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Processo nº 1019277-31.2025.8.11.0000

ID: 335536261

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1019277-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEDISOM DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019277-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019277-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [CLEDISOM DE OLIVEIRA ANDRADE - CPF: 042.107.855-39 (AGRAVANTE), ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM - CPF: 483.344.211-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. COMETIMENTO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO BIS IN IDEM AFASTADO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que, após o recebimento de nova Guia de Execução Penal, determinou a unificação das penas impostas ao reeducando, mantendo o cumprimento da reprimenda no regime fechado, em razão da prática de falta grave durante a execução penal. A defesa alega a ocorrência de bis in idem, sustentando que os efeitos da falta grave já haviam sido exauridos anteriormente, motivo pelo qual impugna a fixação do regime fechado com fundamento em fato já sancionado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se é lícita a manutenção do regime fechado após a unificação das penas. III. Razões de decidir: 1. A regressão de regime em razão de falta grave, prevista no art. 118, I, da LEP, possui natureza autônoma e distinta da fixação do regime prisional decorrente da unificação de penas, conforme art. 111 da mesma Lei. 2. A manutenção do regime fechado após a unificação não configura dupla punição, pois decorre de novo juízo de adequação ao regime prisional, tendo em vista a prática de falta grave, reincidência e histórico delitivo do apenado. 3. Não obstante o saldo remanescente da pena seja inferior a 4 (quatro) anos, isso não impede a manutenção do regime fechado para cumprimento de pena do apenado reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, do CP. 4. A atividade laboral do apenado não é suficiente para afastar os fundamentos que justificaram a imposição do regime mais gravoso, dada a reiteração de conduta criminosa e sua inadequação quando submetido ao regime anterior mais brando. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “A prática de falta grave durante a execução penal pode ensejar a regressão de regime e, de forma autônoma, justificar a fixação de regime mais gravoso após a unificação das penas”. Dispositivos relevantes citados: art. 33, § 2º, do CP; arts. 111 e 118, da Lei n. 7.210/84 (LEP). Jurisprudência relevante citada: TJMT - N.U 1017439-92.2021.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 19/02/2022; N.U 1022808-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 09/12/2024; N.U 1033711-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. em 05/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por CLEDISOM DE OLIVEIRA ANDRADE contra a decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda (MT), nos autos do Executivo de Pena n. 2000018-66.2020.8.11.0078 que, após o recebimento de nova Guia de Execução Penal, determinou a unificação e manteve o cumprimento da pena no regime fechado, em razão do reconhecimento da prática de falta grave, conforme decisão que se vê no Id. 293019372 – p. 20-22. O caso em tela se trata de reeducando condenado por 3 (três) ações penais distintas (tráfico, furto e ameaça - esta última no âmbito da Lei Maria da Penha), cujas penas foram inicialmente cumpridas em regime semiaberto. Contudo, em razão de ter cometido crime de descumprimento de medida protetiva contra sua ex-companheira, o Ministério Público requereu e o Juízo da Vara de Execuções Penais determinou a regressão cautelar do regime, posteriormente convertida em regressão definitiva, com expedição e cumprimento do mandado de prisão. Posteriormente, em 25/03/2025, as penas foram unificadas, resultando em pena remanescente de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias, sendo fixado o regime fechado, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo em Execução. Em suas razões (Id. 293019372 – p. 88-100), a defesa do agravante sustenta, em síntese, que não foi considerado que a decisão de unificação de penas foi prolatada após o cumprimento da sanção disciplinar decorrente da regressão cautelar, seguida da regressão definitiva e prisão do condenado, ora agravante. Aduz que a falta grave já havia gerado seus efeitos (regressão cautelar, regressão definitiva prisão e alteração da data-base para concessão de benefício para progressão de regime), de modo que a falta grave não poderia novamente (bis in idem), em ocasião distinta (negativa de cumprir o restante da pena em regime semiaberto) ser aplicada em desfavor do condenado/agravante. Em outras palavras, diz que a unificação de penas ocorreu em data posterior à regressão definitiva já cumprida pelo agravante, motivo pelo qual se mostra desarrazoada a fixação do regime mais gravoso com base em fato já sancionado, contrariando o disposto nos arts. 111 e 118, da LEP, bem como o art. 33, § 2º, do CP. Acrescenta que o agravante exerce atividade lícita (contratado temporariamente como motorista de caminhão de entrega, no Supermercado Paraná) e que a imposição do regime fechado afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que almeja a reforma da decisão, caso não retratada pelo Juízo de primeiro grau. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 293019372 – p. 106-113). Em juízo de retratação, o Juízo de primeiro grau manteve a decisão agravada (Id. 293019372 – p. 117-118). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 208400652). É o relatório. Em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Infere-se dos autos que o agravante cumpre pena referente a diversas condenações (tráfico de drogas, furto simples e ameaça no âmbito da Lei Maria da Penha). Durante execução no regime semiaberto, cometeu novo crime doloso, levando à regressão cautelar e posterior regressão definitiva para o regime fechado. Em seguida, após a regressão regimental, aportou nos autos nova Guia de Execução Penal (condenação pelo crime de furto), sendo unificadas as penas somando-se ao remanescente e, conquanto restante tempo inferior a 4 anos de reclusão, manteve-se cumprimento em regime fechado. Sirvo-me da síntese tal como exposta em contraminuta recursal para elucidar a questão dos autos. Vejamos: Aduz o agravante que, após a unificação das penas, remanesce a ser cumprida 3 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Porém, o penitente teve o regime regredido em decisão proferida em sede de audiência de justificação realizada em 29/11/2024 (termo em seq. 172), uma vez que cometeu nova infração penal no curso da execução penal. (...). Compulsando os autos, inicialmente, registra-se que o apenado foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 (processo n°. 0001850-47.2015.8.11.0078 – guia 01), e à pena de 02 (dois) meses de detenção em razão da prática do delito do art. 147, caput, do Código Penal (autos nº 1004145-65.2020.8.11.0013 – guia 02). No deslinde do cumprimento da pena, o agravante foi beneficiado pela progressão regimental ao semiaberto em 12/05/2023, porém teve seu regime regredido ante a informação que durante o cumprimento da pena praticou novo crime na data de 02/09/2024, conforme informação contida nos autos de prisão em flagrante Pje nº. 1004511-65.2024.8.11.0013 (delito do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). Assim, em audiência de justificação, foi reconhecida a prática de falta grave, conforme termo em Seq. 172. Ademais, após a regressão regimental, aportou nova guia de execução penal originária dos autos nº. 1004424-80.2022.8.11.0013, onde o agravante foi condenado à pena de 1 ano de reclusão pela prática do delito de furto. Desse modo, tendo em vista o aporte de nova guia de execução penal, foi determinada a unificação das penas, somando-se ao remanescente pendente de cumprimento, bem como foi determinada a manutenção do regime no fechado, ante o reconhecimento da falta grave ocorrida no deslinde do processo de execução penal (Seq. 218). Diante das informações supracitadas, observa-se que não houve uma dupla punição como aduz a defesa, eis que a decisão de unificação das penas apenas manteve o regime mais gravoso em razão da determinação proferida em sede de audiência de justificação, cujo mandado de prisão foi cumprido apenas em 05/02/2025, sendo o regime fechado mantido tendo em vista a prática de falta grave e não pela unificação das penas. (Id. 293019372 – p. 106-113). O presente agravo não merece acolhimento. A tese de bis in idem, sustentada pela defesa não prospera, pois a regressão de regime em razão de falta grave, prevista no art. 118, I, da LEP, tem natureza autônoma em relação à fixação de regime decorrente da unificação das penas, disciplinada pelo art. 111 da mesma lei. A ocorrência de falta grave pode, sem qualquer empecilho, ensejar tanto a regressão de regime quanto, em momento posterior, influenciar na escolha do novo regime mais gravoso na unificação de penas, principalmente como é no caso dos autos que se revelam presentes elementos que demonstrem a persistência na conduta delituosa, bem como a necessidade de resposta penal mais contundente. No caso, após a regressão definitiva, a unificação das penas revelou saldo remanescente de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias, soma esta que, embora inferior a 4 (quatro) anos, não impede a manutenção do regime fechado diante da reincidência do apenado, da prática de novo crime durante a execução, e do histórico penal que demonstra clara necessidade de maior rigor no cumprimento da pena. Entendo que agiu com acerto o Juízo de primeiro grau ao fundamentar a decisão no seguinte sentido: DA UNIFICAÇÃO OU SOMA DAS PENAS Observa-se dos autos a existência de mais uma condenação em desfavor do recuperando, o que, à luz do art. 111 da LEP, exige a unificação das penas e a verificação do regime de cumprimento: Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. (...). Desta feita, devem ser SOMADAS as penas cominadas nas Guias supracitadas, estabelecendo o total de 06 (seis) anos de reclusão, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de detenção e 16 (dezesseis) dias de prisão simples. Deverá permanecer no regime FECHADO, em atenção ao artigo 111, parágrafo único, e art. 118, ambos da Lei n° 7210/84. Observa-se que consta como pena remanescente 3 (três) anos e 08 (oito) meses, aproximadamente. Isso, pois, ainda que o quantum da somatória das penas impostas tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, a fixação do regime fechado para o cumprimento do remanescente da reprimenda atende os ditames previstos em lei especial (arts. 111 e 118, II, LEP) e no Código Penal (art. 33, §§2º e 3º). Este Juízo reconheceu a prática de falta grave por parte do recuperando, o que ocasionou as consequências legais como a regressão definitiva, alteração da data-base, entre outros. Portanto, o regime fechado justifica-se não pela quantidade da pena imposta, mas pelo atual regime em que o sentenciado se encontra, sendo impossível a fixação de regime diverso. (Id. 293019372 – p. 21-23). O art. 33, § 2º, do CP prevê que o regime inicial será o semiaberto para o reincidente cuja pena não seja superior a 4 (quatro) anos, salvo existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que se verifica no caso dos autos. Friso que o agravante é reincidente e teve condenações por crimes patrimoniais, tráfico e crime no âmbito da Lei Maria da Penha, o que demonstra não apenas reiteração delitiva, mas inadequada adaptação ao regime anterior (semiaberto). Ademais, a circunstância de que o agravante exercia atividade laboral no momento da prisão não neutraliza a gravidade da conduta praticada durante a execução penal, tampouco afasta a necessidade de imposição de regime mais rigoroso. A decisão agravada apresenta fundamentação adequada e compatível com os elementos constantes dos autos, respeitando os princípios da legalidade, individualização da pena e proporcionalidade. Perfilhando todo esse entendimento: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ALEGADA INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - POSSIBILIDADE - PRETENDIA REINSERÇÃO NO REGIME SEMIABERTO - DESCABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Por mais que, ao fim e ao cabo, a pretensão do agravante seja a progressão de regime, não há como considerar sua manifestação como pedido de reconsideração da decisão que regrediu o reeducando para o regime prisional fechado. A inobservância às condições impostas no regime semiaberto, aliado ao cometimento de novo crime durante o cumprimento da pena, caracteriza falta grave e autoriza a regressão ao regime mais gravoso. “[...] ‘O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão’ (STF, RHC nº 118.626) [...]” [N.U 1004002-81.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/06/2021, Publicado no DJE 23/06/2021]. (N.U 1017439-92.2021.8.11.0000, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, j. em 19/02/2022, Publicado no DJE 19/02/2022) (grifos meus). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. DECISÃO MANTENDO REGRESSÃO CAUTELAR, EM RAZÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO PELO AGRAVANTE. FALTA GRAVE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo de execução penal interposto contra decisão que manteve regressão cautelar, em razão de falta grave cometida pelo agravante; e indeferiu pedido de progressão de regime, em razão da prática de novo crime durante o cumprimento da pena, objeto de processo criminal em trâmite. (...) III. Razões de decidir (...). 4. A prática de fato definido como crime doloso ou falta grave durante a execução da pena autoriza a regressão cautelar de regime, conforme disposto no art. 118, I, da Lei de Execução Penal, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para o reconhecimento da falta grave (Súmula 526/STJ). 5. A ausência de comprovação do requisito subjetivo – bom comportamento carcerário do agravante inviabiliza a progressão de regime, considerando a pendência de apuração da falta grave e o impacto no marco temporal para concessão de benefícios futuros. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A prática de novo crime doloso durante a execução da pena autoriza a regressão cautelar de regime, em razão de falta grave, e a suspensão da concessão de benefícios, independentemente de condenação transitada em julgado, sendo necessário o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão.” (...). (N.U 1022808-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, j. em 09/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) (grifos meus). (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que faltas graves recentes e o cometimento de novos crimes durante a execução penal demonstram ausência de bom comportamento, inviabilizando a progressão de regime (...). (N.U 1033711-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, j. em 05/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) (grifos meus). Portanto, como no caso em tela houve a condenação pela prática de novo crime, após a progressão ao regime semiaberto, não há máculas na decisão pela manutenção do apenado em regime fechado para o cumprimento da pena remanescente. Consigno, ainda, que para fins de cálculo, eventual benefício (no caso a almejada progressão de regime), segundo consta no Relatório da Situação Processual Executória extraído do SEEU, aponta a data prevista para 24/01/2026 (Id. 293019372 – p. 75): Assim, não há falar-se em cumprimento da pena em regime semiaberto, como pretende a defesa, não se aplicando o disposto na Súmula 269/STJ, o qual trata da possibilidade de adoção do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. Diante desse quadro, não há falar-se em reforma da decisão de origem. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Cledisom de Oliveira Andrade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Vania Beatriz Sales Castro Escalona Giugni x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 327119025

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005493-14.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANIA BEATRIZ SALES CASTRO ESCALONA GIUGNI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

VINICIOS MATOS PEREIRA

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO EM INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO EM INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA proposta pela VANIA BEATRIZ SALES CASTRO ESCALONA GIUGNI contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados no processo. Em síntese, a parte autora narra ter celebrado, ao longo do tempo, 28 (vinte e oito) operações de empréstimo pessoal, das quais apenas dois contratos permanecem vigentes, a saber: o contrato nº 14265523 e o contrato nº 143793237, ambos firmados no mês de agosto de 2018. Alega, ainda, que foi cobrada indevidamente por serviços não contratados, notadamente pelo item descrito como “Serviço de Correspondente”, cuja responsabilidade, segundo sustenta, seria exclusiva do requerido, sem qualquer manifestação válida de sua concordância. Aponta também a ausência de sua assinatura nos campos dos contratos destinados à demonstração dos valores financiados e da taxa de juros pactuada, circunstância que comprometeria a clareza e validade do pacto contratual. Ressalta que os juros efetivamente cobrados são superiores àqueles informados nos instrumentos contratuais, além de afirmar que, no momento da contratação, não havia margem consignável disponível, o que não foi observado pelo requerido. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em folha referentes aos contratos supracitados. No mérito, pugna pela revisão contratual, com o consequente afastamento da capitalização de juros, a adequação dos encargos remuneratórios à taxa média de mercado e, ao final, a declaração de quitação integral dos contratos nº 14265523 e nº 143793237. Postula, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em razão dos prejuízos psicológicos e financeiros que alega ter suportado. A gratuidade da justiça foi deferida à parte autora por decisão lançada sob o Id. 59238454. Na mesma oportunidade, o Juízo determinou que a parte autora especificasse, de forma clara e objetiva, os encargos contratuais que reputa como abusivos e ilegais. Posteriormente, a parte autora apresentou emenda à petição inicial (Id. 62850284), por meio da qual esclareceu e delimitou seus pedidos, requerendo, em caráter principal, a declaração de nulidade de todos os contratos de empréstimo firmados com o requerido, sob o fundamento de que as respectivas contratações teriam ocorrido sem margem consignável disponível. Subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento do pedido de nulidade, requereu o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais. A petição inicial foi regularmente recebida por este Juízo (Id. 63351004), momento em que se reconheceu a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. Contudo, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (Id. 67625856), na qual impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sob o argumento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. No mérito, sustentou a legalidade das taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados, argumentando que tais encargos foram livremente pactuados, não havendo que se falar em abusividade. Em razão disso, refutou o pedido de repetição de indébito, bem como a pretensão de indenização por danos morais, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (Id. 68567710). No tocante à fase probatória (Id. 70352572), observa-se que o requerido permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (Id. 72896641), não indicando provas a produzir, tampouco se manifestando sobre a necessidade de dilação probatória. Por sua vez, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ao argumento de que a matéria discutida é eminentemente de direito e que os elementos documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia. Subsidiariamente, requereu a produção de prova pericial contábil, para aferição da legalidade dos encargos contratuais questionados (Id. 71886266). Decisão nomeando perito (Id. 102605776), tendo o requerido (Id. 103929024) e autora (Id. 104863417) apresentado seus requisitos. Apresentado o laudo pericial (Id. 190805428), ambas as partes manifestação pela concordância. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, considerando a ausência de impugnação, HOMOLOGO o laudo pericial confeccionado e, nesta extensão, autorizo, desde já, eventual levantamento dos honorários em favor do perito designado. Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos. Sendo assim, constata-se que o processo se encontra em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, não havendo a necessidade de diligências complementares. A parte autora requer a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial a prevê a inversão do ônus da prova que, por sua vez, restou deferido na decisão saneadora (Id. 102605776). A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada e efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No presente caso, considerando que a parte autora é pessoa física e discute a existência de eventuais vícios e abusos no contrato bancário, poderia ser reconhecida a sua hipossuficiência em face de instituição financeira, seja do ponto de vista econômico seja no aspecto técnico, porquanto esta dispõe de instrumentos próprios para se desincumbir do ônus de prova da não incidência dos encargos impugnados. Não obstante, por tratar de julgamento antecipado, em que as provas documentais necessárias ao julgamento do feito já estão acostadas ao processo, a inversão do ônus probatório não surtiria qualquer efeito, sendo, portanto, desnecessária. Em primeiro momento, verifica-se que é incontroverso que a parte autora tenha celebrado diversas operações de empréstimo, com efetiva liberação dos valores contratos, conforme documentação constante dos autos. Entretanto, a autora sustenta a nulidade dos contratos sob o argumento de que os instrumentos contratuais não estariam assinados em todas as suas páginas, especialmente naquelas que detalham os valores financiados e as condições pactuadas. Contudo, tal alegação não possui força jurídica suficiente para invalidar os contratos, sobretudo porque a assinatura aposta em ao menos uma das páginas do instrumento é suficiente para vincular a parte contratante, nos termos da jurisprudência consolidada e do princípio da boa-fé objetiva. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA NA ÚLTIMA PÁGINA. ELEMENTOS QUE CORROBORAM COM A CIÊNCIA DO AUTOR. VÍCIO DE INFORMAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I A assinatura do contratante somente na última página do negócio jurídico, por si só, não é suficiente para invalidá-lo, notadamente diante da existência de outros elementos que corroboram com a tese de que o autor consentiu com a avença. II - (...). (Apelação 0625538-79.2019.8.04.0001, Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 05/03/2020; Data de registro: 05/03/2020). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONTRATOBANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. CONCESSÃODE NOVO EMPRÉSTIMO. INVALIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, I, CPC. ARGUINTE. RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. (...). 5. A falta de rubrica em todas as folhas do contrato não o invalida, por ausência de exigência legal, tampouco exime o contratante de cumprir as obrigações contratuais. 6. (...). (TJ-DF. 0706428-03.2019.8.07.0007, Relatora Maria de Lourdes Abreu, Data de Julgamento: 21/10/2020, 3a Turma Cível, Data de Publicação: 26/10/2020). Ademais, os demais elementos de prova constantes dos autos confirmam a manifestação válida de vontade da autora, notadamente a declaração de que celebrou 28 (vinte e oito) operações de empréstimo, circunstância que corrobora a validade dos negócios jurídicos celebrados, afastando qualquer vício formal relevante que comprometa a higidez contratual. A parte autora alega a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos celebrados, afirmando que os percentuais cobrados superam, de forma significativa, as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Com o intuito de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, a autora juntou aos autos planilha comparativa, na qual se confrontam as taxas que estavam previstas e aquelas que foram efetivamente praticadas nos contratos, entre o ano de 2015 a 2018: Enquanto isso, a média de mercado divulgado pelo BACEN era: Verifica-se, a partir da análise comparativa entre a taxa de juros prevista nos contratos questionados, a taxa efetivamente cobrada e a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, que os encargos pactuados não superam o limite de 1,5 (uma vez e meia) a taxa média praticada no mercado financeiro para operações da mesma natureza e período. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE CONSTATADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TAXA MENSAL QUE SUPERA DUODÉCUPLO DA MENSAL – ENCARGO CONTRATADO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – INVIABILIDADE – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004002-12 .2020.8.11.0002, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 31/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2023). Dessa forma, não havendo desproporcionalidade ou onerosidade excessiva nos encargos financeiros contratados, e estando os percentuais dentro dos parâmetros toleráveis, não se vislumbra abusividade a justificar intervenção judicial para revisão das cláusulas de juros. A denominada operação financeira conhecida como “mata-mata” caracteriza-se pela contratação sucessiva de operações de crédito, usualmente no contexto de cédulas rurais, com o objetivo de refinanciamento do saldo devedor oriundo de contratos anteriores. Nessa sistemática, eventual amortização parcial do débito anterior é absorvida pela nova operação, com repactuação das condições financeiras. Contudo, é pacífico o entendimento de que a mera utilização da operação “mata-mata” não configura, por si só, causa de nulidade do contrato celebrado, sobretudo na ausência de vício de consentimento ou prática abusiva comprovada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. OPERAÇÃO MATA-MATA. LEGALIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. JUROS MANTIDOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. “1 - A Operação "Mata-Mata" acontece quando recursos financeiros de um novo contrato se destinam ao pagamento de outro anterior e assim sucessivamente. No entanto, a mera utilização da Operação mata-mata não é nula por si só, consoante entendimento sedimentado no STJ. 2 –(...)”. (TJ-GO - Apelação (CPC): 0300200-68.2017.8.09.0051, Relator.: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/05/2019). No caso concreto, não se evidencia ilegalidade nas operações firmadas, tampouco desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, as taxas de juros aplicadas permanecem dentro dos parâmetros médios de mercado, conforme balizas fixadas pelo Banco Central do Brasil, afastando qualquer alegação de onerosidade excessiva ou usura contratual. Portanto, a alegação genérica de invalidade da operação “mata-mata” não prospera, devendo-se analisar, caso a caso, a regularidade da contratação e o cumprimento dos deveres de informação e transparência — o que, no presente feito, não restou infirmado por prova robusta. Após detida análise dos documentos que instruem os autos, verifica-se que o valor lançado sob a rubrica “VLR COMIS” refere-se à cobrança de “Serviços de Terceiros” por parte da instituição financeira. Entretanto, é abusiva a cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento de valores relativos a serviços de terceiros ou serviços acessórios, sem que haja a devida especificação da natureza da prestação, do conteúdo do serviço contratado, tampouco a comprovação de sua efetiva solicitação ou contratação voluntária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA . O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. (TJ-MG - AC: 10024130809528001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 05/06/2019, Data de Publicação: 14/06/2019). No caso concreto, a instituição financeira não demonstrou, de forma clara e individualizada, qual o serviço efetivamente prestado por terceiros, tampouco comprovou o consentimento expresso da parte autora quanto à contratação de tais serviços. A ausência de tais elementos compromete a validade da cláusula contratual e configura violação aos princípios da transparência e da informação, previstos no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, impõe-se o afastamento do referido encargo do cobrado, e a sua restituição, por se tratar de cobrança desprovida de respaldo contratual válida e lesiva à boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. Os descontos realizados em folha de pagamento não podem comprometer excessivamente os rendimentos do contratante, sob pena de ofender a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), máxime em razão da natureza alimentar da verba; é possível, pois, limitar a cobrança de prestações oriundas de empréstimos financeiros para pagamento consignado em folha de pagamento do devedor para o máximo de 30% da remuneração líquida mensal, e, no caso, a devedora é Servidora Pública aposentada, e após a dedução da previdência e do imposto de renda, recebe remuneração líquida mensal de R$ 5.660,09 (cinco mil e seiscentos e sessenta reais e nove centavos). A propósito: RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO - LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, assim como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado a cada um dos artigos impugnados. 2. Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. 3. Recurso provido” (STJ – 4ª Turma - REsp nº 1.186.965/RS – Rel. Min. MassamiUyeda – Dje 03.02.2011). Verifica-se, a partir da análise dos autos, que os descontos mensais decorrentes do contrato de empréstimo celebrado entre a parte autora e a instituição requerida totalizam R$ 1.447,16 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). Por sua vez, conforme demonstrado, a margem consignável da autora é de R$ 1.698,02, evidenciando que os descontos efetivados não ultrapassam o limite legal previsto, mantendo-se, portanto, dentro dos parâmetros autorizados pela legislação de regência. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - EMPRÉSTIMOS DENTRO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que os empréstimos consignados em folha não excedem o limite legal de 30% do rendimento líquido, não há falar em limitação ou suspensão dos descontos em folha de pagamento. (TJ-MT - AI: 00371629520138110000 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/07/2013, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 30/07/2013) Dessa forma, não há qualquer indício de abusividade na contratação, tampouco se vislumbra conduta irregular por parte do credor. Ressalte-se que a parte autora não impugna a legalidade dos encargos pactuados, limitando-se a questionar o montante dos descontos realizados em folha de pagamento, sem, contudo, demonstrar ônus excessivo, prestação desproporcional ou fato superveniente imprevisível que autorizasse a revisão contratual com fundamento no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Não seria razoável admitir que o credor, que atuou com base em contrato regularmente firmado e amparado pela boa-fé objetiva, seja tolhido em seu direito de receber os valores legalmente pactuados, sob pena de grave violação à segurança jurídica e ao equilíbrio das relações contratuais. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não há que se falar em reparação, pois não restou demonstrada qualquer conduta ilícita por parte do requerido que extrapolasse o mero inadimplemento contratual, salvo em hipóteses de abuso, constrangimento, humilhação ou exposição indevida, o que não se verifica no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – MARGEM CONSIGNÁVEL OBSERVADA – INVIABILIDADE DE READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a legislação estadual (Decreto n. 691/2016) a margem de crédito consignado a servidores estaduais ativos ou inativos é de 35% para o empréstimo consignado e de 15% para o cartão de crédito, ressaltando que não concorrem entre si. Verificada que a instituição financeira atuou dentro dos limites previstos na legislação, não há falar em readequação dos descontos referentes aos empréstimos consignados. Se inexistir ilicitude na conduta do requerido, inexiste também o dever de responsabilização por eventual dano moral suportado pela parte consumidora. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1014587-89.2021.8.11.0002, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024). Portanto, a ausência de ilicitude e a regularidade da relação jurídica afastam qualquer fundamento que possa amparar a reparação extrapatrimonial pretendida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), tão somente para: CONDENAR o requerido a restituir a autora de forma simples os valores pagos com “VLR COMS – Serviços de Terceiros”, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data de cada contrato firmado, acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (CC, art. 405); CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante a sucumbência mínima pela parte requerida (CPC, art. 85, §2º c/c art. 86, §único), todavia, suspensa a sua exigibilidade ante a concessão da gratuidade (CPC, art. 98, §3º). Advirto, desde já, as partes de que a oposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa a ser arbitrada em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.016, §2º). No que tange à interposição de eventual recurso de Apelação, cumpre salientar que, por força da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, não se faz necessária a conclusão dos autos ao juízo de origem (CPC, art. 1.010, § 3º). Assim, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Na hipótese de interposição de apelação adesiva (CPC, art. 997), intime-se a parte adversa para apresentação de suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões, seja da apelação principal, seja da apelação adesiva, veiculem matérias elencadas no § 1º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do § 2º do mencionado artigo. Exauridas as providências supramencionadas, determino a remessa dos autos, com as cautelas de estilo, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, salientando que a aferição do juízo de admissibilidade recursal competirá integralmente à instância superior (CPC, art. 932). Decorridos os ulteriores prazos e operado o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se. Após, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o que se adotem as medidas de estilo para a baixa e o arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Maria Sueli Rodrigues De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 337481913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000612-60.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO PERILLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA REIS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELFRARO BARROS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000612-60.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Sueli Rodrigues de Lima - Banco BMG S/A - MARIA SUELI RODRIGUES DE LIMA, qualificada na inicial, ajuizo… Processo 1000612-60.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Sueli Rodrigues de Lima - Banco BMG S/A - MARIA SUELI RODRIGUES DE LIMA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais em face de BANCO BMG S.A., alegando, em síntese, receber benefício previdenciário e ter constatado em seu histórico de consignações do INSS a existência de contrato de cartão RMC junto à parte requerida. Sustenta nunca ter contratado o referido serviço, sendo certo que acreditava tratar-se de empréstimo na modalidade consignado, jamais tendo solicitado ou recebido qualquer cartão de crédito. Afirma que houve falha na prestação dos serviços, com a disponibilização de serviço não contratado, o qual jamais teria aceitado se não tivesse sido devidamente informada da operação. Postula pela: i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; ii) a total procedência da ação com a declaração de nulidade contratual, condenação da ré à restituição em dobro dos valores cobrados e sua condenação em danos morais; iii) subsidiariamente, o reconhecimento da excessiva onerosidade do contrato, com sua consequente extinção. A inicial (fls. 01/15) veio acompanhada de documentos (fls. 16/119). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à requerente, por meio da decisão prolatada às fls. 120. Devidamente citada, a parte ré apresenta contestação às fls. 126/142, acompanhada de documentos (fls. 143/358). Preliminarmente, alega a inépcia da petição inicial ante ausência de prova mínima do direito alegado e ausência de tratativa prévia pela via administrativa. Em sede de prejudicial de mérito, aduz pela prescrição e decadência do direito autoral. No mérito, afirma que a autora celebrou o contrato para liberação da reserva da margem consignável, não havendo de se falar em qualquer nulidade. Esclarece que a requerente foi devidamente informada de todas as condições contratuais no momento da contratação, tendo aceitado-as sem ressalvas. Sustenta que além do valor inicial disponibilizado em conta corrente da autora, foram realizados outros saques, fato que comprova a plena aquiescência ao termo celebrado. Sustenta a impossibilidade de devolução de valores e pela inexistência de dano moral. Pugna pela total improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 362/372). Em sede de manifestação sobre provas a serem produzidas, a requerente postula pela produção de prova pericial (fls. 375), enquanto a parte contrária requer a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal, além da produção de prova oral, com o depoimento pessoal da autora (fls. 376). É o breve relatório. Decido. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, porquanto presentes todos os requisitos necessários para conferir validade à exordial. Com efeito, o artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, reconhece a inépcia da inicial quando: I lhe faltar pedido ou causa de pedir; II o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV contiver pedidos incompatíveis entre si. A ação proposta não se enquadra em nenhuma das hipóteses de inépcia estabelecidas pela norma. Inviável o acolhimento de inépcia se valendo da alegação de ausência de provas, posto que não cabe à parte autora o ônus de produzir prova negativa, acerca da não contratação de produtos/serviços. Ademais, o interesse-necessidade é evidente na medida em que a parte ré oferece contestação. Aquele que apresenta contestação ao pedido não está disposto a conceder espontaneamente o que é pleiteado, sendo certo que deste fato decorre a necessidade de apreciação pelo judiciário. Outrossim, insta salientar que o esgotamento da via administrativa não pode ser utilizado como impeditivo para que o interessado solicite a prestação de tutela jurisdicional, sob pena de violação do princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV da Carta Magna. Afasto as prejudiciais de mérito relativas à prescrição e decadência erguidas pela ré, tendo em vista a inocorrência de tais fenômenos no caso concreto. Com efeito, o prazo para que se opere o fenômeno da prescrição no presente feito e em casos correlatos é de 10 (dez) anos, com fulcro no art. 205 do Código Civil e de acordo com jurisprudência pacífica sobre o tema: "PRAZO PRESCRICIONAL DO CDC. INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Código Civil), porquanto fundadas em direito pessoal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.504.037/MG, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. Em 28/07/2015). Não obstante, discute a parte autora a legalidade de descontos realizados em seu benefício previdenciário originados de cartão de crédito RMC. Existe entendimento jurisprudencial e precedentes do STJ no sentido de que tal relação é de trato sucessivo, motivo pelo qual, demonstrada a abusividade do contrato, independentemente da data em que foi assinado, poderá o consumidor requerer a anulação ou revisão do pacto, uma vez que é contínua a lesão a seu direito. Nesse sentido: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8077242-46.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ILDEFONSO LOPES PEREIRA Advogado (s): PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO, JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR APELADO: BANCO BMG SA Advogado (s):FABIO FRASATO CAIRES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALEGAR VÍCIO NO CONSENTIMENTO. REFORMA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a decadência do direito de alegar vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. 2. A relação estabelecida entre as partes através de cartão de crédito é de trato sucessivo, motivo pelo qual, demonstrada a abusividade do contrato, não importa a data em que foi assinado, o consumidor pode requerer a anulação do pacto, uma vez que é contínua a lesão a seu direito. Precedente STJ. 3. A instituição ré/apelada não cumpriu integralmente com o seu dever de informação no contrato, uma vez que o instrumento sequer menciona o número de parcelas ou a data de início e término do contrato, implicando numa relação onerosa e infinita ao consumidor. 4. Ainda que devida a anulação do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos ao consumidor não deve proceder, pois, ainda que a vontade da parte estivesse direcionada a outra modalidade de acordo, as cobranças realizadas decorreram da vontade manifesta e assinada. 5. Não é possível imputar à instituição ré ato ilícito capaz de gerar dano indenizável, pressupostos presentes nos arts. 186 e 927 do CC, uma vez que as cobranças foram realizadas com fulcro no instrumento assinado entre as partes. 6. Necessária a reforma da sentença para declarar a nulidade do Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado, devendo haver o abatimento dos valores já pagos no montante dos saques realizados, porém, sem procedência a ação quanto aos pleitos de restituição em dobro e indenização por danos morais. 7. Face à sucumbência recíproca, deve ambas as partes arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade concedido ao autor/apelante. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8077242-46.2021.8.05.0001, tendo como apelante, ILDEFONSO LOPES PEREIRA, e apelado, BANCO BMG S/A ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2022. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG14E" (TJ-BA - APL: 80772424620218050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022) Registre-se que, conforme alegado pela parte autora e não impugnado pela ré, os descontos em seu benefício previdenciário continuam ocorrendo, de forma que cabível o pleito de inexistência de negócio jurídico e de restituição de valores descontados indevidamente, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal. Quanto aos pleitos de produção de prova formulados por ambas as partes, indefiro-os posto que os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Neste sentido, decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que "A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Ademais, oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: (...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...). STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. Possível o desenlace da controvérsia no atual momento procedimental, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por estarem os autos guarnecidos da documentação necessária à compreensão dos fatos. Assim, em nome da razoável duração do processo, é o caso de julgamento antecipado da lide. No mérito, os pedidos formulados na exordial são improcedentes. Trata-se de ação através da qual requer a parte autora que seja declarada a nulidade da contratação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável com consequente declaração de inexistência da relação jurídica e obrigação contratual, bem como a condenação da parte requerida à repetição dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Fundamenta a requerente que desconhece a contratação do cartão de crédito consignado, caracterizando-se, assim, prática abusiva ou, ainda, que houve vício de consentimento, vez que não desejava contratar tal modalidade. Conforme exposto alhures, a relação jurídica ostenta natureza de consumo e atrai, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza a inversão do ônus probatório quando presente a hipossuficiência do consumidor, o que se verifica no caso em tela. Mais a mais, ainda que não se tratasse de relação consumerista, caberia a redistribuição do ônus probatório porque inviável atribuir o ônus de produzir prova negativa, acerca da não contratação de algum serviço. Assim, sob a ótica do CDC ou do CPC, caberia à parte requerida a demonstração da regular contratação do serviço e exigibilidade da contraprestação. Nesse giro, tenho que a parte requerida se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório. Com efeito, a instituição financeira, em sede de contestação, tratou de informar que o débito em comento possui origem em contrato devidamente assinado pela parte contrária, sendo certo que o valor requisitado foi depositado em conta de titularidade da requerente. Com vistas a comprovar suas alegações, a ré apresentou o termo de adesão ao cartão RMC, a cédula de crédito bancário pertinente e as propostas de contratação de saque posteriores, todos devidamente assinados pela parte contrária (fls. 202/226). Em que pese a parte autora ter impugnado especificamente os áudios anexados junto à contestação, consigno que permaneceu silente quanto à documentação que contém suas assinaturas e os termos do negócio jurídico entabulado, de forma que sua veracidade se trata de ponto incontroverso. Com efeito, o acervo probatório constante nos autos não dá lastro à versão apresentada pela requerente, mas, ao contrário, aponta que houve contratação lícita e perfeita, inexistindo razões jurídicas de qualquer ordem para declaração dos pedidos almejados. Cumpre destacar que a reportada Reserva de Margem Consignável (RMC) possui respaldo legal, porquanto prevista expressamente no artigo 1º, §1º, incisos I e II, da Lei 10.820/03, o qual dispõe: "Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito." (...) (grifos meus) Notadamente, com relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consigne-se que a autorização dos descontos nos termos do dispositivo supratranscrito está prevista no artigo 6º da Lei 10.820/03. Nestes termos, forçoso reconhecer que a constituição de reserva de margem consignável, com realização de descontos até o limite de cinco por cento da remuneração do contratante, é evidentemente lícita e autorizada pela Lei 10.820/03. A despeito dos argumentos levantados, o banco réu comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do cartão de crédito - RMC, com autorização para descontos na folha de pagamento da autora. A disponibilização de saques em conta de titularidade da requerente também restou devidamente evidenciada, por meio dos documentos encartados às fls. 227/234. Destaco que tais fatos não foram impugnados de forma específica pela requerente, sendo forçoso reconhecer que não apenas a contraprestação foi efetivada em conta de sua titularidade, como também era de seu conhecimento a natureza do negócio jurídico convalidado por saques adicionais posteriores. Ressalte-se que os termos do instrumento são claros, precisos e inteligíveis, identificando de maneira inequívoca seu objeto, havendo menção expressa aos descontos de valores em folha de pagamento ou benefício e quanto ao uso da reserva de margem consignável. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da autora manifestado em documentação específica à contratação do produto. Por tais razões, ademais, também não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. É cediço que os vícios de consentimento devem ser comprovados de forma segura e robusta por quem os alega, in casu, a parte autora. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem com as suas alegações, não logrando êxito a requerente em se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dúvidas não cabem, pois, que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado, não havendo que se cogitar vício de consentimento. Ademais, conforme evidenciado pela ré, houve sua utilização para a realização de novos saques, o que demonstra conhecimento e utilização dos serviços por parte da requerente. Nesta toada, já se manifestou neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1004002-65.2018.8.26.0066; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2019; Data de Registro: 11/11/2019)(*Grifos meus) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito com reserva de Margem Consignável - Sentença de improcedência - Contratação de cartão de crédito e empréstimo devidamente demonstrada pela juntada, pelo réu, do contrato de adesão à utilização de "cartão de crédito certo consignado MB", com autorização de desconto em folha e de saque, e comprovante de transferência eletrônica do valor Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1005335-18.2019.8.26.0066; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020)(*Grifos meus). Nos termos esposados, ante a validade e licitude do negócio jurídico, inexistem razões para o acolhimento dos pleitos de repetição de indébito e de indenização formulados pela autora, quanto menos o pleito para sua anulação. Por fim, quanto ao pleito subsidiário para que seja reconhecida a excessiva onerosidade do contrato, de igual forma não assiste razão à parte autora. Conforme exposto alhures, a constituição de reserva de margem consignável, com realização de descontos até o limite de cinco por cento da remuneração do contratante, é evidentemente lícita e autorizada pela Lei 10.820/03. O contrato firmado em tela não foge do padrão da modalidade de crédito discutida, de forma que não há de se falar em onerosidade excessiva. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Todavia, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência até que permaneça o estado de hipossuficiência, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remeta-se os autos ao arquivo,dando-se baixa em seguida. Publique-se, intimem-se, cumpra-se. - ADV: MARIANA REIS CALDAS (OAB 313350/SP), BRUNO DELFRARO BARROS BORGES (OAB 150062/MG), PAULO PERILLI (OAB 150070/MG)

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