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Processo nº 3001359-92.2024.8.06.0019

ID: 281308553

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001359-92.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELEN DIANE BATISTA TORRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO GONCALVES LOPES MONTEIRO

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Processo nº: 3001359-92.2024.8.06.0019 Promovente: Elen Diane Batista Torres Promovido: Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgar Nadra Ary Ltda - Gastroclínica, por seu representante le… Processo nº: 3001359-92.2024.8.06.0019 Promovente: Elen Diane Batista Torres Promovido: Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgar Nadra Ary Ltda - Gastroclínica, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, na qual a autora alega que, no dia 29/06/2024, deu entrada no hospital demandado para a realização do parto cesárea do seu primeiro filho. Alega que, 40 (quarenta) minutos após o parto, quando estava na sala de recuperação, a autora foi derrubada no chão da sala cirúrgica, por completo descuido da equipe de técnica de enfermagem. Aduz que em razão da situação vivenciada, ficou extremamente assustada em razão do descuido e dos riscos aos quais estaria sujeita em razão da queda, logo após a cesárea realizada. Sustenta que teria sofrido danos morais em face de ter sido submetida a uma situação extremamente desesperadora, onde havia acabado de ter o parto de seu primeiro filho, e ser derrubada da mesa cirúrgica por completo descuido; correndo grandes riscos de ter uma hemorragia ou outros problemas que acarretassem até mesmo sua morte. Assim, requer a condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em contestação ao feito, a empresa demandada suscitou preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais, ante a necessidade de realização de perícia. No mérito, alegou que seguiu corretamente as normas técnicas e de segurança necessárias, alegando que a queda da autora teria ocorrido durante a higienização pós-operatória da paciente, em decorrência da perda do equilíbrio de uma das profissionais que realizada o procedimento; tendo a equipe médica agido imediatamente, com a avaliação médica completa e monitoramento dos sinais vitais, sem a constatação de qualquer lesão física na paciente. Sustenta a ausência de provas mínimas a ensejar a inversão do ônus da prova e a ausência de responsabilidade civil da demandada ante a regularidade da prestação dos serviços e a ausência de danos à saúde do paciente. Requer a improcedência da ação. A parte autora, em réplica à contestação, refuta a preliminar arguida pela promovida. Ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada, sustentando a responsabilidade objetiva do hospital e a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pugna pelo acolhimento integral dos pedidos formulados. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente restam infrutíferas as tentativas de composição entre as partes. Constatada a apresentação de peça contestatória e réplica à contestação pelas litigantes. Tomadas as declarações do informante apresentado pela autora. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe a este juízo indeferir a preliminar de incompetência arguida pela empresa demandada, face não ser necessária a realização de prova pericial para elucidação dos fatos em questão, porquanto outros meios de prova seriam suficientes a sanar a controvérsia. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A questão tratada nos autos versa sobre nítida relação de consumo. Além disso, diante das circunstâncias do caso concreto, considerada a verossimilhança das afirmações constantes na inicial e hipossuficiência da parte requerente, aplicam-se as disposições do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; invertendo o ônus da prova em favor do consumidor. A autora alega que, no dia 29/06/2024, foi admitida no hospital demandado para a realização de parto cesárea do seu primeiro filho; ocorrendo de, por descuido da equipe que realizava a sua transferência para a maca, após a realização do procedimento cirúrgico, ter sido derrubada no chão da sala cirúrgica; o que teria lhe causado diversos transtornos e abalos morais. Em relação ao pedido de dano moral, este compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade. Verifica-se que a autora alega ter sofrido abalos morais em virtude da falha na prestação dos serviços por parte da empresa demandada, decorrente da queda sofrida no momento em que estava sendo transferida para a maca. Ressalto que a demandante se encontrava sob a responsabilidade da clínica promovida; a qual caberia prezar pela integridade física da mesma. Da mesma forma, resta comprovada a falha na prestação do serviço por parte da demandada, no que diz respeito aos deveres de vigilância e guarda de seus pacientes. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1 - Relativamente aos hospitais, estes se inserem na classe de fornecedores de serviços e, por isso, como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2 - Os elementos probatórios permitem assegurar que houve falha na prestação do serviço, o que terminou causando as lesões sofridas pela apelante em decorrência da sua queda no interior do banheiro do hospital, quando tomava banho, auxiliada por empregada da empresa. 3- Dano moral caracterizado. Valor indenizatório fixado em R$8.000,00 que se amolda às peculiaridades do caso concreto. 4 - Por outro vértice, o elemento probatório indica a existência de pequena cicatriz no ombro direito, incapaz, portanto, de gerar o dano estético alegado 5 - Recurso a qual se dá parcial provimento. (0836547-92.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 22/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)). Ademais, o fato da promovente ter sido derrubada, após a realização de ato cirúrgico, não pode ser considerado mero dissabor; configurando lesão aos direitos de personalidade da mesma, que já se encontrava em momento delicado e de maior fragilidade emocional. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. I. Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais movida pela autora, beneficiária de plano de saúde, que sofreu queda da maca, resultando em traumatismo cranioencefálico e fratura na coluna. Requer tutela de urgência para fornecimento/custeio de todos os materiais, medicamentos necessários para o tratamento da lesão sofrida na coluna em razão da queda ocorrida no centro cirúrgico e, ao final, condenação das rés ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) responsabilidade das rés pela queda da maca e consequentes lesões da autora e se tal fato gerou dano extrapatrimonial indenizável; (ii) adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial indicou ausência de nexo causal entre a morte da autora e as lesões sofridas na queda, mas confirmou a responsabilidade das rés pelo evento danoso. 4. A responsabilidade civil objetiva das rés foi reconhecida, com base no Código de Defesa do Consumidor, pela falha na prestação de serviços médicos. 5.O valor da indenização foi considerado adequado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da corré Unimed NÃO CONHECIDO em parte. Recursos das rés a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Caracterizada a responsabilidade pelos danos causados à paciente. 2. Adequação do valor da indenização por danos morais conforme parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código de Processo Civil, art. 932, III; art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004357-17.2019.8.26.0462, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2023. TJSP, Apelação Cível 0001928-79.2012.8.26.0223, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2020. TJSP, Apelação Cível 9000011-92.2008.8.26.0292, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.07.2013 (TJSP; Apelação Cível 1003982-44.2019.8.26.0291; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória por dano moral. Queda no interior de hospital municipal. Paciente que deu entrada no nosocômio com princípio de AVC, já medicada, e veio a óbito com causa mortis traumatismo craniano. Prova dos autos que confirmam que o paciente sofreu queda da maca na emergência do Hospital Municipal Moacyr do Carmo. Falha na prestação do serviço configurada. O hospital tem os deveres de vigilância e guarda de seus pacientes. Comprovação nos autos do nexo causal entre o dano e a conduta negligente da parte ré. Inexistência de excludentes da responsabilidade. Valor fixado a título de dano moral, R$ 10.000,00 para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório arbitrado adequadamente, consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Enunciado da Súmula TJRJ nº 343. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (0076143-69.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 05/02/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)). RESPONSABILIDADE CIVIL. Serviço hospitalar defeituoso. Ação indenizatória em razão da morte da genitora do autor. A prescrição é de cinco anos e não foi consumada (art. 27 da Lei 8078/90). Valor dos danos morais. Julgamento extra petita. Afastamento. Paciente (82 anos) internada com COVID, que sofreu queda da maca hospitalar e teve que se submeter a uma cirurgia ortopédica em decorrência das fraturas sofridas vindo a falecer na UTI devido a quadro de choque séptico, infecção respiratória, pneumonia, covid 19 e hipertensão arterial sistêmica. Entendimento jurisprudencial que conclama a responsabilidade de natureza objetiva do Hospital. Dano moral reflexo. Indenização pleiteada pelo filho da vítima. Perícia que atesta que a causa da morte foi a queda da maca e os problemas de saúde decorrentes das fraturas ocasionadas pela queda. Nexo causal comprovado. Indenização bem arbitrada em R$ 500.000,00 conforme referência adotada no STJ para as hipóteses de dano-morte, com valores entre 300 e 500 salários mínimos (REsp 1.842.852/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/11/2019). Não provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1019304-56.2023.8.26.0003; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). De bom alvitre ressaltar que a clínica demandada, em sua qualidade de prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente da comprovação de culpa. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a demandada Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgar Nadra Ary Ltda - Gastroclínica, por seu representante legal, a pagar em favor da autora Elen Diane Batista Torres, devidamente qualificadas nos autos, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao hospital promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o presente feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 3001359-92.2024.8.06.0019

ID: 281308556

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001359-92.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA

Sentença

Advogados:

RAUL AMARAL JUNIOR

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Processo nº: 3001359-92.2024.8.06.0019 Promovente: Elen Diane Batista Torres Promovido: Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgar Nadra Ary Ltda - Gastroclínica, por seu representante le… Processo nº: 3001359-92.2024.8.06.0019 Promovente: Elen Diane Batista Torres Promovido: Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgar Nadra Ary Ltda - Gastroclínica, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, na qual a autora alega que, no dia 29/06/2024, deu entrada no hospital demandado para a realização do parto cesárea do seu primeiro filho. Alega que, 40 (quarenta) minutos após o parto, quando estava na sala de recuperação, a autora foi derrubada no chão da sala cirúrgica, por completo descuido da equipe de técnica de enfermagem. Aduz que em razão da situação vivenciada, ficou extremamente assustada em razão do descuido e dos riscos aos quais estaria sujeita em razão da queda, logo após a cesárea realizada. Sustenta que teria sofrido danos morais em face de ter sido submetida a uma situação extremamente desesperadora, onde havia acabado de ter o parto de seu primeiro filho, e ser derrubada da mesa cirúrgica por completo descuido; correndo grandes riscos de ter uma hemorragia ou outros problemas que acarretassem até mesmo sua morte. Assim, requer a condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em contestação ao feito, a empresa demandada suscitou preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais, ante a necessidade de realização de perícia. No mérito, alegou que seguiu corretamente as normas técnicas e de segurança necessárias, alegando que a queda da autora teria ocorrido durante a higienização pós-operatória da paciente, em decorrência da perda do equilíbrio de uma das profissionais que realizada o procedimento; tendo a equipe médica agido imediatamente, com a avaliação médica completa e monitoramento dos sinais vitais, sem a constatação de qualquer lesão física na paciente. Sustenta a ausência de provas mínimas a ensejar a inversão do ônus da prova e a ausência de responsabilidade civil da demandada ante a regularidade da prestação dos serviços e a ausência de danos à saúde do paciente. Requer a improcedência da ação. A parte autora, em réplica à contestação, refuta a preliminar arguida pela promovida. Ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada, sustentando a responsabilidade objetiva do hospital e a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pugna pelo acolhimento integral dos pedidos formulados. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente restam infrutíferas as tentativas de composição entre as partes. Constatada a apresentação de peça contestatória e réplica à contestação pelas litigantes. Tomadas as declarações do informante apresentado pela autora. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe a este juízo indeferir a preliminar de incompetência arguida pela empresa demandada, face não ser necessária a realização de prova pericial para elucidação dos fatos em questão, porquanto outros meios de prova seriam suficientes a sanar a controvérsia. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A questão tratada nos autos versa sobre nítida relação de consumo. Além disso, diante das circunstâncias do caso concreto, considerada a verossimilhança das afirmações constantes na inicial e hipossuficiência da parte requerente, aplicam-se as disposições do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; invertendo o ônus da prova em favor do consumidor. A autora alega que, no dia 29/06/2024, foi admitida no hospital demandado para a realização de parto cesárea do seu primeiro filho; ocorrendo de, por descuido da equipe que realizava a sua transferência para a maca, após a realização do procedimento cirúrgico, ter sido derrubada no chão da sala cirúrgica; o que teria lhe causado diversos transtornos e abalos morais. Em relação ao pedido de dano moral, este compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade. Verifica-se que a autora alega ter sofrido abalos morais em virtude da falha na prestação dos serviços por parte da empresa demandada, decorrente da queda sofrida no momento em que estava sendo transferida para a maca. Ressalto que a demandante se encontrava sob a responsabilidade da clínica promovida; a qual caberia prezar pela integridade física da mesma. Da mesma forma, resta comprovada a falha na prestação do serviço por parte da demandada, no que diz respeito aos deveres de vigilância e guarda de seus pacientes. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1 - Relativamente aos hospitais, estes se inserem na classe de fornecedores de serviços e, por isso, como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2 - Os elementos probatórios permitem assegurar que houve falha na prestação do serviço, o que terminou causando as lesões sofridas pela apelante em decorrência da sua queda no interior do banheiro do hospital, quando tomava banho, auxiliada por empregada da empresa. 3- Dano moral caracterizado. Valor indenizatório fixado em R$8.000,00 que se amolda às peculiaridades do caso concreto. 4 - Por outro vértice, o elemento probatório indica a existência de pequena cicatriz no ombro direito, incapaz, portanto, de gerar o dano estético alegado 5 - Recurso a qual se dá parcial provimento. (0836547-92.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 22/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)). Ademais, o fato da promovente ter sido derrubada, após a realização de ato cirúrgico, não pode ser considerado mero dissabor; configurando lesão aos direitos de personalidade da mesma, que já se encontrava em momento delicado e de maior fragilidade emocional. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. I. Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais movida pela autora, beneficiária de plano de saúde, que sofreu queda da maca, resultando em traumatismo cranioencefálico e fratura na coluna. Requer tutela de urgência para fornecimento/custeio de todos os materiais, medicamentos necessários para o tratamento da lesão sofrida na coluna em razão da queda ocorrida no centro cirúrgico e, ao final, condenação das rés ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) responsabilidade das rés pela queda da maca e consequentes lesões da autora e se tal fato gerou dano extrapatrimonial indenizável; (ii) adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial indicou ausência de nexo causal entre a morte da autora e as lesões sofridas na queda, mas confirmou a responsabilidade das rés pelo evento danoso. 4. A responsabilidade civil objetiva das rés foi reconhecida, com base no Código de Defesa do Consumidor, pela falha na prestação de serviços médicos. 5.O valor da indenização foi considerado adequado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da corré Unimed NÃO CONHECIDO em parte. Recursos das rés a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Caracterizada a responsabilidade pelos danos causados à paciente. 2. Adequação do valor da indenização por danos morais conforme parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código de Processo Civil, art. 932, III; art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004357-17.2019.8.26.0462, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2023. TJSP, Apelação Cível 0001928-79.2012.8.26.0223, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2020. TJSP, Apelação Cível 9000011-92.2008.8.26.0292, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.07.2013 (TJSP; Apelação Cível 1003982-44.2019.8.26.0291; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória por dano moral. Queda no interior de hospital municipal. Paciente que deu entrada no nosocômio com princípio de AVC, já medicada, e veio a óbito com causa mortis traumatismo craniano. Prova dos autos que confirmam que o paciente sofreu queda da maca na emergência do Hospital Municipal Moacyr do Carmo. Falha na prestação do serviço configurada. O hospital tem os deveres de vigilância e guarda de seus pacientes. Comprovação nos autos do nexo causal entre o dano e a conduta negligente da parte ré. Inexistência de excludentes da responsabilidade. Valor fixado a título de dano moral, R$ 10.000,00 para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório arbitrado adequadamente, consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Enunciado da Súmula TJRJ nº 343. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (0076143-69.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 05/02/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)). RESPONSABILIDADE CIVIL. Serviço hospitalar defeituoso. Ação indenizatória em razão da morte da genitora do autor. A prescrição é de cinco anos e não foi consumada (art. 27 da Lei 8078/90). Valor dos danos morais. Julgamento extra petita. Afastamento. Paciente (82 anos) internada com COVID, que sofreu queda da maca hospitalar e teve que se submeter a uma cirurgia ortopédica em decorrência das fraturas sofridas vindo a falecer na UTI devido a quadro de choque séptico, infecção respiratória, pneumonia, covid 19 e hipertensão arterial sistêmica. Entendimento jurisprudencial que conclama a responsabilidade de natureza objetiva do Hospital. Dano moral reflexo. Indenização pleiteada pelo filho da vítima. Perícia que atesta que a causa da morte foi a queda da maca e os problemas de saúde decorrentes das fraturas ocasionadas pela queda. Nexo causal comprovado. Indenização bem arbitrada em R$ 500.000,00 conforme referência adotada no STJ para as hipóteses de dano-morte, com valores entre 300 e 500 salários mínimos (REsp 1.842.852/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/11/2019). Não provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1019304-56.2023.8.26.0003; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). De bom alvitre ressaltar que a clínica demandada, em sua qualidade de prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente da comprovação de culpa. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a demandada Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgar Nadra Ary Ltda - Gastroclínica, por seu representante legal, a pagar em favor da autora Elen Diane Batista Torres, devidamente qualificadas nos autos, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao hospital promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o presente feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Kaio Vinicius Silverio x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 276125798

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010185-58.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAIO VINICIUS SILVERIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS MONTEIRO DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GOMES BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010185-58.2025.8.13.0079 AUTOR: KAIO VINICIUS SILVERIO CPF: 317.775.568-05 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em síntese, a parte autora alega que adquiriu passagens aéreas com destino a São Paulo, saindo de Fortaleza, com itinerário previsto para embarque às 17h40min do dia 09/11/2024, com chegada às 21h15min.. Salienta que seu voo foi cancelado, sendo reacomodada em voo que chegou ao destino apenas no dia 10/11/2024, às 05h34min. Sustenta que não houve a devida assistência material e informativa para suportar o atraso. Em decorrência dos fatos, pleiteia a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de R$15.000,00, a título de compensação por danos morais, e ao pagamento de R$6,90, relativo ao gasto com alimentação. Contestação apresentada de forma tempestiva. É o resumo dos fatos. Decido. O réu arguiu a ausência de condição da ação, por falta de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que esta não teria recorrido à via administrativa para a solução do impasse jurídico. Contudo, razão não assiste ao réu. Verifico que a parte autora, ao ser intimada da suspensão do processo em razão do IRDR - Tema 91, apresentou reclamação administrativa por meio da plataforma Reclame Aqui (Id. 10442183347), não obtendo êxito. Nesse contexto, rejeito a preliminar suscitada. Superadas as questões prévias, presentes os pressupostos processuais, encontrando-se o processo regular e ausentes nulidades a serem sanadas de ofício, passo ao exame do mérito. O caso dos autos deve ser analisado à luz das normas de consumo, uma vez que as partes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Como prestadoras de serviço público concedido pela União, as companhias aéreas estão incluídas no regime de indenização integral estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 22 e 25). O Código Civil, por seu turno, aplicável de forma subsidiária, consolida essa responsabilidade, ao dispor no artigo 734: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. No caso dos autos, a parte ré aduz que o voo não ocorreu em decorrência de alterações climáticas. Colaciona, para comprovar o fato, documento de sistema interno da companhia, fornecido pela Rede de Meteorologia do Comando da Aeronáutica (METAR), conforme Id. 10426287632, pág. 7. Contudo, entendo que a juntada de tela sistêmica não comprova de forma convincente a impossibilidade da realização do voo. As informações contidas na documentação apresentada sequer indicam que o voo não poderia ter sido operado. A propósito: AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. ATRASO DE VOO QUE RESULTOU EM DEMORA DE OITO HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO EM RELAÇÃO AO CRONOGRAMA ORIGINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ NA QUANTIA DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. ALEGAÇÃO DE "CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS". COLAGENS DO SISTEMA METAR QUE NÃO DEMONSTRAM A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. REDUÇÃO DA COMPENSAÇÃO ARBITRADA PELA R. SENTENÇA PARA R$3.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO, ATENDENDO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003982-72.2023.8.26.0010; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) (g.n.). Além disso, as demais provas documentais, como noticiários ou registros, não evidenciam a impossibilidade de realização de outros voos, tendo em vista que não se trata da mesma localidade, seja do aeroporto de origem ou de destino, a fim de corroborar a justificativa de condições meteorológicas adversas. Significa, portanto, que a ré não logrou êxito em comprovar a ocorrência de fortuito externo. Posto isso, diante do dever contratual em disponibilizar meios de transporte em plena condição de utilização, não demonstrada a excludente alegada, fico convencida de que a ré incorreu em um ilícito, mediante falha na prestação de serviços, conclusão obtida sob a aplicação da responsabilidade civil objetiva. Passo à extensão dos danos. Com relação aos danos materiais, conforme determina a Resolução 400/16, da ANAC, em seus artigos 26 e 27, a assistência material, mormente a alimentação, é devida em caso de atraso ou cancelamento do voo superior a duas horas. No caso dos autos, a chegada ao aeroporto de Guarulhos estava prevista para ocorrer às 21h15min do dia 09/11/2024, com a remarcação ocorrendo para o dia seguinte, às 05h34min, ou seja, um atraso superior a oito horas. Com base nisso, uma vez que não foi comprovado o oferecimento de alimentação ou voucher, a restituição do valor pago é medida que se impõe. Deste modo, deverá a parte ré proceder à restituição do valor de R$6,90. A quantia deverá ser atualizada pelo IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do pagamento. Sobre o valor da condenação, incidirão juros moratórios desde a citação, com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do CC e a Resolução CMN n. 5.171/24 do BC. Por conseguinte, passo à análise dos supostos danos morais suportados pela parte autora. Os danos morais são conceituados pela efetiva ocorrência de lesão a um ou mais direitos da personalidade. Sérgio Cavalieri Filho conceitua que dano moral “envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada” (CAVALIERI FILHO, 2007, p. 76). O dano moral não se define ou se restringe a sentimentos de dor e sofrimento, os quais podem se constituir suas possíveis consequências. É o que define a doutrina de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: “Ocorre que o dano moral nada tem a ver com dor, mágoa ou sofrimento da vítima ou de seus familiares. O pesar e consternação daqueles que sofrem um dano extrapatrimonial não passam de sensações subjetivas, ou seja, sentimentos e vivências eminentemente pessoais e intransferíveis, pois cada ser humano recebe os golpes da vida de forma única, conforme o seu temperamento e condicionamentos. [...] Isto implica aceitar que fatos prosaicos do cotidiano e de pequena importância para alguns de nós, possam representar grandes abalos para outras pessoas. A subjetividade humana é uma dimensão etérea e impalpável” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil; edição 2014; Ed. JusPodivm, pag. 332). Os direitos da personalidade possuem amparo constitucional - artigo 5°, inciso, V, X e XLI, da CR/88 – e, dentre aqueles citados pela Constituição, cujo rol não se exaure, tem-se: a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, os direitos e liberdades fundamentais. No caso de atraso ou cancelamento de voo, o dano moral não é presumido. Logo, exige-se prova de fatos extraordinários. Essa é a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1584465/MG: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. No caso em tela, não há indícios de que, em decorrência do atraso, houve perda de compromissos profissionais e sociais. Contudo, entendo que o dano moral se justifica pelo atraso acarretado para a conclusão da viagem, superior a oito horas, fora do domicílio da parte autora, além da ausência de fornecimento de auxílio material e informativo para amenizar o atraso, o que agrava o ocorrido. Assim, concluo pela ocorrência de danos extrapatrimoniais. Convencida da existência do dano moral, passo a fixá-lo com base na extensão do dano (art.944 do CC), sem fugir dos valores fixados e precedentes de casos similares. Sendo assim, atentando às peculiaridades do caso em concreto fixo a compensação por danos morais, no valor de R$2.000,00. A quantia deverá ser monetariamente atualizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a teor do que determina o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir do arbitramento. Sobre o valor da condenação também deverão incidir juros moratórios, a partir da citação, com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do CC, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de cálculo regulamentada pela Resolução CMN n. 5.171/24, do BC. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) condenar a parte ré a pagar, à parte autora, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), verba deverá ser monetariamente atualizada com base no IPCA, a partir da data do arbitramento, e acrescida de juros moratórios a partir da citação, com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do CC, que corresponde à taxa referencial SELIC, deduzida do IPCA, conforme a Resolução CMN n.º 5.171/24, do Banco Central; ii) condenar a parte ré a pagar, à parte autora, o valor de R$6,90 (seis reais e noventa centavos), relativo aos danos materiais. A quantia deverá ser atualizada pelo IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do pagamento. Sobre o valor da condenação, incidirão juros moratórios desde a citação, com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do CC e a Resolução CMN n. 5.171/24 do BC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Intimem-se. Na oportunidade, altere-se o assunto processual para “Cancelamento de voo”, em consonância com o pedido autoral. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Contagem, 16 de maio de 2025 RAMAYANNE DA SILVA BICALHO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5010185-58.2025.8.13.0079 AUTOR: KAIO VINICIUS SILVERIO CPF: 317.775.568-05 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Contagem, 16 de maio de 2025 CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0000702-06.2023.8.26.0562

ID: 304315883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000702-06.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JODHENILCY SILVA DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000702-06.2023.8.26.0562 (processo principal 1003982-36.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Jodhenilcy Silva de Souza Barbosa - Vistos. T… Processo 0000702-06.2023.8.26.0562 (processo principal 1003982-36.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Jodhenilcy Silva de Souza Barbosa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não juntados no processo de conhecimento e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

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Processo nº 0801914-42.2021.8.10.0207

ID: 307046205

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801914-42.2021.8.10.0207

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0801914-42.2021.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA LUZ BARBOSA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movido por MARIA DA LUZ BARBOSA DA SILVA, parte devidamente qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA, a fim de que implante a progressão funcional horizontal do Plano de Cargos e Carreira do Magistério de Governador Luiz Rocha com base na lei municipal 152/2011. Aduz a parte autora que é servidora pública municipal, ocupando o cargo de professora, admitida em 11/06/2008, consoante termo de posse. Consignou, entretanto, que vem sofrendo perdas salariais importantes devido aos enquadramentos incorretos nas Tabelas Salariais do Plano de Carreiras e de Remunerações do Magistério Público Municipal, pugnando, ao fim, pelo pagamento das verbas não prescritas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais moratórios até a data do efetivo pagamento e a devida inclusão do respectivo direito em percebimentos futuros. Juntou aos autos documentos pessoais, documentos de representação, portaria de nomeação, termo de posse, cópias de contracheque, certificados, tabelas descrevendo a evolução dos valores e cópia da lei municipal 152/2011. O feito foi julgado liminarmente improcedente, conforme sentença juntada aos autos, entendendo o magistrado, ao tempo que inexistia prova sobre a dotação orçamentária para fazer frente aos pedidos. A parte autora interpôs apelação, a qual foi provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para este juízo para regular prosseguimento. Citado, o ente demandado não apresentou contestação, consoante certidão nos autos. É o relatório. Vieram-me conclusos. II.1 REVELIA e Do julgamento antecipado da lide. É cediço que o efeito material da revelia não é produzido quando a Fazenda Pública é a ré, de maneira que não há presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na inicial, devendo, a parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito invocado. Ademais, diante da prova até aqui produzida, e por se tratar de matéria fática que dispensa a produção de provas orais, já que as documentais são suficientes ao deslinde da temática, é perfeitamente aplicável o julgamento antecipado do mérito, conforme regra do art. 355, inc. I[1], do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Ademais, não se pode alegar cerceamento de defesa quando ultrapassada a fase de produção de prova documental e a prova necessária é unicamente de tal natureza. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO QUANDO APRESENTADA TESE GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DIPLOMA LEGAL, SEM INDICAÇÃO DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE INTERPRETADOS DE FORMA DIVERSA POR TRIBUNAIS NACIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. 1. Ausência de demonstração clara e objetiva de dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma diversa por Tribunais. Incidência do Enunciado Sumular nº 284 do STF. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. Nesse contexto, a revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos esbarra no óbice estabelecido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Recurso Especial nº 1115769/RN (2009/0004973-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. j. 14.05.2013, unânime, DJe 23.05.2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRECEDENTES. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS PELO REGULAMENTO DO PLANO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reforma do aresto quanto à inexistência de cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento de prova pericial, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele a decisão sobre o julgamento antecipado da lide, se entender que o feito já se encontra suficientemente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento. 3. A Corte estadual reconhece o direito de os agravados terem seus proventos de aposentadoria complementados, pois preenchem os requisitos exigidos pelo regulamento do plano. Portanto, a convicção exarada na origem baseia-se na interpretação de cláusula contratual, o que inviabiliza a revisão do julgado nesta via, ante o veto da Súmula nº 5/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 82132/SE (2011/0269465-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 11.04.2013, unânime, DJe 18.04.2013). Pois bem, devidamente robustecido o meu posicionamento de julgar antecipadamente a lide, na forma do art. 355, 1, do CPC, sem a necessidade de dilação probatória, sobretudo porque a questão é unicamente de direito. II.2 - Do mérito Versa a presente lide sobre o direito à incorporação de vantagens previstas na Lei municipal 152/2011, a qual fixa os critérios para progressões funcionais horizontal (classes “A” a “F”) e vertical (níveis 1 a 3). Tratando-se de lide proposta por servidor público, há de se ponderar que o direito à percepção da remuneração, incluindo as vantagens decorrentes do cargo, são asseguradas e fixadas por lei específica. Ademais, o direito ao recebimento das remunerações salariais pelo respectivo trabalho realizado é um direito constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, não podendo o Município se furtar ao pagamento dessas verbas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Dito isto, consoante se depreende dos autos, a progressão perseguida na presente lide foi instituída pela Lei Municipal n° 152/2011 (Plano de carreira e Cargo do Município de Governador Luiz Rocha/MA) que implementou a progressão horizontal na carreira, bem como os níveis (vertical), conforme texto abaixo: Art. 13 – As classes constituem a linha de promoção horizontal da carreira do titular de cargo de professor e são designadas pelas letras A a F. (Anexo I). Art. 14 – Para habilitar-se à progressão horizontal o professor deverá cumprir os seguintes critérios. I – não estar em desvio de função; II – ter no máximo, 20 (vinte) faltas sem justificativa por ano; III – não ter sofrido punição disciplinar (advertência e suspensão), nos últimos 02 (dois) anos que antecedem a progressão horizontal. Parágrafo único – Os cargos de professores serão distribuídos pelas classes em proporção horizontal crescente, da inicial à final. O anexo do referido diploma legal prevê os percentuais de aumento e o tempo de serviço para cada nível e classe. Pois bem, entendo que a parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Consta nos autos a portaria de nomeação e termo de posse no cargo público. De igual forma, anexou a lei municipal que instituiu as progressões aos servidores da educação básica, inexistindo óbice para sua aplicabilidade, eis que o ente não demonstrou sua revogação. No caso em análise, o ente demandado não contestou a lide, entretanto, em feitos semelhantes com a mesma causa de pedir, apresentou peça defensiva sustentando, que embora haja lei municipal assegurando a progressão, o município não dispõe de dotação orçamentária para implementar o pagamento. Contudo, tal fundamento não se sustenta, notadamente porque o STJ firmou recente julgado no sentido de que os Servidores públicos têm direito subjetivo às progressões funcionais, ainda que superados os limites estabelecidos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), este, inclusive, foi o entendimento do relator que deu provimento a apelação interposta nestes autos, para anular a sentença anteriormente proferida, determinando o retorno dos autos para regular instrução. Como bem pontuado, a questão fática não confunde-se com o precedente vinculante firmado pelo STF – em repercussão geral – no RE 905.357/RR (tema 864), uma vez que o incremento no vencimento decorrente da progressão funcional horizontal ou vertical - aqui dito vencimento em sentido amplo englobando todas as rubricas remuneratórias - é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico em razão de ter sido instituído em lei prévia, sendo direcionado apenas aos grupos de servidores públicos que possuem os requisitos para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presentes condições específicas definidas em lei. Não assegurar tal direito ao servidor seria decidir em sentido contrário ao texto constitucional, contribuindo para as perdas salariais dos servidores municipais da Educação básica. Friso, ainda que, não caberia ao demandante comprovar nos autos que o município dispõe de orçamento para implementar as progressões, já que a Administração Pública deve antever o impacto financeiro antes de criar cargos, alterá-los ou conceder benefícios, conforme interpretação sistêmica do art. 169 da Constituição Federal e do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dito isso, não resta outra solução à Administração Pública que não adequar o orçamento à necessidade de reconhecer os direitos aqui pleiteados, o que inclui, por óbvio, garantir as respectivas progressões, observadas os requisitos legais. Sobre o tema, como já exposto acima, transcrevo a Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000 (Tema 1075 STJ). Consoante entendimento firmado pela Corte Superior, os demais Tribunais pátrios vêm decidindo de forma semelhante, vejamos os recentes julgados: Juizado Especial da Fazenda Pública – Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas – Servidor Público Municipal – Guarda Municipal Classe Distinta – Progressão vertical – Possibilidade – Exegese da Lei Municipal n. 12.986/2007 – Cumprimento, pela parte autora, de todas as exigências legais – Negativa administrativa que não se justifica – Impossibilidade de recusa, ante determinação expressa de lei municipal que especifica o benefício e determina a reserva orçamentária – Aplicação de prova eliminatória (artigo 21 da referida Lei) que não foi feita pelo Município, que tampouco procedeu à realização de curso específico à progressão vertical, conforme se fazia necessário, de modo que a inércia do ente público não pode prejudicar direito subjetivo da parte autora à progressão funcional – A atividade do Município está jungida ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), de modo que se considera ilegal e abusiva a inércia da Municipalidade que inviabiliza a ascensão funcional de seus servidores, nada obstante a existência de plano de carreira e promoções em concursos previstos em lei – Tal inércia, aliás, contraria os próprios princípios do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal, que estabelecem a necessidade do "estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional" e do "reconhecimento e valorização da Guarda Municipal" (itens II e IV, artigo 1º da Lei nº 12.986/07 – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - RI: 10039828520228260114 SP 1003982-85.2022.8.26.0114, Relator: Ricardo Hoffmann, Data de Julgamento: 14/06/2022, Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 14/06/2022). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0805249-40.2021.8.20.5106 PARTE RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO (A): PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARTE RECORRIDA: ERILENE MARINHO DE MORAIS ADVOGADO (A): MAGVINIER VINICIUS DA SILVA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MOSSORÓ/RN. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROGRESSÃO PREVISTA NA LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MOSSORÓ. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROMOVER A DEMANDANTE À REFERÊNCIA CLASSE "VII do NÍVEL III" DA CARREIRA. PROGRESSÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 70/2012. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE AO DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA À PROGRESSÃO PRETENDIDA. ENQUADRAMENTO E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Considerando que é dever da administração pública o controle do tempo de serviço de seus servidores, através da ficha funcional, estando em seu poder a ciência sobre os anos trabalhados, a implementação da progressão funcional horizontal incumbe à administração, independentemente de requerimento do servidor, o que conduz à confirmação da sentença recorrida pelos próprios fundamentos. No caso em espécie, uma vez implementado o requisito temporal, a ausência de avaliação de desempenho não pode servir de justificativa para negar a progressão funcional horizontal à parte autora. Desse modo, a recorrida faz jus à progressão funcional para a Classe VII do Nível III, da carreira do magistério, nos termos da Lei Municipal nº 070/2012, com a condenação do Município de Mossoró ao pagamento valores retroativos e dos reflexos nas demais verbas, respeitada a prescrição quinquenal, conforme decidido na sentença. (TJ-RN - RI: 08052494020218205106, Relator: MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, Data de Julgamento: 31/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/06/2023). Neste sentido, inclusive, já decidiu este E.TJMA, conforme jurisprudência abaixo: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELO SERVIDOR. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO IMPROVIDO. 1. O Poder Público não pode se aproveitar de sua leniência em promover a avaliação curricular do servidor para impedir a sua progressão na carreira, conduta esta que viola os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. 2. Uma vez preenchidos os requisitos legais por parte do servidor, deve ser concedida a progressão funcional pretendida, tratando-se de ato vinculado da Administração Pública. 3.Aausência de previsão orçamentária para o pagamento das verbas pretendidas pelo servidor em decorrência da almejada progressão funcional não pode servir de supedâneo para a não concessão de direito legalmente previsto. 4. Apelação conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00243501120148100001 MA 0306632019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL). Dispositivo. Pelo exposto, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o município demandado a promover a implantação da progressão funcional-horizontal do Plano de Cargos e Carreira do Magistério de Governador Luiz Rocha/MA em favor da parte autora, observando a referida classe a que faz jus, além de proceder com o pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam à propositura da demanda, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). Apurar-se-á o quantum debeatur em liquidação de sentença - por cálculos, obedecidos os critérios fixados na presente sentença, conforme fundamentação. Para tanto, o saldo deverá ser corrigido pelo IPCA-E a partir da data do fato, com incidência de juros de mora segundo os índices previstos para remuneração dos depósitos em caderneta de poupança a partir da citação, de acordo com a regra acrescida ao art. 11-F da Lei n°9494/97, pelo art. 541 da Lei n° 11.960/2009. Custas processuais isentas ao requerido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual 9.190/2009. Deixo para fixar os honorários sucumbenciais por ocasião da liquidação de sentença. Publique-se em nome das partes. Intime-se pessoalmente o representante legal/judicial da parte requerida como preleciona o art.183, §10do CPC. Nos termos do artigo 496, I do CPC, decorrido o prazo, sem recurso, proceda-se à remessa necessária ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0801851-17.2021.8.10.0207

ID: 262846674

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801851-17.2021.8.10.0207

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 20551635, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0801851-17.2021.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANA RIBEIRO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movido por CRISTIANA RIBEIRO DA SILVA, parte devidamente qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA, a fim de que implante a progressão funcional horizontal do Plano de Cargos e Carreira do Magistério de Governador Luiz Rocha com base na lei municipal 152/2011. Aduz a parte autora que é servidor público municipal, ocupando o cargo de professor, admitida em 03/03/2008, consoante termo de posse. Consignou, entretanto, que vem sofrendo perdas salariais importantes devido aos enquadramentos incorretos nas Tabelas Salariais do Plano de Carreiras e de Remunerações do Magistério Público Municipal, pugnando, ao fim, pelo pagamento das verbas não prescritas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais moratórios até a data do efetivo pagamento e a devida inclusão do respectivo direito em percebimentos futuros. Juntou aos autos documentos pessoais, documentos de representação, portaria de nomeação, termo de posse, cópias de contracheque, certificados, tabelas descrevendo a evolução dos valores e cópia da lei municipal 152/2011. O feito foi julgado liminarmente improcedente, conforme sentença juntada aos autos, entendendo o magistrado, ao tempo que inexistia prova sobre a dotação orçamentária para fazer frente aos pedidos. A parte autora interpôs apelação, a qual foi provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para este juízo para regular prosseguimento. Citado, o ente demandado não apresentou contestação, consoante certidão nos autos. É o relatório. Vieram-me conclusos. II.1 REVELIA e Do julgamento antecipado da lide. É cediço que o efeito material da revelia não é produzido quando a Fazenda Pública é a ré, de maneira que não há presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na inicial, devendo, a parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito invocado. Ademais, diante da prova até aqui produzida, e por se tratar de matéria fática que dispensa a produção de provas orais, já que as documentais são suficientes ao deslinde da temática, é perfeitamente aplicável o julgamento antecipado do mérito, conforme regra do art. 355, inc. I[1], do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Ademais, não se pode alegar cerceamento de defesa quando ultrapassada a fase de produção de prova documental e a prova necessária é unicamente de tal natureza. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO QUANDO APRESENTADA TESE GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DIPLOMA LEGAL, SEM INDICAÇÃO DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE INTERPRETADOS DE FORMA DIVERSA POR TRIBUNAIS NACIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. 1. Ausência de demonstração clara e objetiva de dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma diversa por Tribunais. Incidência do Enunciado Sumular nº 284 do STF. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. Nesse contexto, a revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos esbarra no óbice estabelecido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Recurso Especial nº 1115769/RN (2009/0004973-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. j. 14.05.2013, unânime, DJe 23.05.2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRECEDENTES. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS PELO REGULAMENTO DO PLANO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reforma do aresto quanto à inexistência de cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento de prova pericial, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele a decisão sobre o julgamento antecipado da lide, se entender que o feito já se encontra suficientemente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento. 3. A Corte estadual reconhece o direito de os agravados terem seus proventos de aposentadoria complementados, pois preenchem os requisitos exigidos pelo regulamento do plano. Portanto, a convicção exarada na origem baseia-se na interpretação de cláusula contratual, o que inviabiliza a revisão do julgado nesta via, ante o veto da Súmula nº 5/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 82132/SE (2011/0269465-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 11.04.2013, unânime, DJe 18.04.2013). Pois bem, devidamente robustecido o meu posicionamento de julgar antecipadamente a lide, na forma do art. 355, 1, do CPC, sem a necessidade de dilação probatória, sobretudo porque a questão é unicamente de direito. II.2 - Do mérito Versa a presente lide sobre o direito à incorporação de vantagens previstas na Lei municipal 152/2011, a qual fixa os critérios para progressões funcionais horizontal (classes “A” a “F”) e vertical (níveis 1 a 3). Tratando-se de lide proposta por servidor público, há de se ponderar que o direito à percepção da remuneração, incluindo as vantagens decorrentes do cargo, são asseguradas e fixadas por lei específica. Ademais, o direito ao recebimento das remunerações salariais pelo respectivo trabalho realizado é um direito constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, não podendo o Município se furtar ao pagamento dessas verbas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Dito isto, consoante se depreende dos autos, a progressão perseguida na presente lide foi instituída pela Lei Municipal n° 152/2011 (Plano de carreira e Cargo do Município de Governador Luiz Rocha/MA) que implementou a progressão horizontal na carreira, bem como os níveis (vertical), conforme texto abaixo: Art. 13 – As classes constituem a linha de promoção horizontal da carreira do titular de cargo de professor e são designadas pelas letras A a F. (Anexo I). Art. 14 – Para habilitar-se à progressão horizontal o professor deverá cumprir os seguintes critérios. I – não estar em desvio de função; II – ter no máximo, 20 (vinte) faltas sem justificativa por ano; III – não ter sofrido punição disciplinar (advertência e suspensão), nos últimos 02 (dois) anos que antecedem a progressão horizontal. Parágrafo único – Os cargos de professores serão distribuídos pelas classes em proporção horizontal crescente, da inicial à final. O anexo do referido diploma legal prevê os percentuais de aumento e o tempo de serviço para cada nível e classe. Pois bem, entendo que a parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Consta nos autos a portaria de nomeação e termo de posse no cargo público. De igual forma, anexou a lei municipal que instituiu as progressões aos servidores da educação básica, inexistindo óbice para sua aplicabilidade, eis que o ente não demonstrou sua revogação. No caso em análise, o ente demandado não contestou a lide, entretanto, em feitos semelhantes com a mesma causa de pedir, apresentou peça defensiva sustentando, que embora haja lei municipal assegurando a progressão, o município não dispõe de dotação orçamentária para implementar o pagamento. Contudo, tal fundamento não se sustenta, notadamente porque o STJ firmou recente julgado no sentido de que os Servidores públicos têm direito subjetivo às progressões funcionais, ainda que superados os limites estabelecidos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), este, inclusive, foi o entendimento do relator que deu provimento a apelação interposta nestes autos, para anular a sentença anteriormente proferida, determinando o retorno dos autos para regular instrução. Como bem pontuado, a questão fática não confunde-se com o precedente vinculante firmado pelo STF – em repercussão geral – no RE 905.357/RR (tema 864), uma vez que o incremento no vencimento decorrente da progressão funcional horizontal ou vertical - aqui dito vencimento em sentido amplo englobando todas as rubricas remuneratórias - é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico em razão de ter sido instituído em lei prévia, sendo direcionado apenas aos grupos de servidores públicos que possuem os requisitos para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presentes condições específicas definidas em lei. Não assegurar tal direito ao servidor seria decidir em sentido contrário ao texto constitucional, contribuindo para as perdas salariais dos servidores municipais da Educação básica. Friso, ainda que, não caberia ao demandante comprovar nos autos que o município dispõe de orçamento para implementar as progressões, já que a Administração Pública deve antever o impacto financeiro antes de criar cargos, alterá-los ou conceder benefícios, conforme interpretação sistêmica do art. 169 da Constituição Federal e do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dito isso, não resta outra solução à Administração Pública que não adequar o orçamento à necessidade de reconhecer os direitos aqui pleiteados, o que inclui, por óbvio, garantir as respectivas progressões, observadas os requisitos legais. Sobre o tema, como já exposto acima, transcrevo a Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000 (Tema 1075 STJ). Consoante entendimento firmado pela Corte Superior, os demais Tribunais pátrios vêm decidindo de forma semelhante, vejamos os recentes julgados: Juizado Especial da Fazenda Pública – Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas – Servidor Público Municipal – Guarda Municipal Classe Distinta – Progressão vertical – Possibilidade – Exegese da Lei Municipal n. 12.986/2007 – Cumprimento, pela parte autora, de todas as exigências legais – Negativa administrativa que não se justifica – Impossibilidade de recusa, ante determinação expressa de lei municipal que especifica o benefício e determina a reserva orçamentária – Aplicação de prova eliminatória (artigo 21 da referida Lei) que não foi feita pelo Município, que tampouco procedeu à realização de curso específico à progressão vertical, conforme se fazia necessário, de modo que a inércia do ente público não pode prejudicar direito subjetivo da parte autora à progressão funcional – A atividade do Município está jungida ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), de modo que se considera ilegal e abusiva a inércia da Municipalidade que inviabiliza a ascensão funcional de seus servidores, nada obstante a existência de plano de carreira e promoções em concursos previstos em lei – Tal inércia, aliás, contraria os próprios princípios do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal, que estabelecem a necessidade do "estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional" e do "reconhecimento e valorização da Guarda Municipal" (itens II e IV, artigo 1º da Lei nº 12.986/07 – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - RI: 10039828520228260114 SP 1003982-85.2022.8.26.0114, Relator: Ricardo Hoffmann, Data de Julgamento: 14/06/2022, Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 14/06/2022). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0805249-40.2021.8.20.5106 PARTE RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO (A): PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARTE RECORRIDA: ERILENE MARINHO DE MORAIS ADVOGADO (A): MAGVINIER VINICIUS DA SILVA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MOSSORÓ/RN. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROGRESSÃO PREVISTA NA LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MOSSORÓ. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROMOVER A DEMANDANTE À REFERÊNCIA CLASSE "VII do NÍVEL III" DA CARREIRA. PROGRESSÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 70/2012. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE AO DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA À PROGRESSÃO PRETENDIDA. ENQUADRAMENTO E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Considerando que é dever da administração pública o controle do tempo de serviço de seus servidores, através da ficha funcional, estando em seu poder a ciência sobre os anos trabalhados, a implementação da progressão funcional horizontal incumbe à administração, independentemente de requerimento do servidor, o que conduz à confirmação da sentença recorrida pelos próprios fundamentos. No caso em espécie, uma vez implementado o requisito temporal, a ausência de avaliação de desempenho não pode servir de justificativa para negar a progressão funcional horizontal à parte autora. Desse modo, a recorrida faz jus à progressão funcional para a Classe VII do Nível III, da carreira do magistério, nos termos da Lei Municipal nº 070/2012, com a condenação do Município de Mossoró ao pagamento valores retroativos e dos reflexos nas demais verbas, respeitada a prescrição quinquenal, conforme decidido na sentença. (TJ-RN - RI: 08052494020218205106, Relator: MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, Data de Julgamento: 31/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/06/2023). Neste sentido, inclusive, já decidiu este E.TJMA, conforme jurisprudência abaixo: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELO SERVIDOR. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO IMPROVIDO. 1. O Poder Público não pode se aproveitar de sua leniência em promover a avaliação curricular do servidor para impedir a sua progressão na carreira, conduta esta que viola os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. 2. Uma vez preenchidos os requisitos legais por parte do servidor, deve ser concedida a progressão funcional pretendida, tratando-se de ato vinculado da Administração Pública. 3.Aausência de previsão orçamentária para o pagamento das verbas pretendidas pelo servidor em decorrência da almejada progressão funcional não pode servir de supedâneo para a não concessão de direito legalmente previsto. 4. Apelação conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00243501120148100001 MA 0306632019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL). Dispositivo. Pelo exposto, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o município demandado a promover a implantação da progressão funcional-horizontal do Plano de Cargos e Carreira do Magistério de Governador Luiz Rocha/MA em favor da parte autora, observando a referida classe a que faz jus, além de proceder com o pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam à propositura da demanda, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). Apurar-se-á o quantum debeatur em liquidação de sentença - por cálculos, obedecidos os critérios fixados na presente sentença, conforme fundamentação. Para tanto, o saldo deverá ser corrigido pelo IPCA-E a partir da data do fato, com incidência de juros de mora segundo os índices previstos para remuneração dos depósitos em caderneta de poupança a partir da citação, de acordo com a regra acrescida ao art. 11-F da Lei n°9494/97, pelo art. 541 da Lei n° 11.960/2009. Custas processuais isentas ao requerido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual 9.190/2009. Deixo para fixar os honorários sucumbenciais por ocasião da liquidação de sentença. Publique-se em nome das partes. Intime-se pessoalmente o representante legal/judicial da parte requerida como preleciona o art.183, §10do CPC. Nos termos do artigo 496, I do CPC, decorrido o prazo, sem recurso, proceda-se à remessa necessária ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0801879-82.2021.8.10.0207

ID: 260963055

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801879-82.2021.8.10.0207

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0801879-82.2021.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA FRADE REU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movido por MARIA DE FÁTIMA SILVA FRADE, parte devidamente qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA, a fim de que implante a progressão funcional horizontal do Plano de Cargos e Carreira do Magistério de Governador Luiz Rocha com base na lei municipal 152/2011. Aduz a parte autora que é servidora pública municipal, ocupando o cargo de professora, admitida em 01/02/2008, consoante termo de posse. Consignou, entretanto, que vem sofrendo perdas salariais importantes devido aos enquadramentos incorretos nas Tabelas Salariais do Plano de Carreiras e de Remunerações do Magistério Público Municipal, pugnando, ao fim, pelo pagamento das verbas não prescritas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais moratórios até a data do efetivo pagamento e a devida inclusão do respectivo direito em percebimentos futuros. Juntou aos autos documentos pessoais, documentos de representação, portaria de nomeação, termo de posse, cópias de contracheque, certificados, tabelas descrevendo a evolução dos valores e cópia da lei municipal 152/2011. O feito foi julgado liminarmente improcedente, conforme sentença juntada aos autos, entendendo o magistrado, ao tempo que inexistia prova sobre a dotação orçamentária para fazer frente aos pedidos. A parte autora interpôs apelação, a qual foi provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para este juízo para regular prosseguimento. Citado, o ente demandado não apresentou contestação, consoante certidão nos autos. É o relatório. Vieram-me conclusos. II.1 REVELIA e Do julgamento antecipado da lide. É cediço que o efeito material da revelia não é produzido quando a Fazenda Pública é a ré, de maneira que não há presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na inicial, devendo, a parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito invocado. Ademais, diante da prova até aqui produzida, e por se tratar de matéria fática que dispensa a produção de provas orais, já que as documentais são suficientes ao deslinde da temática, é perfeitamente aplicável o julgamento antecipado do mérito, conforme regra do art. 355, inc. I[1], do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Ademais, não se pode alegar cerceamento de defesa quando ultrapassada a fase de produção de prova documental e a prova necessária é unicamente de tal natureza. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO QUANDO APRESENTADA TESE GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DIPLOMA LEGAL, SEM INDICAÇÃO DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE INTERPRETADOS DE FORMA DIVERSA POR TRIBUNAIS NACIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. 1. Ausência de demonstração clara e objetiva de dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma diversa por Tribunais. Incidência do Enunciado Sumular nº 284 do STF. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. Nesse contexto, a revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos esbarra no óbice estabelecido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Recurso Especial nº 1115769/RN (2009/0004973-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. j. 14.05.2013, unânime, DJe 23.05.2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRECEDENTES. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS PELO REGULAMENTO DO PLANO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reforma do aresto quanto à inexistência de cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento de prova pericial, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele a decisão sobre o julgamento antecipado da lide, se entender que o feito já se encontra suficientemente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento. 3. A Corte estadual reconhece o direito de os agravados terem seus proventos de aposentadoria complementados, pois preenchem os requisitos exigidos pelo regulamento do plano. Portanto, a convicção exarada na origem baseia-se na interpretação de cláusula contratual, o que inviabiliza a revisão do julgado nesta via, ante o veto da Súmula nº 5/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 82132/SE (2011/0269465-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 11.04.2013, unânime, DJe 18.04.2013). Pois bem, devidamente robustecido o meu posicionamento de julgar antecipadamente a lide, na forma do art. 355, 1, do CPC, sem a necessidade de dilação probatória, sobretudo porque a questão é unicamente de direito. II.2 - Do mérito Versa a presente lide sobre o direito à incorporação de vantagens previstas na Lei municipal 152/2011, a qual fixa os critérios para progressões funcionais horizontal (classes “A” a “F”) e vertical (níveis 1 a 3). Tratando-se de lide proposta por servidor público, há de se ponderar que o direito à percepção da remuneração, incluindo as vantagens decorrentes do cargo, são asseguradas e fixadas por lei específica. Ademais, o direito ao recebimento das remunerações salariais pelo respectivo trabalho realizado é um direito constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, não podendo o Município se furtar ao pagamento dessas verbas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Dito isto, consoante se depreende dos autos, a progressão perseguida na presente lide foi instituída pela Lei Municipal n° 152/2011 (Plano de carreira e Cargo do Município de Governador Luiz Rocha/MA) que implementou a progressão horizontal na carreira, bem como os níveis (vertical), conforme texto abaixo: Art. 13 – As classes constituem a linha de promoção horizontal da carreira do titular de cargo de professor e são designadas pelas letras A a F. (Anexo I). Art. 14 – Para habilitar-se à progressão horizontal o professor deverá cumprir os seguintes critérios. I – não estar em desvio de função; II – ter no máximo, 20 (vinte) faltas sem justificativa por ano; III – não ter sofrido punição disciplinar (advertência e suspensão), nos últimos 02 (dois) anos que antecedem a progressão horizontal. Parágrafo único – Os cargos de professores serão distribuídos pelas classes em proporção horizontal crescente, da inicial à final. O anexo do referido diploma legal prevê os percentuais de aumento e o tempo de serviço para cada nível e classe. Pois bem, entendo que a parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Consta nos autos a portaria de nomeação e termo de posse no cargo público. De igual forma, anexou a lei municipal que instituiu as progressões aos servidores da educação básica, inexistindo óbice para sua aplicabilidade, eis que o ente não demonstrou sua revogação. No caso em análise, o ente demandado não contestou a lide, entretanto, em feitos semelhantes com a mesma causa de pedir, apresentou peça defensiva sustentando, que embora haja lei municipal assegurando a progressão, o município não dispõe de dotação orçamentária para implementar o pagamento. Contudo, tal fundamento não se sustenta, notadamente porque o STJ firmou recente julgado no sentido de que os Servidores públicos têm direito subjetivo às progressões funcionais, ainda que superados os limites estabelecidos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), este, inclusive, foi o entendimento do relator que deu provimento a apelação interposta nestes autos, para anular a sentença anteriormente proferida, determinando o retorno dos autos para regular instrução. Como bem pontuado, a questão fática não confunde-se com o precedente vinculante firmado pelo STF – em repercussão geral – no RE 905.357/RR (tema 864), uma vez que o incremento no vencimento decorrente da progressão funcional horizontal ou vertical - aqui dito vencimento em sentido amplo englobando todas as rubricas remuneratórias - é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico em razão de ter sido instituído em lei prévia, sendo direcionado apenas aos grupos de servidores públicos que possuem os requisitos para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presentes condições específicas definidas em lei. Não assegurar tal direito ao servidor seria decidir em sentido contrário ao texto constitucional, contribuindo para as perdas salariais dos servidores municipais da Educação básica. Friso, ainda que, não caberia ao demandante comprovar nos autos que o município dispõe de orçamento para implementar as progressões, já que a Administração Pública deve antever o impacto financeiro antes de criar cargos, alterá-los ou conceder benefícios, conforme interpretação sistêmica do art. 169 da Constituição Federal e do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dito isso, não resta outra solução à Administração Pública que não adequar o orçamento à necessidade de reconhecer os direitos aqui pleiteados, o que inclui, por óbvio, garantir as respectivas progressões, observadas os requisitos legais. Sobre o tema, como já exposto acima, transcrevo a Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000 (Tema 1075 STJ). Consoante entendimento firmado pela Corte Superior, os demais Tribunais pátrios vêm decidindo de forma semelhante, vejamos os recentes julgados: Juizado Especial da Fazenda Pública – Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas – Servidor Público Municipal – Guarda Municipal Classe Distinta – Progressão vertical – Possibilidade – Exegese da Lei Municipal n. 12.986/2007 – Cumprimento, pela parte autora, de todas as exigências legais – Negativa administrativa que não se justifica – Impossibilidade de recusa, ante determinação expressa de lei municipal que especifica o benefício e determina a reserva orçamentária – Aplicação de prova eliminatória (artigo 21 da referida Lei) que não foi feita pelo Município, que tampouco procedeu à realização de curso específico à progressão vertical, conforme se fazia necessário, de modo que a inércia do ente público não pode prejudicar direito subjetivo da parte autora à progressão funcional – A atividade do Município está jungida ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), de modo que se considera ilegal e abusiva a inércia da Municipalidade que inviabiliza a ascensão funcional de seus servidores, nada obstante a existência de plano de carreira e promoções em concursos previstos em lei – Tal inércia, aliás, contraria os próprios princípios do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal, que estabelecem a necessidade do "estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional" e do "reconhecimento e valorização da Guarda Municipal" (itens II e IV, artigo 1º da Lei nº 12.986/07 – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - RI: 10039828520228260114 SP 1003982-85.2022.8.26.0114, Relator: Ricardo Hoffmann, Data de Julgamento: 14/06/2022, Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 14/06/2022). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0805249-40.2021.8.20.5106 PARTE RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO (A): PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARTE RECORRIDA: ERILENE MARINHO DE MORAIS ADVOGADO (A): MAGVINIER VINICIUS DA SILVA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MOSSORÓ/RN. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROGRESSÃO PREVISTA NA LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MOSSORÓ. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROMOVER A DEMANDANTE À REFERÊNCIA CLASSE "VII do NÍVEL III" DA CARREIRA. PROGRESSÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 70/2012. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE AO DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA À PROGRESSÃO PRETENDIDA. ENQUADRAMENTO E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Considerando que é dever da administração pública o controle do tempo de serviço de seus servidores, através da ficha funcional, estando em seu poder a ciência sobre os anos trabalhados, a implementação da progressão funcional horizontal incumbe à administração, independentemente de requerimento do servidor, o que conduz à confirmação da sentença recorrida pelos próprios fundamentos. No caso em espécie, uma vez implementado o requisito temporal, a ausência de avaliação de desempenho não pode servir de justificativa para negar a progressão funcional horizontal à parte autora. Desse modo, a recorrida faz jus à progressão funcional para a Classe VII do Nível III, da carreira do magistério, nos termos da Lei Municipal nº 070/2012, com a condenação do Município de Mossoró ao pagamento valores retroativos e dos reflexos nas demais verbas, respeitada a prescrição quinquenal, conforme decidido na sentença. (TJ-RN - RI: 08052494020218205106, Relator: MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, Data de Julgamento: 31/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/06/2023). Neste sentido, inclusive, já decidiu este E.TJMA, conforme jurisprudência abaixo: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELO SERVIDOR. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO IMPROVIDO. 1. O Poder Público não pode se aproveitar de sua leniência em promover a avaliação curricular do servidor para impedir a sua progressão na carreira, conduta esta que viola os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. 2. Uma vez preenchidos os requisitos legais por parte do servidor, deve ser concedida a progressão funcional pretendida, tratando-se de ato vinculado da Administração Pública. 3.Aausência de previsão orçamentária para o pagamento das verbas pretendidas pelo servidor em decorrência da almejada progressão funcional não pode servir de supedâneo para a não concessão de direito legalmente previsto. 4. Apelação conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00243501120148100001 MA 0306632019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL). Dispositivo. Pelo exposto, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o município demandado a promover a implantação da progressão funcional-horizontal do Plano de Cargos e Carreira do Magistério de Governador Luiz Rocha/MA em favor da parte autora, observando a referida classe a que faz jus, além de proceder com o pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam à propositura da demanda, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). Apurar-se-á o quantum debeatur em liquidação de sentença - por cálculos, obedecidos os critérios fixados na presente sentença, conforme fundamentação. Para tanto, o saldo deverá ser corrigido pelo IPCA-E a partir da data do fato, com incidência de juros de mora segundo os índices previstos para remuneração dos depósitos em caderneta de poupança a partir da citação, de acordo com a regra acrescida ao art. 11-F da Lei n°9494/97, pelo art. 541 da Lei n° 11.960/2009. Custas processuais isentas ao requerido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual 9.190/2009. Deixo para fixar os honorários sucumbenciais por ocasião da liquidação de sentença. Publique-se em nome das partes. Intime-se pessoalmente o representante legal/judicial da parte requerida como preleciona o art.183, §10do CPC. Nos termos do artigo 496, I do CPC, decorrido o prazo, sem recurso, proceda-se à remessa necessária ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Juiz de Direito - assinado eletronicamente

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Processo nº 1003982-87.2022.4.01.3906

ID: 305591521

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003982-87.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAVI RESENDE SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO MARCOS BRAGA DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003982-87.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003982-87.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAVI RESENDE SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCOS BRAGA DE MELO - DF50360 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pelo ESPÓLIO DE DAVI RESENDE SOARES em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração de de nulidade do lançamento tributário referente ao IRPF do ano-calendário de 2006 (exercício 2007), formalizado por meio do Processo Administrativo Fiscal nº 10280.723135/2011-62, com inscrição na dívida ativa sob o nº 20.1.22.000341-75. A parte autora alega a nulidade da autuação com base em três argumentos principais: (i) descumprimento do procedimento previsto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, pela falta de intimações individualizadas para esclarecer depósitos bancários; (ii) invalidade do lançamento tributário por erro na apuração da base de cálculo e na caracterização da renda tributável, considerando que o contribuinte exercia exclusivamente atividade rural, cuja base de cálculo deveria ser limitada a 20% da receita bruta, conforme legislação aplicável; e (iii) inexigibilidade da multa de ofício em relação ao espólio de Davi Soares, com base na vedação constitucional à transferência de sanções pessoais aos herdeiros, devendo, portanto, ser anulada a penalidade constante no auto de infração. Afirma ter apresentado à Receita Federal livro-caixa, planilhas de crédito rural, notas fiscais e a DIRF, demonstrando a origem dos rendimentos. Também alega a inconstitucionalidade da multa de ofício de 75%, sustentando seu caráter confiscatório e defendendo sua exclusão ou, subsidiariamente, a redução para 20%. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com expedição de ofício para registro nos sistemas da Fazenda Nacional, de modo a impedir a prática de atos de cobrança. Com a inicial, vieram documentos e a procuração (ID 1319021246). A União, em sua manifestação inicial, defendeu a legalidade da autuação com base na presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, alegando que o contribuinte foi regularmente intimado mais de uma vez, mas não apresentou extratos bancários nem comprovantes suficientes da origem dos depósitos. Informou que a fiscalização elaborou planilhas individualizadas, excluindo valores sabidamente não tributáveis, e que, embora o contribuinte declare exercer atividade rural, não comprovou documentalmente essa natureza para todos os valores. Apontou ainda movimentações sem receita rural, vínculo societário do contribuinte e rendimento de dependente como indícios de outras fontes de renda, requerendo o indeferimento da liminar. (ID 1357842767). No id 1522626884, a tutela provisória requerida foi indeferida por não estava evidenciada a plausibilidade do direito, uma vez que os documentos constantes nos autos indicam que o contribuinte foi efetivamente intimado, mas não comprovou suficientemente a origem dos créditos bancários. Destacou ainda que não houve a juntada do processo administrativo completo, o que impede uma análise mais aprofundada das nulidades suscitadas. Posteriormente, a União apresentou contestação, reafirmando a regularidade do lançamento e da multa aplicada, com base na inversão legal do ônus da prova nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 (ID 1620317365). No id 1988457679, a União informa que não tem outras provas a produzir. Em réplica, a parte autora reafirmou que o contribuinte exercia apenas atividade rural, devendo ser aplicado o regime especial de apuração. Contestou a multa ao espólio com base no art. 131 do CTN e precedentes do STF, pedindo sua exclusão da aplicação da multa de 75% ou redução para 20%. Por fim, manifestou interesse na produção de prova pericial contábil, caso necessário, e requereu o saneamento do processo conforme o art. 357 do CPC (ID 2033680183). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito encontra-se devidamente instruído e em ordem, imaculado de vícios ou nulidades, bem como tendo em vista os elementos apresentados, torna-se desnecessária o saneamento do processo e dilação probatória. Tampouco verifico a necessidade de determinar, de ofício, a realização de alguma diligência, considerando a disponibilidade do direito vindicado e que a solução da controvérsia envolve questões eminentemente jurídicas. Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, de modo que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Assim, passo ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, o autor busca a anulação do lançamento do IRPF referente ao ano-calendário de 2006 (exercício 2007), formalizado no Processo Administrativo nº 10280.723135/2011-62 e inscrito em dívida ativa sob o nº 20.1.22.000341-75, no valor atualizado de R$ 6.489.773,96, sob os seguintes fundamentos principais: (i) descumprimento do procedimento previsto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, pela falta de intimações individualizadas para esclarecer depósitos bancários; (ii) invalidade do lançamento tributário por erro na apuração da base de cálculo e na caracterização da renda tributável, considerando que o contribuinte exercia exclusivamente atividade rural, cuja base de cálculo deveria ser limitada a 20% da receita bruta, conforme legislação aplicável; e (iii) inexigibilidade da multa de ofício em relação ao espólio de Davi Soares, com base na vedação constitucional à transferência de sanções pessoais aos herdeiros, devendo, portanto, ser anulada a penalidade constante no auto de infração. Como se sabe, de modo geral, o imposto de renda é tributo federal sujeito ao lançamento por homologação, de modo que cabe ao sujeito passivo (contribuinte) a declaração dos rendimentos e provimentos de qualquer natureza auferidos durante o exercício, a apuração do valor do imposto devido e seu respectivo recolhimento, além da declaração de patrimônio e outras movimentações não tributáveis, cabendo ao Fisco o controle a posteriori (art. 43, CTN). Com efeito, diante da divergência entre informações prestadas pelo contribuinte, ou entre as prestadas pelo contribuinte e outras instituições, cabe à Administração Tributária instaurar procedimento apuratório, pelo qual convoca o sujeito passivo a esclarecer as divergências, a fim de confirmar ou ajustar as informações referente à constituição do imposto, procedendo ao lançamento, se for o caso, da diferença não recolhida e das sanções pelo descumprimento das obrigações principais ou acessórias, de acordo com a legislação de regência (art. 149, inc. III, do CTN). Ressalta-se que, diante do princípio da universalidade, que direciona a constituição do imposto de renda – de acordo com a qual a tributação deve alcançar todas as espécies de renda, salvo as hipóteses de imunidade e isenção, cabe ao contribuinte, na declaração anual de rendimentos, discriminar previamente ao Fisco as movimentações financeiras ou patrimoniais que, por não se subsumirem ao conceito de renda, previsto nos incisos do art. 43, do CTN, ou por estarem abrangidas por isenção ou imunidade, não se incluem na base de cálculo do imposto, sob pena de se sujeitar à fiscalização e, a depender do caso, as sanções pelo descumprimento da obrigação. Nesse sentido, art. 42 da Lei nº 9.430/1996 institui presunção legal de omissão de receitas a partir da constatação de depósitos bancários cuja origem o contribuinte não tenha comprovado. Vejamos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal disposição estabelece um mecanismo de fiscalização tributária voltado à identificação de rendimentos não declarados, conferindo à Administração Fiscal meios para imputar tributos com base em elementos objetivos, desde que observadas as garantias legais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Cuida-se de presunção relativa, reputando-se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário, chamada "inversão do ônus da prova". A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos, demonstrando que os valores creditados em conta de depósito ou investimento não correspondem a receita auferida. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal Federal pacificou o entendimento acerca da legalidade do lançamento do imposto de renda com base na presunção relativa prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos depositados em conta bancária: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9 .430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento . Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (STF - RE: 855649 RS, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 03/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/05/2021) Assim, incumbe ao contribuinte o ônus de demonstrar mediante documentação hábil e idônea, a origem de trânsito de valores ou depósitos em conta bancária de sua responsabilidade. À falta de prova em contrário, prevalece a presunção legal do acréscimo patrimonial nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430/96. 2.1 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996 Uma das controvérsias apresentadas nos autos refere-se à validade do procedimento de lançamento tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2007 (ano-calendário de 2006), efetuado com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, no qual o lançamento foi fundamentado na identificação de depósitos bancários de origem não comprovada em contas vinculadas ao contribuinte falecido, Davi Resende Soares. A parte autora sustenta a nulidade do procedimento previsto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, alegando a ausência de intimações individualizadas que possibilitassem o exercício do contraditório sobre cada depósito bancário utilizado como base para a autuação. Contudo, a tese não merece prosperar. Consta da análise do relatório fiscal (ID1319021260) que o contribuinte foi intimado em 22/07/2010 a apresentar os extratos bancários de todas as contas por ele movimentadas nos anos-calendário de 2006 e 2007. Tal intimação não foi atendida, o que obrigou a Receita Federal a solicitar diretamente às instituições financeiras os referidos documentos. De posse dos extratos, a autoridade fiscal procedeu à elaboração de planilha individualizada contendo os depósitos considerados de origem não comprovada, com exclusão dos valores tidos como não tributáveis. Em seguida, conforme comprovação constante no Relatório Fiscal e no Auto de Infração, houve nova intimação pessoal do contribuinte, datada de 10/11/2011, com a expressa solicitação de que fossem esclarecidos os valores indicados na planilha. Não obstante a nova oportunidade, a resposta do contribuinte foi considerada insuficiente pela autoridade fiscal, tendo em vista que não apresentou documentação comprobatória específica para cada crédito bancário indicado, tampouco demonstrou a vinculação dos valores à atividade rural. Ressalto que o § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 determina que os depósitos devem ser analisados individualmente, ou seja, cada valor deve ser especificado com data, origem e valor. Essa exigência é essencial para garantir a possibilidade de defesa do contribuinte sobre cada um dos lançamentos apontados. No entanto, não há exigência legal para que cada depósito omisso enseje uma intimação ou um auto de infração separado. O que se exige é que, em uma única intimação, todos os depósitos estejam devidamente detalhados e individualizados, possibilitando a defesa plena. Dessa forma, um único auto de infração pode reunir todos os depósitos bancários analisados no mesmo procedimento fiscal, desde que discriminados cada depósito bancário, não sendo exigível emissão de intimações separadas para cada movimentação bancária. Nesse contexto, verifica-se que foi observado o devido processo administrativo fiscal, com intimações regulares e possibilidade concreta de manifestação do contribuinte. A ausência de intimações individualizadas para cada depósito bancário, como alegada o autor, não pode ser imputada à autoridade administrativa como causa de nulidade do procedimento, pois tal argumento não é requisito. Além disso, a parte autora não apresentou cópia integral do processo administrativo, com o objetivo de permitir ao Judiciário reavaliar todos os dados em sua completude. Ademais, uma vez intimado, a obrigação de comprovar a origem dos recursos recai sobre o contribuinte, nos termos do próprio art. 42 da Lei nº 9.430/1996, e não ao Fisco como alega o autor. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos, demonstrando que os valores creditados em conta de depósito ou investimento não correspondem a receita auferida. Assim, não procede a tese de nulidade do procedimento fiscal com base na alegação de ausência de intimações individualizadas. 2.2 DA NULIDADE LANÇAMENTO POR VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN – CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS – ATIVIDADE RURAL A parte autora também sustenta que exercia exclusivamente atividade rural, devidamente documentada, razão pela qual a base de cálculo do IRPF deveria ser limitada a 20% da receita bruta anual, nos termos do art. 18, §2º da Lei nº 9.250/1995 e do art. 5º da Lei nº 8.023/1990. O art. 18 da Lei nº 9.250/1995, trata especificamente da apuração do imposto de renda para pessoa física que exerce atividade rural. O §2º, por sua vez, aduz que quando não houver comprovação da escrituração (livros, notas, etc.), a base de cálculo do IR pode ser limitada a 20% da receita bruta. Isto é, mesmo que o contribuinte não consiga provar seus custos, a Receita Federal só pode tributar até 20% da receita bruta da atividade rural. O art. 5º da Lei nº 8.023/1990 dispõe que a base de cálculo do IR para quem exerce atividade rural sem escrituração será arbitrada em 20% da receita bruta anual. Logo, na ausência de escrituração, a base de cálculo do imposto de renda de pessoa física cuja única fonte de renda é a atividade rural deve ser limitada a 20% da receita bruta. Apesar da existência de documentos que indicam o exercício da atividade rural (ID 1319046264), a comprovação da origem específica dos depósitos bancários como rendimentos rurais não foi feita de forma individualizada. Dessa forma, a ausência de associação direta entre cada depósito e uma nota fiscal ou outro documento comprobatório de operação rural inviabiliza o acolhimento da tese de limitação da base de cálculo. Ademais, a prova negativa da inexistência de outras fontes de receita, como pretendido pelo espólio, não pode ser imposta à Receita Federal. O ônus da prova da origem dos depósitos recai sobre o contribuinte, que detém as informações e documentos aptos a esclarecer as movimentações financeiras questionadas, nos termos do próprio art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Dessa forma, incumbe ao contribuinte comprovar a origem dos valores apurados pela fiscalização, a fim de demonstrar não ter havido omissão de rendimentos. Logo, não há como aplicar, ao caso, o regime especial da atividade rural com limitação automática da base de cálculo, ante a ausência de comprovação de que os recursos existentes em suas contas, omitidos em sua declaração de renda, seriam provenientes desta atividade, pois apesar das notas fiscais referentes a atividade rurais juntadas no autos (ID 1319046264), por si sós, não comprovam necessariamente que a origem dos recursos omitidos provenha de sua atividade rural. 2.3 DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A parte autora requer a exclusão da multa de ofício de 75%, com fundamento no art. 131, III, do CTN, que limita a responsabilidade do espólio aos tributos, afastando a imposição de penalidades punitivas. Alternativamente, pleiteia a redução da multa para 20%, sob alegação de efeito confiscatório. No entanto, tal pretensão não encontra amparo legal, pois o art. 131, III, do CTN não veda a transmissão da multa ao espólio enquanto ente jurídico responsável pelo cumprimento das obrigações do de cujus, bem como não afasta a aplicação de penalidades. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IRPF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AFASTADA. NOTIFICAÇÃO EFETIVA COMPROVADA NOS AUTOS. MULTA PUNITIVA EM FACE DO ESPÓLIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. I - Os débitos em tela referem-se a tributos sujeitos a lançamento por homologação e, portanto, são oriundos de declaração do próprio contribuinte, o qual, nos termos do art. 150, do Código Tributário Nacional, tem o dever de verificar a ocorrência do fato gerador, apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa . II – Consoante farta jurisprudência, torna-se desnecessária a notificação prévia ou a instauração do procedimento administrativo, não havendo a exigência de homologação expressa por parte do Fisco (art. 150, § 4º, CTN). As declarações entregues pelo contribuinte, informando o montante do tributo devido, constituem documento de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos créditos nelas declarado, independentemente de qualquer atividade administrativa. Entendimento consolidado na Súmula 436/STJ . III - Além disso, a constituição do crédito tributário também poderá ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões, sujeitando-se ao prazo decadencial do inciso I do artigo 173 do CTN. IV - Caso o lançamento de ofício seja efetivado por meio de Auto de Infração, a lavratura deste deverá ocorrer antes do decurso do prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sob pena de se consumar a decadência. V - No caso em tela, o Auto de Infração foi lavrado em 2001, por omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos e da falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, não se verificando, assim, a decadência . VI - Por sua vez, a inventariante do espólio teve ciência tanto do Termo de Início de Ação Fiscal (aviso de recebimento – p. 80 – ID 90302590 – 26.11.2001) quanto do Auto de Infração lavrado (aviso de recebimento – p . 82 – ID 90302590 – 11.01.2002), não havendo se falar, portanto, em ausência de notificação do lançamento. VII - Há entendimento pacificado no C . STJ, no sentido de que a responsabilidade tributária dos sucessores de pessoa natural ou jurídica se estende às multas, sejam de natureza moratória ou punitiva, devidas pelo sucedido, ainda que o art. 131, III, do CTN não as tenha expressamente mencionado como débitos passíveis de transferência ao espólio em caso de falecimento do contribuinte. VIII - As sanções estão intimamente atreladas aos tributos, não havendo como separá-las, sendo dívidas tributárias, latu sensu, do devedor e, consequentemente, do seu espólio. IX – Recurso de apelação da embargante improvido. Reexame necessário provido. Recurso de apelação da União provido. (TRF-3 - ApCiv: 00004344020044036107 SP, Relator.: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 17/07/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/07/2020) Portanto, afastada a alegação de exclusão da multa de ofício. No tocante ao pedido alternativo referente a redução da multa para 20%, sob alegação de efeito confiscatório, também deve ser afastada. Estabelece o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 que nos casos de lançamento de ofício será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento, declaração inexata ou falta de declaração. Importante ressaltar que a multa de ofício, prevista no art. 44, inc. I da Lei 9.430/1996 não se confunde com a multa moratória do art. 61 da referida lei, pois esta, é devida quando o contribuinte reconhece o débito, mas não o paga no vencimento, revestindo-se de caráter meramente moratório. A multa de ofício também não se confunde com o tributo, pois sua hipótese de incidência é a ilicitude, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito, conforme sua própria definição no art. 3º do Código Tributário Nacional, ou seja, a multa de ofício tem natureza de sanção de ato ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito. Ademais, o princípio do não confisco deve ser aplicado em função da atividade fiscal dos entes federativos, ao proibir que o tributo seja oneroso a ponto de afetar o patrimônio do contribuinte, todavia, no que diz respeito a multa de ofício, de natureza punitiva, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento segundo o qual é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor do próprio tributo a que se refere, tendo estabelecido a título de percentual o máximo de 100% do valor do tributo devido para as multas de ofício, como forma de evitar a configuração de confisco: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 863. Direito tributário. Limite das multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Necessidade de observância dos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Limite de 100% (cem por cento) do débito tributário ou, em caso de reincidência, de 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário. 1. As multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio visam a reprimir comportamentos com elevado grau de reprovabilidade. 2. São razoáveis e proporcionais as limitações para as multas previstas na Lei nº 9.430/96, atualizada pela Lei nº 14.689/23. No caso de sonegação, fraude ou conluio, a multa é de 100% do débito (art. 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23); ou de 150% do débito, nos casos em que for verificada a reincidência do sujeito passivo (art. 44, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23), como legalmente definida (vide § 1º-A do citado artigo). Necessidade de observância do § 1º-C do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual trata de hipóteses de não aplicação da multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio. 3. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 863: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário, caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo”. 4. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese. Ficam ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 736090, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 28-11-2024 PUBLIC 29-11-2024) A multa de ofício aplicada nos autos refere-se à penalidade de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, sobre débitos lançados de ofício pelo Fisco, no qual resultou no montante exigido a título de multa a quantia de R$ 1.182.742,29 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos), enquanto o débito principal é de R$ 1.576.989,72 (um milhão, quinhentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), conforme consta no auto de infração (ID 1319021259, pág. 7). Observa-se, portanto, que a aplicação da referida multa está dentro do patamar legal, não sendo desproporcional ou confiscatória, como alega a parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, mantendo a validade do lançamento tributário objeto da CDA nº 20.1.22.000341-75. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se as partes desta sentença. Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação. Sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Paragominas, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal Titular

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