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Processo nº 1005496-90.2025.8.26.0624

ID: 327152059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005496-90.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. S. C. S. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005496-90.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Guarda - S.R.S. - - E.S.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. Inicialmente, tendo em vista… Processo 1005496-90.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Guarda - S.R.S. - - E.S.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. Inicialmente, tendo em vista que é da menor a legitimidade ativa para o pedido de fixação de alimentos, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a representação processual de E.S.C.. No mais, ante o que consta dos autos, concedo a guarda provisória da menor E.S.C. à sua genitora. Outrossim, na falta de maiores elementos acerca das possibilidades do requerido, arbitro os alimentos provisórios, em favor da menor, no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, vigente à época de cada pagamento, pagos até o dia 10 (dez) de cada mês. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, solicitando abertura de conta poupança em nome da representante legal da menor, para fins de depósito da pensão alimentícia. Com o ofício nos autos, caberá à genitora da menor dirigir-se à agência bancária, portando o referido ofício, juntamente com seus documentos pessoais e comprovante de residência atual. Assim que aberta a conta bancária, os respectivos dados deverão ser informados nos autos. Para a audiência de conciliação, designo o dia 17/09/2025 às 11:00h, a qual será realizada por videoconferência. Se a parte não tiver osmeios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado ao advogado da parte requerente por meio do endereço eletrônico informado nos autos (petição ou cadastro SAJ) cabendo ao patrono encaminhar o mesmo link à genitora da menor. Saliente-se que o advogado da parte requerida deverá fornecer o respectivo endereço eletrônico e contato telefônico, bem como e-mail e contato telefônico de seu cliente, no momento de sua habilitação nos autos, sem prejuízo dos dados fornecidos pela parte na ocasião da citação. Para atuar na audiência ora designada, nomeio o conciliador Douglas Tavares de Almeida. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. Saliente-se que os beneficiários da gratuidade da justiça ou assistência judiciária estão isentos do pagamento da remuneração do conciliador, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025). Assim, nas causas em que houver sido deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária, a remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais serão pagas conforme estabelecido na Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Portanto, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça/assistência judiciária, fixo a remuneração do conciliador, referente à fração da parte autora, no valor de R$ 41,20, nos termos do artigo 1º, inciso II, da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025) c/c artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Na hipótese de a parte requerida ser beneficiária da assistência judiciária e/ou caso venha a ser agraciada com o benefício da gratuidade da justiça, a remuneração total do conciliador (incluída a fração da parte autora) será de R$ 82,41, nos termos do artigo 1º da Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Caso contrário, a remuneração do conciliador, no tocante à fração da parte requerida, será fixada com base na tabela anexa à Resolução 809/2019, com base no artigo 1º, inciso I da mesma Resolução. Frise-se que o eventual direito à concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte requerida será objeto de análise na ocasião da audiência ora designada. Assim, caso pretenda usufruir do benefício aqui tratado, caberá à parte ré, até o término da sessão de conciliação, apresentar os documentos aptos a demonstrar que faz jus à benesse (Ex.: cópias do demonstrativo de pagamento e da declaração de imposto de renda mais recentes, da Carteira de Trabalho e de extratos bancários das instituições que mantém vínculo). Com a realização da sessão de conciliação, ainda que não seja obtido o acordo, requisite-se o pagamento. A parte autora será intimada da audiência ora designada por meio do(a) respectivo(a) advogado(a), sendo a parte requerida citada e intimada por meio de Oficial de Justiça, ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cite-se e intime-se o réu, notificando-o dos alimentos fixados. Frise-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados da parte requerida, sobretudo o número do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, mediante petição a ser apresentada até o término da sessão ora designada, sob pena de revelia. A ausência da parte autora importará em arquivamento do processo e a do réu ou de seu advogado, em confissão e revelia. No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA (OAB 455444/SP), JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA (OAB 455444/SP)

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Processo nº 1004041-64.2024.8.11.0003

ID: 299421920

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004041-64.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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GUSTAVO ARAUJO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004041-64.2024.8.11.0003. EMBARGANTE: MARCIO IBSEN CERUTTI. EMBARGADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004041-64.2024.8.11.0003. EMBARGANTE: MARCIO IBSEN CERUTTI. EMBARGADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. Vistos. KIRTON BANK S.A., devidamente qualificado (a), interpôs o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ID n.º 194357594, alegando a ocorrência de contradição na sentença proferida ao ID n.º 193268380. Devidamente intimado (a), o (a) embargado (a) apresentou manifestação (ID n.º 196186219). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente (ID n.º 194373215). De efeito, conforme com os alicerces em que se suplanta a tessitura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada ao ID n.º 194357594, que o (a) embargante, sob o pretexto de eliminar situação de contradição, vale-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pela sentença de ID n.º 193268380, almejando — e assim o fazem de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investem seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram o decisório. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a decisão guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude, a pretensão jurídica vertida na peça inicial e o manancial de provas que foram produzidas, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configuradas no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (STF, AI 496.565 AgR-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 01/03/2005, DJ 01-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02185-07 PP-01444) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (STF, RE 173459 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 24/04/1997, DJ 15-08-1997 PP-37045 EMENT VOL-01878-03 PP-00466) Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo do (a) embargante centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer contradição na sentença de ID n.º 193268380, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Por tais considerações, por não haverem sido delineados os requisitos estampados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, MANTENHO na íntegra a sentença lançada ao ID n.º 193268380. DECLARO, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (art. 1.026, “caput”, do CPC). INTIMEM-SE via DJE. Rondonópolis, 13 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1004041-60.2022.4.01.3814

ID: 272745636

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004041-60.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CONCEICAO MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME FERREIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004041-60.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE : JOSE DA CONCEICAO MORAES ADVOGADO(A) : GUILHERME FERREIRA GUIMARAES (OAB MG160683) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004041-60.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE : JOSE DA CONCEICAO MORAES ADVOGADO(A) : GUILHERME FERREIRA GUIMARAES (OAB MG160683) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, pendente a apuração dos valores devidos à parte autora. Considerando que a eg. TURMA RECURSAL, reiteradamente, tem decidido que a confecção dos cálculos é diligência cabível à parte autora, ainda que sob o pálio da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora/exequente para, em 10 (dez) dias , promover o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, instruindo sua petição com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo art. 534 do CPC e em observância aos parâmetros estabelecidos no decisum transitado em julgado. Visando a correta expedição do precatório/RPV, necessário se faz que a parte autora discrimine obrigatoriamente as seguintes informações na tabela de cálculos apresentada, inclusive para honorários sucumbenciais: 1- soma do valor principal; 2- soma do valor do juros; 3- quantidade de parcelas; 4- data-base dos cálculos. Apresentados os cálculos pela parte autora, nos termos do art. 535 do CPC, intime-se parte ré/executada para, querendo, impugnar a execução, ciente de que, caso haja discordância em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, a impugnação deverá conter o valor diverso reputado correto, devidamente amparado por planilha de cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição. Prazo: 30 dias . Assim não agindo a autora, e tendo em vista o grande volume de processos na fase de cumprimento e a inexistência de Contadoria Judicial nesta Subseção Judiciária, bem como a observância dos princípios que regem o Juizado, dentre eles a celeridade, nomeio , a perita contábil THAMIRES EMMANUELLE SOARES TAVARES e arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Considerando, ainda, que a Eg. TURMA RECURSAL tem decidido que a existência de valores atrasados a receber pressupõe capacidade financeira da parte autora para arcar com a despesa processual de honorários da perita contábil, intime-se a parte autora/exequente para, em 10 (dez) dias , comprovar o(a) depósito/transferência de R$ 300,00 (trezentos reais) na conta da expert nomeada nestes autos: THAMIRES EMMANUELLE SOARES TAVARES , CPF 070.772.516-08, CONTA 01091886-8, AGENCIA 3152, BANCO SANTANDER (033). A parte autora também poderá realizar o pagamento por meio do PIX, cujo identificador é o CPF da contadora (CPF: 070.772.516-08). Após a comprovação do depósito, intime-se a perita para elaboração dos cálculos de acordo com os termos do julgado, ficando a perita desde já ciente de que permanecerá vinculado para quaisquer esclarecimentos, independentemente de novo pagamento. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação dos cálculos, devendo conter a planilha do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento , ferramenta integrada ao eproc e que viabiliza a importação automatizada da planilha de cálculos de execução e sua integração com o sistema de requisições de pagamento. Apresentados os cálculos pela perita, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias , oportunidade em que a parte autora deverá se manifestar a respeito da eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos. Transcorrido o prazo sem impugnação de qualquer das partes, expeça-se RPV/precatório. Juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios, o valor dos honorários contratuais deverá ser requisitado ao Tribunal de forma destacada do principal, segundo autoriza o art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, limitado ao percentual de 30% de destaque em favor do patrono. Disponibilizado o ofício de depósito, intime-se a parte autora para se apresentar na instituição bancária, munida de seus documentos e comprovante de endereço atualizado, e efetivar o saque do valor depositado. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004041-27.2025.4.01.3500

ID: 309816289

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004041-27.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO PINTO CIRIACO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLY MARQUES DE SOUZA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARNEIRO SOUZA BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004041-27.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004041-27.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMARILDO PINTO CIRIACO Advogados do(a) AUTOR: ANGELA CARNEIRO SOUZA BORBA - GO40350, KELLY MARQUES DE SOUZA GARCIA - GO20744, PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES - GO26121 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2181857494). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1004041-14.2025.8.26.0132

ID: 278329112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004041-14.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZZADORA FERREIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Izzadora Ferreira de Oliveira (OAB 467684/SP) Processo 1004041-14.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cleide Mara de Oliveira - Vistos. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO:expeça-se … ADV: Izzadora Ferreira de Oliveira (OAB 467684/SP) Processo 1004041-14.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cleide Mara de Oliveira - Vistos. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO:expeça-se carta para citação pelo correio, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Tratando-se de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados até a satisfação da execução, quando então deverão ser entregues à parte devedora. 1.1. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento do débito junto ao posto bancário situado no mesmo prédio. 1.2. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente e deseje parcelar, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento de 30% do valor do débito atualizado e o restante em 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês (art.53 da Lei 9099/95 cc. Art. 916, caput e § 5º, incisos I e II do CPC). 2. A.R. NEGATIVO PESQUISA DE ENDEREÇO: caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemasSISBAJUD,INFOJUD, SIELeRENAJUD. 2.1. AUSÊNCIA DE CPF:caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO:se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Deverá a parte credora informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo". 2.3. NÃO INFORMANDO NOVO ENDEREÇO: conclusos para extinção. 2.3.1.Informado novo endereço pelo credor, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. 2.3.2.Decorrido o prazo para manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo nos termos do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95. 3.CITAÇÃO POSITIVA:recebida a carta de citação no endereço do devedor, aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 4.PAGAMENTO EFETUADO:efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção. 5.DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO:caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado no prazo de cinco dias. Após a apresentação do cálculo, proceda-se à penhoraon line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros viaSISBAJUD, com reiteração automática, uma única vez. Se negativo ou insuficiente, proceda-se a pesquisa de veículos viaRENAJUD, imóveis via ARISP, bem como a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Resultando negativos as pesquisas e os bloqueios, faça-se pesquisa, viaINFOJUD, da última declaração de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora sejapessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. Resultando a diligência negativa, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. 5.1 Em se tratando de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. 6. UMA VEZ GARANTIDO O JUÍZO: a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias contados da intimação, sendo desnecessária a contratação de advogado, devendo nessa hipótese comparecer em balcão do próprio juizado. Não obstante conste na carta de citação o prazo para embargos, em sede de juizado, caso oposto antes da penhora e sem a garantia do juízo, mediante depósito, os embargos à execução serão rejeitados liminarmente. 7. ESTE JUÍZO NÃO AUTORIZA ARRESTO CAUTELAR, TAMPOUCO CITAÇÃO POR EDITAL. HAVENDO TARJA DE URGÊNCIA NOS AUTOS, DETERMINA-SE A RETIRADA DE IMEDIATO. 8. POR FIM: independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Finalmente, este Juízo também não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 591, do CPC. 9. FICAM AS PARTES CIENTES: que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se.

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Processo nº 0002322-90.2025.8.26.0624

ID: 307642429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002322-90.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HVB ADMINISTRAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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Processo 0002322-90.2025.8.26.0624 (processo principal 1002380-81.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Desapropriação Indireta - Hvb Administração Ltda - Vistos. Fls. 1/5: a própria exequente … Processo 0002322-90.2025.8.26.0624 (processo principal 1002380-81.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Desapropriação Indireta - Hvb Administração Ltda - Vistos. Fls. 1/5: a própria exequente reconhece que a isenção do pagamento da taxa judiciária é prerrogativa conferida à Fazenda Pública, e não extensível a ela, exequente. Em outras palavras, a isenção conferida à executada por ser ente público não exime a parte exequente, particular, do adiantamento das custas necessárias ao início do cumprimento de sentença, uma vez que o valor antecipado integrará, posteriormente, o montante a ser ressarcido pela executada à exequente. A partir do momento em que a parte exequente se vê compelida a antecipar valores para satisfação de seu crédito, tais valores deixam de se caracterizar como taxa judiciária stricto sensu, assumindo natureza de verba indenizatória, integrante do próprio crédito exequendo. Nessa condição, devem ser objeto de ressarcimento por parte da Fazenda Pública, inexistindo previsão legal de isenção nesse aspecto. Tal entendimento decorre da leitura do artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. No mesmo sentido, dispõe o artigo 907 do CPC que, pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado. (grifamos) Note-se: uma coisa é a vedação constitucional à cobrança de tributos entre entes públicos razão pela qual a Fazenda Pública goza de imunidade ao pagamento da taxa judiciária, conforme previsto no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal (imunidade tributária recíproca). Outra, totalmente distinta, é a inexistente dispensa da Fazenda Pública em ressarcir o vencedor das custas e despesas processuais que este antecipou para efetivação do cumprimento da sentença. Tal dispensa não encontra respaldo em qualquer dispositivo legal. Ao contrário, conforme demonstrado, o ordenamento impõe o dever de restituição. A própria Lei Estadual nº 11.608/2003 corrobora essa conclusão. Seu artigo 4º, §13, estabelece de forma expressa que ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. Nesse sentido, o TJ/SP, inclusive em precedente da 1ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento dos recursos interpostos neste processo (art. 930, parágrafo único, CPC) (destaques do juízo): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP.. 1. Recurso tirado contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785/2023, e conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023, oriundo da Presidência e CGJ deste TJSP, quando da instauração do cumprimento de sentença autônomo. 2. Decisão recorrida que encontra amparo em pronunciamento judicial antecedente, oportunidade em que determinada, à força de reconhecido litisconsórcio multitudinário, a distribuição autônoma de incidentes de cumprimento de sentença, com expressa referência ao ônus de custeio da taxa judiciária. Ausência de insurgência a tempo e modo que interdita a discussão de matéria preclusa. 3. Insurgência da parte exequente ao argumento de que, em última análise, o valor é devido pelo ente público, executado, pretendendo, por isso, a isenção de seu recolhimento na sua instauração. Inadmissibilidade. Exigência amparada na Lei nº 11.608/2003, com as alterações inseridas pela Lei nº 17 .785/2023, e que inscreve como ônus do exequente o custeio da taxa judiciária ao tempo da instauração dos cumprimentos de sentença em data posterior a 03.01.2024. Não há como confundir a obrigação tributária que recai sobre o beneficiário do serviço específico e divisível da prestação jurisdicional com o direito ao reembolso das despesas processuais, corolário da sucumbência. Reembolso que deverá ser realizado ao final, conforme artigo 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003. Precedentes. 4. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22360957420248260000 São Paulo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 20/09/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, conforme previsto no item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (oriundo das eg. Presidência e CGJ do TJSP), para prosseguimento do incidente. Insurgência do exequente ao argumento de que, em última análise, o valor é devido pela Fazenda Estadual, executada, pretendendo, por isso, a isenção de seu recolhimento na sua instauração. Inadmissibilidade. Exigência regularmente fundada na Lei nº 11 .608/2003, com as alterações inseridas pela Lei nº 17.785/2023, segundo a qual a instauração de cumprimento de sentença após 03/01/2024 impera o recolhimento de taxa judiciária em valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito. Não há como confundir a obrigação tributária que se impõe ao beneficiário do serviço específico e divisível da prestação jurisdicional com o direito ao reembolso das despesas processuais, corolário da sucumbência. Reembolso que deverá ser realizado ao final, conforme artigo 4º, § 13, da Lei nº 11 .608/2003. Decisão de origem preservada. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21753450920248260000 São Paulo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 16/07/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2024) PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TAXA JUDICIÁRIA REEMBOLSO PELA FAZENDA PÚBLICA POSSIBILIDADE DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face do Município de São Paulo/SP, objetivando executar quantias devidas a título de honorários de sucumbência. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. 3. Descabimento. 3.1. Exequente que, em observância ao art. 4º, § 13, da Lei nº 11 .608/2003, incluiu, na planilha de cálculos, o valor da taxa judiciária recolhida para o ajuizamento do cumprimento de sentença. 3.2. Pacífica orientação no sentido de que a isenção assegurada à Fazenda Pública "não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda." (REsp n. 1.258.662/PR, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 5/2/2016). 3.3. Inteligência do art. 82, § 2º, do CPC. 3.4. Precedentes deste TJ/SP. 4. Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22485142920248260000 São Paulo, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 26/09/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA TAXA JUDICIÁRIA - FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA FORENSE DISPENSA DE RECOLHIMENTO INADMISSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Pretensão à dispensa de antecipação do recolhimento da taxa judiciária em face da isenção legal conferida às Fazendas Públicas. Inadmissibilidade. 2. Matéria de natureza tributária. Taxa judiciária que é modalidade de tributo devido pela prestação de serviços de natureza forense. Dispensa de recolhimento que não tem respaldo nas hipóteses legais de diferimento, isenções e não incidência do tributo. Legislação tributária que deve ser interpretada literalmente nessa matéria (art. 111 CTN). Isenção da Fazenda Pública que não beneficia ou dispensa o exequente de fazer o recolhimento antecipado do tributo. Inteligência do artigo 4º, IV, § 13, e artigos 5º, 6º e 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei Estadual nº 17.785/2023. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23114976420248260000 Osasco, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 25/10/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2024) Cumpre destacar, por fim, que, para que a Fazenda Pública não seja onerada com mais esse valor, estando ciente de condenação pecuniária transitada em julgado em seu desfavor, deve se antecipar ao exequente e apresentar, ela, os cálculos de liquidação, possibilidade que lhe confere o artigo 526, caput, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, recolha a exequente, em 15 dias, a taxa judiciária, em 2% sobre o valor atribuído à execução, em guia DARE cód. 230-6 (R$ 14.932,79), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP)

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Jeferson Luiz Bezerra Da Costa x Diego Rogerio De Oliveira Rosa

ID: 306111432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-19.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUIZ BEZERRA DA COSTA

Polo Passivo:

DIEGO ROGERIO DE OLIVEIRA ROSA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CARLOS SALLA

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MURIP CHIHAB GODOY YASSIN

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MARCELO ZOCCHIO DE BRITO

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Processo 1004041-19.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jeferson Luiz Bezerra da Costa - Diego Rogerio de Oliveira Rosa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer aju… Processo 1004041-19.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jeferson Luiz Bezerra da Costa - Diego Rogerio de Oliveira Rosa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JEFERSON LUIZ BEZERRA DA COSTA em face de DIEGO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ROSA, objetivando compelir o requerido a realizar os atos necessários à transferência de motocicleta Honda BIZ/125 EX, ano 2012/2012, placa FEM 7F85, atualmente registrada em nome do requerido, sob o fundamento de que o bem teria sido vendido pelo demandado a terceiro e posteriormente adquirido pelo autor, que se encontra na posse do veículo, mas impossibilitado de regularizar a transferência em virtude da recusa do réu em assinar o recibo necessário. O requerido, atualmente recluso na Penitenciária de Taiúva/SP, foi regularmente citado e apresentou contestação por meio de curador especial, impugnando por negativa geral os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, requerendo a realização de audiência de instrução para esclarecimento dos pontos controvertidos. É o necessário relatório. DECIDO. O feito encontra-se devidamente saneado, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. A representação processual de ambas as partes encontra-se regular nos autos, não havendo nulidades processuais ou questões preliminares pendentes de apreciação. Da análise da petição inicial e da contestação apresentada, exsurgem como pontos controvertidos a efetiva ocorrência da venda da motocicleta pelo requerido ao Sr. Neuclair Antonio Mussato, a posterior venda do bem por este último ao requerente, a alegada recusa injustificada do requerido em assinar o recibo necessário à transferência do veículo, bem como a autenticidade e identificação dos interlocutores nos áudios de WhatsApp juntados aos autos como prova das tratativas entre as partes. O julgamento antecipado da lide não se mostra possível na espécie, considerando que o requerido encontra-se encarcerado na Penitenciária de Taiúva/SP e foi representado por curador especial que contestou por negativa geral, os fatos apresentam-se controvertidos e envolvem cadeia de transmissão complexa do bem, as provas documentais carreadas aos autos mostram-se insuficientes para formar convicção segura sobre os fatos alegados, especialmente quanto à identificação dos interlocutores nos áudios juntados, ambas as partes requereram produção de prova oral, sendo esta fundamental para o deslinde da controvérsia, e os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório exigem instrução probatória adequada, mormente considerando a situação especial do requerido. Assim sendo, defiro a produção de prova oral requerida pelas partes e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de JULHO de 2025, às 14h00, a ser realizada na modalidade mista, com possibilidade de comparecimento pessoal na sala de audiências desta Vara. Ademais, esteado no art. 385, caput, do CPC, determino ex officio a colheita do depoimento pessoal tanto do autor quanto do réu, razão pela qual os litigantes deverão ser intimados pessoalmente. Para tanto, à z. Serventia para que requisite a apresentação do requerido Diego Rogério de Oliveira Rosa, a fim de que ele seja apresentado na sala 01 de teleaudiências na data e horário acima declinados, sendo que a requisição deverá ser encaminhada aos seguintes endereços de e-mail: cr.araraquara@sp.gov.br e crararaquara@sap.sp.gov.br. A instrução probatória deverá esclarecer a existência e circunstâncias da alegada venda do veículo pelo requerido ao Sr. Neuclair, a posterior venda pelo Sr. Neuclair ao requerente, as tratativas para transferência do veículo e eventual recusa do requerido, a autenticidade dos áudios juntados e identificação dos interlocutores, bem como o atual estado de posse do veículo. Portanto, as partes poderão arrolar testemunhas, indicando nome, profissão, residência, local de trabalho e, se possível, porque importante, o número do RG e do CPF, filiação e local de nascimento, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão (artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas de que o prazo para apresentação do rol deve ser observado mesmo quando as testemunhas comparecerem independentemente de intimação, pois o seu objetivo é, sobretudo, ensejar às partes ciência das pessoas que irão depor. Observo que a audiência será realizada de maneira mista, ou seja, de forma remota e presencialmente, sendo que as testemunhas e partes cujos depoimentos pessoais tenham sido expressamente requeridos poderão comparecer no prédio do Fórum de Monte Alto/SP. Caso as testemunhas preferirem participar remotamente deverão os advogados das partes que as arrolou, em até 10 dias, declinar o endereço de e-mail ou número de telefone para recebimento do link para oitiva. Quanto a testemunhas que eventualmente residam em outra Comarca, se porventura não for possível por inviabilidade técnica (caso a testemunha, por exemplo, não possua meios de participar da audiência remotamente), deverá avisar a este juízo para que, destarte, proceda a correspondente oitiva por meio do Comunicado Conjunto 289/2022 (ou seja, por meio de estação passiva). Ficam as partes e testemunhas advertidas de que considerar-se-á confesso o depoente que não comparecer ou que, comparecendo, se recusar a depor, que a testemunha regularmente intimada que não comparecer será conduzida e responderá pelas despesas decorrentes da diligência, e que constitui crime de falso testemunho afirmar falsamente ou negar ou calar a verdade como testemunha em processo judicial, nos termos do artigo 342 do Código Penal. Faculta-se aos advogados e procuradores a presença ao Fórum ou de forma remota (virtual), hipótese na qual deverão indicar, no prazo de 10 dias, e-mail e telefone móvel (celular - WhatsApp), para fins de remessa do convite virtual, consignando que a falta de manifestação será interpretada como opção pelo comparecimento ao Fórum. Faculta-se também aos advogados das partes, de todo modo, a trazerem no Edifício do Fórum local as testemunhas daqui ou que residam fora da Comarca; nesta hipótese, deverão dentro do mesmo prazo acima (10 dias), informar se as trarão. Para fins de se evitar aglomeração, as partes e testemunhas que participarão da audiência presencialmente deverão comparecer ao prédio do Fórum com antecedência máxima de 10 minutos, munidas de documento de identificação com foto, para apresentação na portaria do Fórum e também na sala de audiências. Saliento, de todo modo, que as audiências deste Juízo se realizam no seguinte endereço: Edifício do Fórum, Rua Dr. Raul da Rocha Medeiros, 1251, Centro, Monte Alto / SP. Ressalto, por fim, que a realização de audiência no formato misto não dispensa a observância integral do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabendo aos advogados das partes informar, intimar ou providenciar a oitiva remota da testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo observar o que dispõe os §§ 1º ao 4º do artigo supra, com juntada das intimações com antecedência mínima de 3 dias da data da audiência. Observo às partes, ainda, que caso frustradas as intimações eventualmente feitas nos termos do §1º do artigo 455 do Código de Processo Civil, deverão comunicar o fato a este Juízo com antecedência mínima de 03 (três) dias da audiência, a viabilizar, dessarte, tempo hábil para a intimação judicial prevista no §4º correspondente, devendo observar, sem prejuízo, o que dispõe o artigo 82, do Código de Processo Civil acerca do prévio recolhimento da despesa necessária para o cumprimento do ato, sob pena de preclusão da prova na hipótese de notícia de frustração de intimação da testemunha pela parte, portanto, deverá o auxiliar do juízo, observando o que aqui se dispôs, expedir mandado de intimação das testemunhas a serem indicadas, independentemente de nova deliberação judicial (desde que se providencie o prévio recolhimento supra deliberado). Por fim, imprescindível às partes qualificarem as testemunhas em relação às profissões, sobretudo se se tratar, a testemunha, de funcionário público (federal, estadual e municipal) e, conforme o caso, indicar o correspondente órgão a que estiver vinculado (o funcionário público), a fim de viabilizar as requisições para comparecimento junto às correspondentes chefias (sem prejuízo das intimações a serem providenciadas nos termos retro), pena de preclusão caso não comparecerem por falta de requisição necessária por culpa da parte faltante. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício e mandados. - ADV: WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP)

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H. A. D. S. x N. A.

ID: 306551116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-86.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. A. D. S.

Polo Passivo:

N. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO LOPES

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JOSESLAINE CALISTO VIANA

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Processo 1004041-86.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - H.A.S. - N.A. e outro - Trata-se se uma ação de rescisão contratual c/c restituição de … Processo 1004041-86.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - H.A.S. - N.A. e outro - Trata-se se uma ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais movida por GERALDA LIVIA DE ALMEIDA em face de SOUZA'S TREINAMENTOS ESPORTIVOS E ENSINOS LTDA e NEXT ACADEMY EDITORA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que o menor, seu filho, foi matriculado pela requerente no centro de treinamento réu, conforme previsto em contrato firmado em 20/03/2024, com mensalidade de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), o qual incluía acesso a plataforma da Next Academy. No entanto, quando foi até o centro de treinamento, por duas vezes, não realizou nenhum treino e, ainda, o acesso à plataforma virtual também não funcionou, apresentando erro em todas as tentativas de login. Diante do descumprimento contratual, a responsável legal solicitou o cancelamento do serviço, mas a academia continuou realizando as cobranças, mesmo sem o uso das aulas ou da plataforma. As cobranças indevidas se mantiveram por sete meses, totalizando R$ 2.240,00 (dois mil e duzentos e quarenta reais). Assim, requer a rescisão contratual, com a restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos e foi deferida a tutela de urgência (fls. 75/77). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 99/106), na qual alegou ausência de falha na prestação de serviços, haja vista que a autora teve livre acesso a plataforma online, a qual também informou que desejava rescindir o contrato por motivos pessoais. Ademais, arguiu a impossibilidade da devolução em dobro, pois as parcelas cobradas no cartão de crédito da autora são em razão da compra efetuada por ela, bem como descabimento de indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 136/191). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Por primeiro, acuso a revelia da parte ré Souza's Treinamentos Esportivos e Ensinos Ltda. Isso porque, inobstante tenha sido devidamente citada, não ofereceu contestação. Conhece-se diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. O pedido merece ser julgado procedente em partes. Alega a parte autora a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte dos réus, a medida em que não foi disponibilizado nenhum dos serviços contratados junto a eles. Na hipótese, com relação a primeira requerida, a revelia produz suas plenas consequências, eis que sem qualquer causa de elisão de seus efeitos. Cumpre observar que o autor coligiu aos autos suporte probatório mínimo capaz de conferir verossimilhança às suas alegações. E apesar de lhe ser conferido o contraditório e a ampla defesa, a ré permaneceu inerte. Não foram acostados aos autos quaisquer documentos que infirmassem as alegações do autor e, por sua vez, afastassem a presunção relativa da revelia. Logo, ao permanecer inerte, absteve-se de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por força daquilo que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que indica a ausência de resistência e conduz ao entendimento de que concorda com o pleito inicial. E, nesse passo, tendo em vista que o direito discutido nos autos é disponível e ausente qualquer elemento nos autos que destoe do aduzido na inicial, inexistem motivos para deixar de se reconhecer os efeitos da revelia no tocante à matéria fática, nos termos do artigo 344 c.c. artigo 345, inciso IV, do referido diploma processual. Desse modo, por força dos efeitos decorrentes da revelia, resultaram comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, notadamente a existência de relação obrigacional a envolver as partes e o descumprimento da obrigação contratual assumida pela ré, o que implica a consequência jurídica pleiteada na inicial e autoriza a procedência do pedido. A temática central dos autos envolve a perquirição acerca da inadimplência contratual do réu, envolvendo sua obrigação de entregar à autora produto por ela adquirido, bem como o debate sobre a configuração ou não de danos morais, que a consumidora alega ter sofrido. Diante das assertivas das partes e das provas documentais coligidas aos autos, depreende-se que as partes celebraram negócio jurídico de prestação de serviços, consistentes em "Standard: 02 (dois) treinos semanais + 01 (um) jogo filmado mensal + acompanhamento do atleta), não tendo, contudo, a primeira requerida cumprido integralmente sua obrigação de prestar os serviços. Nesta esteira, resta incontroverso que a ré deixou de prestar o referido serviço, tratando-se, portanto, de descumprimento da oferta, hipótese na qual se faculta ao consumidor exigir o cumprimento da oferta, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição dos pagamentos realizados, a teor do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Portanto, de rigor a devolução do valor gasto pela autora. Dessa forma, reconheço a existência de falha na prestação de serviços por parte da ré Souza's Treinamentos Esportivos e Ensinos Ltda, sendo de rigor a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, devidamente atualizados e corrigidos. Contudo, no tocante ao requerido Next Academy, tenho que não restou comprovado a falha na prestação de serviços no que lhe diz respeito, tendo este juntado aos autos e-mails com instruções (fls. 107) e informações sobre o acesso a plataforma (fls. 108). Portanto, de rigor a improcedência do pedido em relação a segunda demandada. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não comporta acolhimento. O mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação por danos morais, pois não configura, de forma automática, lesão a direitos da personalidade. A jurisprudência consolidada de nossos tribunais superiores exige, para o reconhecimento do dano moral, a demonstração de circunstâncias excepcionais que ultrapassem os meros aborrecimentos cotidianos ou transtornos ordinários decorrentes das relações contratuais. É pacífico o entendimento de que a indenização por dano moral demanda prova de ofensa anormal à esfera íntima do indivíduo, tal como sofrimento psíquico relevante, humilhação, vexame ou abalo moral intenso, o que não restou demonstrado no caso em análise. Ausente prova de que a conduta da parte requerida tenha extrapolado os limites do mero descumprimento contratual não se verificando, portanto, situação excepcional apta a configurar lesão extrapatrimonial relevante , não há como reconhecer o direito à reparação por dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre a parte autora e a requerida Souza's Treinamentos Esportivos e Ensinos Ltda; b) condenar a referida ré à restituição do valor de R$ 2.240,00 (dois mil e duzentos e quarenta reais) à parte autora, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais de mora a contar da citação; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Julgo, ainda, improcedentes os pedidos em face da requerida Next Academy Editora Ltda., com fundamento na ausência de comprovação de falha na prestação do serviço. CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação corrigidos monetariamente desde a data da fixação da sentença, na forma do artigo 85, § 2º do Código Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, artigo 85, § 2º do Código Processo Civil, em favor de Next Academy Editora Ltda., observada a assistência judiciária gratuita deferida (artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. - ADV: JOSESLAINE CALISTO VIANA (OAB 434964/SP), RODRIGO CARVALHO LOPES (OAB 495598/SP)

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Rozane Ramos Machado x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 331346101

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004041-98.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROZANE RAMOS MACHADO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANA SONAIRA HORTENCIO SILVESTRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004041-98.2025.8.11.0045. AUTOR(A): ROZANE RAMOS MACHADO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004041-98.2025.8.11.0045. AUTOR(A): ROZANE RAMOS MACHADO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ROZANE RAMOS MACHADO em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. relatando que adquiriu bilhetes de passagens aéreas de Belém para Sinop com escala em Guarulhos-SP. Relatou que o desembarque em Guarulhos atrasou e houve perda da conexão, de modo que foi reacomodado em voo que saia do aeroporto de Campinas. Afirma, por fim, que “a chegada ao destino final, inicialmente previsto para as 10h30, somente ocorreu às 15h30” e requereu indenização por danos no importe de R$ 10.067,90 (dez mil reais). É a suma do essencial. Quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, o art. 54, da Lei n. 9.099/95 dispõe que o acesso ao Juizado Especial “independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Assim, rejeito a impugnação. Quanto ao pedido de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, destaco que o contrato de transporte aéreo configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), e não o Código Brasileiro de Aeronáutica. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Perscrutando os autos, verifico que a parte reclamante adquiriu bilhete de passagem aérea (id. 192996365) de Belém para Sinop com conexão em Guarulhos com partida no dia 28/01/2025 às 04h05min e chegada às 10h35min. Constato que, em decorrência de atraso, a parte autora perdeu a conexão e a reclamada reacomodou o autor no voo 4554 da Azul (id. 192996367) com partindo do aeroporto de Campinas às 14h55min. A parte reclamada aduziu que “o atraso se originou em virtude de problemas operacionais decorrentes da infraestrutura aeroportuária, fato esse que foge ao controle e à responsabilidade direta da GOL” e que “a parte autora não mencionou nenhum sofrimento moral significativo decorrente da mudança de seu voo”, de modo que a ação deveria ser julgada improcedente. Das provas dos autos é possível constatar que a parte reclamada confessa que houve atraso no voo e reacomodação em voo de outra companhia. Conquanto a reclamada alegue que houve “problemas operacionais”, tenho que tais problemas não furtam a reclamada de cumprir o contrato com atraso que não impactem significativamente na vida do consumidor. Ademais, a parte reclamada não apresentou nenhuma prova de ausência de defeito na prestação dos serviços, tampouco qualquer outra prova de cumprimento dentro das condições estabelecida pela ANAC. Nesse sentido, constato que a parte reclamada não apresentou nenhuma evidência capaz de excluir a sua responsabilidade civil objetiva, à luz do §3º, do Art. 14, do CDC. Sem provas de ausência de defeito na prestação dos serviços ou de fortuito externo, resta evidente a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 26 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, diante de atraso de mais de 26 horas em voo com origem em Bauru e destino final em Juazeiro do Norte, incluindo perda de conexão e ausência de assistência material adequada. A sentença entendeu não haver prova de dano moral, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O autor sustenta falha na prestação do serviço e pleiteia reforma da sentença, com reconhecimento do dano moral e condenação da ré à indenização correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso significativo e a assistência material insuficiente caracterizam falha na prestação do serviço aéreo; e (ii) determinar se tais falhas configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano sofrido pelo consumidor, independentemente da comprovação de culpa. 4. A justificativa apresentada pela companhia aérea — problemas técnicos operacionais — configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não sendo apta a afastar a responsabilidade da ré, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 5. A assistência material prestada pela ré mostrou-se deficiente, restringindo-se à oferta de alimentação, sem hospedagem e translado, em afronta ao disposto nos arts. 8º e 14 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 6. O atraso de mais de 26 horas, somado à ausência de assistência adequada e à situação de espera prolongada no aeroporto, configura abalo à dignidade do passageiro, ensejando dano moral presumido (in re ipsa). 7. O valor de R$ 10.000,00 revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 2. Problemas técnicos e operacionais caracterizam fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 3. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O dano moral decorrente de atraso substancial em voo e ausência de assistência adequada é presumido, por violar a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 8º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1026027-91.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025, DJE 02.02.2025. (N.U 1001031-38.2023.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 03/05/2025) (Sem destaque no original) Reforço que quando uma companhia aérea não cumpre o horário do voo sem apresentar uma justificativa válida, ela comete falha na prestação dos serviços e, portanto, fica obrigada a indenizar os danos sofridos pelo(a) consumidor(a). Assim sendo, não havendo prova de existência de excludente de responsabilidade, tenho que restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, diante do atraso injustificado de aproximadamente 6 horas para embarque para o destino final. Quanto ao dano material, a parte reclamante afirma que sofreu prejuízos materiais no importe de R$ 67,90 (sessenta e sete reais e noventa centavos). Analisando as provas, verifico que a parte autora apresentou cupom fiscal que não identifica o consumidor. A responsabilidade civil por danos materiais demanda que a parte demonstre o efetivo decréscimo patrimonial, o que não ocorreu no presente caso. Assim, entendo que o pedido de indenização por danos materiais não merece acolhimento. Quanto ao dano moral, entendo que todo o imbróglio suportado pela parte reclamante lhe ensejou dano moral passível de indenização, em decorrência do atraso na finalização do serviço em aproximadamente de 6 horas. In casu, observo que a parte reclamada aduz que competiria à parte reclamante provar a existência de dano extrapatrimonial em decorrência da falha na execução do serviço, à luz do art. 251-A, do Código Brasileiro da Aeronáutica. Ocorre que, as provas acostadas aos autos são contundentes em demonstrar a falha na prestação dos serviços, o desvio produtivo, o descumprimento contratual e, especialmente, que a parte reclamante passou por situação degradante em decorrência do atraso. Nesse sentido, o atraso aproximado de 6 horas configura conduta ilícita da companhia aérea, de modo que resta configurado a responsabilidade civil e o dever de indenizar. No mais, tenho que a indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com o juízo prudencial, não podendo ser arbitrada em valor irrisório a ponto de servir de desestímulo ao lesante, tampouco em quantia que fomente o enriquecimento sem causa. Deve-se buscar um equilíbrio entre as possibilidades do lesante, as condições do lesado e fazer com que se dote a sanção de um caráter inibidor. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a reclamante, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Franklin Carcasses De La Cruz x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 306800761

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Concórdia do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800249-53.2025.8.14.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN CARCASSES DE LA CRUZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -----------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800249-53.2025.8.14.0105 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. PRELIMINARES Ausência de pretensão resistida – Utilização do judiciário para fomento da indústria do dano moral Aduz a parte requerida que o autor utiliza o judiciário para fomentar a indústria do dano moral. Entretanto, REJEITO a preliminar, uma vez que o pedido de dano moral exige a análise do mérito. Litigância Predatória – Excesso de Judicialização O requerido alega existir advocacia predatória na presente ação. A advocacia predatória é caracterizada pela multiplicidade de ações sem substância jurídica, visando, muitas vezes, forçar acordos judiciais rápidos ou obter vantagens financeiras indevidas. Tal prática, além de sobrecarregar o sistema judiciário, desvirtua a função da advocacia, comprometendo a ética profissional. No caso em exame, verifiquei que não há elementos suficientes nos autos que comprovem de forma definitiva a prática de advocacia predatória. Assim, não é possível o acolhimento da preliminar, pois a requerida utiliza de argumento genérico e tampouco indica o quantitativo de ações judicializadas. Ademais, não juntou provas que demonstrem o dolo ou a má-fé na conduta processual do patrono da parte autora. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de advocacia predatória, mantendo o prosseguimento do feito. MÉRITO Seguindo-se o julgamento antecipado da lide, observa-se que processo em epígrafe tem como discussão matéria atinente unicamente a questões jurídicas, inexistindo necessidade de dilação probatória. O art. 355 do CPC assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; No caso em tela, as partes foram devidamente intimadas acerca do anúncio de julgamento do feito, mas não apresentaram manifestação. Com efeito, o julgamento antecipado da lide não afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa, nem fere o dever de cooperação processual quando a prova documental for suficiente para a busca da verdade. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANKLIN CARCASSES DE LA CRUZ em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, todos qualificados na inicial, em razão de alteração unilateral de voo que resultou em atraso de 15h19min na chegada ao destino final, Brasília. O autor alega que necessitava chegar à capital federal na manhã do dia 22/03, às 07h35, para descansar e realizar prova no dia seguinte, mas teve seu voo modificado sem aviso prévio, chegando somente às 22h52. Afirma que passou o dia inteiro no aeroporto de Belém, sem assistência adequada da companhia, que não providenciou realocação em outro voo, mesmo havendo alternativas disponíveis. Sustenta que a mudança impactou significativamente sua organização pessoal e emocional, comprometendo seu desempenho na prova e gerando grande exaustão física e mental. Por isso, requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da inversão do ônus da prova e demais cominações legais. Requer a procedência da ação para a condenação da companhia aérea ao pagamento de danos morais, bem como a eventual indenização por danos materiais que forem comprovados no curso do processo. No caso vertente o atraso do voo questionado é incontroverso, situação confessada pela ré (Id.143442810 - Pág. 11). Compulsando os autos, verifico que a requerida alegou, em contestação, que a razão do atraso seria o alto índice de tráfego aéreo, o que supostamente isentaria de responsabilidade a companhia, mas não juntou provas de ter prestado assistência material ao autor. Ademais, de acordo com o entendimento jurisprudencial o tráfego aéreo intenso não elide a responsabilidade da empresa, senão vejamos: TRANSPORTE AÉREO – reparação de danos – Atraso de aproximadamente quinze horas – Alegação, pela ré, de necessidade de reestruturação da malha aérea, devido ao tráfego intenso – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14, do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1032067-55.2024.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) APELAÇÃO – Ação de indenização – Transporte aéreo nacional – Sentença de procedência – Insurgência exclusiva do réu – Empresa prestadora de serviços de transportes – Dever de transportar incólume o passageiro ou a mercadoria ou bagagem, na forma e no tempo convencionados – Responsabilidade objetiva – Cancelamento do voo – Falta de assistência material – Chegado ao destino com atraso de 15 (quinze) horas – Danos morais configurados – Por força do que dispõem os artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/86, qualquer atraso, delonga, obstrução ou circunstância afim que importe em lapso superior a quatro horas, já demanda, de per si, providências no sentido de se minorar as circunstâncias adversas que daí advém – Alegação de "trafego intenso" ou "problemas técnicos" – Hipótese de fortuito interno – Ausente excludente de responsabilidade – Falha na prestação de serviços – Inteligência do artigo 14 da Lei de nº 8.078/90 – "Quantum" indenizatório que deve ser mantido no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil) para cada autor de acordo com as peculiaridades do caso concreto – Súmula 326 do STJ – Juros de mora – Termo inicial – Relação de ordem contratual – Art. 405 do CC – Incidência a partir da citação – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004041-46.2024.8.26.0068; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Com efeito, compreendo que a situação apontada como causa do atraso não retira a responsabilidade da ré em conceder auxílio aos viajantes, em caso de atraso, pois sua responsabilidade é objetiva. Reconhecida, assim, a falha da empresa requerida, deve arcar com os danos causados ao autor. Isso porque entendo que frustrações e decepções sofridas pelo demandante, decorrentes do atraso injustificado são capazes de ensejar indenização por danos morais. Assim, tratando-se de relação de consumo, inegável a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do CDC. Na hipótese, a responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Se o transportador não cumpre o contrato, deixando de levar o passageiro ao destino dentro do prazo estipulado, comete infração contratual (art. 734, do Código Civil). Ainda a delimitar a responsabilidade do transportador aéreo dispõe o art. 737 do Código Civil que o “transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder de perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Outrossim, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil dispõe que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Com efeito, a requerida possui responsabilidade objetiva que somente é elidida quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou mesmo que, prestado o serviço, inexistiu defeito. No caso em exame, os bilhetes de passagem indicando o horário inicial de 07:35 (Id.141213497 - Pág. 1) para embarque, bem como um bilhete posterior com horário de embarque para as 22:52 hs (Id.141213499 - Pág. 1), comprovam todos os horários indicados na inicial. Diante da inversão do ônus da prova, entendo como verdadeiras as alegações dos autor acerca da falha na prestação do serviço da reclamada. Desta feita, entendo que os aborrecimentos, frustrações e decepções sofridos pelo autor decorrente do atraso de 15 horas, sem qualquer tipo de assistência material, ultrapassaram o mero dissabor, chegando a resultar em perturbação e aborrecimento o suficiente para configurar o dano moral. O Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou: Transporte Aéreo Atraso de Voo Responsabilidade Objetiva do transportado, sendo o contrato de transporte um contrato de resultado - Ausência de excludente de responsabilidade. Se a empresa transportadora não provou que “tomou, e tomaram os seus prepostos, todas as medidas necessárias para que se não produzisse o dano ou que não lhes foi possível tomá-las”, é cabível a indenização. (RSTJ, 128/271). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência Pátria: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MATERIAL E MORAL. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 11 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Incontroverso o atraso injustificado do voo do autor, que chegou ao destino mais de 11 horas após o previsto. Dano moral configurado. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00.APELO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70072571284 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 30/05/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2017) Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Perda de conexão. Realocação no dia seguinte. Chegada ao destino com doze horas de atraso. Readequação da malha por condição climática desfavorável não comprovada. Ausência de prova de assistência material e informacional adequada ao passageiro. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral configurado. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007971-73.2024.8.26.0003; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) APELAÇÃO. Pretensão de indenização por danos morais e materiais acolhida na Origem. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO ENTRE O AEROPORTO DE VIRACOPOS (CAMPINAS/SP) E PETROLINA/PE. Inclusão de conexão em Recife/PE. Alteração unilateral de itinerário que causou atraso de dez horas. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Impossibilidade de acompanhamento de uma paciente gestante. Peculiaridade do caso concreto. Declaração de que a autora acabou impossibilitada de comparecer ao compromisso profissional. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. Valor de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais) que comporta elevação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO AUTORAL PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1020493-68.2023.8.26.0068; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) Penso que a reparação dos danos em demandas da espécie objetiva muito mais inibir a reiteração da conduta pelo demandado do que, propriamente, reparar o abalo psíquico. Quanto ao valor pleiteado a título de indenização (R$15.000,00), não assiste razão ao autor. A indenização por dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Há que se ressaltar, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Dessa forma, levando-se em conta o período da angústia e o fato de não ter a parte autora comprovado maiores prejuízos, entendo por prudente fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no item “d” do pedido da exordial o autor requer condenação em eventuais danos materiais de gastos, entretanto, não comprovou ou demonstrou quais seriam, de modo que INDEFIRO o pleito por ser necessária sua efetiva comprovação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente a indenização por dano moral. Isento de custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. À secretaria para as providências cabíveis, devendo expedir corretamente o que for necessário e confirmar o pagamento das custas processuais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.I.C. Concórdia do Pará, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

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