhas 164 e 165, em vinte e três de novembro de dois mil e doze, devidamente protocolada sob número 534.094 em vinte e sete de janeiro de dois mil e quatorze, pelo preço de trinta e dois mil reais. O negócio foi registrado sob número R2-211.756 em onze de fevereiro de dois mil e quatorze, com pagamento das devidas custas e emolumentos cartorários.Daniel apresentou toda a documentação fiscal exigida, incluindo certidões negativas de débitos estaduais (nº 9599873), federais (código 73EC.546F.5BBA.D17D), trabalhistas (nº 11131919/2012) e municipais (nº 1.948.398-8), todas válidas na época da transação, demonstrando sua idoneidade e regularidade fiscal.Inexistindo vício na doação originária, não há fundamento jurídico para atingir sua aquisição, que se deu de forma regular e com observância de todos os requisitos legais estabelecidos. O terceiro de boa-fé merece proteção integral do ordenamento jurídico, especialmente quando age com todas as cautelas exigíveis nas circunstâncias do caso concreto.Da Interpretação do Artigo 548 do Código CivilA aplicação do artigo 548 do Código Civil deve considerar não apenas o aspecto formal da doação, mas também as circunstâncias concretas que a envolveram e seus efeitos práticos na vida do doador. No caso dos autos, embora tenha havido doação do único imóvel remanescente no patrimônio de Hélio, a subsequente conversão em numerário e depósito integral dos valores em sua conta bancária assegurou a preservação de recursos suficientes para sua subsistência, afastando a caracterização da vedação legal.A interpretação sistemática do dispositivo legal, considerando sua finalidade de proteção do doador contra a própria imprevidência, revela que o objetivo da norma foi integralmente preservado pelas providências adotadas por Maristela. A ratio legis do artigo 548 do Código Civil é impedir que o doador, por ato de liberalidade irrefletido, comprometa sua própria subsistência. No caso concreto, esta finalidade protetiva foi não apenas observada, mas efetivamente implementada através da conversão do bem imóvel em recursos financeiros depositados em favor do próprio doador.Da Alegação de MiserabilidadeA alegação de que Hélio teria ficado em situação de miserabilidade não encontra amparo na prova produzida. O benefício assistencial (LOAS) foi concedido em razão de sua condição de deficiência física decorrente do AVC, conforme critérios objetivos estabelecidos pela legislação previdenciária, e não em decorrência de ausência de outros recursos financeiros resultante da doação.O acompanhamento continuado pelos profissionais do CRAS demonstra que Hélio recebia assistência adequada e não se encontrava em estado de abandono ou desamparado. O relatório técnico é expresso ao registrar que durante todos os anos de acompanhamento, Hélio foi assistido pelos profissionais de assistência social, recebendo toda a assistência necessária, sendo rechaçada a acusação de que teria sido "colocado em um abrigo" ou abandonado à própria sorte.Posteriormente, quando suas condições de saúde se deterioraram, Hélio foi adequadamente internado na Casa de Acolhida "Grupo Fraterno Espírita", unidade Finsocial, por iniciativa de seu filho Marcelo e com o acompanhamento dos profissionais do CREAS, onde passou a receber cuidados especializados sob a responsabilidade de seu curador legalmente nomeado. O documento esclarece que Hélio estava sendo muito bem cuidado, tendo nas últimas semanas antes da elaboração do relatório sido realizada nova visita e elaborado novo relatório sobre sua vida e condições. Da Conduta de Maristela da Fonseca LaraA conduta de Maristela da Fonseca Lara, analisada em sua integralidade, revela comportamento pautado pela solidariedade, boa-fé e preocupação legítima com o bem-estar de pessoa em situação de vulnerabilidade. Não se vislumbra qualquer elemento indicativo de aproveitamento indevido da situação de fragilidade de Hélio, mas sim postura protetiva e diligente na preservação de seus interesses patrimoniais e pessoais.Maristela apresentou regularidade fiscal completa, conforme certidões negativas de débitos estaduais, federais, trabalhistas e municipais, todas válidas à época dos atos praticados. Sua conduta transparente foi reconhecida e documentada pelo CRAS, que assumiu inclusive a defesa técnica de Hélio através da advogada Doutora Valquíria Tertulino, amparada pelos estudos realizados pela assistente social Doutora Vanderléa.O Departamento Jurídico do Centro de Referência Especializada em Assistência Social analisou profundamente o caso, inclusive a citação por edital decorrente da alegada má-fé dos autores, concluindo pela regularidade e legalidade de todos os atos praticados por Maristela.Ante todo o exposto, a análise conjunta da prova produzida, enriquecida pelas informações complementares trazidas durante a instrução processual, demonstra que a doação realizada por Hélio dos Passos Caetano em favor de Maristela da Fonseca Lara foi ato jurídico perfeito, praticado por pessoa plenamente capaz, com finalidade protetiva legítima, sem violação ao artigo 548 do Código Civil, considerando que a conversão do bem em numerário e depósito integral dos valores em conta bancária do doador preservou recursos suficientes para sua subsistência digna, especialmente quando somados ao benefício previdenciário.A alegada incapacidade civil não restou demonstrada, prevalecendo a avaliação técnica do CRAS que acompanhava sistematicamente o doador, corroborada pelo fato de que a interdição judicial somente ocorreu posteriormente, em 2014, não podendo retroagir para invalidar ato praticado em 2011. A subsequente aquisição por Daniel Pires da Silva ocorreu com observância de todas as cautelas legais, merecendo proteção como terceiro de boa-fé.O contexto familiar complexo e os conflitos intrafamiliares revelados durante a instrução demonstram que a doação teve caráter protetivo, evitando que Hélio fosse prejudicado por manobras de familiares que visavam se apropriar de seus bens sem assumir o ônus do cuidado. A conduta de Maristela, caracterizada pela transparência na gestão dos recursos e pela preocupação genuína com o bem-estar de Hélio, contrasta com a postura dos autores, que abandonaram o cuidado do patriarca da família quando este mais necessitava de assistência.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa para cada um dos requeridos, observando-se os benefícios da justiça gratuita eventualmente deferidos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0240913-30.2013.8.09.0011

ID: 297577551

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0240913-30.2013.8.09.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PIRES DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOÃO BATISTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 0240913-30.2013.8.09.0011Parte Requerente: CLEIDIMAR ANGELICO CAETANOParte Requerida: MARIST… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 0240913-30.2013.8.09.0011Parte Requerente: CLEIDIMAR ANGELICO CAETANOParte Requerida: MARISTELA DA FONSECA LARASENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por CLEIDIMAR ANGÉLICO CAETANO em desfavor de MARISTELA DA FONSECA LARA, HÉLIO DOS PASSOS CAETANO (posteriormente ESPÓLIO DE HÉLIO DOS PASSOS CAETANO) e DANIEL PIRES DA SILVA.O autor alega ser filho de Hélio dos Passos Caetano, fruto do primeiro casamento deste com Ana Angélica de Jesus. Narrou que após a separação de fato dos pais em 2000, Hélio passou a conviver maritalmente com a primeira requerida Maristela da Fonseca Lara, tendo adquirido bens imóveis que foram posteriormente partilhados quando da dissolução da união, restando a Hélio apenas o lote situado na Rua 3-B, Quadra 51, Lote 10, Setor Garavelo, Aparecida de Goiânia-GO, com área de 360,00m², inscrito sob a matrícula 211.756 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia. Sustenta que em agosto de 2010, Hélio sofreu acidente vascular cerebral que lhe causou sequelas graves, incluindo hemiplegia e hemiparesia em membro superior esquerdo, ficando cadeirante e dependente de cuidados. Alega que em 17 de fevereiro de 2011, estando Hélio completamente debilitado e incapaz de manifestar vontade, Maristela o induziu a realizar doação fraudulenta do referido imóvel através de escritura pública lavrada no 3º Registro Civil e Tabelionato de Notas da Capital, livro 068-E, fls. 145/146. Postula a anulação da escritura pública de doação, fundamentando-se na alegada incapacidade do doador e na violação do artigo 548 do Código Civil, que veda a doação de todos os bens sem reserva suficiente para subsistência do doador. A ré Maristela da Fonseca Lara apresentou contestação (mov. 53), arguindo preliminares de inépcia da inicial, carência de ação e litigância de má-fé. No mérito, sustentou que Hélio não era incapaz no momento da doação, que a doação tinha por objetivo proteger o patrimônio e que o produto da venda do imóvel foi depositado em conta bancária em nome de Hélio. Posteriormente, através de petições complementares, informou que Hélio havia sido internado na Casa de Acolhida "Grupo Fraterno Espírita", unidade Finsocial, desde o final de 2014, estando sob curatela de Maurício Goulart, conforme processo de interdição nº 201.404.421.348 que tramitou na Vara de Família desta Comarca. O réu Daniel Pires da Silva ofereceu contestação (mov. 21), alegando preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade passiva, carência de ação e denunciação da lide. No mérito, defendeu sua condição de terceiro de boa-fé na aquisição do imóvel. O autor apresentou impugnação às contestações (mov. 27), refutando as preliminares e reiterando os fundamentos da inicial. Noticiado o falecimento de Hélio dos Passos Caetano (mov. 32), foi determinada a retificação do polo passivo para fazer constar o Espólio (mov. 54 e 58).Durante o trâmite processual, constatou-se que Hélio dos Passos Caetano havia sido interditado através do processo nº 201.404.421.348, sendo nomeado como curador Maurício Goulart. A citação do interditado foi posteriormente realizada na pessoa de sua representante no abrigo onde se encontrava internado, conforme certidão do Oficial de Justiça que procedeu ao ato citatório na Casa de Acolhida onde Hélio recebia cuidados especializados.Marcelo Fonseca Caetano, filho de Hélio, prestou declaração confirmando que seu pai esteve sob seus cuidados na residência situada na Rua 12-C, Quadra 97, Lote 19, Setor Garavelo, desde julho de 2013 até sua internação no final de 2014, e que informou a todos os irmãos sobre a internação e o endereço da instituição.Realizada audiência de conciliação sem êxito (mov. 52), foi determinada a especificação de provas (mov. 83), permanecendo as partes inertes no prazo concedido.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelos réus nas respectivas contestações. Quanto à alegada inépcia da inicial, verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando com clareza os fatos, o direito invocado e o pedido. A causa de pedir está adequadamente delineada, consistindo na alegada incapacidade do doador no momento da realização do ato e na consequente nulidade da doação. Rejeito a preliminar. No tocante à carência de ação, os autores demonstram interesse de agir na anulação de ato jurídico que consideram prejudicial aos seus direitos sucessórios, sendo o provimento jurisdicional apto a resolver a situação apresentada. A legitimidade ativa decorre da condição de herdeiros necessários do doador. Rejeito a preliminar. A alegação de litigância de má-fé não se sustenta, pois os autores exercem regularmente direito de ação fundado em situação fática e jurídica que entendem violada. Não se vislumbra dolo processual ou alteração da verdade dos fatos. Rejeito a preliminar. Quanto à incompetência do juízo arguida por Daniel Pires da Silva, o foro competente para ações relativas a direitos reais sobre imóveis é o da situação da coisa (artigo 47 do CPC). Contudo, tratando-se de ação pessoal de anulação de ato jurídico, e considerando que o réu Daniel foi incluído no polo passivo em razão de sua condição de adquirente do bem, não há incompetência absoluta. Ademais, a questão não foi suscitada oportunamente por todos os interessados. Rejeito a preliminar. Relativamente à ilegitimidade passiva de Daniel Pires da Silva, verifica-se que sua inclusão no polo passivo se justifica em razão de ter adquirido o imóvel objeto da doação impugnada, sendo necessária sua participação para que a eventual procedência da ação produza efeitos em relação ao bem. Rejeito a preliminar.Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito da demanda. A questão central dos autos reside na alegada nulidade da escritura pública de doação lavrada em 17 de fevereiro de 2011, fundamentada em duas teses principais: a suposta incapacidade civil do doador Hélio dos Passos Caetano no momento do ato e a alegada violação ao artigo 548 do Código Civil, que veda a doação de todos os bens sem reserva suficiente para subsistência do doador.Da Alegada Incapacidade Civil do DoadorEmbora seja incontroverso que Hélio dos Passos Caetano, foi acometido por acidente vascular cerebral em agosto de dois mil e dez, aproximadamente seis meses antes da lavratura da escritura de doação, a prova produzida nos autos não sustenta a tese de incapacidade civil absoluta no momento da prática do ato jurídico questionado. O relatório elaborado pelos profissionais do Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CRAS de Aparecida de Goiânia, órgão técnico especializado que acompanhava sistematicamente o doador, atesta de forma categórica e fundamentada que Hélio dos Passos Caetano não era incapaz, não foi induzido a erro, não estava interditado, tinha pleno domínio de suas faculdades mentais e compreensão de suas vontades, estava absolutamente lúcido. Este documento, elaborado pela assistente social Dra. Vanderléa em resposta a múltiplas denúncias protocoladas (nºs 354987, 410876, 365080 e 369335), possui relevante valor probatório, especialmente considerando que os técnicos do CRAS mantinham contato regular e sistemático com Hélio através de visitas domiciliares e acompanhamento continuado.O relatório técnico revela ainda que Hélio residia na Rua 12-C, Quadra 97, Lote 22, Setor Garavelo, Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, em moradia cedida junto com seu filho Marcelo Fonseca Caetano, então com vinte e quatro anos de idade. As condições de habitabilidade eram adequadas, tratando-se de construção com tijolos e telhas de fibrocimento, possuindo sala, cozinha, quarto e banheiro, com piso cerâmico e lote cercado com muro e portão metálico, situada em via pública asfaltada com fornecimento de água tratada.Relativamente às condições de saúde, o documento especifica que Hélio utilizava cadeira de rodas em decorrência do evento cerebrovascular, apresentava problema dermatológico não identificado e fazia uso regular dos medicamentos Glicefor 85mg e Glicamim 5mg. Não obstante as limitações físicas decorrentes do acidente vascular cerebral, que resultaram em hemiplegia, o relatório técnico é unívoco ao afirmar que sua capacidade de compreensão e comunicação não foram comprometidas, tendo gradualmente recuperado a movimentação e mantido a capacidade de tomar decisões e praticar atos decorrentes de sua plena capacidade decisória.A interdição judicial de Hélio dos Passos Caetano, mencionada nos autos, ocorreu em momento posterior à realização da doação, não podendo retroagir para invalidar ato praticado quando ainda não havia sido declarada judicialmente sua incapacidade. A presunção de capacidade civil, princípio fundamental consagrado no ordenamento jurídico pátrio, somente pode ser afastada mediante prova cabal e inequívoca em contrário, ônus probatório que não foi satisfeito pelo autor da demanda.As sequelas motoras decorrentes do acidente vascular cerebral, embora inquestionáveis e devidamente documentadas, não se confundem necessariamente com comprometimento das faculdades cognitivas que caracterizariam incapacidade civil absoluta para os atos da vida civil. O relatório técnico do CRAS é conclusivo ao atestar que Hélio teve um acidente vascular cerebral de intensidade leve, ficou temporariamente com movimentos parciais, porém sua capacidade de compreensão e comunicação não foram comprometidas.Da Alegada Violação ao Artigo 548 do Código CivilNo que se refere à alegada violação ao artigo 548 do Código Civil, que estabelece ser nula a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para subsistência do doador, a análise detida dos elementos probatórios revela cenário substancialmente diverso daquele narrado na inicial.A prova documental demonstra de forma inequívoca a conduta exemplar e transparente de Maristela da Fonseca Lara em todo o processo. Após receber a doação do único bem remanescente no patrimônio de Hélio, ela não se apropriou indevidamente do imóvel, mas procedeu à sua venda através de corretor imobiliário devidamente identificado - Israel Gonçalves Jacinto, CPF nº 700.222.161-20, residente no Setor Garavelo, Aparecida de Goiânia-GO, que recebeu comissão de R$ 250,00 pela intermediação, conforme recibo anexado aos autos.O produto integral da alienação, no valor total de trinta e cinco mil reais, foi depositado em conta bancária titularizada por Hélio dos Passos Caetano no Banco Bradesco, agência 865, conta corrente 1003957-6, em treze de dezembro de dois mil e doze, prestando a donatária contas detalhadas ao CRAS com absoluta transparência e legalidade, conforme documentação que integra os autos do processo. Esta conduta revela não apenas a ausência de qualquer intenção fraudulenta ou de locupletamento indevido, mas também a preocupação genuína em preservar os recursos necessários à subsistência do doador. O valor depositado, considerando o contexto socioeconômico e as necessidades básicas de uma pessoa em situação de vulnerabilidade, constitui quantia suficiente para garantir renda adequada, especialmente quando somado ao benefício de prestação continuada que Hélio já recebia em razão de sua condição de deficiência física.O benefício assistencial foi concedido em 15 de junho de 2011 pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, face à amputação de um membro inferior, conforme critérios objetivos estabelecidos pela legislação previdenciária, independentemente de questões patrimoniais relacionadas à doação. Este benefício, equivalente a um salário mínimo mensal, somado aos recursos financeiros depositados em conta bancária, assegurava condições dignas de subsistência.O relatório do CRAS confirma esta avaliação ao atestar que "a defendente recebeu a doação, procurou comprador, efetivou a venda, recebeu o preço e o depositou em uma conta bancária em nome do segundo requerido, com absoluta transparência e legalidade". Este documento oficial, produzido por órgão técnico especializado em assistência social, possui valor probante significativo e contraria frontalmente a narrativa de abandono e miserabilidade apresentada na inicial.Da Motivação da Doação e Contexto FamiliarA motivação da doação também merece consideração detalhada na presente análise. Os elementos probatórios constantes dos autos indicam que o ato teve finalidade protetiva legítima, diante de tentativas de terceiros de se apropriarem dos bens de Hélio, que se encontrava em situação de vulnerabilidade física após o acidente vascular cerebral. O relatório técnico do CRAS revela complexo quadro de conflitos intrafamiliares, posteriormente confirmado pelas declarações prestadas por Marcelo Fonseca Caetano e pelas informações trazidas através das petições de Maristela. Segundo as informações coletadas durante visitas domiciliares e entrevistas, existia conflito mal resolvido entre Hélio e sua ex-esposa Maristela, decorrente da separação ocorrida há 12 anos sem adequada divisão de bens. O filho do casal, Marcelo Fonseca Caetano, também entrou em conflito com a mãe devido a questões patrimoniais relacionadas à venda de um lote que era do casal. O autor Cleidimar, cujo vínculo familiar se comprova através da certidão de nascimento de sua filha Maria Eduarda de Almeida Caetana, que consigna Hélio dos Passos Caetano e Ana Angélica Caetana como avós paternos, inicialmente prestava cuidados ao pai, mas posteriormente o entregou aos cuidados de Marcelo, conforme registra o relatório do CRAS. O documento técnico registra que Cleidimar declarou à assistente social que não queria mais cuidar do pai, manifestando intenção de obrigar Maristela a assumir a responsabilidade de cuidar de seu ex-companheiro. Após estes eventos, o autor passou a maltratar seu irmão Marcelo e Maristela, proferindo acusações graves e praticando agressão física contra ela, culminando na Ação Penal número 5127269.58 no Juizado Especial Criminal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, já resolvida em oito de abril de dois mil e treze, com a imposição de medida protetiva proibindo Cleidimar de aproximar-se de Maristela. O relatório do CRAS esclarece ainda que Sebastião, irmão de Hélio, ficava com o cartão do benefício previdenciário e que existiam ameaças frequentes contra Maristela. Segundo o documento técnico, os filhos do doador queriam apenas tomar seu imóvel, porém sem lhe prestar cuidados e proteção, e Cleidimar o teria levado a um cartório e elaborado uma procuração para resolver tudo sobre o imóvel e o estabelecimento comercial. Percebendo a manobra de seu filho, Hélio pediu para que Maristela aceitasse o encargo da doação, procedesse à venda e lhe repassasse o produto desta, o que foi aceito para proteger Hélio e seus direitos. A doação constituiu, assim, mecanismo de proteção patrimonial legítimo, executado posteriormente com transparência e probidade pela donatária.Da Situação do Terceiro AdquirenteA situação do terceiro adquirente Daniel Pires da Silva também merece proteção jurídica. A prova demonstra que ele agiu com absoluta boa-fé, adquirindo o imóvel com todas as cautelas legais exigidas. Consultou a documentação no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, conforme certidão de matrícula nº 211.756, onde constava certidão negativa de ônus, demonstrando a regularidade da situação jurídica do bem.A escritura pública de compra e venda foi lavrada no Terceiro Registro Civil e Tabelionato de Notas da Capital, livro 189-E, folhas 164 e 165, em vinte e três de novembro de dois mil e doze, devidamente protocolada sob número 534.094 em vinte e sete de janeiro de dois mil e quatorze, pelo preço de trinta e dois mil reais. O negócio foi registrado sob número R2-211.756 em onze de fevereiro de dois mil e quatorze, com pagamento das devidas custas e emolumentos cartorários.Daniel apresentou toda a documentação fiscal exigida, incluindo certidões negativas de débitos estaduais (nº 9599873), federais (código 73EC.546F.5BBA.D17D), trabalhistas (nº 11131919/2012) e municipais (nº 1.948.398-8), todas válidas na época da transação, demonstrando sua idoneidade e regularidade fiscal.Inexistindo vício na doação originária, não há fundamento jurídico para atingir sua aquisição, que se deu de forma regular e com observância de todos os requisitos legais estabelecidos. O terceiro de boa-fé merece proteção integral do ordenamento jurídico, especialmente quando age com todas as cautelas exigíveis nas circunstâncias do caso concreto.Da Interpretação do Artigo 548 do Código CivilA aplicação do artigo 548 do Código Civil deve considerar não apenas o aspecto formal da doação, mas também as circunstâncias concretas que a envolveram e seus efeitos práticos na vida do doador. No caso dos autos, embora tenha havido doação do único imóvel remanescente no patrimônio de Hélio, a subsequente conversão em numerário e depósito integral dos valores em sua conta bancária assegurou a preservação de recursos suficientes para sua subsistência, afastando a caracterização da vedação legal.A interpretação sistemática do dispositivo legal, considerando sua finalidade de proteção do doador contra a própria imprevidência, revela que o objetivo da norma foi integralmente preservado pelas providências adotadas por Maristela. A ratio legis do artigo 548 do Código Civil é impedir que o doador, por ato de liberalidade irrefletido, comprometa sua própria subsistência. No caso concreto, esta finalidade protetiva foi não apenas observada, mas efetivamente implementada através da conversão do bem imóvel em recursos financeiros depositados em favor do próprio doador.Da Alegação de MiserabilidadeA alegação de que Hélio teria ficado em situação de miserabilidade não encontra amparo na prova produzida. O benefício assistencial (LOAS) foi concedido em razão de sua condição de deficiência física decorrente do AVC, conforme critérios objetivos estabelecidos pela legislação previdenciária, e não em decorrência de ausência de outros recursos financeiros resultante da doação.O acompanhamento continuado pelos profissionais do CRAS demonstra que Hélio recebia assistência adequada e não se encontrava em estado de abandono ou desamparado. O relatório técnico é expresso ao registrar que durante todos os anos de acompanhamento, Hélio foi assistido pelos profissionais de assistência social, recebendo toda a assistência necessária, sendo rechaçada a acusação de que teria sido "colocado em um abrigo" ou abandonado à própria sorte.Posteriormente, quando suas condições de saúde se deterioraram, Hélio foi adequadamente internado na Casa de Acolhida "Grupo Fraterno Espírita", unidade Finsocial, por iniciativa de seu filho Marcelo e com o acompanhamento dos profissionais do CREAS, onde passou a receber cuidados especializados sob a responsabilidade de seu curador legalmente nomeado. O documento esclarece que Hélio estava sendo muito bem cuidado, tendo nas últimas semanas antes da elaboração do relatório sido realizada nova visita e elaborado novo relatório sobre sua vida e condições. Da Conduta de Maristela da Fonseca LaraA conduta de Maristela da Fonseca Lara, analisada em sua integralidade, revela comportamento pautado pela solidariedade, boa-fé e preocupação legítima com o bem-estar de pessoa em situação de vulnerabilidade. Não se vislumbra qualquer elemento indicativo de aproveitamento indevido da situação de fragilidade de Hélio, mas sim postura protetiva e diligente na preservação de seus interesses patrimoniais e pessoais.Maristela apresentou regularidade fiscal completa, conforme certidões negativas de débitos estaduais, federais, trabalhistas e municipais, todas válidas à época dos atos praticados. Sua conduta transparente foi reconhecida e documentada pelo CRAS, que assumiu inclusive a defesa técnica de Hélio através da advogada Doutora Valquíria Tertulino, amparada pelos estudos realizados pela assistente social Doutora Vanderléa.O Departamento Jurídico do Centro de Referência Especializada em Assistência Social analisou profundamente o caso, inclusive a citação por edital decorrente da alegada má-fé dos autores, concluindo pela regularidade e legalidade de todos os atos praticados por Maristela.Ante todo o exposto, a análise conjunta da prova produzida, enriquecida pelas informações complementares trazidas durante a instrução processual, demonstra que a doação realizada por Hélio dos Passos Caetano em favor de Maristela da Fonseca Lara foi ato jurídico perfeito, praticado por pessoa plenamente capaz, com finalidade protetiva legítima, sem violação ao artigo 548 do Código Civil, considerando que a conversão do bem em numerário e depósito integral dos valores em conta bancária do doador preservou recursos suficientes para sua subsistência digna, especialmente quando somados ao benefício previdenciário.A alegada incapacidade civil não restou demonstrada, prevalecendo a avaliação técnica do CRAS que acompanhava sistematicamente o doador, corroborada pelo fato de que a interdição judicial somente ocorreu posteriormente, em 2014, não podendo retroagir para invalidar ato praticado em 2011. A subsequente aquisição por Daniel Pires da Silva ocorreu com observância de todas as cautelas legais, merecendo proteção como terceiro de boa-fé.O contexto familiar complexo e os conflitos intrafamiliares revelados durante a instrução demonstram que a doação teve caráter protetivo, evitando que Hélio fosse prejudicado por manobras de familiares que visavam se apropriar de seus bens sem assumir o ônus do cuidado. A conduta de Maristela, caracterizada pela transparência na gestão dos recursos e pela preocupação genuína com o bem-estar de Hélio, contrasta com a postura dos autores, que abandonaram o cuidado do patriarca da família quando este mais necessitava de assistência.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa para cada um dos requeridos, observando-se os benefícios da justiça gratuita eventualmente deferidos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1003957-04.2023.8.26.0481" – Página 44 de 44

Processo nº 0240913-30.2013.8.09.0011

Processo nº 0240913-30.2013.8.09.0011

Processo nº 0240913-30.2013.8.09.0011