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Processo nº 1005076-13.2025.8.11.0007

ID: 331870870

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005076-13.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DO MT PREV

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005076-13.2025.8.11.0007 IMPETRANTE: IVONETE COLPANI IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO MT PREV, MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005076-13.2025.8.11.0007 IMPETRANTE: IVONETE COLPANI IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO MT PREV, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Cível com pedido de Tutela de Urgência impetrado por IVONETE COLPANI em desfavor do DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV. A impetrante, servidora pública estadual na função de professora desde 2011, com mais de 30 anos de contribuição no magistério, busca averbar seu tempo junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso (MT-PREV). Para tanto, requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). A CTC foi emitida com incorreções em duas ocasiões, o que motivou a impetração de um Mandado de Segurança anterior (nº 1004006-83.2024.4.01.3603) contra o INSS, que tramita perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT e determinou a retificação da CTC. Em cumprimento à ordem judicial, o INSS instaurou uma exigência administrativa em 11/06/2025, solicitando que a impetrante apresentasse declaração emitida pelo MT-PREV atestando que a última CTC fornecida pelo INSS não foi averbada junto ao RPPS. A impetrante, por meio de seus procuradores, contatou o MT-PREV via e-mail em 12/06/2025 requerendo a emissão da referida declaração, mas, apesar de diversas reiterações, não obteve resposta satisfatória até a data da impetração, com o prazo final para apresentação ao INSS se encerrando em 11/07/2025. A impetrante alega omissão da autoridade coatora e a necessidade de concessão de medida liminar e da segurança definitiva para assegurar seu direito líquido e certo à emissão da declaração. É o relatório. Decido. FUNDAMENTO O Mandado de Segurança, conforme preceituam o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e a Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O conceito de direito líquido e certo é crucial para a admissibilidade da via mandamental. Ele se refere a um direito que pode ser comprovado de plano, ou seja, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, que é vedada no rito do mandado de segurança. Os fatos devem ser incontroversos e demonstrados documentalmente no momento da impetração. No caso em análise, a impetrante busca a emissão de uma declaração específica pelo MT-PREV, cujo conteúdo é fundamentalmente uma afirmação negativa: "atestando que não houve averbação de Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS junto ao RPPS estadual" e detalhando se o período foi ou não considerado para cálculo de verbas como anuênio, quinquênio, abono de permanência ou outras espécies de remuneração. Contudo, a própria impetrante, por meio de seus advogados, afirma no e-mail de solicitação ao MT-PREV que a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) em questão "sequer foi apresentada ao MTPREV, em razão das inconsistências identificadas". Este ponto é crucial para a análise da adequação da via eleita. Se a CTC, que é o objeto central da solicitação de declaração, nunca foi formalmente apresentada ao MT-PREV para fins de averbação, a pretensão de que a autarquia emita uma declaração atestando sua não-averbação e não-aproveitamento para quaisquer vantagens não se configura como um direito líquido e certo à obtenção de um documento meramente informativo e prontamente disponível em seus registros. A solicitação da impetrante, ao invés de buscar uma certidão sobre um fato já registrado e existente nos arquivos do MT-PREV, requer que a autarquia produza uma declaração sobre a ausência de um ato (a averbação) em relação a um documento que, por sua própria confissão, não foi sequer formalmente submetido para essa finalidade. Para que o MT-PREV pudesse emitir tal declaração com a segurança jurídica necessária, seria preciso, no mínimo, realizar uma verificação interna aprofundada de seus sistemas e registros para confirmar que, de fato, a referida CTC (ou qualquer período nela contido) não foi, em hipótese alguma, averbada ou considerada para quaisquer efeitos ou vantagens do Regime Próprio de Previdência Social. Essa necessidade de uma verificação interna e, possivelmente, de uma pesquisa que transcende a mera emissão de um certificado sobre um registro existente, desnatura o caráter de direito líquido e certo apto a ser tutelado pela via mandamental. A omissão alegada não se refere à recusa em expedir uma certidão de um fato preexistente e documentado, mas sim à não produção de uma declaração que exige um processo de averiguação da ausência de um registro, especialmente quando o documento principal não foi submetido para averbação. A via do Mandado de Segurança não comporta a dilação probatória ou a complexidade que pode envolver a apuração e a certificação de uma informação negativa (não-averbação ou não-aproveitamento) quando os pressupostos para a averbação (apresentação formal do documento) não foram preenchidos ou foram impedidos por vícios no próprio documento (CTC), como admitido pela impetrante. Assim, diante das premissas apresentadas pela própria impetrante e considerando os elementos de cognição disponíveis, constata-se que a hipótese delineada nos presentes autos não autoriza a análise por essa via mandamental, dada a ausência de um direito líquido e certo que possa ser comprovado de plano. Tal pretensão, que envolve a necessidade de uma análise mais detida e uma possível pesquisa interna por parte da autoridade impetrada, deve ser perseguida por meio das vias ordinárias cabíveis. Diante do exposto, por entender que a matéria deduzida nos autos não se reveste do caráter de direito líquido e certo a ser amparado pela via do Mandado de Segurança, e por considerar que a análise do pleito requer dilação probatória ou um procedimento administrativo que não se coaduna com a natureza célere e restrita da ação mandamental, NÃO RECEBO A PETIÇÃO INICIAL DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA por inadequação da via eleita. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1004006-52.2025.4.01.3311

ID: 291881498

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004006-52.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IGOR CRUZ DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR CASTRO DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFFAEL AZEVEDO BAILONA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAIRO GARCIA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1004006-52.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1004006-52.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IGOR CRUZ DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO GARCIA FILHO - GO66192, RAFFAEL AZEVEDO BAILONA - GO64818 e ARTHUR CASTRO DE MATOS - GO69294 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Igor Cruz Dias em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento de seu direito à convocação, curso de formação e nomeação para o cargo de Técnico do Seguro Social, regido pelo Edital nº 1 – INSS/2022. A parte autora relata que foi aprovada em 22º lugar na ampla concorrência para a Gerência Executiva de Itabuna-BA (GEX Itabuna), com lotação na Agência da Previdência Social de Ilhéus (APS Ilhéus). Argumenta, no entanto, que, apesar de aprovada na primeira fase do certame, não foi convocada para a segunda etapa (curso de formação), o que configuraria preterição ilegal e arbitrária. Alega a parte autora que o INSS enfrenta grave déficit funcional, com vacância de cargos, especialmente em Ilhéus-BA, onde 16 servidores aposentaram-se recentemente. Sustenta que o próprio INSS, o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas da União e diversas outras entidades reconheceram a necessidade urgente de recomposição do quadro de servidores. O autor argumenta que o INSS, mesmo diante da necessidade reconhecida, passou a realizar contratações de terceirizados e convênios com entes públicos e privados, em vez de convocar os aprovados no concurso vigente. Aponta, ainda, a contradição da Administração Pública, que por meio de Nota Técnica solicitou novo concurso público, mesmo havendo concurso vigente com candidatos aprovados e aptos a serem convocados. Aponta que houve também a realização de acordo entre o Ministério Público Federal e o INSS, que beneficiou 78 candidatos, mas que o autor foi preterido sem qualquer justificativa objetiva, o que viola os princípios da isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa. Sustenta, com base no julgamento do STF no RE 837.311/PI (Tema 784), que a preterição arbitrária diante da existência de cargos vagos e necessidade pública, como no caso dos autos, gera direito subjetivo à nomeação. Cita decisões do TRF-1 que reconhecem o direito à nomeação de candidatos aprovados em concursos anteriores do próprio INSS, em situações idênticas. Argumenta também a aplicação dos princípios da legítima confiança, boa-fé administrativa e vedação ao comportamento contraditório, além da necessidade de preservação da segurança jurídica, afirmando que houve diversas manifestações públicas de autoridades prometendo a convocação dos aprovados. Por fim, requer a concessão da tutela de urgência para determinar sua imediata convocação para o curso de formação e, ao final, a nomeação para o cargo de Técnico do Seguro Social, bem como a concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Fundamento e decido. A Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), em seu art. 300, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre, portanto, averiguar, neste momento processual, se estão presentes os elementos probatórios aptos a demonstrar a plausibilidade do direito alegado. No presente caso, a controvérsia cinge-se a perquirir se houve violação ao direito do autor que não chegou a ser convocado para o curso de formação para o cargo de Técnico do Seguro Social, embora alegue a existência de vagas e a necessidade do serviço. Analisando os autos, observa-se do documento ID 2184328303 que a parte autora foi aprovada em 22° lugar da ampla concorrência para o cargo de técnico do seguro social na GEX ITABUNA-BA. Já o documento ID 2184326345 demonstra que o último candidato de ampla concorrência convocado para o 3º curso de formação, na GEX ITABUNA-BA, foi o 11° colocado. Não há, portanto, como se afirmar, a priori, que houve preterição ou violação na lista de classificação, pois, como já dito, o Acionante classificou-se na 22ª posição. Quanto à alegação de que houve acordo entre o Ministério Público Federal e o INSS que beneficiou 78 candidatos, e que a existência de cargos vagos e necessidade pública gera direito subjetivo à nomeação, tenho que que a elucidação dos fatos narrados na exordial impõe cuidadoso e apurado exame, demandando dilação probatória. Vale ressaltar, entretanto, que o documento ID 2184326106, ao contrário do alegado, demonstra que foram criadas vagas e nomeados candidatos de acordo às previsões editalícias e à classificação dos candidatos. A lotação das vagas providas, por outro lado, depende da discricionariedade administrativa. Dessa forma, não é possível verificar, em sede de tutela e sem oitiva da parte contrária, se houve a alegada preterição arbitrária do autor. Demais disso, tenho que a Administração Pública pauta sua atuação pelo princípio da legalidade, sendo que somente lhe é permitido agir nos estritos limites legais. Assim, milita a seu favor esta presunção, que não foi afastada neste momento processual por prova inequívoca, razão pela qual ausente o requisito da verossimilhança da alegação. Portanto, a contenda posta para apreciação deste Juízo reclama a presença do contraditório, pois, analisando os supracitados fatores, não me encontro convencido da plausibilidade do direito atestado por prova inequívoca. Não vislumbro, outrossim, a presença do segundo requisito para a concessão da tutela – o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto porque, em sendo procedente o pedido do requerente, ser-lhe-á garantido o seu direito, independente do início do curso de formação ou da expiração da validade do concurso. Destarte, ante a ausência dos requisitos legais e carecendo a matéria de dilação probatória, indefiro o pedido de tutela antecipada. Defiro a gratuidade da justiça. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar no prazo legal. Na oportunidade deverá dizer, motivadamente, se e quais provas pretende produzir. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Determino que a parte ré, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, deverá dizer, motivadamente, se e quais provas pretende produzir, ficando indeferido, desde logo, o requerimento genérico, sem a devida fundamentação. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1004006-46.2025.4.01.3701

ID: 330158755

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004006-46.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO NERES MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004006-46.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004006-46.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo TRÊS meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico, atualizado ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004006-83.2022.8.26.0609

ID: 300938901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004006-83.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004006-83.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1004006-83.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1004006-79.2025.8.11.0000

ID: 261748589

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004006-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELTON JUNIOR MAGALHES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004006-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004006-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO - CPF: 054.485.721-62 (ADVOGADO), ELTON JUNIOR MAGALHES - CPF: 732.376.801-25 (AGRAVANTE), BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA - CNPJ: 03.130.170/0001-89 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios de capacidade financeiro da parte. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ELTON JUNIOR MAGALHÃES contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização n. 1012680-62.2024.8.11.0006 (ID. 267978271, p. 53/60), que move em desfavor de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais em até 15 (quinze) dias, sob pena do indeferimento da inicial, consoante artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015. Em síntese, aduz que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Afirma, ainda, que os documentos acostados aos autos são indenes a comprovar sua atual precariedade financeira, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 268430770, que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Em atenção à determinação supra, o agravante manifestou-se em ID. 271843866. O Juízo a quo prestou informações (ID. 268671277). Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Inicialmente, volto a destacar que a análise do presente agravo se restringe tão somente ao pleito da gratuidade de justiça, posto que os demais pedidos formulados pelo agravante – quais sejam, o desbloqueio do cartão de crédito e a suspensão de eventuais negativações e órgãos de proteção de crédito - foram deferidos pelo Juízo a quo. É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pelo agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que o agravante não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, em que pese o registro na CTPS do agravante (ID. 267978268) demonstrar renda mensal de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), infere-se dos autos principais que o agravante discute a cobrança em dobro de fatura de cartão de crédito, com valor de R$ 2.737,88 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos). Importa salientar que tal valor foi pago à vista, via PIX, conforme comprovante de ID. 267978271, p. 41, demonstrando que o agravante dispõe de liquidez financeira capaz de adimplir as custas processuais, afastando a alegada hipossuficiência. Com efeito, instado a se manifestar para trazer aos autos documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira (tais como Declaração de IRPF, holerites e comprovantes de despesas e receitas), o agravante limitou-se a reeditar os termos da inicial. Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Em mesmo sentido, entendeu a colenda Corte Superior de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a parte recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF. 3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) g.n Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 5996377-49.2024.8.09.0132

ID: 327458494

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5996377-49.2024.8.09.0132

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA TATIANE SILVA

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PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Emai… PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: fazpubposse@tjgo.jus.brProcesso n.: 5996377-49.2024.8.09.0132Requerente: Manoel Messias Dias De Sousa, RG:, CNPJ/CPF: 019.920.491-81. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: FAZENDA JATOBA, , , Zona Rural I, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: 62998458818Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40, Endereço: Avenida Goiás, 371, ANDAR, CENTRO, --, GOIÂNIA, GO.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural, com pedido de tutela, proposta por Manoel Messias Dias De Sousa em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, já devidamente qualificados.Alega o Autor que preenche os requisitos legais para o deferimento de aposentadoria rural por idade, alegando que sempre trabalhou nas lides rurais, de modo que postula a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, DER em 20/05/2024. Juntou documentos (ev. 01 e 07).Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela, concedida a gratuidade de justiça e determinada a citação da parte Ré (ev. 9).A Autarquia apresentou contestação (ev. 14) e o Autor impugnou (ev. 17), bem como requereu a produção de prova testemunhal, o que foi deferido (ev. 21 e 25).Em audiência de instrução e julgamento, ausente o Procurador da parte Ré, foram inquiridas três testemunhas. No ato, a parte Autora apresentou alegações finais remissivas (ev. 48). Mídia juntada ao ev. 47.O feito foi convertido em diligência para fins de ser juntada cópia da ação anterior ajuizada na Justiça Federal (ev. 51), o que foi cumprido (ev. 53). Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido:Inicialmente, verifico a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Passo à análise da preliminar de coisa julgada arguida em sede de contestação (ev. 14). A Autarquia alegou a existência de coisa julgada com relação ao pedido formulado à inicial, tendo em vista o ajuizamento de processo anterior na Justiça Federal, nº 1004006-20.2023.4.01.3506.O entendimento do E. TRF1 é pela relativização da coisa julgada, desde que amparada em novo requerimento administrativo e novas provas, veja-se:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO. DATA DE INÍCIO. DER. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. [...] 6. Entretanto, é entendimento doutrinário que a eficácia da coisa julgada não é absoluta, tendo exceções previstas na legislação processual civil e em teorias da relativização da coisa julgada. É complexa, assim, a questão de realização de justiça nas decisões judiciais previdenciárias e o instituto ora em análise. 7. Desse modo, é vital perceber que existe uma relação entre segurança jurídica e imutabilidade da coisa julgada. Contudo, essa relação fica mais conturbada se a coisa julgada se torna um óbice em relação ao indivíduo e seus direitos. O direito processual previdenciário, nessa esteira, torna ainda mais complexa a situação, uma vez que é guiado por um princípio fundamental de que o indivíduo não pode ser separado de seu direito de sobreviver por uma questão formal. 8. Essa dificuldade em se avaliar o instituto da coisa julgada em ações previdenciárias encontra circunstância semelhante no direito penal, de forma que é possível a realização de revisão criminal para beneficiar o réu quando, por exemplo, são descobertas novas provas que o favoreçam. Da mesma maneira, o processo previdenciário é respaldado pelo comprometimento com a proteção social do indivíduo vulnerável. 9. Além disso, não se pode esquecer que o segurado possui presunção de hipossuficiência tanto em um viés econômico como informacional e uma decisão de improcedência está, na maior parte dos casos, diretamente relacionada com a incapacidade de subsistência pela ausência de condições adequadas para o efetivo exercício dos direitos sociais. Por conseguinte, é também afetada a dignidade da pessoa humana. 10. Contudo, é de extrema importância a devida cautela em relação à adoção dessas teorias. A coisa julgada material oferece segurança jurídica o que é imprescindível para a efetiva atuação do Direito. 11. No caso concreto, percebe-se que a enfermidade da autora possui altos indícios de agravamento durante lapsos temporais. Assim, entre um laudo e outro são inúmeras as circunstâncias capazes de agravar a doença. Além disso, a perícia judicial realizada configura nova fonte de provas que precisa, portanto, ser analisada. [...] (TRF-1 - AC: 0036764-14.2013.4.01 .9199, Relator.: JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2017, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: e-DJF1 22/11/2017 PAG e-DJF1 22/11/2017 PAG).PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. AUXÍLIO DOENÇA. COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE ACORDO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO COM DIB NA DATA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cumpre ressaltar ainda que, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria de votos, que cabe nova apreciação da coisa julgada previdenciária, quando amparada em nova prova e em novo requerimento administrativo (Processo: 0031861-11.2011.4 .03.6301). [...] (TRF-1 - (AGREXT): 10021599720204013308, Relator.: OLÍVIA MÉRLIN SILVA, Data de Julgamento: 28/05/2021, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, Data de Publicação: PJe Publicação 28/05/2021 PJe Publicação 28/05/2021).No caso, em que pese ter sido realizado novo requerimento administrativo, verifica-se que as provas documentais juntadas na presente ação são as mesmas do processo anterior. Em que pese ter sido realizada nova audiência na presente ação, é pacífico o entendimento de que não é possível o reconhecimento da qualidade de segurado especial por prova exclusivamente testemunhal.Ademais, a ação anterior foi julgada improcedente e transitou em julgado, sendo considerado que o Autor não é segurado especial, veja-se:As testemunhas disseram que o autor e o irmão tocam roça. Porém, não se trata propriamente de uma produção rural. É apenas um quintal, de no máximo 0,5 hectares. Ao que penso, para manter a coerência com o que tenho decidido, isso não é produção rural propriamente. Certamente vivem da pensão e de eventual ajuda de terceiros. E mais, sabemos que testemunhas em processos previdenciários já chegam com o intuito de ajudar. Logo, o juiz também de ter contextualizar essa situação. Em suma, não podemos negar, a priori, que portadores de necessidades especiais recebam aposentadoria. Mas, para isso, devem demonstrar que efetivamente dependem do labor rural. Quanto a isso, não estou convencido pelos motivos supra.Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito da coisa julgada alegada na contestação, de modo que julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias.Oportunamente, arquivem-se os autos.Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica.LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

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Processo nº 1019634-70.2025.8.26.0007

ID: 325243714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019634-70.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA RODRIGUES DE ALMEIDA GALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RAMOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019634-70.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Mariana Rodrigues de Almeida Galo - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer, com pedido d… Processo 1019634-70.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Mariana Rodrigues de Almeida Galo - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, visando a autora MARIANA RODRIGUES DE ALMEIDA GALO, nascida em 19/5/2008, e regularmente assistida pelo seu genitor CLAUDINEI VALDEMAR GALO, desde logo, compelir a requerida a reservar vaga no curso de Medicina na Faculdade requerida, até que comprove a conclusão do Ensino Médio no final do ano letivo de 2025. Manifestação ministerial a fls. 35/38. Reiteração do pedido a fls. 39/45 Na esteira da manifestação ministerial, INDEFIRO o pedido, porquanto ausentes os requisitos legais (art. 300, do C.P.C.), notadamente o "fumus boni iuris", a probabilidade do direito invocado. Por uma análise perfunctória e sem adentrar no mérito da questão, verifica-se que há legislação específica prevendo a obrigatoriedade de conclusão do ensino médio para o ingresso em curso superior, não se justificando a concessão de tutela de urgência para a matrícula no curso de Medicina da Faculdade Santa Marcelina. E isso porque, não obstante a autora tenha obtido êxito no exame vestibular para o curso almejado, ainda não concluiu o ensino médio de três anos, não possuindo, portanto, o respectivo certificado de conclusão e o histórico escolar completo, cuja exigência é obrigatória. A Constituição Federal prevê em seu art. 208, inciso I, que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. No mesmo sentido a Lei n° 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e determina que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada em (a) préescola, (b) ensino fundamental e (c) ensino médio, devendo este último ter duração mínima de três anos. Ora, a conclusão do ensino médio é condição "sine quo a non" para a reserva de vaga e matrícula em curso superior, como manifestou acertadamente o representante do Ministério Público. O art. 44, inciso II, da citada Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que o ingresso na universidade exige, cumulativamente, a aprovação em processo seletivo e a conclusão do ensino médio, sendo certo que a ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza o ingresso no ensino superior, como na espécie. Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Com efeito, extrai-se do referido dispositivo que a mera classificação em processo seletivo não constitui requisito alternativo ao ingresso no ensino superior, mas cumulativo com a conclusão regular do ensino médio, o que não se verificou no caso dos autos. Ademais, cumpre notar, que a hipótese de se assegurar vaga à autora no próximo semestre letivo, aliás, colidiria com o princípio da igualdade (art. 5º, caput, CF), na medida que possibilitaria que alguém, sem ter sido aprovado no exame concernente à vaga postulada ocupasse a vaga destinada aos inscritos para aquele certame específico. Isto é, se a autora se inscreveu e obteve aprovação - requisito parcial para a realização da matrícula - em exame anterior, não pode requerer que seja incluída em curso vinculado a exame (vestibular) no qual não participou ou não restou aprovada. A propósito da matéria, trago à colação alguns arestos: "Agravo de Instrumento - Prestação de serviços de educacionais - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Irresignação contra a r. decisão que indeferiu o pedido de autorização para matrícula em curso superior ou reserva de vaga, ainda que ausente a conclusão do ensino médio - Inviabilidade - Ausência dos pressupostos legais autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pretendida - Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento 2021000-85.2024.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOÃO ANTUNES, julgado em 11/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ensino superior - Ação ordinária - Inconformismo diante de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - Matrícula imediata e ingresso do autor no curso de Curso de Graduação de Engenharia de Produção da Escola Politécnica da ré antes da conclusão do ensino médio, com a entrega do respectivo certificado de conclusão ao final do ano letivo - Inadmissibilidade - Autor que não concluiu o ensino médio, circunstância que, por si só, inviabiliza a matrícula em curso de nível superior - Art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Ensino médio que possui duração mínima de 3 anos, conforme a referida legislação de regência (art. 35 da Lei nº 9.393/96), e busca não apenas consolidar e aprofundar conhecimentos, mas também aprimorar o educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e de cidadania - Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência, notadamente a plausibilidade do direito invocado - Inteligência do caput do art. 300 do CPC - Decisão reformada. Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2085464-21.2024.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, relator o Desembargador OSCILD DE LIMA JÚNIOR, julgado em 21/05/2024) "Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que concedeu a tutela, para determinar à ré, sem apresentação imediata do certificado de conclusão de curso do ensino médio, efetue a matrícula da Autora no curso de medicina. Insurgência da ré. Acolhimento. Agravada que não concluiu o ensino médio em data anterior a efetivação da matrícula. Plena ciência dos requisitos do certame. Inobservância do art. 44, inciso II, da Lei Nacional n. 9.394/96. Liminar revogada. Agravo provido." de (Agravo de Instrumento 2234640-11.2023.8.26.0000, 26ª Câmara Direito Privado, relatora a Desembargadora MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, julgado em 04/12/2023) Apelação. Mandado de Segurança. Aluna que, após aprovação em vestibular, pretende obter sua matrícula em curso de graduação antes de concluir o ensino médio. Inadmissibilidade. Medida incompatível com a disposição do artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/1996. Posicionamento que deve prevalecer, mesmo diante dos argumentos contrários da impetrante; primeiro, porque a exigência de conclusão do ensino médio (antes do início do curso de graduação) decorre de previsão legal expressa, e "não pode o Juiz, sob alegação de que a aplicação do texto da lei à hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou equidade, substituir-se ao legislador para formular ele próprio a regra de direito aplicável" (STF, RE n. 93.701/MG); e depois, porque eventuais exceções à regra do artigo 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, só se justificariam nas hipóteses expressamente previstas pelo Conselho Nacional de Educação (artigo 2º da Resolução n. 09/78), ou seja, em caso de aluno superdotado assim declarado (excepcionalmente) por decisão do referido Conselho em data anterior à inscrição no vestibular, o que não é o caso. Recurso provido para denegar a segurança. (Apelação/Remessa Necessária nº 1004006-77.2022.8.26.0126, 4ª Câmara de Direito Público, relator o Desembargador FERREIRA RODRIGUES, julgado em 27/02/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. Decisão que denegou a antecipação de tutela visando seja autorizada a matrícula da recorrente no curso de graduação em medicina na instituição de ensino agravado, sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ou, alternativamente, seja determinada a reserva de vaga no aludido curso até que a agravante realize os exames supletivos para obtenção do aludido certificado. Ausência de fumus boni iuris. Inteligência do art. 44, II, da Lei 9.394/96 e das cláusulas 10.2.5 e 10.3 do Edital do Processo Seletivo. Precedentes. Recurso conhecido e não provido." (Agravo de Instrumento 2209265-42.2022.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, relatora a Desembargadora VERA ANGRISANI, julgado em 07/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. Pleito de autorização para matrícula em curso superior, ou reserva de vaga, ainda que ausente a conclusão do ensino médio - Indeferimento - Elementos que viabilizam a antecipação dos efeitos da tutela que não se mostram presentes - Decisão de Primeiro Grau que não comporta reparo - Negado provimento." (Agravo de Instrumento nº 2142270-13.2023.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador HUGO CREPALDI, julgado em 22/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação ordinária movida por estudante que objetiva a homologação de sua matrícula no curso de Medicina junto à UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - UNAERP, ficando a validação do período letivo de 2022 no ensino superior condicionada à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no final do ano letivo. Descabimento. Cassação do decisum que deferiu a liminar em favor da estudante. 1. Agravada que não concluiu o ensino médio em data anterior ao vestibular. Observância do art. 44, inciso II, da Lei Nacional n. 9.394/96. Regimento Geral da Universidade que exige Certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente para efetivação da matrícula. Plena ciência dos requisitos do certame. 2. Manutenção da estudante no curso superior de configuraria desobediência à legislação de regência, malferindo o princípio da legalidade, o da vinculação ao instrumento convocatório e o da isonomia. Situação narrada é resultado da própria conduta da recorrida, que não se declarou 'treineira' na inscrição do certame. 3. Administração que deve atuar nos limites da legalidade. Cassação da r. decisão que antecipou a tutela em favor da agravada. 4. Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2159176-15.2022.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público, relator o Desembargador OSWALDO LUIZ PALU, julgado em 24/10/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPADA INDEFERIMENTO DE TUTELA MATRÍCULA OU RESERVA DE VAGA EM ENSINO SUPERIOR, SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO Obrigação de fazer em que se objetiva a concessão de tutela antecipada para compelir que a instituição de ensino superior realize a matrícula do agravante ou, subsidiariamente, reservar sua vaga para futura matrícula no curso de medicina, em que ele fora aprovado antecipada Decisão que indeferiu o pedido de tutela Ausência dos requisitos legais Faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação e dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento antecipatório da tutela adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável concreto Hipóteses não configuradas no caso Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que estabelece que os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo (art. 44, II, da Lei 9.394/96) desprovido. Decisão agravada mantida." (Agravo de Recurso instrumento 2161205-38.2022.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público, relator o Desembargador PONTE NETO, julgado em 14/08/2022). Ademais, até por uma questão de boa-fé, cabia à autora solicitar sua admissão no vestibular com esclarecimento de que não conseguiria apresentar o certificado de conclusão. Ou seja, cabia-lhe, desde logo, promover a discussão sobre a possibilidade inclusive de prestar o vestibular fora da condição de "treineira". Por derradeiro, a petição inicial não resolve uma questão fática fundamental: e se a autora não for aprovada no último semestre do ensino médio? Cursaria o ensino superior sem a conclusão da etapa anterior? Nesse cenário, por qualquer prisma torna-se inviável a concessão da tutela pela ausência de "fumus boni iuris". INDEFIRO, pois o pedido, em compasso com a manifestação ministerial. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, inc. VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3) Cite-se e intime-se pela via postal a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: GUSTAVO RAMOS DE ANDRADE (OAB 465313/SP)

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Processo nº 1019634-70.2025.8.26.0007

ID: 325244019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019634-70.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA RODRIGUES DE ALMEIDA GALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RAMOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019634-70.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Mariana Rodrigues de Almeida Galo - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer, com pedido d… Processo 1019634-70.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Mariana Rodrigues de Almeida Galo - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, visando a autora MARIANA RODRIGUES DE ALMEIDA GALO, nascida em 19/5/2008, e regularmente assistida pelo seu genitor CLAUDINEI VALDEMAR GALO, desde logo, compelir a requerida a reservar vaga no curso de Medicina na Faculdade requerida, até que comprove a conclusão do Ensino Médio no final do ano letivo de 2025. Manifestação ministerial a fls. 35/38. Reiteração do pedido a fls. 39/45 Na esteira da manifestação ministerial, INDEFIRO o pedido, porquanto ausentes os requisitos legais (art. 300, do C.P.C.), notadamente o "fumus boni iuris", a probabilidade do direito invocado. Por uma análise perfunctória e sem adentrar no mérito da questão, verifica-se que há legislação específica prevendo a obrigatoriedade de conclusão do ensino médio para o ingresso em curso superior, não se justificando a concessão de tutela de urgência para a matrícula no curso de Medicina da Faculdade Santa Marcelina. E isso porque, não obstante a autora tenha obtido êxito no exame vestibular para o curso almejado, ainda não concluiu o ensino médio de três anos, não possuindo, portanto, o respectivo certificado de conclusão e o histórico escolar completo, cuja exigência é obrigatória. A Constituição Federal prevê em seu art. 208, inciso I, que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. No mesmo sentido a Lei n° 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e determina que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada em (a) préescola, (b) ensino fundamental e (c) ensino médio, devendo este último ter duração mínima de três anos. Ora, a conclusão do ensino médio é condição "sine quo a non" para a reserva de vaga e matrícula em curso superior, como manifestou acertadamente o representante do Ministério Público. O art. 44, inciso II, da citada Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que o ingresso na universidade exige, cumulativamente, a aprovação em processo seletivo e a conclusão do ensino médio, sendo certo que a ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza o ingresso no ensino superior, como na espécie. Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Com efeito, extrai-se do referido dispositivo que a mera classificação em processo seletivo não constitui requisito alternativo ao ingresso no ensino superior, mas cumulativo com a conclusão regular do ensino médio, o que não se verificou no caso dos autos. Ademais, cumpre notar, que a hipótese de se assegurar vaga à autora no próximo semestre letivo, aliás, colidiria com o princípio da igualdade (art. 5º, caput, CF), na medida que possibilitaria que alguém, sem ter sido aprovado no exame concernente à vaga postulada ocupasse a vaga destinada aos inscritos para aquele certame específico. Isto é, se a autora se inscreveu e obteve aprovação - requisito parcial para a realização da matrícula - em exame anterior, não pode requerer que seja incluída em curso vinculado a exame (vestibular) no qual não participou ou não restou aprovada. A propósito da matéria, trago à colação alguns arestos: "Agravo de Instrumento - Prestação de serviços de educacionais - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Irresignação contra a r. decisão que indeferiu o pedido de autorização para matrícula em curso superior ou reserva de vaga, ainda que ausente a conclusão do ensino médio - Inviabilidade - Ausência dos pressupostos legais autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pretendida - Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento 2021000-85.2024.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOÃO ANTUNES, julgado em 11/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ensino superior - Ação ordinária - Inconformismo diante de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - Matrícula imediata e ingresso do autor no curso de Curso de Graduação de Engenharia de Produção da Escola Politécnica da ré antes da conclusão do ensino médio, com a entrega do respectivo certificado de conclusão ao final do ano letivo - Inadmissibilidade - Autor que não concluiu o ensino médio, circunstância que, por si só, inviabiliza a matrícula em curso de nível superior - Art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Ensino médio que possui duração mínima de 3 anos, conforme a referida legislação de regência (art. 35 da Lei nº 9.393/96), e busca não apenas consolidar e aprofundar conhecimentos, mas também aprimorar o educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e de cidadania - Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência, notadamente a plausibilidade do direito invocado - Inteligência do caput do art. 300 do CPC - Decisão reformada. Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2085464-21.2024.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, relator o Desembargador OSCILD DE LIMA JÚNIOR, julgado em 21/05/2024) "Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que concedeu a tutela, para determinar à ré, sem apresentação imediata do certificado de conclusão de curso do ensino médio, efetue a matrícula da Autora no curso de medicina. Insurgência da ré. Acolhimento. Agravada que não concluiu o ensino médio em data anterior a efetivação da matrícula. Plena ciência dos requisitos do certame. Inobservância do art. 44, inciso II, da Lei Nacional n. 9.394/96. Liminar revogada. Agravo provido." de (Agravo de Instrumento 2234640-11.2023.8.26.0000, 26ª Câmara Direito Privado, relatora a Desembargadora MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, julgado em 04/12/2023) Apelação. Mandado de Segurança. Aluna que, após aprovação em vestibular, pretende obter sua matrícula em curso de graduação antes de concluir o ensino médio. Inadmissibilidade. Medida incompatível com a disposição do artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/1996. Posicionamento que deve prevalecer, mesmo diante dos argumentos contrários da impetrante; primeiro, porque a exigência de conclusão do ensino médio (antes do início do curso de graduação) decorre de previsão legal expressa, e "não pode o Juiz, sob alegação de que a aplicação do texto da lei à hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou equidade, substituir-se ao legislador para formular ele próprio a regra de direito aplicável" (STF, RE n. 93.701/MG); e depois, porque eventuais exceções à regra do artigo 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, só se justificariam nas hipóteses expressamente previstas pelo Conselho Nacional de Educação (artigo 2º da Resolução n. 09/78), ou seja, em caso de aluno superdotado assim declarado (excepcionalmente) por decisão do referido Conselho em data anterior à inscrição no vestibular, o que não é o caso. Recurso provido para denegar a segurança. (Apelação/Remessa Necessária nº 1004006-77.2022.8.26.0126, 4ª Câmara de Direito Público, relator o Desembargador FERREIRA RODRIGUES, julgado em 27/02/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. Decisão que denegou a antecipação de tutela visando seja autorizada a matrícula da recorrente no curso de graduação em medicina na instituição de ensino agravado, sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ou, alternativamente, seja determinada a reserva de vaga no aludido curso até que a agravante realize os exames supletivos para obtenção do aludido certificado. Ausência de fumus boni iuris. Inteligência do art. 44, II, da Lei 9.394/96 e das cláusulas 10.2.5 e 10.3 do Edital do Processo Seletivo. Precedentes. Recurso conhecido e não provido." (Agravo de Instrumento 2209265-42.2022.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, relatora a Desembargadora VERA ANGRISANI, julgado em 07/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. Pleito de autorização para matrícula em curso superior, ou reserva de vaga, ainda que ausente a conclusão do ensino médio - Indeferimento - Elementos que viabilizam a antecipação dos efeitos da tutela que não se mostram presentes - Decisão de Primeiro Grau que não comporta reparo - Negado provimento." (Agravo de Instrumento nº 2142270-13.2023.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador HUGO CREPALDI, julgado em 22/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação ordinária movida por estudante que objetiva a homologação de sua matrícula no curso de Medicina junto à UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - UNAERP, ficando a validação do período letivo de 2022 no ensino superior condicionada à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no final do ano letivo. Descabimento. Cassação do decisum que deferiu a liminar em favor da estudante. 1. Agravada que não concluiu o ensino médio em data anterior ao vestibular. Observância do art. 44, inciso II, da Lei Nacional n. 9.394/96. Regimento Geral da Universidade que exige Certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente para efetivação da matrícula. Plena ciência dos requisitos do certame. 2. Manutenção da estudante no curso superior de configuraria desobediência à legislação de regência, malferindo o princípio da legalidade, o da vinculação ao instrumento convocatório e o da isonomia. Situação narrada é resultado da própria conduta da recorrida, que não se declarou 'treineira' na inscrição do certame. 3. Administração que deve atuar nos limites da legalidade. Cassação da r. decisão que antecipou a tutela em favor da agravada. 4. Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2159176-15.2022.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público, relator o Desembargador OSWALDO LUIZ PALU, julgado em 24/10/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPADA INDEFERIMENTO DE TUTELA MATRÍCULA OU RESERVA DE VAGA EM ENSINO SUPERIOR, SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO Obrigação de fazer em que se objetiva a concessão de tutela antecipada para compelir que a instituição de ensino superior realize a matrícula do agravante ou, subsidiariamente, reservar sua vaga para futura matrícula no curso de medicina, em que ele fora aprovado antecipada Decisão que indeferiu o pedido de tutela Ausência dos requisitos legais Faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação e dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento antecipatório da tutela adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável concreto Hipóteses não configuradas no caso Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que estabelece que os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo (art. 44, II, da Lei 9.394/96) desprovido. Decisão agravada mantida." (Agravo de Recurso instrumento 2161205-38.2022.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público, relator o Desembargador PONTE NETO, julgado em 14/08/2022). Ademais, até por uma questão de boa-fé, cabia à autora solicitar sua admissão no vestibular com esclarecimento de que não conseguiria apresentar o certificado de conclusão. Ou seja, cabia-lhe, desde logo, promover a discussão sobre a possibilidade inclusive de prestar o vestibular fora da condição de "treineira". Por derradeiro, a petição inicial não resolve uma questão fática fundamental: e se a autora não for aprovada no último semestre do ensino médio? Cursaria o ensino superior sem a conclusão da etapa anterior? Nesse cenário, por qualquer prisma torna-se inviável a concessão da tutela pela ausência de "fumus boni iuris". INDEFIRO, pois o pedido, em compasso com a manifestação ministerial. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, inc. VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3) Cite-se e intime-se pela via postal a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: GUSTAVO RAMOS DE ANDRADE (OAB 465313/SP)

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Processo nº 1004006-55.2025.8.26.0358

ID: 325081133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004006-55.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004006-55.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Odair Borges de Carvalho - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Odair Borges de Carva… Processo 1004006-55.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Odair Borges de Carvalho - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Odair Borges de Carvalho em face de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1074259-31.2021.4.01.3400

ID: 305579888

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1074259-31.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS ASFAGRO

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1074259-31.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074259-31.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1074259-31.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074259-31.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS ASFAGRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1074259-31.2021.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS ASFAGRO Advogado do(a) APELADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União e de remessa necessária em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Associação dos Fiscais Federais Agropecuários – ASFAGRO, para: (i) conceder a paridade com servidores em atividade (art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003) aos pensionistas elencados na lista anexa à petição inicial, cujo instituidor tenha falecido posteriormente à Emenda Constitucional nº 41/2003 e, até sua aposentadoria ou, caso em atividade, até seu falecimento, tenha cumprido os requisitos da regra de transição prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, e o falecimento tenha ocorrido até 12/11/2019, sem direito à integralidade (art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), observada a prescrição quinquenal; (ii) condenar a Ré ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da repercussão da paridade sobre parcelas remuneratórias anteriormente pagas, bem como sobre eventual reenquadramento, reclassificação ou reorganização da carreira que tenham ocorrido, e sobre eventuais diferenças não adimplidas aos proventos de aposentadoria do instituidor da pensão, no período anterior à conversão em pensão, observada a prescrição quinquenal. As diferenças remuneratórias pretéritas serão pagas após o trânsito em julgado (CF, art. 100, §§ 3º e 5º), com atualização monetária e juros de mora desde a data em que eram devidas (STJ, Súmulas n. 43 e 54), e consoante o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Em suas razões, a apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de limitação da eficácia subjetiva da sentença aos substituídos domiciliados no Distrito Federal, invocando o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, e requerendo a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação aos substituídos domiciliados fora daquela unidade federativa. No mérito, aduz que a concessão da paridade depende da comprovação individualizada do preenchimento dos requisitos do art. 3º da EC nº 47/2005, o que afastaria o acolhimento da pretensão em sede de ação coletiva. Defende, ainda, que os juros de mora devem incidir apenas a partir da citação. Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1074259-31.2021.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS ASFAGRO Advogado do(a) APELADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Apelação interposta pela União e de remessa necessária em face de sentença que, em ação coletiva ordinária ajuizada pela Associação dos Fiscais Federais Agropecuários – ASFAGRO, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) conceder a paridade aos pensionistas indicados, cujo instituidor tenha falecido após a EC nº 41/2003, desde que preenchidos os requisitos do art. 3º da EC n. 47/2005, e o óbito tenha ocorrido até 12/11/2019, sem direito à integralidade; e ii) condenar a União ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da repercussão da paridade sobre as parcelas remuneratórias, observado o prazo prescricional de cinco anos, com atualização monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e as Súmulas 43 e 54 do STJ . Inconformada, a apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de limitação dos efeitos da sentença aos associados domiciliados no Distrito Federal, em razão do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito para os domiciliados fora do Distrito Federal. No mérito, aduz que a concessão de paridade somente seria cabível caso o instituidor da pensão tivesse preenchido os requisitos do art. 3º da EC n. 47/2005, sendo imprescindível a análise individualizada de cada caso, o que afastaria a possibilidade de reconhecimento da paridade em sede de ação coletiva. Alega, ainda, que os juros de mora deveriam incidir apenas a partir da citação. Preliminar de Limitação territorial da eficácia da sentença Não prospera a tese de que os efeitos da sentença não se estenderiam aos associados não domiciliados no Distrito Federal. Apesar de o art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 ter adotado o critério do domicílio dos beneficiários no momento da propositura da ação, para alcance subjetivo da sentença, esse critério não se aplica às ações propostas contra a União, suas autarquias e fundações públicas na Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), pois o art. 109, § 2º, da Constituição da República, assegura ao autor, independentemente do local de domicílio, a opção pelo foro do Distrito Federal. Assim, a limitação espacial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, não se aplica às causas coletivas propostas na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União, quando o beneficiário aqui não seja domiciliado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PERANTE A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUINTOS. MAGISTRATURA. ABSORÇÃO DAS PARCELAS DE QUINTOS PELOS AUMENTOS REMUNERATÓRIOS CONCEDIDOS À MAGISTRATURA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TÍTULO EXEQUENDO ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação coletiva proposta perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, não se aplica a exigência constante do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, posto que aquela seccional detém jurisdição sobre todo o território nacional e as suas decisões abrangerão a totalidade dos associados substituídos nos autos, independentemente do local de seu domicilio. Precedentes do STJ. 2. O acórdão proferido pelo STJ (REsp 897/177) na ação de conhecimento nº 2002.34.00.002641-2 transitou em julgado em 14/02/2007, no qual foi reconhecido o direito à incorporação de quintos pelos magistrados representados pela AJUFE. Assim, a irresignação da União contra o cumprimento da obrigação fazer, ao argumento de que teria havido a absorção dos quintos pelos aumentos remuneratórios concedidos à magistratura, malfere a coisa julgada, à míngua de qualquer determinação no título exequendo nesse sentido. 3. A inexigibilidade do título judicial fundada na aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC, pressupõe que a decisão que lastreia a execução tenha sido proferida em momento posterior ao acórdão do STF que a considerou como incompatível com o ordenamento constitucional, hipótese não ocorrente na espécie. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0074673-81.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTRAEMG. LIMITAÇÕES TERRITORIAL E SUBJETIVA DA LIDE. ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97. ART. 109, § 2º, DA CF/88. OBSERVÂNCIA DO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO SINDICATO. APELAÇÃO PROVIDA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, de modo que não se lhe aplicam as disposições do código atual. 2. Cuida-se de ação ordinária proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SINTRAEMG em face da União Federal objetivando provimento jurisdicional para que seja declarado que os servidores substituídos, desde antes da Resolução 23.386/2012 do TSE, têm direito ao pagamento do adicional por serviços extraordinários calculado com base no fator divisor 150, ou, alternativamente, que seja considerado o fator divisor 175. 3. O juízo de origem extinguiu o feito sem adentrar no mérito por considerar que nas ações coletivas a sentença só produz efeitos em relação àqueles substituídos/representados que, na data da propositura da ação, tenham domicílio no Distrito Federal, sendo que, no caso dos autos, não possui eficácia quanto a nenhum dos servidores substituídos pelo Sindicato autor. 4. Em que pese o art. 8º, III, da CF/88, conferir legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da respectiva categoria, independentemente de autorização individual, a limitação territorial da eficácia de ações coletivas, conforme previsão do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, é aplicável tanto aos sindicatos quanto às associações. 5. Deve-se entender, portanto, entidade associativa como toda e qualquer corporação legitimada à propositura de ações judiciais, mas a abrangência da decisão proferida na ação coletiva não está restrita à competência funcional do órgão jurisdicional prolator do decisum, por força da necessária interpretação sistemática do disposto no art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e com o art. 109, § 2º, da CF/88, de modo que deve abranger todos os substituídos ou representados que residam em determinado Estado da Federação, quando a ação for proposta na respectiva Capital, ou que residam em todo o país, se proposta a ação na Capital Federal contra a União e as autarquias federais, observando-se, em ambos os casos, o âmbito de abrangência da entidade associativa. 6. No que diz respeito aos efeitos territoriais da decisão, esta Primeira Turma, igualmente, já reconheceu que o questionamento esbarra na compreensão no sentido de que, proposta a ação contra a União perante Vara Federal localizada no Distrito Federal, não se aplica a limitação subjetiva prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, sendo a eficácia da decisão proferida em demanda coletiva definida pelo âmbito de abrangência do sindicato autor, que, in casu, é nacional. (AC 0016014-59.2012.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/02/2020 PAG.). 7. Na espécie, sendo imprescindível a observância do âmbito de abrangência do ente coletivo constante do polo ativo da lide e considerando que o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SINTRAEMG representa os servidores públicos federais do Poder Judiciário no Estado de Minas Gerais com âmbito de abrangência, portanto, na referida unidade federativa , ainda que a demanda tenha sido ajuizada no Distrito Federal em face da União, os efeitos da lide coletiva se limitam aos servidores com vínculo no estado de Minas Gerais. 8. Apelação da parte autora provida. Determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. (AC 0054472-77.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) No caso, a ação foi ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal por associação de âmbito nacional em face da União, motivo pelo qual está correta a conclusão do juízo de origem ao afastar a aplicação da limitação territorial dos efeitos da sentença prevista no art. 2º-A da Lei n. 9.494/97. Rejeito, portanto, a preliminar. DO MÉRITO A controvérsia em discussão reside na definição sobre o direito dos pensionistas de servidores falecidos após a Emenda Constitucional n. 41/2003 à paridade remuneratória com os servidores ativos. Pela Emenda Constitucional n. 20/98, ao art. 40 da Constituição Federal de 1988 foi incluído o parágrafo oitavo, o qual assegurou aos aposentados e pensionistas o direito à paridade, segundo o qual as pensões seriam revistas na mesma proporção e na mesma data sempre que fosse modificada a remuneração dos servidores em atividade, sendo-lhes também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Com a EC n. 41/2003, o § 8º do art. 40 da CF/88 teve sua redação alterada e o direito à paridade anteriormente concedido pela EC n. 20/98 foi extinto. Assegurou-se, contudo, o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme se observa da nova redação: § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Diante também das alterações promovidas no § 7º do art. 40 da CF/88, por meio da EC n. 41/2003, houve a extinção da integralidade, segundo a qual a pensão por morte seria concedida em valor igual ao dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento. Conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da EC n. 41/2003, as pensões dos dependentes serão calculadas de acordo com a legislação em vigor à época em que atendidos os requisitos nela estabelecidos. O caput do art. 3º, por sua vez, dispõe que a previsão fora para assegurar a concessão a qualquer tempo de pensão aos seus dependentes que, até a data de publicação da referida Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção do referido benefício, com base nos critérios da legislação então vigente. Eis os arts. 3º e 7º da EC 41/2003: Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. § 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. (...) Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei A despeito das alterações realizadas pela EC n. 41/2003, precipuamente no que se refere à exclusão da paridade no reajuste dos benefícios, outra regra de transição foi estabelecida por meio do art. 3º da EC n. 47/2005, cujo teor é relevante a transcrição: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.580/RJ, definiu, em repercussão geral, que: “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)” (RE 603580, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015). Eis a ementa desse acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I – O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II – Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III – Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 603580, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) E o art. 6º da EC n. 47/2005 lhe conferiu efeitos retroativos à data de vigência da EC n. 41/2003: Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. O direito à revisão para fins de implantação da paridade no reajuste dos benefícios conferidos aos pensionistas de servidor falecido já fora assegurado pela EC 47/2005, na hipótese de preenchimento pelo instituidor das condições previstas no art. 3º da referida norma constitucional, devendo ser assegurada a aplicação concreta de tais disposições aos que se subsumam, na fase de liquidação de sentença, aos aludidos pressupostos constitucionais, desde que o óbito tenha ocorrido até 12/11/2019, sem direito à integralidade. Tal entendimento está em consonância com o Tema 396/STF. Ademais, tratando-se de ação coletiva, nada obsta que a aferição do cumprimento dos requisitos por cada pensionista se dê em fase de liquidação, sendo, portanto, viável o reconhecimento do direito à paridade na fase de conhecimento, com apuração individual posterior. Em consequência, fica ainda assegurado o direito à percepção dos efeitos financeiros retroativos a partir da data em que preenchidos os critérios para fazer jus à paridade até a data de sua implantação, observada, no entanto, a prescrição quinquenal. Nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. PARIDADE DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÕES DECORRENTE DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41 E 47. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA N. 47/2005. REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 603.580/RJ. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 3º DA EC 47/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A controvérsia central reside na nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, haja vista após a apresentação de contestação, na qual o réu veiculou em sua defesa fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, ter sido proferida sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. A parte autora alega, então, que foi impedida de replicar os argumentos desfavoráveis à sua pretensão veiculados em sede de contestação. 2. Por meio da EC nº 41/2003, a redação do § 8º do art. 40 da CF/88 foi alterada e o direito à paridade anteriormente concedido pela EC nº 20/98 foi extinto, assegurando, contudo, o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.580/RJ, definiu, em repercussão geral, que: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)" (RE 603580, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015). 4. Constata-se que, caso a pensão por morte auferida pelo pensionista decorra de aposentadoria concedida nos termos das condições fixadas pelo art. 3º da EC nº 47/2005, aplicar-se-ia o disposto no art. 7º da EC nº 41/2003, em razão de expressa disposição legal contida no parágrafo único do art. 3º da EC nº 47/2005, caracterizando-se nitidamente exceção permissiva para aplicação da paridade. Logo, se a aposentadoria tiver ocorrido nas circunstâncias delineadas no art. 3º da EC nº. 47/2005, a pensão deixada após a EC nº 41/2003 pelo aposentado observará a paridade com a remuneração dos servidores em atividade. 5. Considerando que, ao teor da EC 47/2005, o direito à paridade no reajuste dos benefícios, caso preenchidas as condições do art. 3º da referida emenda, está assegurado aos sindicalizados cujo ingresso no serviço público tenha se dado até 16 de dezembro de 1998 é devida a revisão dos benefícios para fins de incidência da referida norma. 6. A aplicação concreta de tais disposições aos beneficiários de servidor sindicalizado que se subsumam, na fase de liquidação de sentença, aos aludidos pressupostos constitucionais. 7. Para fins de restabelecimento das gratificações pretendidas, será necessária, na fase de liquidação, a comprovação concreta por cada servidor aposentado ou pensionista deste da subsunção específica de cada beneficiário às regras do art. 3º Emenda Constitucional 47/2005, a fim de que sejam reimplantadas as gratificações cessadas em razão de não aplicação da paridade àqueles a cujo direito faziam jus à época da cessação. 8. Apelação do Sindicado dos Servidores Públicos Federais no DF provida para acolher a preliminar, anular a sentença recorrida e, por se encontrar em condições de imediato julgamento, julgar procedente o pedido inicial. (AC 1004006-18.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) No que tange aos consectários legais, as parcelas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n. 113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Todavia, a correção monetária deve incidir a partir do momento em que se tornou devida cada parcela, mas os juros de mora devem incidir somente a partir da citação. Afinal, tratava-se de obrigação ilíquida, incidindo o disposto no art. 397, parágrafo único, do CC/2002 c/c o art. 240 do CPC. Deve a sentença ser ajustada quanto ao termo inicial dos juros de mora. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, a fim de ajustar o termo inicial dos juros de mora para a citação na fase de conhecimento. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1074259-31.2021.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS ASFAGRO Advogado do(a) APELADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. EC N. 47/2005, ART. 3º. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ATÉ O ÓBITO OCORRIDO ATÉ 12/11/2019. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União e remessa necessária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Associação dos Fiscais Federais Agropecuários – ASFAGRO, para: (i) reconhecer o direito à paridade com servidores em atividade aos pensionistas cujos instituidores, falecidos até 12/11/2019, tenham preenchido os requisitos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005; e (ii) condenar a União ao pagamento de valores retroativos decorrentes da repercussão da paridade, observada a prescrição quinquenal. Sustenta a apelante, em preliminar, a limitação subjetiva da sentença aos substituídos domiciliados no Distrito Federal. No mérito, argumenta ser necessária análise individualizada para a concessão da paridade e defende a fixação dos juros de mora apenas a partir da citação. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença proferida em ação coletiva ajuizada no Distrito Federal contra a União deve ter eficácia limitada aos associados domiciliados nesta unidade federativa, conforme o art. 2º-A da Lei n. 9.494/97; (ii) saber se é possível reconhecer, em ação coletiva, o direito à paridade com servidores ativos aos pensionistas de instituidores que tenham preenchido os requisitos do art. 3º da EC n. 47/2005, bem como a correção dos valores com atualização e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. A limitação subjetiva prevista no art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 não se aplica às ações coletivas ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União. Isso porque, nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988, é permitido o ajuizamento de ação coletiva no Distrito Federal, com eficácia nacional, por entidade associativa de âmbito nacional, como no caso dos autos. 4. A Constituição Federal, alterada pela EC n. 41/2003, suprimiu a paridade nos reajustes dos benefícios, mas previu a preservação do valor real das aposentadorias e pensões. Posteriormente, a EC n. 47/2005 estabeleceu regra de transição que permite a concessão de aposentadoria com proventos integrais, assegurando, no parágrafo único do art. 3º, a aplicação da paridade às pensões derivadas de tais aposentadorias. 5. O STF, no julgamento do RE 603.580/RJ (Tema 396 da Repercussão Geral), firmou o entendimento de que pensionistas de servidores falecidos após a EC n. 41/2003 têm direito à paridade com servidores ativos, desde que o instituidor tenha se aposentado pelas regras do art. 3º da EC n. 47/2005. 6. A sentença coletiva corretamente determinou que a aferição do cumprimento dos requisitos se dê em fase de liquidação, sendo, portanto, viável o reconhecimento do direito à paridade na fase de conhecimento, com apuração individual posterior. 7. A correção monetária e os juros de mora devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do Tema 810 do STF (RE 870.947/SE) e do Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG), com aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de 08/12/2021, conforme art. 3º da EC n. 113/2021. 8. A correção monetária deve incidir a partir do momento em que se tornou devida cada parcela, mas os juros de mora devem incidir somente a partir da citação. 9. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). 10. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para ajustar o termo inicial dos juros de mora. Tese de julgamento: "1. A limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, não se aplica às ações coletivas ajuizadas no Distrito Federal contra a União por entidade associativa de abrangência nacional." "2. Os pensionistas de servidor falecido após a EC n. 41/2003, mas até 12/11/2019, fazem jus à paridade com servidores ativos, desde que comprovado, na fase de liquidação, que o instituidor preencheu os requisitos do art. 3º da EC n. 47/2005." "3. A sentença coletiva pode reconhecer o direito à paridade, condicionando sua eficácia à verificação individual de cumprimento dos requisitos em fase própria." "4. A atualização monetária e os juros de mora devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência da taxa SELIC a partir de 08/12/2021." Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 37, XI; 40, §§ 7º e 8º; 109, § 2º; EC nº 20/1998, art. 40, § 8º (revogado); EC nº 41/2003, arts. 3º e 7º; EC nº 47/2005, art. 3º, parágrafo único; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.580/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/08/2015; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); TRF1, AG 0074673-81.2009.4.01.0000; TRF1, AC 1004006-18.2021.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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