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Processo nº 1042823-09.2023.8.26.0602

ID: 278100044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042823-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1042823-09.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Claro S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pe… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1042823-09.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Claro S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, visando sanar omissão na r. Sentença.. Razão assiste à parte embargante. No caso dos autos, de fato, não houve apreciação do pedido de repetição de indébito formulado pelo autor e recebido como emenda à inicial à fl. 124, o que passo a fundamentar nesse momento. Competirá à parte ré devolver os valores indevidamente cobrados, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese a alegação genérica da ré, não há como se reconhecer a ocorrência de engano justificável, a balisar sua conduta. A parte requerida não se desincumbiu de acostar aos autos documentação que demonstrasse indícios da idoneidade da operação, que acabou dado ensejo aos descontos em desfavor da autora, ou seja, não há qualquer lastro probatório sobre suas alegações. Diante disso, há de se reconhecer que a devolução, de fato, dá ensejo à repetição em dobro, em especial, diante do que foi decidido nos Embargos de Divergência nº 1.413.542/STJ. Em referidos autos, restou sedimentado que a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, da Lei. 8.078/1990, tem aplicação independentemente do aspecto volitivo do fornecedor de produtos e serviços, bastando, tão somente, que a cobrança indevida esteja desamparada de boa-fé objetiva, o que afasta, assim, a hipótese de engano justificável. Cai a talhe, assim, colacionar trechos do entendimento jurisprudencial citado, in verbis: PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." (EREsp 1413542 (2013/0355826-9 de 30/03/2021 destaques nossos). Considerando a modulação dos efeitos de aludida decisão e a publicação do acórdão (30.03.2021), denota-se existir para a autora o direito de se ver ressarcida em dobro em relação a todas as cobranças indevidamente efetuadas pela ré a partir de 31.03.2021. No caso em apreço, demonstra débitos havidos após a data acima, os quais deverão ser repetidos em dobro. Assim sendo, o valor da condenação pelos danos materiais imposta na sentença no valor de R$ 1.486,22, deverá ser ressarcido em dobro, o que corresponderá ao montante de R$ 2.972,44,com correção monetária e juros de mora conforme já disposto na sentença. Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para condenar a parte requeria ao pagamento do total de R$ 2.972,44, já englobando a repetição do indébito, com correção monetária e juros de mora conforme já disposto na sentença. No mais, fica a r. Sentença como já lançada Anote-se. Int.

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Processo nº 1042823-09.2023.8.26.0602

ID: 277059577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042823-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1042823-09.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Claro S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pe… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1042823-09.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Claro S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, visando sanar omissão na r. Sentença.. Razão assiste à parte embargante. No caso dos autos, de fato, não houve apreciação do pedido de repetição de indébito formulado pelo autor e recebido como emenda à inicial à fl. 124, o que passo a fundamentar nesse momento. Competirá à parte ré devolver os valores indevidamente cobrados, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese a alegação genérica da ré, não há como se reconhecer a ocorrência de engano justificável, a balisar sua conduta. A parte requerida não se desincumbiu de acostar aos autos documentação que demonstrasse indícios da idoneidade da operação, que acabou dado ensejo aos descontos em desfavor da autora, ou seja, não há qualquer lastro probatório sobre suas alegações. Diante disso, há de se reconhecer que a devolução, de fato, dá ensejo à repetição em dobro, em especial, diante do que foi decidido nos Embargos de Divergência nº 1.413.542/STJ. Em referidos autos, restou sedimentado que a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, da Lei. 8.078/1990, tem aplicação independentemente do aspecto volitivo do fornecedor de produtos e serviços, bastando, tão somente, que a cobrança indevida esteja desamparada de boa-fé objetiva, o que afasta, assim, a hipótese de engano justificável. Cai a talhe, assim, colacionar trechos do entendimento jurisprudencial citado, in verbis: PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." (EREsp 1413542 (2013/0355826-9 de 30/03/2021 destaques nossos). Considerando a modulação dos efeitos de aludida decisão e a publicação do acórdão (30.03.2021), denota-se existir para a autora o direito de se ver ressarcida em dobro em relação a todas as cobranças indevidamente efetuadas pela ré a partir de 31.03.2021. No caso em apreço, demonstra débitos havidos após a data acima, os quais deverão ser repetidos em dobro. Assim sendo, o valor da condenação pelos danos materiais imposta na sentença no valor de R$ 1.486,22, deverá ser ressarcido em dobro, o que corresponderá ao montante de R$ 2.972,44,com correção monetária e juros de mora conforme já disposto na sentença. Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para condenar a parte requeria ao pagamento do total de R$ 2.972,44, já englobando a repetição do indébito, com correção monetária e juros de mora conforme já disposto na sentença. No mais, fica a r. Sentença como já lançada Anote-se. Int.

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Brk Ambiental - Sumaré S.A. e outros x Márcia Regina Celestino

ID: 308520741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004023-61.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRK AMBIENTAL - SUMARé S.A. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO TRINDADE ADMINISTRAçãO DE CONDOMíNIOS E IMóVEIS LTDA EPP

Polo Passivo:

MáRCIA REGINA CELESTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004023-61.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004023-61.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Brk Ambiental - Sumaré S.a. - Apelante: Trindade Administração de Condomínios e Imóveis Ltda EPP - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - Apelada: Márcia Regina Celestino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. - FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. FALHA DO SERVIÇO, A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. CABE À RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO VALOR EXIGIDO, CUJA OCORRÊNCIA É NEGADA PELA CONSUMIDORA, NÃO SÓ PORQUE SE TRATA DO FATO POSITIVO QUE CONSTITUI O DIREITO, MAS TAMBÉM EM VIRTUDE DE SER ELA QUEM DISPÕE DOS MECANISMOS ADEQUADOS PARA ESSA PROVA. SUA INÉRCIA AUTORIZA DECLARAR O INDÉBITO. 2. A INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUI CAUSA DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA, MANIFESTAÇÕES QUE IDENTIFICAM O DANO MORAL, ANTE A PERSPECTIVA DO RISCO DE VIREM A OCORRER GRAVES REPERCUSSÕES NA VIDA DA PESSOA. 3. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITA DE MODO A PERMITIR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA. NO CASO, REPUTA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO O MONTANTE FIXADO (R$ 6.000,00). 4. SOBRE O MONTANTE DEVIDO INCIDEM OS JUROS DE MORA, MAS NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, COMO FIXOU A SENTENÇA, OU MESMO DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, COMO PRETENDE A APELANTE, POIS SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, JUSTAMENTE PORQUE NÃO COMPROVADO O VÍNCULO ENTRE AS PARTES. ASSIM, NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, O CÔMPUTO DEVE SER FEITO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NA HIPÓTESE, DA DATA DA NEGATIVAÇÃO REALIZADA INDEVIDAMENTE (STJ, SÚMULA 54). 5. EM ATENÇÃO À NORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO, IMPÕE-SE ELEVAR O MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS A R$ 1.500,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Marcos Roberto Duarte Batista (OAB: 132248/SP) - Tatiane Mendes de Medeiros Leme (OAB: 413681/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004023-50.2025.8.26.0016

ID: 292429178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004023-50.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OCTAVIO BAKANOVAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRANDÃO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOGUEIRA DA GAMA PLASTINA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004023-50.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Octavio Bakanovas Fernandes - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estat… Processo 1004023-50.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Octavio Bakanovas Fernandes - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 04/09/2025 às 15:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: PEDRO BRANDÃO PAIVA (OAB 512741/SP), BRUNO NOGUEIRA DA GAMA PLASTINA (OAB 222048/RJ)

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M. De L. Da S. x B. S. B. S. A.

ID: 312809041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-04.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. DA S.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004023-04.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - M.L.S. - S.B.S. - Vistos em saneador. Partes capazes e devidamente representadas. Passo à análise das prel… Processo 1004023-04.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - M.L.S. - S.B.S. - Vistos em saneador. Partes capazes e devidamente representadas. Passo à análise das preliminares arguidas. A inicial não é inepta. A inicial descreve de modo satisfatório os fatos e fundamentos que no entender da parte autora autorizam o acolhimento dos pedidos formulados naquela peça. Tanto é que a parte requerida pôde oferecer, sem maiores obstáculos, contestação em que rechaçou a pretensão autoral, que não padece do vício lógico mencionado na preliminar. Rejeito a impugnação ao valor da causa, vez que em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário o valor da causadeve ser fixado com base noproveito econômico pretendidopela parte autora, enão no valor total do contrato, conforme prevê o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo não há se falar em retificação. Superadas as preliminares e presentes, quanto ao mais, os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO e avanço à delimitação da controvérsia. Antes, porém, convém asseverar que no em tela o ônus da prova não segue a regra geral, mormente porque aplicável à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais destaca-se o direito do consumidor à "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII, CDC). Diante disso, inverte-se o ônus da prova. Nos termos do artigo 464 do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção de prova pericial contábil nos autos da presente demanda. A perícia ora deferida tem por finalidade apurar a evolução do saldo devedor do contrato firmado entre as partes, verificar a legalidade dos encargos aplicados, identificar eventuais cobranças indevidas, calcular os valores efetivamente pagos e os valores que deveriam ter sido pagos, bem como demonstrar o saldo devedor correto, considerando as cláusulas contratuais e a legislação aplicável, em especial as normas consumeristas. O objetivo é fornecer subsídios técnicos que permitam esclarecer se houve prática de capitalização indevida de juros, cobrança cumulativa de correção monetária e juros, excesso nos encargos financeiros e se há valores a serem restituídos ou revisados, como pleiteado pela autora. A análise técnica poderá ser realizada com base na documentação contratual e financeira acostada aos autos, incluindo, mas não se limitando a contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento, demonstrativos de evolução da dívida, extratos bancários, boletos, planilhas de amortização e demais documentos pertinentes, bem como outros que venham a ser apresentados pelas partes. Para tanto, nomeio a perita contadora NATALIA DOMENE (domeneconsultoria@yahoo.com.br), que deverá ser intimada para estimar seus honorários, cujo recolhimento ficará a cargo exclusivo da autora, requerente da prova pericial, na forma do artigo 95 do CPC. Alerto a autora, desde logo, que a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de queinversãodoônusprobatório não acarreta a obrigação da requerida de suportar as despesas com aperícia. As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para, se entenderem necessário: (i) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; (ii) indicar assistente técnico; (iii) apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES (OAB 400544/SP), RICARDO NEGRÃO (OAB 112959/PR)

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Processo nº 1004023-09.2024.8.26.0526

ID: 315473711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004023-09.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. B. G. V. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS CARDOSO BORGES

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Processo 1004023-09.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - C.B.G. - V.B.S. - As preliminares suscitadas pela ré não prosperam. A obrigação constitucional de fornec… Processo 1004023-09.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - C.B.G. - V.B.S. - As preliminares suscitadas pela ré não prosperam. A obrigação constitucional de fornecimento de medicamentos é passível de pleito por qualquer cidadão, ao passo que a obrigação estatal de prestá-la é solidária e concorrente, fazendo com que possa a ação ser proposta contra todos os entes federativos ou contra quaisquer deles, isoladamente, sendo que cabe a este último, caso seja vencido, buscar o regresso contra os demais, em via própria. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e o chamamento ao processo/denunciação a lide, feita com relação à Fazenda do Estado de São Paulo. Rejeito, também, a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a parte autora necessitou da intervenção do Judiciário para que tivesse seu pleito inicialmente atendido. Observo, neste tocante, que até o presente momento a parte ré continua a rebater todos os argumentos da parte autora, o que demonstra que não haveria, de forma alguma, a concessão do pleito na esfera administrativa, fazendo-se imprescindível a judicialização da questão. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, portanto, saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial e documental que se fizer necessária. Não se tratando de nenhuma das hipóteses do artigo 373, §1°, do NCPC, caberá à parte autora a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e à requerida quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência da moléstia que acomete a parte autora; b) a necessidade que a parte autora tem de receber os medicamentos/insumos requeridos; c) a impossibilidade de substituição dos produtos medicamentosos prescritos à parte demandante pelo profissional que a atende, por outros, fornecidos pela rede pública; e d) a impossibilidade da parte autora arcar com os custos do medicamento/insumos requeridos. Proceda-se à consulta junto ao sistema Infojud (Receita Federal), para extração da última declaração de renda dos representantes da parte autora. As informações serão juntadas como documentos sigilosos, com acesso à parte contrária, a quem incumbe manter o sigilo das informações, na forma da lei. Defiro a realização de perícia médica, que será realizada pelo IMESC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 120 dias, considerando para o prazo a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. Observo que se trata de processo que tramita pela Vara da Infância e não tem custas ou emolumentos nos termos do artigo 141, §2° da Lei 8069/90. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. - ADV: MATEUS CARDOSO BORGES (OAB 448965/SP), MATEUS CARDOSO BORGES (OAB 448965/SP)

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L. V. C. x B. V. B. A.

ID: 276981699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-95.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. V. C.

Polo Passivo:

B. V. B. A.

Intimação

Advogados:

MARIALDA XAVIER PASSINHO

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MARIA EDNA AGREN DA SILVA

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ADV: Maria Edna Agren da Silva (OAB 146570/SP), Marialda Xavier Passinho (OAB 393814/SP) Processo 1004023-95.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. V. C. - Reqdo: B. V. B. A. - É O REL… ADV: Maria Edna Agren da Silva (OAB 146570/SP), Marialda Xavier Passinho (OAB 393814/SP) Processo 1004023-95.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. V. C. - Reqdo: B. V. B. A. - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO O processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão deduzida esbarra nos efeitos da coisa julgada material. Para melhor apreciação do tema, cumpre observar que a coisa julgada material consiste na autoridade que torna imutável e indiscutível o comando emanado da parte dispositiva da sentença de mérito, a qual não mais comporta recurso, conforme disciplina o art. 502 do CPC e o art. 6º, § 3º, da LINDB, sem prejuízo do reexame necessário previsto no art. 496 do CPC. Em outras palavras, conforme ensina Vicente Greco Filho, a imutabilidade do dispositivo sentencial (com eficácia exógena) impede nova discussão sobre a lide, fazendo lei entre as partes e obstando a rediscussão de questões definitivamente apreciadas. O fundamento teleológico da coisa julgada material reside na necessidade de pacificação definitiva do litígio e na estabilização das relações sociais em conflito. Conforme salientado por Vicente Greco Filho, é preferível uma decisão, ainda que eventualmente injusta, à perpetuação do litígio. Moacyr Amaral dos Santos também destaca que a busca pela justiça deve encontrar um limite, sob pena de se comprometer a estabilidade dos direitos, o que se efetiva a partir do termo em que a sentença se torna imutável. O reconhecimento da coisa julgada material, como causa impeditiva da apreciação do mérito, exige a caracterização da chamada tríplice identidade - ou seja, a identidade de partes, causa de pedir e pedido -, de modo que a presente demanda configura repropositura de ação já definitivamente solucionada. No caso em tela, verifica-se que a questão objeto desta ação encontra-se plenamente acobertada pelos efeitos da coisa julgada material. Ressalte-se que os fundamentos fáticos e jurídicos narrados na inicial versam sobre a dissolução da união estável entre as partes, matéria já decidida na ação nº 1005934-50.2023.8.26.0604, na qual se reconheceu a união no período de 01/06/2015 a 17/06/2018. Ademais, observa-se que a autora omitiu a existência da demanda anterior, na qual foi pessoalmente citada em 30/10/2023 (fls. 114). Caso a união estável tivesse efetivamente perdurado até novembro de 2020, a parte autora deveria ter se manifestado na ação 1005934-50.2023.8.26.0604, o que não ocorreu. O prazo decorreu em branco. Dessa forma, a petição inicial trata da mesma pretensão já deduzida em juízo nos autos 1005934-50.2023.8.26.0604, com fatos idênticos (união estável) e entre as mesmas partes, o que impede a rediscussão do objeto, em ofensa direta ao instituto da coisa julgada. Conforme o art. 508 do CPC, não se admitirá a rediscussão da demanda por novas razões quando a questão já foi definitivamente decidida, refletindo a preclusão máxima inerente à coisa julgada material. Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, e condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, observando-se eventual inexigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por fim, nada havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 0015971-28.2024.8.26.0602

ID: 303808762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015971-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

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Processo 0015971-28.2024.8.26.0602 (processo principal 1048158-09.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sidney Mariano da Silva - HOMO… Processo 0015971-28.2024.8.26.0602 (processo principal 1048158-09.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sidney Mariano da Silva - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)

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Processo nº 0109822-39.2024.8.26.0500

ID: 312863926

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0109822-39.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR BERNAL

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Processo 0109822-39.2024.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - MIRIAM SOARES DA SILVA - Processo de Origem: 0017436-09.2023.8.26.0602/0002 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba… Processo 0109822-39.2024.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - MIRIAM SOARES DA SILVA - Processo de Origem: 0017436-09.2023.8.26.0602/0002 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO CESAR BERNAL (OAB 281633/SP)

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Processo nº 0109822-39.2024.8.26.0500

ID: 312733554

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0109822-39.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR BERNAL

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Processo 0109822-39.2024.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - MIRIAM SOARES DA SILVA - Processo de Origem: 0017436-09.2023.8.26.0602/0002 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba… Processo 0109822-39.2024.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - MIRIAM SOARES DA SILVA - Processo de Origem: 0017436-09.2023.8.26.0602/0002 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO CESAR BERNAL (OAB 281633/SP)

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