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Processo nº 1004012-28.2023.8.26.0198

ID: 330113048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004012-28.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TADEU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELUZINALDA AZEVEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004012-28.2023.8.26.0198 - Inventário - Inventário e Partilha - Eduardo Tadeu da Silva - Vistos. 1) Deverá o(a) inventariante complementar a instrução processual, apresentando, no prazo de … Processo 1004012-28.2023.8.26.0198 - Inventário - Inventário e Partilha - Eduardo Tadeu da Silva - Vistos. 1) Deverá o(a) inventariante complementar a instrução processual, apresentando, no prazo de 20 dias: a) certidão de óbito do(a) falecido(a); b) certidão de nascimento ou casamento do(a) falecido(a), do(a) viúvo(a)-meeiro(a) e de todos os herdeiros e eventuais cônjuges. Se o(a) de cujus não deixou descendentes, apresentar também certidão de óbito de seus genitores/ascendentes; c)representação processual do(a) inventariante, de todos os herdeiros e cônjuges, bem como documentos pessoais (RG e CPF); d) documentos comprobatórios dos bens a serem inventariados (por exemplo, documento do veículo; extrato da conta bancária; contrato social e ficha cadastral da JUCESP, em caso de empresas); e) tabela FIPE e comprovante de inexistência de débitos de IPVA do(s) veículo(s), se o caso; f) certidão negativa municipal, ou positiva com efeitos negativos, notificação de lançamento fiscal (IPTU) atual e referente ao ano do óbito e certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis dos bens imóveis; g) certidão negativa federal, ou positiva com efeitos negativos, em nome do(a) de cujus; h) caso haja algum interdito, certidão de curador, dando-se vista ao Ministério Público; i) nos termos do artigo 218, subseção XI, Seção I, Cap. IV, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, apresentar certidão expedida pelo Colégio Notarial acerca da existência de testamento em nome do(a) de cujus, que poderá ser obtida em seu site (http://www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); j) primeiras declarações e plano de partilha, nos termos dos artigos 620 e 653 do CPC, respectivamente, comprovando documentalmente a propriedade, se o caso, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; k) cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração de recolhimento do ITCMD; l) após apresentar as primeiras declarações, deverá o(a) inventariante emendar a petição inicial para adequar o valor da causa ao monte mor, providenciando o recolhimento complementar das custas judiciais devidas, se o caso. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao inventariante e seus procuradores que se atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. Caso os documentos já tenham sido apresentados, deverá o(a) inventariante, nas primeiras declarações, indicar as páginas do processo em que se encontram. Caso haja pendências, deverão os documentos faltantes ser apresentados juntamente com as primeiras declarações. 2) Ciência à Fazenda do Estado. 3) Eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas poderá ser analisado após a apresentação das primeiras declarações, com a devida quantificação do monte mor, essencial à análise da condição financeira do espólio. A comprovação do recolhimento das custas processuais poderá ser realizada até antes da homologação da partilha, conforme artigo 4º, §7º, da Lei 11.608/2003. 4) Havendo indicação de saldos bancários, poupanças, investimentos ou semelhantes a serem partilhados, determino desde já a realização de consulta junto ao sistema SisBaJud referente ao mês do falecimento, com o fito de apurar com exatidão os saldos remanescentes existentes. 5) Deverá ser comprovado o pagamento ou isenção do imposto de transmissão causa mortis, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo do imposto; e 3) a certidão de homologação da extinção dos débitos tributários, emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020, que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/sipet). Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo (http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br). No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública (https://www.10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx), e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n.46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. 6) Havendo interesse de menor, incapaz ou interdito, abra-se vista ao Ministério Público. 7) Devidamente cumpridos os itens supra em sua integralidade, cerifique a z. serventia e tornem conclusos os autos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ELUZINALDA AZEVEDO SANTOS (OAB 150330/SP)

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Processo nº 1004012-21.2023.8.26.0168

ID: 335144675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004012-21.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ATACADãO DO GESSO EIRELI- EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004012-21.2023.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Atacadão do Gesso Eireli- Epp - Vistos. 1. Fls. 175/179: Diante da anulação dos leilões extrajudiciais do bem imóv… Processo 1004012-21.2023.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Atacadão do Gesso Eireli- Epp - Vistos. 1. Fls. 175/179: Diante da anulação dos leilões extrajudiciais do bem imóvel determinada nos autos do processo 5001147-67.2023.4.03.6137 (fls. 492/497), nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos direitos que ao(s) executado(s) TIAGO TOLENTINO DE SOUZA possui sobre o imóvel(is) descrito(s) na(s) certidão(ões) de fls. 511/514 (Matrícula nº 21.172, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena). Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de prestação de serviços em fase de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a penhora sobre os direitos do imóvel dado em alienação fiduciária. Inconformismo da Caixa Econômica Federal, terceira interessada. Não cabimento. Desdobramento da posse, devedor fiduciante que adquire a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário a posse indireta propriedade Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de prestação de serviços em fase de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a penhora sobre os direitos do imóvel dado em alienação fiduciária. Inconformismo da Caixa Econômica Federal, terceira interessada. Não cabimento. Desdobramento da posse, devedor fiduciante que adquire a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário a posse indireta propriedade resolúvel. Possibilidade de determinação de penhora apenas sobre os direitos dos devedores, como se deu no caso. Recurso não provido.(TJSP - 2023729-21.2023.8.26.0000, Relator(a): Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 23/08/2023, Data de Publicação: 23/08/2023) 1.1 Fica nomeada a parte executada, como depositária, independentemente de outra formalidade. 1.2 O(A) depositário(a) não pode abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. 1.3 Consigno desde já que, nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de bem indivisível, o equivalente à quota-parte de eventual co-proprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, na hipótese de não beneficiária da gratuidade da justiça. No mesmo prazo assim assinado, a parte exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito e celular do advogado responsável pelo recebimento de informações relativas à penhora. Não sendo possível a comunicação da penhora para fins de averbação, pela via eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas respectivas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o respectivo Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento direcionada ao último endereço onde tenha(m) sido encontrado(s), acerca da penhora, bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, ficando advertido(a)(s) de que poderá(ão) oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência/intimação. Nos termos do § 4º do artigo 841, a intimação considerar-se-á efetivamente realizada na hipótese de o(a)(s) executado(a)(s) houver(em) mudado de endereço sem comunicar tal fato ao Juízo 4. Intime(m)-se, também, pessoalmente ou na(s) pessoa(s) do(s) representante(s) legal(is), eventual(is) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s), credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), bem como as demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. Providencie-se a parte exequente o recolhimento das custas necessárias à realização das diligências supracitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da constrição. 5. Havendo qualquer registro ou averbação, na matrícula do imóvel penhorado, de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, dê-se-lhe ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, por carga física ou eletrônica, conforme o caso, ou na impossibilidade, por mandado/carta precatória, sob pena de nulidade. 6. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, após a comprovação do recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça, consignando-se que, sempre que possível o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá tirar fotos do(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s), para juntada nos autos e posterior veiculação no respectivo sítio de divulgação de eventual leilão. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI (OAB 381887/SP), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP)

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Edb - Engenharia Do Brasil Ltda. x Rv3 Consultores

ID: 329937208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1108161-88.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDB - ENGENHARIA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

RV3 CONSULTORES

Intimação

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR LUIZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAIA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANE BLAZINA POLONIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETROLLI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA OLIVEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DOLSAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILCYETE BRAGA ASSAYAG

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY GOMES CAPOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA MOURÃO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOUTO AVENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAERCIO ARANTES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA REIS DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CÉSAR FARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLO NAVARRO CORREA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANK ADRIANE GONÇALVES DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE ALMEIDA QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GUEDIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SALDANHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA CARVALHO GOUVEA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CATIA MAZZEI STURARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO CACIANO MENEZES NEVES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAIO CACIANNO MENEZES NEVES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BIANCA LUBIANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VANDELER DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PIVA DE LIMA

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ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA

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ADILCE PEREIRA DO AMARAL

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Processo 1108161-88.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Edb - Engenharia do Brasil Ltda. - RV3 CONSULTORES - Vistos. Fls. 4434/4435: última decisão. 1. Fls. 4438/4440 (Pe… Processo 1108161-88.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Edb - Engenharia do Brasil Ltda. - RV3 CONSULTORES - Vistos. Fls. 4434/4435: última decisão. 1. Fls. 4438/4440 (Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS pede retificação do cadastro processual e inclusão de seu crédito no quadro geral de credores): quanto à representação processual, à z. Serventia, para regularização. Quanto ao pedido de inclusão do crédito, a recuperação judicial da EDB já está encerrada (fls. 3020/3022). Assim, cabe ao credor pleitear o recebimento de seu crédito diretamente perante a devedora, sendo desnecessária a autorização deste Juízo para eventual constrição de patrimônio da devedora, porque não está mais sujeita à sua jurisdição. Eventual inconformismo deve ser veiculado pelo instrumento processual adequado. 2. Fls. 4495/4506 e 4538/4541: EDB SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA., em atendimento ao item 2 da última decisão, esclarece que, independentemente da natureza dos créditos de SIGMA COMERCIAL ELETRICA LTDA e RODRIGO PETROLLI BAPTISTA, o saldo que remanesceu nos autos não pode ser objeto de constrição, porque está abrangido e é essencial ao cumprimento do PRJ, destinado ao pagamento dos credores que receberão em espécie. Se se permitir as penhoras no rosto dos autos, haverá violação do princípio da par conditio creditorum. Esclarece que o crédito da Sigma é concursal, porque o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial e, a despeito de não ter habilitado seu crédito, sujeita-se à novação ope legis. Às fls. 4542/4549, junta V. Acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Privado, que reconhece o Juízo da recuperação como competente para avaliar a essencialidade do bem penhorado (AI 2164721-61.2025.8.26.0000). Fls. 4516/4521: RODRIGO PETROLLI BAPTISTA, credor de honorários advocatícios, afirma que seu crédito foi constituído por sentença proferida em data posterior ao ajuizamento da recuperação judicial, sendo, portanto, inequivocamente, extraconcursal. Pede, assim, que seja mantida a penhora no rosto dos autos, transferindo-se ao d. Juízo da 35ª Vara Cível Central os valores de R$ 60.245,71, correspondente ao crédito constituído no processo nº 0018789-38.2023.8.26.0100, e R$ 100.900,82 (principal) e R$ 110.990,90 (art. 523, CPC), correspondentes ao cumprimento de sentença nº 0018774-69.2023.8.26.0100 (valores atualizados para abril/25). Com razão a ex-recuperanda, em relação ao crédito de SIGMA COMERCIAL ELETRICA LTDA. Trata-se, de fato, de crédito concursal, o que se depreende da sentença acostada às fls. 4522/4527 (ação monitória nº 1004012-12.2015.8.26.0100; inicial às fls. 4222/4236). E a credora SIGMA, além de sujeita aos efeitos da recuperação judicial, é retardatária, sendo seu crédito satisfeito com pretensões ativas (cláusulas 2.1.13, 2.1.27 e 4.8.2), de modo que não tem direito ao recebimento do valor que pretende. Assim, cancelo a penhora no rosto dos autos anotada em favor de SIGMA COMERCIAL ELETRICA LTDA. De outro lado, a extraconcursalidade do crédito de honorários advocatícios, eis que constituído por sentença posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação, não é rebatido especificamente pela devedora. E o crédito extraconcursal de honorários, de natureza alimentar, prefere aos demais abrangidos pelo PRJ. Finalmente, o valor depositado em juízo ainda integra o patrimônio da EDB, de modo que pode ser penhorado, ainda que ela pretenda usar para pagar credores nos termos do PRJ. Portanto, a penhora em favor do advogado deve ser mantida. Assim, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDB SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA., para revogar a decisão de fls. 4387 e restaurar em parte os efeitos da decisão de fls. 4375/4376, item 2. Transfira a z. Serventia o valor de R$ 58.166,73, com atualização desde novembro/24, aos autos do cumprimento de sentença 0018789-38.2023.8.26.0100, em trâmite pela 35ª Vara Cível Central, em favor do credor RODRIGO PETROLLI BAPTISTA, e, na sequência, expeça MLE em favor da EDB SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA., pelo valor que remanescer na conta judicial 2800129973979, parcela 2 (certidão de fls. 4390). Oficie-se ao d. Juízo da 35ª Vara Cível Central, informando-lhe do teor desta decisão (processos nº 0018789-38.2023.8.26.0100 e nº 0018774-69.2023.8.26.0100). Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhado pela z. Serventia. 3. Fls. 4507/4508 (Administradora Judicial informa que o crédito de POWER SOLUTIONS BRASIL SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E POTÊNCIA LTDA., de fato, é de R$ 32.610,66, mas apenas R$ 13.044,26 tem previsão de pagamento em espécie; o restante será pago em pretensões ativas) e 4535/4536 (POWER SOLUTIONS BRASIL SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E POTÊNCIA LTDA apresenta novo formulário): expeça-se MLE em favor do credor POWER SOLUTIONS BRASIL SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E POTÊNCIA LTDA., conforme formulário de fls. 4536. 4. Fls. 4510/4515 (Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Camaçari indaga se o valor existente nos autos em favor da executada EDB ENGENHARIA DO BRASIL LTDA deve ser depositado à disposição daquele Juízo ou se pode ser utilizado para satisfação de outras execuções em curso nesta Especializada ou ainda, se for o caso, liberado diretamente à empresa): Encerrada a recuperação judicial, o valor pode ser liberado diretamente à empresa. Publique-se. - ADV: MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MILCYETE BRAGA ASSAYAG (OAB 5006/AM), MILCYETE BRAGA ASSAYAG (OAB 5006/AM), JEAN CARLO NAVARRO CORREA (OAB 5114/AM), JEAN CARLO NAVARRO CORREA (OAB 5114/AM), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), LUCIANO DA SILVA MOURÃO (OAB 6498/AM), CAROLINA TUPINAMBA FARIA (OAB 124045/RJ), CAROLINA TUPINAMBA FARIA (OAB 124045/RJ), CAROLINA TUPINAMBA FARIA (OAB 124045/RJ), CAROLINA TUPINAMBA FARIA (OAB 124045/RJ), ANDRE DE ALMEIDA (OAB 164322/SP), PAULO ROBERTO DOLSAN (OAB 59394/PR), EDUARDO SALDANHA (OAB 30975/PR), BIANCA LUBIANCO (OAB 171903/RJ), FRANCINE ALMEIDA QUINTAO (OAB 87020/MG), KATIA REGINA REIS DE OLIVEIRA (OAB 3703/AM), CAIO CACIANNO MENEZES NEVES PEREIRA (OAB 26714/PE), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), ANTONIO VANDELER DE LIMA (OAB 35211/RJ), CAIO CACIANO MENEZES NEVES PEREIRA (OAB 26714-D/PE), CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA (OAB 6255/DF), LUCAS SOUTO AVENA (OAB 27832/BA), TATIANE BLAZINA POLONIO (OAB 74123/RS), VINICIUS MAIA RODRIGUES (OAB 29638/DF), SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA (OAB 57799/RJ), ADILCE PEREIRA DO AMARAL (OAB 6513/AM), ROQUENALVO FERREIRA DANTAS (OAB 26868/BA), JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (OAB 76277/RJ), LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA (OAB 6871/BA), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RODRIGO PETROLLI BAPTISTA (OAB 262516/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA (OAB 43914/SP), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), FÁBIO GUEDIS PEREIRA (OAB 234366/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FRANK ADRIANE GONÇALVES DE ASSIS (OAB 263887/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), LUIZ GUSTAVO BUENO (OAB 197837/SP), MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS (OAB 196587/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), BIANCA LUBIANCO (OAB 171903/RJ), DANIELA CARVALHO GOUVEA SILVA (OAB 317301/SP), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 430860/SP), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 430860/SP), VITOR LUIZ COSTA (OAB 361958/SP), RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE (OAB 36730/PR), LAERCIO ARANTES MARQUES (OAB 341486/SP), JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 340738/SP), RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES (OAB 268461/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), ELAINE SANTOS SOARES (OAB 121735/SP), CATIA MAZZEI STURARI (OAB 290090/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS (OAB 285739/SP), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), RENATA OLIVEIRA FORTES (OAB 275222/SP)

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Processo nº 1004012-35.2025.4.01.3901

ID: 338219882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004012-35.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE RIBEIRO DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE BARROS DE ALENCAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004012-35.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004012-35.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILENE RIBEIRO DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BARROS DE ALENCAR - PA22223 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1004012-83.2025.8.11.0001

ID: 278766001

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004012-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUBIA PATRICIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004012-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RUBIA PATRICIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004012-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RUBIA PATRICIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de cobrança de verbas rescisórias, proposta por RUBIA PATRICIA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO em que narra a requerente que foi contratada de forma temporária como professora nos períodos compreendidos entre fevereiro de 2022 a dezembro de 2024, vinculada à Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Assim requerendo o reconhecimento de seus direitos ao recebimento de férias e 1/3 de férias e FGTS. Aduz que durante a vigência dos contratos temporários não gozou ou recebeu as férias, acrescidas do respectivo abono pecuniário, de alguns períodos aquisitivos, tampouco auferiu os valores correspondentes aos depósitos do FGTS durante todo o período laborado, razão pela qual pretende a declaração de nulidade dos contratos temporários, assim como o pagamento das mencionadas verbas salariais de todo o período imprescrito. Citado, o requerido ofertou contestação aduzindo preliminar de prescrição e no mérito que não existiram prorrogações sucessivas, postulando pela improcedência da ação. Pois bem. Da preliminar de prescrição bienal. Rejeito a prejudicial de mérito da prescrição bienal, pois, no presente caso, aplica-se o prazo quinquenal para fins de cobrança de verba salarial, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao publicar a Súmula nº. 85. Da prescrição quinquenal. Considerando que a parte autora propôs a presente ação em 23/01/2025 e postula o recebimento das verbas trabalhistas referente aos contratos efetuados entre 2022 a 2024, não há parcelas prescritas, eis que não se vislumbra prazo superior a cinco anos. Rejeito a preliminar. Do Mérito. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre a autora e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de professora entre fevereiro de 2022 a dezembro de 2024, de forma sucessiva, vez que o seu contrato era rescindido no final de cada ano letivo e renovado no início do ano letivo subsequente, conforme demonstram os documentos de ids. 181568639 a 181569193. Com relação a esses períodos, não há nos autos documentos comprovando o pagamento das férias, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, de alguns períodos aquisitivos, assim como o comprovante de depósitos do montante correspondente ao FGTS referente ao período imprescrito, de sorte resta demonstrado o direito constitutivo da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Ademais, o requerido não produziu prova alguma em sentido contrário às alegações da requerente, o que lhe competia ante a alegação de não recebimento de valores pela parte autora. Portanto, tendo em vista a nulidade dos contratos em questão, em face das sucessivas renovações, bem como ante a ausência de comprovação, pelo requerido, do pagamento integral do FGTS e férias e 1/3 de férias, impõe-se o acolhimento dos pedidos da autora. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes no período de fevereiro de 2022 a dezembro de 2024, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos valores correspondentes a férias e 1/3 de férias, bem como a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, descontando-se os valores pagos, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1004012-65.2025.8.11.0007

ID: 292466488

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004012-65.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS.

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO RÉUS INCERTOS PRAZO: 30 (TRINT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO RÉUS INCERTOS PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) JACOB SAUER NÚMERO DO PROCESSO: 1004012-65.2025.8.11.0007 VALOR DA CAUSA: R$ 85.321,25 ESPÉCIE: USUCAPIÃO PARTE AUTORA: VALCILEI MOREIRA DE SOUZA, brasileiro, nascido aos 06/07/1982, filho de Raimundo Moreira de Souza e Francisca Moreira de Souza, CPF nº 946.159.501-87, RG nº 13221949 SSP/MT, e DANIELA REGINA DE LIMA DE SOUZA. brasileira, nascida aos 01/10/1989, natural de Juara-MT, filha de Ozeias Isaias de Lima e Neusa da Silva Lima, CPF nº 042.715.681-55, RG nº 2015788-6 SEJSP/MT, Endereço: RUA JASMIM, 443, CENTRO, CARLINDA - MT - CEP: 78587-000 ADVOGADOS DA PARTE AUTORA: PAMELA RAFAELA EGER OAB: MT29597/O E BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA OAB: MT28927/O POLO PASSIVO: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO, CNPJ nº 61.536.744/0001-10, Endereço: RUA MARIO BORIN, 165, CHÁCARA URBANA, JUNDIAÍ - SP - CEP: 13201-836 CITANDO(S): REQUERIDOS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS. FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, na forma do art. 259, inciso I, do CPC, dos termos da ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, caso queiram, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados pelo requerente. RESUMO DA INICIAL: "Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por VALCILEI MOREIRA DE SOUZA e DANIELA REGINA DE LIMA DE SOUZA em face de COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO, pelo motivos abaixo expostos: Os Autores são os legítimos possuidores do lote urbano nº 04, quadra R-01, com área total de 482,62 m² (quatrocentos e oitenta e dois metros e sessenta e dois centímetros quadrados), situado no loteamento Embrião Urbano Carlinda, núcleo urbano da cidade de Carlinda, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 1.403, Livro 2-G, registrado no 1º serviço notarial e registral da Comarca de Alta Floresta – MT, em nome da COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA. O referido lote foi inicialmente adquirido pelo Sr. Antônio Alves dos Santos, conforme comprova o recibo nº 201 emitido pela Cooperativa Agrícola de Cotia em 05/09/1985, em anexo. O regulamento emitido pela Cooperativa Agrícola de Cotia em 1985, evidencia que o responsável por assinar a documentação em substituição ao adquirente primitivo foi o procurador constituído, Sr. Vitório Foscarim Neto e a venda realizada em 18/08/1986 para o Sr. Augusto Alves de Jesus ocorreu do mesmo modo, através de recibo emitido pelo dito procurador (documento anexo). O Sr. Augusto Alves de Jesus e sua esposa, por sua vez, alienaram o imóvel ao Sr. José Pires em 28/10/1986 (contrato anexo), que em 10/06/1994 juntamente com sua esposa, vendeu ao Sr. Valdemar Pires. Na data de 26/09/2001, o Sr. Valdemar Pires e sua esposa, venderam o imóvel ao Sr. Sebastião Carlos Ramos e alguns anos depois (03/10/2005), o Sr. Sebastião e sua esposa venderam para o Sr. Geraldo Ribeiro de Souza. Em 31/01/2006, o Sr. Geraldo Ribeiro e sua esposa Márcia Regina alienaram o referido imóvel para a Sra. Beatriz Pereira Queiroz, que em 23/11/2017 vendeu para o Sr. Jaime Ferreira Melo Júnior.E por fim, em 20/12/2021 o Sr. Jaime Ferreira Melo Júnior e sua esposa, venderam o imóvel para o Autor, Sr. Valcilei Moreira de Souza. A partir da aquisição, os Autores tomaram posse do imóvel e atualmente residem nele, cuidando-o com animus domini, de forma ininterrupta (contínua), sem oposição (forma mansa e pacífica), arcando com as despesas propter rem e jamais sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação da sua posse sob o imóvel. Inegavelmente Excelência, os promoventes se encontram em situação de instabilidade, pois o imóvel adquirido e quitado, ainda se encontra na sua integralidade em nome da proprietária registral COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA. Para regularizar definitivamente a situação de fato, providenciaram a planta e memorial descritivo do imóvel elaborado pela engenheira Sra. Juliene Brigina, CREA/MT nº 29996. Diante do evidenciado, verifica-se que a posse dos Autores sobre o imóvel somada a dos seus antecessores ultrapassa o lapso temporal previsto no artigo 1.238 do Código Civil, isso porque o 1º adquirente do lote, Sr. Antônio Alves dos Santos adquiriu diretamente da Cooperativa Agrícola de Cotia no ano de 1985, ou seja, a mais de 39 anos, legitimando-o a promover a presente ação de usucapião para a regularização da propriedade. Isto posto, requer a Vossa Excelência: a) Que seja a presente ação recebida e processada juntamente com os documentos que a instrumentalizam; b) O deferimento da gratuidade da justiça aos Autores, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil; c) A citação da requerida, para contestar a ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consignando no mandado as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil; d) A citação pessoal dos confinantes, através de oficial de justiça, nos endereços descritos no rol anexo, para querendo, contestarem a presente ação, nos termos que determina o art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil; e) A expedição de editais para a publicidade da presente ação aos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, sem prejuízo da citação editalícia, para querendo, contestarem a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na peça exordial. f) A intimação via correios da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Carlinda - MT, para que manifestem eventual interesse na causa; g) A não realização de audiência de conciliação, haja vista que a parte ré não está demonstrando intenção de conciliar em pleitos judiciais semelhantes; h) Ao final, que a presente ação de Usucapião seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de declarar o domínio do Sr. VALCILEI MOREIRA DE SOUZA e sua esposa Sra. DANIELA REGINA DE LIMA DE SOUZA, sobre a área de 482,62. m² (quatrocentos e oitenta e dois metros e sessenta e dois centímetros quadrados), do lote urbano nº 04, quadra R-01, situado no loteamento Embrião Urbano Carlinda, núcleo urbano da cidade de Carlinda, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 1.403, Livro 2-G, registrado no 1º serviço notarial e registral da Comarca de Alta Floresta – MT; i) Após o trânsito em julgado da sentença, seja expedido o competente mandado para o CRI de Alta Floresta - MT para averbação da usucapião da no Lote Urbano nº 04, quadra R-01, fazendo constar a propriedade imobiliária de forma individualizada em nome dos Autores. Pretende-se provar a verdade dos fatos alegados por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, as provas documentais, provas testemunhais, e todos os demais meios que se fizerem necessários para o esclarecimento do presente caso. Dá-se a causa o valor de R$ 85.321,25 (oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e vinte e cinco centavos). Termos em que, respeitosamente." DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: "lote urbano nº 04, quadra R-01, com área total de 482,62 m² (quatrocentos e oitenta e dois metros e sessenta e dois centímetros quadrados), situado no loteamento Embrião Urbano Carlinda, núcleo urbano da cidade de Carlinda, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 1.403, Livro 2-G, registrado no 1º serviço notarial e registral da Comarca de Alta Floresta – MT, em nome da COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA." DESPACHO/DECISÃO: “ I - Ausentes indícios/provas de capacidade econômica da parte requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à própria mantença, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. II – Atento às particularidades da demanda e à disposição do art. 334, §4º, I, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de designação a qualquer tempo, acaso surjam nos autos indícios de viabilidade da autocomposição. III – Cite-se a parte requerida, devendo constar que o prazo para responder aos termos da presente ação é de 15 dias, bem como que, não contestada em tal prazo, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 344).IV - Citem-se pessoalmente os confinantes do imóvel usucapiendo e seus cônjuges (CPC, art. 246, § 3º). V – Citem-se réus incertos e interessados, por meio de edital (CPC, art. 259, I), com prazo de 30 dias. VI – Notifiquem-se os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, encaminhando-se a cada um dos referidos entes cópias da inicial e dos documentos que a instruíram, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem eventual interesse na causa (artigo 246, §2º do CPC). VII – Tudo providenciado, oportunize-se manifestação ao Ministério Público e retornem conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema.” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GEANE ROSSA MORELLO , digitei. Alta Floresta, 6 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Geane Rossa Morello Técnico(a) Judiciário

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Processo nº 1011347-96.2025.8.26.0564

ID: 318887118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1011347-96.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. N. C. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RAFAEL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011347-96.2025.8.26.0564 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - B.N.C.E. - Trata-se de queixa-crime apresentada por BANANA NUTRITION LTDA. em… Processo 1011347-96.2025.8.26.0564 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - B.N.C.E. - Trata-se de queixa-crime apresentada por BANANA NUTRITION LTDA. em face de ADRIANA LUIZA GOMES, imputando-lhe a prática de crime contra a honra, consistente em difamação. Relatou, em suma, que houve publicações anônimas realizadas no site "Reclame Aqui", nas quais lhe são imputados fatos que atentam contra a sua reputação e a qualidade dos serviços prestados. A querelada teria, por reiteradas vezes, relatado descontentamento de seu filho quanto à alimentação fornecida pela querelante, o que não configuraria um episódio isolado, mas, sim, manifestações semelhantes com o mesmo padrão narrativo. A identidade da querelada foi obtida após o ajuizamento de ação civil própria. Requer a condenação da querelada pela prática do crime previsto no artigos 139, c.c. o art 141, III, ambos do Código Penal. A inicial foi emendada com apresentação de documentos (págs. 26/290). É o breve relatório. Fundamento e decido. A hipótese é rejeição da queixa-crime. Não há indícios suficientes de que houve intenção da querelada de ofender, dolo específico necessário para a configuração do crime contra a honra. Nesse sentido, já decidiu: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUEIXA-CRIME CRIMES CONTRA A HONRA DELITO DE DIFAMAÇÃO (ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL) IRRESIGNAÇÃO CONTRA A REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME (ARTIGO 395, III, CPP) DOLO ESPECÍFICO IMPRESCINDIBILIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS CONTRA A HONRA, HÁ A NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE LESAR A HONRA OBJETIVA ALHEIA AUSENTE REFERIDA VONTADE, O FATO SERÁ CONSIDERADO ATÍPICO QUEIXA-CRIME REJEITADA - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (Recurso em sentido estrito nº 1004012-85.2017.8.26.0344, Rel. Des. Ivana David, 4ª Câmara de Direito Criminal, d.j. 29/01/2019). Como bem opinou o Parquet: "as circunstâncias do caso denotam que a querelada, consumidora descontente com os serviços prestados pela querelante, fez reclamações no site Reclame Aqui, sendo certo que as mensagens veiculadas no referido canal visavam resolver questões supostamente não solucionadas, não traduzindo qualquer ofensa à honra e à imagem da querelante" (págs. 294/295). Ora, este Juízo perfilha o entendimento de que a conduta atribuída à querelada constitui insatisfação exercida no âmbito de relação de consumo, não existindo óbice ao direito de reclamação em canais que tratam de tal assunto. Nada mais nos autos aponta para algo diferente a ponto de constituir indícios suficientes acerca da existência de dolo específico de crime contra a honra. A querelante aduz que: "Importante frisar que não se trata de episódio isolado. Esta foi a terceira manifestação de conteúdo semelhante, todas seguindo o mesmo padrão narrativo, o que evidencia tratar-se da mesma pessoa, movida por clara intenção de prejudicar injustamente a imagem da empresa". Se a empresa querelante entende que houve abuso de tal direito deve procurar solução em âmbito adequado, não se prestando a seara penal para tal finalidade. Não basta, para se presumir o dolo específico de crime contra a honra, o anonimato das postagens, inexistindo óbice legal em tal opção. Nesse passo, questões referentes à publicação de crítica considerada infundada caracterizaria, em tese, configuram mero ilícito civil que deve ser submetido a análise pelo Juízo competente, não sendo o Juízo Criminal, última ratio, competente para tanto. O representante do Ministério Público ponderou, inclusive, que "os tribunais superiores, majoritariamente, consideram que a manifestação feita com o propósito de informar possíveis irregularidades ou ilícitos, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra (STJ - Apn. n. 347/PA, relator Ministro de Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 14.03.2005)" (pág. 295). Como é assente, a acusação criminal, por si, produz efeitos que vão muito além a dimensão processual. Atinge, diretamente, a imagem social do imputado cujo comprometimento dificilmente é recomposto, mesmo na hipótese de absolvição. Daí a importância que assume o juízo admissibilidade da acusação. É que a inserção do valor liberdade na equação torna muito sensível o controle sobre o exercício da ação penal. Afinal, a imputação penal é estigmatizante justamente porque lança os holofotes sobre a pessoa que é, oficialmente, apresentada como a provável responsável pela prática de um ilícito. Nesse quadro, o juízo de admissibilidade da acusação é ferramenta processual que consolida os postulados de um Direito Penal de matriz liberal, cioso que é da importância da liberdade e dos riscos de eventuais abusos. A projeção doutrinária original relativa às condições da ação fundou se na dinâmica analítica do processo civil. Daí a importância que guardavam os elementos do direito material. Era necessário estabelecer um controle de acesso pautado, sobretudo, pelas perspectivas de economia processual, utilidade e de real interesse de provocação da máquina judicial. Funcionavam como pontes que asseguravam ao titular do direito material resistido ou insatisfeito as justificativas necessárias para aceder a uma poderosa máquina erigida para a tutela de seus interesses. No processo penal não é esse o ponto nodal. A bem da verdade, as considerações relacionadas com as condições da ação projetam para o processo penal o legado da supremacia da liberdade. São, portanto, uma decorrência da tradição liberal e ilustrada da qual somos herdeiros. Funcionam como limite e controle de poder. Ou seja, a perspectiva de satisfação do poder-dever punitivo que a ação penal carrega e os efeitos colaterais provocados pela ação penal exigem a identificação das condicionantes. O reconhecimento da materialidade e de indícios de autoria representa o suporte probatório mínimo para o exercício da ação penal. Trata-se de um suporte probatório mínimo frente à imputação fática. Ausente a prova da materialidade ou do quadro indiciário, faltará justa causa e, por via de consequência, condição para o exercício da ação penal. Nesse sentido, destaca Afrânio da Silva Jardim assinala: torna-se necessário ao regular o exercício da ação penal a demonstração, prima facie, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo de prova. Este suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios de autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. Somente diante de todo este conjunto probatório é que, a nosso ver, se coloca o princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal pública (Bases constitucionais para um processo penal democrático, RePro 40/105, São Paulo, 1985). É, note-se, a mesma linha seguida por Maria Lucia Karam para quem a justa causa atua como uma verdadeira condição da ação ao lado daquelas tradicionalmente aceitas, prestando-se como importante critério valorativo quanto à idoneidade e à seriedade da acusação. Ou seja, a imputação, descrita e narrada pela denúncia ou queixa, deve conter o mínimo de sustentabilidade. É a medida dada pelo juízo de probabilidade. Há que se constatar um lastro probatório suficiente de modo que a acusação não se torne temerária, sobretudo em razão das graves consequências jurídicas esociais provocadas àquele que se vê formalmente acusado. Mas para além do suporte probatório mínimo que confira à narrativa acusatória contornos mínimos de realidade, há que se reconhecer a viabilidade da leitura jurídico-penal do fato imputado. Ao menos em tese, o fato exposto deve subsumir-se a um modelo tipológico vigente. O juízo de admissibilidade, estruturado no enfrentamento das condicionantes ao exercício da ação penal, afasta qualquer possibilidade de vigência do propalado e extravagante princípio in dubio pro societate. Afinal, o reconhecimento formal da presunção da inocência, seja como direito fundamental, seja como direito internacional dos direitos humanos, descarta a existência de uma diretriz que possa orientar o destino dos atos e termos do processo em prol da sociedade. Até mesmo porque, o juízo de admissibilidade da acusação funda-se em um juízo positivo incidente sobre a materialidade, indícios de autoria e indícios de configuração de conduta penal típica. A ausência de tais elementos, no caso de indícios suficientes de dolo específico, falta justa causa para a ação penal. Nessa linha: "Desse modo, ainda que se possa considerar tenha a querelada irrogado as expressões ao querelante, vislumbra-se, no limite da interpretação, eventual animus criticandi, o qual, mesmo que seja reputado inadequado em decisões judiciais, nem de longe pode equivaler a um fato tipificado pelo Código Penal, fazendo transparecer, por mais uma vez, a ausência de justa causa para o prosseguimento do processo criminal. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa, em virtude da atipicidade dos fatos narrados" (STJ, AP 881/DF, Relator Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 21/08/2018.). "Os crimes contra a honra reclamam, para a sua configuração, além do dolo, um fim específico, que é a intenção de macular a honra alheia. Inexistente o dolo específico - a intenção de ofender e injuriar - elementos subjetivos dos respectivos tipos, vale dizer, o agente praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi, não há falar em crime de injúria ou difamação" (STJ, Habeas Corpus 43.955/PA, Relator Paulo Medina, Sexta Turma, DJ de 23/10/2006). Por fim, ainda que houvesse qualquer indício de crime contra à honra da querelante deveria ser devidamente apurado através de inquérito policial para que a querelada pudesse apresentar sua versão sobre os fatos de forma detalhada. É inadmissível a deflagração da ação penal sem a mínima segurança do ocorrido. Para o recebimento da queixa-crime, era necessário que a exordial viesse instruída de modo a indicar a plausibilidade da acusação, isto é, com um mínimo de prova capaz de sustentar a imputação, o que não ocorreu na espécie. Ante o exposto, REJEITO a QUEIXA-CRIME oferecida por BANANA NUTRITION LTDA. contra ADRIANA LUIZA GOMES, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Carlos Rafael Ferreira (OAB 511406/SP) - ADV: CARLOS RAFAEL FERREIRA (OAB 511406/SP)

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Processo nº 1011347-96.2025.8.26.0564

ID: 335073894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1011347-96.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. N. C. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RAFAEL FERREIRA

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Processo 1011347-96.2025.8.26.0564 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - B.N.C.E. - Vistos. Trata-se de queixa-crime apresentada por BANANA NUTRITION … Processo 1011347-96.2025.8.26.0564 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - B.N.C.E. - Vistos. Trata-se de queixa-crime apresentada por BANANA NUTRITION LTDA. em face de ADRIANA LUIZA GOMES, imputando-lhe a prática de crime contra a honra, consistente em difamação. Relatou, em suma, que houve publicações anônimas realizadas no site "Reclame Aqui", nas quais lhe são imputados fatos que atentam contra a sua reputação e a qualidade dos serviços prestados. A querelada teria, por reiteradas vezes, relatado descontentamento de seu filho quanto à alimentação fornecida pela querelante, o que não configuraria um episódio isolado, mas, sim, manifestações semelhantes com o mesmo padrão narrativo. A identidade da querelada foi obtida após o ajuizamento de ação civil própria. Requer a condenação da querelada pela prática do crime previsto no artigos 139, c.c. o art 141, III, ambos do Código Penal. A inicial foi emendada com apresentação de documentos (págs. 26/290). É o breve relatório. Fundamento e decido. A hipótese é rejeição da queixa-crime. Não há indícios suficientes de que houve intenção da querelada de ofender, dolo específico necessário para a configuração do crime contra a honra. Nesse sentido, já decidiu: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUEIXA-CRIME CRIMES CONTRA A HONRA DELITO DE DIFAMAÇÃO (ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL) IRRESIGNAÇÃO CONTRA A REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME (ARTIGO 395, III, CPP) DOLO ESPECÍFICO IMPRESCINDIBILIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS CONTRA A HONRA, HÁ A NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE LESAR A HONRA OBJETIVA ALHEIA AUSENTE REFERIDA VONTADE, O FATO SERÁ CONSIDERADO ATÍPICO QUEIXA-CRIME REJEITADA - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (Recurso em sentido estrito nº 1004012-85.2017.8.26.0344, Rel. Des. Ivana David, 4ª Câmara de Direito Criminal, d.j. 29/01/2019). Como bem opinou o Parquet: "as circunstâncias do caso denotam que a querelada, consumidora descontente com os serviços prestados pela querelante, fez reclamações no site Reclame Aqui, sendo certo que as mensagens veiculadas no referido canal visavam resolver questões supostamente não solucionadas, não traduzindo qualquer ofensa à honra e à imagem da querelante" (págs. 294/295). Ora, este Juízo perfilha o entendimento de que a conduta atribuída à querelada constitui insatisfação exercida no âmbito de relação de consumo, não existindo óbice ao direito de reclamação em canais que tratam de tal assunto. Nada mais nos autos aponta para algo diferente a ponto de constituir indícios suficientes acerca da existência de dolo específico de crime contra a honra. A querelante aduz que: "Importante frisar que não se trata de episódio isolado. Esta foi a terceira manifestação de conteúdo semelhante, todas seguindo o mesmo padrão narrativo, o que evidencia tratar-se da mesma pessoa, movida por clara intenção de prejudicar injustamente a imagem da empresa". Se a empresa querelante entende que houve abuso de tal direito deve procurar solução em âmbito adequado, não se prestando a seara penal para tal finalidade. Não basta, para se presumir o dolo específico de crime contra a honra, o anonimato das postagens, inexistindo óbice legal em tal opção. Nesse passo, questões referentes à publicação de crítica considerada infundada caracterizaria, em tese, configuram mero ilícito civil que deve ser submetido a análise pelo Juízo competente, não sendo o Juízo Criminal, última ratio, competente para tanto. O representante do Ministério Público ponderou, inclusive, que "os tribunais superiores, majoritariamente, consideram que a manifestação feita com o propósito de informar possíveis irregularidades ou ilícitos, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra (STJ - Apn. n. 347/PA, relator Ministro de Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 14.03.2005)" (pág. 295). Como é assente, a acusação criminal, por si, produz efeitos que vão muito além a dimensão processual. Atinge, diretamente, a imagem social do imputado cujo comprometimento dificilmente é recomposto, mesmo na hipótese de absolvição. Daí a importância que assume o juízo admissibilidade da acusação. É que a inserção do valor liberdade na equação torna muito sensível o controle sobre o exercício da ação penal. Afinal, a imputação penal é estigmatizante justamente porque lança os holofotes sobre a pessoa que é, oficialmente, apresentada como a provável responsável pela prática de um ilícito. Nesse quadro, o juízo de admissibilidade da acusação é ferramenta processual que consolida os postulados de um Direito Penal de matriz liberal, cioso que é da importância da liberdade e dos riscos de eventuais abusos. A projeção doutrinária original relativa às condições da ação fundou se na dinâmica analítica do processo civil. Daí a importância que guardavam os elementos do direito material. Era necessário estabelecer um controle de acesso pautado, sobretudo, pelas perspectivas de economia processual, utilidade e de real interesse de provocação da máquina judicial. Funcionavam como pontes que asseguravam ao titular do direito material resistido ou insatisfeito as justificativas necessárias para aceder a uma poderosa máquina erigida para a tutela de seus interesses. No processo penal não é esse o ponto nodal. A bem da verdade, as considerações relacionadas com as condições da ação projetam para o processo penal o legado da supremacia da liberdade. São, portanto, uma decorrência da tradição liberal e ilustrada da qual somos herdeiros. Funcionam como limite e controle de poder. Ou seja, a perspectiva de satisfação do poder-dever punitivo que a ação penal carrega e os efeitos colaterais provocados pela ação penal exigem a identificação das condicionantes. O reconhecimento da materialidade e de indícios de autoria representa o suporte probatório mínimo para o exercício da ação penal. Trata-se de um suporte probatório mínimo frente à imputação fática. Ausente a prova da materialidade ou do quadro indiciário, faltará justa causa e, por via de consequência, condição para o exercício da ação penal. Nesse sentido, destaca Afrânio da Silva Jardim assinala: torna-se necessário ao regular o exercício da ação penal a demonstração, prima facie, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo de prova. Este suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios de autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. Somente diante de todo este conjunto probatório é que, a nosso ver, se coloca o princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal pública (Bases constitucionais para um processo penal democrático, RePro 40/105, São Paulo, 1985). É, note-se, a mesma linha seguida por Maria Lucia Karam para quem a justa causa atua como uma verdadeira condição da ação ao lado daquelas tradicionalmente aceitas, prestando-se como importante critério valorativo quanto à idoneidade e à seriedade da acusação. Ou seja, a imputação, descrita e narrada pela denúncia ou queixa, deve conter o mínimo de sustentabilidade. É a medida dada pelo juízo de probabilidade. Há que se constatar um lastro probatório suficiente de modo que a acusação não se torne temerária, sobretudo em razão das graves consequências jurídicas esociais provocadas àquele que se vê formalmente acusado. Mas para além do suporte probatório mínimo que confira à narrativa acusatória contornos mínimos de realidade, há que se reconhecer a viabilidade da leitura jurídico-penal do fato imputado. Ao menos em tese, o fato exposto deve subsumir-se a um modelo tipológico vigente. O juízo de admissibilidade, estruturado no enfrentamento das condicionantes ao exercício da ação penal, afasta qualquer possibilidade de vigência do propalado e extravagante princípio in dubio pro societate. Afinal, o reconhecimento formal da presunção da inocência, seja como direito fundamental, seja como direito internacional dos direitos humanos, descarta a existência de uma diretriz que possa orientar o destino dos atos e termos do processo em prol da sociedade. Até mesmo porque, o juízo de admissibilidade da acusação funda-se em um juízo positivo incidente sobre a materialidade, indícios de autoria e indícios de configuração de conduta penal típica. A ausência de tais elementos, no caso de indícios suficientes de dolo específico, falta justa causa para a ação penal. Nessa linha: "Desse modo, ainda que se possa considerar tenha a querelada irrogado as expressões ao querelante, vislumbra-se, no limite da interpretação, eventual animus criticandi, o qual, mesmo que seja reputado inadequado em decisões judiciais, nem de longe pode equivaler a um fato tipificado pelo Código Penal, fazendo transparecer, por mais uma vez, a ausência de justa causa para o prosseguimento do processo criminal. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa, em virtude da atipicidade dos fatos narrados" (STJ, AP 881/DF, Relator Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 21/08/2018.). "Os crimes contra a honra reclamam, para a sua configuração, além do dolo, um fim específico, que é a intenção de macular a honra alheia. Inexistente o dolo específico - a intenção de ofender e injuriar - elementos subjetivos dos respectivos tipos, vale dizer, o agente praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi, não há falar em crime de injúria ou difamação" (STJ, Habeas Corpus 43.955/PA, Relator Paulo Medina, Sexta Turma, DJ de 23/10/2006). Por fim, ainda que houvesse qualquer indício de crime contra à honra da querelante deveria ser devidamente apurado através de inquérito policial para que a querelada pudesse apresentar sua versão sobre os fatos de forma detalhada. É inadmissível a deflagração da ação penal sem a mínima segurança do ocorrido. Para o recebimento da queixa-crime, era necessário que a exordial viesse instruída de modo a indicar a plausibilidade da acusação, isto é, com um mínimo de prova capaz de sustentar a imputação, o que não ocorreu na espécie. Ante o exposto, REJEITO a QUEIXA-CRIME oferecida por BANANA NUTRITION LTDA. contra ADRIANA LUIZA GOMES, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLOS RAFAEL FERREIRA (OAB 511406/SP)

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Processo nº 1004012-51.2024.4.01.3907

ID: 312315451

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004012-51.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DERMIVON SOUZA LUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004012-51.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004012-51.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO GOMES COSTA Advogado do(a) AUTOR: DERMIVON SOUZA LUZ - PA19125-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Espécie B31 CPF: 537.956.792-49 DIB: 01/02/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: --- DII: --- TC: --- Cidade de Pagamento: Pacajá, Pará RMI: --- Benefício Reestabelecido: --- Foi acordado o pagamento de valores retroativos, a serem calculados, correspondentes a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Maria Eliete De Jesus Leite x Banco Safra S/A e outros

ID: 281264961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004012-93.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIETE DE JESUS LEITE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VALDENI MARIA FARIA DE CARVALHO

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NEY CAMPOS ADVOGADOS

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdeni Maria Faria de Carvalho (OAB 123762/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Ney Campos Advogados (OAB 2285/MG) Processo 1004012-93.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Valdeni Maria Faria de Carvalho (OAB 123762/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Ney Campos Advogados (OAB 2285/MG) Processo 1004012-93.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eliete de Jesus Leite - Reqdo: Banco Safra S/A, Nu Pagamentos S/A - Vistos. MARIA ELIETE DE JESUS LEITE ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de contratação c/c indenização por danos morais e materiais contra BANCO SAFRA S.A. e NUBANK (NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. Em suma, alegou que, em julho de 2023, recebeu uma ligação telefônica de um suposto representante da segunda instituição requerida (Nubank). Nesta ligação, foi orientada a baixar um aplicativo, fornecer informações e realizar o reconhecimento facial, com o objetivo de obter um cartão de crédito fornecido pelo Nubank. Realizou os procedimentos e, posteriormente, recebeu o cartão em sua residência. Contudo, percebeu que, após este evento, certa quantia passou a ser descontada do benefício-previdenciário que recebe do INSS, em virtude de um contrato de empréstimo consignado com o primeiro requerido (Banco Safra), que alega desconhecer. Ao solicitar informações, foi informada que, em virtude do contrato com o Banco Safra, o valor de R$ 17.875,18 foi depositado em sua conta junto ao Nubank e, em seguida, transferido a terceiros. Diante disso, alega que as requeridas têm responsabilidade pela contratação indevida e, então, postula pela: i) declaração de nulidade do contrato firmado em seu nome perante o Banco Safra; ii) condenação dos requeridos a devolver os valores indevidamente descontados e a pagar-lhe indenização por danos morais. Concedeu-se a gratuidade da justiça à autora e deferiu-se a liminar para suspender a cobrança das parcelas relativas ao contrato impugnado (fls. 85/87). O Banco Safra ofertou contestação às fls. 146/160. Em síntese, arguiu sua ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do empréstimo. Pugnou pela improcedência do pedido. O Nubank, de igual modo, ofertou contestação às fls. 194/234. Em resumo, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou culpa exclusiva de terceiros pelo prejuízo suportado pela autora e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica às fls. 308/319 e 320/334. As partes foram intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir (fls. 352/354). O Banco Safra postulou pelo depoimento pessoal da autora (fls. 357), o Nubank, pelo julgamento antecipado da lide (fls. 358/359) e a autora, pela produção de prova pericial (fls. 360/372). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de qualquer outra prova a respeito dos fatos narrados. As preliminares suscitadas pelas requeridas confundem-se com o mérito da causa, por isso, com ele serão julgadas. Narra a autora que, em julho de 2023, recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como representante do Nubank e lhe ofereceu a oportunidade de adquirir um cartão de crédito. Nesta ligação, foram realizados vários procedimentos todos solicitados por um suposto funcionário do Nubank, onde foi instruída a baixar um aplicativo (fls. 5). A autora recebeu o cartão contratado e dele se utilizou. Contudo, tomou conhecimento de que, além do cartão, houve a contratação de um empréstimo em seu nome perante o Banco Safra, que alega ter sido formalizado sem sua anuência. Alude que este empréstimo teria sido realizado pelo suposto representante do Nubank, que, por meio do aplicativo baixado em seu celular, no decorrer do atendimento, tomou o controle do aparelho e entabulou a transação impugnada. O Banco Safra, por sua vez, alega que a contratação se deu de forma legal, pois, conforme documentos apresentados, houve a certificação eletrônica da identidade da autora, por meio de assinatura digital (fls. 151), reconhecimento facial, envio de documento de identificação (fls. 150) e certificação de geolocalização (fls. 176). Ainda, aduziu que o valor do empréstimo contratado foi depositado na conta aberta pela autora no Nubank e, posteriormente transferido a terceiros. No mesmo sentido, o Nu Bank referiu que eventual prejuízo sofrido pela autora decorre de culpa exclusiva dela e de terceiro. Pois bem. De início, anota-se que há prova documental nos autos no sentido de que: (i) a autora firmou contrato de empréstimo com o primeiro requerido (neste sentido, vide instrumentos colacionados com a inicial e contestação), que efetivamente depositou na conta dela, aberta junto ao segundo requerido, Nu Bank, o numerário emprestado, qual seja, o de R$ 17.923,20 fls. 48; (ii) a autora, tendo recebido aquele valor, transferiu-o a terceiro estranho, Maycon Xander Nogueira Santos da Silva fls. 58. Diante disso, inevitável concluir que, embora lamentável a ação criminosa da qual foi vítima a autora, não há como dizer que tal se deu em razão de má qualidade dos serviços dos requeridos. Isto porque não se nega que a responsabilidade do banco em relação ao cliente é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão do que cabe ao ofendido apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, porém, não há prova do nexo causal entre o dano sofrido e o evento noticiado, uma vez que a culpa exclusiva da vítima, ou de terceiros, restou plenamente configurada, tudo a afastar a responsabilidade dos requeridos. Com efeito, não se espera que qualquer pessoa MINIMAMENTE diligente, acate orientações inéditas de um estranho para baixar aplicativos, executar comandos e tirar selfies sem a mínima cautela, como procedeu a autora. Frise-se, o fato de o suposto gerente solicitar à autora que baixasse aplicativos, que não os do próprio banco, refoge a qualquer senso de normalidade, posto não ser o procedimento utilizado por nenhuma instituição financeira. E vale atentar que, tendo a autora baixado aquele aplicativo, a partir do qual terceiro teve acesso ao seu smartphone, de nada adiantaria ter os requeridos disparado qualquer alerta de segurança para operações eventualmente suspeitas (como a dita transferência, por exemplo), posto que sempre haveria a confirmação por quem detinha o controle das operações, o que, frise-se, foi permitido pela autora. Tem-se, pois, que a autora, por sua própria incúria, viabilizou a ação dos fraudadores. Destarte, como a culpa exclusiva do autor (ou dos terceiros fraudadores) ficou cabalmente demonstrada neste feito, nos termos do art. 14, § 3º, II, da Lei 8078/90, não há como obrigar o réu a reparar os danos que sofreu. No sentido do exposto, vasta jurisprudência: APELAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA POR PIX RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Instituição bancária transferência via PIX realizada para conta de terceiro, em razão de suposto investimento financeiro oferecido em conta de rede social Dano ao consumidor Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após conversa com terceiro estelionatário Bancos que se limitam a administrar a conta da vítima e a do estelionatário Responsabilidade da instituição financeira Não reconhecimento: Responsabilidade da instituição bancária em transferência via PIX para conta de terceiro, em razão de suposto investimento financeiro, afastada diante da culpa exclusiva do consumidor que efetuou a transferência após conversa com terceiro estelionatário RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028257-72.2023.8.26.0564; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) APELAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA POR PIX RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Instituição bancária transferência via PIX realizada para conta de terceiro, em razão de suposta compra de bens móveis oferecidos em conta de rede social Dano ao consumidor Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário Banco que se limitação a administrar a conta da vítima Responsabilidade da instituição financeira Não reconhecimento: Responsabilidade da instituição bancária em transferência via PIX para conta de terceiro, em razão de suposta compra de bens móveis, afastada diante da culpa exclusiva do consumidor que efetuou a transferência após negociação com terceiro estelionatário. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1053455-85.2022.8.26.0002; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Golpe da falsa central de atendimento. Autora que, após receber ligação telefônica de suposto funcionário do banco, realizou transferência via pix para conta de terceiro desconhecido. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada à instituição financeira, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1138143-40.2023.8.26.0100; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Então, por não se vislumbrar falha na prestação dos serviços prestados pelos requeridos, o que é pressuposto de qualquer responsabilização, indenização alguma é devida, de ordem material e moral. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios do patrono do requerido, que ora se fixa em 10% do valor da causa, nos termos dos §§2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbências ficará sob condição suspensiva, conforme estabelece o §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se.

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