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Processo nº 1004018-81.2025.4.01.9999

ID: 334600140

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004018-81.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSINERI DE SOUSA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004018-81.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600467-02.2024.8.04.6500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004018-81.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600467-02.2024.8.04.6500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA ROSINERI DE SOUSA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004018-81.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROSINERI DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença na qual foi julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo. Em suas razões, a parte autora pleiteia que a data de início do benefício ocorra na data do requerimento administrativo. Por sua vez, o INSS sustenta que a parte autora não trouxe aos autos documentos suficientes que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades campesinas no período total afirmado, tal como exigido pelo §3º, do art. 55 da Lei 8.213/91. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004018-81.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROSINERI DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). Na presente demanda, a parte autora, nascida em 22/02/1966, preencheu o requisito etário em 22/02/2021 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 14/11/2023 (DER), que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 2024, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: fatura de energia rural; CTPS digital; CNIS; certidão de nascimento da autora; instrumento particular de doação de parte de imóvel rural de 2023; e recibo de inscrição de imóvel rural no CAR de 2022. Os documentos acostados aos autos não constituem início razoável da prova material da sua condição de trabalhadora rural. Assim, certidão de nascimento da autora, sem menção à profissão dos pais, instrumento particular de doação de parte de imóvel rural de 2023, e recibo de inscrição de imóvel rural no CAR de 2022, ambos com data posterior ao preenchimento do requisito etário pela autora, não servem para comprovar sua atividade rural. Ademais, verifica-se no CNIS e CTPS digital da parte autora vínculos urbanos com Pirâmides Importadora LTDA, de 17/11/2001 a 12/2001, e com Comércio de Confecções LTDA, de 06/05/2002 a 19/04/2005, sem relação com o labor rural, fato que impossibilita o reconhecimento da sua condição de segurada especial no referido período. Dessa forma, não há início de prova material suficiente da atividade rural por 180 meses no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário e/ou ao requerimento administrativo, que possibilite o deferimento de aposentadoria por idade. Não havendo início de prova material pelo período suficiente, a prova testemunhal também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação do INSS. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004018-81.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROSINERI DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, fixando a data de início do benefício na data do requerimento administrativo. A autora pleiteia a concessão integral conforme a DER. O INSS sustenta a ausência de início razoável de prova material quanto ao exercício da atividade rural pelo tempo exigido em lei. 2. A controvérsia reside em verificar se a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural pelo tempo necessário à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se: (i) idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres; e (ii) comprovação do labor rural, mesmo descontínuo, por tempo equivalente à carência exigida (180 meses), conforme arts. 48, §§ 1º e 2º, e 142 da Lei nº 8.213/91. 4. A parte autora, nascida em 22/02/1966, implementou o requisito etário em 22/02/2021 e formulou o requerimento administrativo em 14/11/2023. 5. Os documentos juntados aos autos — como fatura de energia rural, CTPS digital e certidão de nascimento sem indicação de profissão, além de instrumento de doação de imóvel rural e recibo do CAR posteriores ao requisito etário — não constituem início razoável de prova material da condição de segurada especial. 6. Os vínculos urbanos constantes do CNIS, relativos a atividades desenvolvidas entre 2001 e 2005, afastam a presunção de labor exclusivamente rural no período de carência. 7. A ausência de prova material contemporânea ao período de carência legal e suficiente para ser complementada por testemunhas inviabiliza a concessão do benefício. 8. A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 149 e Tema 629) exige conteúdo probatório eficaz para instrução válida da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 9. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. 10. Apelação do INSS julgada prejudicada. 11. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural exige início de prova material contemporânea e idônea, corroborada por prova testemunhal. 2. Documentos posteriores ao implemento do requisito etário ou desvinculados da atividade rural não suprem o requisito legal. 3. A ausência de início de prova material suficiente impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC e do Tema 629/STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º; art. 55, §3º; art. 106; CPC, art. 485, VI; STJ, Súmula 149. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, AgRg no REsp 967.344/DF. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1004018-63.2025.8.26.0554

ID: 294665574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004018-63.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TONA BATATAS E CEBOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS YAMACHIRO

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JOHNNY SEIKITI YAMASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004018-63.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tona Batatas e Cebolas Ltda - Vistos. Nos termos do art. 247 do CPC a citação se dará por carta, salvo nas hipótese… Processo 1004018-63.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tona Batatas e Cebolas Ltda - Vistos. Nos termos do art. 247 do CPC a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I a V. Assim, a citação por carta, no processo de execução, é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere e menos onerosa à parte exequente, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via Sisbajud ou Infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá depositar as custas da respectiva diligência. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 1.241,77 (Art. 828, §1º, do CPC: No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas). A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. Intime-se. - ADV: JOHNNY SEIKITI YAMASHIRO (OAB 206801/SP), MARCOS YAMACHIRO (OAB 214852/SP)

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Processo nº 1004018-25.2025.8.26.0114

ID: 277273730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004018-25.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larisse de Paula (OAB 349686/SP) Processo 1004018-25.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança movida pela Cooper… ADV: Larisse de Paula (OAB 349686/SP) Processo 1004018-25.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança movida pela Cooperativa de Crédito Cooplivre - Sicoob Cooplivre em face de Celio Ricardo Empreendimentos Imobiliarios Ltda, C && R Empreendimentos Imobiliarios Ltda e Celio Ricardo. Constam dos autos Avisos de Recebimento de citação postal para todos os requeridos (fls. 188/190), com posterior certificação de decurso de prazo para apresentação de defesa (fls. 191). Contudo, analisando detidamente os autos, e em atenção às particularidades do caso concreto, verifico a necessidade de diligências adicionais para assegurar a higidez do ato citatório em relação ao correquerido CELIO RICARDO (pessoa física), a fim de prevenir futuras arguições de nulidade e garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Observo que o endereço utilizado para a citação do Sr. Celio Ricardo (Rua Dom Bosco, nº 75, Bloco Costa Blanca, Apto. 22, Taquaral, Campinas/SP ) consta na Cédula de Crédito Bancário nº 461417, emitida em 13/02/2023, e na petição inicial. No entanto, a Cédula de Crédito Bancário nº 523030, emitida em 31/01/2024, mais recente, indica um endereço diverso para o mesmo correquerido (Rua Doutor José Inocêncio de Campos, 53, Apto 72, Centro, Campinas/SP ). Além disso, considerando que os contratos foram firmados digitalmente e a data de um dos contratos que embasou o endereço de citação foi firmado no início de 2023, a cautela recomenda a busca por informações mais atuais sobre o paradeiro do correquerido pessoa física, que também figura como avalista nos títulos objeto da cobrança. Ressalta-se que os contratos, apesar de conterem os dados de identificação do Sr. Célio Ricardo, como CPF e número de CNH, não foram acompanhados da juntada de documentos pessoais do referido réu. Assim, para sanar dúvidas e prevenir nulidades, determino que sejam realizadas pesquisas de endereços atualizados do requerido CELIO RICARDO (CPF/MF nº 002.173.508-52) via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, recolher as custas para as pesquisas, sob pena de prosseguimento do feito no estado atual ou extinção em relação ao réu pessoa física. Após as respostas, manifeste-se a autora sobre o prosseguimento, e se pretende que seja realizada citação através de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Por fim, entendo que as citações das pessoas jurídicas (fls. 189, 190), realizadas em suas sedes indicadas às fls. 03/04, aparentam regularidade. Intime-se.

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Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A. x Laercio Antonio Palmiro

ID: 308345362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004018-23.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

LAERCIO ANTONIO PALMIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA LACERDA RODRIGUES

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004018-23.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004018-23.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Parati - Credito Financiamento e Investimento S.a. - Apelado: Laercio Antonio Palmiro - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA- RELAÇÃO DE CONSUMO- INVERSÃO- NEGÓCIO JURÍDICO- INEXISTÊNCIA: DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO, ATINENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS - NECESSIDADE ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA PELO CONSUMIDOR OU UTILIZADO PARA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVOLUÇÃO DETERMINADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NECESSIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA: RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE RIGOR A DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR ATUALIZADO COMPROVADAMENTE CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR OU UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DANO MORAL AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DECLARADOS INEXISTENTES CONSUMIDOR QUE RECEBEU O VALOR OBJETO DO CONTRATO E NÃO O DEVOLVEU REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE INEXISTÊNCIA TRANSTORNO QUE SE AMOLDA AO MERO ABORRECIMENTO QUOTIDIANO INDENIZAÇÃO NÃO CABIMENTO: O FATO DE TER SIDO DECLARADO INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO É CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, E, EM VEZ DISSO, AMOLDA-SE AO MERO ABORRECIMENTO QUOTIDIANO, NÃO ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUANDO O CONSUMIDOR RECEBE O VALOR OBJETO DO CONTRATO E NÃO O RESTITUI.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ana Paula Lacerda Rodrigues (OAB: 153028/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004018-24.2025.4.01.4004

ID: 294546323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004018-24.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIELA DA SILVA DIAS

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PROCESSO: 1004018-24.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIVALDO COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535… PROCESSO: 1004018-24.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIVALDO COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. De partida, o processo no estado que se encontra comporta o julgamento liminar, sem resolução de mérito, quando o juiz conhece de ofício da matéria constante do Art. 485, inciso V, do CPC/2015, em qualquer tempo e grau de jurisdição e enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, tornando-se desnecessária a intimação prévia das partes e/ou emenda a inicial. Nesse viés, constato a existência de idêntica demanda protocolada nesta Subseção Judiciária (processo 1006110-09.2024.4.01.4004), cuja sentença de improcedência do pedido autoral transitada em julgado, foi proferida em 16/12/2024. Com efeito, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, destacou no item 2.4, que os advogados deverão, antes de ajuizar a ação correspondente, verificar a inexistência de processos preventos referentes à coisa julgada, sob pena de extinção do feito atual sem resolução de mérito. Registro, ainda, que recentemente o perito judicial atestou que as patologias alegadas não influenciam no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa na parte autora. Não se desconhece que coisa julgada nas ações que tratam de benefício por incapacidade vigora rebus sic stantibus, ou seja, ela subsiste somente enquanto mantidas as mesmas circunstâncias fáticas. Ocorre que, na hipótese, tendo em vista o pouco lapso decorrido desde a sentença de improcedência no processo prevento e a causa de pedir controvertida no indeferimento revisional, não há que se falar em alteração do quadro clínico da parte autora, capaz de autorizar o processamento de nova demanda. Ademais, o fato de apresentar novo requerimento administrativo não tem por si só o condão de afastar o mérito da ação julgada improcedente. Desse modo, afastada desde o início a incapacidade laborativa, desnecessário se faz analisar a qualidade de segurado especial da parte autora. Sendo assim, considerada ainda a repetição de partes, pedido e causa de pedir, configura-se a coisa julgada, pressuposto processual negativo que obsta o prosseguimento do presente feito. Esse o quadro, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se de imediato. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Jacinto Rodrigues Dos Santos e outros x Marco Antonio Spinelli

ID: 293411392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004018-09.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACINTO RODRIGUES DOS SANTOS MARIA APARECIDA CARNEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO SPINELLI

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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MATHEUS SPINELLI FILHO

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FLAVIO DA SILVA SANTOS

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EVA DE SOUZA DOURADO SPINELLI

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Processo 1004018-09.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jacinto Rodrigues dos Santos - - Maria Aparecida Carneiro dos Santos - Marco Antonio Spinelli e outro - Vistos… Processo 1004018-09.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jacinto Rodrigues dos Santos - - Maria Aparecida Carneiro dos Santos - Marco Antonio Spinelli e outro - Vistos Fls. 473/479: Ciente do resultado do conflito de competência instaurado. Trata-se de ação de resolução contratual referente a compra e venda de um imóvel situada na Rua Paramaribo, nº 98, Jardim Rincão, Arujá/SP, LOTE 13-B da Quadra S, com 106,40m² de construção e 125m² de terreno, habite-se nº 4.120/2007, matriculado sob o nº 5.030 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel/SP Os réus foram citados, conforme às fls. 55/56. Realizada audiência de tentativa de conciliação que restou infrutífera às fls. 64, ficando anotado que participou da audiência a requerida Cássia, ausente o requerido Marco. Instaurado conflito de competência, onde foi reconhecida a competência deste Juízo, reconhecendo a conexão com os autos 0000847-18.2010.8.26.0045, este tratando-se de ação executiva referente ao mesmo contrato destes autos. Às fls. 96 foi certificado o decurso de prazo para apresentação de contestação. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente anoto que não houve a regularização da representação processual da requerida Cássia, que participou da audiência de conciliação acompanhada do mesmo advogado do primeiro requerido, todavia não trouxe procuração nos autos. Consigno que mesmo o AR de fls. 56 ter sido assinado por terceiro estranho a lida, o comparecimento na audiência de conciliação às 64, dão plena ciência da ação pela requerida, ficando assim citada desde a data do ato processual da audiência. Fls. 75: Para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverá o requerido trazer aos autos os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, como a cópia da declaração do IR, cópia da CTPS, extratos das contas bancárias de seu nomes, bem como comprovante de eventuais benefícios que recebe junto ao INSS. Fls. 101/102: Indefiro o pedido de designação de nova audiência de conciliação, sob a alegação de que o requerido não ter sido citado, ora, o patrono que representa o próprio requerido compareceu ao ato, não havendo que se falar em desconhecimento da audiência designada, sem prejuízo, às fls. 110/111 os requerente não demonstraram interesse em nova audiência, e sua designação apenas atrasaria o devido andamento processual. Ausentes nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os requisitos legais para o regular andamento da presente ação, dou o feito por saneado. No mais, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FLAVIO DA SILVA SANTOS (OAB 267658/SP), FLAVIO DA SILVA SANTOS (OAB 267658/SP), MATHEUS SPINELLI FILHO (OAB 39427/SP), EVA DE SOUZA DOURADO SPINELLI (OAB 56062/SP), PRISCILA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 363770/SP), PRISCILA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 363770/SP)

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Jair Jacinto De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 279682402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004018-77.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR JACINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS

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ADV: Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1004018-77.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jair Jacinto de Souza - Reqda: Azul … ADV: Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1004018-77.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jair Jacinto de Souza - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, pertinente à indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se.

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Processo nº 1004018-25.2021.8.26.0224

ID: 325639919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004018-25.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA XAVIER VENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

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Processo 1004018-25.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cláudia Xavier Ventura - Vistos. 1. A executada possui a natureza de empresa individual. Assim sendo, seu p… Processo 1004018-25.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cláudia Xavier Ventura - Vistos. 1. A executada possui a natureza de empresa individual. Assim sendo, seu patrimônio confunde-se com o de seu(ua) titular - não há, em verdade, a caracterização de pessoa jurídica -, motivo pelo qual os atos expropriatórios podem atingir também o conjunto de bens de titularidade da pessoa física, sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Devedora empresa individual - Pessoas jurídica e física que se confundem, sendo desnecessária a utilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - O patrimônio da empresária individual é o mesmo da pessoa natural - Patrimônios que se confundem e os atos expropriatórios podem recair sobre o patrimônio pessoal do proprietário da microempresa individual executada - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da execução em face da pessoa indicada. (Agravo de Instrumento nº 2141442-80.2024.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:MENDES PEREIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 17/06/2024) Assim, defiro a inclusão de Michael Aparecido dos Santos no polo passivo. Providencie a Serventia o necessário junto ao sistema. 2. Defiro, com a finalidade de arresto, o bloqueio on-line das contas em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema SisbaJud, até o limite do débito apontado - R$ 18.020,96 (peças sigilosas). Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. Efetue-se também a pesquisa de veículos junto ao sistema Renajud. Ressalto que após a citação o arresto sobre os eventuais valores bloqueados será convertido em penhora, conforme o disposto no artigo 830, § 3º, do CPC, abrindo-se então o prazo para manifestação do(a) executado(a) acerca da constrição (art. 854, § 3º, do CPC). Consigno, por fim, que na hipótese de eventual arresto, a citação por edital prevista no artigo 830, § 2º, do CPC somente será determinada caso infrutíferas as tentativas de citação pessoal nos endereços do(a) executado(a) constante nos autos, inclusive os eventualmente constantes na ficha cadastral simplificada atualizada da JUCESP - se a executada for pessoa jurídica - e os obtidos nas pesquisas junto aos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP)

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Processo nº 1004018-91.2025.8.26.0189

ID: 293425420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004018-91.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIOLINA RIBEIRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAILA GOMES SIQUEIRA PRADO

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Processo 1004018-91.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diolina Ribeiro Alves da Silva - Vistos. Embora regularmente intimado(a)(s… Processo 1004018-91.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diolina Ribeiro Alves da Silva - Vistos. Embora regularmente intimado(a)(s) para emendar a petição inicial, o(a)(s) autor(a)(s) não cumpriu(ram) integralmente a r. decisão de fl. 37 O comprovante juntado na fl. 73 não está em nome da autora, registrando-se não ser crível que uma pessoa com a idade da autora, ainda que resida com a filha, não tenha comprovante de residência idôneo em seu próprio nome, não restando solução outra que não a extinção do processo sem resolução de mérito. Registre-se que não se está negando acesso à jurisdição, já que a parte autora pode propor a ação no foro do domicílio da parte ré, máxime nos dias de hoje com a facilidade e as vantagens do processo digital. Com efeito, propor ação no foro do domicílio do autor é valer-se de regra excepcional que demanda prova idônea, de modo que, não tendo como comprovar o domicílio mediante comprovante recente e idôneo de residência, basta à parte autora lançar mão da regra geral. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: TAILA GOMES SIQUEIRA PRADO (OAB 402230/SP)

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Dirce Barbosa x Banco Bmg S/A

ID: 331999041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004018-46.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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CLAUDEMIR LIBERALE

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Processo 1004018-46.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dirce Barbosa - BANCO BMG S/A - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do … Processo 1004018-46.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dirce Barbosa - BANCO BMG S/A - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Providencie a serventia o cálculos das despesas/custas processuais incorridas durante o trâmite processual, conforme disposto no v. Acórdão de fls. 291/294. Após, intimem-se os interessados, por meio do advogado constituído, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)

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