Resultados para "1004009-53.2022.8.26.0604" – Página 44 de 44

Processo nº 0001067-81.2025.8.26.0306

ID: 312823744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-81.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOTURNA JOSé BONIFáCIO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARCELINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-81.2025.8.26.0306 (processo principal 1004009-06.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Drogaria Noturna José Bonifácio Ltda Me - Vistos. 1. Na forma do artigo … Processo 0001067-81.2025.8.26.0306 (processo principal 1004009-06.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Drogaria Noturna José Bonifácio Ltda Me - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: AMANDA MARCELINO FERREIRA (OAB 467417/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004009-47.2025.4.01.4300

ID: 255722365

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004009-47.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004009-47.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004009-47.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO MARTINS MEDEIROS REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01. O relatório é prescindível. FUNDAMENTAÇÃO 02. Delibero o seguinte acerca do processamento da demanda: VALOR DA CAUSA: Foi corretamente atribuído, considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291). GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte demandante alega não ter condições de pagar as despesas do processo. A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (CPC, art. 99, § 3º) (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Assim, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: A parte alegou ser deficiente, razão pela qual tem direito à prioridade de tramitação prevista no artigo 9º, VII, do EPD. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA: Não foi requerida. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial merece ter curso pelo procedimento comum (CPC, Livro I, artigos 318 e seguintes) porque preenche os requisitos dos artigos 319 a 330 do CPC. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 03. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 37). De consequência, os Advogados Públicos somente podem transigir quando a lei expressamente permitir a solução consensual do conflito, impedimento esse que também decorre da indisponibilidade dos bens e interesses públicos. No caso em exame não há autorização legal específica para que o Advogado Público possa transigir, restando configurada hipótese em que não é admitida a autocomposição. Nesse contexto, é dispensável a realização da audiência liminar de conciliação ou mediação (CPC, art. 334, § 4º, II). 04. Além disso, é público e notório que as entidades públicas federais não conciliam. A designação de audiência de conciliação e mediação quando se tem a certeza de que a autocomposição é impossível implicaria perda de tempo e prática de atos processuais inúteis que conduziriam ao atraso na prestação jurisdicional, violando a garantia fundamental da razoável duração do processo (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII). 05. Assim, fica dispensada a realização de audiência liminar de conciliação e mediação. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA 06. Ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem sobre os seguintes temas relevantes para o julgamento do feito: nulidades processuais, inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta ou relativa, correção do valor da causa, aptidão da petição inicial, impedimento, suspeição, perempção, prescrição, decadência, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, autenticidade de documentos, legitimidade, interesse processual, necessidade de caução ou outra prestação, pagamento das custas, direito à gratuidade processual, direito à preferência na tramitação, segredo de justiça, requisição de documentos, questão prejudicial, necessidade de suspensão do processo, pertinência das provas postuladas, preclusão, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, comprovação de similitude fática dos precedentes invocados e julgamento antecipado do processo. TUTELA PROVISÓRIA 07. A tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do alegado direito e do perigo da demora (CPC, artigo 300). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a antecipação da tutela requer “cenário fático indene de qualquer dúvida razoável” (REsp 410.229, rel. Min. Menezes Direito), circunstância que vislumbro no presente caso. A Lei 8.899/94, em seu artigo 1º, garante passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. A parte autora tem deficiência no membro superior esquerdo, conforme laudos médicos constantes dos autos (ID 2180044725), e é economicamente carente, assistida pela DPU e em gozo de benefício por incapacidade. Estão, portanto, presentes os requisitos exigidos na lei para concessão do benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual (deficiência física e/ou psicológica; hipossuficiência econômica). A exigência da ANTT de inscrição em Cadastro de Inclusão de Pessoa com Deficiência não tem previsão legal. Nisso consiste a ilegalidade do ato impugnado por meio do presente feito. É alta a probabilidade do direito alegado. O perigo da demora decorre do fato de que, sem o passe livre, a parte autora está impedida de exercer com plenitude o seu direito constitucional de locomoção. COMPOSIÇÃO CÊNICA DA SALA DE AUDIÊNCIAS 08. A Lei 14.508/22 alterou o Estatuto da Advocacia Privada para determinar que durante as audiências de instrução e julgamento realizadas pelo Poder Judiciário os advogados das partes permaneçam no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir. A disposição confusa parece determinar que o mesmo plano topográfico seja observado entre os advogados dos litigantes e que estes fiquem em posição equidistante do magistrado. Diante da falta de clareza, é necessário assentar que interpretação ampliativa no sentido de submeter o Poder Judiciário à inusitada composição cênica é flagrantemente inconstitucional, em razão dos seguintes fundamentos: AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO – INDEVIDA INTROMISSÃO: a inovação legislativa foi promovida no âmbito do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94. O Estatuto da Advocacia Privada não pode ditar regras sobre o funcionamento do Poder Judiciário. Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício do Poder Judiciário na medida em que a inovação legislativa submete um Poder do Estado aos desígnios de uma guilda profissional que congrega interesses privados e que sequer integra o organograma estatal brasileiro. A submissão do Poder Judiciário às vontades e caprichos de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado, consagrada no artigo 2º da Constituição Federal. A indevida intromissão no funcionamento e administração do Poder Judiciário contraria a garantia de independência e autonomia deste Poder do Estado assegurados em diversos dispositivos constitucionais: o artigo 96, I, “b” da Constituição Federal estabelece que é competência é competência privativa dos tribunais organizar seus serviços auxiliares e dos juízos vinculados, no que se insere a aquisição, instalação e configuração cênica dos ambientes de trabalho dos juízes e de realização de atos próprios da jurisdição, como é o caso da sala de audiências. No artigo 99 da Constituição Federal é reiterado comando constitucional que assegura autonomia administrativa ao Poder Judiciário, garantia suficiente para arrostar a indevida ingerência da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu estatuto, na administração do Poder Judiciário. VÍCIO DE INICIATIVA – AUMENTO DE DESPESAS: a configuração cênica imposta pela inovação legislativa exigirá dos tribunais inúmeras alterações que demandarão a aquisição mobiliário e até mesmo a realização de obras de engenharia ou de arquitetura que podem causar impacto financeiro relevante, apenas para satisfazer um capricho institucional da advocacia privada. O artigo 63, II, da Constituição Federal veda aumento de despesas em projetos relacionados à organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais, o que necessariamente ocorrerá se o Poder Judiciário for obrigado a empregar expressivas quantias de recursos públicos para reconfigurar e/ou ampliar salas de audiências. COMPOSIÇÃO CÊNICA – REPRESENTAÇÃO DO PODER ESTATAL - RAZOABILIDADE: a configuração cênica tradicional das salas de audiência não configura qualquer menoscabo aos advogados, mas simples representação do Poder do Estado exercendo a sua função jurisdicional. A Ordem dos Advogados do Brasil é importante, mas não é Poder e não pode se comportar como tal, exigindo tratamento como fosse integrante do Estado. Parte de sua elevada importância institucional advém justamente de sua condição de entidade independente do organograma estatal. É nesse cenário que soa incompreensível o aparente capricho institucional que vem movendo a aprovação de regras que em nada acrescentam à dignidade da advocacia e se colocam como atitude quase pueril de confronto com o Poder Judiciário. Em julgado recente sobre a posição do Ministério Público na composição cênica das salas de audiências e de sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado que a sua posição ao lado do magistrado não viola qualquer regra ou princípio constitucional (ADI 4768). Se assim é em relação ao Ministério Público, com igual razão a posição do magistrado em plano superior aos advogados não pode configurar qualquer inconstitucionalidade. A imposição de nova configuração cênica para as salas de audiências não objetiva, portanto, a proteção de qualquer valor constitucional ou juridicamente relevante, do que deriva sua incompatibilidade com o postulado constitucional da razoabilidade decorrente da cláusula do devido processo legal substancial (artigo 5º, LIV). Toda restrição despida de sentido, que não tenha por finalidade a proteção de um valor constitucionalmente relevante viola o princípio da razoabilidade, tal como ocorre no caso em exame. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO: Na Justiça Federal é muito comum processos com mais de uma dezena de advogados em um dos polos da relação processual. Nesse cenário, é fisicamente impossível assegurar que todos os advogados sejam posicionados à mesma distância entre si ou com igual distância entre estes e o magistrado presidente do ato. A composição cênica delineada na inovação legislativa, no mais das vezes, será de impossível cumprimento em razão da falta de espaço nas salas de audiências. Com a experiência acumulada nas jurisdições estadual e federal, é possível afirmar que a quase totalidade das salas de audiências são concebidas para acomodar advogados enfileirados, sendo materialmente impossível coloca-los em posições iguais (quer entre eles, quer entre os causídicos em relação ao magistrado presidente). Diante desses fundamentos, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 6º, § 2º, da Lei 8906/94, incluído pela Lei 14.508/2022. Registro que este magistrado, em quase duas décadas de judicatura (estadual e federal), jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes, sempre recebeu a todos os advogados, do mais simples aos mais renomados causídicos, a qualquer hora e sem necessidade de qualquer agendamento, e que tem pelos advogados elevado respeito e consideração. Ciente de que esse procedimento é dever de todo magistrado, não posso deixar de registrar certo grau de desapontamento com estado de beligerância fomentado por certos setores da advocacia em relação aos magistrados. CONCLUSÃO 09. Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento comum; (b) dispensar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) deferir a gratuidade processual; (d) deferir a tramitação prioritária; (e) deferir o pedido de antecipação da tutela para determinar a expedição da carteira que outorga o passe livre, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de 500,00, limitada a 02 (duas) vezes o teto dos benefícios da Previdência Social. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) citar a parte demandada para os termos da petição inicial desta ação e para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335), com advertência de que: (a.1) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (a.2) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346); (b) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (c) fazer conclusão dos autos. 11. Palmas, 11 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311226834

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004009-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004009-42.2024.8.11.0041. AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004009-42.2024.8.11.0041. AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento, ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, objetivando o ressarcimento da quantia paga a seu segurado, CASA DO PEIXE EIRELI, Apólice nº 118 17 4010154, a título de indenização securitária, em decorrência de danos causados a equipamentos eletrônicos cobertos pelo seguro, devido a alegadas oscilações na distribuição de energia elétrica. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do valor correspondente à indenização paga de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Em sede de contestação, id. 167563382, a requerida apresenta preliminar de ausência de documento essencial. No mérito, aduz que a indenização foi paga por mera liberalidade da seguradora. Assevera a não comprovação do nexo causal, inexistência de ato ilícito e de falha na prestação do serviço. Argumenta que o laudo técnico apresentado é unilateral e inservível, especialmente considerando a falta de identificação e qualificação técnica dos elaboradores. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação, id. 168003227. Instados a especificarem provas, a parte autora pede o julgamento antecipado da lide, enquanto a ré pugna pela produção de prova pericial, ids. 179214915 e 179826326. É o relatório. Decido. Trata-se de matéria de menor complexidade, e consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, até porque as provas postuladas se mostram dispensáveis, razão pela qual as indefiro. Acerca da preliminar de ausência de documento essencial, esta não prospera, eis que a inicial está instruída com os documentos necessários à sua propositura, o que é corroborado até mesmo pela defesa devidamente apresentada, com os respectivos apontamentos e ponderações, motivo pelo qual, rejeito-a. Sem delongas. O artigo 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores." Na mesma linha de raciocínio, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, prevê que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.” Assim, é lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para ser ressarcida da quantia despendida. Contudo, consigna-se que ao presente tipo de demanda não mais se aplica o CDC no que diz respeito à prerrogativas processuais, em razão da tese firmada no julgamento do Tema 1282, que estabeleceu: “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.” Ressalte-se que, conforme a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos de natureza material do consumidor originário, não abrangendo apenas os direitos de natureza exclusivamente processual, como a inversão do ônus da prova e a possibilidade de escolha do foro. Assim, embora a norma material do CDC possa ser aplicada à relação jurídica (como prazo prescricional e responsabilidade objetiva), as vantagens processuais conferidas ao consumidor pela sua condição de vulnerabilidade não se transmitem à seguradora, que não ostenta tal condição perante a concessionária de serviço público. Sem mais delongas. Sabe-se que é da concessionária a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). E ainda, deve ser trazido à tona o artigo 210 da Resolução n. 44 da ANEEL que estabelece: “Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do (s) equipamento (s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; III – comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 207; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 90 (noventa) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do § 1º do art. 207; (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012); V – comprovar a ocorrência de qualquer procedimento irregular, nos termos do art. 129, que tenha causado o dano reclamado, ou a religação da unidade consumidora à revelia; ou VI – comprovar que o dano reclamado foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovadas por meio documental ao consumidor. VII – antes da resposta da distribuidora, o solicitante manifestar a desistência em receber o ressarcimento pelo dano reclamado. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)”. De início, verifica-se que os laudos apresentados, id. 140399873, contêm designações genéricas para os supostos problemas ocorridos nos aparelhos dos segurados da parte autora, sequer apontando com exatidão as causas dos danos, indicando que os motivos destes seriam, em ambos, a ocorrência de “descarga elétrica e ou variação muito tensa de energia”. Convém destacar que, nos mencionados laudos, não há qualquer qualificação profissional dos técnicos responsáveis, comprometendo a sua utilidade para o fim a que se destina. Ademais, o documento não possui sequer a assinatura do profissional que o elaborou. Acerca dos temas: *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na preliminar de falta de interesse de agir, pugnando no mérito pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao Código de Defesa do Consumidor, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, "ex vi" do artigo 786, "caput", do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Preliminar de falta de interesse de corretamente afastadas na sentença. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Laudo pericial apócrifo que não serve para a comprovação do nexo causal. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desfecho de improcedência que se faz de rigor, arcando a autora com as verbas sucumbenciais, arbitrados os honorários devidos aos Patronos da ré em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017417-26.2022.8.26.0309, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 31/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA – LAUDO PARTICULAR SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFEREM CREDIBILIDADE À PROVA – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de lide que envolve a prestação de serviço por concessionária de serviço público à população, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Depois de pagar a indenização securitária, “a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabe a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (STJ - 4ª Turma - REsp 802.442/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/02/2010). 3. Não há exigência de que seja esgotada a via administrativa para só então, o segurado iniciar a abertura do sinistro junto à seguradora. 4. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público nas relações de consumo, seja por força do art. 14 do CDC, seja em razão de previsão constitucional (CF, art. 37, §6º), configurando-se a responsabilidade independente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 5. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, porém, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. (TJMT, N.U 1001729-45.2020.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Joao Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 17/05/2021). Negritei. “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos”. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). Negritei. Nesse contexto, não sendo possível a inversão do ônus da prova com base no CDC, conforme entendimento firmado no Tema 1282 do STJ, caberia à seguradora autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar de forma inequívoca o fato constitutivo de seu direito, demonstrando através de prova técnica idônea não apenas a existência do dano, mas também o nexo causal entre este e uma falha na prestação do serviço pela concessionária ré. Tal ônus probatório não foi adequadamente cumprido, especialmente considerando a deficiência do laudo apresentado. O laudo deveria comprovar tanto a ocorrência dos danos quanto suas respectivas origens ou causas. Contudo, a falta de assertividade do documento, aliada à ausência de comprovação da capacidade técnica do perito que o subscreveu, conduz à conclusão de que não houve demonstração efetiva do próprio dano e, eventualmente, de seu nexo de causalidade. Dessa forma, a carência de provas concretas e específicas que vinculem o suposto dano ao serviço prestado pelo réu inviabiliza qualquer possibilidade de procedência da demanda. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10%, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Credito- Financiamento E Investimento S.A. x Francisco Fabio De Oliveira

ID: 281546170

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801089-68.2018.8.20.5108

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO FABIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DALLYANNA BEZERRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCIEL ANTONIO DE SALES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO DE MELO MARTINI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801089-68.2018.8.20.5108 Polo ativo FRANCISCO FABIO DE OLIVEIRA Advogado(s): MA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801089-68.2018.8.20.5108 Polo ativo FRANCISCO FABIO DE OLIVEIRA Advogado(s): MARCIEL ANTONIO DE SALES, DALLYANNA BEZERRA DA SILVA Polo passivo AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO, FABIO DE MELO MARTINI, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA GERADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELA DO FINANCIAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por seu advogado, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN (ID 30018211), que, nos autos da Ação de Nulidade Contratual C/C Indenização por Dano Moral e Material nº 0801089-68.2018.8.20.5108, ajuizada em seu desfavor por FRANCISCO FABIO DE OLIVEIRA, julgou procedente em parte a pretensão inicial, nos seguintes termos: "Ante o exposto: a) EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, no que se refere ao pleito de danos materiais, nos termos do art. 485, IV, do CPC. b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito de dano moral para condenar o(a) promovido(a) a pagar ao(à) promovente indenização pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor a ser acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Nas razões recursais (ID 30018214), a parte ré, argumentou, em síntese: a) inexistência de responsabilidade da instituição financeira, em face de não cometimento de ato ilícito; b) não caracterização dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais e, subsidiariamente a redução destes; c) do erro material de fixação dos juros. Finalmente, requereu o conhecimento e provimento do apelo, para se julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões do autor (ID 30018218). Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em aferir a legalidade da cobrança de parcela de financiamento de veículo já quitado há cerca de 10 (dez) anos, sem a devolução do bem ou conversão em perdas e danos, averiguando se caracterizado dano moral a ser indenizado, assim como a adequabilidade do quantum indenizatório. Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico-material em que de um lado a ré figura como fornecedora de serviços, e do outro o autor se apresenta como seu destinatário. Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo CDC. Nessa toada, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Observa-se, pois, que ao autor cumpre comprovar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Analisando o caderno processual, verifica-se que o postulante juntou cópia das parcelas pagas (páginas 15/32). No entanto, o banco-réu alegou a inexistência de conduta irregular e/ou ilícita, uma vez que o autor estaria inadimplente com o financiamento. Restou, pois, caracterizado na demanda que a cobrança foi indevida, ocasionando falha na prestação de serviço, pois o financiamento estava quitado. Logo, a cobrança desarrazoada e a não devolução do veículo ao autor fere o princípio da boa-fé objetiva, além de consistir em vedação legal, pelo que não há se falar que teria a instituição financeira agido em exercício regular de direito. Destarte, em se tratando de relação de consumo, a distribuição do ônus probatório inverte-se em benefício do consumidor, consoante previsto no art. 6º, VIII, do CDC, de modo que a instituição ré não comprovou a devolução do bem ou o pagamento de perdas e danos pelo veículo que apreendeu e não devolveu. Dessa forma, resta configurada a falha do réu na prestação de serviços, a ensejar a sua responsabilização civil. No tocante ao dano moral, registre-se que não se necessita da demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Verifica-se, pois, que no caso em tela se trata de danum in re ipsa, o qual prescinde de prova da ocorrência de prejuízo concreto, que, na questão em debate, se presume, conforme as regras de experiência comum. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, tem-se a compreensão da desnecessidade de prova quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2003, p. 100/101): "...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum." A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Na espécie, entendo que está configurado o dano moral, vez que os fatos narrados na exordial não configuram meros aborrecimentos do cotidiano. O autor atrasou o pagamento da 5ª parcela e, quando da busca e apreensão do veículo já havia pago 16 prestações pontualmente e por uma falha de sistema do banco, teve ajuizada contra si ação judicial. Entretanto, mesmo com o pagamento (depósito) do valor da parcela inadimplida o autor não teve devolvido o veículo ou a conversão do valor em perdas e danos. Destarte, o arbitramento do dano extrapatrimonial é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Sendo assim, no caso dos autos, entendo cabível a fixação de indenização por danos morais causados ao consumidor, este que, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em consonância com o entendimento da Primeira Câmara Cível deste Tribunal, entendo necessária a redução para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os Tribunais assim já decidiram, verbis: APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos morais. Cobranças indevidas. Sentença de procedência . Recurso da instituição financeira ré. DANOS MORAIS. Ocorrência. Insistente cobrança indevida, ante o adimplemento das prestações de financiamento de veículo, tanto por boletos regulares quanto por depósitos judiciais em ação pretérita entre as partes, favorável à autora . Montante indenizatório não comporta modificação, adequado ante a recalcitrância da ré na conduta ilícita. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004009-98.2023 .8.26.0319 Lençóis Paulista, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 09/04/2024, Data de Publicação: 09/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE . ILICITUDE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM . MAJORAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC . INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL. - Aquele que for cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, nos termos do artigo 940 do Código Civil. Trata-se de penalização atribuída àquele que age de má-fé ao exigir dívida já paga - A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676 .608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - O valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado quando este não foi fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, a fim de que seja alcançado o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 50071920420218130525, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 09/11/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2023) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE MORA – RETOMADA INDEVIDA – RECONVENÇÃO PROCEDENTE – DESÍDIA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – O réu-reconvinte efetuou o pagamento da parcela que ensejou o busca e apreensão do veículo dentro do prazo dado pelo novo boleto expedido pelo banco. Assim, os danos sofridos pelo reconvinte ultrapassam a barreira do mero aborrecimento, na medida em que teve seu veículo apreendido, mesmo tendo quitado as parcelas da alienação fiduciária em dia sendo, portanto, evidentes os danos morais causados ao réu pela desídia do banco-autor, devendo esta responder pela indenização a título de danos morais. II – A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico . No caso dos autos, o valor da indenização deve mantido em R$ 10.000,00; quantia eleita respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 10532184520188260114 SP 1053218-45.2018 .8.26.0114, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/06/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2019) Argumenta, ainda, o apelante que a fixação dos juros para os danos morais deve ter como termo inicial a sentença, ou seja, a data em que foi fixada a condenação. Acerca do momento de incidência dos juros de mora, importa destacar que, tratando-se de responsabilidade contratual, tal encargo deverá ser contabilizado a partir da citação, consoante entendimento já assentado pelo STJ, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que houve falha na prestação de serviço de home care pela recorrente, o que resultou em sérias consequências à saúde da parte autora, de onde decorre o dever de indenizar. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante, o que, no entanto, não ocorreu na espécie. 3. No caso, o montante fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à autora, que fora exposta a grave risco à vida e à sua saúde, pelo incorreto manuseio do instrumento para aspiração mecânica, o que ocasionou insuflação gástrica com refluxo do conteúdo gástrico, broncoaspiração, insuficiência respiratória aguda e broncopneumonia, quadro extremamente crítico, com internação hospitalar de quase quatro meses, traqueostomia e longo tratamento. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. (STJ - AgInt no AREsp 2054912 / SP, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJe 04/10/2022) (Grifos acrescidos) Logo, correta a sentença neste aspecto. Face ao exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para reformar a sentença e reduzir a condenação por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004009-39.2024.8.11.0042

ID: 275178305

Tribunal: TJMT Órgão: 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1004009-39.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE MIRANDA COENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004009-39.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004009-39.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: CARLOS EDUARDO DE MIRANDA COENE DENUNCIADO: JULIANE RODRIGUES DE ALMEIDA Vistos. JULIANE RODRIGUES DE ALMEIDA, já qualificada nos autos, foi denunciada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso como incursa nas disposições do art. 121, §2°, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea “e”, do Código Penal, c/c as implicações da Lei n.º 8.072/1990, pelo seguinte fato delituoso narrado na denúncia, “in verbis”: Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 27 de janeiro de 2024, por volta das 1h50min, na residência localizada na Rua Cadajas, n.º 16, Bairro Morada da Serra, nesta Capital, a denunciada JULIANE RODRIGUES DE ALMEIDA, agindo com animus necandi, por motivo torpe, ceifou a vida de seu esposo Walber Diego Coene. Apurou-se que horas antes do fato, a vítima Walber, passando por transtornos psicológicos e sofrendo de depressão, na companhia de sua esposa, ora denunciada, familiares e amigos, anunciou que teve um relacionamento extraconjugal há 4 (quatro) anos e que desse relacionamento nasceu um filho. Nesse primeiro momento, todos ouviram atentamente o que Walber lhes disse, sem expressar qualquer reação, inclusive a denunciada. Quando todos já tinham ido embora, o casal retornou a discutir sobre o assunto, oportunidade em que a denunciada, inconformada com a relação extraconjugal de seu marido e movida pelo sentimento egoístico de posse, apossou-se da arma da vítima e desferiu-lhe um disparo que o atingiu fatalmente, conforme exame de necrópsia às fls. 101/113. O crime foi cometido por motivo torpe, pois a denunciada, movida pelo sentimento egoístico de posse que nutria pela vítima, decidiu ceifar sua vida. A autoridade policial instaurou o respectivo caderno investigatório pela Portaria nº 2024.10.1894, datada de 30/01/2024. O procedimento foi instruído com o depoimento de testemunhas, interrogatório extrajudicial da acusada, Laudo Pericial de Balística, Laudo de Necropsia da vítima e Laudo Pericial do local dos fatos. A denúncia foi recebida em 25/04/2024 (Id. 153802404). A acusada foi citada pessoalmente (Id. 155938734) e apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído, requerendo, preliminarmente, a absolvição sumária e arrolando 7 (sete) testemunhas exclusivas e 1 (uma) em comum com a acusação (Id. 155961605). Após parecer do Parquet (Id. 156608545), a preliminar foi rejeitada, bem como foi designada data para realização de audiência de instrução e julgamento (Id. 158258183). Antes da realização da audiência e após parecer favorável do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, foi deferida a habilitação do irmão da vítima, Sr. Carlos Eduardo Miranda Coene, como assistente de acusação. Realizada audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, foram ouvidos 3 (três) testemunhas arroladas pela acusação, dois informantes, inquirida 1 (uma) testemunha comum, assim como interrogada a acusada. Ao final, foi homologada a desistência da inquirição de 2 (dois) informantes arrolados pela defesa (Id. 182364161). Encerrada a instrução, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em suas alegações finais, requereu a pronúncia da acusada como incursa na sanção do art. 121, §2°, inciso I (motivo torpe) c/c art. 61, inciso II, alínea “e”, do Código Penal com as implicações da Lei n.º 8.072/1990. O assistente de acusação, em suas alegações finais, requereu o mesmo que o Parquet (Id. 186020318). A defesa, em suas alegações finais, requereu a absolvição sumária da acusada por restar demonstrado que agiu acobertada pela excludente de ilicitude de legítima defesa e, subsidiariamente, a desclassificação do delito e o afastamento da qualificadora (Id. 190132882). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A materialidade delitiva restou consubstanciada no Boletim de Ocorrência (Id. 143706206), Certidão de Óbito (Id. 143706218), Laudo Pericial de Balística (Id. 143706620), Laudo de Necropsia da vítima (Id. 143706623) e Laudo Pericial do local dos fatos (Id. 143706624). Há indícios suficientes de autoria, quanto à pessoa da acusada, ante os elementos probatórios coligidos aos autos. As declarações dos informantes, das testemunhas e da própria acusada, trazem ao arcabouço probatório indícios suficientes de autoria. Analisam-se os elementos indiciários: O informante Fábio Alves de Miranda, ao ser ouvido em Juízo, disse que estava na residência da vítima e da acusada no dia dos fatos, bem como de que estes chegaram posteriormente, pois estavam em uma consulta médica. Seguiu narrando que também estavam na residência a sua sogra, sua cunhada, sua filha e sua afilhada e que, quando a vítima e a acusada chegaram, se sentaram na área da casa e começaram a conversar. Disse que o semblante da vítima mudou completamente, depois que esta entrou para tomar banho e retornou. Aduziu que isso ocorreu devido ao fato de ela ter tido uma crise de pânico e o médico ter lhe receitado um calmante. Narrou que a vítima começou a falar, com uma voz diferente da normalidade, que teria um filho fora do casamento e que a acusada, ao ouvir isso, mudou completamente sua feição e começou a fazer perguntas de maneira irônica para a vítima. Disse que, depois que foi para casa com sua esposa e filha, recebeu uma ligação do celular de sua sogra e, ao atender, a acusada gritava que a vítima teria cometido suicido e que eles precisavam ir até lá. Narrou que, ao chegar até o local dos fatos, já havia uma ambulância, policiais militares e familiares e que sequer conseguiu visualizar o corpo. Disse que, naquele momento, ouviu diversas versões sobre o ocorrido, sendo que em uma delas a vítima teria cometido suicídio e na outra a acusada e a vítima teriam entrado em luta corporal e teria ocorrido um disparo acidental. Narrou, ainda, que adentrou na residência e visualizou um quadro com a foto da vítima, da acusada e sua filha virado e pedaços da foto rasgadas no chão. Relatou que a vítima lhe confidenciou que a acusada era muito ciumenta, até mesmo do seu uso de redes sociais. Disse que Nilson Oliveira é primo de sua esposa e que trabalha na Politec, mas que o laudo pericial confeccionado durante a fase inquisitorial não é da autoria deste. A testemunha PM Rafael Willian Monteiro de Oliveira, ao ser inquirida em Juízo, asseverou que no dia dos fatos recebeu um chamado para atender a ocorrência e, ao chegar até o local, já haviam várias pessoas aglomeradas na rua e, quando adentrou a residência, visualizou o corpo da vítima caído na lateral e então acionou o SAMU e demais órgãos competentes. Disse que se recorda apenas da apreensão de 1 (uma) arma de fogo. A testemunha PM José Luís de Paula, ao ser inquirida em Juízo, afirmou que sua equipe estava em ronda em local próximo ao dos fatos e que recebeu um chamado para atender uma ocorrência de uma mulher correndo na rua gritando que havia matado seu marido. Narrou que, ao chegar até o local dos fatos, a vítima estava deitada no colo da acusada e que, após a chegada do SAMU, foi constatado o óbito. Informou que, após isso, acionaram os demais órgãos competentes para tratar da ocorrência. Afirmou que a arma do crime estava no chão próximo ao corpo da vítima e foi recolhida por segurança, pois ainda estava municiada. Disse que, em buscas dentro da residência, localizaram uma segunda arma, descarregada, que foi entregue ao adjunto de área. Relatou que, permaneceram no local até a retirada do corpo da vítima pelo IML e então se deslocaram até a delegacia para confeccionar o Boletim de Ocorrência. O informante Denisley Antônio Pereira Camacho, ao ser ouvido em Juízo, disse que, no dia dos fatos, sua esposa recebeu uma ligação do celular da acusada, na qual a vizinha lhe relatou que a vítima havia falecido. Narrou que, após isso, saíram, buscaram alguns familiares e foram ao local dos fatos. Chegando lá, disse que já haviam viaturas da policia e uma ambulância e que visualizaram o corpo da vítima. Disse que policiais colheram seu depoimento e lhe questionaram a respeito das armas da vítima. Seguiu dizendo que seu concunhado informou os militares de que a vítima possuía uma arma própria, além daquela fornecida pela corporação e que esta foi localizada, descarregada. Informou que tinha um convívio muito intimo com a vítima e a acusada e que, nos últimos 2 (dois) meses antes dos fatos, percebeu a vítima estava um pouco mais introspectiva. Disse que nunca presenciou um desentendimento entre a vítima e a acusada, assim como nenhuma crise de ciúmes. Por fim, informou que, no dia dos fatos, visualizou arranhões no corpo da vítima. A informante Géssica Rodrigues de Almeida Camacho, ao ser ouvida em Juízo, disse que, no dia dos fatos, recebeu uma ligação do celular da acusada, na qual uma vizinha lhe informou que a vítima havia falecido. Narrou que, após isso, acordou seu esposo e foram até a casa da vítima e da acusada. Seguiu dizendo que tinha um convívio intimo com a acusada e a vítima e que esta última era um pouco fechada sobre sua vida pessoal e trabalho. Disse que, quando chegaram ao local dos fatos, já haviam policiais e familiares da vítima no local e que visualizou que a vítima possuía machucados em seu braço e que a acusada estava com os braços e pernas machucados. Relatou que nunca presenciou crises de ciúmes entre a vítima e a acusada. O informante Tamar Coene, ao ser ouvido em Juízo, disse que a vítima, seu filho, não sofria de depressão. Seguiu dizendo que a vítima não lhe contava muito a respeito do relacionamento com a acusada, contudo, em sua percepção, o convívio era ruim, porque, em 7 (sete) anos do relacionamento, somente visitou a vítima por 4 (quatro) vezes. Narrou que, no dia dos fatos, buscou sua esposa na casa da vítima e da acusada por volta de 18h e ouviu comentários de que iriam sair para ir à casa da irmã da acusada. Disse que, por volta de 1h da manhã, sua esposa e mãe da vítima, recebeu um telefonema da acusada pedindo que fossem até sua residência para buscar a vítima. Relatou que, ao chegar até o local, já haviam policiais militares, e que ainda escutou a vítima tentando lhe dizer quem teria efetuado o disparo. A acusada Juliane Rodrigues de Almeida, em seu interrogatório judicial, narrou que a vítima, seu marido, estava passando por problemas de saúde. Seguiu dizendo que, no dia dos fatos, estava em sua residência juntamente com a vítima e outros familiares, quando, de repente a vítima falou a sua filha que esta teria um irmão, contudo, os presentes no local acharam que não era verdade. Disse que, durante a noite, foi acordada pela vítima, que dizia que gostaria de conversar. Seguiu narrando que, quando chegaram na sala, a vítima passou a dizer novamente que teria um filho fora do casamento e lhe respondeu que iria embora de casa. Narrou que, ligou para sua sogra para que viesse ficar com a vítima, bem como pegou uma fotografia, rasgou e deixou na sala. Seguiu dizendo que, quando retornou até o quarto para pegar suas roupas, a vítima a seguiu e disse que se ela fosse embora ela iria se matar e, após isso, pegou uma arma e saiu. Narrou que o seguiu e iniciaram luta corporal e, já na lateral da casa, conseguiu desarmar a vítima depois desta se desequilibrar. Disse que, após isso, em posse da arma, deu alguns passos para trás, ouviu um grito, viu um vulto e então a arma disparou. Seguiu dizendo que visualizou a vítima no chão e correu para lhe socorrer. Relatou que, após isso, foram chegando várias pessoas e que não saiu do lado da vítima. Estas são as provas produzidas sob o crivo do contraditório. Teses defensivas – Legitima defesa e desclassificação para o crime de homicídio culposo A defesa requereu a absolvição sumária da ré, por estar acobertada pela excludente de ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal. Assevera que a acusada foi agredida pela vítima quando ambas entraram em vias de fato na disputa pela arma de fogo. Aduz que tais lesões restaram comprovadas nos laudos acostados ao processo e que a acusada apenas se defendeu de uma injusta agressão. Ressaltou, ainda, a diferença de altura e massa corporal da vítima e a acusada. Em que pesem as alegações da defesa tenho que, por ora, não restou cabalmente demonstrada a excludente de ilicitude, uma vez que, primeiramente, não haviam outras testemunhas presentes quando do acontecimento dos fatos para corroborar tal tese. Não bastasse isso, apesar de o Laudo Pericial nº 222.2.21.9067.2024.159548-A01 (Id. 143706624) atestar que haviam escoriações ungueais no corpo da vítima, não há conclusão de que tais lesões foram causadas pela vítima para se defender, ou seja, pode-se, também, deduzir o contrário, qual seja, de que a acusada teria, supostamente, agredido a vítima após uma crise de ciúmes, conforme narrado na denúncia. Imperioso ressaltar que, embora a palavra da acusada tenha relevância neste caso concreto, haja vista que era a única presente no local, a sua versão, apresentada perante este Juízo, de que estava de frente para a vítima quando viu um vulto e a arma disparou é enfraquecida pela perícia, o qual atestou que “pode-se descartar as hipóteses de auto eliminação” e “descarta-se a hipótese de tiro acidental”, bem como de que “estabelece um diagnóstico diferencial de MORTE VIOLENTA POR AÇÃO DE TERCEIRO com o emprego de arma de fogo”. Assim, a análise conjunta de todas as provas produzidas, não exprime, de forma segura, a ausência de dolo (direto ou eventual) na conduta da denunciada, razão pela qual, como nesta fase processual vigora o axioma in dubio pro societate, a dúvida deve ser submetida, por força do comando constitucional, ao crivo do Tribunal do Júri. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESACOLHIMENTO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA INDENE DE DÚVIDAS – APLICAÇÃO DO AFORISMO IN DUBIO PRO SOCIETATE – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – DECISUM MANTIDO – 2. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tese de legítima defesa só deve ser acolhida, quando restar evidenciado, de plano, que o agente agiu de maneira moderada para repelir a injusta provocação. Da mesma forma, a ausência de comprovação, de forma segura e inconcussa, sobre a ausência de animus necandi na conduta do recorrente impõe-se a manutenção da sentença de pronúncia que determinou sua submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri, em virtude do aforismo in dubio pro societate. 2. Recurso desprovido. (TJ-MT 00006235520098110038 MT, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2023). - Destaquei No que tange a tese suscitada pela defesa, no sentido de que a imputação de tentativa de homicídio doloso seja desclassificada para o crime de homicídio culposo, dado que restou clara a ausência de animus necandi, tenho que, por ora, conforme exposto anteriormente, não ficou suficientemente demonstrada. Segundo a perícia o disparo foi desferido com “a referida arma posicionada a sua direita, de forma obliqua descendente e com a “boca” do cano a uma distância igual ou superior a 60 cm da região do quadrante superior e lateral do hemitórax direito na linha axilar do seu corpo.” (Laudo Pericial nº 222.2.21.9067.2024.159548-A01 – Id. 143706624). Note-se que, por si só, a direção da arma de fogo não comprova de forma cabal ter ocorrido uma conduta culposa a ponto de acolher-se a tese de desclassificação perseguida pela defesa. Além disso, imperioso salientar que, dentro das limitações impostas a este Juízo nesta fase processual, não é permitido acolher tais pleitos defensivos, quais sejam, absolvição sumária e desclassificação, uma vez que, para tanto, se faz necessária a existência de prova cabais, incontroversas e inequívocas, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto fático probatório, as divergências existentes entre as versões apresentadas deverão ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa. E assim o é porque a decisão de pronúncia consubstancia um mero juízo de admissibilidade da acusação, motivo pela qual basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado, consoante o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal, de certo que em havendo incertezas a respeito da dinâmica dos fatos, como é o caso dos autos, não é facultado ao juízo singular dirimi-las, porquanto a competência para tal mister é do juiz natural da causa, valer dizer, o Tribunal do Júri. Da qualificadora Quanto a qualificadora imputada a acusada, prevista no incisos I (motivo torpe), do art. 121, § 2º, do Código Penal, é sabido que, tal como preleciona o Enunciado nº 2 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, somente quando manifestamente improcedente é que a mesma deve ser repelida pela Pronúncia e esta não é a situação estampada nos autos. Há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstram indícios de que a acusada teria agido imbuída de motivação torpe, pois, movida por um suposto sentimento egoístico de posse sobre a vítima, decidiu ceifar sua vida. É o que basta para a pronúncia, nos termos do Art. 413, caput, do Código de Processo Penal, devendo o soberano Tribunal do Júri, após o calor e a amplitude dos debates em plenário decidir quanto à questio iuris sustentada pela douta Defesa. Ex positis, PRONÚNCIO a acusada JULIANE RODRIGUES DE ALMEIDA, nascida em 15/06/1986, filha de Diva Rodrigues de Almeida e Jurandir Antônio de Almeida, como incursa nas sanções previstas no artigo 121, §2°, inciso I (motivo torpe), c/c art. 61, inciso II, alínea “e”, do Código Penal c/c as implicações da Lei n.º 8.072/1990. Em observância ao disposto no Artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal, constato a ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, sobretudo a contemporaneidade e a necessidade de garantia da ordem pública, haja vista que a acusada compareceu aos autos quando intimada e não há informações sobre a prática de novos delitos. Por esses fundamentos (ausência dos requisitos legais), concedo a acusada o direito de recorrer em liberdade. Preclusa a via recursal, redistribua-se imediatamente os autos à 1ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, para ulterior julgamento no Tribunal do Júri. Intimem-se o Ministério Público, o assistente de acusação, a defesa e a acusada. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007064-90.2025.8.11.0000

ID: 311512060

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007064-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENIS BARBIERI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA JULIA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007064-90.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007064-90.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANA JULIA MOREIRA - CPF: 430.793.598-52 (ADVOGADO), DENIS BARBIERI - CPF: 164.427.841-34 (EMBARGANTE), DANTE RUBENS FERREIRA DE SANTANA - CPF: 689.645.011-87 (AGRAVADO), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO - CPF: 097.849.318-42 (ADVOGADO), LENINE POVOAS DE ABREU - CPF: 032.514.961-58 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA ANTERIOR. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou a penhora de cotas sociais para satisfação de crédito, rejeitando alegação de excesso de penhora por ausência de prova do valor de mercado. II. Questão em discussão Verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar alegações do embargante, inclusive quanto a documento novo. III. Razões de decidir O acórdão enfrentou todas as questões relevantes, inexistindo omissão. Pretensão de rediscussão do mérito, incabível em embargos de declaração. Juntada de documento novo após o julgamento, sem demonstração de justo impedimento, descumpre o art. 435, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexistente omissão quando o acórdão examina os pontos relevantes da controvérsia. 2. Embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito. 3. A juntada de documento novo na fase recursal depende de comprovação de justo impedimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 435, Parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 201.181/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.363.626/RS; TJMT, RAI nº 1006964-77.2021.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Denis Barbieri, contra o v. acórdão proferido no agravo de instrumento por esta Câmara, argumentando a existência de omissão. Inconformado, o embargante alega omissão quanto à análise de documentos da JUCEMAT, bem como colaciona aos autos documento novo consubstanciado no laudo técnico de avaliação das cotas sociais, requerendo, ainda, a indicação de meio menos gravoso e eficaz para o adimplemento da execução nos termos do art. 805 do CPC. O embargado, por sua vez, pugna pela rejeição dos aclaratórios, destacando que não há vícios no acórdão, tratando-se, na verdade, de rediscussão da matéria. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, inclusive com a juntada de documento novo, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas, quanto à omissão, estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que a questão afeta ao suposto endosso indevido das notas promissórias, que configura simulação e conluio, além dos pedidos correlatos, não merece ser conhecida, tendo em vista que sequer foi analisada pela MMª Juíza, sendo ventilada pela primeira vez em sede recursal. Assim, não há amparo legal para o conhecimento da referida matéria, ainda que seja de ordem pública, sob pena de se esvaziar indevidamente toda a matéria de fundo dos embargos de terceiro, acarretando supressão de instância. Afinal, ao fixar tal premissa, estar-se-ia contribuindo de forma antecipada e indevida no acolhimento ou rejeição da tese esposada, antes mesmo do pronunciamento do juízo de origem. Diante da devolutividade restrita do recurso de agravo de instrumento, pensar diferente violaria os princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, colaciono o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR GENERALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA – ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR-AGRAVADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – MATÉRIAS QUE, A DESPEITO DE SEREM DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, PELA PRIMEIRA VEZ, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA [...] 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juiz a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição [...]”. (RAI n. 14.399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. José Ferreira Leite, j. 03/08/2011 – negritei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO [...] A questão que ainda não foi apreciada pelo julgador singular não pode ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição [...]”. (RAI n. 19.454/2011, 2ª Câm. Cív., Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 06.07.2011– negritei). “MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REJEITADAS – CONCURSO PÚBLICO – CARGO SOLDADO DA PM – LIMITE DE IDADE – LEGALIDADE – FUMUS BONI IURIS – AUSÊNCIA – AGRAVO PROVIDO. Os argumentos esposados como preliminares no agravo de instrumento, atreladas à inicial, como a ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, devem ser analisadas primeiramente pelo juiz da causa, sob pena de ocorrer a supressão de instância [...]”. (RAI n. 63.448/2008, 5ª Câm. Cív., minha relatoria, j. 17.09.2008 – negritei). Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da r. decisão que indeferiu o pedido de excesso de penhora, por ausência de prova acerca do valor real de mercado das cotas sociais, mantendo o entendimento na decisão integrativa (id. 273442865). Superada essa questão, em que pese às alegações do recorrente, o certo é que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a possibilidade de penhora das cotas sociais de sócio em sociedade limitada, mesmo diante de eventuais restrições contratuais internas. Tal entendimento se ampara no art. 591, do CPC, que estabelece que “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Além disso, o art. 391, do C. Civil reforça que todos os bens do devedor são suscetíveis de constrição para o adimplemento de suas obrigações. Nesse contexto, o c. STJ, em reiterados precedentes, já consolidou que não existe vedação legal quanto à constrição de cotas sociais, sendo esta uma medida legítima para satisfação do crédito exequendo. A propósito: “CIVIL E PROCESSUAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO. PENHORA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. 1 - É possível a penhora de cotas de sociedade limitada, porquanto prevalece o princípio de ordem pública, segundo o qual o devedor responde por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros, não sendo, por isso mesmo, de se acolher a oponibilidade da affectio societatis. É que, ainda que o estatuto social proíba ou restrinja a entrada de sócios estranhos ao ajuste originário, é de se facultar à sociedade (pessoa jurídica) remir a execução ou o bem, ou, ainda, assegurar a ela e aos demais sócios, o direito de preferência na aquisição a tanto por tanto. 2 - Recurso conhecido mas improvido.” (REsp n. 201.181/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 29.03.2000 – negritei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PENHORA DAS COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES DE PENHORA E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Sodalício, ao interpretar o art. 1.025 do CPC/2015, assentou que, para admitir o prequestionamento ficto, faz-se necessário indicar a violação do art. 1.022 do CPC/2015, sob pena de incidir o óbice da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2. Esta eg. Corte Superior orienta-se no sentido de permitir a penhora de cotas sociais, mormente na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida. Precedentes. 3. No caso, o eg. Tribunal estadual, conforme os elementos probatórios dos autos, concluiu ter ocorrido esgotamento de outras modalidades de penhora menos onerosas ao devedor. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.363.626/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 28.05.2019 – negritei). À vista disso, no caso em exame, as cotas sociais estão passíveis de constrição, nos termos do art. 1.026, do C. Civil, ainda que o dispositivo tenha redação voltada às sociedades simples, aplicando-se de forma subsidiária às sociedades limitadas. Assim, não havendo qualquer impenhorabilidade legal sobre os bens penhorados, a medida deferida pelo Juízo de origem encontra respaldo legal e jurisprudencial. Não obstante, o art. 797, caput, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.” À vista disso, consoante entendimento do c. STJ, “é lícita a recusa de bens indicados à penhora pelo devedor, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Precedentes. [...]” (AgRg no AgRg no AREsp n. 634.814/CE, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 01.06.2017). Outro não é o posicionamento desse Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO – CPC, ART. 919, §1º – EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA – BEM IMÓVEL NOMEADO À PENHORA DE VALOR INSUFICIENTE PARA A GARANTIA DA DÍVIDA – EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. “Consoante posicionamento desta Corte Superior, é lícita a recusa de bens indicados à penhora pelo devedor, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Precedentes. (...)” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp 634.814/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 14/06/2017).” (RAI n. 1012755-61.2020.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 02.09.2020 – negritei). “AGRAVO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – RECUSA DO CREDOR DE BENS INDICADOS À PENHORA – POISSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR, ANTES DE EVENTUAL INDEFERIKMENTO, AO EXECUTADO PRODUZIR PROVAS DA ALEGAÇÃO – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE. É licito ao credor recursar a oferta de bens pelo devedor, notadamente se foi possível indicar outros bens. É certo que o executado pode pedir a substituição da penhora. Todavia, desde que comprove que será menos onerosa e que não trará prejuízos ao exequente (art. 847 do CPC). [...]” (RAI n. 1004009-05.2023.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.04.2023 – negritei). In casu, em que pese os bens penhorados sejam, a princípio, suficientes para garantir a execução, o art. 835, do CPC, estabelece que, preferencialmente, a penhora recairá, sobre dinheiro em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira, confira: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.” (negritei e grifei). À vista disso, ainda que tenha havido a constrição sobre bens móveis de propriedade do recorrente, a penhora em dinheiro tem preferência sobre os referidos, seguindo a ordem descrita na aludida norma legal. Sendo assim, no tocante à alegada onerosidade excessiva, o art. 805, do CPC, assim dispõe, verbis: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” (negritei) Nesse contexto, considerando que no caso em apreço o recorrente não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos, além de não comprovar o valor de mercado das cotas sociais penhoradas, se limitando a fazer genéricas argumentações, imperiosa se mostra a manutenção da r. decisão. A propósito: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA – SINDICATO – PENHORA EM DINHEIRO – IMPENHORABILIDADE – ART. 854, §3º, I, do CPC – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, “Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. In casu, o sindicato agravante não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos de satisfação da dívida, sendo imperiosa a manutenção dos atos executivos já determinados, notadamente em razão de o dinheiro ser a primeira opção na ordem de preferência estabelecida no art. 835, do CPC. [...]” (TJMT, RAI n. 1006964-77.2021.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 01.09.2021 – negritei). Por fim, não é demais ressaltar que o executado, ora recorrente, teve a oportunidade de comprovar o valor real de mercado das quotas sociais, inclusive na interposição deste recurso, contudo, quedou-se inerte, não havendo que se falar em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa e muito menos em decisão surpresa, até porque foi o mesmo quem apresentou a impugnação. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. À vista disso, em que pese às alegações do embargante, denota-se que o v. acórdão expressamente analisou todos os pontos aventados, com a sua devida fundamentação, não havendo qualquer omissão a ser sanada por esta via. Especificamente quanto ao laudo técnico indicando a avaliação das cotas sociais, constata-se que o embargante não demonstrou a impossibilidade de apresentar o referido laudo em momento anterior, conforme exige o art. 435, parágrafo único, do CPC, ressaltando-se que a simples alegação de que “o laudo técnico somente foi finalizado em 21 de maio de 2025, ou seja, após o julgamento do recurso”, não é suficiente para tanto. Dessa maneira, não há como se admitir a juntada do referido documento, tampouco a sua apreciação por esta via. Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni discorre: “Outras Hipóteses. Também é possível produzir prova documental fora da petição inicial e da contestação quando referente a fato velho de ciência nova, quando o documento for em si mesmo novo e quando inalcançável, por justa causa, no momento em que deveria ter sido juntado aos autos. Em qualquer desses casos, cabe à parte que procede à juntada do documento demonstrar que não pode apresenta-lo anteriormente (art. 435, parágrafo único, CPC).” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2. ed. rev., atual. e ampl., Editora Revista dos Tribunais, 2016 – pág. 528). Sobre o tema, já decidiu esta Corte de Justiça, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO – DOCUMENTO NOVO - ART. 435, CPC - IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO JUSTO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. [...] Se os documentos juntados com a apelação referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação e, ausente demonstração de impossibilidade de produção da referida prova, em momento oportuno, não se permite reputá-los como novos, nos moldes definidos pelo artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. [...]” (RED n. 1001503-74.2020.8.11.0028, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.08.2022 – negritei). Logo, com a devida vênia, o que se detecta é a intenção do embargante em rediscutir a matéria já apreciada, ao passo que foram devidamente analisadas as questões, não havendo qualquer espécie de vício a ser sanado. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007064-90.2025.8.11.0000

ID: 311512062

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007064-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANTE RUBENS FERREIRA DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

LENINE POVOAS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007064-90.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007064-90.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANA JULIA MOREIRA - CPF: 430.793.598-52 (ADVOGADO), DENIS BARBIERI - CPF: 164.427.841-34 (EMBARGANTE), DANTE RUBENS FERREIRA DE SANTANA - CPF: 689.645.011-87 (AGRAVADO), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO - CPF: 097.849.318-42 (ADVOGADO), LENINE POVOAS DE ABREU - CPF: 032.514.961-58 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA ANTERIOR. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou a penhora de cotas sociais para satisfação de crédito, rejeitando alegação de excesso de penhora por ausência de prova do valor de mercado. II. Questão em discussão Verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar alegações do embargante, inclusive quanto a documento novo. III. Razões de decidir O acórdão enfrentou todas as questões relevantes, inexistindo omissão. Pretensão de rediscussão do mérito, incabível em embargos de declaração. Juntada de documento novo após o julgamento, sem demonstração de justo impedimento, descumpre o art. 435, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexistente omissão quando o acórdão examina os pontos relevantes da controvérsia. 2. Embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito. 3. A juntada de documento novo na fase recursal depende de comprovação de justo impedimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 435, Parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 201.181/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.363.626/RS; TJMT, RAI nº 1006964-77.2021.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Denis Barbieri, contra o v. acórdão proferido no agravo de instrumento por esta Câmara, argumentando a existência de omissão. Inconformado, o embargante alega omissão quanto à análise de documentos da JUCEMAT, bem como colaciona aos autos documento novo consubstanciado no laudo técnico de avaliação das cotas sociais, requerendo, ainda, a indicação de meio menos gravoso e eficaz para o adimplemento da execução nos termos do art. 805 do CPC. O embargado, por sua vez, pugna pela rejeição dos aclaratórios, destacando que não há vícios no acórdão, tratando-se, na verdade, de rediscussão da matéria. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, inclusive com a juntada de documento novo, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas, quanto à omissão, estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que a questão afeta ao suposto endosso indevido das notas promissórias, que configura simulação e conluio, além dos pedidos correlatos, não merece ser conhecida, tendo em vista que sequer foi analisada pela MMª Juíza, sendo ventilada pela primeira vez em sede recursal. Assim, não há amparo legal para o conhecimento da referida matéria, ainda que seja de ordem pública, sob pena de se esvaziar indevidamente toda a matéria de fundo dos embargos de terceiro, acarretando supressão de instância. Afinal, ao fixar tal premissa, estar-se-ia contribuindo de forma antecipada e indevida no acolhimento ou rejeição da tese esposada, antes mesmo do pronunciamento do juízo de origem. Diante da devolutividade restrita do recurso de agravo de instrumento, pensar diferente violaria os princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, colaciono o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR GENERALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA – ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR-AGRAVADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – MATÉRIAS QUE, A DESPEITO DE SEREM DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, PELA PRIMEIRA VEZ, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA [...] 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juiz a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição [...]”. (RAI n. 14.399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. José Ferreira Leite, j. 03/08/2011 – negritei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO [...] A questão que ainda não foi apreciada pelo julgador singular não pode ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição [...]”. (RAI n. 19.454/2011, 2ª Câm. Cív., Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 06.07.2011– negritei). “MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REJEITADAS – CONCURSO PÚBLICO – CARGO SOLDADO DA PM – LIMITE DE IDADE – LEGALIDADE – FUMUS BONI IURIS – AUSÊNCIA – AGRAVO PROVIDO. Os argumentos esposados como preliminares no agravo de instrumento, atreladas à inicial, como a ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, devem ser analisadas primeiramente pelo juiz da causa, sob pena de ocorrer a supressão de instância [...]”. (RAI n. 63.448/2008, 5ª Câm. Cív., minha relatoria, j. 17.09.2008 – negritei). Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da r. decisão que indeferiu o pedido de excesso de penhora, por ausência de prova acerca do valor real de mercado das cotas sociais, mantendo o entendimento na decisão integrativa (id. 273442865). Superada essa questão, em que pese às alegações do recorrente, o certo é que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a possibilidade de penhora das cotas sociais de sócio em sociedade limitada, mesmo diante de eventuais restrições contratuais internas. Tal entendimento se ampara no art. 591, do CPC, que estabelece que “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Além disso, o art. 391, do C. Civil reforça que todos os bens do devedor são suscetíveis de constrição para o adimplemento de suas obrigações. Nesse contexto, o c. STJ, em reiterados precedentes, já consolidou que não existe vedação legal quanto à constrição de cotas sociais, sendo esta uma medida legítima para satisfação do crédito exequendo. A propósito: “CIVIL E PROCESSUAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO. PENHORA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. 1 - É possível a penhora de cotas de sociedade limitada, porquanto prevalece o princípio de ordem pública, segundo o qual o devedor responde por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros, não sendo, por isso mesmo, de se acolher a oponibilidade da affectio societatis. É que, ainda que o estatuto social proíba ou restrinja a entrada de sócios estranhos ao ajuste originário, é de se facultar à sociedade (pessoa jurídica) remir a execução ou o bem, ou, ainda, assegurar a ela e aos demais sócios, o direito de preferência na aquisição a tanto por tanto. 2 - Recurso conhecido mas improvido.” (REsp n. 201.181/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 29.03.2000 – negritei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PENHORA DAS COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES DE PENHORA E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Sodalício, ao interpretar o art. 1.025 do CPC/2015, assentou que, para admitir o prequestionamento ficto, faz-se necessário indicar a violação do art. 1.022 do CPC/2015, sob pena de incidir o óbice da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2. Esta eg. Corte Superior orienta-se no sentido de permitir a penhora de cotas sociais, mormente na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida. Precedentes. 3. No caso, o eg. Tribunal estadual, conforme os elementos probatórios dos autos, concluiu ter ocorrido esgotamento de outras modalidades de penhora menos onerosas ao devedor. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.363.626/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 28.05.2019 – negritei). À vista disso, no caso em exame, as cotas sociais estão passíveis de constrição, nos termos do art. 1.026, do C. Civil, ainda que o dispositivo tenha redação voltada às sociedades simples, aplicando-se de forma subsidiária às sociedades limitadas. Assim, não havendo qualquer impenhorabilidade legal sobre os bens penhorados, a medida deferida pelo Juízo de origem encontra respaldo legal e jurisprudencial. Não obstante, o art. 797, caput, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.” À vista disso, consoante entendimento do c. STJ, “é lícita a recusa de bens indicados à penhora pelo devedor, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Precedentes. [...]” (AgRg no AgRg no AREsp n. 634.814/CE, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 01.06.2017). Outro não é o posicionamento desse Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO – CPC, ART. 919, §1º – EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA – BEM IMÓVEL NOMEADO À PENHORA DE VALOR INSUFICIENTE PARA A GARANTIA DA DÍVIDA – EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. “Consoante posicionamento desta Corte Superior, é lícita a recusa de bens indicados à penhora pelo devedor, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Precedentes. (...)” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp 634.814/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 14/06/2017).” (RAI n. 1012755-61.2020.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 02.09.2020 – negritei). “AGRAVO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – RECUSA DO CREDOR DE BENS INDICADOS À PENHORA – POISSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR, ANTES DE EVENTUAL INDEFERIKMENTO, AO EXECUTADO PRODUZIR PROVAS DA ALEGAÇÃO – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE. É licito ao credor recursar a oferta de bens pelo devedor, notadamente se foi possível indicar outros bens. É certo que o executado pode pedir a substituição da penhora. Todavia, desde que comprove que será menos onerosa e que não trará prejuízos ao exequente (art. 847 do CPC). [...]” (RAI n. 1004009-05.2023.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.04.2023 – negritei). In casu, em que pese os bens penhorados sejam, a princípio, suficientes para garantir a execução, o art. 835, do CPC, estabelece que, preferencialmente, a penhora recairá, sobre dinheiro em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira, confira: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.” (negritei e grifei). À vista disso, ainda que tenha havido a constrição sobre bens móveis de propriedade do recorrente, a penhora em dinheiro tem preferência sobre os referidos, seguindo a ordem descrita na aludida norma legal. Sendo assim, no tocante à alegada onerosidade excessiva, o art. 805, do CPC, assim dispõe, verbis: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” (negritei) Nesse contexto, considerando que no caso em apreço o recorrente não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos, além de não comprovar o valor de mercado das cotas sociais penhoradas, se limitando a fazer genéricas argumentações, imperiosa se mostra a manutenção da r. decisão. A propósito: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA – SINDICATO – PENHORA EM DINHEIRO – IMPENHORABILIDADE – ART. 854, §3º, I, do CPC – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, “Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. In casu, o sindicato agravante não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos de satisfação da dívida, sendo imperiosa a manutenção dos atos executivos já determinados, notadamente em razão de o dinheiro ser a primeira opção na ordem de preferência estabelecida no art. 835, do CPC. [...]” (TJMT, RAI n. 1006964-77.2021.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 01.09.2021 – negritei). Por fim, não é demais ressaltar que o executado, ora recorrente, teve a oportunidade de comprovar o valor real de mercado das quotas sociais, inclusive na interposição deste recurso, contudo, quedou-se inerte, não havendo que se falar em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa e muito menos em decisão surpresa, até porque foi o mesmo quem apresentou a impugnação. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. À vista disso, em que pese às alegações do embargante, denota-se que o v. acórdão expressamente analisou todos os pontos aventados, com a sua devida fundamentação, não havendo qualquer omissão a ser sanada por esta via. Especificamente quanto ao laudo técnico indicando a avaliação das cotas sociais, constata-se que o embargante não demonstrou a impossibilidade de apresentar o referido laudo em momento anterior, conforme exige o art. 435, parágrafo único, do CPC, ressaltando-se que a simples alegação de que “o laudo técnico somente foi finalizado em 21 de maio de 2025, ou seja, após o julgamento do recurso”, não é suficiente para tanto. Dessa maneira, não há como se admitir a juntada do referido documento, tampouco a sua apreciação por esta via. Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni discorre: “Outras Hipóteses. Também é possível produzir prova documental fora da petição inicial e da contestação quando referente a fato velho de ciência nova, quando o documento for em si mesmo novo e quando inalcançável, por justa causa, no momento em que deveria ter sido juntado aos autos. Em qualquer desses casos, cabe à parte que procede à juntada do documento demonstrar que não pode apresenta-lo anteriormente (art. 435, parágrafo único, CPC).” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2. ed. rev., atual. e ampl., Editora Revista dos Tribunais, 2016 – pág. 528). Sobre o tema, já decidiu esta Corte de Justiça, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO – DOCUMENTO NOVO - ART. 435, CPC - IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO JUSTO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. [...] Se os documentos juntados com a apelação referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação e, ausente demonstração de impossibilidade de produção da referida prova, em momento oportuno, não se permite reputá-los como novos, nos moldes definidos pelo artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. [...]” (RED n. 1001503-74.2020.8.11.0028, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.08.2022 – negritei). Logo, com a devida vênia, o que se detecta é a intenção do embargante em rediscutir a matéria já apreciada, ao passo que foram devidamente analisadas as questões, não havendo qualquer espécie de vício a ser sanado. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agropecuaria Affonso Giansante Ltda e outros x Carlos Sergio Arantes e outros

ID: 262423609

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004009-05.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA AFFONSO GIANSANTE LTDA IMIL FARAH JUNIOR

Polo Passivo:

CARLOS SERGIO ARANTES ENEBRAS PROJETOS DE USINAS HIDRELETRICAS LTDA FRIGORÍFICO NUTRIBRAS LTDA

Sentença

Advogados:

LEOMAR TAPARELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PERETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004009-05.2021.8.11.0055. AUTOR(A): AGROPECUARIA AFFONSO GIANSANTE LTDA, IMIL FARAH JUNIOR REQUERIDO: ENEB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004009-05.2021.8.11.0055. AUTOR(A): AGROPECUARIA AFFONSO GIANSANTE LTDA, IMIL FARAH JUNIOR REQUERIDO: ENEBRAS PROJETOS DE USINAS HIDRELETRICAS LTDA, CARLOS SERGIO ARANTES, FRIGORÍFICO NUTRIBRAS LTDA Vistos, Trata-se pedido de tutela de urgência com caráter antecedente ajuizada por Agropecuária Affonso Giansante Ltda e Imil Farah Junior em face de Enebras Projetos de Usinas Hidrelétrica Ltda, Carlos Sérgio Arantes e Frigorífico Nutribrás S.A., todos qualificados. A parte autora alegou que é proprietária dos imóveis rurais Fazenda Salto das Nuvens e Fazenda Paiaguas, situados neste município de Tangará da Serra-MT, sendo que no mês de novembro de 2020, receberam visitas de prepostos da parte requerida, os quais informaram que haviam recebido da ANEEL o direito para realização de estudos para exploração dos recursos hídricos do local denominado PCH Salto Maciel e que já estavam com as equipes e maquinários prontos para a ocupação do local e o início das obras de levantamentos. Destacou que o estudo para a implantação de uma PCH, no referido local, é extremamente invasivo, porque demanda o ingresso de maquinários e implementos pesados, grande volume de pessoal e estrutura de suporte (alojamentos, refeitórios, desmates, inundações, etc.), especialmente por que se faz necessário o estudo geodésico dos locais. Informou que na ocasião, a parte requerida lhe ofertou o pagamento por meio de participação no negócio, não entanto, não houve acordo em relação ao percentual. Contou que em 12/04/2021 foi surpreendido com a visita de prepostos dos requeridos informando a autorização concedida pela ANEEL para acesso às propriedades para realização dos estudos e obras. Argumentou que o levantamento topográfico, a sondagem e os estudos geológicos irão demandar intervenção em áreas nativas, intactas e extremamente preservadas e deveriam ter sido precedidas do estudo e aprovação ambiental, antes de qualquer intervenção. Diante desses fatos requereu a concessão de tutela de urgência em caráter antecedente para: a) determinar a expedição de interdito proibitório para impedir a entrega da parte requerida nas áreas rurais e de realizar obras de intervenção, até que se comprove a regularidade do empreendimento perante os órgãos de fiscalização e controle, entre eles Secretarias Municipal e Estadual de meio Ambiente e parecer do Ministério Público Estadual; b) determinar que os requeridos apresentem prova de sua expertise para execução de tal projeto/empreendimento e sua abrangência, bem como apresente o prévio estudo de impactos ambientais e sociais; c) seja ainda, oportunizando nos autos a manifestação do Poder Público Municipal / Estadual, via seus órgãos afetos ao tema, e do Ministério Público, como meio de salvaguardar os Requerentes de eventual passivo por omissão e a preservação do meio ambiente. No id 53655305 foi determinado que: 1) a parte requerida se abstivesse de adentrar nas áreas de propriedade da parte autora, até a apreciação dos pedidos de tutela antecipada antecedente pleiteados na inicial, bem como para que, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca dos pedidos de tutela de urgência antecedente; 2- a expedição de ofício ao IBAMA e a SEMA-MT para informem acerca da existência ou não de potencial lesividade ao meio ambiente, no desenvolvimento dos estudos de levantamentos de campo referentes à PCH Salto Maciel pela parte requerida. 3- a expedição de ofício a ANEEL para informar acerca da existência ou não de potencial lesividade ao meio ambiente, no desenvolvimento dos estudos de levantamentos de campo referentes à PCH Salto Maciel pela parte requerida, bem como para informar se possui interesse da União na presente ação. No id 57179683 a parte requerida apresentou contestação e reconvenção, aduzindo que foi deferido pela ANEEL, por meio do Despacho nº 916, de 31 de março de 2020, autorizou a realização de estudos de Projeto Básico da PCH Salto Maciel, no entanto, a parte autora não autorizou o acesso às áreas. Alegou que quando da emissão da autorização a ANEEL já avaliou se os demandados detinham condições suficientes para realizar o empreendimento, bem como destacou que o risco ambiental nessa fase de estudos de projeto básico é insignificante. Ofereceu caução de R$ 20.000,00, correspondente ao valor atribuído à causa. Na reconvenção requereu o reconhecimento do direito de ingressar nas áreas de propriedade dos reconvindos e reconsiderar a decisão que determinou a abstenção de adentrarem em tais localidades até a apreciação dos pedidos de tutela antecipada antecedente pleiteados na inicial. No id 57182703 foi juntado o comprovante de recolhimento da caução. No id 57828969 e id 57828970 a ANEEL respondeu o ofício informando que nesse momento não se avalia a existência de potencial lesivo ao meio ambiente, porque ainda é apenas a fase de estudos, onde o dano ambiental é praticamente inexistente. Alegou ainda a ausência de interesse da ANEEL em participar da ação. No id 58700426 a SEMA-MT respondeu o ofício informando que a parte requerida não possui processo de licenciamento ambiental referente a PCH Salto Maciel e, por essa razão, não há como informar acerca da existência ou não de potencial lesividade ao meio ambiente. No id 62811354 a parte requerida informou que a ANEEL autorizou a apresentação do Sumário Executivo e do Projeto Básico até a data de 17 de fevereiro de 2021 e permitiu o acesso as áreas por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação do despacho nº 2.4092, ou seja, 11 de dezembro de 2021. No id 63939782 foi enviado novo ofício à ANEEL para que esclarecer, de forma mais precisa, acerca da existência ou não de potencial lesividade ao meio ambiente, no desenvolvimento dos estudos de levantamentos de campo referentes à PCH Salto Maciel pela parte requerida, e se há interesse da União na presente ação. No id 63944772 foi enviado novo ofício à SEMA-MT para informar, de forma mais precisa, se o desenvolvimento dos estudos de levantamento de campo referentes à PCH Salto Maciel, pela parte requerida, possui ou não potencial lesividade ao meio ambiente, e se é necessário licenciamento ambiental para tanto. No id 64062232 e id 64062233 o IBAMA respondeu o ofício informando que o processo de análise, licenciamento, controle e fiscalização das atividades da PCH Salto Maciel é de competência da Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA/MT. No id 65881366 a ANEEL apresentou resposta ao ofício, informando a inexistência de interesse da ANEEL em integrar a lide, bem como destacou que a fase de estudos não apresenta qualquer impacto ambiental relevante. No id 65916894 a SEMA-MT informou que para estudos de levantamento de campo para a PCH Salto Maciel somente é possível mediante a emissão do Termo de Referência para elaboração do EIA/RIMA e seu cumprimento, bem como alegou que o referido empreendimento não se encontra em nome dos requeridos, mas sim de J Malucelli Energia. No id 66879283 a parte autora se manifestou quanto as respostas dos ofícios, impugnou à contestação, contestou a reconvenção e justificou o valor atribuído à causa. No id 68642166 a parte requerida reiterou o pedido de revogação da decisão que impediu o acesso as áreas, requereu o acesso aos imóveis, bem como juntou no id 68642183 o ofício nº 170660/CLEIA/SUIMIS/2021, da SEMA-MT, na qual informa que o dano ambiental é praticamente inexistente na fase de elaboração de estudos e projetos. No id 68780153 foi determinada a expedição de ofício a SEMA-MT para prestar esclarecimento acerca da divergência entre o Despacho nº 448/2021/CLEIA/SEMA-MT e o ofício nº 170660/CLEIA/SUIMIS/2021, para informar de forma clara e precisa quanto a necessidade ou não de emissão do Termo de Referência para elaboração do EIA/RIMA ou de licenciamento ambiental, para o desenvolvimento dos estudos de levantamentos de campo referentes à PCH Salto Maciel, pela parte requerida. No id 70397440 a SEMA-MT apresentou resposta, informando que na data do Despacho nº 448/2021/CLEIA/SEMA-MT não havia informação de que os requeridos teriam adquirido o registro para desenvolvimento do projeto básico da PCH Salto Maciel e que nesta fase o dano ambiental é praticamente inexistente, prevendo apenas picadas, se necessário e que, após esse estudo, é que será necessária abertura de processo de licenciamento ambiental e requerimento para a emissão de Termo de Referência para a elaboração de EIA e RIMA. No id 71040407 a parte requerida se manifestou, ratificando o pedido de revogação da decisão que impediu o acesso as áreas, bem como o pedido de o acesso aos imóveis No id 71862348 a parte autora alegou que a SEMA-MT sequer sabia da existência dos requeridos, muito menos da dimensão de suas pretensões, bem como reiterou a necessidade de participação do Ministério Público e do Município na presente lide. No id 68643492 a parte requerida informou que o pedido de prorrogação de prazo junto à ANEEL foi deferido até 17 de fevereiro de 2022. Assim, requereu a liberação de acesso a área, bem como a expedição de ofício à ANEEL para que suspenda todos os prazos fixado no procedimento administrativo. No id 68643492 a parte requerida informou que o pedido de prorrogação de prazo junto à ANEEL foi deferido até 17 de fevereiro de 2022. Assim, requereu a liberação de acesso a área, bem como a expedição de ofício à ANEEL para que suspenda todos os prazos fixados nos procedimentos administrativos. No id 74389038 foi indeferido o pedido de tutela de urgência postulada pela parte autora, ocasião em que foi revogado o item 1 da decisão de id 53655305, consistente na abstenção da parte requerida de adentrar nas áreas de propriedade da parte autora. Foi autorizado o levantamento da caução pela parte requerida. Foi ainda determinada a intimação da parte autora para promover a emenda da inicial para complementar sua causa de pedir, bem como determinada a designação de audiência de conciliação. No id 78576735 a parte autora apresentou emenda à inicial, requerendo a concessão de tutela de urgência, para determinar a expedição de interdito proibitório aos requeridos, determinando que não adentrem em suas propriedades e que a parte requerida apresente prova de sua expertise para execução do projeto. Requereu a procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais sofridos. No id 79198449 a caução foi restituída à parte requerida. No id 81787627 a ANEEL informou a prorrogação do prazo para a apresentação do Sumário Executivo, do projeto básico referente a PCH Salto Maciel. No id 85778784 foi realizada a audiência de conciliação realizada no id 85778784, restou demonstrada a resistência da parte autora em autorizar o ingresso da parte requerida em suas propriedades para a realização dos estudos de levantamentos de campo referente à PCH Salto Maciel, em razão dos fatos expostos na inicial, além da alegação de ausência de informações de como se dará a pesquisa. Diante desses fatos, foi determinado que a parte requerida juntasse aos autos informações em relação à pesquisa, em especial, quanto ao tempo que será necessário e como será realizada. No id 85893037 a parte requerida requereu a juntada do plano de trabalho, pugnando pelo deferimento de acesso as áreas. Ratificou todos os termos já arguidos, requerendo o julgamento improcedente do feito. No id 84492379 a parte autora alegou que o plano de trabalho apresentado pela parte requerida evidencia riscos de danos ambientais e que levantamento topográfico, a sondagem, estudos geológicos, irão demandar intervenção em áreas nativas, intactas e extremamente preservadas, e deveriam ter sido precedidas do estudo e aprovação ambiental. Assim, requereu a concessão de interdito proibitório, para abster a entrada da parte requerida em suas propriedades, e nem realizem obras de intervenção e estudos de levantamento a campo. No id 86187511 foi autorizado o ingresso imediato da parte requerida às áreas da parte autora para o desenvolvimento dos estudos de levantamento de campo referente à PCH Salto Maciel, desde que observadas as condicionantes acima elencadas, sob pena de multa de 1.000,00 (mil reais) por ato descumprido. No id 86702440 a parte requerida alegou que não conseguiu acesso as áreas, assim, requereu a emissão de ordem judicial para acesso às áreas das Fazendas Salto das Nuvens e Paiaguás. No id 86991566 foi determinada a expedição de mandado de autorização de acesso da parte requerida e sua equipe às áreas de propriedade da parte autora, necessárias ao desenvolvimento dos estudos de levantamentos de campo referentes à PCH Salto Maciel. No id 88333299 a parte autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento. No id 88533684 foi comunicado o deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. No id 92844006 foi comunicado o provimento do recurso de agravo de instrumento para indeferir o acesso da parte requerida à área do litígio até que comprovem a regularidade ambiental. No id 100211615 foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. No id 115973141 a parte requerida pugnou pela expedição de ofício à SEMA – Secretaria Estadual de Meio Ambiente. No id 116037283 a parte autora requereu a produção de prova pericial, prova testemunhal e depoimento pessoal dos representantes das requeridas. No id 123797334 o Ministério Público não se opôs a produção de provas pleiteada pelas partes. No id 140704608 o processo foi saneado, sendo deferida a produção de prova documental, de prova pericial e de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da parte requerida e na oitiva de testemunhas da parte autora, bem como a expedição de ofício à SEMA – Secretaria Estadual de Meio Ambiente. No id 153468882 a SEMA – Secretaria Estadual de Meio Ambiente apresentou resposta. No id 153888666 o Ministério Público manifestou-se pelo chamamento do feito à ordem, a fim de que seja revogada a decisão de id 140704608, no que diz respeito ao deferimento da produção de prova requerida pelas partes, opinando pelo julgamento procedente da ação e a improcedência da reconvenção. No id 155260428 a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. No id 166178133 foi homologada a desistência da prova pericial e oral pela parte autora. Foi encerrada a instrução processual e determinada a intimação das partes para apresentarem razões finais. No id 178114978 a parte autora apresentou razões finais. No id 180657528 foi certificado o decurso do prazo para a parte requerida apresentar razões finais. No id 184348210 o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação e a improcedência da reconvenção. É o relatório. D E C I D O. Não havendo outras questões prejudiciais a ser decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pretende a procedência da ação para impedir que a parte requerida adentre em suas propriedades, realize obras de intervenção, tais como, levantamento topográfico no local, sondagens, estudo geológicos, que a parte requerida comprove sua expertise para execução do projeto, demonstrando sua capacidade financeira, a abrangência do empreendimento, o prévio estudo de impactos ambientais e sociais, as etapas técnicas/financeiras do empreendimento, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida, por sua vez, alegou que são empreendedores especializados no ramo de projetos para usinas hidrelétricas, atuando na coleta de dados em bacias hidrográficas com potencial energético, desenvolvendo projetos por meio de estudos dos rios para futuras usinas hidrelétricas e que, após enviarem pedido à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, para realizar os estudos de Projeto Básico da PCH Salto Maciel, obtiveram deferimento, porém, não tiveram autorização da parte autora para ter acesso as áreas. Sustentaram que a preocupação com os impactos ambientais nas áreas não deve persistir, pois se trata apenas de estudos básicos do empreendimento, etapa que não corresponde à efetiva implantação da usina, mas apenas aos levantamentos de campo e escritório necessários para obter todas as informações necessárias para o devido projeto e estudo de viabilidade técnica, econômica e socioambiental. Conforme se infere dos autos, foi indeferida a tutela de urgência postulada, em caráter antecedente, consistente no interdito proibitório para impedir a entrada da parte requerida nas áreas rurais e de realizar obras de intervenção. No entanto, referida decisão foi reformada em sede de agravo de instrumento, para indeferir o acesso da parte requeridas nas áreas de litígio até que fosse comprovada a regularidade ambiental. No voto, a Relatora consignou que: “(...) Com efeito, o despacho autorizativo proferido pela ANEEL e que concedeu acesso à propriedade dos Agravantes, não é suficiente, ou seja, é imprescindível que o início dos trabalhos seja precedido de autorização dos Órgãos ambientais competentes. Registro e reitero que nos autos inexistem informações acerca de lesividade ao meio ambiente no desenvolvimento dos estudos de levantamento de campo referentes à PCH Salto Maciel, o que somente pode ser confirmado mediante consulta ao órgão de fiscalização e controle do meio ambiente. Ou seja, não há autorização da SEMA/MT para o desenvolvimento de estudos visando instalação de usina hidrelétrica na área objeto da demanda. Pelo contrário, em resposta ao Ofício encaminhado pelo Juiz a quo, o Órgão Estadual do Meio Ambiente - SEMA/MT - informou que os Agravados “não possuem processo de licenciamento ambiental referente à PCH Salto Maciel junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente”, como se vê do ID. 65916905 (ação principal). Do mesmo modo, o fundado receio de dano irreparável é evidente, eis que, ao permitir o acesso ao local sem estudos de impacto ambiental ou licenciamentos, a área estará sujeita a degradação e os Agravantes responderão por eventual reparação do prejuízo ao meio ambiente. Convém ressaltar que, tratando-se de matéria ambiental, as decisões devem estar pautadas no princípio da prevenção, de modo que basta o risco de dano decorrente de atividade potencialmente degradadora para que medidas preventivas sejam adotadas, tendo em vista que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF)”. No entanto, a parte requerida não apresentou a documentação referente à regularidade ambiental do empreendimento, entendido pelo TJMT como necessário para iniciar o desenvolvimento dos estudos de levantamento de campo. Ademais, no ofício respondido pela SEMA – Secretaria Estadual de Meio Ambiente juntado no id 153468882, referido órgão esclareceu que, apesar das atividades de pesquisas possuírem impacto insignificante, na hipótese de ocorrer impacto significante, a parte interessada estará sujeira às sanções cabíveis, vejamos: Assim, não há como se assegurar que a parte autora, proprietária das áreas, não seja também atingida com eventual impacto significante nas fases de pesquisa. Desse modo, diante da ausência de documentação referente à regularidade ambiental do empreendimento, a medida que se impõe é acolher a pretensão da parte autora de proibir a parte requerida de realizar obras de intervenção nas áreas, tais como, levantamento topográfico no local, sondagens e estudo geológicos. No que tange aos danos morais, tratando-se de pessoa jurídica, para sua configuração é imprescindível que haja a demonstração de ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores. Em outras palavras, o dano moral da pessoa jurídica atinge a sua honra objetiva, devendo estar demonstrado o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2 . A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020). No caso em apreço, a autora Agropecuária Affonso Giansante Ltda não desincumbiu de seu ônus para demonstrar a ocorrência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, não fazendo jus, assim, ao pleito de indenização por danos morais. Da mesma forma, quanto ao autor Imil Farah Junior, para a caracterização dos danos morais, é necessário a demonstração inequívoca de ofensa anormal que atinja a dignidade e dos direitos da personalidade do indivíduo, como a honra, a intimidade e a vida provada. Neste contexto, oportuno são os ensinamentos do doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento e humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e atual.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 83-84). In casu, eventuais incômodos experimentados pela parte autora com a pretensão da parte requerida em acessar suas áreas para a realização dos estudos de levantamentos de campo referentes à PCH Salto Maciel não ultrapassaram o mero dissabor da vida cotidiana, a qual todos estamos sujeitos. Portanto, o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais merece ser indeferido. Em sede de reconvenção, a parte requerida/reconvinte o direito requereu o reconhecimento do direito de ingressarem nas áreas de propriedade dos reconvindos. No entanto, a procedência da ação principal, com o reconhecimento de que a parte reconvinte não apresentou a documentação referente à regularidade ambiental do empreendimento, entendido pelo TJMT como necessário para iniciar o desenvolvimento dos estudos de levantamento de campo, enseja na improcedência da reconvenção, uma vez que não se mostra possível reconhecer seu direito de ingressar nas áreas pretendidas. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, para proibir a parte requerida de adentrar as áreas de propriedade da parte autora e realizar intervenções, como levantamento topográfico, sondagens, estudo geológicos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Julgo improcedente o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas judiciais e ainda honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 50.000,00 – id 78576735), com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, devendo cada parte arcar com 50% das verbas mencionadas. Proferindo julgamento conjunto, julgo improcedente o pedido formulado na reconvenção e condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 438 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes