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Processo nº 1004024-44.2024.4.01.4302

ID: 337001215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004024-44.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REISANGELA RIBEIRO CAETANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos: 1004024-44.2024.4.01.4302 EXEQUENTE: REI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos: 1004024-44.2024.4.01.4302 EXEQUENTE: REISANGELA RIBEIRO CAETANO Advogado do(a) EXEQUENTE: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em razão do descumprimento injustificado e reiterado da determinação judicial de implantação de benefício, deverá o INSS arcar com o pagamento do valor da(s) multa(s) anteriormente cominada(s), no período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo para cumprimento e a data da implantação (computados apenas os dias úteis). No caso, verifica-se que: a) o prazo de 30 dias para implantação do benefício, conforme determinado na sentença de id. 2169638507, venceu em 31/03/2025. A implantação do benefício se deu apenas em 25/06/2025; b) a partir de 01/04/2025 passou a incidir multa diária na forma da sentença de id. 2169638507, totalizando um período de descumprimento de 51 dias úteis com a incidência de multa diária R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) de multa por descumprimento a ser paga pelo INSS. Considerando que o descumprimento se deu em razão do descumprimento da obrigação de implantação do benefício, tendo em vista o caráter alimentar da prestação e o impacto na própria subsistência do segurado, indefiro eventual pedido de reconsideração da multa aplicada, visto ser proporcional seu valor pela premência da prestação inadimplida, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos). Consigno que não há que se falar em destaque de honorários advocatícios sobre as multas fixadas nos autos, tendo em vista que estas não fazem parte da condenação. Logo, não compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios. Nesse sentido, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, firmado em questão idêntica a aventada nos autos, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA PROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO. CPC/1973. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. VERBA EXCLUÍDA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. MEIO COERCITIVO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o valor da multa cominatória integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC/1973. 2. O art. 20, § 3º, do CPC/1973 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material. 3. A multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida de execução indireta. 4. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedente da Segunda Seção. 5. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam, na vigência do CPC/1973, da base de cálculo dos honorários advocatícios. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp. 1.367.212 – RR, 2013/0035320-8, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, D.J. 20/06/2017, 3ª Turma, D.P. DJe: 01/08/2017). Sem destaque no original. Portanto, indefiro, desde já, eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, haja vista que a multa por descumprimento é devida exclusivamente à parte autora. O destaque de honorários contratuais deve incidir apenas sobre o valor da condenação, isto é, sobre os valores retroativos devidos. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores da multa por descumprimento de determinação judicial, no montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), com data base em 07/2025 (data da realização do cálculo judicial). Eventual discordância deverá ser objeto de recurso próprio à TR/TO. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); d) disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Cumpra-se. Gurupi/TO, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1004024-10.2024.4.01.3602

ID: 295373108

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004024-10.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO REINALDO GALBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1004024-10.2024.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1004024-10.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Com apoio no artigo 21, inciso III, e artigo 28, § 3º, ambos da Portaria n.º 02, de 03/04/2024, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT: 1. Ficam as partes intimadas sobre a designação de audiência, oportunidade em que poderão ser ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, o(a) preposto(a), as testemunhas arroladas (comparecimento independerá de intimação pelo Juízo - art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. 1.1. A audiência de tentativa de conciliação e instrução será REDESIGNADA para o dia 29/08/2025, às 08h20, e será realizada por videoconferência (Resolução CNJ n.º 354/2020), pela plataforma Microsoft Teams (acesso pelo navegador de internet ou smartphone). 1.2. A audiência designada poderá ser conduzida por Conciliador(a) e supervisionada pelo(a) Magistrado(a), nos termos do art. 28 da Resolução Presi 33/2021, c/c art. 26 da Lei 12.153/2009 (com autorização legal de colheita de atos de instrução para fins de conciliação). 2. O acesso à sala de espera virtual se dará pelo link (copie e cole no navegador de internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGYyZmI5YjEtMGMxNy00NGRlLWJkN2UtYjYxOGFiOGVmYzU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b2b6bda9-65f2-4019-af91-f87b488cc9c2%22%7d 2.1.Ou pelo Qr code: 2.2. O link para acesso à sala de espera virtual das audiências também está disponível no site da Seção Judiciária do Mato Grosso na internet, na aba SERVIÇOS, opção Sala de Audiências Virtuais - 2ª Vara Federal - Rondonópolis (https://www.trf1.jus.br/sjmt/servicos/salas-de-audiencias-virtuais). 3. O Instituto Nacional do Seguro Social deverá juntar as informações constantes no sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio de Recuperação de Ativos - sisLABRA até a data da audiência. ATENÇÃO! ORIENTAÇÕES DIRECIONADAS ÀS PARTES: a) A parte autora deverá informar a este Juízo, no prazo máximo de 2(dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagem e endereços de e-mail, a fim de serem contatadas no dia e horário da assentada; b) Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; c) Fica a critério do advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato; d) Os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; e) CASO AS PARTES E/OU TESTEMUNHAS NÃO DISPONHAM DE EQUIPAMENTO QUE POSSIBILITE A PARTICIPAÇÃO NA TELEAUDIÊNCIA deverão informar tal circunstância nos autos, a fim de que seja providenciada a utilização da estrutura da Justiça Federal; f) Considerando o tempo necessário para acesso à sala virtual, a possibilidade de eventuais imprevistos com o equipamento utilizado e necessidade de ajuste de configurações de áudio e vídeo, os quais devem ser previamente testados, de modo a possibilitar a solução de eventuais problemas técnicos anteriormente ao evento, os participantes da tele audiência devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância), sob pena de redesignação da audiência para data futura e incerta, a depender da pauta do juízo; g) Na data e horário agendados, observada a antecedência mínima de 10 (dez) minutos, as partes e seus advogados deverão entrar na reunião Teams por meio do link acima mencionado; h) Em caso de não comparecimento injustificado da parte e testemunhas na data e horário da audiência, o processo seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral; i) Conforme art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ n.º 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ 481/2022, "as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais". Rondonópolis-MT,10 de junho de 2025. Elis Regina Oliveira Campos Técnico Judiciário – MT36403

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Processo nº 1004024-85.2025.4.01.3501

ID: 320121707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004024-85.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

L. G. B. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARA NOVAIS PERAZZO

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004024-85.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004024-85.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. G. B. C. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 15.08.2025 ás 11:00h com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 8 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1004024-40.2025.4.01.3904

ID: 321361292

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004024-40.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ FEITOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELKSON PROCOPIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1004024-40.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1004024-40.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO LUIZ FEITOSA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ELKSON PROCOPIO DOS SANTOS - PA34767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Marcia Regina Garcia x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Barretos - Saaeb

ID: 301677510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004024-79.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA GARCIA

Polo Passivo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRETOS - SAAEB

Intimação

Advogados:

FRADIQUE MAGALHÃES DE PAULA JUNIOR

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Processo 1004024-79.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Marcia Regina Garcia - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos - SAAEB - Vistos. … Processo 1004024-79.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Marcia Regina Garcia - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos - SAAEB - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: FRADIQUE MAGALHÃES DE PAULA JUNIOR (OAB 377999/SP)

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Processo nº 1004024-46.2025.8.26.0077

ID: 334788395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004024-46.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M.A. NEGóCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURENT DE LIMA CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004024-46.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.a. Negócios Digitais Ltda - Vistos. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo… Processo 1004024-46.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.a. Negócios Digitais Ltda - Vistos. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam a Lei 9.099/95, determino o que segue: Sr(a) Oficial(a) de Justiça: a) CITE-SE a parte executada para, em 3 (três) dias úteis (art. 829, caput, CPC), pagar o débito ou indicar bens à penhora, dando-lhe ciência de que, havendo interesse, desde que renuncie ao direito de opor embargos à execução e efetue o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido, poderá parcelar o saldo remanescente em até 6 (seis) prestações mensais de igual valor, sob a advertência de que o descumprimento implicará na incidência de multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor não pago (art. 916, § 5°, CPC). Dê-se ciência ainda de que, ao optar pelo parcelamento, enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, sendo facultado ao exequente seu levantamento, nos termos do § 2º, do art. 916 do CPC; b) Não efetuado o pagamento no prazo acima, proceda-se à PENHORA, AVALIAÇÃO e RELACIONAMENTO dos bens que guarneçam a residência ou, se pessoa jurídica, o estabelecimento comercial da parte devedora, desde que constatado que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); c) Garantido integralmente o juízo, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se a parte executada para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; d) Não localizado o devedor, mas confirmado que reside no endereço indicado, a citação poderá ser entregue a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (Enunciado n.° 5 do FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (art. 18, III, Lei 9099/95); e) Autorizo, desde já, o reforço policial e o uso de arrombamento. Sr(a). Escrevente: a) Caso reste frustrada a citação da parte executada, proceda-se à realização de pesquisa via sistemas SNIPER e SISBAJUD, diligenciado-se em todos os endereços localizados. Tratando-se novamente de diligência infrutífera, intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, indique com precisão o correto endereço para que seja possível a citação do devedor, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); b) Realizada a citação do devedor, mas negativa a tentativa de penhora de seus bens, DEFIRO, de imediato: (I) a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, consoante art. 828 do CPC; (II) a constrição de seus ativos financeiros, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (III) a pesquisa de automóveis registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, efetuando-se o bloqueio de licenciamento e transferência daquele(s) localizado(s); (IV) a consulta de vínculos societários existentes entre a parte executada e pessoas físicas/jurídicas, utilizando-se o SNIPER; c) Garantido integralmente o juízo pela penhora, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, e determino a intimação do executado para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; d) Formalizada, contudo, parcialmente a penhora, somente após a juntada de todas as respostas do item "b", intime-se a parte executada para que dela se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; e) Não havendo impugnação, DEFIRO ao credor o levantamento dos bens e/ou valores bloqueados, incumbindo-lhe, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, atualizar o débito remanescente e adotar as medidas necessárias ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Sr(a). Exequente: a) INDEFIRO, de pronto, pedidos de pesquisas de patrimônio da parte executada por meio de sistemas cuja realização da diligência é possível de forma extrajudicial, como, por exemplo, ARISP, CRCJUD, CENSEC, CESDI etc.; b) INDEFIRO, outrossim, a repetição de diligências empreendidas pelo Juízo, em lapso inferior a 6 (seis) meses e sem que seja demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do devedor; c) INDEFIRO a utilização de sistemas que não se destinam a encontrar bens em nome do devedor, v.g., SIEL e outros; d) Condiciono a consulta INFOJUD à demonstração pelo exequente de que a parte executada exerce atividade remunerada e/ou possui renda compatível com a exigência de declaração de imposto de renda; e) Da mesma maneira, a adoção de meios executivos atípicos somente será admitida mediante a comprovação de que o devedor possui lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atuando no feito em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade, com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito exequendo, bem como ao esgotamento das vias executivas típicas; f) Por derradeiro, resultando-se todas as diligências empreendidas infrutíferas e decorrido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para indicação bens da parte devedora passíveis de constrição, o processo será extinto, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LAURENT DE LIMA CUSTÓDIO (OAB 424567/SP)

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Maria Lucia Mendes x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325366528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-29.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MENDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004024-29.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lucia Mendes - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e pr… Processo 1004024-29.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lucia Mendes - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e prejudiciais, fixar pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova (se o caso) e analisar a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA LUCIA MENDES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. A autora afirmou, em síntese, que foi vítima de golpe e que foram realizadas transações não foram autorizadas pela autora, que consistiram em transferências via PIX a destinatários desconhecidos (totalizando R$ 7.900,00) e contratações de empréstimos (totalizando R$ 40.871,44). Pugnou pela aplicação do CDC e pelos benefícios da gratuidade de justiça. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos dos contratos de Empréstimo nº 910002280683, 910002280678, NSU 274129, NSU 274131, 808724303 e 808724283. Por fim, requereu a anulação dos contratos, com a declaração de inexigibilidade de qualquer débito deles recorrentes; a condenação da parte ré à restituição do valor de R$ 7.910,00, diante da falha na prestação de serviços; a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 05 salários-mínimos; a condenação da parte ré à restituição das parcelas pagas indevidamente. A gratuidade de justiça foi deferida às fls. 42/43, assim como o pedido de tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação, conforme fls. 109/146. Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, afirmou, em síntese, que as contratações são válidas. Afirmou que a anuência da consumidora se deu eletronicamente, com login e senha pessoal, sendo emitida ao final a LOGS de cada contratação. Disse que a autora realizou vários pix para conta de sua titularidade e que apenas duas transações foram realizadas para NADIANE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, que podem ser consideradas supostamente suspeitas. Alegou que seguiu todas as medidas de segurança cabíveis a fim de evitar que fraude, mas a parte autora não tomou as cautelas e prudências mínimas necessárias. Afirmou que não há que se falar em repetição do indébito e em indenização por dano moral. Requereu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica às fls. 231/234. Em sede de especificação de provas o banco réu informou não ter mais provas a produzir à f. 230. A parte autora requereu que a parte ré apresente: a geolocalização de cada assinatura nos contratos; o IP do dispositivo que inseriu a senha; a verificação da assinatura eletrônica por verificador válido (f. 235) Às fls. 236/237, a parte autora informou o descumprimento da liminar e requereu o estorno do valor de R$ 1.148,50 para a conta da autora. Afirmou que o seu pagamento havia sido bloqueado pelo Banco Mercantil para pagamento do empréstimo questionado nos autos. A decisão de f. 239 determinou a intimação da parte autora e da parte ré para esclarecer a que se referiam os descontos apontados. A parte autora manifestou-se às fls. 242/244 e a parte ré à f. 245, requerendo a dilação de prazo de 15 dias. É o relatório. QUESTÕES PENDENTES O pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora às fls. 236/237 deve ser indeferido. Entendo que não está presente a probabilidade de direito, uma vez que os documentos juntados não esclarecem, de forma suficiente, a que se refere o alegado desconto na conta da autora. Não há como inferir que o desconto se relaciona com os contratos e as transações aqui discutidos. Assim, INDEFIRO o pedido. PRELIMINARES A parte ré arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco réu. O pedido da autora está fundamentado na existência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira ré. Assim, a parte é legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois integrante da cadeia de eventos que resultou nos danos alegados. Rejeito, ainda, a preliminar deinépciada inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação. A ausência decomprovantederesidênciaem nome próprio não é, por si só, um impeditivo para o prosseguimento da ação, especialmente quando o domicílio é informado e não há indicativos de má-fé ou tentativa de burlar a competência territorial. No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Partes legítimas e bem representadas, dou o processo por saneado. PONTOS CONTROVERTIDOS Da análise da petição inicial e da resposta do réu, verifica-se que são objeto da controvérsia os seguintes pontos: 1) a legitimidade das contratações e transações questionadas; 2) a ocorrência de danos e a extensão deles; ÒNUS DA PROVA A relação entabulada entre as partes é de consumo.Ademais, verifica-se que no presente caso a autora preenche os dois requisitosdo art. 6º, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à parte ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao banco provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço. Assim, caberá à parte ré o ônus de comprovar o ponto 1 e à parte autora o ônus de comprovar o ponto 2. PRODUÇÃO DE PROVAS Tendo em vista que a autora nega a autorização das transações, defiro o pedido de produção de provas formulado pela parte autora à f. 235 para que a parte ré apresente, no prazo de 15 dias: a geolocalização de cada assinatura nos contratos; o IP do dispositivo que inseriu a senha; a verificação da assinatura eletrônica por verificador válido. Com a apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI (OAB 231884/SP)

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Processo nº 1004024-13.2024.4.01.3310

ID: 314802088

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004024-13.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JALDEIR FRANCISCO BONFA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLITO JOSE SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004024-13.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004024-13.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JALDEIR FRANCISCO BONFA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLITO JOSE SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - BA33333 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 e RODRIGO SANTOS HOSKEN - RJ169364 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JALDEIR FRANCISCO BONFA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual busca, em síntese, a declaração de inexistência de débito e o pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a parte autora que efetuou regularmente os recolhimentos de depósitos do FGTS, conforme comprovantes de pagamento e relatórios de empregados anexados (ID 2143205597 e 2143205578), relativos aos períodos de 01/2023 a 02/2024. Entretanto, tais valores não teriam sido computados no sistema da Caixa, o que motivou, inclusive, o ajuizamento de reclamatória trabalhista por um dos seus empregados, sob alegação de ausência desses depósitos. Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou manifestação nos autos, afirmando que os pagamentos indicados não foram localizados em seu sistema interno. Instada a apresentar extratos ou relatórios internos que esclarecessem a razão pela qual os pagamentos não foram reconhecidos em seu sistema, a ré apresentou manifestação (ID 2182026701), sem, contudo, juntar documentos ou oferecer justificativas técnicas capazes de demonstrar a causa da não contabilização dos valores. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à validade dos comprovantes apresentados pelo autor como prova de pagamentos realizados a título de FGTS. Os comprovantes acostados aos autos (ID 2143205597) apresentam padrão visual uniforme e contêm dados como data, valor, conta de débito, código de barras e chave de segurança, além de estarem acompanhados de relatórios de empregados. A CEF, por sua vez, alegou que tais comprovantes não foram reconhecidos em seu sistema, apontando supostas divergências técnicas e formais em relação ao padrão institucional. Contudo, a instituição financeira não apresentou elementos técnicos objetivos que desqualificassem os documentos juntados. Limitou-se a alegar inconsistências gráficas, sem produzir prova da falsidade dos comprovantes ou de que os valores não foram efetivamente recebidos. Cabe destacar que, nos termos da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras devem manter registros suficientes das transações realizadas, de modo a assegurar a rastreabilidade, autenticidade e integridade das operações efetuadas por seus clientes. A ausência de registro interno, por si só, não basta para infirmar a veracidade de comprovantes formalmente válidos e emitidos por meio da própria plataforma digital da instituição. Friso que a ré, na qualidade de operadora do FGTS, possui o dever legal de processar e lançar corretamente os valores depositados por empregadores, sobretudo quando os pagamentos são realizados por meio dos sistemas oficiais por ela própria disponibilizados, como a SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). O comprovante emitido pelo internet banking é documento hábil, dotado de presunção de veracidade, e contém todos os elementos necessários para fins de rastreamento e verificação, como código da transação, valor, data e chave de segurança. A ausência de correta vinculação do crédito se deve, nesse caso, à falha do próprio sistema da Caixa, que aceitou o pagamento, processou o código de barras e emitiu recibo de quitação, sem alertar para qualquer inconformidade no momento da transação. A CEF recebeu os valores, mas nega reconhecimento do crédito ao trabalhador e ao empregador. Tal conduta configura enriquecimento sem causa e violação à boa-fé objetiva, sendo evidente a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade é objetiva. Dessa forma, reconheço a validade dos pagamentos realizados pelo autor entre 01/2023 e 02/2024, com a consequente declaração de inexistência de débito referente a esse período. Condeno, ainda, a ré à regularização dos depósitos do FGTS nas contas vinculadas dos trabalhadores indicados na relação SEFIP correspondente, com a devida correção monetária, tanto no campo do saldo efetivo quanto para fins rescisórios, além da emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), nos termos da legislação vigente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a falha da ré ultrapassou o mero dissabor cotidiano, gerando abalo relevante à esfera jurídica do autor, com efetiva judicialização de pretensão trabalhista por parte de ex-empregado, em razão da ausência de registro dos depósitos do FGTS. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, valor compatível com a extensão do dano, a natureza da falha e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, no tocante ao pedido de isenção de imposto de renda sobre o valor da indenização, a pretensão deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que a competência sobre a matéria tributária é da União, por meio da Receita Federal do Brasil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, incisos I e III, e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO: I – PROCEDENTES os pedidos para: (a) Declarar válidos os pagamentos das guias referentes ao recolhimento do FGTS efetuados pelo autor nos períodos de 01/2023 a 02/2024, conforme comprovantes acostados aos autos; (b) Declarar a inexistência de débito do autor junto ao FGTS referente ao período mencionado, com a consequente emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); (c) Determinar que a ré promova a regularização do cômputo dos depósitos efetuados, relativos às guias declaradas como válidas, nas contas vinculadas dos trabalhadores indicados na Relação SEFIP, com a devida correção monetária, tanto no campo do saldo efetivo quanto no campo do saldo para fins rescisórios; II – PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, fixando-se a indenização no valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); III – EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de isenção do imposto de renda, por ilegitimidade passiva da ré, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eunápolis-BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1004024-13.2024.4.01.3310

ID: 314802097

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004024-13.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS HOSKEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004024-13.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004024-13.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JALDEIR FRANCISCO BONFA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLITO JOSE SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - BA33333 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 e RODRIGO SANTOS HOSKEN - RJ169364 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JALDEIR FRANCISCO BONFA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual busca, em síntese, a declaração de inexistência de débito e o pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a parte autora que efetuou regularmente os recolhimentos de depósitos do FGTS, conforme comprovantes de pagamento e relatórios de empregados anexados (ID 2143205597 e 2143205578), relativos aos períodos de 01/2023 a 02/2024. Entretanto, tais valores não teriam sido computados no sistema da Caixa, o que motivou, inclusive, o ajuizamento de reclamatória trabalhista por um dos seus empregados, sob alegação de ausência desses depósitos. Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou manifestação nos autos, afirmando que os pagamentos indicados não foram localizados em seu sistema interno. Instada a apresentar extratos ou relatórios internos que esclarecessem a razão pela qual os pagamentos não foram reconhecidos em seu sistema, a ré apresentou manifestação (ID 2182026701), sem, contudo, juntar documentos ou oferecer justificativas técnicas capazes de demonstrar a causa da não contabilização dos valores. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à validade dos comprovantes apresentados pelo autor como prova de pagamentos realizados a título de FGTS. Os comprovantes acostados aos autos (ID 2143205597) apresentam padrão visual uniforme e contêm dados como data, valor, conta de débito, código de barras e chave de segurança, além de estarem acompanhados de relatórios de empregados. A CEF, por sua vez, alegou que tais comprovantes não foram reconhecidos em seu sistema, apontando supostas divergências técnicas e formais em relação ao padrão institucional. Contudo, a instituição financeira não apresentou elementos técnicos objetivos que desqualificassem os documentos juntados. Limitou-se a alegar inconsistências gráficas, sem produzir prova da falsidade dos comprovantes ou de que os valores não foram efetivamente recebidos. Cabe destacar que, nos termos da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras devem manter registros suficientes das transações realizadas, de modo a assegurar a rastreabilidade, autenticidade e integridade das operações efetuadas por seus clientes. A ausência de registro interno, por si só, não basta para infirmar a veracidade de comprovantes formalmente válidos e emitidos por meio da própria plataforma digital da instituição. Friso que a ré, na qualidade de operadora do FGTS, possui o dever legal de processar e lançar corretamente os valores depositados por empregadores, sobretudo quando os pagamentos são realizados por meio dos sistemas oficiais por ela própria disponibilizados, como a SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). O comprovante emitido pelo internet banking é documento hábil, dotado de presunção de veracidade, e contém todos os elementos necessários para fins de rastreamento e verificação, como código da transação, valor, data e chave de segurança. A ausência de correta vinculação do crédito se deve, nesse caso, à falha do próprio sistema da Caixa, que aceitou o pagamento, processou o código de barras e emitiu recibo de quitação, sem alertar para qualquer inconformidade no momento da transação. A CEF recebeu os valores, mas nega reconhecimento do crédito ao trabalhador e ao empregador. Tal conduta configura enriquecimento sem causa e violação à boa-fé objetiva, sendo evidente a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade é objetiva. Dessa forma, reconheço a validade dos pagamentos realizados pelo autor entre 01/2023 e 02/2024, com a consequente declaração de inexistência de débito referente a esse período. Condeno, ainda, a ré à regularização dos depósitos do FGTS nas contas vinculadas dos trabalhadores indicados na relação SEFIP correspondente, com a devida correção monetária, tanto no campo do saldo efetivo quanto para fins rescisórios, além da emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), nos termos da legislação vigente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a falha da ré ultrapassou o mero dissabor cotidiano, gerando abalo relevante à esfera jurídica do autor, com efetiva judicialização de pretensão trabalhista por parte de ex-empregado, em razão da ausência de registro dos depósitos do FGTS. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, valor compatível com a extensão do dano, a natureza da falha e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, no tocante ao pedido de isenção de imposto de renda sobre o valor da indenização, a pretensão deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que a competência sobre a matéria tributária é da União, por meio da Receita Federal do Brasil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, incisos I e III, e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO: I – PROCEDENTES os pedidos para: (a) Declarar válidos os pagamentos das guias referentes ao recolhimento do FGTS efetuados pelo autor nos períodos de 01/2023 a 02/2024, conforme comprovantes acostados aos autos; (b) Declarar a inexistência de débito do autor junto ao FGTS referente ao período mencionado, com a consequente emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); (c) Determinar que a ré promova a regularização do cômputo dos depósitos efetuados, relativos às guias declaradas como válidas, nas contas vinculadas dos trabalhadores indicados na Relação SEFIP, com a devida correção monetária, tanto no campo do saldo efetivo quanto no campo do saldo para fins rescisórios; II – PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, fixando-se a indenização no valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); III – EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de isenção do imposto de renda, por ilegitimidade passiva da ré, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eunápolis-BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1004024-13.2024.8.26.0358

ID: 276757206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-13.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDA FRANCISCO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP) Processo 1004024-13.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romilda Francisco Batista - Vistos. 1. O V. Acórdão de fl. 183… ADV: G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP) Processo 1004024-13.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romilda Francisco Batista - Vistos. 1. O V. Acórdão de fl. 183/188 anulou a sentença de extinção de fl. 159/162 e determinou a retomada da marcha processual. Posto isso, passo ao recebimento da petição inicial. 2. O Art. 300, caput, do CPC, prevê a concessão da tutela de urgência caso houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do mesmo artigo determina que a rejeição do pedido de tutela se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não restou caracterizado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação para justificar a medida, considerando que a plataforma "Serasa Limpa Nome" traz a possibilidade de renegociação da dívida, de modo que não possui a finalidade de tornar pública a existência da dívida. Além disso, não há a probabilidade do direito invocado, visto que não se evidencia a ausência do direito de crédito, mas apenas a sua inexigibilidade. Ademais, não há provas de que tão somente a referida cobrança provocou redução do score da parte autora. Inclusive, sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada de exclusão dos dados da parte do cadastro Serasa Limpa Nome - Ausência de probabilidade do direito invocado - Pedido fundado na inexigibilidade do débito, e não em sua inexistência - Não há risco de dano grave ou de difícil reparação - Plataforma que tem finalidade a renegociação de dívida, e não de tornar público inadimplemento - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2200987-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DÉBITO PRESCRITO - SERASA "LIMPA NOME" - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO CABIMENTO. - Ação de declaratória c.c. indenizatória - Pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito prescrito de plataforma de negociação, sem publicidade - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do artigo 300 do CPC: - Ausentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano, necessários à concessão da tutela de urgência, como exige o art. 300 do CPC, indefere-se o pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito prescrito de plataforma de negociação, sem publicidade - Serasa "Limpa Nome". RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219385-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2013; Data de Registro: 15/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão de indeferimento da tutela de urgência. Insurgência do autor. - Tutela de urgência. Inscrição de débitos na plataforma SERASA LIMPA NOME. Ausência de publicidade. Medida que não caracteriza cobrança. Ausente risco de dano. Inexistência de justificativa para imediata exclusão do apontamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2270726-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, OAB/SP nº 21637/SP e 331385/SP) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 5. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se.

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