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Processo nº 1003982-62.2024.8.11.0040

ID: 314240174

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1003982-62.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO GABRIEL BARROS DE SOUSA

Decisão

Advogados:

WALTER RAPUANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DJONES RAPUANO

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ANTONIO LENOAR MARTINS

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RHENAN ARTHUR FUZINATO

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TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1003982-62.2024.8.11.0040- PJE Espécie: Ação penal- Procedimento Ordinário. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Parte Ré: Lucas Gabriel Fide… TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1003982-62.2024.8.11.0040- PJE Espécie: Ação penal- Procedimento Ordinário. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Parte Ré: Lucas Gabriel Fidelis Dos Santos e Paulo Gabriel Barros De Sousa. Data e horário: Terça-feira, 01 de Julho de 2025, às 17h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Rafael Depra Panichella Promotor de Justiça: Dr. Luiz Fernando Rossi Pipino Defensoria Pública: Dr. Thiago Almeida Morato Mendonça. Réu: Lucas Gabriel Fidelis Dos Santos Advogado: Dr. Walter Rapuano e Antonio Lenoar Martins Réu: Paulo Gabriel Barros De Sousa OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoadas as partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas na sala virtual, não sendo apresentada qualquer objeção à realização do ato de forma virtual. Na forma do art. 405, § 1.° do Código de Processo Penal c/c o item correspondente da CNGCGJ/MT, foram os presentes cientificadas a respeito da utilização do registro audiovisual dos atos a serem realizados na solenidade, advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Por quaisquer das partes não foram apresentadas objeções quanto a utilização do registro audiovisual. Em termos apartados foi procedida a coleta da oitiva da testemunha de defesa a sra. Keila Da Conceição Galvão, bem como, os interrogatórios dos acusados Lucas Gabriel Fidelis Dos Santos e Paulo Gabriel Barros De Sousa. Pelo MP Pelo indeferimento do pedido de liberdade, tudo conforme fundamentado em mídia. Pela Defesa do acusado Lucas Gabriel Fidelis Dos Santos requer a reavaliação prisional do réu, tudo conforme fundamentação gravada em mídia. Pela Defesa do acusado Paulo Gabriel Barros De Sousa desisto das oitivas de Dayvidson Cunha Alves, Rodinei de Souza Ribeiro e Ezequiel. Requer a liberdade provisória, tudo conforme gravado em mídia. Requer o acesso aos autos de código 1004035-43.2024.8.11.0040. No mais, pelas partes foi dito que não havia requerimentos nesta fase processual, pugnando por prazo para alegações finais. DELIBERAÇÕES a) segundo a dicção do art. 405, §§ 1.º e 2.º do CPP e do item pertinente da CNGCGJ/MT ordeno que os registros telemáticos, em audiovisual, dos atos realizados na presente solenidade sejam juntadas aos autos, devendo, igualmente, ser providenciada cópia a ser gravada no hard-disk do servidor, na forma do que dispõem os itens correspondentes da matéria da CNGCGJ/MT. De suma, importância realçar, outrossim, que, de acordo com o que dispõem o art. 405, § 2.º do CPP e o item afeto constante da CNGCGJ/MT não será realizada a transcrição das declarações registradas; b) Homologo a desistência das oitivas de Dayvidson Cunha Alves, Rodinei de Souza Ribeiro e Ezequiel. c) Proceda à Secretaria à regularização das informações prisionais junto ao PJE, alimentando o cadastro de réu preso. d) Determino seja oficiada à POLITEC, requisitando-se o envio/disponibilidade do laudo pericial de local de crime. e) Quanto aos pedidos de liberdade tenho por indeferir, pois considero que os motivos que a ensejaram ainda permanecem inalterados. Logo a prisão preventiva dos acusados se revela ainda necessária para a garantia da ordem pública ante a periculosidade social dos agentes. Quanto aos fundamentos de ausência de autoria delitiva, entendo seja matéria afeta ao mérito que será enfrentada por ocasião da decisão de pronúncia/impronuncia. f) Quanto ao pedido de acesso aos autos de código 1004035-43.2024.8.11.0040, insta salientar que na data de hoje tal processo já se encontra público, nas subsistindo o segredo de justiça. g) converto as alegações finais orais, em memoriais escritos. Abra-se vista dos autos às partes, primeiramente ao Ministério Público, após a Defesa, para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, apresentem alegações finais. Após conclusos para sentença. Da presente saem todos intimados. Nada mais havendo a consignar, por mim, Rafael Depra Panichella, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. Rafael Depra Panichella Juiz de Direito Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral da Justiça.

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Processo nº 5010335-10.2025.4.04.7003

ID: 320348002

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010335-10.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIZETE MAGALHAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010335-10.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LIZETE MAGALHAES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO MORELLI (OAB PR038860) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010335-10.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LIZETE MAGALHAES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO MORELLI (OAB PR038860) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal da 4ª VF de Maringá, encaminho os autos para o cumprimento da seguinte decisão: Trata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão do benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE. 1. INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO DO processo Intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada TODAS as tabelas acessíveis pelo link abaixo, no prazo de 15 dias: **Planilha Pensão por morte** O preenchimento das tabelas e demais informações que a instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Orientação para preenchimento do formulário em pdf: fazer o download do arquivo e em seguida salvá-lo no computador; após o preenchimento, o arquivo deve ser apenas salvo - não precisa imprimir em pdf uma vez que já se encontra nesse formato - e juntado ao feito. 1.1. ESCLARECIMENTOS CABÍVEIS AO CASO CONCRETO INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 30 dias , sob pena de extinção , apresentar esclarecimentos e/ou juntar os documentos necessários à instrução processual, esclarecendo divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - anexar aos autos cópia integral do processo nº 1003982-77.2024.8.26.0191 (ação judicial de divórcio da parte autora). Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. 2. CITAÇÃO DO RÉU, INSTRUÇÃO DO FEITO E PROVAS Após o cumprimento dos itens anteriores pela parte autora, proceder-se-á como segue: Ficam deferidos, por ora , independentemente de despacho e intimação, os benefícios da Justiça Gratuita , ante o preenchimento dos requisitos legais. Havendo requerimento de antecipação de tutela, registra-se que ele será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. CITE-SE o réu dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Não havendo proposta de acordo e caso haja juntada de novos documentos, intime-se a parte autora para manifestação, oportunidade em que, querendo, poderá impugnar a contestação. Prazo: 10 dias. Caso não haja necessidade de audiência, remetam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 1003982-71.2020.8.11.0050

ID: 322838507

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003982-71.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS Número do Processo: 1003982-71.2020.8.11.0050 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: AGENCIA DE VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS Número do Processo: 1003982-71.2020.8.11.0050 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO SERRA LTDA - ME Vistos etc. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1184, estabeleceu critérios a serem observados no ato da propositura das execuções fiscais, nos seguintes termos: “Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” O artigo 3º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ dispõe o seguinte: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em exame dos autos, verifica-se que a parte Exequente não demonstrou ter cumprido todas as providências necessárias estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Embora haja nos autos a notificação extrajudicial realizada em desfavor da Executada, tais documentos não suprem as providências cumulativas citadas no Tema 1184, uma vez que a Exequente não demonstrou a realização do protesto de título. Neste sentido tem definido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) Assim, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, INTIME-SE o exequente para que no prazo de 90 (noventa) dias comprove o cumprimento do disposto no 3º da referida resolução, sob pena de extinção da execução em razão do valor ser inferior a R$ 10.000,00, nos termos do artigo 485, § 3º do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, no mesmo prazo, manifestar-se sobre eventual prescrição intercorrente. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos independentemente de nova intimação. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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M. M. De M. E. S. x M. De J.

ID: 332337894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003982-48.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DE M. E. S.

Polo Passivo:

M. DE J.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRY VINICIUS BATISTA PIRES

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ANGÉLICA MERLO ZAPAROLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003982-48.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003982-48.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. M. de M. E. S. - Apelado: M. de J. - Magistrado(a) Francisco Bianco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS OU NÃO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS DOENÇA GRAVE POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. INICIALMENTE: A) IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL, NO POLO PASSIVO DA LIDE, TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO C. STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE Nº 1.366.243/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1.234) E OS RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; B) APLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DA TESE JURÍDICA FIRMADA PERANTE O C. STJ, NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156-RJ (TEMA Nº 106), APENAS E TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. 2. NO MÉRITO DA LIDE, INVIABILIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS PELA PARTE AUTORA, NÃO INCORPORADOS NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS (OZEMPIC SEMAGLUTIDA; ROSUVASTATINA). 3. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA, NÃO DEMONSTRADA. 4. NECESSIDADE DA PRESENÇA E O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO REFERIDO PRECEDENTE DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO C. STJ (TEMA Nº 106), RELATIVAMENTE AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. 5. ÔNUS DA PARTE AUTORA, QUANTO À PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO RESPECTIVO DIREITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC/15, DESCUMPRIDO. 6. ENTRETANTO, POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS (FORXIGA DAPAGLIFOZINA), EM FAVOR DA PARTE AUTORA, PARA O TRATAMENTO DA RESPECTIVA MOLÉSTIA (DIABETES MELLITUS). 7. DEVER DO ESTADO, NO QUE SE REFERE AO MEDICAMENTO REMANESCENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º, II, 23, II, 30, VII E 196 DA CF. 8. SOLIDARIEDADE DOS ENTES POLÍTICOS DA FEDERAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NAS SÚMULAS NOS 37 E 29, DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E REITERADA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 9. AS QUESTÕES DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVAS E BUROCRÁTICAS, RELACIONADAS ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES, NO TOCANTE À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NÃO PODEM PREJUDICAR OS CIDADÃOS NECESSITADOS DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 10. INOCORRÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO, CUJA ATUAÇÃO DECORRE DE LIVRE PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO E O PLENO EXERCÍCIO DOS RESPECTIVOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. 11. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, NA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. 12. FACULTAR-SE-Á À PARTE RÉ A EVENTUAL POSTULAÇÃO TENDENTE AO RESSARCIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PRÓPRIAS, CONFORME O TEMA Nº 793, DO C. STF. 13. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 14. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, JULGADA IMPROCEDENTE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 15. SENTENÇA, RECORRIDA, PARCIALMENTE REFORMADA, ALTERADO, EM PARTE, O RESULTADO INICIAL DA LIDE, APENAS E TÃO SOMENTE, PARA O SEGUINTE: A) RATIFICAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RELACIONADO À DISPONIBILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS (OZEMPIC SEMAGLUTIDA; ROSUVASTATINA); B) DETERMINAR O FORNECIMENTO DO FÁRMACO REMANESCENTE, INCORPORADO PERANTE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS (FORXIGA DAPAGLIFOZINA); C) AUTORIZAR A ENTREGA DE MEDICAMENTO NACIONAL, GENÉRICO E SEM QUALQUER VINCULAÇÃO À MARCA COMERCIAL, DESDE QUE CONTENHA O MESMO PRINCÍPIO ATIVO, COMPOSIÇÃO E IDÊNTICA EFICÁCIA TERAPÊUTICA, SALVO EXPRESSA E MOTIVADA RESSALVA DO MÉDICO DA PACIENTE; D) DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E RELATÓRIO MÉDICO, ATUALIZADO SEMESTRALMENTE, PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO PLEITEADO; E) RECONHECER A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL DAS PARTES LITIGANTES, ARBITRADOS OS ÔNUS PERTINENTES. 16. FICAM MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS, ÔNUS E ENCARGOS CONSTANTES DO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL PROFERIDO NA ORIGEM. 17. RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angélica Merlo Zaparoli (OAB: 200316/SP) - Henry Vinicius Batista Pires (OAB: 265828/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0001836-70.2024.8.26.0356

ID: 296488124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001836-70.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEISE CRISTINA DOS SANTOS FONSECA MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR YOSHIHIRO NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001836-70.2024.8.26.0356 (processo principal 1003982-77.2018.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Deise Cris… Processo 0001836-70.2024.8.26.0356 (processo principal 1003982-77.2018.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Deise Cristina dos Santos Fonseca Mattos - Vistos. Sabe-se que a impugnação ao cumprimento de sentença é meio de defesa a ser utilizado pela Fazenda executada, nos casos previstos taxativamente no artigo 535, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. A impugnação tem por escopo combater supostos vícios constantes do título executivo judicial, tratando-se de ato de resistência aos atos executivos que foram praticados em desconformidade com a lei material e processual. Ademais, de acordo com o que dispõe o artigo 497, do Novo Código de Processo Civil, nas ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, caberá ao juiz determinar as providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento, entre elas a aplicação de multa diária. A aplicação de multa periódica tem a finalidade de promover a efetividade de alguma decisão judicial, considerando-se que o descumprimento de ordens judiciais importa insubordinação à autoridade, e não só lesão ao credor. Diga-se, a finalidade da multa não é a de fazer com que o acionado ou quem deva cumprir decisão judicial venha a pagar o valor dela. Assim, vê-se que o objetivo das astreintes é justamente a obtenção do resultado prático equivalente, pois se trata de medida que tende a intimidar o devedor a cumprir a obrigação de fazer. A função das astreintes é, portanto, "vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" (REsp n° 699.495/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 05.09.05). Conforme escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery o objetivo precípuo das astreintes é compelir o devedor a cumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que vale mais a pena cumprir a obrigação do que pagar a pena pecuniária. A ilimitação da multa nada tem a ver com o enriquecimento ilícito do credor, porque não é contraprestação de obrigação, nem tem caráter reparatório (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2011, p. 1065). Para se eximir do pagamento da multa cominatória, caberia à parte impugnante a demonstração do cumprimento da ordem judicial no prazo inicialmente assinalado, o que, toda via, não restou caracterizado nos autos. Como fato constitutivo de seu direito, mera alegação de cumprimento sem lastro probatório nos autos não pode subsistir. Não há dúvidas, portanto, que a parte requerida não cumpriu a obrigação de fazer no prazo determinado na decisão judicial, motivo pelo qual não se justifica a exclusão do pagamento da multa diária aplicada. Ademais, ainda que houve divergência em relação ao quantum debeatur, nada impedia a Fazenda de cumprir o julgado em relação à parcela incontroversa. Ora, a tutela específica em testilha ostenta caráter nitidamente acessório e coercitivo, não constituindo um fim em si mesmo, mas sim verdadeira medida de apoio. É ferramenta adstrita à própria credibilidade jurisdicional, dotada de importância para o sistema jurídico como um todo, eis que tem como substrato o devido cumprimento das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Cumpre ressaltar que a aplicação da multa somente se dará com intuito de coerção e efetividade da imposição judicial, não servindo para o fim de proporcionar o enriquecimento sem causa da parte. Porém sua fixação deve levar em conta o critério da razoabilidade Assim, embora a multa diária deva ser expressiva, a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, não pode configurar-se como ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais. A multa visa compelir a cumprir a obrigação e deve ter alguma expressão econômica, para que o descumprimento não se torne mais vantajoso que a obediência, mas não pode ser de valor exorbitante nem se destina a enriquecer a parte. Desta forma, sua fixação deve levar em conta o critério da razoabilidade. Frise-se ainda que o valor da multa diária deve ser proporcional à natureza da obrigação exigida e à importância do bem jurídico que, com ela, pretende-se proteger. No caso em apreço, o valor cobrado a título de multa diária se mostra demasiadamente excessivo e desproporcional diante da obrigação principal, de sorte a comportar redução. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para reduzir e fixar o valor da multa cominatória em R$5.000,00 (cinco mil reais). Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício requisitório. Sem condenação em custas ou honorários nesta incidente. Intime-se. - ADV: VITOR YOSHIHIRO NAKAMURA (OAB 144096/SP)

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Processo nº 0001837-55.2024.8.26.0356

ID: 296488135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001837-55.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEISE CRISTINA DOS SANTOS FONSECA MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR YOSHIHIRO NAKAMURA

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Processo 0001837-55.2024.8.26.0356 (processo principal 1003982-77.2018.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Deise Cris… Processo 0001837-55.2024.8.26.0356 (processo principal 1003982-77.2018.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Deise Cristina dos Santos Fonseca Mattos - Vistos. Sabe-se que a impugnação ao cumprimento de sentença é meio de defesa a ser utilizado pela Fazenda executada, nos casos previstos taxativamente no artigo 535, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. A impugnação tem por escopo combater supostos vícios constantes do título executivo judicial, tratando-se de ato de resistência aos atos executivos que foram praticados em desconformidade com a lei material e processual. Ademais, de acordo com o que dispõe o artigo 497, do Novo Código de Processo Civil, nas ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, caberá ao juiz determinar as providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento, entre elas a aplicação de multa diária. A aplicação de multa periódica tem a finalidade de promover a efetividade de alguma decisão judicial, considerando-se que o descumprimento de ordens judiciais importa insubordinação à autoridade, e não só lesão ao credor. Diga-se, a finalidade da multa não é a de fazer com que o acionado ou quem deva cumprir decisão judicial venha a pagar o valor dela. Assim, vê-se que o objetivo das astreintes é justamente a obtenção do resultado prático equivalente, pois se trata de medida que tende a intimidar o devedor a cumprir a obrigação de fazer. A função das astreintes é, portanto, "vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" (REsp n° 699.495/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 05.09.05). Conforme escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery o objetivo precípuo das astreintes é compelir o devedor a cumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que vale mais a pena cumprir a obrigação do que pagar a pena pecuniária. A ilimitação da multa nada tem a ver com o enriquecimento ilícito do credor, porque não é contraprestação de obrigação, nem tem caráter reparatório (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2011, p. 1065). Para se eximir do pagamento da multa cominatória, caberia à parte impugnante a demonstração do cumprimento da ordem judicial no prazo inicialmente assinalado, o que, toda via, não restou caracterizado nos autos. Como fato constitutivo de seu direito, mera alegação de cumprimento sem lastro probatório nos autos não pode subsistir. Não há dúvidas, portanto, que a parte requerida não cumpriu a obrigação de fazer no prazo determinado na decisão judicial, motivo pelo qual não se justifica a exclusão do pagamento da multa diária aplicada. Ademais, ainda que houve divergência em relação ao quantum debeatur, nada impedia a Fazenda de cumprir o julgado em relação à parcela incontroversa. Ora, a tutela específica em testilha ostenta caráter nitidamente acessório e coercitivo, não constituindo um fim em si mesmo, mas sim verdadeira medida de apoio. É ferramenta adstrita à própria credibilidade jurisdicional, dotada de importância para o sistema jurídico como um todo, eis que tem como substrato o devido cumprimento das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Cumpre ressaltar que a aplicação da multa somente se dará com intuito de coerção e efetividade da imposição judicial, não servindo para o fim de proporcionar o enriquecimento sem causa da parte. Porém sua fixação deve levar em conta o critério da razoabilidade Assim, embora a multa diária deva ser expressiva, a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, não pode configurar-se como ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais. A multa visa compelir a cumprir a obrigação e deve ter alguma expressão econômica, para que o descumprimento não se torne mais vantajoso que a obediência, mas não pode ser de valor exorbitante nem se destina a enriquecer a parte. Desta forma, sua fixação deve levar em conta o critério da razoabilidade. Frise-se ainda que o valor da multa diária deve ser proporcional à natureza da obrigação exigida e à importância do bem jurídico que, com ela, pretende-se proteger. No caso em apreço, o valor cobrado a título de multa diária se mostra demasiadamente excessivo e desproporcional diante da obrigação principal, de sorte a comportar redução. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para reduzir e fixar o valor da multa cominatória em R$5.000,00 (cinco mil reais). Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício requisitório. Sem condenação em custas ou honorários nesta incidente. Intime-se. - ADV: VITOR YOSHIHIRO NAKAMURA (OAB 144096/SP)

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Processo nº 1004720-66.2025.8.26.0438

ID: 293330767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004720-66.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO

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Processo 1004720-66.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Ferreira da Silva - Vistos. 1. Concedo a parte autora a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Trata-se de açã… Processo 1004720-66.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Ferreira da Silva - Vistos. 1. Concedo a parte autora a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Andreia Ferreira da Silva contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, na qual alega, em síntese, que o imóvel em que reside encontra-se sem fornecimento de energia elétrica. Afirma que procurou a requerida para solicitar a ligação da energia e foi informada existência de um débito no valor de R$ 4.739,88. A concessionária condiciona a ligação à quitação à vista ou ao parcelamento em 10 vezes. Contudo, a autora não possui condições financeiras para arcar com tais parcelas. Demonstrando boa-fé e o interesse em regularizar a situação, propõe o pagamento da dívida com a exclusão dos juros e da correção monetária, em parcelas mensais de R$ 50,00. 3. Há pedido liminar: Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, entendemos que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. A parte autora alega que sofreu corte da energia elétrica de sua residência e que há débito em aberto. Contudo, embora se trate de serviço essencial, este é prestado mediante contraprestação pecuniária do consumidor, e não há demonstração de falha na medição ou erro nas cobranças perpetradas pela parte ré, a fim de justificar a concessão da tutela. Anoto que, embora a parte autora não mencione na inicial, o histórico de faturamento de fl. 11 constata que há faturas vencidas recentes sem pagamento, inclusive dos ultimos três meses. Ademais, não foi trazido para conhecimento do juízo qualquer resposta da parte ré quanto ao pedido de solicitação de ligação da energia alegado pela autora, bem como não consta na inicial quando ocorreu o corte da energia. Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Nesse sentido: *Ação indenizatória c.c. obrigação de fazer e não fazer - Fornecimento de energia elétrica - Improcedência - Alegação de corte indevido, sem aviso prévio, e cobrança abusiva de faturas que não espelham o consumo real - Descabimento - Ausência de elementos mínimos a indicar aferição incorreta do consumo de energia elétrica ou irregularidade no relógio de medição - Inteligência do art. 373, I, do CPC - Incontroversa a inadimplência do autor com relação à faturas atuais de consumo de energia elétrica autorizando a interrupção do fornecimento do serviço do qual, inclusive, foi o requerente previamente comunicado - Conduta ilícita da requerida não comprovada - Inexistência de danos morais e materiais a indenizar - Sentença mantida - Recurso negado .* (TJSP; Apelação Cível 1003982-91.2024.8.26.0348; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Desta forma, com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência. 4. A experiência prática evidencia que, em casos como o presente, desnecessária a designação de audiência de conciliação prévia, pelo que, deixo de designá-la em respeito ao princípio da celeridade processual. 5.Cite-se e intime-se a parte Ré para apresentar defesa bem como para se manifestar sobre a proposta de acordo que consta da inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP)

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Processo nº 1003982-16.2024.4.01.4101

ID: 320644743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003982-16.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE JAIR RODRIGUES VALIM

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MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

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ELIETE APARECIDA CEZARIO

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003982-16.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003982-16.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2151729193), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Passo à análise do mérito. PARTE AUTORA: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Administrativamente, a parte autora requereu o benefício assistencial à pessoa com deficiência, NB 714.507.000-7, em 12/02/2024, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC -LOAS (ID 2142897788). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. No caso em apreço, o laudo médico pericial (ID 2161784430) conclui pela inexistência de deficiência, conforme se extrai do item 11: "No momento o periciando está assintomático. Não se comprova incapacidade. O periciando apresenta exame físico sem alterações como descrito neste laudo. Após anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica, não se comprova incapacidade laboral atual. Houve incapacidade quando o periciando realizou a cirurgia cardíaca em 24/08/2023, por 90 dias. Neste momento não se comprova impedimentos do autor prover seu próprio sustento" Assim, ausente o requisito jurídico da deficiência/impedimento de longo prazo para a percepção do benefício, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para REJEITAR a condenação do INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I)A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II)Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1ºda lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1003982-12.2025.4.01.3315

ID: 338847946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003982-12.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAILA TEIXEIRA CARDOSO

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MILENA PEREIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100398… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003982-12.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA PEREIRA DE JESUS - BA73028 e LAILA TEIXEIRA CARDOSO - BA75111 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte Autora. I - Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 715.752.919-0, DER 13/08/2024, Id. 2183370974). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei nº 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 06/06/2025 por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no Id. 2191368342, constatou que a parte autora é portadora de “CID: I 10 Hipertensão essencial Primaria. E 10 Diabetes Mellitus Insulino Dependente. F 33.3 Transtorno Depressivo Recorrente, Episódio Atual Grave com Sintomas Psicóticos. F 41Outros Transtornos Ansiosos. M 25.5 Dor Articular.”, conferindo incapacidade total e permanente para a realização de suas atividades laborais habituais, fixando o momento de início da incapacidade em 07/05/2019 (quesito “3.6”). Destacou o perito que a "Pericianda, Hipertensa, Diabética ,Portadora de Transtorno Depressivo Recorrente, Episódio Atual Grave com Sintomas Psicóticos. Em acompanhamento no CAP´S desde 07/05/2019 com Crises de Difícil Contrôle, faz uso de Medicamentos sem melhora satisfatória" (quesito “3.12”). Nesse quadro, considerando a data de início da incapacidade fixada pela perícia oficial, é possível concluir que a lesão é preexistente ao início das contribuições na qualidade de empregada(11/04/2022 – Id. 2183371410) . Isso porque a requerente contribuiu no período de 20/06/1998 a 18/08/1998, findando sua qualidade de segurada em 18/08/1999. Assim, a data de início da patologia suscitada como incapacitante antecede ao reingresso ao RGPS (2022), sendo assim, a enfermidade é preexistente à nova filiação. Segundo os termos dispostos na Lei nº 8.213/91 (art. 42, § 2º e art. 59, § único), não será devida a concessão de benefício por incapacidade ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, ressalvadas as hipóteses de progressão ou agravamento da lesão. A propósito, cito o entendimento da jurisprudência: Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE POSTERIOR À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.1. Não é devida a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença à parte autora que não demonstrou a manutenção da qualidade de segurado. 2.Laudo pericial não atesta, em nenhum momento, que a incapacidade da parte autora surgiu no período em que ostentava a qualidade de segurada.3. Conjunto probatório insuficiente à concessão dos benefícios por incapacidade. 4. Apelação desprovida. Processo: AC 00223065520164039999 SP. Orgão Julgador: NONA TURMA Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016. No mesmo sentido, a Súmula 53 da TNU dispõe que: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Assim, ante a constatação de preexistência da doença quando do ingresso da demandante no RGPS, impõe-se a improcedência do pedido. II – Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003982-19.2024.4.01.3906

ID: 305178752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003982-19.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS FERREIRA LELIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003982-19.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003982-19.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS FERREIRA LELIS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA - PA28495 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de sua filha (22/04/2020 - ID 2132581201). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; Demonstração do nascimento da filha da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, bem como os seguintes documentos que, em tese, indicariam a prática de atividade rural anterior ao nascimento: contrato de comodato registrado em 2021, com vigência por prazo indeterminado a partir de agosto de 2021; além de documentos pessoais. Os demais documentos juntados aos autos são posteriores ao nascimento da criança. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir no Sítio São José, Colônia Tatuaia, Ramal São Luiz, s/n, zona rural do município de São Miguel do Guamá/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que, durante sua gestação, exercia atividade rural. Informou que trabalha na terra do senhor João, sendo o responsável o senhor Elson. Relatou que, juntamente com seu esposo, cultiva mandioca, milho e feijão, além de produzir farinha, cuja destinação é voltada ao sustento da família. Acrescentou que nunca exerceu atividade com vínculo formal de trabalho ou prestou serviços à prefeitura. A testemunha arrolada confirmou o depoimento da autora. Todavia, apesar das alegações constantes na petição inicial e dos depoimentos apresentados, entendo que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora no período anterior ao nascimento de seu filho. Os documentos juntados aos autos são insuficientes, uma vez que aqueles diretamente relacionados à atividade rural possuem data de registro posterior ao nascimento da criança, o que inviabiliza a comprovação da condição de segurada especial exigida pela legislação previdenciária vigente. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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